GOVERNO DC) ESTADO DA EAHA - jfltjf(Z SECRETARIA DE CIENCIA, TEC10LOG8A F INOVAQAO - SECT

Gabnete do Secretáro

Salvador, 16 de novembro de 2016 OFICIO GASEC n°OQ5g /2016

limo. Senhor Dr. GILDASIO PENEDO FILHO Conseiheiro Relator Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE

Assunto: Resposta ao Ofico it0 00193312016— Processo TCEI007II3/2016 - Ordem de SeMco if 070/2016 - Auditoria de Acoinpanhamento da Execuçao Orçamentaria e Financeira - Exercicio 2016 PerIodo authtado 01.01 a 31.05.2016.

Prezado Conseth&ro,

Em resposta ao Oficio n° 001933/201610E/GAPRE/SEG - Ordern de Serviço No 070/2016, referente a Auditoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finan-ceira - Exercic.io 2016, encaminho em anexo o Oficio SECTI/DG no 119/2016, de 16 de novembro de 2016, através do qual a Diretoria Geral desta Secretaria apresenta Os escia-recimentos/documentos, Os quais ratifico.

Atenciosamente,

MANOEL GOM DE MENDONCA NETO Secretário CPF: 348.035645-15 Endereço: Rua Socrates Guanaes Gomes, if 107, Edf. Paco Real, Ap. 2001, Candeal, C.E.R: 40.296-720, Salvador - Bahia.

TCE COLO GERP¼L

:Em CUCIO Leo ardo A. Silva

O!TCE

5 Avenida. Plataforma 11, AIaB, I Endar, CertroAdministrativo da Bahia— CAB, Cop : 41745-004 Tel (71)Tel: 3I18-5860

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aGOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INovAcAO - SECTI Diretoria Geral

OF. SECTIIDG no 119/2016

Salvador, 16 de novembro de 2016.

limo. Sr. Dr. Gildásio Penedo Filbo Conselheiro Relator Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE

Assunto: Resposta a Notificacâo No 001934/2016 - Processo TCE/007113/2016 -

Ordern de Serviço no 070/2016 - Auditoria de AcompanhamentO da Execucào Orçamentãria e Financeira - Exercicio 2016 - Periodo auditado

01.01 a 31 .05.2016.

Prezado Conseiheiro,

Em resposta a Notificação NO 001 934/2016 - Ordem de Serviço NO 070/2016 referente a Auditoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira - Exercicio 2016, prelirninarmente cumpre destacar que esta gestào, vem envidando esforços, mesmo com as dificuldades de pessoal e orçamentária, para aprimorar as processos e procedimentos, na tentativa do efetivo cumprirnento dos principios constitucionais, bern corno dos disposi-tivos legais. Neste sentido, apresentamos abaixo os esclarecimentos corn relaçâo aos pon-

tos abordados:

7-. RESULTADO DA AUDITORIA/ 7.1 - Contrato no 013/2014 - Nova Analitica lmpor-

tacâo e Exportagào Ltda./ 7.1.1. Antecipacäo de pagamento -Da anãlise do processo

de pagamento no 1430140016061, a Auditoria constatou que a despesa 101 efetuada corn base nas Reciuisicôes de Materials e Autorizacão de Fornecirnento de Material (AFM), datadas de 15/12/2014, e nâo corn base nos proforma invoices no 31 8/1 5. no

319115 e 321/15, ate porgue estes forarn emitidos em 21 e 23/07/2015, ou sela. ern datas posteriores a do pagamento. Outro fato que contrapôe a resposta apresentada

foi de que o paqarnento da despesa ocorreu em 2014, e a reducao de 24,97% se deu

através do 3° Terrno Aditivo, datado de 02/09/2015, alterando a Cláusula Terceira do

Preco, portanto, mais de 8 meses após o pagamento.

Corn relação a este item e em resposta a CI no 34/2016, de 01.11.2016, a Superintendente de Desenvolvirnento Cientifico, que assumiu o cargo em 02.08.2016, encaminhou as justificativas através da Cl no 38/2016, de 08.11.2016, que se encontra noAnexo I.

Cam relaçäo a este item e em resposta a Cl no 34/2016, de 01.11.2016, o Superintendente de Desenvolvimento Cientifico, que assumiu o cargo em 02.08.2016,

QI 5 Avenida, Plataforma II, Ala B. 10 andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Cep 41745-004

Tel (71) Tel: 3118-5860

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GOVERNO DO ESTADO DA BAIIM

flL'WWP .SECRTARA LiE CINCA, TEGNOLOGIA E lNovAcAo - SECTl Dretora Gara

encaminhou as justhcativas através Os Ci no 38/2016, do 08.11.2016, qua se encontra noAnexo I.

Complementando as informaçbes prestadas peb Supehntendente do Desenvolvimento Cientifico, através da Cl n° 3812016, de 08.11.2016, inormarnos que o fato do naoter sido norneado formalmente os fiscais do Contraio no 013/2014, näo signitica que a SECTI deixou do acompanhar a execuqäo do mesmo, conforme acOes destacadas polo citado Superintendente, qua ocorreram cicada o iricio desta gestäo.

Contorme intormado anteriormente, a Contrato no 01312614 toi firmado na gestâo anterio portanto não podernos informar 0 motivo as não norneaçäo dos tiscais, quando da assinatura do mesmo, destacamos, mas urna vez, qua asia Diretoria assim que tomou conhecimento do fato, quando da forrnaiizaço do Segundo Termo Aditivo, adotou as providências para a nomeaçäo dos fiscais, bern corno da comissäo de recebimento, contorrne pubcacao das Portarias n° 50, de 12.06.2016, publicada no DOE do 13.06.20156 n° 55. do 27.07.2015, pubiicada no DOE do 29.07.2015.

Corn relaçäo a questão dos servidores indicados para a fscaiização näo serern ofetivos, cumpre esciarecer que eats SECTt possui urn quadro bastante reduzido de servidores permanentes, qua não possuern a quaHficacäo adequada para a reanzaçâo da fiscahzação, bern como do recebimento do objeto do Contrato no 1312014. Destacarnos ainda, que nâo existe nen'nu.rn servidor efetivo krabshando na Superintendéncia de Desenvolvirnento Cientitico. For ease motivo fo necessário a riorneaçäo do servidores não efetivos.

Entendernos que embora as servidores indicados pars a fiscalizaçäo nào possuarn vinculo permanente corn a adminstracão, as mesmos possuern quaUficacOes adequadas pars exercerern a referida atividade, conforme destacado polo Superintendenie da area, urns vez qua as trata de urn engennoiro quimico, corn onze anos de experiéncia, inclusive no serviço pObhco, bern como na operacionaiizacão de Iaboratórios, e de urn advogado, e qua neste sentido so faz desnecessária a contratação do empress para tal tim, urns vez qua isso impUca em custo.

Além do disposto acima, nba Cornenttirios a Lei do Licitacdes e Contratagbes do Estado da Bahia, as Frocuradoras Edite Mesquita Hupsel e Leyla Bianca Correia Urns da Costa, citarn que o acornpanharnento a fiscahzacäo pode vir a ser feito par pessos estranha a Administracão, pessoa fisica ou juddica especiallzada, contratada para tal mister, so inexistente urn quadro funcionai integrado portécnicos corn a especiatizacäo necessária para tel tim, que conforms destacado anteriormente não cace no caso em questao, já que tais técnicos fazern parte do quadra da SECT, mesmo queue forms ternporária.

Do acordo corn a situaçâo descuta no pardgrafo anterior, tics evidenciado que nào houve omissäo do intomiaçOos por parte desta Diretoria, so superior hierârquico, corn relacão a necessidade da indicaryao do servidores etetivos como fiscais a para a cornposigão da comissão do recebimento do citado contrato, tampouco taita do atençâo. A nomeaçäo dos servidores cern vincuo efetivo ocorreu par rnera fata do opcão, tendo em vista a reakdade do quadro do servidores da SECTI, qua em sua rnaioria e composto do servidores corn cargos cornissionados e sem vincuto efetivo.

Trata-se, como é do conhecimento desse Egrégio TOE, cia urn prohiema afeto a todo o Estado da Bahia, qua tern reaUzado cads vez menos concursos pUblicos, fato qua taz corn qua os ôrgãos estaduais funcionem basicarnente corn servidores do cargos

5 Avenida, Pataforma H. Ala B, F andar, CentroAdminislrativo do Bthia— CAB, Cop :41745-004 Tel: (71) Tel: 3118-560

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411 GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA fl1PW SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAcAO - SECTI

Diretoria Geral

comissionados, sem vmnculo permanente.

Alérn disso, destacarnos que o mornento atual inviabiliza a realizacão de concurso püblico e/ou qualquer outro tipo de contratação, que venha a acrescer o custeio do Estado da Bahia, conforme Decreto no 16.417/2015.

contratual.

Corn relaçâo a este item e em resposta a Cl n° 34/2016, de 01.11.2016, 0

Superintendente de Desenvolvirnento Cientifico, que assumiu o cargo em 02.08.2016 encaminhou as justificativas através da Cl no 38/2016, de 08.11.2016, que se encontra noAnexo I.

Conforme informado anteriormente foi feita a correção do valor referente a garantia contratual apresentada pela empresa Nova Analitica Importacào e Exportacâo Ltda., quando da celebracão do Quinto Terrno Aditivo ao Contrato no 013/2014, tendo a citada empresa apresentado a nova garantia contratual corn o valor correspondente a 5% do valor total do contrato, conf orme Anexo II.

Destacarnos ainda que o risco financeiro se encontra bastante reduzido, tendo em vista que os equipamentos referentes ao Anexo I do Contrato no 013/2014 forarn devidamente entregues S instalados.

Corn relaçào a observaçào de que a SECTI deveria ter elevado o percentual da garantia para 10%, diante da alta complexidade técnica dos equiparnentos a serem adquiridos, rnais urna vez ratificarnos a informação de que as tratou de um contrato formalizado na gestão passada, que foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer PA-CMM-57/2014, constante as fls. 364 a 371, do proce5SO n° 1430140009308, no qual tal possibilidade nâo foi recornendada.

pla nelamento.

Corn relaçâo a este item e em resposta a Cl no 34/2016, de 01.11.2016, 0

Superintendente de Desenvolvimento Cientifico, que assurniu o cargo em 02.08.2016, encarninhou as justificativas através da Cl no 38/2016, de 08.11.2016, que se encontra noAnexol.

5' Avenida, Plataforma II, Ala B, I' andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Cep: 41745-004 Tel (71) Tel: 3118-5860

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GOVERNO DO ESTADO DA 6WA SECREIARR DE CENCA, TECNOLOGA F INOVAcAQ - SECT1 Diretoila Gera

Corn reiaçäo a este item e em resposta a CI n° 3512016, de 01.11.2016, o Coordenador Executivo, encarninhou as justificativas através da Ci n° 167/2016, de 07.11.2016, que se encontra noAnexo Hi.

Ressaltamos anda 'a mportância da prestação de ta serviço 6 cornunidade de colaboradores C 80 pUbhco em geraL qua e tao essencial ao tuncionarnento do Parque, quanto o fornecirnento de energia eéthca e a rnanutençäo dos dernais servcos.

Conforme o disposto na CI no 167/2016, de 07.11.2016, a Secretaria vern envidando esforços pare que a Prefeitura k2lumicipal do Savador, cisponibilize o serviço de transporte na região onde fica iocahzado o Parque TecnoiOgico da Bahia, conforme o Oficio no 253, de 07.11.2016, o Oficio n° 353/2015, de 05.10.2015 a a Oficio n° 11212015, de 25.03.2015, entretanto ate presents data, no obtivemos êxo.

Por firn, ficamos 6 disposicäo pars quaisquer esciarecimentos que se tizerem necessârios.

Atericiosarnente,

Siii1>6itbattoi Lopes Dretora Gera CPF: 440.769.755-53 Endereco; Rua Passargada, n° 554, Cond, esidenciai Quatro Rodas, Casa 63, Itapuã, C,E.R: 41.e20-430, Salvador— Bahia.

5' Aveuida, Plataforma ii, Ala B. 10 anar: CentroAdminstrativo da ReNa— CAB, Cap :41745-004 ThU (71) Tel: 3118-5860

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GOVERNO DO ESTADO OA BAHA SECRETARIA DE CIENCU¼, TECNOLOGR E NovAcAo . SECTI -

5' Avenda, Platafornm IT, Ala B, F andar, CentroAdministrativo daBahia-'- CAB, Cep :41745-004 ml: 7T)Tei: 3118-5260

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Governo do Estado da Bahia

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Comunicação Interna Data N° F~

08/11/2016 38/2016

De: Superintendencia de Desenvolvimento Cientifico

Para: Diretoria Geral

Assunto: Envio de respostas e justificativas para atendirnento da Notificaçäo no 001934/2016

Prezada Diretora,

Tendo em vista que o contrato no 13/2014, celebrado corn a ernpresa Nova Analitica

lrnportaçäo e Exportacào Ltda., está sob a gestäo dessa Superintendência, tendo como

fiscais Sr. Miguel Angel Lobo Azcona e Sr. Cleber Costa Souza, norneados através da

Portaria no 050, de 12.06.2015, publicada no DOE de 13.06.2015, e considerando que os

questionarnentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE, através

do Relatório de Auditoria, anexo, encaminhado através da Notificaçào, acima citada,

especificarnente dos itens no 7.1, 7.1.1, 7.1.2, 7.1.2.1, 7.1.2.2 e 7.1.4, remetem a

questão da gestâo do citado contrato, envio as justificativas abaixo.

7 - RESULTADO DA AUDITORIAJJZ1 - Contrato no 013/2014 - Nova AnalItica

lrnportação e Exportacâo Ltda./ 7.1.1. Antecipacäo de pagamento - Da análise

do processo de pagamento no 1430140016061. a Auditoria constatou que a despesa foi efetuada corn base nas Reguisicöes de Materiais e Autorizacão de Fornecirnento de Material (AFM), datadas de 15/12/2014, e nâo corn base nos proforma invoices no 318/15, no 319/15 e no 321115 ate porgue estes foram emitidos em 21 e 23/071201 5, ou seja, em datas posteriores a do pagamento.

Outro fato que contrapôe a resposta apresentada foi de que o pagamento da despesa ocorreu em 2014, e a reducâo de 24,97% se deu através do 30 Termo

Aditivo. datado de 02/09/2015, alterando a Cláusula Terceira do Preco, portanto, mais de 8 meses após o pagamento.

Conforme informando anteriormente, o pagamento foi realizado na gestâo passada e pelo que se encontra nos autos do processo no 1430140016061, o rnesmo foi realizado corn base no disposto nas proformas encaminhadas a epoca, conforme pode ser destacado no docuniento datado de 18.11.2014, Anexo I e corn base na Cláusula Quinta - Pagarnento, do Contrato no 13/2014.

A. Corn base no documento constante do Anexo I, pode-se verificar que foi autorizado o c' pagamento no valor de R$ 11.614.274,00 (onze milhôes, seiscentos e quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reals) e que não consta no processo no 1430140016061 as razöes para a forrnalizacâo do Prirneiro Aditivo ao Contrato no 13/2014, que alterou a cláusula quinta - do pagamento, definindo-o em duas parcelas.

Dessa maneira em 23.12.2014, foi realizado o pagamento a empresa Nova Analitica lrnportação e Exportacâo Ltda. no valor de R$ 4.968.840,74 (quatro rnilhOes, novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta reals e setenta e quatro

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centavos), corn base nos dados dos proforma invoice apresentados em 2014 e nâo

corn base nos novos proforma invoice (2015).

Conforme pode ser canstatados nos autos, o pagarnento ocorreu em 23.12.2014 e a nova gestâo teve inicio em 01.01.2015, e de acordo corn os documentos apresentados anteriormente, quais sejam OfIcio GASEC no 189/2015, de 15.05.2015 e CI n° 026/2015, de 15.05.2015, os quais encontra-se no Anexo Ii, é possivel verificar que a gestâo iniciada em 01.01.2015, inicialmente, tentou realizar uma supressâo de aproxirnadamente 50% no objeto do Contrato n° 13/2014, do valor

iniciai atuahzado do contrato na forma do paragrafo 11 do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93, tendo reduzido a supressäo para aproximadamente 25%, apôs reunião realizada corn representarites da empresa Nova Analitica lmportacâo e Exportacão Ltd a.

A reduçâo visava a adequacâo das açOes da SECTI ao Piano de Açâo do Governo da Bahia para os próximos quatro anos, adequação ao panorama econômico atual, corn dificuldade de financiamento das açOes da SECTI, contingenciamento financeiro que a SECTI estava obrigada a curnprir e repentino aurnento do dólar, nào contempiado quando da formalização do contrato. Houve a necessidade do reavauacâo do Convênio n° 01.172.00/2008, visando a reaproximacâo da formataçâo inicialmente prevista, em detrimento do foco concentrado em investirnentos na meta "iaboratOrios compartlihados". Tal cenário provocou a decisão da SECTI de reduzir a velocidade da construcâo e aquisição de equipamentos para os laboratOrios cornpartiihados, que estâo sendo construidos e montados no Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, tendo em vista que a proposta anterior que previa a reforma de 2.600 m2, em espacos denominados "salas limpas", rnas nâo contemplava os recursos financeiros para completar as obras e as utihdades.

Além disso, nâo foram previstos recursos para aquisicâo e instalação de ar condicionado em sistema de salas limpas ou linhas de gases, por exemplo. Também não foi feita a previsâo de recursos para aquisiçâo de todos os equipamentos que deveriam ocupar a citada metragem. As equipes das universidades que estavam atuando na definiçào das prioridades nâo estavam em sintonia corn os principals vetbres do conhecirnento na area de biotecnologia no Estado, como a Fundaçâo Oswaido Cruz - Fiocruz e os programas de doutorado em Biotecnoicgia das instituicöes de ensino da Bahia, de forma a garantir os recursos humanos e custeio necessários para a operacâo e rnanutençâo dos equipamentos adquiridos. Houve também dificuldades financeiras para contratação de recursos hurnanos de alta capacitacâo para operacionalizacâo dos Iaboratórios, bern como a falta de recursos para custeio na operação e manutencäo de todos os equipamentos que estavam sendo previstos para a obra completa.

Desta forma, a SECTI decidiu reduzir temporariamente o espaco destinado aos laboratôrios compartilhados, bern como realizar a aquisicão parcial dos equipamentos, de forma a garantir o funcionamento dos Iaboratórios, compondo um conjunto coerente e dentro do orçamento previsto para os prOximos anos.

Diante do exposto acima, foi necessário que a equipe técnica definisse quais os equipamentos que deveriam ser entregues, definindo ainda quais não seriam mais entregues, por conta da supressâo do contrato, bern como definir quais seriam entregues na ? etapa e quais seriam entregues na 2a etapa, trabaiho este que demandou tempo de estudo e análise e Ievou em consideracâo o critério da IOgica de / jI associação e aplicacão, para garantir o pieno funcionamento do Iaboratário. t.

Além disso, apOs a definiçao dos equipamentos a serem adquiridos, a citada supressão foi forrnahzada através do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 13/2014, em 02.09.2015.

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Dovido a grande complexidade da aquisição, aos procedimentos dos trâmites do importaçâo junto a Receita Federal, da Empresa Gráfica da Bahia e do Conseiho Nacional do Dosenvolvimento Cientifico Tecnoiógico - CNPq e demais trâmites burocráticos, tornando incontornável, nestas condiçôes, urn lapso temporal qua acabou impactando no prazo do entrega dos bens.

execuçâo do Contratol 7.1.2.1 - Auséncia do nomeacão do comissaolfiscal do contrato.

inforrnarnos qua apesar do Contrato no 13/2014, não possuir cláusuia do designaçâo de fiscal o dos mesmos terern sido designados em 12.06.2015, estes fatos nao significarn quo a Administração so ornitiu do dover do acornpanhar a execucão da referida avonça. Tal fato pode ser comprovado pelas açOes quo forarn adotadas pelo Superintendente de Desenvolvirnento Cièntifico, designado a época, quo levararn a forrnalizaçâo dos aditivos ao referido contrato.

Conforme registrado nos docurnentos referentas ao contrato no 13/2014, várias açôos foram adotadas, inclusive visando urna adequacâo das açOes da SECTI ao Piano deAçào do Govorno da Bahia; ao panorama econômico atual e a necessidade do reaproximaçâo da forrnataçao inicialmonto provista corn relaçâo ao Convênio no 0 1.172.00/2008.

Com relação a ausência do nomeação do comissâo/fiscal do contrato, conforme informado anteriormonto, a Administraçào, assirn quo vorificou quo nâo havia a designação do mesmo no contrato, o qua ocorreu quando da abortura do processo para a forrnalizaçâo do Segundo Terrno Aditivo, adotou as providéncias necessárias para o saneamento da citada pendencia, conforme publicação das Portarias n° 50, de 12.06.2015, publicada no DOE do 13.06.2015 a n° 55, do 27.07.2015, publicada no DOE do 29.07.20.15, cópias noAnexo Ill.

Corn reiação a quostão dos servidores indicados para a fiscalização não serem efetivos, curnpre esclarecer que osta SECTI possui urn quadro bastante reduzido de sorvidores porrnanontos, quo não possuern a qualificacäo adoquada para a realização da fiscalizacão deste tipo do contratação, sendo qua não oxiste nenhum sorvidor ofetivo trabalhando nosta Superintondéncia. Por esso motivo, foi necessária a nomeaçào do servidoros näo efativos, mas quo possuom a oxpertiso nocessária, sondo urn engenhoiro quimico, corn onze anos do oxporiência na operacionalizacão do laboratórios, a o outro advogado.

Conforrno disposto no Quinto Terrno Aditivo ao Contrato n° 13/2014, o prazo de ontrega dos oquiparnentos foi prorrogado por rnais 240 (duzentos o quarenta) dias, a partir do 08.09.2016, portanto ontondemos qpe não se oncontra caracterizado a dascumprimonto contratual par parte da ernpresa Nova Analitica lmportaçào o Exportaçäo Ltda., conforme justificativas apresentadas para a forrnahzaçâo das prorrogacöos.

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plariejamento.

Informamos que a adequação do espaço foi concluida e que os equipamentos pagos, adquiridos no âmbito do Contrato no 13/2014, encontram-se instalados e em funcionamento no Centro de Pesquisa e Desenvolvirnento - CEPED, tendo sido treinada a equipe técnica, na operaçâo destes equipamentos.

Destacamos ainda que os equipamentos adquiridos através do Contrato n° 13/2014 nâo se destinam ao uso em prestação de serviços do CEPED e sim para a execução do Projeto de Laboratôrios Compartilhados.

For fim, ficamos a disposição desse Egregio TCE para realizacâo de nova visita da equipe, objetivando evidenciar o fato citado acima.

Atenciosamente.1•-.

c:-•• Gesil Sampio AmaranteSegundo Superinten9ente de Desenvolvimento CientIfico

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GOVERNO DO ESTADO DA 3AHR SECRETARA DE CENCA, TECNOLOGA E lNovAcAo - SECT

a Avenida, Plataforma 11, Ala B. 1' coda; CemroAdrninistrativo da Bahia—CAB, Cep : 41745-004 Tel (71) Tel: 3118-5860

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81% ' t' ESTADO DA BAHIA t° mR SECRETARA DE CIENCR, TECNOLOGIA E INovAçAo - SECX' Gabinete da Secretáila

- Salvador, 18 de novembro de 2014 QI )

limo. Sr. ALESSANDRO DIAMANT1NO Diretor GerM

DOe: 1430140015051 COPIA .DATA YY 44L2014 HORA 64 ss:

3.212

Solicito encaminharnento para pagamento fecharnento de operação de Câmbio de Irnportação referente as proformas n. 101/2014 de 27/05/2014, 102/2014 de 27/05/2014, 104/2014 de 27/05/2014, 106/2014 de 27/05/2014, 107/2014 de 27/05/2014, 108/2014 do 27/05/2014, 109/2014 do 27/05/2014, lote no valor de R$ 11.614.274,00 (ooze nil hoes, seiscentos e quatorze mu, duzentos e setenta e quatro reals), corn debito em conta corrente n 992090-0, na Agenda 3832-6 efetuado através do Banco do Brash.

Atenciosamente,

ANDA.*p Secret' na de Ciência, Tecnokgia e Inovaçao

Andrca MEn'Ionça Seeretära

Secretária do CiènS, Tecnologia er.ovaçäo (SECTI)

5' avenida. Platafonna II, Ala 13, r andar. Centre Administrative da Bahia - CAB CE?: 41745-004 - Saivador - Sahia-- Tel, 71 3118-5812 Fax. 71 31 8-5957

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GOVERNO DO ESIADO DA BAHA SECRETARA DE C!ENCA, 1ECNOLOGA E NOVAçAO - SEC1I

ANEXO

'a Avenida Plataform II, Ma B. andan CentroAdminisuativo da Bahia--CAB. Cep 41745-004 lal: (71)ie1: 31-5613

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Data 15/05/2015 026/2015

De: SuoerintendeflCiadeDeSe0

Pam: Gabinete do Secretário suossao

— optrdto n° 1312014 Nova SolicitaOo de re

Assunto: JLtda.

Senhor Secretário,

Trata-se processo para supressâo de sproxirnadamente 25% no objeto do Contrato no 13/2014, celebrado corn a empresa Nova Anailtica &nportacão e Exportacão Ltda., que

tern coma objeto a aqusiQâO de eqthparnefltos destinadOs a Pesquisa Cientifica,

Desenvolvimento e lnovaçâO (PD&i) nos laboratôrios cornpartilhados do Parque

TecñolOgico da Bahia, undade Carnacari, do acordo corn as ustificativas apresentadas

abaixo:

necessidade de adequacäo das açôes da SECTI ao Piano de Ãçãø do Governo da Bahia para as prOximos quatro anos;

necessidade S adequaQäO das açOes S SECTS co panorama econOmico

atuat;

dificuidade S financiarnento das açoes da SECT;

contingenciamento financeiro que a SECTI esté obrigada a cumprir;

necessidade de reavaiiacäO do Convenio n° 01.172.00/2008, visando a reaproximacO S formataçào inicialmente prevista corn foco nas prioridades do Governo do Estado;

decisão da SECTI S adequar a v&ocidade na aquisicäo de equipamentos para a montagern dos !aboratórios compartlihados, que estâo sendo construidos e montados no Centro de Pesquisas 0 DesenvoMmento -

CEPED, tendo em vista qua a proposta ante1or previa a reforma de 2.600

rn2, am espaços denominados 'sates Umpas", mas não contemplava as recursos financeiros para completar as obras a as utilldades, alem disso não foram previstos recursos para aquisicão e instaiação de ar condicionado em sistema de sales limpas ou linhas de gases, por exemplo.

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n notote ä nceIrOS parauis;cdo Também ffi todos os equparnentos que deveriam ocuar a dtada metragern

7) repentino aurnento do dOfar, nào contenipado quando S formalizacäo do

co ntrato.

Além do dsposto anteriormeflte soHctamos a prorrogacäo do prazo do entrega dos

equipamentos c S vigéncia do contrato prevsto na Cáusua Segunda do citado contrato

que deverá passar a ser do 150 (canto a cinquenta) djas a contar da data S assftiatura

do Termo Aditivo. RessaftamOs qua permafl008fldo inalterado o prazo do entrega previsto

no contrato para os itens constantes no Anexo , qua foram pagos em dezembro/2014.

Corn relação ao promo S vigéncta do contrath no 013/2014 sugerimos quo o mesmo seja

prorrogado per Mais 180 (canto a aitenta) das, iniciando em 14/07/2015 e término am

10/01/2016.

Em atendinierito ao disposto no art. 57/ 5 Lei no 8.866/93, a solicitacâo S prorrogacão

do promo do entrega a S vigenca do Contrato no 13/2014 dove-se as justificativas

flte, barn coma nab atraso per parts do AdmfliStracâO no apresentadas anteriorme

repasse da 22 parcela prevista no contrato.

Encaminho relacào dos itens qua sinS sero adquiddos Anexo a relacâo dos itens

qua não serâo adquiridos An.exo ML

Atenci058mente, /

Lutz Antonto Mag&MeS Pontes superintendente

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ee3OVERHO 00 ESTADD 04 WAHIA avw SECRETARIA 00 GlENdA, TECNOLOGIA 0 I14OVAQAO -. SECTi SuperintendBiatla do OesnnVOIvifliefltO Ciep,eiflco

CONTRATO N0 13/2014 - EQUIPAMENTOS LABORATORIOS COMPARTILHADOS CONTRATO 4513/2314- COL090ADO 0DM A EMPRESA NOVAANALITtA IMFORTA 0£ EXPORTA AOLTDA.

OspectrOmetra do mosso do R. renoluSfa a.000ACTIV2, corn ton. Mn; Source , Probe H'ESl II Chernorn Fusion 100

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ostragem pars 6F033/ 01c3/4r5352. Cef:e som 10 urIdedos. Ref.: 942339330201 0704: 00001 lampadu I

ado 000 p90 condillcada pem espororof506mroros do ab,0516u u16mlcs da Thenma EVEErO, l:eretnto a

llnfdo. Ref.: LCD. Otde.:00012 MlrrocornFolador. corn 00 ne5uintfO curoctzr:uO,csm Proclunedor Intel Core 3, 3

to; Mamoria: 269 RAM: Disco Rfgido 25006 HOD SeEn: 0V0"F.W 160: MouSe Optics: TocledO ASNT 2: Mor.iE0r LI

- WI descreen', Auto.falenoe Internal Siurerro 0 perurional Wiedows nonipati300 corn o progrems suer mote lao

4.: MICRO. alder 03301 lmp,rysoore a (anode tInta coda. Ref.: FRINTJETQSdB..

omatógralo Liquido do alte performe500u modelu 010030 UlflhfuiATE 3005, rompuslO do : 01 Bombs 230110:

iatomdria, modalo UltiMate IFG-3400SD, fa'ontrcrle The:mu Scleoli0c. Ref.: 1040.0031.01 Bundeje par. RopenOl

IvorIes mm degaeotficador, modelo Uftimato 3000 Se-u000. art.: 50959200 01 Siutema dx auto lajeflu

O outran, corn termootattoaflo do umustres, per; Crornu10805Eu a liqufdo Araboits, models Ulurnate WFS'COOOi

ialyoical, febnicanie ':'hfrmo Scler,tific. Eel.: 5322,0023: 01 SkEemu do termcnlieacio He culunex para Crornatoora

iulitica pars old 12 olunex, modEto UttirraEeTCC.300090. Eel; 9730.0010: 01 Sioturna on desoccfo 0A0,3000, ci

canals lia006eorredEra do comprlroostt do o:dau, 04 reEfic do LIV,Vfs, 100Hz, peru Crorna400ruta a Liqul

,alltica, modelo UItImuta, Pa bricanta Thermo Scier,tiffc. Ref.: 50820010. 01 Cola Re flout corerpatiuoi corn a door;

RD C MRYD par. Crorna009ralo AnaliEfca, 94uL I 10mm do camisho dllco, 431'. Oaf.: 60920100: Dl Cisterns

tacOs do Erabalbo Chromeleon 7 Chromatograptf DaIs System, febrmcunee Thermo somuerfac. Ref.: 70000090

M7 Ucenno Kay: New Ref.: 70900104* 01 0oi7 Conirutlar Option SD: 3D 0208 AcquitiElon. Ref.: 70310020 03 Ccl

o Forpa. Ref.: 60001001

romatdgrefo LOquido do aloe performenoe, models 010363 ULTiMATE 3000, compoeto do: 01 tombs mdii

oarterndrla, rnodolo UltiMate l,Po.340050. febni;a559 Thurmo Scionific. Ref.: 5040.0031 61 Sondeja p313 Suprole

olventoe fern dooauffficsdon, modulo UlliroSte 3000 50-3050', 9sf.: 50359230 00 1,ItOma S auto mnj0053

mootran, corn term oslutlzsc5o do asToinral, oars CrornoEogrsfia 0 Squids unulItict, modeil UliiMee WPS'3000

,eI alyoicaf, (a brlcenCe 'rnerrno SdenifLc. Re!,: S872.0023. TO Sinlarno do nerrnusffzecEu dl coiunas pare Crornatolr: naliolca p cr3 .04 12 cotunau, rnodalo UIOIM309 TC903OSO. Eel: 37003010, 01 SisEniuTa dx ootec90 0*03003. conalu IlIac a varmdura do comprirnenlo do ordo, no rejto do VU-IRa. 110Hz, peru CrOrflatogrufta a

:51

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bometografie Analitico, lSuL e 10mm do cuminho Hdco, 55L Ref.: f0620100 01 Sivtome do estec5o do truSs

a uromeleon 7 ChromatograPhy Data System, labsicento Thorrno Sniontific. Ref.: 70000062. 01 CM7 License toy: F

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Salvador, 15 de malo de 2016. OFICIO GASEC f 13912015

DoC 1430150005050 C0111A

DATAJ/ 4/2015 HORA

1.010

GOVERNO DO ESTADO DA BAHR STWW SECRETARR DE CENC!A, TECNOLOGIA E !WOVAcAO - SECT!

Gabbiete do Secretáro

Exmo. Sr. Paulo Moreno Caria!ho Procurador Geral do Estado

Assunto: So!lcitacäo de supressão S 25% do Contrato no 013/2014, celebrado

corn a Nova Analitica lmportacäo e Expovtacäo Ltda.

Senhor Procurador,

Em 31.12.2008 fai celebrado a Convérüo no 01.172.00/2008, firmado entre a União, através do Ministério do Ciencia, Tecnologia e lriovaçäo - MCTl e o Estado da Bahia, através desta Secretaria, tendo corno objetoa 1mpIantaco do Tecnovia - Parque Tecnológico de Salvador-Bahia, através S coristrucão de equipamentos dinamizadores e do fortalecimento this redes através de projetos estruturantes para as areas prioritárias do projeto", valor incial R$ 19,000.000,00 (dezenove mithoes de reals), sendo R$ 17.000.000,00 (dezessete ShOes de reals) do MCTI e R$ 2.000.000,00 (dais Shoes de reals) da SECTI, Anexo I. 0 citado convêflio encontra-se vigente ate 31.01.2015.

Corn base no Convenia no 01.172.00/2008, em 17.11,2014, fol realizada a contrataQão da empresa Nova Anailtica lmportacão e Exportacäo Ltda., Contrato no 013/2014, Anexo H, através S Dispensa S Licitaçao no 033/2014 (Parecer PA-CMM-57/2014), tendo como objeto a aquisição do equipamentos destinados a Pesquisa Cientifica, DesenvoMniento e lnovaçâo (PD&l) nos !aboratOrios compartllhados do Parque Tecnológico da Bahia, Unidade de Carnaçari", no valor de U$.5.106.317,76 (cinco mi!hOes, cento e seis ml!, trezentos e dezessete dolares e setenta e seis centavos do dó!ar), equivalente a U$ 2,2745 (dois dólares, vinte e sete e quarenta e cinco cents), aproximadamente R$ 11.614.274,00 (onze milhOes, seiscentos a catorze mU, duzentos e setenta e quàtro reals), corn previsão de reajuste mediante apllcacâo do INPUBGE.

Em 12.12.2014 fol formallzado a 10 Termo Aditivo ao Contrato no 013/2014, Anexo III, visando a a!teraçao da Cáusu!a Quinta - Pagamento, que passou a vigorar corn a redação transcrita abaixo:

"CLAIJSULA QU!NTA- PAGAMENTO Tendo em vista que se hate de procethrnento de importacão, 0 pagamento ocorrerá em dues parcetas, sendo a pdmeira no montante em dô!ares equivalente a operacâo carnbi

5' Avenida, Pataforrna 11, Ala 3. ' andar, CentroAdminrtrativo da Bahia - CAB, Cap 41745.004 Tel (7!) Tel; 3118-5 860

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1 -

S/ GOVERNO DO ESTACiO DA BAMA SECRETARIA flE CENCA, TECNOLOGtA EmiovAcAo SECTI Gsbinete do Secretro

para dolar de R 6.030.00000 (eels rnUhôes de reals), no prazo de ate 10 dias contados da assinatura do contrato, desde que fornecida a garantia de cumprimento contratual, na forma estabelecida em tel a a segunda em ate 60 dies, no valor correspondente ao saldo remanescente do contrato em dOlares, devidamente convertido em reais para 0

fechamento do respective cambin.

§ 10 As situaçâes a qua alude o art. 228-B do Regulamento do !CMS, aprovado pelo Decreto Estaduai n° 6.284197, sujeitar-s&CO, nec hipoteses previstas, a emissâo de note fiscal eletrônica.

§ 20 Em havendo alguma pendencia inipeditiva do pagamento, o prazo fluiri a partir de sua regufarizacão per parte da cont, atada,

§ 30 A atualizaçao monetãria dos pagarnentos devidos pets Mministracâo, em caso de more, serA caloulada considerando a data de vencirnento da obrigacäo e do seu efetivo pagarnento de acordo corn a variaçCc do !NPC do BGE pro rate tempore."

Conformec prevsto na Clausuta Qunt -- Pagarnento, do contrato original, quo

previa o pagamento no prazo de ste 8 ifias contados da assinatura do contrato, mediante operaçâo cambiária destinada ao agente exportador, observados os

dados banc6rios indicados nas proformas invoice, por se tratar do procedimento de

importação, em 23.12.2014 fol reaflzado a pagarnento a empresa Nova Analitica

lmportaçâo e Expartacão Ltda no valor do R$ 4.968.840,74 (quatro milhOes,

novecentos c sessenta e oto rnH, ohocentos e quarenta reals e setenta a quatro

centavos, conforme Notas do Ordem Bancádas n°s 28101.0001.14.0002583-6, 28101 .0001.14.0002584-4, 26101,000i.14.0002585-2,Afl0x0 tV.

Diante do histOrico exposto acima, informo qua esta Secretada inicialmente

ptanejou urna supressäo de aproximadamente 50%, no objeto do Contrato n° 013/2014, do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 10 do art. 65 da Lei

Federai no 8.666193, tendo reduzido a supressäo pare aproximadamente 25%, após reuniäo realizada corn representantes da empresa Nova Anailtica Importaglo e

Exportacâo Ltda.

Ressalto abaxo as justkficativas para a reaHzaçäo da supressão de 25% proposta

pela SECTI:

neces&dade do adequacäo dcc acOes da SECTI ao Piano de Açâo do Goverro do Bahca para os proxirnos quatro anos;

necessidade do adequacäo des açöes da SECT ao panorama econOmico

atua;

dlficuldade de financiamento das açOes da SECTI;

contingenciamento financeiro quo a SECTI esth obrigada a cumprir;

repentino aumento do dálar, nâo contempado quando da formalizaçäodo

contrato;

Avenida, pataforma II, Ma0 '° andar CentroAdm.inistrativo da Bahia— CAB, Cap 4 1745-004 'IS: (71)TeI: 3118-5860

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GOVERNODOsTADOOAEAhA e SECRE CTARA DE ENCA, TECNOLOGA E INOVAQAO - SECT Gabinete do Ss&tretáño

necessidade de reavaUaçao do Convênic n° 01.172.00/2008, visando a reaproxmacäo da formataçao inici&rnente previ-sta, em detrirnento do boo concentrado em kivesfimentos na mete laboratórios compartilhados";

decisao da SEC1I S reduzir a velocdade da construçào e aquisiçâo de equipamentos para as laborat6ricis compartilhados, que estâo sendo construidos e montados no Centro S Pesquisas e DesenvoMmento - CEPED, tendo am vista que a proposta anterbr previa a reforma de 2.600 m2, em espacos denominados "saas hmpas", mas näo contemplava os recusos tinanceiros pars campletar as obras e as utUidades, além disso nao foram previstos recursos para aqusçäo a instalagOo S ar condicionado em sistema S salas Umpas ou Unhas S gases, por exemplo. Também não fol feita a previso de recursos pare aquisiçäo de todos os equipamentos que deveriam ocupar a eftada metragem;

as equipes das unive-rskdades que estavam atuando na definiçâo das

prioddades, no estavam em sntonie corn as principals vetores de conhecimento na area do biotecnoiogia no Estado, coma a Fundaçào Oswaido Cruz - Fiocruz e os programas S doutorado em Biotecnologia das institutçOes S ensino da Bahia;

garantfr as recursos hurnanos a custeio nece-ssárioS para a operaçäo e

manutençâo dos equipamentos adquiridos;

dificuldade financeira para contrataçäo S recursos hurnanos 5 alta capacitacão para operacionaiizaçäo dos iaborat6rios, bern como a falta de recursos para custelo na operação e manutençâo de todos os equipamentos que estavam sendo previstos para a obra completa.

DestE forma, a SECTI decidiu reduzir temporariamente a espaço destinado aos Iaboratórios cornp-arthhado-s, bern coma reaUzar a aquisicäo parcial dos equipamentos, 5 forms a garantir o funcionamento dos laboratOrios, compondo urn conjunto coerente a dentro do orçamento previsto para os próxirnos arias.

Na proposta para a reahzação da supressao 5 25% do objeto do Contrato no 013/2014, a equipe técnica da SECTL decithu p&a nao aquisicão do equipamento de niaior vaior, pois o mesmo demandaria urn alto custo S operacão e manutencäO näo previstos no projeto, alérn S dificuldade S identfficacào de pessoal quafificado par,a a sua operaçäo

Pare a reaHzagäo da reduçäo dos demais equipamentos, a equipe técnica da SECTI utilizou a critérin daOgica do associaçäo e aplicacào, para garantir o pleno funcionamento do Iaboratdrio. -

A supressäo toma coma base os montantes especificados em reais, considerando a relação S itens da c!áusua tercefta do contrato, a dotaçäo orçamentária presenjp

5' Avenida, Platafornia fi, Ala B, ]" nndar, Centre Administrative da Bahia— CAB, Cap 41745-004 Tel: (71)Tei:3118-5860

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GOVERNO 00 ESTAOO 01% BAHIA SECRETARA DE CIENCR, TEGNOLOGIA E PNovAcAo - SECTI Gablnete do Secrethno

na cláusula quarta, a cláusua sexta e parágrafo terceiro da ciáusula quinta conforme redaçao presente no 1 0 TermoAdftivo ac Contrato.

Em 23.03.2015 fol encamnhado o Ofido n° 105/2015 a empresa Nova Analitica Importaçao e Exportaçâo, ifformando sabre a supressäo de 25% do valor do contrato, Anexo V.

Visando a prosseguirnento do presente processo, encaminho Cornunicaçao Interna da Superintendencia de DesenvoMmento CentIfico, contendo a detalhamento dos equipamentos adquiridos, a adquirir e as que nan deveráo ser adquiridos, visando a reduçao do objeto do contrato, Anexo VL

Encaminho ainda a minute do aditivo pare a reaiizaçao da supressão de aproximadamente 25%, e alteraçao das dates de entrega dos equipamentos e de vigéncia do contrata, Anexo Vft

Diante do exposto a objetivando a forrnalizaçao da supressão de aproximadamente 25% do objeto do Contrato n° oi 3/2014, sohcitamos a vali daçao dos entendimentos expostos e documentos minptads'ern anexo.

GOMES DE MENDONA NETO

5' Avenida, Plataforma II, Ala B, 10 andar, Centre Administrative da Bahia— CAB, Cap 41745-004 Tel: (71) Tel: 3118-5860

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5 Avenida, Plataforma 11, AjaR. 1° andar, Centro Administrativo da Bahia — CAB, Cep 4 1745-004 Tel: (71)Tel: 3118-5860

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OMLU I Executivo I 7

..mpoodoaubeldko- P51 01,01 501150 oslocoroose urn nose 10010011*0010 cenOavosj.,7 LEIA'SO?..composto do 5000domonto - Rb 1.800,60 (mOO eolscende 0011 joalso se000rna 0 0001 *00051000),

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POrOTARIA OASENHOR 000RE1'AR5000 Poflada n' 107/IS do 12 do jumhe 01 2015 0 .SECPEtARIO OAA060100L7URA, 5050UAP.I.A, IRRIGACAo. KSCk 0 A00100LTURA DO ESTADO DAOAHIA,na usadeoaao.atoi&ucàoee. contmmeti N°020112015'-APO. 050500.505: Oeelgaar 00050240* SILVA PE600160A. ,.veldorr eletha onat,le'uoa n° I 5.058,480.2, pora cube-lledr 002*00TH FERR0160A 05 ARAtIJO NASOIMENTO 0* CUNHA. Ao,nsore t4cnlca. SImbolo bAS 4, mat/cola oY 40.154.064-6, por molloc Q. Noes caç larnrnlaros,ret'rreole a, p01I000 do 0000.2005107.01 2005.

GA511115T0000EC-RE'r&mooc,rn12 do iunhode2015

Paulo CAmera Seorootolo

RESUMO DO POR1ARIAS 0*005050000* ADM0006TRATOVA: Port n' 120106, cnnc11110rAd1010050 an l'ompc do srvlçe, A0000l100p111il 0010 orolp do 2005,00 aen4dor AOILSON DAMACENO CCI SANTOS, reoldrnola l0.247.S37-1 50% lotol do 500teparo .linrsl$ Aponqr/rt'ir Pool. n' *2216, Qoncoder Ad101o*4 do 0*mpo do SeMoc. Arn%n'o e000edido a cuortlr do 00105.2015,00001500600 MARZO2 0*58050500 1*04101, peorHodo 10 ZESM, 6%000al crn6% pare regaola&ocbo junlo a, CORN deola Seemotaria, conforms pcocoeso 0706050008230. ATOSAOMINISTRATIVO01 ProOeSso 0°, 0t00180005Th0. lrtercsoado. M014ZO SARRE1TO 5*111103, matdcul )U50061)5-0, Assunlo. 3,0*01500 do Thnqoo do dorolpo. 01011pac010. Doom do ocordo cool a Onlern deSeMcoro'OhlltOda POE.

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FAPESO, Bolt., Repn'esenbsdn Legal do, Indtunctb Cots, Osbeidador e Gs,ndtntder do Prtgialis, di lsnklalo. TERI4O DE OUTORGA No 00L113W2015 - tuna Atholy SolOn turn to Sandoz. etb)etO: Conoceseo do Bole, do lnsIdg$O clantloen . Colas. tlnldads Onto,, 23201 P/A MOB. COOP. Coeraetln, For/s. 'CC. VIgOracia: 12 mesa.. pet do 01a0820I S. Agelnams SILdO CtrmoIno Jr Sousa Oil,,, S.bdbsto Evestat M. Gene! PAPES2. Ma.!., Pepr.witonln Legai do laassslcto CMI. OnOeood,r a Cootdsnsdol do Progs.mn. - I ntt/$o. TERnIC CE OUTORGA

NO eOtiOal42015 - Joaat/a alto Santo long,. Ct/Joke: Concoatso

do 601st a Inlda$o Ctentbba' Colt. UnIdielo Goatoso 25201 PtA 8/sI0, Desç., Covert.,, Fond. 100. VIgisoch: 12, ma. a petit di 0I 12015, AssOnant Soulo Canneko do SOUTh Sib's, Subsdtieo SIesta! DV, Bend FAPESO. linMda. ROPneIOnIIOMe ugal do lecltlC*o Coin. 0At/sttdtf C CaendarddOl do P/545,11 do lhMaçto. tEMO 06 OIJT&*flA ide hoLi)7110013 - AmP/s Mrs SItra. Qb4eto: Cossnasedo do eol.a rio lrth.çSo Ctoo,Ifirs - Galls. UnId.00 Getters 23201 PIA 5418, Onp. Consoalot Fain 500, VigonCis: 12 aima $ pu/s;; 44 OIVCRIS. Anslmnrn Soule c.rneln.do 501.55 SBvt, subsiloto Evontunl Dir, Genii rAPES!, Sot/late. Repoaienttrnto l.mgst do lnsIlluiçSo Coin, Dolor/set, 0 Coonoonodon do Progress. do trcaØo. 3512110 DE OUTORXIA No B0l.110312015 - MS Pesoins do She CornoeaO. Olojalo: CanoniSt do Gob. do trIol,ç*a dentISt. - Colon UnMade Cedar. 26251 P/A 5418. C... Couent.i, Pane IN. YlpbnocIa: 12 mesa,a peodr do 0l/2016. Aeslnnon: Cattle ternoelno do Betas S/Ova, Sathito Eventual CI', Civil FAPESS. ScotIa Repeoteitande Legal da het1nio Colts., QIloondor. Coondirnidor do Progsernne do InnsdaqIo.

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Pubkado noS. EM a

GOVERNO DO ESTAOO DA BAHL& SECRETARIA DE CiENCIA, TECNOLOGIA E INOVAcAO

QUINTO TERMO ADVO AO CONTRATO NO. 013/2014, QUE ENTRE St CELEBRAM 0 ESTADO DA

ANXAq ATRAVthS DA SECRETARIA DE CIENCIA,, TECNOLOGIA E n.lOvAçAo E A EMPRESA NOVA AN#LrTICA IMPORTAcAO E EXP0RTAcAO LTDA.

ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAcAO, CNPJ/MF n°. 05.497968/0001-9;. corn sede na 50 Avenida, Nataforrna U, Ala 8, 10 andar, centro Administrativc, da Bahia - CAB, nesta Capital, neste ato representadé pelo seu titular, Dr. Manoel Games de Mendonca Neto, brasliefro, casado, Enenheiro Eléthco, RG no. 1514921 SSP/BA, inscrito no PF/MF no. 348035,645-15, devldarnente autorizado pelo Decreto de Delegaçâo de Competência, s/n, publicado no D.O.E em 08 da janeiro de 2015, doravante denorninado CONTRATANTE, e a NOVA ANALITICA IMPORTAcAO E ExPORTAcAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF no 67.774.679/0001-47, Inscrição Estaduál no 113.443.290.110, corn sede a Rua Assungui, fl0432, Basque da Saüde, São Paulo-SP, CEP 04.131-000, adjudicatária na Dispensa de Licitaçào no 03/2014, processo no 1430140009308, neste ato representada pelo Sr. Valter Aives Pereira, portador do CPF n° 878.206.178-53; a do RG no 5.282.720-3, residente a dornidliado na Av.Dr. Was'niflton Luis, n° 400, Ap.101, Carninho do Mar, São José dos campos, São Paulo/SP, representante da empresa exportadora Eiuilab, INC., corn sede na 145-40 19th Avenue Whitestoné, Nw York 11357, ELlA, doravante denorninada apenas CONTR.ATADA, celebrarn o presente aditiva, de acordo corn a disposto no proceso administrativo no 1430160036891 a parecer da PGE NO PA-NLC4MCA-595/2016. qua se reqerá pela Lei Federal no 8.666/93, mediante cláusulas a condiçöes a seguir ajustadas:

P94tMJlWLtIlYfl:b23IL

0 presente Termo Aditivo tern par objeto:

Prorrogar a prazo cia vigénda do contrato originai e dernais instrurnentos par mais 240 (duzentos a qu&enta) dias, inidando-se em 09/09/2016 e término em 06/05/2017, bern coma prorrogar o prazo cia entrega dos equiparnefltOs par mais 240 (duzentos a quarenta) dias, a contar da data de assinatura do presente terrno, corn fundamento no inciso V2 § 10 do artigô 57 da Let Federal ñ° 8.666/93;

Alterar a Cláusula Terceira - PREO - incluinda 0 § 20, corn a redação abaixo:

- 0 valor estimado do contrato perrnanece no 8.714.093,55 (olto milhdes, setecer,tos e quatorze mu, cinco centavos), não Incidindo quaiquer acrésclnlo prorrogação, porquanto apeñas devolve-se an ajuste seu objeto."

importe de aproxirnadamente R$ noventa a trés reals a clnquenta e cia valor em decorréncia da sue

prazo necessário a condusão cia

UNIDADE UNIDADE )ESTXNAcAO DE PRWETO/ - NATUREZA DA 0RçAMENTARIA eESTORA RECURSOS AUVIDADE DESPESA

LII_ 3.28.101 OOOi 0.331.100417 7219 r 4.4.90.2

CLAUSULA OUARTA - DA PUBLZCACA

A pu-blicacâo resumida deste Termo Aditivo dafrse-á na Irnprensa Oficial as expenses da Secretaria de Ciéncia, Tecnologia a Inoveção, no prazo de 10(ez) dias corridos, a partir da sue assinatura, conforme legislação vigente. - - - -

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CLAUSULA OWNTA - DARAUflCACAO

Ficam mantidas as dernais ctáuuIas e ccndiçöes orighiairnente pactuadas que nâo cohdam corn a

presente aditivo

E, par estarern assim justas e contratadc,s, firmam a presente aditivo, em 03 (três) vias de igual tear e forma, na presenca das estemunhas, qua subscrevern depois de lido e achadas canforme.

Salvador, de 2016

M4IiOtL GOMES DE MEWDONA NETO SECRETThIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E JNOVAcAO

VA Ac - VALIER ALVES PRErnA

NOVA ANALITICA mIPORTAcAO E EXPOltAcO LIDA

a Testernunhas: Cinj-v9.&k\o\

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Fundação de Hematologia e Hemotrapia da Bahiao_HEMOBA —

COMUUICAOQ Plegac Eitlthnlco a? 053!201S

Rnuffado 0s .Mganiemtc do Impugnacio ,c 00.1)4. covtaak.de

Procciac 0 0302160014721 Otooto ndonLencao P,aacei,Iloa e Corrol/vo Os's! Os Eusanmntos A Pegaenea comunlea a

Otloal do Fonn$o do He ologne a?Soniolerspb cia Bait) HBMCBP itddides

Mn/caIa1at oUt as enresos. Aimed Clyhoai) Oem ,Anjg tdc air tnuip. Uda

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EMPRESA GRAFKAAOAHIA - SGBp.

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PROCE900d U' 0202I60*I13g1G COMTRATMJTE: EmprCa.a CniBos do Sahia . EDBA CCIdTRATA$ pruo. AfloAt Esfli0000

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Objt!o - PresipaSa do sauvo. Os snpron4o coiparalita nas depandindas Os SERIOI-CAO. Vahao3%ob,t/ RI 28220.0* (vIrile rind., dumnnlo, ouit,,la laals)-OotaçOo Orçantan./tia. Outdid, Gao/ova, 29 Oral, Porno 0,400 000000 Pro)edo(Ativldada2000. EIe,nendo On Datp.ns:33 130 39: Dots do oaA/nA/uia: 241 020 dO. Viflooa. 12 ddno/ anna/a. 000nh0000 Coil/Ogle.

SECRETARIA DA ADM1NISTRAçA0

Companhia de Processainento de Dados & Etade da Bahb — PWDEB

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Controda Or 99123340/6 - Piasassa N. 13020,00 - Coriiaatanlo C's, do rooasaar,aope do Daoe. it, Es/ado do Sapnia,PROOE6- 000hasiada, Canoness Eisa/an Ge Cons as, 1ntdrolot-OCT - CR02 V 340283167000547 . Qdu)adQ Bar/i/ac Paoua'a Ta/rmatkos a Aduosrata no bnioda!l000e flocsnabeInlatoac/ona! - 6,39th/c- In.oa4,04s000e 6029/2010. Praza do V,g&toua: 12 tcS,a) mass, do I 5110(2016 a 151O,20-17 - Ronsa Racurnoe PlOpoioc - Data as asnmatia,a is 10.2016- 5495Gm 24.103015. Saaunl Parera *oaó10 - 0/oslo, Praslasala

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Endossola prorrogaçAo do prazo do 07111/2016 corn aurnento S rnpnrtAncaa egurada

NOmero: 24-0775-02-1005735 ApoUce Endossada 24-0775-02-0124788

Proposta: 325293

Pelo pies ole endosso. a POTTENCIAL SEURA0ORA ciA. CNPJ 11699.534/0001-74. corn soda a Avenida Afonec Pena, 4,100 13° andar - Cruzero

Belo Hon onto MG garante as SEGURADO SECRETARIA DE GlENdA, TEGNOLOGIA C INOVAQAO, CNPJ 05A97.968/0001-99, 5x AVENIDA.

PLATAFO MA IL ALA B, - 1° ANDAR - CENTRO ADMHSTRATIVO DA BAHIA - SALVADOR BA, as obrigacOes firmadas polo TOMADOR NOVA

ANALiTIC . IMPORTAcAO C ExpoRTAçAo LIDA, CNPJ 67,774.679/000147. RUA ASSUNGUI, N° 432- BOSQUE DA SALIDE - SÃO PAULO - SR.

ate o valor do Unite Maximo do Garantia (L.M.G ), nos ternios dos Gondicoes anexas qu-e são parles inlegrantes 0 irseparaveis deste Endosso.

C) presente endosso aumerila a lrnporlAncia Segurada do Antlice en R$ 187,262.64, ficando a mesma corn o terM do RS 435704,68, bern coniC p011093

olenThriC do vigCncia do ApOli'oe para 06/05/2017. A POTTENCLAL SEGURADORA S/A garante aC SEGURADO as obrigagäes lrrrnadas polo

TOMADO ate o unite da nova Inlpor'ISncia Segurada a do acordo corn as condigOes anexas quo são oarres integrantes e nsaparóveis deste Endosso.

Relificam- a Sos as dados a dizei'es da Apalice qua näo (worn atterados pci asia endosso. Hirtoiiro 04 75-O2-0124788 do nlolrOcls, 94'0776-02-1003643 Ce 1&080016 24-0770-02-1005105 rio 07,11/201e.

o Limfie klkriinrode Garantia Co vaFor rnirxirno quo a Seguradcra so responsaoalzara perante 0 aegurano our rurrçeu an --,-- ------ .---- ........................... 1

Objeto dc Endosso: Destinado C garantia do Quarto Termo Aditivo 40 Ocntrato n° 1312014: aquisigCo de eqeparnantos destrna'Jos a pesqulsa caanrlicai,

rosdovolvi santo e I novaQA(r nos aboratorros oornportilhados do Parouc TLcnotog 0 rio Sohrt

****

-

Oonstrucã ,Fornecirnento no .. f!Stao do Serviçcs Fo i

Net' so opca lr'anquia a nenhurna das cobedurns contratodas pot oslo Endosso.

Correto 1: FINLAND(ACORRETORADESEGUROSLTOA N°Susep: 100638935

Sirsep .upennrendcnca do Segutus Privados - Au! arquia Federal respnriSav& polo Irscalizaqito, nomalizagOo e ucritrula dos mere-ados do sogurc

compiernenrar aborts, captalizagSo, resseguro C corretageni do seguros. Piano do Seguro aprcvadc urn conforrnidade con, a Circular /osop

rocessu Susep 15414 900136/2014-20. 0 Registro desle pIano no Susop nCo irriplica, per porte Its Autarquia. rncelliVO Cu recornencaglo 'a

:iatzagCo. 0 Processo deste pIano e a situagOo cadastral dc(s) Oorretor(es) deste Seguro punerRo ser ccnsuttadcs no site wosv.susep.gov.br.

FrUmeros do registrcs inforniados nesia apOh'ce, Cu ClO telelone SLISEP do atendirnanto as pUblico 0800 021 8484 (iigaçbo graturta).

Belo Horzonte, 0711112016 09:38:03

POblicas ArtI° vatidade

Joao Me Lirn'a Gee Note Ditetor

a elotrónico asoinodo diitalrnonno conformo MP 2200-2 dc' Brasiloiras- lop Brash, em vioor consoanto

Pica instituida a rfra. Estrutura do Otnayes POblicas Brasileira juridIca do docurnentos eon forma eletrônica, doe aplicentOes

/iw L Diretor

405o1,, doxixo-so, p...s.,rn c.oto.4o$ era..

24/00/2001, quo institulu a irifra-estruture do Chavc,e S.C. n° 32 do 11/09/2001- Art.2'°,

lep Brail, p.ra garantir a autenticidade intogridado 0

0 suporta o dzas apiiea2800 quo utilizern certificados

A outenhl{klade do prosonte docurnonto, bern come o arpuivo em 'farina eletronica dave oar verifteada no endcreço wtnv.00tfencra/seguradom.comb. No site,

rnforrne Na do ApOuice: 24-0775'02-1005735 o 0 Controlo Intomno: 00ABECOF30I5002C. Após sate Was Ctols do emlesso, esto docurnento poderA tanlhOni Oar

voriricadrj no site da Steep: cwww.strsep.00vb sob o n° do docurrronto 030692018002300850132489103643.

Susep 03009 r'tgino' DI do 12 Osroidoria 0000-2001080 euoidorTspotlencialroçurflclera corner

do Porn, 4100. 13° .,,do, - cruzeiro. lo 'lerizonteiMO, Co, 33130-009. Fore 3121217788 Fax 31 2121 7779

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Endosso dprotrngacäo de prazo corn mdug8o de fllpoitândE3 seguraoa

MUmoro: 240775-02-1 005735 ApôUce Endoesda:

prémlo de seguro;

liquido:

e cadastro e acompanharnento de crèdito:

de fracionamento:

total:

24-0775-02-0124788 Proposta:

R$ 4.300,00

R$ 0,00

R$ 000

R$ 000

R$ 430000

325.293

Dadosfrlo parcelamento do prèmio de seguro:

Parcel Vencmento Vaior (R$

30/1 12016 R$ 4 300 00

Pain, 02 dx' 12 ouvidorlo Qottond&oouradoioOOrn.br

crooeiro. EhO HodzonloiMG. cop: 301 30009. Fono Z1 2121 7788 Fox 31 2121 7779

Ref.1675713-35

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Endosso 4 prorrcgaçOo de prazo corn reduçäo do rnØortãncia segurada

.Numerd: 24-0775-02-1005735 Apollco Endossada: 24-0775-02-0124783 Proposta: 325293

cowDIçOEs GERMS

GARANTA - SEGURADO SETOR PUBLICO

OBJEtO 1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento dos obrigaçOes assurnidas pelo tornador perante 0

conforme os termos da apolice a ate a valor da garantia fixado nesta. e de acordo corn a(s) modalidade(s)

rlura(s) adicional(is) expressamente contratada(s) em razão de parflcipacao em Ncitaçao, em contrato principal

a obras, services, inclusive de publicidade, compras, concessOes e perrnissOes no ârnhito dos Poderes da

3dos. do Distrito Federal e dos Munibipios, ou, arnda as obrigaçoes assurnidas em função de:

I. processos adrninistrativos;

IL pracessos judiciais, inclusive execuçOes fiscais;

III. parcelamentos adrninistrativos de créditos fiscais, inscritos ou no, em divida ativa:

IV, regulamentos administrativos,

1.2. Encontram-se tambern garantidos par este seguro os vat ores devidos 30 segurado, tais corno mullas e

s,oriundos do inadimplernento dos obdgaçSes assumidas palo tomador, previstos em legislaçflo

pare cede caso.

DEFINICOES:

Aplicam-se a este seguro, as seguintes detinicOes:

2.1. ApOlice: docurnento, assinado pals seguradora, qua representa formalmente 0 contrato de Seguro

2.2, CondçOas Gerais: conjunto dos clausuias, comuns a todas as modalidades elou coherturas do urn piano

qua eSlabelecern as obrigacoes e as direitos dos partes coritratantes.

2.3. CondiçOes Especiais: conjunto dos disposigOes especificas relatives a cada modalidade eiou cohertura de

de seguro. que alterarn as disposiçOes estabelecids nas CondiçOes Gerais.

2,4. CondicOes Particulares: conjunto de dãusutas qua alteram, de aigurna forms, as CondiçOes Gerais c/au

s Especials, de acordo corn cada segurado.

2.5. Contrato Principal: todo a quaquet ajuste entre Orgãos Cu entidades da Adrninistração PObtica (segurado) a

s (tornadoras), em qua haja urn acordo de vontades pars a fcm'iagâo de vinculo a a estipulaçäo de obrigaçoes

, seja qual for a denorninaco utiUzada.

2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pets seguradora, qua introduz rnodiricaçees no apôlice de Seguro

mediante solicftaçäo a anuCncia expressa des panes.

2.7. lndenizaçao: pagamento dos prejuizos elou multas resultantes do inadimplemento dos abngacbes

)elo seguro

2.8. Lirnite Méxirno de Garantia: valor maxima que a seguradora se responsabilizarà per-ante o segurado em

pagamanto de indenizaçao.

2.9. Prêmio: importância devida pete tomador a seguradora, em funç.ao da cobertura do seguro, a qua deverá

apOlice ou endosso.

2.10. Processo de Reguiagäo de Sinistro: procedimento palo qua' a seguradora constatarà ou não a

:ia da recIamaço de sinistro, barn come a apuragão dos prejui:os cobertos pale apdlice.

2:11. Proposta de Seguro: instrumenito formal cia pedido de emissão de apOlice de seguro, firmado noS terrncs

;do em vigor.

Suaxp 05002 Pogina 03 do 12 - 0tdo,ia 0500-2001053 ouvidonapottenoiaIso9uredora.corn.br - $0 0mm, 4100. 13 andar - cnjzoiro. Ojia HorizonlaiMO. Cop. 50130-009. Cone 31 2121 7788 F. 31 2121 7779

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NO mere:

prorrógaQão de prazo corn roduço de auportâncta segurada

24-0775-02-1005735 Apôlioe Endossada; 240775-02-0124788 Propasta: 325293

2.12. Raiatário Anal de Requiacão; docurnento endtido pela seguradora no qua[ se• transmite 0 posiconarneuto

caracterizacOo ou não do alnisiro reclamado, bern como as possivcs valores a sereni indenizados.

2.13. Segurado: a Adrninistragão PUbUca ouc Foder Concedente.

2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nba termos cia apohce, do cumprimento dos

s assumidas palo tornador. 2.15. Seguro Garantia: seguro qua garante o fiel curnprimenb das obcigacOes assumidas palo tomador perante

o, conforme as termas da apOlice.

2.16. Sinistro: a inadimplernento des obrigaçOes do tornador cobertas palo seguro.

217. Tornador: devedor dos obrigaçOes pci ala assumbias perante o segurado.

3.

3.1. A contracacaofalteracão do contrato de seguro somente poderà ear feila medianta proposia assinada palo

propone te, seu representante ou par corretor de seguros habilitado. A proposta ascnta deverà canter as alementos

essenci is ao exame a aceitaço do rca

3.2. A seguradora toi'necerâ, obrigatoriamente, no proponente, protocolo quo identifique a proposta per eta

rdcepcio ads, corn a indicagäo da data a da horn de seu recebirnento,

3.3. A seguradora terá o prao rio 15 (quinsa) dias pam se rnanfestar sobre a acedaçäo on nao da pioposta,

contado da data cia seu recebirnento, seja pare seguros novas ou renovaçOeo, born come pare alteraçe.s quo

implique modificagão do risco.

33.1. Caso a proponente do seguro seja pessca fisica, a solicitagad cia dccumentos complernentares para

anOilsa a aceitaçäo do risco, ou da alteragão proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no

3.3.2. Se a proponente for pessoa juridica, a sohdtaco de docunlentos compiornentares poderá oconer niais

de urn vez, durante a prazo orevislo no tern 3.3., desde qua a seguradora indique Os fundarnentos do padida do

novas at mentos, pars avaliaçào do proposla ou taxagão do risr,o.

3,3.3, No nasa de solicitagOo dc docurnentos cornplemeritais, pare andhse e aceitagäo do risco, on no

alteragã proposta, a graze de 15(quinze) dias previslo no item 3.3, flcarà suspense, voltando a correr a partir do data

em qua a der a entrega da dacumentago. 3.4. No caso de nOo aceitaçdo da proposta, a seguradora coniunicará a feW, p01 escriro, ao proponntn.

especif I ndo as rnotivos da racusa. 3,5. A ausôncia do manifestagão, por escrfta, ia seguradora, no prazo acma aludido. caractarizarâ a aceitaçäo

3.6. Caso a aceilaçäo ad proposta dependa de cortratagão on alteracào cia resseguro facultati'io, o praza

io item 3.3, será susperisu aid que o rossegurador se manifeste formairnente, cornunicando a seguradora, pqi

ao proponente tat eventualidade, ressaltando a consoqüenle inexistOncia de cobertura enquanto perdurar a

3.7. A ernissäo cia apohce ou do endosso sara feita em aid 15 (quinze) dias, a partir da data cia aceitaçdo as

VALOR CA G,ARANTIA'

4.1.0 valor do garantia dears apdlice ê a valor mdxirnn nominal porela garantido.

4.2. Quando efetuadas alteragOes previarnente estabelecidas no cootrato principal on no documento qua serviu

base ara a aceitaçdo do nsco pals seguradora, o valor da garantia deverâ acompanhar tais rnoduficacOes, devendo

Pág"a 04 do 12

ou'idoriaccpottcncaioe.1uradoia. cool hr Crnzoirc'. g9Eo Ho,irI&MC. cop: 20'EO.009. For'e 31 2121 7788. rex 31 2121 7779

Ref.1675713-37

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Endosso prorrogação do prazo corn reduçào do importãnoia segurada

NUmero; 24-0775-02-1005735 Ap(Aice Endossada 24-0775-02-0124785 Proposta: 325293

)ra emibr o respectivo endosso.

4.3. Para alteraçoes posteriores efetuadas no contrato principal ou no docurnento que seiviu do base pare a

do risco pole seguradora, em virtude des quais so face necessária a modiflcacao do valor contratuah 0 valor

ha poderá acompanhar tais modificaçOe& desde quo sohcitado e haja 0 respectivo aceite pete seguradora, por

da nissào de endosso.

PREMIO DO SEGURO:

5.1, 0 tomador é responsâvel pelo pagamento do prëniio a seguradora por todo o prazo do vigéncia de

5.2. Fica entendido C acordado que a seguro continuarã em vigor mesmo quando 0 tomador näo houver

premio nas dates convencionadas.

5.2.1. Nao page peto tomador, na data fixada, qualquer parcela do prCmro devrdo, poderâ a seguradora

execugão do contrato do contragarantia.

5.3. Em caso do parcetarnento do prémio, no será pemlibda a cobrança do nenhum valor adicionaL a titulo do

iministrativo do fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros. a

de de antecipar 0 pagamento do qualquer ama des parcelas, corn a conseqüente redugäo proporcional dos

5.4. Se a data timite pare o pagamento • do prémlo a vista ou do qu&quer ama do sues parcelas coiricidir corn

que näo haja expediente bancário, a pagamento poderâ ser efetuado no primeiro die (dii em que houver

bancário.

5.5, A sociedade seguradora encarninhará o doc-umento do cobrança diretamente ao tomador ou sea

nte, bbservada a antecedencia minima do 5 (cinco) dias Oteis, em relaçdo a data do respectivo vencimento.

VIGENCIA:

6.1. Pare as modalidades do Seguro Garanda nas quais haja a vincutagäo da apOlice a am contrato principal, a

da apOlice serâ igual ao prazo eslabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nsa

Especiais do cada modatidade contratada.

6.2. Pare as dernais modalidades, a vigéncia da apôiice serà igual ao prazo informado na mesma, estabetecido

corn as disposigOas previstas nas CondigOes Especiais da respective rnodalidade.

6.3. Quando efetuadas aiteraçOes do prazo previarnente estabelecidas no contrato principal ou no dccuhlento

iu do base pare a aceitaço do risco pete seguradora. a vigéncia da apOlice acompanharâ tais modificacOes,

seguradora emitir a respectivo endosso.

6.4. Pars alteraçOes posteriores efetuadas no contrato principal ou no docuniento quo serviu de base pore a

do risco pole seguradora, em virtude des quais so faça necessària a modiircaçdo da vigéricra da apOflce. esta

icompanhar tais rnOdiflcaçOes, desde que soiicitado e haja o respectivo aceite pole Seguradora. por meio da

to endosso.

EXPECTATIVA. RECLAMAQAO E CARACTERIZAcQpOSINISJRO:

7.1. A Expectativa, Reclamagão e Caracterizaçän do Sinistro seräo especificadas pare cads mouahdade rica

Especiais, quando couberem.

7.2. A seguradora descreverâ nas Condigoes Especiais Os documentos que deverao ser apresentados pare a

da Reciamaçao do Sinistro.

7.2.1. Corn base em düvida fundada e justificavel, a seguradora poderá soticitar documentagâo e/orJ inforrnagáo

Pâginw OCds 12

ouvidoria@p000SIcegurndora corn hr Cruzeiro. Into HorEzonto/MO. Cop: 30130-009- Forte 31 2121 7788 Fax 31 2121 7779

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Endosso 4e prorrogaqo do prazo corn roduçâo c1c irnportancia segurada

NUmero I 24-0775-02-1005735 ApoIice Endosada: 24.0775-02.0124788 Proposta: 325293

7.3. A Reclamaçáo do Sinistros amparados polo presente apôlice podnrâ set roalizada durante a prazo

net, nos terrnos da Clausula 17 dostas CondrçOes Corals;

7.4. Caso a seguradora conclus pole não caracteriz-ação do sirlistro, comUrnCara formalmente ao segurado, per

sua negadva do indenhzação, apresentando, conjuntamonte, as razOos quo embasaram sua conclusão, do forrna

INDENIZACAO: B.I. Caractedzado a sinistro, a seguradora cumpnra a obrigaçâo doscnta no apOflco, ate a limits maxima do

a mesma, segundo uma dos lormas abaixo, conforms for accrdado entre as panes:

I - reaUzando, per mdc do torceiras, ô objeto do contrato principal, de forma a the dot continuidade, sob a sua

sponsabihdado; 0/au U - indenizando, mediante pagamento em dinbefto, cs prejuizos e/ou multas causados polo iradimptencia do

cobertos pole apó}ice.

8.2. Do prazo para o cumprimento do obnigacào:. 8.2.1. 0 pagamento do indenizaceo ou o inicio do reahzaçâo do objeto do contrato principal deverth ocarrer

prazo maxima do 30 (trinta) dies, contados do data do recobimenW do UlUmo cocurnonto soticitado duranre c

do regutacOo do sinistro.

8.22. Na hipOtoso do sohcitação do documentoa do quo trata 0 dam 7.2.1., o prow do 30 (trinta) dras sora

reiniciando sua contagoni a parfir do dia OUt subseqOonte dequere em quo forem complotameme atondidas an

8.23. No coca do decisdo ludicial ou decisäo arbitral, quo susponda os efeltos do reclamaçáo do apólico, a

30 (trirta) dias sore sr.raponso, roinicianda sua contogem a partir do primoiro dia subseqOonte a revogapCo do

8.3. Nos cocos em quo halo vincutaçao do apObco a am contrato principal, todos os saldos do crCditos do

no contrato principal seräo utiirzados no anartczaç0o do prouizo e/ou da rnufla objeto do reclamagao do sinistro,

izo do pagamento do indenização no prazo devido

8.3.1. Caso a pagamento da indenizaçao ja tiver ocorrido quando do concluso do apuracao dos saldos de

do tomador no contrato principal, o sogurado cbriga-se a dovoiver a seguradora qualquor excesso quo the

pago.

ATUALIZACAO DE VALORES: 9.1, 0 no pagamento das obrigaçOes pocuniCrios do seguradora, inclusive da indonização nos termos do

8 destas CondiçOes Corals, dentro do prazo para pagamento do rospoctiva obnigaçâo, acarrotara em:

atualizaqCn monetCria, a partir do data be exigihilidade da obrigacão. sendo, no casa do indeniza;Ca, a data

erizaçCo do sinistro; a incidencio do juros moratOrios calculados "pro rata tomponis", contados a partir do prirnoiro dia posterior ao

prazo fixado

9.2. 0 indice utilizado para atualizaçäo monetCria seC o lPCNIBGE indice de Preços ao Consurnidor Anpio

acCo institute Brasileiro do Geografia e Estatistica - on Indice quo vier a subsbtui-lo, sondo catculado corn base

rgao positive apurada ontre a Oltirno indice publicado antes do data de obrigaçao de pagamento e aquote

imediatarnente anterior a data do sua ofotiva liquidaçao.

9.3. Os juros moratOrios, contados no padir do primclro dia pastorior ao ténnino do prazo fixado para pagamento

Fr e:',cixii 4equradora S;A COoiao Suxer. oayscr FAo,na 05 Sc

yANWp0tIDriaISequradOract3rfl.br . Ouxidoria 0800-2004030 ouv,50riactootericialseguradOra.cOiT' er 0,,t1 rwl lqx s,,t,r . fln,,'oirn asia -lorac,n,eiMO Coo 30130-009. Fono 31 2121 7785 Fax 31 2121 7779

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Endosso prorrogacäo do prow corn reduAo do importãncia segurada

Wtrnoro j 24-0775-02-1005735 Apôlice Endossada: 24M775-02-0124788 Proposta: 325293

da obdbac&, sero equivalentes a taxa quo estiver em vigor para a man do pagamento do impos[os devidos a

94. t pagamento do valoros relativos a atuahzaçâo rnonetària e juros do more sore teito independente do

inter$laço judicial ou extrajudicial, do uma so vez, juntamente corn as demas valos devidos no contrato.

10. SIJB-ROGACAO:

10.1. Page a indenizaçào ou iniciado a cumprirnento das obrigaçOes inadirnpfldas palo tomador, a seguradora

sub-rag r-se-á nos direftos e privilOgios do segurado contra a tomador, ou contra terceiros cujos atot Cu labs tonham

dado cat sa ao sinistro.

10.2. E ineticaz qualquer eta do segurado quo diminua ou extinga em prejuizo do segurador, as direitos a quo

so rofPrE este item.

11, PERDA DE DIREITOS:

C segurado perderá a direito a indenizaçao na ocorrência do uma ou mais das seguintes hipOteses:

I- Casos fortuitos ou do force major, nos termos do Codigo Civil Brasileiro;

II Descumprimento rise obrigaçâes do tomador decorrente do atos ou fatos do responsabilidade do

UI - Alteraçâo des obrigaçoes contratuais garantidas pot esta apolice, quo tenharn sido acordadas entre

o tomador, cern prévia anuéncia da seguradora;

IV Atos ilicitos dolosos ou par culpa grave equiparável ao dolo praticados polo segurado, polo

rio ou polo representante, do urn ou do outro;

V * 0 segurado nao cumprir integrabmente quaisquer obrigaçOes previstas no contrato do seguro;

VI So a segurado ou seu representante legal fizer declaraçoes inexatas ou omitir do ma- fé circunstâncias

conhecimento quo configurern agravacâo do risco do inadimpléncia do tomador ou quo possam influenciar

;to da proposta;

VII- Se a Segurado agravar intencionalmente a risco.

12.CONCORRENCIA DE GARAN11AS.

No caso do existirern dues on mais formas do garanha distintas, cobrindo cede uma dabs a objeto deste

seguro em beneficio do mesmo segurado ou beneficietia, a seguradora responderC, do forma proporconai co risco

assumid corn as dornais participantes, relativamente ao prejuizo ournum.

1 CONCORRENCIA DE APOLbCES

E vedada a utilização do mais do um Seguro Garantia na niesma modalidade pare cobrir o objeto deste

contrato, salvo no caso de apOlices complementares.

EXTINCAO DA GARANTtA:

14.1, A garantia expressa par asic seguro extinguir-se- na ororréncia do urn doe seguintes evsntos, a quo

ocorrer I rimeiro, scm prejuizo do prazo pare reclamaçCo do sinistro conforme item 7.3 destas CondigOos Gorais:

- quando a objeto do contrato principal garantido pole apOlice for definitivamento realizado mediante termo ou

ioclaraç a assmado polo segurado ou dovoluçao da apObice;

11 - quando a segurado e a seguradora assm a acordarom;

Ill - quando a pagamento da indenizagCo ao segurado atingir o limito maxima do garantia da apOHco:

Pagna: 07 do 12 ouvidoriapoUenciasopuradoro. corn br

Cruzero. Ø}D korizontokAG. Cop: 50130-009. Fone 312121 7788 Fax 31 2121 7779

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Endosso prorropac-ão do pozo coni reduçao de iniportäncia segur000

NUmero: 24-0775-02-1005735 ApôIice Endossada: 24-0775-02-0124788 Proposta: 325.293

IV - quando o contrato prkicipat for exllnto, para as modahdades nas quota baja vinculaçao do apóhce a urn

contrato )nncipal, ou quando a obrigaçäo garantida for extinta, para as denials casos; ou

V - quando do término do vigOncia previsto no apShce, salvo so estabelecido em contrario nba CondiçOos

14,2. Quando a garantia da apOlice recair sobre urn obieto previsto Cot contralo, esta garantia someñte sara

ou restituida apOs a execug0o do contrato, em consonãncia corn o disposto no paragrafo 40 do artigo 56 da Lei

3/1993, a sua extinço se cornprovarâ, alérn dos hipOteses previstas no item 14.1., palo recebimento do objeto

to nos Lemmas do art. 73 do Lei n 0 8.666193.

RESCISAO CONTRATUAL:

15.1. No caso de rescisäo total ou parciai do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou do

a cam a concordancia recipr000, deverào ser observadas as soguintes disposiçôes;

15.1.1. Na hipôtese do rescisão a pedido do sociedado seguradora, eats rotate do premio recehido, 016m dos

Los, a porte proparcional ao tempo decorrido:

15,1.2. Na hipOtese de mescisSo a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterC. no maxima, alCm dos

Los, 0 prCmio calculado do acordo corn a seguinte tabeta de prazo curto:

açäo ser aplicada ReIaço a ser apticada

re a igGncia original % do prérnia sabre a vigCncla original % do prCrnia

a obtnça do prazo para ohlenya do prazo

dias emdias

15/365 13 195/365 73

30/365 20 2101365 75

45/365 27 225/355 78

50/365 30 240/365 80

75/365 37 255/365 83

90/365 40 270/365 85

105/365 46 285/365 88

120/365 50 300/365 90

135/365 5 6

315/365 93

150/365 60 330/365 95

165/365 66 345/365 98

1801365 70 365/365 100

15,1.2.1. Pars prazos nãa Ørevistos no tabela conslante do subitem 151.2., deverâ ser utitizado percentual

ante so prazo irnediatarnenle inferior.

a. CONTROVERSIAS:

16.1. As controvCrsias surgidas no aplicag0o destas CoidiçSes Oontratuais poderCo set resolvidas:

I - por arbitragern; ou

II - per medida as carCter judicial.

- - Pgina 08 do I7

ouv'doriatponenclalsoguradora corn hr Cruzoiro. Solo ilorizor,lo/MG Cop 30130-009. Pone 31 2121 7786. Fop 31 2121 7770

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Endosso16 prorroaçAo do prazo corn leduâo do irnportância egurada

NUmero: 24-0775-021005735 ApoUce Endassada 24-0775-02-0124788 Proposta: 325.293

16.2. No caso do arbitragem, deverâ constar, ia apótice, a clâusula compromissória tie arbitragem, quo

râ i or facuttätivamente aderida polo segurada por meio tie anuência expressa.

16.2.1. Ao concordar corn a aplicaç0 desta cláusula, o segurado estarâ so comprometendo a resolver

s c $ SOUS litigios corn a sociedade seguradora por rneio do .Juizo Arbitral, cujas sentenças tern a mesmo efeito

as i entenças proferidas polo Poder Judiciário.

16.2.2. A clflusula tie arbitragem é regida pela Lei n°9307, do 23 do setembro tie 1996,

PRESCRIQAO:

Os prazos prescricionais sào aqu&es detemiinados pela Id.

IS, 1

FORO:

As questöes judiciais entre seguradora ë segurado seräo processadas no foro do dorniciUo deste.

DISPOSIQOES FINAlS

19,1. A aceitaçäo do seguro ettarà sujeita a análise do risco,

19.2. As apólices e endossos lerâo seu inicio e termino do vigéncia as 24hs das datas para tal firn notes

19.3. 0 registro deste piano na SUSEP não implica por pane da Au[arquia, incenlivo OLI recornendaço a sua

19.4. Após sole dias ütels da ernissäo deste docurnento, poderé Sal verificado so a apóhce ou endosso to

te registrado no site da SUSEP - wthv,suseo.pov.br <htto://w',susee.ov.br>,

19.5. A situaçào cadastral do corretor do seguros pods ser consultada no silo vnw.susep.gov.br

V.susep,gov,hr>. por meio do nUrnero do seu reglstro na SUSEP, norne completo, CNPJ ou CPF.

19.6. Este seguro § contratado a primeiro risco absoluto.

19.7. Considera-se corno ärnbo geogréfico das modafldades contratadas todo o território national, salvo

em contráro nas CondiçOes Especlais 0/ou Pailiculares da ApOlice.

19.8. Os eventuals encargos do traduçäo referentes 90 reernbolso do despesas efetuadas no exterior ficarâo

a cargo da Sociedade Seguradora

PAgina 02 do 12

Fans 3121217798. Fox 31 2121 777

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Endosso4e prorrogação de prazo corn reduçâo do mportSnoa sequrada

NOrnero: I 24-0775-02-1005735 Arolice Endossada: 24-077502-0124/88 Proposta: 325.293

cowolcoEs ESPECIAIS

GARANTIA PARACONSTRUcAO, FORNECIMENTO 0%) PRESTAçAO DE sERvicos

1. OBJETO:

I.I. Este contrato do seguro garante a riderizao.o. ate o valor do garantia fixado

decorrentes do inadirnplernento dos obrigaçes assurnidas polo tornadpr no contrato

, fornecimento Cu prestacCo do seMcos.

1.2. Encontram-se também garanhdos par esle contrato do seguro Os valores dos multas

Adrninistraco PUblics, tendo em vista o disposto no Lei n° 8.666/93.

1.3. Poderà ainda ser contratada corn verba espedfica independente a Cobertura Adicional do Açöes

Las e PrevidenciáTlas,

apOlice, petos

principal, pars

e indenizaçOes

2. JIOES:

Define-se, pars efeito desta rnodalidade, alCrn das definicOes constantes do art 60 do Lei a° 8.666193 e

aft 2 da Loi no 8.987195:

I - Prejuizo: perda pecuniCria comprovada, excedente aos 'miCros ori-glnãrios prevstos pars a exocução

objf to do contrato principal, causada polo inadimplamento do tornador, excluindo-se qualquer prejuizo dcorrente do

ro rat iode seguro, tais corno responsabilidade civil, lucros cessantea.

3. VIGENCIA:

M. A vigCncia da apOhoc sore fixada do acordo corn as seguintes regras: - coincidindo corn o prazo do vigUncia do contrato administrativo pertinente C exocuçCo do obras,

U compras; II - per periodos mnováveis, no caso de concessUes o perrnissOes do serviço pUhhco.

3.2. As renovacUes, a quo so refere o mdcc U d item 3.1., nCo so presurnem, serCo precedldas do

escrita do seguradora 30 segurado a so tomador, corn antecedCncia do ate noventa dias do data do terrrnno

do apCflce em vigor, declarando sau explicito interesse na manutençCo do garantia.

4 EXPECTATI VA. RECLAMAQQLcAcIcRiL22DO lNl3TRO:

4.1. Expectativa: tao logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possivel

inadirn léncia do tornador, cafe deverá ser irnodiatrniiente notificado polo segurado, iridicando claramente as itens

nâo c impridos e concedendothe prazo para regutarizaçäo cIa inadimplencia apontada, remetendo côpia da

notifica ão pars a seguradora, corn a fife do comunicar 0 registrar a Expectativa do Siruistro.

4.2. ReclamaçSo: a Expectativa do Sinistro serâ convertida em Reclarnaçao, mediante cornunicaçeo

pelo s tgurado a seguradora, do firiahzaco dos procedimentos administrativos quo comprovern a inadimplemento

do torn dor, data em quo restarà oficializada a Reclamação do Sinistro. 4.2.1. Pars a Reclarnação do Sinistro sera necessária a apresentaçdo dos seguintes documentos, sem

prejuizc dodisposto no item 7.2.1. dos Condiçbes Gerais: a)Càpia do contrato principal ou do documento em quo constam as obrigaçöes assunlidas pelo

toni seas anexos e aditivos so heaver, devidamente assinados polo segurado e polo tornador;

b)Copia do processo administrativo quo docunientou a inadimplCncia do tomador;

c)Cóplas do atas, notificaçOes contra notificaçoes, documentas, correspondéncias inclusive e-mails

Sulso o30ô Pág'na: lode 12

- Ouvtdoria 0800-2001080 puvldorlapotiorc0lleQUr0d0t0.00m.br oo Peno. 4100. 13'endar.CPazerO. 0010 F1ordonte]MG. corn 20130009. Fone 312121 7700. Fex 31 2121 7779

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Edosso da prorrogaço do prazo Corn reduçao do rnportSncia seguroda

NUmtro: 24-0775-02-1005735 ApóIice Endossada: 24-0775-02-0124788 Proposta: 325293

d)Planilha, relatérlo e!ou correspondências iniormando da existéncia de valores retidos;

e)Planitha, relatérlo e/ou correspondèncias informando os valores dos prejuizos sofridos

4.2.2. A nào formalizaçâo do Rec(arnação do Snistro tornará scm efeito a Expectativa do Snistro;

4.3. Caraclerizacao: quando a seguradora tiver recebido todos Os docurnentos listados no itern 42.1. e,

nálise, ficar comprovada 2 inadimpléncia do tornador em relaçao as obrigaçOes cabanas pe]a apOilce, 0 sinistro

caradtenizado, devendo a seguradora erndiro r&atOrio final do regulação;

5. RATIFICACAO:

Ratificam-se integralmente as disposiçOes dos 050dig45es Geras qua no tenliam sido aiteradas pela;

Condiçao Especial.

otithoal Segurtidora &ACOd!Øo Susap 03%9 pàgina: 11 de 12 weiw.poflenoaIseursdQra.ccm.br - Ouvidoria 0800-2001080 ouvidoriapotlanci-alaoguradora.com.br CNPJ:11099.534)0001-7-4. Avflonao Pane. 4100. 136 andar - Cnaeiro. 0410 EIorzontoiMG. Cop: 30130-009- Pono 31 2121 7788, Fax 31 221 7779

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Endosse S prorrogaçào S prazc corn redução de rnportãncia segurada An6lica Endossada: 240715.O2M124788 Proposta: 325.293

coNDicAo PARTICULAR - ANTICORRUPQAO

1. No esläo cobertos pole presente ApOuco a ocorrêricia do qucisquer prejuizos, rescsOes elou dernais penaRdades

relacionados. direta ou indiretanlente, a ales, ornissbes a/au fates vbladoras do normas do anticorrupcào perpetradcs

polo segurado, torriador, coobrigados a sues controladas, controladoras, cohgadas, tiRades, fuels e seus respectivos

sôcioslacionislas representantes, titutares, funcionârios efou prepostos.

S

0

Potancul Sc,guradorx SIA C,d,ou S,jseo 03007 Pagna: 12 da 12

www.poltoncialaopUradora corn br - Ouvidoria 0800-2 0 0

1 OSO oijvidoria@polIc,aIsouradOro.cOrniJr QNPJ:11699.53410001-74. Ac Afonso 'aria, 4l00. IS' andar Oruzeiro. iiIo Hocizonte,MG Can: noise-Con Fume 01 2121 7788. Fax 51 221 7779

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GOVERNC) DO ESTADO DA BAWA SECREThRA DE CENA, TECNOLOGA E WJOVACAO - SECTS

ci

5' Avenida, Plaxaforrna 11, Ma B, 1° aridar, CertroAdrninistrativo da Bahia — CAB, Cep 41745-004 Tel: (71) Tel 3118-5860

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Governo do Estado da Bahia

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Comunicaçaolnterna Data NO

07/11/2016 167/2016

De: Parque TecnolOgico (CGPqT)

Para: Diretoria Gera

--j Assunto:

Respostas a justificativas para atendirnento da açáo Notific no 001934/2016 - Relatorio de Auditoria do TCE

Prezada Diretora,

Tendo em vista que o contrato no 001/2014, ce!ebrado corn a empresa Dirnas Barges

Sampalo Viagens e Turismo a Turismo ME, está sob .a gestào desta Coordenacào, tenda

como fiscal Sr. Ciaudio Ribeiro Celino, conforme clàusula décima, do referido contrato, e

considerando que Os questionarnentos feitos pelo Tribunal de CoMas do Estado da

Bahia •- TCE, através do Relatóro de Auditoria, anexo, encarninhado através da

Notificação, acima dtada, especificamente dos itens if 7.2 e 7.21, remetem a questâo

da gestâo do citado contrato, encaminhamos abaixo as justificativas:

Informarnos qua entendemos o porflo abordado palo Tribunal de Contas do Estado, corn relaçâo ao PrThcipio da LegaUdade, mas entendemos, tambérn, que isto foi abordado na anáiise realizada peia .Procuradocia Gera do Estado, que ernitiu 0 Parecer no PA—NLC—

LMM-566/2015, corforrne fis. 66 a 85 do processo n° 1430150008210 na medida em que, diante dos fatos apresentados, emitiu opinativo favorével a contratacào.

Destacamos que 0 processo no 1430150008210 tambérn foi objeto de análise da Secretaria da Adrnnistragão do Estado da Bahia, através da Superintendéncia de Recursos Logisticos, que emitiu o parecer a favor da contratacäo, tendo a mesma sido autorizada pale Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, conforme documentos as

fls. 38 a 40 dc c;itado processo.

Além do dspo;to aima, irformamos cue fcram encaminhados a Secretaria Municipal

de Urbansrno a Transpmte de Salvador c Ofico n° 253, de 07.11.2016, o OfIcio no 353/2015. de 05.10.2015 a o Ofico n° I 1212.015, de 25.03.201 5. através dos quais esta Secretaria solicitou a dispc.nihWzacão de. urna linna de onibus pare o atendirnento a demanda do Parque Tecnológico da Bahia.

Diante da recorrente felts de resposa da Praeitura Municipal do Salvador, responsável em providenciar transporte pübft3 repuiac, consoante a divisâo de cornpeténcias

constituciones, a a ext ama necessdade em manter a plane operacão do Parque TecriolOgico da Bahia, cula comunidade de colaboradores, em sua malone, nâo possul meio de transporte orópno, a ofetta do citado serviço de transporte de maneira temporãria torna-se im.prescind4vei ate qua o transporte pübhco municipal seja disponibilizado.

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Destacamos, ainda, que o problema do acesso ao Parque è apontado pela sua cornunidade como urn dos aspectos mais criticos para a sua operacão e adensarnento, surgindo corno fator fundamental na decisão de mplantar-se e permanecer no Parque TecnoIOgco. Forarn investidos mais de 50 milhOes de reais na implantag5o do Tecnccentro e a interrupc.âo de sus operaçáo causaila danos ac erárlo, já que as empresas e incubadas instaladas no Parque rernuneram o Estado corn a utilização dos espaçosnoParque, além de causar urn dano a sociedade, no sentido que deixaria de oportunizar a\producão da inovacão e desenvovmento econômico.

Ihâes Junior do Parque Tecnologico

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1' GOVERNO DO STADO 0AE1&HA

'17flW SECRARA DE n:a, ECfl. fl A tlrOVAGAO - SECTI E1 Gabinete do Sscretádo

Salvador, 07 do novembro do 2016. OFiCO GASEC flO53J20i

Exmo. Sr. Fablo Rios Mota Secretátlo de Mobuidade do Saivador Prefeitura Municipal do Saivador

Assunto: Reitera a solioftaflo de nha do ônibus para a Parque TecnoôgiCO da Bahia. I

Senhor Secretário,

cumprirnentandoo reero as soic3taqOas constantes nos Oficios n° 363/2016, de 05.10.201 0

n° 112, do 25.03.20151 cópias anexas, quo tratam do sohdtacàO do uma linha de onibus para o ntam o Parque TecnoIógiCO'da

atendimento a demanda dos colaboradores a cidadàoS quo freque Bahia, localizado r.a Rua Mundo, ri° 121 Trohog a aproxirnadamente 750 metros da Avenida

Paral&a.

0 Parque TecnoiógiCO da Bahia, destaca-se como urn centro do convergenCia do Sisterna do lnovacào do Bahia. onde a Poder Pi5.bUca, a Comunidade Acadêfnica e a Setor Empresarial tra-baiham do forma integrada abrigando empresaS do conceito internaciaflal, a exemplo da ERICSON, ZCR e SOFTWELL. F!OCRUZ alérn de urna incubadora do ernpresas, que ernre-

gam coma do 450 pe550aS C demandani nUmero iguat do visitantes e relacionados, corn are-

visão do arnpliacão desse quanUtatiVo, tendo em vista as constantes solicitacöes de cess54 de

uso do espacO do Parque.

Contando corn a vossa especial atenQäo ao soflcitado,

Os encaminhamentos necessáiios.

cooco a minha equipe a disposicâO para

74t 7 / , ..

GO11ES DE MENDONcA MElt

Silva 22952

5' Avanida, Pi&afnrina II, Ala B, 1" anda, CemroAdmiflistrat!V0 da Bahia — CAB, Cap 41745-004 'Cal: (7l)Tei: 3118-5860

Ref.1675713-49

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A 1t GOVERNO DO ESTADO DA BAHLA iM SECRETARA DE CENCA, TECNOLOthA E 11401VACAO - SECT

Gabfle'&d0 Secretâ&lO

Salvador 05 de outubro do 2015

OFCIO GASEC n12Ol5 CO PI

Exmo. Sr. PABlO RiOS MOTA, SecretáriO Muncpal de Urbanismo a Tcanspod:e do Salvador

AssUfltCY ER&ta!a a so .dtacO do iänha S OrrUxi para 0 Par uo TSCflOI6WCO

S Bahia

Senhor Secretáilo,

Parque Tecnotdgico da BaUa destacaSe como urn contra do convergenCia do

Sisterna Estadual do inovaçO onde o oder PObhGO a GomunidaGe Academics a

Setor Empresartal trabaiham do forma integrada a cooperat a abrigandO

atualmente ernpresaS do concatO nternaci0fl a exemplo

IBM,

INDRA/POUTEC EPICSO' a SOFTVV'ELL aérn do incubadolas do empreSas, qua empregarn coma do 420 pessoaS a demandam nunlero igual do visitantes

0

retacionados, corn prsvisãfl do ampiacão desse quanttatiV0 tendo em vista as

constantes soicitacbes de cessäO do usc do espaco do Paique.

Diante do expostO acima e considerando o;ue a Parque iecnoIógico da Bahia aMa

locahza-do na Rua Mundo, n° 121 Trobogy, area central do ioteamentp, a

aproximadamente 750 metros da Avenida paralela, retero a soUcitacão constanto

do Oticic GASEG n° 011212015. do 25.03.02015, soiictando a essa Secretafia a

implaflt?câO de urns Unha do onibus p.ara o atendimento a demands dos seidoreS,

funconariOS e cidadãos quo necessitam ter acesso so citado prédio. F

oco a minha eqUipe Gontafldo corn a vossa espeCiSi atencàc so soUcitado, col

a

disposQãO pars Os encarnindaflleflros necessdrios.

AteflctOSarnere./' // 0

ecretano

5! Avenid1. P tftrria It. B. ansr. CeY,ro Adni ,istratVO 13ah -. CAB. Cep 41745-004

?1 85360

Ref.1675713-50

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-

SM *r:t

ESTADO EiA BAFflA

SEGRETARA DE CENCA, TECNGLOGA E1O\1AcAO - SECT

Qabnete do Secretádo Carto de protQCOO --------------- ........ Salvador, 31 de marco de 2015 Documeflto OFICIO GAS.EC u 0112/2015-

- Exrno. Sr. Destlnatarlo PABlO RIDS MOTA

SecretáriO Municipal de Mobdidade Urbana I -. - .-- 11 Sohcitacao de Imba ue onions Data a Paraue I ecnoIOgiCO da Bahia.

- DATA: 3110312015

Ref.1675713-51

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N GOVERNO 00 ESTADO DA EAHlA SECRETARIIA DE UCA, TECN0LOGA E MovAcAo - SECT

Gabnetc do Secretãrio

Salvador, 25 de marco de 2015.

OFICW GASECn 0112 f2015

Exmo. Sr. FABiIO RIOS MOTh -

aflPui de Salvador SecretariO Municipal de Urbaflisrno e f

Assunto: SoIidtacãO de linha de ônihus para oParqUe ecnoiógicO da Bahia

Senhor Secretário,

0 ParqUe ecnol6giC0 da BaNs destaca5e coma urn centrO d.c convergeflcia do

Po bco a cornunidade Academica e o Pi o

a EstdUl dev V rgndo atualmente Sism tegda e operabi Setor Empresarial trabaiham de forma in

empresas de conceito internac10117 a exeflPO da IBM NDRA/P0LlT ERICSON e cerca de 420 pessOas

SOFT'WELL, além de incubadoras de empreSaS que epregam

demandam numero igual de visitantes C reiaciOflados; corn previsäO de ampliacão

desse quantitativo; em pel menos 1000 (mil) posicdes dc trabalbo já no prOximo ano, tendo em sta as constantes solicitacOeS de cessãO de uso do espaçO do Parqua

Diante do exposto acima C consideflndo que o ParqUe Tecnoiogico da Bahia está

localizado na Rua Mundo, Q 121, Trot ogv area central do loteamento, a

aproximadamte 750 metros da Avenida paralela, sohcito a essa Secretaria a

irrpiantacão de urna linha de onibus pan a atendimento a demanth dos servidores,

funcionarios e cidadãos que necessitam ter acesso ao citado prédic,

ado, coloco a minha equipe Contando corn a vossa especial aterkcao ao soiicit

a

disposicäo para as encainhameTht05 necesSãrios.

AtencioSamen;

MANUEL GaMES bE MENDCTCA NEPS

secretirio

Cen 4745-OO4

5 Avenid U poa, AIaB, d&, certroAdmnirar0 daBhiac;

Ref.1675713-52

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PRONFO I RESUMO PROTOCOLO - TCE/007113/2016

Protocolo: (Eletronico)

TCE/0071 13/2016 Tipo:

Processo Natureza:

001004- INSPEQAO

Sltuaçäo:

EM ANDAMENTO - NOTIFICADO

lnformaçoes Complementares:

ACOMPANHAMENTO DA ExEcuçAo ORçAMENTARIA E FINANCEIRA. Protocolado:

03/10116 10:

Volumes:

1

Locallzaçao:

GECON - Aguardando Prazo do Notificaçao 02 (desde I710/2016)

Responsavel:

Julgamento:

Relatoria Relator:

Gildásio Penedo Filho

Revisor:

Outros Anexos:

Outras tntormaçao Valor

CCE 10a CCE) la. Coordenadaria do Controle Externo

SGA-070/2016.

PROGRAMA

Emkidoem 17111/2016 as 16:41:41 por Cliclo LeonerdodosAnjos sliva LIT4fl19UI

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Quadro de AssinaturasEste documento foi assinado eletronicamente por:

Edson Oliveira SenaSERV DA GEPRO - Assinado em 18/11/2016

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