Governo do Estado de Mato Grosso - Início - SEFAZ
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Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 1
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Governo de Mato Grosso
Auditoria Geral do Estado
BALANÇO GERAL DO ESTADO
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE CONTROLE INTERNO
CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO 2012
ABRIL DE 2013.
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Estado de Mato Grosso
Auditoria Geral do Estado
SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO Secretário-Auditor Geral do Estado
EMERSON HIDEKI HAYASHIDA Secretário Adjunto de Auditoria
CRISTIANE LAURA DE SOUZA Secretária Adjunta de Corregedoria Geral
EDILENE LIMA GOMES DE ALMEIDA Secretária Adjunta de Ouvidoria Geral
EQUIPE TÉCNICA:
KRISTIANNE MARQUES DIAS Auditora do Estado
MÔNICA CRISTINA DOS ANJOS ACENDINO Auditora do Estado
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LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1. Execução da Receita Orçamentária ...................................................................... 34
Gráfico 2. Execução das Receitas Correntes ......................................................................... 36
Gráfico 3. Execução das Receitas de Capital ......................................................................... 37
Gráfico 4. Execução das Despesas Correntes e de Capital .................................................... 41
Gráfico 5. Execução Despesas Correntes por Grupo de Despesas ......................................... 42
Gráfico 6. Execução Despesas de Capital por Grupo de Despesas ......................................... 43
Gráfico 7. Operações de Crédito X Despesas de Capital ........................................................ 44
Gráfico 8. Comparativo do Superávit Financeiro .................................................................. 49
Gráfico 9. Comparativo do Passivo Não Financeiro............................................................... 50
Gráfico 10. Comparativo do Ativo Não Financeiro ................................................................ 50
Gráfico 11. Desempenho da Receita Pública Realizada nos período de 2009 a 2012 ............ 52
Gráfico 12. Receita Orçamentária Realizada por Categoria Econômica em 2012 .................. 53
Gráfico 13. Desempenho da Receita Pública Realizada nos período de 2009 a 2012 ............ 54
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1. Anexo III – Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o
Exercício de 2012 .......................................................................................................... 21
Tabela 2. Detalhamento das Receitas (valores em R$) ......................................................... 26
Tabela 3. Detalhamento das Despesas (valores em R$) ........................................................ 26
Tabela 4. Despesas por categoria econômica (valores em R$) .............................................. 27
Tabela 5. Quociente de Excesso de Arrecadação .................................................................. 28
Tabela 6. Quociente de Superávit Financeiro ....................................................................... 29
Tabela 7. Previsão Receita X Fixação da Despesa.................................................................. 31
Tabela 8. Resultado Orçamentário apurado no Balanço Orçamentário 2012 ........................ 32
Tabela 9. Execução Receitas e Despesas Orçamentárias ....................................................... 33
Tabela 10. Previsão X Execução das Receitas ........................................................................ 35
Tabela 11. Previsão X Execução das Receitas Intra-orçamentárias........................................ 38
Tabela 12. Previsão Inicial X Previsão Atualizada das Despesas Orçamentárias .................... 39
Tabela 13. Previsão Atualizada X Execução das Despesas Orçamentárias ............................. 40
Tabela 14. Execução das Despesas por tipo de crédito ......................................................... 40
Tabela 15. Resultado Orçamentário X Resultado Financeiro ................................................. 46
Tabela 16. Resultado Extra-orçamentário X Resultado Financeiro ........................................ 46
Tabela 17. Demonstrativo da Despesa por Função ............................................................... 47
Tabela 18. Demonstrativo de Apuração do Superávit Financeiro .......................................... 48
Tabela 19. Apuração do Saldo Patrimonial ........................................................................... 51
Tabela 20. Programas e Ações Priorizadas na área de Segurança Pública ............................. 55
Tabela 21. Programa 324 – Enfrentamento Integrado às Drogas .......................................... 56
Tabela 22. Programa 334 “Segurança por Resultados” ......................................................... 57
Tabela 23. Programa 335 “Pacto pela Vida” ......................................................................... 60
Tabela 24. Programa 337 "Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção
Social" ........................................................................................................................... 61
Tabela 25. Ações priorizadas no PPA 2012-2015 .................................................................. 63
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Tabela 26. Execução orçamentária e financeira do Programa 340 - Educação com
Qualidade Social ........................................................................................................... 64
Tabela 27. Execução Física do Programa 340 - Educação com Qualidade Social ................... 65
Tabela 28. Programas e Ações Priorizadas na área de Saúde ................................................ 66
Tabela 29. Programa 326 "Fortalecimento da Gestão do SUS" ............................................. 67
Tabela 30. Programa 327 "Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade
ao Sistema e Serviços de Saúde" ................................................................................... 68
Tabela 31. Desempenho no cumprimento das metas - OSS .................................................. 72
Tabela 32. Ações priorizadas no PPA 2012-2015 – Programa 325 ......................................... 73
Tabela 33. Programa 325 – Copa Verde................................................................................ 74
Tabela 34. Resultado Nominal publicado no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária do 6º bimestre de 2012 .......................................................................... 76
Tabela 35. Resultado Primário ............................................................................................. 79
Tabela 36. Dívida Consolidada Líquida ................................................................................. 80
Tabela 37. Dívida Consolidada conforme informações do Balanço Patrimonial .................... 81
Tabela 38. Despesas com Pessoal do Poder Executivo Estadual............................................ 84
Tabela 39. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – RREO 6º bimestre 2012 ................ 86
Tabela 40. Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – RREO 6º
bimestre de 2012 .......................................................................................................... 87
Tabela 41. Aplicação na Saúde 12% - RREO 6º bimestre ....................................................... 88
Tabela 42. Quantitativo de orientações encaminhadas pelo Canal “Pergunte à AGE” .......... 90
Tabela 43. Produtos de Auditoria Governamental e Controladoria elaborados no
exercício de 2012 .......................................................................................................... 91
Tabela 44. Resumo das reuniões - Contas de Governo 2011 .............................................. 108
Tabela 45. Planos de providências referentes às determinações do TCE-MT nas Contas
de Governo 2011 ........................................................................................................ 109
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ................................................................................................................ 8
1. PERFIL DO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO ..................................................... 9
2. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – PPA, LDO E LOA ........................................... 15
2.1. Plano Plurianual (PPA)............................................................................................................... 15
2.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ....................................................................................... 21
2.3. Lei Orçamentária Anual (LOA) e Créditos Adicionais ............................................................. 25
2.3.1 Alterações Orçamentárias – Créditos Adicionais ................................................................... 27
3. ANÁLISE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL ........................ 30
3.1 Balanço Orçamentário ..................................................................................................................... 30
3.1.1 Execução da Receita Orçamentária ........................................................................................... 34 3.1.1.1 Receitas Correntes ............................................................................................................................ 36 3.1.1.2 Receitas de Capital ............................................................................................................................ 37 3.1.1.3 Receitas intra-orçamentárias ............................................................................................................. 37
3.1.2 Execução da Despesa Orçamentária.......................................................................................... 38 3.1.2.1 Despesas Correntes ........................................................................................................................... 41 3.1.2.2 Despesas de Capital ........................................................................................................................... 42
3.1.3 Regra de Ouro .......................................................................................................................... 44
3.2 Balanço Financeiro .......................................................................................................................... 45
3.3 Balanço Patrimonial ......................................................................................................................... 47
3.3.1 Superávit Financeiro ................................................................................................................. 48
3.4 Demonstrações das Variações Patrimoniais ..................................................................................... 51
4. ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA ................................................................................. 52
5. ANÁLISE DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO .................................. 54
5.1 Programas e Ações prioritárias na área de Segurança Pública .................................................... 54
5.2 Programas e Ações prioritárias na área de Educação ................................................................. 63
5.3 Programas e Ações prioritárias na área da Saúde ...................................................................... 66
5.4 Programas e Ações prioritárias da Copa do Mundo FIFA 2014 ................................................... 73
6 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ....................................................................... 76
6.1 Resultado Nominal.................................................................................................................... 76
6.2 Resultado Primário ................................................................................................................... 78
6.3 Dívida Pública ........................................................................................................................... 80
6.4 Operações de Crédito ............................................................................................................... 82
6.5 Despesa com Pessoal ................................................................................................................ 84
6.6 Educação ......................................................................................................................................... 85
6.6.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ............................................................................... 85
6.6.2 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica............................................ 86
6.7 Saúde .............................................................................................................................................. 87
6.7.1 Aplicação na Saúde – 12% ........................................................................................................ 87
7 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ................................. 89
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7.1 Funções de Auditoria Governamental e Controladoria .................................................................. 89
7.1.1 Principais trabalhos nos Sistemas de Contabilidade, Financeiro e Patrimônio............................. 91
7.1.2 Principais trabalhos nos Sistemas Planejamento e Transferência ............................................... 93
7.1.3 Principais trabalhos nos Sistemas de Aquisições e Apoio Logístico ............................................. 94
7.1.4 Gestão de Pessoas e Previdência ............................................................................................... 95
7.1.5 Obras da Copa do Mundo - FIFA-2014 ....................................................................................... 97
7.1.6 Obras e Serviços de Engenharia ................................................................................................ 99
7.2 Função de Corregedoria ............................................................................................................. 101
7.3 Função de Ouvidoria .................................................................................................................. 102
8 AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA ................................................................................... 106
9 MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DAS CONTAS DE
GOVERNO 2010 E 2011 – PARECER PRÉVIO TCE Nº 05/2011 E Nº 05/2012 ................... 107
10 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 110
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APRESENTAÇÃO
O presente Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno, que acompanha a
Prestação de Contas Anual de Governo, é exigência da Lei Complementar nº 269/2007,
artigo 25, §2º (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e da Lei
Complementar nº 295/2007, que em seu artigo 6º, inciso XVIII, prevê que compete à
Unidade de Controle Interno examinar e emitir parecer sobre as contas anuais prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
Considerando que, de acordo com o disposto no art. 52 da Constituição Estadual,
a Auditoria Geral do Estado é o órgão superior de Controle Interno e em atendimento à
LC 269/2007, à LC 295/2007 e à Resolução 14/2007 do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, nos termos do item 1.4, do Manual de Remessa de Documentos,
aprovado pela Resolução Normativa 01/2009-TCE/MT, foi elaborado o Parecer Técnico
Conclusivo do Controle Interno, referente à Prestação de Contas do Governo do Estado
do exercício de 2012.
Nesse parecer a Auditoria Geral do Estado faz análise do Planejamento
Governamental; da execução orçamentária, financeira e patrimonial; dos resultados dos
programas de governo; dos limites constitucionais e legais; das medidas de recuperação
de créditos e incremento da receita, do sistema de controle interno do Poder Executivo;
das ações de transparência; do cumprimento das determinações e recomendações de
auditoria.
A análise foi realizada com base nas informações contidas nos diversos sistemas
do Poder Executivo, em informações encaminhadas pelas respectivas secretarias e
também com base nos trabalhos de auditoria, corregedoria, controle interno e ouvidoria
desenvolvidos no decorrer do exercício de 2012 pela Auditoria Geral do Estado.
Ressalta-se que não foi possível analisar os demonstrativos contábeis das Contas
de Governo, pois a Secretaria de Estado de Fazenda, até o fechamento desse trabalho,
em 01 de abril de 2013, não havia encaminhado a prestação de contas (Balanço Geral do
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Estado) à Auditoria Geral do Estado, descumprindo, portanto, o prazo estabelecido no
art. 29 do Decreto nº 945, de 12 de janeiro de 2012 e na Portaria Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/SAD/AGE nº 07, de 24 de outubro de 2012.
1. PERFIL DO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO
A estrutura do Poder Executivo está disposta na Lei Complementar n. 14/1992 e
suas alterações, sendo composta pela Administração Direta – Governadoria e
Secretarias – e pela Administração Indireta - Entidades vinculadas às Secretarias
(Autarquias, Fundações, Empresa Pública e Sociedades de Economia Mista), conforme
segue:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
I GOVERNADORIA
1. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CONDES;
2. Conselho de Governo;
3. Vice-Governadoria;
4. Casa Civil;
5. Casa Militar;
6. Auditoria-Geral do Estado – AGE;
II ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS
1. Procuradoria Geral do Estado – PGE;
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III SECRETARIAS DE ESTADO
1. Secretaria de Estado de Administração - SAD;
2. Secretaria de Estado das Cidades - SECID;
3. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC;
4. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM;
5. Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF;
7. Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR;
8. Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
9. Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEEL;
10. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
11. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;
12. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
13. Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA;
14. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
15. Secretaria de Estado de Saúde - SES;
16. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
17. Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social -
SETECS;
18. Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU;
19. Secretaria de Extraordinária da Copa do Mundo – SECOPA.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
III – ENTIDADES VINCULADAS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO
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- AUTARQUIAS
1. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT;
2. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT;
3. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;
4. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT;
5. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE;
6. Instituto de Peso e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT;
7. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso - AGER;
8. Loteria do Estado de Mato Grosso – LEMAT.
- FUNDAÇÕES
1. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT;
2. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT;
3. Fundação Nova Chance – FUNAC.
- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
1. Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT;
2. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás;
3. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - MT FOMENTO;
4. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT.
5. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A. - EMPAER;
- EMPRESA PÚBLICA
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1. Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT.
Além desses órgãos, fazem parte da estrutura organizacional do Poder Executivo
Estadual doze Núcleos Sistêmicos, conforme Lei Complementar 264/2006 e alterações,
com a finalidade de racionalizar a execução das atividades sistêmicas e demais
atividades de apoio, concentrando as atividades meio nesses Núcleos.
Assim, os Núcleos Sistêmicos têm competência sobre as atividades de pessoal,
patrimônio, aquisições, planejamento, orçamento, informações, informática,
desenvolvimento organizacional, administração financeira, contábil e controle interno,
além de outras atividades de suporte e apoio comuns a todos os órgãos da
Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de gestão centralizada.
No Exercício de 2012 os Núcleos Sistêmicos estavam organizados da seguinte
maneira:
I - Núcleo Governadoria:
a) Vice-Governadoria;
b) Casa Civil;
c) Casa Militar;
d) Auditoria-Geral do Estado;
e) Secretaria de Comunicação Social;
f) Secretaria Extraordinária de Apoio e Acompanhamento das Políticas Ambientais e
Fundiárias.
II - Núcleo Planejamento e Jurídico:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
b) Procuradoria Geral do Estado.
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III - Núcleo Administração:
a) Secretaria de Estado de Administração;
b) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso;
c) Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.
IV - Núcleo Cultura, Ciência, Lazer e Turismo:
a) Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;
b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
c) Secretaria de Estado de Cultura;
d) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
e) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso;
f) Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Mato Grosso;
g) Fundo Estadual de Educação Profissional.
V - Núcleo Socioeconômico:
a) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;
b) Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial;
c) Junta Comercial do Estado de Mato Grosso;
d) Companhia Mato-grossense de Gás;
e) Companhia Mato-grossense de Mineração;
f) Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A.
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VI - Núcleo Agropecuário:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;
b) Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso;
c) Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso;
d) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A.;
VII – Núcleo Ambiental:
a) Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
VIII - Núcleo Segurança:
a) Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;
b) Secretaria de Estado de Segurança Pública;
c) Polícia Judiciária Civil;
d) Polícia Militar;
e) Corpo de Bombeiros Militar;
f) Fundação Nova Chance;
g) Perícia Oficial e Identificação Técnica.
IX - Núcleo Trânsito e Transporte:
a) Secretaria de Estado Transporte e Pavimentação Urbana;
b) Departamento Estadual de Trânsito;
c) Secretaria de Estado de Cidades.
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X - Núcleo Educação:
a) Secretaria de Estado de Educação.
XI - Núcleo Fazendário:
a) Secretaria de Estado de Fazenda.
XII - Núcleo Saúde:
a) Secretaria de Estado de Saúde.
Vale esclarecer que a partir do exercício de 2012, conforme disposto na Lei
Complementar 440, de 19 de outubro de 2011, que alterou o inciso II do art. 5º, da Lei
Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, o Centro de Processamento de
Dados de Mato Grosso – CEPROMAT passou a ter estrutura administrativa e financeira
própria, desintegrando, portanto, do então Núcleo Planejamento, Tecnologia e Jurídico.
2. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – PPA, LDO E LOA
2.1. Plano Plurianual (PPA)
A Lei 9.675, de 20 de dezembro de 2011, aprovou o Plano Plurianual – PPA para
o período de 2012 a 2015, em cumprimento às disposições dos artigos 165 § 1º, da
Constituição Federal e art. 164 da Constituição Estadual.
O PPA 2012-2015 foi elaborado a partir da revisão do Plano de Longo Prazo de
Mato Grosso – MT + 20, no qual estão definidas as prioridades e estratégias para o
desenvolvimento do Estado para os próximos vinte anos. A revisão do MT + 20 foi
materializada na publicação, no ano de 2012, da atualização do Plano de Longo Prazo.
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Assim, o Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo em
sintonia com o planejamento estratégico do Estado.
Nessa vertente, o PPA desse quadriênio organiza a atuação governamental em
treze objetivos estratégicos e prioriza estratégias para cada objetivo, conforme segue:
Objetivo Estratégico 1: “Melhorar a conservação ambiental dos biomas mato-
grossenses e as práticas sustentáveis de uso dos recursos naturais”.
Estratégias priorizadas:
a) Fortalecer o sistema estadual de controle do uso dos recursos ambientais;
b) Ampliação da educação ambiental e da participação social;
c) Melhoria no gerenciamento de resíduos sólidos;
d) Ampliação do conhecimento e melhoria da gestão da biodiversidade;
e) Implementação de ações de proteção do clima;
f) Melhoria da gestão dos recursos hídricos;
g) Ampliação da recuperação de áreas degradadas;
h) Melhoria no controle da contaminação e da poluição ambiental.
Objetivo Estratégico 2: “Melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio,
universalizar o atendimento na educação básica”.
Estratégia priorizada:
a) Melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio.
Objetivo Estratégico 3: “Elevar a escolarização da população mato-grossense”.
Estratégias priorizadas:
a) Erradicação do analfabetismo e redução do analfabetismo funcional;
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b) Ampliação do atendimento escolar da população de jovens e adultos.
Objetivo Estratégico 4: “Fortalecer a capacidade científica e de inovação tecnológica do
Estado”.
Estratégias priorizadas:
a) Ampliação e melhoria da qualidade do ensino profissionalizante;
b) Expansão e melhoria do ensino superior;
c) Ampliação e Consolidação da Pesquisa, Desenvolvimento e Difusão de
Tecnologia.
Objetivo Estratégico 5: “Ampliar a rede de atenção e de vigilância em saúde”.
Estratégias priorizadas:
a) Reordenação do modelo de atenção à saúde;
b) Reestruturação dos serviços da rede ambulatoriais e hospitalar;
c) Reestruturação de serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos, e assistência
farmacêutica;
d) Consolidação da vigilância em saúde como base do modelo de atenção à saúde.
Objetivo Estratégico 6: “Reduzir a pobreza e os riscos sociais”.
Estratégias priorizadas:
a) Ampliação do acesso ao mundo do trabalho dos segmentos sociais mais
vulneráveis da população;
b) Acesso aos direitos individuais, sociais e aos bens e serviços públicos essenciais;
c) Combate a violência sexual e o tráfico de crianças, adolescentes e adultos;
d) Garantia da acessibilidade, educação inclusiva e inserção no mercado de
trabalho às pessoas com deficiência;
e) Garantia da implementação do sistema de proteção social à pessoa idosa;
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f) Respeito e promoção da igualdade racial;
g) Ampliação da igualdade de gênero;
h) Implementação da rede de proteção social e de garantias dos direitos humanos
do segmento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros);
i) Fortalecimento da defesa do consumidor no Estado;
j) Erradicação das formas de trabalho escravo e infantil.
Objetivo Estratégico 7: “Reduzir a violência e a insegurança do cidadão”.
Estratégias priorizadas:
a) Ampliação da presença e da proximidade da polícia nas comunidades;
b) Integração multisetorial das ações para enfrentamento às drogas;
c) Ampliação da presença institucional na faixa de fronteira;
d) Modernização e reestruturação do sistema prisional e socioeducativo;
e) Aperfeiçoamento do modelo de gestão do Sistema de Segurança Pública;
f) Fortalecer o sistema de inteligência de segurança pública;
g) Combate aos desvios de conduta e corrupção;
h) Redução dos acidentes de trânsito;
i) Fortalecimento do sistema de prevenção, preparação, resposta e a recuperação
a sinistros e desastres;
j) Redução da Impunidade;
k) Redução de mortes violentas intencionais e não intencionais;
l) Combate a violência sexual e ao tráfico de crianças, adolescentes e adultos.
Objetivo Estratégico 8: “Valorizar as culturas regionais no Estado”.
Estratégias priorizadas:
a) Promoção da cultura;
b) Reconhecimento aos povos indígenas, grupos sociais, povos e comunidades
tradicionais;
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c) Proteção dos direitos sociais, culturais e territoriais dos povos indígenas, grupos
sociais, povos e comunidades tradicionais;
d) Apoio às atividades econômicas dos povos indígenas, grupos sociais, povos e
comunidades tradicionais, especialmente aquelas que tenham sustentabilidade
ambiental e cultural.
Objetivo Estratégico 9: “Melhorar a infraestrutura econômica e logística de transportes
no Estado”.
Estratégia priorizada:
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura econômica e de logística.
Objetivo Estratégico 10: “Expandir a atividade econômica com agregação de valor a
produção local”.
Estratégias priorizadas:
a) Fortalecimento da agricultura familiar;
b) Regularização fundiária;
c) Diversificação da estrutura produtiva da economia;
d) Criação de sistema estadual de certificação de processos e produtos.
Objetivo Estratégico 11 “Melhorar a prestação de serviços públicos”.
Estratégias priorizadas:
a) Democratização da gestão pública;
b) Profissionalização da gestão pública;
c) Fortalecimento da articulação intergovernamental e com setores da sociedade;
d) Elevação da capacidade de formulação e implementação das políticas públicas;
e) Elevação da capacidade de financiamento das políticas públicas.
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Objetivo Estratégico 12: “Promover o desenvolvimento das regiões estagnadas”.
Estratégia priorizada:
a) Ampliar e estruturar as ações de desenvolvimento regional.
Objetivo Estratégico 13: “Melhorar a habitabilidade nas regiões do Estado”.
Estratégias priorizadas:
a) Ampliação de fontes de recursos financeiros destinados ao saneamento,
habitação de interesse social, mobilidade, uso e gestão do solo urbano;
b) Criação de estrutura de planejamento e gestão compartilhada dos municípios
metropolitanos;
c) Ampliação e qualificação da oferta de serviços e equipamentos de habitação,
saneamento ambiental, mobilidade urbana, serviços e equipamentos urbanos;
d) Apoio aos municípios na prestação de serviços públicos e oferta de
equipamentos urbanos;
e) Apoiar a ampliação da coleta seletiva, reciclagem e tratamento final dos resíduos
sólidos urbanos;
f) Preservação do patrimônio arquitetônico, paisagístico, histórico e cultural das
cidades;
g) Promover a gestão integrada e democrática das funções relativas à
habitabilidade urbana.
No sentido de atender aos objetivos estratégicos e às prioridades, foram
levantados no PPA 67 (sessenta e sete) programas, sendo distribuídos conforme
disposto na Lei nº 9.675/2011.
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2.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei nº 9.606, de 04 de Agosto de 2011 (LDO 2012), aprovou as Diretrizes
Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2012, em
cumprimento ao disposto no art. 162, inciso II, § 2º, da Constituição Estadual, e nas
normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme dispõe o artigo 2º da LDO 2012, as prioridades e metas da
Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de 2012 constam de Anexo
do Plano Plurianual para o período de 2012-2015, conforme demonstrado na tabela
seguinte:
Tabela 1. Anexo III – Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o Exercício de 2012
Objetivo Estratégico 01 "Melhorar a conservação ambiental dos biomas Mato-grossenses e as práticas sustentáveis de uso dos recursos naturais"
Programa Ações Metas
323 - Conservação Ambiental e Controle do
Uso dos Recursos Naturais
Ordenamento Ambiental das Atividades Potencialmente Poluidoras
5.000 atividades analisadas
Objetivo Estratégico 02 "Melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio, universalizar o atendimento na educação básica"
Programa Ações Metas
340 - Educação com Qualidade Social
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental
340 escolas atendias
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Médio
21 escolas atendidas
Fortalecimento da Organização Curricular para Educação de Jovens e Adultos
100.000 vagas ampliadas
Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais
12.685 alunos atendidos
Fortalecer, Ampliar e Consolidar as Políticas de Educação do Campo no Estado de Mato Grosso
50.000 alunos atendidos
Fortalecimento da Gestão Democrática nas Escolas da Rede Estadual
724 assessorias mantidas/
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acompanhadas
Fortalecimento do Ensino Médio com Qualidade Social
459 escolas atendidas
Oferta de Formação Continuada para Todos os Profissionais da Educação Básica
35.580 profissionais qualificados
Implementação da Oferta de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
8.300 alunos atendidos
Objetivo Estratégico 03 "Elevar a escolarização da população Mato-Grossense"
Programa Ações Metas
345 - Desenvolvimento da Educação Profissional e
Tecnológica
Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas
19 escolas atendidas
Implantação de Escolas e Cursos Técnicos Estaduais
8 unidades implantadas / modernizadas
Objetivo Estratégico 04 "Fortalecer a capacidade científica e de inovação tecnológica do Estado"
Programa Ações Metas
339 - Ciência, Tecnologia e Inovação para o
Desenvolvimento Regional
Realização de Curso Preparatório para Ingresso no Ensino Superior - MT Preparatório
20.000 vagas ofertadas
Concessão de Bolsas para o Ensino Superior - PROMAT
1.000 bolsas concedidas
Articulação e Promoção para Inovação Tecnológica e do Desenvolvimento Regional
8 projetos apoiados /executados
Objetivo Estratégico 05 "Ampliar a rede de atenção e de vigilância em saúde"
Programa Ações Metas
326 - Fortalecimento da Gestão do SUS
Implementação da Ouvidoria do SUS no Estado e Apoio à Implantação das Ouvidorias nos Municípios
15 ouvidorias implementadas
327 - Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com
Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde
Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e Serviços da Atenção Primária à Saúde
1.053 equipes implantadas
Fortalecimento da Gestão, Monitoramento e Avaliação da Atenção Primaria à Saúde
74% dos municípios com indicador
alcançado
Provimento de Medicamento, Correlatos de Saúde, Materiais Hospitalares, Insumos Laborat. e Mat. Odontológicos à Unidade
141 unidades atendidas
Promoção e Articulação Intersetorial para a Efetivação da Política de Humanização e Promoção da Saúde
100% de ações instituídas
Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais
11 unidades supervisionadas
Gestão, Promoção e Administração da Assistência Farmacêutica no Âmbito Estadual
30.000 usuários atendidos
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Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT
10 doações efetivadas
Objetivo Estratégico 06 "Reduzir a pobreza e os riscos sociais"
Programa Ações Metas
102 - Geração de Trabalho,
Emprego e Renda
Apoio ao Desenvolvimento do Empreendedorismo e da Economia Solidária
300 empreendimentos
apoiados
Desenvolvimento de Sustentabilidade Ambiental com Geração de Renda - Vale Luz
6.000 pessoas atendidas
342 - Reinserção Cidadã dos Adolescentes em
Conflito com Lei
Implementação de Casas de Semiliberdade 3 unidades
implementadas
Construção e aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação
3 unidades instaladas
344 - Programa Estadual de Direitos Humanos
Implantação e Implementação de Centros de Referência
1 unidade implementada
280 - Gestão da Política de Assistência Social em Mato
Grosso
Manutenção da Unidade de Alta Complexidade: Abrigo Lar da Criança
1 unidade mantida
Transferência de Renda para as Famílias em Situação de Pobreza e Extrema Pobreza - Panela Cheia
3.000 famílias beneficiadas
Promoção de Direitos a Criança e ao Adolescente - CEDCA
141 municípios atendidos
Objetivo Estratégico 07 "Reduzir a violência e a insegurança do cidadão"
Programa Ações Metas
324 - Enfrentamento Integrado às Drogas
Ampliação e Reestruturação das Atividades na Faixa de Fronteira Oeste
40% de área fiscalizada
334 - Segurança por Resultados
Fortalecimento das Ações de Inteligência da Policia Militar
2.000 operações realizadas
Implementação das Ações de Inteligência Policial e de Segurança Pública - PJC
100% das ações implementadas
Expansão da Inteligência - Interiorização da Rede
1 Agência regional de inteligência implementada
335 - Pacto pela Vida
Educação para Resistência às Drogas - PROERD
200.000 pessoas atendidas
Estruturação das Atividades de Polícia Comunitária
100% da ações mantidas
Promoção da Segurança do Cidadão em Territórios Vulneráveis por Meio de Ações Proativas - PJC
15.000 pessoas atendidas
337 - Modernização do Sistema Penitenciário para
a Reinserção Social
Implantação do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário
300 reeducandos monitorados
Implantação da Co-Gestão no Sistema Penitenciário
1 parceria realizada
Objetivo Estratégico 09 "Melhorar a infraestrutura econômica e logística de transportes no Estado"
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Programa Ações Metas
338 - Infraestrutura de
Transportes - MT Integrado
Modernização da Infraestrutura Aeroportuária do Estado
12 estruturas modernizadas
Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
132,63 Km de pavimentação
asfáltica
Manutenção de Rodovias não Pavimentadas 15.200 Km de
trecho mantido
Conservação de Rodovias Pavimentadas 500 Km de trecho
conservado
Pavimentação de Ligações e Vias de Acessos Rodoviários Municipais
644 Km de trecho de ligação
pavimentado
Pavimentação e Recuperação de Rodovias Turísticas
232,50 Km de trecho pavimentado
Objetivo Estratégico 10 "Expandir a atividade econômica com agregação de valor à produção local"
Programa Ações Metas
185 - Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo
Implantação da Infraestrutura Turística 7 projetos
elaborados/ gerenciados
191 - Desenvolvimento da Agricultura Familiar
Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
55.788 agricultores familiar atendidos
325 - Copa Verde
Estruturação da Arena Multiuso 100% de área
multiuso estruturada
Implantação do Entorno da Arena Multiuso 100% de área
urbanizada
Implantação de Centros oficiais de Treinamentos
100% de centro de treinamento Estruturado
Organização FIFA FAN FEST 100% de estrutura
implementada /mantida
Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo
40% do sistema disponibilizado
Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação - AGECOPA
1 sistema implementado
328 - Desenvolvimento da Indústria, Comércio,
Serviços, Minas e Energia
Apoio a Projetos de Fontes Alternativas de Energia
2 projetos desenvolvidos
Apoio as Instituições para o Desenvolvimento de Biocombustíveis
30 projetos apoiados / executados
Implantação de Pólos Joalheiros no Estado 19% de polos
joalheiros implantados
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Objetivo Estratégico 11 "Melhorar a prestação de serviços públicos"
Programa Ações Metas
199 - Reestruturação da Empresa Mato-Grossense de Assistência Técnica e
Extensão Rural
Aparelhamento das Unidades Operacionais da EMPAER
90% unidade aparelhada
Objetivo Estratégico 12 "Promover o desenvolvimento das regiões estagnadas"
Programa Ações Metas
208 - Regularização Fundiária
Regularização de Áreas Rurais 300 títulos expedidos
Regularização Urbana dos Municípios 3.000 lotes
regularizados
Assentamentos Rurais 7 planos elaborados
Objetivo Estratégico 13 "Melhorar a habitabilidade nas regiões do Estado"
Programa Ações Metas
72 - Melhoria da Habitabilidade - Municípios
Sustentáveis
Ampliação de Domicílios Ligados a Rede de Água e Esgoto da Região Metropolitana
14.771 domicílios atendidos
Execução de Obras de Drenagem Urbana 25.000 obras executadas
Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT
20% da obra executada
239 - Programa “Tô em Casa”
Construção de Habitações Rurais e Infraestrutura
500 casas construída
Acesso à Moradia e Promoção de Inclusão Social
20.000 famílias atendidas
Fonte: Anexo III – PPA 2012-2015
2.3. Lei Orçamentária Anual (LOA) e Créditos Adicionais
O Orçamento para o exercício de 2012 foi aprovado pela Lei nº 9.686, de 28 de
dezembro de 2011 (LOA 2012), compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimentos das Empresas Estatais, em consonância com o Plano Plurianual
e contendo os Programas priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto,
atendendo ao art. 165, § 2º da Constituição Federal e ao caput do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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A Receita total estimada e a Despesa fixada na LOA 2012 totalizaram R$
13.001.940.075,00 (treze bilhões, um milhão, novecentos e quarenta mil e setenta e
cinco reais), incluindo nesse montante os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Do montante da Receita, o valor de R$ 861.683.993 (oitocentos e sessenta e um
milhões seiscentos e oitenta e três mil novecentos e noventa e três reais), é definido
como Receitas Intra-orçamentárias, por se tratar de operações entre órgãos, fundos,
autarquias, fundações, empresas e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e
da Seguridade Social.
A Receita prevista foi desdobrada conforme detalhamento da tabela abaixo.
Tabela 2. Detalhamento das Receitas (valores em R$)
Receitas Correntes 10.191.002.134,00
Receita de Capital 1.949.253.948,00
Receitas Intra-orçamentárias Corrente 861.683.993,00
Receita Total 13.001.940.075,00
Fonte: LOA 2012
A Despesa fixada foi divida da forma disposta na tabela 3.
Tabela 3. Detalhamento das Despesas (valores em R$)
Orçamento Fiscal 10.440.151.179,00
Orçamento da Seguridade Social 2.561.774.796,00
Orçamento de Investimento 14.100,00
Total do Orçamento 13.001.940.075,00
Fonte: LOA 2012
O desdobramento da despesa fixada em categoria econômica foi planejado como
consta na tabela 4.
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Tabela 4. Despesas por categoria econômica (valores em R$)
Despesas Correntes 9.818.117.160,00
Despesas de Capital 3.100.534.815,00
Reserva de Contingência 83.288.100,00
Total da Despesa 13.001.940.075,00
Fonte: LOA 2012
Na LOA 2012 houve autorização para abertura de créditos suplementares até o
limite de vinte por cento do total da despesa fixada e também relativo aos consignados
como Reserva de Contingência.
Após as aberturas de créditos adicionais e os cancelamentos e
contingenciamentos, a despesa autorizada em 2012 foi no montante de R$
15.845.869.931,31 (quinze bilhões, oitocentos e quarenta milhões, oitocentos e
sessenta e nove mil novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) - excluídas as
despesas fixadas na MT Fomento, visto que este órgão não opera no sistema FIPLAN-,
tendo, portanto, um aumentado de R$ 2.843.943.956,31 (dois bilhões, oitocentos e
quarenta e três milhões novecentos e quarenta e três mil novecentos e cinquenta e seis
reais e trinta e um centavos) em relação ao orçamento inicial.
2.3.1 Alterações Orçamentárias – Créditos Adicionais
O acréscimo ao Orçamento Inicial de R$ 2.843.943.956,31 (dois bilhões,
oitocentos e quarenta e três milhões novecentos e quarenta e três mil novecentos e
cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) foi distribuído entre órgão do Legislativo,
TCE, Judiciário e o Poder Executivo, considerando os créditos suplementares e especiais
resultantes de incorporação por excesso de arrecadação, superávit financeiro do
exercício anterior, convênios e operações de créditos. Dessa forma, ficaram de fora as
suplementações por anulação de dotação, remanejamento e transposição que não
alteraram o saldo final de dotação dos órgãos.
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O Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação é resultante da relação
entre os Créditos Adicionais abertos por meio de excesso de arrecadação e o total do
excesso de arrecadação, indicando a parcela do excesso de arrecadação utilizada para
abertura de créditos adicionais.
No exercício de 2012, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial
Consolidado do Estado, extraído do FIPLAN, houve, no geral, excesso de arrecadação.
Entretanto, para analisar os créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação,
deve-se verificar o resultado da arrecadação por fonte de recursos.
O resultado desse quociente pode ser verificado na tabela que segue.
Tabela 5. Quociente de Excesso de Arrecadação
Fonte Tipo de Crédito
Valor dos Créditos (a)
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso (b)
Quociente de Excesso de Arrecadação (a/b)
100 150/180 536.968.867,81 900.125.118,80 0,60
103 150 2.446.646,60 7.743.305,62 0,32
109 150 2.368.217,19 4.038.336,16 0,59 110 150 7.251.061,40 7.797.619,13 0,93
115 150 27.727.958,58 12.802.995,90 2,17
116 150 119.635.021,09 119.635.021,09 1,00
120 150 31.241.755,85 31.241.755,85 1,00
122 150 61.030.390,24 55.591.303,55 1,10
134 150 64.466.643,99 96.359.016,52 0,67
148 150 10.379.948,41 17.048.978,41 0,61
149 150 24.722.428,06 48.815.455,06 0,51
171 150 37.791.202,71 33.501.414,30 1,13
172 150 37.983.530,55 70.030.653,56 0,54
201 150 1.200.000,00 1.380.562,49 0,87
202 150 37.000.000,00 -48.358.717,37 -0,77
240 150 19.255.036,90 1.002.743,70 19,20
243 150 3.500.000,00 755.607,32 4,63
245 150 12.000,00 7.294,24 1,65
250 150 143.345.283,47 197.466.517,67 0,73
268 150 116.568,71 963.484,69 0,12
TOTAL 1.168.442.561,56 1.557.948.466,69 0,75
Fonte: Relatórios – FIPLAN
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A análise do quadro acima indica que o total de créditos suplementares e
especiais abertos por excesso de arrecadação nas fontes citadas representa 75% do
valor de excesso de arrecadação do exercício de 2012.
Entretanto, insta salientar que nas fontes 115, 171, 202, 240, 243 e 245 houve
coeficiente de excesso de arrecadação negativo, ou seja, o valor do excesso de
arrecadação foi menor que os créditos abertos no exercício. Porém, ao analisarmos as
fontes por unidades orçamentárias, verifica-se que os créditos adicionais foram abertos
com amparo em excesso de arrecadação das respectivas unidades. Além disso, o déficit
de arrecadação das demais unidades contribuiu para o quociente total da tabela 5.
O Quociente de Utilização do Superávit Financeiro é resultante da relação entre
os Créditos Adicionais Abertos por meio de superávit financeiro e o total do superávit
financeiro apurado no exercício anterior, indicando a parcela do superávit financeiro
utilizada para abertura de créditos adicionais. Assim, a tabela 6 traz o resultado desse
quociente, indicando que o superávit do exercício anterior foi superior à abertura de
crédito adicional por essa fonte.
Tabela 6. Quociente de Superávit Financeiro
Quociente de Superávit Financeiro (a/b) 0,86
Créditos Adicionais abertos por superávit financeiro do exercício anterior (a)
347.939.370,88
Superávit financeiro do exercício anterior (b) 405.565.335,89
Fonte: Relatórios – FIPLAN
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3. ANÁLISE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL
O objetivo da presente análise é verificar se as demonstrações contábeis que
devem ser apresentadas no Balanço Geral do Estado que compõe a Prestação de Contas
de governo referente ao exercício de 2012 expressam adequadamente, em seus
aspectos relevantes, a real situação orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.
Para realizar a análise, ressalta-se, foram verificados os demonstrativos extraídos
do Sistema FIPLAN.
3.1 Balanço Orçamentário
O balanço orçamentário está previsto no artigo 102 da Lei nº 4.320/64, conforme
transcrito abaixo:
Art. 102 – O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
A estrutura básica deste balanço encontra-se no Anexo 12 da supracitada lei.
No exercício de 2012 as receitas previstas e as despesas autorizadas na Lei n.
9.686/2011, Lei Orçamentária Anual, totalizaram o idêntico valor de R$
13.001.940.075,00 (treze bilhões, um milhão, novecentos e quarenta mil e setenta e
cinco reais), dos quais R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) referem-se a Orçamento
de Investimento da estatal MT Fomento.
É importante informar que desconsiderando as operações de natureza intra-
orçamentárias o valor da previsão atualizada da receita perfaz um total de R$
12.140.241.982,00 (doze bilhões, cento e quarenta milhões, duzentos e quarenta e um
mil novecentos e oitenta e dois reais) em contrapartida com o valor de R$
14.827.127.878,91 (quatorze bilhões, oitocentos e vinte e sete milhões, cento e vinte e
sete mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) que se refere à
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 31
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
fixação atualizada da despesa. Dessa forma, verifica-se uma diferença da receita
prevista atualizada com a despesa fixada atualizada no valor de R$ 2.686.885.896,91
(dois bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil
oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). Cabe ressaltar que a
previsão inicial na Lei Orçamentária Anual do exercício encontra-se equilibrada, sendo
que a diferença encontrada deve-se ao fato da abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício e da ausência de procedimentos para atualização da previsão da
receita.
Alerta-se, ainda, que na tabela 7 não consta o valor do orçamento da MT
FOMENTO, uma vez que a referida empresa não está integrada ao Sistema FIPLAN.
A tabela abaixo demonstra a previsão e fixação inicial da Receita e da Despesa
Orçamentária, bem como o déficit apurado na previsão.
Tabela 7. Previsão Receita X Fixação da Despesa
Receitas Previsão Despesas Fixação
Valor Valor
Receitas Orçamentárias Despesas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e Suplementares 14.749.747.635,61
Receitas Correntes 10.191.002.134,00 Créditos Especiais 77.380.243,30
Receitas de Capital 1.949.239.848,00 Reserva de Contingência 0,00
Total Receitas Orçamentárias 12.140.241.982,00 Total de Despesas Orçamentárias 14.827.127.878,91
Déficit 2.686.885.896,91 Superávit
Total 14.827.127.878,91 Total 14.827.127.878,91
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
A tabela abaixo demonstra o resultado orçamentário apurado no Balanço
Orçamentário do exercício 2012:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 32
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Tabela 8. Resultado Orçamentário apurado no Balanço Orçamentário 2012
Receitas
Execução
Despesas
Execução Títulos Títulos
Receitas Orçamentárias Despesas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e Suplementares 12.138.993.546,19
Receitas Correntes
10.924.990.833,67 Despesas Correntes 9.583.735.754,56
Receitas de Capital
1.445.872.659,51 Despesas de Capital 2.555.257.791,63
Créditos Especiais 53.636.402,87
Despesas Correntes 42.074.054,99
Despesas de Capital 11.562.347,88
Reserva de Contingência -
Total das Receitas Orçamentárias
12.370.863.493,18 Total das Despesas Orçamentárias
12.192.629.949,06
Receitas Intra-Orçamentárias Despesas Intra-Orçamentárias
Créditos Orçamentários e Suplementares
953.043.731,55
Receitas Correntes
966.071.827,31 Despesas Correntes
953.043.731,55
Receitas de Capital - Despesas de Capital -
Créditos Especiais 582.042,00
Despesas Correntes 582.042,00
Despesas de Capital -
Reserva de Contingência -
Total das Receitas Intra - Orçamentárias 966.071.827,31 Total das Despesas Intra - Orçamentárias 953.625.773,55
Total das Receitas
13.336.935.320,49 Total das Despesas
13.146.255.722,61
Déficit
Superávit 190.679.597,88
Total
13.336.935.320,49 Total
13.336.935.320,49
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
De acordo com a tabela acima, verifica-se a ocorrência de superávit
orçamentário, decorrente da diferença positiva entre a receita e a despesa realizada, na
importância de R$ 190.679.597,88 (cento e noventa milhões, seiscentos e setenta e
nove mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).
Do confronto entre a receita e a despesa realizada, excluindo as operações de
natureza intra-orçamentárias, também se apura um superávit orçamentário de R$
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 33
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178.233.544,12(cento e setenta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil quinhentos e
quarenta e quatro reais e doze centavos), como pode ser observado na tabela abaixo:
Tabela 9. Execução Receitas e Despesas Orçamentárias
Receitas
Execução Títulos
Receitas Orçamentárias
Receitas Correntes 10.924.990.833,67
Receitas de Capital 1.445.872.659,51
Total das Receitas Orçamentárias 12.370.863.493,18
Déficit -
Total 12.370.863.493,18
Despesas
Execução Títulos
Despesas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e Suplementares 12.138.993.546,19
Despesas Correntes 9.583.735.754,56 Despesas de Capital 2.555.257.791,63
Créditos Especiais 53.636.402,87
Despesas Correntes 42.074.054,99
Despesas de Capital 11.562.347,88
Reserva de Contingência -
Total das Despesas Orçamentárias 12.192.629.949,06
Superávit
178.233.544,12
Total
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
Da análise do Balanço Orçamentário verifica-se também que houve economia
orçamentária na importância de R$ 2.699.614.208,70 (dois bilhões, seiscentos e noventa
e nove milhões, seiscentos e quatorze mil duzentos e oito reais e setenta centavos),
proveniente da diferença entre a execução e fixação atualizada da despesa, o que
demonstra o esforço do Governo na adoção de medidas para conter os gastos públicos,
buscando o equilíbrio fiscal.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 34
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3.1.1 Execução da Receita Orçamentária
As receitas representam todos os ingressos orçamentários de caráter não
devolutivo auferidos pelo poder público para alocação e cobertura das despesas
orçamentárias, sendo classificadas, segundo categoria econômica, em receitas correntes
e de capital.
As receitas efetivamente arrecadadas ou recebidas no exercício totalizaram R$
12.370.863.493,18 (doze bilhões, trezentos e setenta milhões, oitocentos e sessenta e
três mil quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), excluídas as intra-
orçamentárias. Desse montante, R$ 10.924.990.833,67 (dez bilhões, novecentos e vinte
e quatro milhões, novecentos e noventa mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e
sete centavos), o equivalente a 88% (oitenta e oito por cento) do total da receita
arrecadada ou recebida no período, refere-se a receitas correntes.
O gráfico abaixo demonstra em percentual a execução da receita.
Gráfico 1. Execução da Receita Orçamentária
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
88%
12%
Execução da Receita
Receitas Correntes Receitas de Capital
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A tabela 10 demonstra a previsão versus execução da receita:
Tabela 10. Previsão X Execução das Receitas
Receitas Previsão Execução Diferença %
Títulos
Receitas Orçamentárias
Receitas Correntes 10.191.002.134,00 10.924.990.833,67 733.988.699,67 7,20
Receitas Tributárias 6.031.216.758,00 7.708.223.166,36 1.677.006.408,36 27,81
Receitas de Contribuições 1.028.885.728,00 1.215.772.807,15 186.887.079,15 18,16
Receitas Patrimoniais 61.433.193,00 174.823.283,77 113.390.090,77 184,57
Receitas Agropecuárias 157.500,00 168.062,85 10.562,85 6,71
Receitas Industriais 3.094.900,00 2.280.026,73 (814.873,27) (26,33)
Receitas de Serviços 378.655.303,00 349.280.770,80 (29.374.532,20) (7,76)
Transferências Correntes 3.237.602.353,00 3.213.552.505,26 (24.049.847,74) (0,74)
Outras Receitas Correntes 578.020.781,00 1.035.767.133,48 457.746.352,48 79,19
(-)Deduções da Receita Corrente - FUNDEB (1.128.064.382,00) (1.179.343.992,50) (51.279.610,50) 4,55
(-) Outras Deduções da Receita Corrente - (1.595.532.930,23) (1.595.532.930,23) -
Receitas de Capital 1.949.239.848,00 1.445.872.659,51 (503.367.188,49) (25,82)
Operações de Crédito 1.465.136.364,00 1.329.846.367,55 (135.289.996,45) (9,23)
Alienações de Bens 194.156.556,00 8.954.185,41 (185.202.370,59) (95,39) Amortizações de Empréstimos Concedidos 3.692.219,00 3.217.431,01 (474.787,99) (12,86)
Transferências de Capital 286.254.709,00 99.896.777,63 (186.357.931,37) (65,10)
Outras Receitas de Capital - 3.957.897,91 3.957.897,91 -
Total das Receitas Orçamentárias 12.140.241.982,00 12.370.863.493,18 230.621.511,18 1,90 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
Para análise da previsão versus execução da receita, foram excluídas as
operações de natureza intra-orçamentárias. De acordo com a tabela 10 é possível
verificar que no exercício de 2012 houve excesso de arrecadação na importância de R$
230.621.511,18 (duzentos e trinta milhões, seiscentos e vinte e um mil quinhentos e
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 36
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onze reais e dezoito centavos), o correspondente a um acréscimo de 1,90% (um vírgula
noventa por cento) da previsão inicial.
3.1.1.1 Receitas Correntes
As Receitas Correntes são compostas pelas seguintes receitas: Tributária,
Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços e as provenientes de
recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privados
destinadas a atender as despesas correntes.
Do total das receitas correntes executadas, o equivalente a 56,26% (cinquenta e
seis vírgula vinte e seis por cento) refere-se à arrecadação de receitas tributárias,
seguida das transferências correntes que corresponde a 23,46% (vinte e três vírgula
quarenta e seis por cento), como pode ser observado no gráfico abaixo:
Gráfico 2. Execução das Receitas Correntes
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
56,26%
8,87%
1,28%
0,00%
0,02%
2,55%
23,46%
7,56%
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Receitas Agropecuárias
Receitas Industriais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Execução das Receitas Correntes
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3.1.1.2 Receitas de Capital
As Receitas de Capital resultam da efetivação das operações de crédito,
alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras
receitas de capital.
Em relação à execução das receitas de capital é possível verificar que as
Operações de Crédito atingiram o percentual de aproximadamente 92% (noventa e dois
por cento), como pode ser constatado no gráfico abaixo:
Gráfico 3. Execução das Receitas de Capital
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
3.1.1.3 Receitas intra-orçamentárias
Em se tratando das receitas intra-orçamentárias, a execução superou em R$
104.387.834,31 (cento e quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e
trinta e quatro reais e trinta e um centavos) a previsão inicial. Desse montante, a receita
de contribuições teve maior percentual de participação, o equivalente a 90,31%
(noventa vírgula trinta e um por cento), como pode ser certificado na tabela abaixo:
91,98%
0,62% 0,22% 6,91% 0,27%
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização e Empréstimos Concedidos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Execução Receitas de Capital
Série1
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 38
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Tabela 11. Previsão X Execução das Receitas Intra-orçamentárias
Receitas Previsão Execução Diferença %
Títulos
Receitas Intra-Orçamentárias
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições 773.023.633,00 872.441.588,57 99.417.955,57 90,31%
Receitas Industriais 9.523.616,00 6.858.386,13 -2.665.229,87 0,71%
Receitas de Serviços 79.136.744,00 74.983.317,65 -4.153.426,35 7,76%
Outras Receitas Correntes 0,00 11.788.534,96 11.788.534,96 1,22%
Total Receitas Intra-Orçamentária
861.683.993,00 966.071.827,31 104.387.834,31 100,00%
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
3.1.2 Execução da Despesa Orçamentária
A Lei Federal n.º 4.320/64 classifica a Despesa Orçamentária por categoria
econômica em Despesas Correntes e Despesas de Capital.
A apresentação do Balanço Orçamentário está estruturada em Créditos Iniciais,
Suplementares, Especiais e Extraordinários, evidenciados por categoria econômica e
detalhado até o nível de grupo de despesa.
A metodologia utilizada para a realização das análises abaixo levaram em
consideração as despesas provenientes de operações intra-orçamentárias.
Conforme evidenciado na Tabela 12 a previsão inicial da despesa consolidada
totalizou a importância de R$ 13.001.925.975,00 (treze bilhões, um milhão, novecentos
e vinte e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais) distribuídos da seguinte forma: o
valor de R$ 12.156.973.125,31 (doze bilhões, cento e cinquenta e seis milhões,
novecentos e setenta e três mil cento e vinte e cinto reais e trinta e um centavos)
refere-se a despesas orçamentárias e o valor de R$ 844.952.849,69 (oitocentos e
quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mim oitocentos e quarenta e
nove reais e sessenta e nove centavos) refere-se às operações de natureza intra-
orçamentárias. Já a previsão atualizada importou o valor de R$ 15.845.869.931,31
(quinze bilhões, oitocentos e quarenta e cinto milhões, oitocentos e sessenta e nove mil
novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Dessa maneira, verifica-se houve
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 39
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
um acréscimo ao orçamento inicial no valor de R$ 2.843.943.956,31 (dois milhões,
oitocentos e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e três mil novecentos e
cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), que pode ser confirmado na mesma
tabela.
Tabela 12. Previsão Inicial X Previsão Atualizada das Despesas Orçamentárias
Despesas Previsão Diferença
Títulos Inicial Atualizada
Despesas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e Suplementares 12.073.685.025,31 14.749.747.635,61 2.676.062.610,30
Despesas Correntes 8.973.214.310,72 9.982.037.613,43 1.008.823.302,71
Despesas de Capital 3.100.470.714,59 4.767.710.022,18 1.667.239.307,59
Créditos Especiais 83.288.100,00 77.380.243,30 (5.907.856,70)
Despesas Correntes - 48.242.441,65 48.242.441,65
Despesas de Capital - 29.137.801,65 29.137.801,65
Reserva de Contingência 83.288.100,00 - (83.288.100,00)
Total das Despesas Orçamentárias 12.156.973.125,31 14.827.127.878,91 2.670.154.753,60
Despesas Intra-Orçamentárias -
Créditos Orçamentários e Suplementares 844.952.849,69 1.017.358.247,64 172.405.397,95
Despesas Correntes 844.902.849,69 1.017.308.247,64 172.405.397,95
Despesas de Capital 50.000,00 50.000,00 -
Créditos Especiais - 1.383.804,76 1.383.804,76
Despesas Correntes - 1.383.804,76 1.383.804,76
Despesas de Capital - - -
Total das Despesas Intra-Orçamentárias 844.952.849,69 1.018.742.052,40 173.789.202,71
-
TOTAL DAS DESPESAS 13.001.925.975,00 15.845.869.931,31 2.843.943.956,31
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
Procedida à análise da tabela abaixo, verifica-se que houve economia
orçamentária na importância de R$ 2.699.614.208,70 (dois bilhões, seiscentos e noventa
e nove milhões, seiscentos e quatorze mil duzentos e oito reais e setenta centavos),
provenientes da diferença apurada entre a execução e previsão atualizada da despesa.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 40
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Tabela 13. Previsão Atualizada X Execução das Despesas Orçamentárias
Despesas Previsão Atualizada
Execução Diferença Títulos
Despesas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e Suplementares 14.749.747.635,61 12.138.993.546,19 (2.610.754.089,42)
Despesas Correntes 9.982.037.613,43 9.583.735.754,56 (398.301.858,87)
Despesas de Capital 4.767.710.022,18 2.555.257.791,63 (2.212.452.230,55)
Créditos Especiais 77.380.243,30 53.636.402,87 (23.743.840,43)
Despesas Correntes 48.242.441,65 42.074.054,99 (6.168.386,66)
Despesas de Capital 29.137.801,65 11.562.347,88 (17.575.453,77)
Reserva de Contingência - - -
Total das Despesas Orçamentárias 14.827.127.878,91 12.192.629.949,06 (2.634.497.929,85)
Despesas Intra-Orçamentárias -
Créditos Orçamentários e Suplementares 1.017.358.247,64 953.043.731,55 (64.314.516,09)
Despesas Correntes 1.017.308.247,64 953.043.731,55 (64.264.516,09)
Despesas de Capital 50.000,00 - (50.000,00)
Créditos Especiais 1.383.804,76 582.042,00 (801.762,76)
Despesas Correntes 1.383.804,76 582.042,00 (801.762,76)
Despesas de Capital - - -
Total das Despesas Intra-Orçamentárias 1.018.742.052,40 953.625.773,55 (65.116.278,85)
-
TOTAL DAS DESPESAS 15.845.869.931,31 13.146.255.722,61 (2.699.614.208,70) Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
Em se tratando da execução total das despesas do exercício 2012 (orçamentárias
e intra-orçamentárias), no tocante aos tipos de créditos utilizados no período, observa-
se que os créditos orçamentários e suplementares perfazem um total de R$
13.092.037.277,74 (treze bilhões, noventa e dois milhões, trinta e sete mil duzentos e
setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), que equivale a 99,59% (noventa e
nove vírgula cinquenta e nove por cento) do montante da despesa. A tabela abaixo
demonstra essa execução:
Tabela 14. Execução das Despesas por tipo de crédito
Despesas Execução %
Títulos
Créditos Orçamentários e Suplementares 13.092.037.277,74 99,59
Créditos Especiais 54.218.444,87 0,41
TOTAL DAS DESPESAS 13.146.255.722,61 100,00 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 41
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
No tocante às despesas orçamentárias por categorias econômicas, o gráfico 4
demonstra que a execução das despesas correntes alcançou 80% (oitenta por cento) da
execução total do período.
Gráfico 4. Execução das Despesas Correntes e de Capital
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
3.1.2.1 Despesas Correntes
As Despesas Correntes constituem-se despesas de natureza operacional, ou seja,
que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Essas despesas representam encargos que não produzem acréscimos no patrimônio,
respondendo, assim, pela manutenção e o funcionamento da máquina administrativa.
A metodologia utilizada para análise das despesas correntes contemplou as
operações de natureza intra-orçamentárias.
No exercício de 2012 o montante das despesas correntes executadas foi de R$
10.579.435.583,10 (dez bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e
trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos). É importante
destacar que as despesas com pessoal e encargos atingiram R$ 6.097.666.399,92 (seis
bilhões, noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e noventa e
Despesas Correntes
80%
Despesas de Capital
20%
Execução das Despesas Correntes X Despesas de Capital
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 42
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
nove reais e noventa e dois centavos), o que equivale a 57,64% (cinquenta e sete vírgula
sessenta e quatro por cento) desse montante.
Destaca-se também que as outras despesas correntes atingiram um percentual
de 40,37% (quarenta vírgula trinta e sete por cento), seguidos dos juros e encargos da
dívida, como demonstrado no gráfico 5:
Gráfico 5. Execução Despesas Correntes por Grupo de Despesas
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
3.1.2.2 Despesas de Capital
As Despesas de Capital constituem-se dispêndio cujo propósito é criar novos
bens de capital ou mesmo adquirir bens de capital para uso ou realizar transferências de
Capital. Tais despesas em geral resultam em acréscimo do patrimônio público.
O Estado executou durante o exercício em despesas de capital o montante de R$
2.566.820.139,51 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e vinte
mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). Desse montante, o
equivalente a 66,56% (sessenta e seis vírgula cinquenta e seis por cento) refere-se à
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
57,64%
1,99%
40,37%
Execução por Grupo de Despesas
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 43
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
amortização da dívida e 33,26% (trinta e três vírgula vinte e seis por cento) refere-se a
investimentos.
É importante ressaltar que as inversões financeiras apresentaram valor
irrelevante. Nesta análise das despesas de capital foram incluídas as operações de
natureza intra-orçamentárias.
Gráfico 6. Execução Despesas de Capital por Grupo de Despesas
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
Outro quociente a ser analisado é o da Execução Orçamentária Corrente
resultante da relação entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada
Corrente. Segue abaixo o cálculo desse quociente, ressaltando que foram incluídas as
operações de natureza intra-orçamentárias:
Quociente da Execução Corrente
TOTAL RECEITAS CORRENTES: 11.891.062.660,98
= 1,12
TOTAL DESPESAS CORRENTES: 10.579.435.583,10
Investimentos33%
Inversões Financeiras
0%
Amortizações da Dívida
67%
Execução por Grupo de Despesa
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 44
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Através da interpretação desse quociente é possível verificar que a receita
corrente suportou as despesas correntes, ou seja, não foi necessário utilizar receitas de
capital para financiar despesas correntes.
3.1.3 Regra de Ouro
Outra análise a ser efetuada é quanto à obediência a chamada “Regra de Ouro”,
amparada pela Constituição Federal de 1988, artigo 167, III, que assim estabelece: é
vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa regra tem por
objetivo conter o excesso de operações de crédito e consequentemente endividamento
dos entes públicos.
Procedida à análise dos valores das receitas provenientes de operações de
crédito em confronto com as despesas de capital durante o exercício de 2012, verifica-
se que houve obediência a essa regra, como demonstrado no gráfico abaixo:
Gráfico 7. Operações de Crédito X Despesas de Capital
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - extraído do FIPLAN em 26/03/2013
Operações de Crédito Despesas de Capital
1.329.846.367,55
2.566.820.139,51
Regra de Ouro
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 45
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
3.2 Balanço Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a
despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-
orçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior
e os que se transferem para o exercício seguinte.
Sendo assim, o Balanço Financeiro abrange tanto os Ingressos (Receitas
Orçamentárias e Recebimentos Extra-orçamentários) quanto os Dispêndios (Despesa
Orçamentária e Pagamentos Extra-orçamentários), que se equilibram com a inclusão do
saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie
para o exercício seguinte na coluna das despesas.
O resultado financeiro do exercício corresponde à diferença entre o somatório
dos ingressos orçamentários com os extra-orçamentários e dos dispêndios
orçamentários e extra-orçamentários. Se os ingressos forem maiores que os dispêndios,
ocorrerá um superávit; caso contrário, ocorrerá um déficit. Vale lembrar que este
resultado não deve ser entendido como superávit ou déficit financeiro do exercício, cuja
apuração é obtida por meio do Balanço Patrimonial. O resultado financeiro pode ser
também apurado pela diferença entre o saldo disponível para o exercício seguinte e o
saldo disponível do exercício anterior.
Dessa forma, foram inseridas duas tabelas de demonstração do quociente
orçamentário e extra-orçamentário do Resultado Financeiro, que é resultante da relação
entre o Resultado Orçamentário e Extra-orçamentário e o Resultado Financeiro
(Variação do Saldo em Espécie).
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 46
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Tabela 15. Resultado Orçamentário X Resultado Financeiro
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (a) R$ 13.336.935.320,49
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (b) R$ 13.146.231.518,02
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (c = a - b) R$ 190.703.802,47
SALDO DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (d) R$ 800.511.065,25
SALDO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (e)
R$ 1.315.862.008,35
RESULTADO FINANCEIRO (f = e - d) R$ 515.350.943,10 Fonte: Balanço Financeiro Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 26/03/2013
Tabela 16. Resultado Extra-orçamentário X Resultado Financeiro
RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIAS (a) R$ 12.147.913.274,86
DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS (b) R$ 11.823.266.134,23
RESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO (c = a - b) R$ 324.647.140,63
SALDO DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (d) R$ 800.511.065,25
SALDO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (e)
R$ 1.315.862.008,35
RESULTADO FINANCEIRO (f = e - d) R$ 515.350.943,10 Fonte: Balanço Financeiro Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 26/03/2013
Verifica-se pelas tabelas que o resultado financeiro demonstra que ocorreu
variação positiva no saldo de disponibilidade do exercício de 2011 para o de 2012. As
tabelas 15 e 16 indicam que o Resultado Extra-Orçamentário contribuiu positivamente
para o resultado financeiro no total de R$ 324,6 milhões, enquanto que o Resultado
Orçamentário com um valor em torno de R$ 190,7 milhões.
Portanto, as variações extra-orçamentárias representaram cerca de 63%
(sessenta e três por cento) do valor total do resultado financeiro, tal variação positiva
implicou em acréscimo do disponível na comparação com o exercício anterior.
O Balanço Financeiro traz também as Despesas por Função de Governo, sendo as
funções com maior dispêndio de recursos demonstradas na tabela 19, conforme segue.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 47
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Tabela 17. Demonstrativo da Despesa por Função
Nº Ordem Função de Governo Valor % Total
1 Encargos Especiais 4.079.839.555,57 31,03%
3 Previdência Social 2.127.530.514,20 16,18%
2 Educação 1.591.473.604,39 12,11%
4 Segurança Pública 1.046.366.202,02 7,96%
5 Saúde 1.038.290.108,55 7,90%
7 Judiciária 667.548.887,72 5,08%
9 Legislativa 513.216.798,39 3,90%
8 Transportes 418.232.946,72 3,18%
6 Administração 362.740.976,28 2,76%
10 Desporto e Lazer 234.711.302,75 1,79%
... Demais Funções 1.066.280.621,43 8,11%
Despesa Orçamentária 13.146.231.518,02 100% Fonte: Balanço Financeiro Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 26/03/2013
Verifica-se que a Função com maior execução foi a “encargos especiais”. Essa
Função engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um
bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas,
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação
neutra.
As Funções sociais estão presentes no ranking das mais executadas, sendo
representadas pela “Previdência Social” (16,18%), Educação (12,11%), Segurança Pública
(7,96%) e Saúde (7,90%).
3.3 Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar,
qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e
financeira do Estado. Essa demonstração está regulamentada no artigo 105 da Lei nº
4320/64 demonstrando o Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Passivo Financeiro,
Passivo Permanente, Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 48
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
3.3.1 Superávit Financeiro
O mecanismo de apuração do superávit financeiro foi estabelecido no artigo 43
da Lei no 4.320/1964, nos seguintes termos:
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Com base no Balanço Patrimonial Consolidado de 31/12/2012, verifica-se que o
ativo financeiro perfaz um total de R$ 2.749.696.246,38 (dois bilhões, setecentos e
quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e seis
reais e trinta e oito centavos), enquanto o passivo financeiro possui valor de R$
1.894.416.356,54 (um bilhão, oitocentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e
dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa
forma, o superávit financeiro apurado no exercício é de R$ 855.279.889,84 (oitocentos e
cinquenta e cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e nove
reais e oitenta e quatro centavos), demonstrando que o Estado possui capacidade de
pagamento de curto prazo, conforme evidenciado abaixo:
Tabela 18. Demonstrativo de Apuração do Superávit Financeiro
Título 2012
A - Ativo Financeiro 2.749.696.246,38
B - Passivo Financeiro 1.894.416.356,54
Superávit Financeiro (A-B) 855.279.889,84
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 26/03/2013
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Ressalta-se que a diferença do Passivo Financeiro demonstrado acima com o
total do Balanço Patrimonial, deve-se à conta Retificadora de Restos a Pagar Não
Processados, pois esta foi desconsiderada na totalização do Passivo Financeiro deste
Parecer, uma vez que os Restos a Pagar são obrigações de curto prazo e devem ser
computados no cálculo do superávit financeiro.
O gráfico 8 demonstra, em termo absoluto, o desempenho do valor do Superávit
Financeiro no ano de 2012 em comparação a exercícios anteriores.
Gráfico 8. Comparativo do Superávit Financeiro
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 26/03/2013
Em relação ao Passivo Não Financeiro verifica-se que houve redução do mesmo
se comparado com o exercício de 2011, o mesmo ocorre com o Ativo Não Financeiro
conforme pode ser observado nos gráficos 9 e 10:
Superávit Financeiro - 2010
Superávit Financeiro - 2011
Superávit Financeiro - 2012
611.727.291,08
405.565.335,89
855.279.889,84
Superávit Financeiro
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 50
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Gráfico 9. Comparativo do Passivo Não Financeiro
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 26/03/2013
Gráfico 10. Comparativo do Ativo Não Financeiro
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 26/03/2013
A redução do Passivo Financeiro deve-se principalmente pelo registro da conta
retificadora de Restos a Pagar não Processado no valor de R$ 576.267.772,58
(quinhentos e setenta e seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil setecentos e
setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
No tocante ao Saldo Patrimonial apurado através da diferença entre Ativo Real e
Passivo Real, verifica-se um resultado positivo na importância de R$ 9,3 bilhões,
conforme demonstrado abaixo:
Passivo Não Financeiro - 2011
Passivo Não Financeiro - 2012
18.362.259.826
19.553.976.263
Passivo Não Financeiro
Ativo Não Financeiro - 2011
Ativo Não Financeiro - 2012
27.434.504.536,10
27.476.422.994,65
Ativo Não Financeiro
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Tabela 19. Apuração do Saldo Patrimonial
Título Valor
Ativo Financeiro 2.749.696.246,38
Ativo Não Financeiro 27.476.422.994,65
A - Total Ativo 30.226.119.241,03
Passivo Financeiro a Curto Prazo 1.318.124.379,37
Passivo Não Financeiro 19.553.976.262,98
B - Total Passivo 20.872.100.642,35
Ativo Real Líquido (A-B) 9.354.018.598,68
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 26/03/2013
3.4 Demonstrações das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais é o anexo 15 da Lei Federal
4.320/64. Este demonstrativo reflete as alterações resultantes e independentes da
execução orçamentária ocorridas no patrimônio durante o exercício financeiro.
As Variações Ativas são todas aquelas que provocam movimentações
quantitativas e qualitativas ocorridas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos,
reduções de valores passivos ou fato permutativo. As Variações Passivas, por sua vez,
são aquelas que provocam movimentações quantitativas e qualitativas ocorridas no
patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou fato
permutativo.
No exercício de 2012, o total das Variações Passivas superou as Variações Ativas,
provocando um Déficit no valor de R$ 123.791.447,20 (cento e vinte e três milhões,
setecentos e noventa e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos),
conforme demonstrado no anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais.
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0,00
2.000,00
4.000,00
6.000,00
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12.000,00
14.000,00
2009 2010 2011 2012
Val
ore
s em
R$
milh
õe
s
Receita Pública Realizada
Previsto Realizado
4. ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA
A Receita Pública, em 2012, atingiu o valor de R$ 13.336,94 milhões, valor este
2,51% superior àquele o previsto na LOA (R$ 13.001,93 milhões). O desempenho
positivo é explicado pela arrecadação de 7,2% maior que a previsão da receita corrente.
Tal desempenho superou aquele realizado em 2011, conforme gráfico 11:
Gráfico 11. Desempenho da Receita Pública Realizada nos período de 2009 a 2012
Fonte: Exercícios 2009 a 2011: Relatório SEFAZ-MT. Exercício 2012: FIPLAN Relatório Anexo 12 da Lei 4.320/64 – Balanço Orçamentário, emitido em 26/03/2013.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 53
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Receita Corrente
88%
Receita de
Capital12%
Receita Orçamentária Realizada por Categoria Econômica
A receita orçamentária por categoria econômica no ano de 2012 foi a que segue:
Gráfico 12. Receita Orçamentária Realizada por Categoria Econômica em 2012
Conforme o Relatório da SARP – Secretaria Adjunta da Receita Pública – SEFAZ, a
Receita Tributária superou o valor previsto na LOA/2012, bem como se comparado ao
valor realizado em 2011, nota-se crescimento, em termos nominais, de 34,07%,
implicando incremento de arrecadação da ordem de R$ 1.958,75 milhões de reais.
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0,00
1.000,00
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7.000,00
8.000,00
2009 2010 2011 2012
Val
ore
s em
R$
milh
õe
s
Receita Tributária Realizada
Previsto Realizado
Gráfico 13. Desempenho da Receita Pública Realizada nos período de 2009 a 2012
Fonte:
Exercícios 2009 a 2011: Relatório SEFAZ-MT. Exercício 2012: FIPLAN Relatório Anexo 12 da Lei 4.320/64 – Balanço Orçamentário, emitido em 22/03/2013.
5. ANÁLISE DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
5.1 Programas e Ações prioritárias na área de Segurança Pública
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as Metas e Prioridades da
Administração Pública para o exercício, com base nos objetivos e metas contidos no
Plano Plurianual. Nesse sentido, as prioridades e metas da Administração Pública
Estadual para o exercício financeiro de 2012, conforme texto da LDO, foram as
constantes no Anexo do Plano Plurianual para o período de 2012-2015, conforme § 9º,
do art.164, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 50, de 08 de fevereiro de 2007.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 55
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Assim, na área de Segurança Pública, para o exercício de 2012, foram definidos
no Plano Plurianual quatro Programas e nove Ações como prioridades, como pode ser
observado na tabela abaixo:
Tabela 20. Programas e Ações Priorizadas na área de Segurança Pública
OBJETIVO ESTRATÉGICO 7 - REDUZIR A VIOLÊNCIA E A INSEGURANÇA DO CIDADÃO
Programa 324 "Enfrentamento Integrado às Drogas"
Ações Produto Unidade Medida
Qtdade
5172 - Ampliação e Reestruturação das Atividades na Faixa de Fronteira Oeste
Área fiscalizada Percentual 40,00
Programa 334 "Segurança por Resultados"
5130 - Fortalecimento das Ações de Inteligência da Polícia Militar
Operação realizada Unidade 2.000,00
5131 - Implementação das Ações de Inteligência Policial e de Segurança Pública - PJC
Ação implementada Percentual 100,00
5134 - Expansão da Inteligência - Interiorização da Rede
Agência regional de inteligência implementada
Unidade 1,00
Programa 335 "Pacto pela Vida"
4334 - Educação para Resistência às Drogas - PROERD
Pessoa atendida Unidade 200.000,00
4336 - Estruturação das Atividades de Polícia Comunitária
Ação mantida Percentual 100,00
5137 - Promoção da Segurança do Cidadão em Territórios Vulneráveis por Meio de Ações Proátivas - PJC
Pessoa atendida Unidade 15.000,00
Programa 337 "Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social"
1125 - Implantação do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário
Reeducando monitorado Unidade 300,00
5151 - Implantação da Co-Gestão no Sistema Penitenciário
Parceria realizada Unidade 1,00
Fonte: Plano Plurianual 2012, Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 56
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
A metodologia utilizada para a análise do percentual de realização dos
Programas e das ações priorizadas foi obtida através da relação entre o valor liquidado e
o total de créditos autorizados e a execução das metas físicas especificadas no Relatório
de Ação Governamental – RAG e relatórios dos resultados finalísticos emitidos pela
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
De acordo com o Relatório de Ação Governamental – RAG, a Ação 5172
“Ampliação e Reestruturação das Atividades na Faixa de Fronteira Oeste”, que faz parte
do Programa 324 “Enfrentamento Integrado às Drogas”, objetiva potencializar os
resultados das ações de enfrentamento da criminalidade e drogas e interação junto à
sociedade fronteiriça.
A meta física proposta pela Ação foi a cobertura de 40% (quarenta por cento) da
área geográfica da fronteira, percentual este, que representa 11 (onze) munícipios com
cobertura total da Ação.
O desempenho orçamentário e financeiro desse programa foi demonstrado na
tabela seguinte:
Tabela 21. Programa 324 – Enfrentamento Integrado às Drogas
Fonte: FIPLAN – FIP 613 – Emissão: 30/03/2013
A execução orçamentária do Programa 324 demonstra, na comparação do valor
empenhado com o valor autorizado, que houve uma execução de 67,41% (sessenta e
PAOE A - Créd. Autorizado B - Empenhado C - Liquidado D - Valor Pago % Realização (C/A)
5172 - Ampliação e
Reestruturação das
Atividades na Faixa
de Fronteira Oeste
7.243.718,54 4.384.048,70 1.541.085,25 1.216.287,84 21,27%
Demais Ações do
Programa1.585.433,66 1.567.798,94 751.610,39 602.571,29 47,41%
TOTAL DO
PROGRAMA8.829.152,20 5.951.847,64 2.292.695,64 1.818.859,13 25,97%
Programa 324-Enfrentamento Integrado às Drogas
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 57
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
sete vírgula quarenta e um por cento), entretanto a análise física geral demonstra que a
execução do Programa foi 25,97% (vinte e cinco vírgula noventa e sete por cento). No
quadro acima, pode ser observado que a Ação Priorizada “5172” foi a que mais
contribuiu para o baixo desempenho do programa, pois teve uma execução de cerca de
21,27% (vinte e um vírgula vinte e sete por cento), enquanto que nas demais Ações do
Programa 324, a execução agrupada foi de 47,41% (quarenta e sete vírgula quarenta e
um por cento).
No RAG foi apontada a execução de 100% da meta física, entretanto essa
informação demonstra-se incoerente, visto que o objetivo estabelecido era a cobertura
de 40% (quarenta por cento) da área geográfica da fronteira, que representa 11 (onze)
munícipios, e foi detalhada apenas a execução da reforma da Base do GEFRON no
Município de Porto Esperidião.
A tabela abaixo demonstra as ações executadas do Programa 334 “Segurança por
Resultados” que tem por objetivo elevar a qualidade dos serviços prestados pelos
órgãos do Sistema de Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de
Bombeiros, Perícia Oficial de Identificação Técnica e Secretaria de Estado de Segurança
Pública).
Tabela 22. Programa 334 “Segurança por Resultados”
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 58
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Fonte: FIPLAN – FIP 613 – Emissão: 30/03/2013
Com base na tabela acima, nota-se que as ações priorizadas são voltadas à área
de inteligência. A Ação 5130, que trata do fortalecimento das ações de Inteligência da
Polícia Militar, teve 77,14% (setenta e sete vírgula quatorze por cento) do orçamento
liquidado, embora a meta física tenha alcançado 50,75% (cinquenta vírgula setenta e
cinto por cento), conforme informações do RAG.
A Ação 5131, que estabeleceu metas para implementação de ações de
Inteligência da Polícia Judiciária Civil, teve o total do orçamento empenhado, porém não
houve liquidação das despesas. Quanto à meta física dessa ação, no RAG foi informado
que houve processo de aquisição de Licenças de acesso ao Software Guardião, incluindo
instalação, testes funcionais, aplicativos e treinamento para as operações, o que
representa 40% (quarenta por cento) da meta física prevista. No RAG foi justificado que
a baixa execução foi devido ao déficit de arrecadação da fonte 242, o que impossibilitou
a execução de algumas despesas como, por exemplo, aquisição de material
permanente.
PAOE A - Créd. Autorizado B - Empenhado C - Liquidado D - Valor Pago % Realização (C/A)
5130 -
Fortalecimento das
Ações de
Inteligência da
Polícia Militar
95.592,10 95.212,10 73.736,54 68.601,00 77,14%
5131 -
Implementação das
Ações de
Inteligência Policial
e de Segurança
Pública - PJC
49.990,00 49.990,00 0,00 0,00 0,00%
5134 - Expansão da
Inteligência -
Interiorização da
Rede
202.652,28 182.652,28 38.340,00 38.340,00 18,92%
Demais Ações do
Programa78.794.312,70 49.846.081,00 39.324.241,70 36.161.830,82 49,91%
TOTAL DO
PROGRAMA79.142.547,08 50.173.935,38 39.436.318,24 36.268.771,82 49,83%
Programa 334 “Segurança por Resultados”
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 59
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
A outra Ação priorizada, 5134 “Expansão da Inteligência-Interiorização da Rede”,
atingiu 20% (vinte por cento) de execução financeira. No RAG foi esclarecido que foram
adquiridos equipamentos e mobiliários básicos e necessários para a criação do Centro
de Comunicação, Controle e Inteligência de Segurança Pública regionalizados com o
Órgão Central de Inteligência da SESP. Contudo, a meta física prevista para a ação não
foi atingida em razão da não conclusão da reforma do prédio onde será instalado
o Centro de Controle, Comunicação e Inteligência (C3i) em Rondonópolis. A ordem de
serviço foi expedida em dezembro/2012, mas não houve tempo hábil para as
reparações necessárias. A implementação está prevista para o 1º semestre de 2013. Os
equipamentos e mobiliários básicos foram adquiridos, bem como a equipe de trabalho
capacitada para a atividade de inteligência, ficando pendente apenas a reforma predial
para o alcance da meta.
As demais ações que não foram priorizadas no Plano Plurianual, de forma
agrupada, liquidaram aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do orçamento e
empenharam 63,26% (sessenta e três vírgula vinte e seis por cento).
O Programa 335 "Pacto pela Vida", cujo objetivo consiste em reduzir o índice de
violência e criminalidade no Estado, teve sua execução financeira e orçamentária
demonstrada na tabela abaixo:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 60
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Tabela 23. Programa 335 “Pacto pela Vida”
Fonte: FIPLAN – FIP 613 – Emissão: 30/03/2013
Com base na tabela apresentada, observa-se que as ações priorizadas do
Programa 335, em média, tiveram os recursos liquidados na ordem de 80% (oitenta por
cento).
Conforme consta no RAG, a meta física da ação 4334 era de 400.000 pessoas
atendidas, sendo que foram ofertadas formações a 369.372 pessoas, cumprindo mais de
90% (noventa por cento) da meta estabelecida. Foi justificado no RAG que o não alcance
da totalidade da meta física foi decorrente do déficit de arrecadação nas fontes 242 e
248, o que impossibilitou a execução de algumas despesas.
A ação 4336, cujo objetivo incide na manutenção das ações de segurança pública
com a comunidade, teve 89% (oitenta e novo por cento) da meta física executada,
PAOE A - Créd. Autorizado B - Empenhado C - Liquidado D - Valor Pago % Realização (C/A)
4334 - Educação
para Resistência às
Drogas - PROERD
329.775,00 302.652,74 199.354,92 178.284,83 60,45%
4336 - Estruturação
das Atividades de
Polícia Comunitária
790.389,05 711.954,88 615.682,46 603.433,64 77,90%
5137 - Promoção
da Segurança do
Cidadão em
Territórios
Vulneráveis por
Meio de Ações
Proátivas - PJC
78.909,49 78.909,49 78.909,49 78.909,49 100,00%
Demais Ações do
Programa32.295.627,52 23.568.431,80 16.139.968,98 14.457.621,45 49,98%
TOTAL DO
PROGRAMA33.494.701,06 24.661.948,91 17.033.915,85 15.318.249,41 50,86%
Programa 335 "Pacto pela Vida"
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sendo mantidas no exercício de 2012 as 22 (vinte e duas) bases comunitárias da capital
e interior do Estado, com aquisição de materiais de escritório, permanentes, de
consumo, manutenções prediais e auxílio nas ações realizadas pelos conselhos
comunitários de segurança.
Quanto à ação 5137, que teve por objetivo a realização de ações de prevenção,
segurança e controle, por meio de audiências públicas, peças teatrais, palestras,
encontros e oficinas, a meta física de atender 15.000 pessoas foi realizada quase que na
totalidade, pois foram feitos 14.716 atendimentos, o que representa 98,11% do
previsto.
As demais ações do Programa 335, que não foram priorizadas no Plano
Plurianual, tiveram aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do orçamento
liquidado.
A próxima tabela demonstra as ações executadas do Programa 337
"Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social", cujo objetivo é
promover a reinserção da pessoa privada de liberdade à sociedade por meio da custodia
humanizada e da ressocialização.
Tabela 24. Programa 337 Modernização Sistema Penitenciário para Reinserção Social
Fonte: FIPLAN – FIP 613 – Emissão: 30/03/2013
PAOE A - Créd. Autorizado B - Empenhado C - Liquidado D - Valor Pago % Realização (C/A)
1125 - Implantação
do Sistema de
Monitoramento
Eletrônico no
Sistema
Penitenciário
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00%
5151 - Implantação
da Co-Gestão no
Sistema
Penitenciário
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00%
Demais Ações do
Programa74.238.718,85 57.092.563,34 39.701.098,54 37.460.507,44 53,48%
TOTAL DO
PROGRAMA74.238.718,85 57.092.563,34 39.701.098,54 37.460.507,44 53,48%
Programa 337 "Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social"
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Conforme pode ser observado na tabela anterior, as ações priorizadas do
Programa 337 não foram executadas. No RAG foi informado que os recursos previstos
para a ação 1125, que objetiva minimizar o déficit de vagas promovendo controle mais
efetivo dos custodiados em regime progressivo, foram transferidos para atender a
construção do Centro de Detenção Provisório Feminino, no município de Porto Alegre
do Norte, conforme Crédito Adicional n.º 291 (R$ 1.000.000,00), para suprir deficiência
orçamentária nos Aditivos de Contratos de Alimentação dos Reeducandos e Servidores
Plantonistas, conforme Crédito Adicional nº 1423 (R$ 600.000,00) e para garantir as
despesas com a folha de pagamento de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e
Direito Humanos, conforme Crédito Adicional nº 1498 (R$ 400.000,00).
Os recursos da ação 5151, cujo objetivo é aprimorar o processo de custódia e
ressocialização dos reeducandos através do estabelecimento de parcerias, foram
transferidos para pagamento de folha de pessoal, sendo justificado que o orçamento
disponibilizado não era compatível com a necessidade do projeto.
As demais ações do Programa 337, de forma agrupada, tiverem liquidações de
53,48% (cinquenta e três vírgula quarenta e oito por cento) dos recursos orçados.
De forma geral, as ações priorizadas na área de Segurança Pública para o
exercício de 2012 tiveram execuções de aproximadamente 40% (quarenta por cento) da
meta financeira e 52% (cinquenta e dois por cento) da meta física, conforme informação
do RAG. Dentre as principais justificativas para o não alcance da totalidade das metas
estabelecidas estão: morosidade administrativa para execução de obras e serviços de
engenharia; baixa alocação de recursos para ações prioritárias; déficit de arrecadação
em fontes de convênio.
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5.2 Programas e Ações prioritárias na área de Educação
O Estado de Mato Grosso definiu, no PPA 2012-2015, para a área de Ensino
Fundamental e Médio para o exercício de 2012, o Programa 340 - Educação com
Qualidade Social como prioritário, conforme demonstrado:
Tabela 25. Ações priorizadas no PPA 2012-2015
Objetivo Estratégico 02 "Melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio, universalizar o atendimento na educação básica"
Programa Ações Metas
340 - Educação com Qualidade Social
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental
340 escolas atendidas
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Médio
21 escolas atendidas
Fortalecimento da Organização Curricular para Educação de Jovens e Adultos
100.000 vagas ampliadas
Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais
12.685 alunos atendidos
Fortalecer, Ampliar e Consolidar as Políticas de Educação do Campo no Estado de Mato Grosso
50.000 alunos atendidos
Fortalecimento da Gestão Democrática nas Escolas da Rede Estadual
724 assessorias mantidas/
acompanhadas
Fortalecimento do Ensino Médio com Qualidade Social
459 escolas atendidas
Oferta de Formação Continuada para Todos os Profissionais da Educação Básica
35.580 profissionais qualificados
Implementação da Oferta de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
8.300 alunos atendidos
Fonte: PPA 2012-2015
Segundo o Relatório de Ação Governamental – RAG, o objetivo do Programa 340
é de “Melhorar a qualidade e universalizar o atendimento na educação básica e elevar a
escolarização da população mato-grossense”, sendo que o público alvo os alunos da
rede pública estadual.
A tabela abaixo demonstra a execução financeira das ações priorizadas referente
ao Programa:
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Tabela 26. Execução orçamentária e financeira do Programa 340 - Educação com Qualidade Social
Programa 340 - Educação com Qualidade Social
PAOE A- Doatação
Inicial B - Créd.
Autorizado C - Empenhado D - Liquidado E - Valor Pago
% Realização
(D/B)
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental
129.484.160,50 143.445.538,51 37.583.461,35 18.425.059,22 18.380.273,45 12,84
4372 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Médio
13.382.354,88 48.877.429,54 851.876,30 428.339,86 428.339,86 0,88
4377 - Fortalecimento da Organização Curricular para Educação de Jovens e Adultos
3.713.430,59 6.820.955,62 3.696.223,11 2.766.080,06 2.751.568,91 40,55
4381 - Fortalecer, Ampliar e Consolidar as Políticas de Educação do Campo no Estado de Mato Grosso
3.420.138,80 5.544.507,11 464.899,34 280.340,85 280.340,85 5,06
4440 - Fortalecimento da Gestão Democrática nas Escolas da Rede Estadual
1.605.334,20 1.476.807,67 952.498,55 919.538,09 919.538,09 62,27
4441 - Fortalecimento do Ensino Medio com Qualidade Social
848.489,10 3.465.349,65 1.712.940,96 201.765,96 201.765,96 5,82
4442 - Oferta de Formação Continuada para Todos os Profissionais da Educação Básica
4.875.384,00 2.497.432,32 2.496.982,32 2.319.701,82 2.319.701,82 92,88
4444 - Implementação da Oferta de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
12.134.566,34 12.438.835,29 1.234.341,43 644.694,96 644.694,96 5,18
Outras ações não priorizadas
253.752.930,59 298.296.078,61 236.836.197,69 205.549.403,19 184.760.358,79 68,91
TOTAL 423.216.789,00 522.862.934,32 285.829.421,05 231.534.924,01 210.686.582,69 44,28
Fonte: FIPLAN – FIP 613 – Emissão: 26/03/2013
De acordo com a tabela acima, verifica-se que de forma geral o Programa teve
execução de 44,28. Destaca-se, contudo, as ações 4442 - Oferta de Formação
Continuada para Todos os Profissionais da Educação Básica e 4440 - Fortalecimento da
Gestão Democrática nas Escolas da Rede Estadual que tiveram uma execução de 92,88%
e 60,27%, respectivamente.
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Ainda de acordo com o RAG, as ações priorizadas no PPA 2012-2015 tiveram a
seguinte execução física:
Tabela 27. Execução Física do Programa 340 - Educação com Qualidade Social
Programa 340 - Educação com Qualidade Social
PAOE Meta Física
Prevista Meta Física Realizada
% Realização Meta Física
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental
1.237 Escolas atendidas
620 50,12
4372 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Médio
114 Escolas atendidas
24 21,05
4377 - Fortalecimento da Organização Curricular para Educação de Jovens e Adultos
100.000 Vagas
ampliadas 100.000 100,00
4381 - Fortalecer, Ampliar e Consolidar as Políticas de Educação do Campo no Estado de Mato Grosso
50.000 Alunos
atendidos 50.000 100,00
4440 - Fortalecimento da Gestão Democrática nas Escolas da Rede Estadual
724 Equipes
atendidas 724 100,00
4441 - Fortalecimento do Ensino Médio com Qualidade Social
459 Escolas atendidas
459 100,00
4442 - Oferta de Formação Continuada para Todos os Profissionais da Educação Básica
35.580 Profissionais qualificados
0 0,00
4444 - Implementação da Oferta de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
8.300 Alunos
atendidos 8.300 100,00
Fonte: Relatório da Ação Governamental 2012
Em análise às informações do RAG, destaca-se que a maioria das ações teve
execução física de 100%, com exceção das ações 4371, que teve 50%; 4372, com 21% e
4442 que não houve execução. Porém, se comparado com a execução orçamentária e
financeira dessas mesmas ações, verificam-se inconsistências entre esta e a execução
física.
Dentre as justificativas para a baixa execução das ações dos programas
apontadas no RAG, encontram-se: prazo exíguo pra a implementação das ações e
morosidade dos processos licitatórios.
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
5.3 Programas e Ações prioritárias na área da Saúde
Em se tratando dos programas da área da saúde a Lei nº 9.675, de 20 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012-2015, definiu em seu
anexo III sendo prioridade nessa área os programas 326 "Fortalecimento da Gestão do
SUS" e 327 "Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e
Serviços de Saúde". Dentro desses Programas foram priorizadas oito ações, conforme
demonstrado na tabela seguinte:
Tabela 28. Programas e Ações Priorizadas na área de Saúde
Fonte: Plano Plurianual 2012, Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011.
A metodologia utilizada para a análise do percentual de realização dos
Programas e das Ações priorizadas foi obtida através da relação entre o valor liquidado
e o total de créditos autorizados e a execução das metas físicas especificadas no
Relatório de Ação Governamental – RAG e relatórios dos resultados finalísticos emitidos
pela Secretaria de Estado de Saúde.
Ações ProdutoUnidade
MedidaQtdade
5114 - Implementação da Ouvidoria do SUS no Estado e Apoio à
Implantação das Ouvidorias nos Municípios
Ouvidoria
implementada Unidade 15,00
4303 - Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às
Ações e Serviços da Atenção Primária à SaúdeEquipe ampliada Unidade 1.053,00
4304 - Fortalecimento da Gestão, Monitoramento e Avaliação da
Atenção Primaria à Saúde
Município com
indicador
alcançado
Percentual 74,00
4307 - Provimento de Medicamento, Correlatos de Saúde, Materiais
Hospitalares, Insumos Laborat. e Mat. Odontológicos à Unidade Unidade atendida Unidade 141,00
4308 - Promoção e Articulação Intersetorial para a Efetivação da
Política de Humanização e Promoção da SaúdeAção instituída Percentual 100,00
4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais
Unidade
supervisionada Unidade 11,00
4384 - Gestão, Promoção e Administração da Assistência
Farmacêutica no Âmbito Estadual Usuário atendido Unidade 30.000,00
5117 - Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT Doação efetivada Unidade 10,00
OBJETIVO ESTRATÉGICO 5 - AMPLIAR A REDE DE ATENÇÃO E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Programa 326 "Fortalecimento da Gestão do SUS"
Programa 327 "Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde"
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De acordo com o Relatório de ação Governamental – RAG, a ação 5114
“Implementação da Ouvidoria do SUS no Estado e Apoio à Implantação das Ouvidorias
nos Municípios”, que faz parte do Programa 326 "Fortalecimento da Gestão do SUS",
objetiva desenvolver ações de implementação da ouvidoria no Estado e apoio à
implantação de ouvidorias nos Municípios, em conformidade com a política do SUS e
diretrizes da Ouvidoria Geral do Estado de Mato Grosso, com vistas à ampliação da
participação social e modernização da gestão.
A meta física proposta pela ação a implementação de 15 (quinze) unidades de
Ouvidoria, sendo atendidas 18 unidades, o que representa que a meta foi superada,
atingindo 120% (cento e vinte por cento) do previsto.
O desempenho orçamentário e financeiro desse programa foi demonstrado na
tabela seguinte:
Tabela 29. Programa 326 "Fortalecimento da Gestão do SUS"
Fonte: FIPLAN – FIP 613 – Emissão: 31/03/2013
Conforme pode ser observado na tabela anterior, a ação priorizada teve 99,33%
(noventa e nove vírgula trinta e três por cento) dos recursos liquidados e 100% (cem por
cento) empenhados.
As demais ações do Programa 326, de forma agrupada, tiveram execuções acima
de 70%.
PAOE A - Créd. Autorizado B - Empenhado C - Liquidado D - Valor Pago % Realização (C/A)
5114 - Implementação da
Ouvidoria do SUS no
Estado e Apoio à
Implantação das
Ouvidorias nos Municípios
16.661,02 16.661,02 16.549,30 16.549,30 99,33%
Demais Ações do
Programa95.526.454,22 79.366.453,90 70.110.376,16 64.549.316,06 73,39%
TOTAL DO PROGRAMA 95.543.115,24 79.383.114,92 70.126.925,46 64.565.865,36 73,40%
Programa 326 "Fortalecimento da Gestão do SUS"
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 68
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A próxima tabela demonstra as ações executadas do Programa 327 "Ampliação
do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde", cujo
objetivo é: 1) consolidar a vigilância em saúde como modelo de atenção à saúde; 2)
ampliar a capacidade e a qualidade da oferta de serviços de atenção primária com
ênfase na estratégia saúde da família; 3) reorganizar e integrar a rede de atenção a
saúde de média e alta complexidade de forma regionalizada a partir da atenção
primária; 4) reorganizar a assistência farmacêutica e a gestão de outros insumos da
saúde.
Tabela 30. Programa 327 "Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde"
PAOE A - Créd. Autorizado B - Empenhado C - Liquidado D - Valor Pago % Realização (C/A)
4303 - Co-Financiamento
para Manutenção e
Ampliação do Acesso às
Ações e Serviços da
Atenção Primária à Saúde
54.760.485,29 54.752.814,73 44.498.870,59 44.155.665,59 81,26%
4304 - Fortalecimento da
Gestão, Monitoramento e
Avaliação da Atenção
Primaria à Saúde
2.632.794,78 2.124.076,73 1.924.109,50 1.168.107,25 73,08%
4307 - Provimento de
Medicamento, Correlatos
de Saúde, Materiais
Hospitalares, Insumos
Laborat. e Mat.
Odontológicos à Unidade
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00%
4308 - Promoção e
Articulação Intersetorial
para a Efetivação da
Política de Humanização e
Promoção da Saúde
257.605,00 257.605,00 88.617,59 88.617,59 34,40%
4309 - Gerenciamento das
Unidades sob Gestão de
Organizações Sociais
188.682.032,93 186.778.929,56 177.667.423,02 175.675.574,31 94,16%
4384 - Gestão, Promoção
e Administração da
Assistência Farmacêutica
no Âmbito Estadual
46.104.187,90 45.040.969,82 32.750.650,42 28.964.657,77 71,04%
5117 - Implantação da
Política Estadual de
Transplantes de MT
277.572,75 277.572,75 238.422,32 182.714,73 85,90%
Demais Ações do
Programa228.156.193,88 221.333.674,02 201.922.156,71 190.469.230,02 88,50%
TOTAL DO PROGRAMA 520.870.872,53 510.565.642,61 459.090.250,15 440.704.567,26 88,14%
Programa 327 "Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde"
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 69
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Conforme pode ser observado na tabela anterior, as ações priorizadas do
Programa 327 tiveram execuções acima de 70% (setenta por cento), com exceção da
ação 4308 que teve 34,40% (trinta e quatro vírgula quarenta por cento) dos recursos
liquidados e a ação 4307 que não foi prevista no orçamento.
Em relação à meta física, foi verificado o cumprimento de 98,77% (noventa e oito
vírgula setenta e sete por cento) da meta estabelecida para a ação 4303, cujo objetivo
consiste em ampliar e qualificar a atenção primária à saúde no SUS, aumentando e
aperfeiçoando as equipes de saúde da família e saúde bucal.
Vale esclarecer que a meta física proposta de ampliação das equipes de Saúde da
Família e equipes de Saúde Bucal para o ano de 2012 foi elevar de 1028 para 1053
equipes. O resultado foi a alcance de 1040 equipes, sendo três equipes de Saúde da
Família e nove equipes de Saúde Bucal. As regiões contempladas com a implantação de
equipes foram: Teles Pires com uma equipe de Saúde da Família e uma equipe de Saúde
Bucal; Sul com uma equipe de Saúde da Família e duas equipes de Saúde Bucal; Oeste
com uma equipe de Saúde da Família e três equipes de Saúde Bucal; Alto Tapajós com
uma equipe de Saúde Bucal; Baixo Araguaia com uma equipe de Saúde Bucal e Vale do
Peixoto com uma equipe de Saúde Bucal.
No RAG foi justificado que o não cumprimento de 100% (cem por cento) da meta
física se deu em virtude de problemas orçamentários, que inviabilizaram a realização de
visitas técnicas dos Escritórios Regionais de Saúde aos municípios para
acompanhamento e sensibilização para implantação de novas equipes, bem como
atrasos dos repasses financeiros estaduais aos fundos municipais e o período eleitoral
para a troca de gestão.
A ação 4304, cujo objetivo é promover atenção primária à saúde resolutiva e de
qualidade para o cumprimento do seu papel de organizadora das redes de atenção à
saúde e coordenadora do cuidado, teve execução superior a 70% (setenta por cento).
Todavia, a meta física não correspondeu ao mesmo percentual de execução financeira,
atingindo 60% da meta prevista.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 70
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
A meta física para esta ação refere-se ao número de municípios que alcançaram
50% (cinquenta por cento) ou mais das metas propostas no Programa de Incentivo ao
Alcance de Metas da Atenção Básica (PIAMAB), que é um Programa de incentivo
implantado pela Secretaria de Estado de Saúde em 2008. Verifica-se que 60% (sessenta
por cento) dos municípios de Mato Grosso alcançaram pelo menos 50% (cinquenta por
cento) das metas propostas no PIAMAB. Este resultado foi justificado no RAG pelo fato
de que no segundo semestre de 2012 não foi realizada a avaliação do resultado dos
indicadores do PIAMAB do ano anterior. Neste Programa o repasse dos recursos
financeiros aos municípios fica vinculado à avaliação anual dos indicadores da Atenção
Básica, inseridos no Pacto pela Saúde, tendo como fonte de informação para o cálculo
do percentual de alcance das metas, o Relatório Municipal de Indicadores de
Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde do SISPACTO. Considerando o processo
de transição que o SUS vem enfrentando, de Pacto pela Saúde para Contrato
Organizativo de ação Pública (COAP), o SISPACTO deixou de ser regularmente
alimentado pelo Ministério da Saúde, sendo que até este momento a avaliação dos
indicadores de 2011 não foi finalizada e disponibilizada no Sistema. Diante disso, não foi
finalizada a avaliação do Programa de Incentivo ao Alcance de Metas e o repasse dos
recursos financeiros do segundo semestre de 2012, comprometendo, portanto, a
efetividade da ação priorizada.
A ação 4308, que trata do estimulo à inserção de ações de promoção e
humanização da saúde em todos os níveis de atenção, teve execução orçamentária-
financeira de 34,40% (trinta e quatro vírgula quarenta por cento), embora a meta física
tenha alcançado 70% (setenta por cento), conforme informações do RAG.
A ação 4309, que estabeleceu metas para reorganizar as redes de atenção à
saúde de forma regionalizada e resolutiva, através de contratos de gestão com
organizações sociais, teve 94,16% (noventa e quatro vírgula dezesseis por cento) do
orçamento liquidado. Entretanto a meta física dessa ação foi de 61,54 (sessenta e um
vírgula cinquenta e quatro) em relação ao previsto na LOA e 133,33% em relação os
créditos adicionais alocados na ação. Observa-se que houve aumento dos recursos na
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 71
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ação e diminuição da meta física proposta, o que evidencia a incoerência na relação
entre a meta física e os recursos alocados.
A reorganização da rede de atenção de forma regionalizada e resolutiva está
acontecendo gradativamente através do novo modelo de gestão implantado pela
Secretaria de Estado de Saúde em algumas de suas unidades que prestam atendimento
direto à população. Conforme informado no RAG, os recursos destinados à ação 4309
foram para manter os 04 (quatro) Contratos de Gestão firmados em 2011 (Hospital
Metropolitano de Várzea Grande, Hospital Regional de Rondonópolis, Hospital Regional
de Cáceres e CEADIS) e 04 (quatro) novos Contratos de Gestão firmados em 2012, nas
seguintes regiões: Norte - 02 Hospitais Regionais Colíder e Alta Floresta, Centro- 01
Hospital Regional Sorriso e Centro Norte: Hospital Regional de Alta Floresta. Esta ação
contempla também o Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho
unidade esta gerida pela própria Secretaria.
Em relação a essa Ação, a Auditoria Geral do Estado realizou, no exercício de
2012, Auditoria Especial nos seguintes contratos de Gestão da Secretaria de Estado de
Saúde com Organizações Sociais de Saúde:
Contrato de Gestão nº 01/2011: celebrado com o Instituto
Pernambucano de Assistência à Saúde – IPAS para gerenciar o
Hospital Metropolitano de Várzea Grande;
Contrato de Gestão nº 02/2011: celebrado com a Sociedade
Beneficente São Camilo para gerenciar o Hospital Regional de
Rondonópolis;
Contrato de Gestão nº 04/2011: celebrado com a Associação
Congregação de Santa Catarina para gerenciar o Hospital Regional de
Cáceres.
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No trabalho de Auditoria foram constatados os seguintes percentuais de
cumprimento das metas estabelecidas em cada Contrato de Gestão analisado, referente
ao trimestre de Novembro de 2011 a Janeiro de 2012:
Tabela 31. Desempenho no cumprimento das metas - OSS
Atividades Assistenciais
Índice de Realização das Metas
Hospital Metropolitano
de Várzea Grande
Hospital Regional de
Rondonópolis
Hospital Regional de
Cáceres
Internação 62,79% 89,58% 112,63%
Urgência e Emergência - 103,10% 106,93%
Atendimento Ambulatorial 131,38% 105,21% 110,30%
SADT Externo 117,95% 113,39% 121,94%
Totais 83,73% 96,23% 112,19%
Fonte: Relatório de Auditoria nº 041/2012-Auditoria Geral do Estado
A outra ação priorizada, 4384 “Gestão, Promoção e Administração da Assistência
Farmacêutica no Âmbito Estadual”, cujo objetivo é o gerenciamento do ciclo da
assistência farmacêutica de competência estadual, teve 71,04% (setenta e um vírgula
zero quatro por cento) dos recursos executadas. Em relação à meta física, consta no
RAG o atingimento de 140% (cento e quarenta por cento) da previsão inicial, que pode
ser justificada pela suplementação no orçamento na ordem de R$ 6 milhões, que
corresponde a 15% (quinze por cento) do valor orçado inicialmente.
Quanto à ação 5117, foi observado que a execução orçamentária-financeira
atingiu 85,90% (oitenta e cinco vírgula noventa por cento), contudo, a meta física
alcançou 57,42% (cinquenta e sete vírgula quarenta e dois por cento). O objetivo dessa
ação era conseguir 202 (duzentos e duas) doações de órgãos e tecidos, tendo
conseguido 116 (cento e dezesseis).
As demais ações que não foram priorizadas no Plano Plurianual, de forma
agrupada, tiveram execuções de aproximadamente 88,50% (oitenta e oito por cento) do
orçamento liquidado.
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
De forma geral, as ações priorizadas na área de Saúde para o exercício de 2012
tiveram, em média, 77% (setenta e sete por cento) dos recursos liquidados e 86,93%
(oitenta e seis vírgula noventa e três por cento) da meta física alcançada, conforme
informação do RAG.
5.4 Programas e Ações prioritárias da Copa do Mundo FIFA 2014
Em análise ao PPA 2012-2015, verifica-se que o Estado de Mato Grosso incluiu no
Objetivo Estratégico 10 – Expandir a atividade econômica com agregação de valor à
produção local o programa 325 – Copa Verde como prioritário para o exercício de 2012,
e definiu a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 (SECOPA) como
unidade responsável pelo programa, bem como as suas seguintes ações:
Tabela 32. Ações priorizadas no PPA 2012-2015 – Programa 325
Programa Ações Metas
325 - Copa Verde
Estruturação da Arena Multiuso 100% de arena multiuso
estruturada
Implantação do Entorno da Arena Multiuso 100% de área
urbanizada
Implantação de Centros oficiais de Treinamentos 100% de centro de
treinamento Estruturado
Organização FIFA FAN FEST 100% de estrutura
implementada /mantida Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo
40% do sistema disponibilizado
Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação - AGECOPA
1 sistema implementado
Fonte: PPA 2012-2015
Para a análise da execução financeira do programa Copa Verde, foi utilizada
como metodologia a comparação entre o orçamento previsto e os valores efetivamente
executados no exercício de 2012.
A tabela 33 demonstra a execução financeira das ações priorizadas referente ao
Programa:
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Tabela 33. Programa 325 – Copa Verde
Programa 325 - Copa Verde
PAOE A- Dotação
Inicial B - Créd.
Autorizado C - Empenhado D - Liquidado E - Valor Pago
% Realização
(D/B)
5000 - Estruturação da Arena Multiuso
181.133.933,01 167.022.327,87 105.489.412,65 89.151.564,85 89.151.564,85 53,38
5001 - Implantação do Entorno da Arena Multiuso
40.334.610,00 45.937.313,31 17.162.011,57 12.373.264,54 12.120.949,11 26,94
5002 - Implantação de Centros Oficiais de Treinamentos
20.000.000,00 10.379.268,67 343.405,10 343.405,10 343.405,10 3,31
5003 - Organização FIFA FAN FEST
3.000.000,00 1.345,87 0,00 0,00 0,00 0,00
5110 - Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo
410.614.653,98 373.765.653,98 100.000,00 100.000,00 0,00 0,03
7019 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação - Secopa
799.600,00 634.600,00 20.360,00 20.360,00 20.360,00 3,21
Demais ações não priorizadas
48.121.849,01 326.145.101,26 134.313.449,22 114.668.123,79 101.397.404,19 35,16
TOTAL 704.004.646,00 923.885.610,96 257.428.638,54 216.656.718,28 203.033.683,25 23,45
Fonte: FIPLAN – FIP 613 – Emissão: 26/03/2013
Da análise acima, verifica-se que, o Programa foi executado financeiramente em
23,45% do que fora previsto na LOA 2012. Das ações prioritárias destaca-se que a ação
5000 - Estruturação da Arena Multiuso foi executada em 53,38% do total. Entretanto,
algumas ações prioritárias tiveram sua execução muito abaixo do previsto, são elas:
5002 - Implantação de Centros Oficiais de Treinamentos;
5003 - Organização FIFA FAN FEST;
5110 - Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo;
7019 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação – Secopa.
De acordo com o Relatório de Ação Governamental – RAG, o objetivo do
Programa é de “realizar a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 em Cuiabá, contribuindo
para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso”, sendo que o público alvo é a
população de Cuiabá e turistas.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2012 Página 75
Governo do Estado de Mato Grosso 2012
O RAG demonstrou que a taxa de cumprimento das metas físicas para realização
da Copa em 2014 foi de 65,37%, apurado em 31/12/2012 com base na média aritmética
das 06 ações prioritárias da SECOPA: Arena, Entorno da Arena, Fanfest, Centro de
Treinamento e Infraestrutura Urbana e Mobilidade Urbana.
As principais ações apontadas pelo relatório são:
Arena Multiuso com 53% de execução: seis novas frentes de serviço na obra
da Arena Pantanal foram executadas, além da conclusão da instalação das
arquibancadas no setor oeste e início à instalação das arquibancadas nas
estruturas metálicas nos setores norte e sul;
Obras do Entorno da Arena: duplicação da Estrada da Guarita, construção da
Trincheira Mário Andreazza - Construção, Duplicação e Reforço de Ponte em
Concreto Armado sobre o Rio Pari, execução da Obra de Restauração do
Córrego Mané Pinto, pavimentação de diversas ruas no Entorno da Arena
Pantanal totalizando 2.231,99 metros e contratação de empresa de
engenharia para execução das obras de restauração de diversas ruas no
entorno da Arena Pantanal;
Mobilidade: as obras dos desbloqueios e Duplicação da Rodovia Mário
Andreazza e também da ponte, as execuções totalizaram em 45% de
conclusão em 2012.
Quanto às ações de Projetos do Centro de Treinamento (5002) e Fan Fest (5003),
que tiveram também baixa execução financeira, o relatório aponta que as mesmas
começaram efetivamente a ser executadas somente no ano de 2013.
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6 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
6.1 Resultado Nominal
O Resultado Nominal apurado no anexo VI do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO tem por objetivo medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida a partir
dos saldos apurados ao final de cada exercício, em comparação ao verificado no ano
imediatamente anterior.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º quadrimestre/2012
apresenta um resultado nominal negativo de R$ 547,96 milhões e a dívida fiscal líquida
previdenciária de R$ 13,57 bilhões, como pode ser observado na tabela abaixo:
Tabela 34. Resultado Nominal publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2012
Fonte: RREO publicado no DOE de 27/03/2013, página 19.
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Vale ressaltar que no Anexo I da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2012,
que demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei 9.606, de 04 de agosto de 2011), foi
prevista uma meta de Resultado Nominal de R$ 1,56 bilhão, que representa que a
expectativa era acréscimo da Dívida Fiscal Líquida. Entretanto, o que se concretizou no
exercício de 2012, conforme o Demonstrativo do Resultado Nominal publicado no Diário
Oficial do Estado de 27/03/2013, foi diminuição do estoque da dívida em R$ 547,96
milhões.
Essa distância entre a meta estabelecida e a realizada (conforme a publicação
supracitada) pode ser explicada por alguns fatores, como: a) ingresso a menor do que o
esperado de recursos oriundos de financiamentos; b) aumento da disponibilidade.
Além disso, há valores de obrigações registradas na contabilidade que não estão
sendo considerados no demonstrativo publicado da dívida consolidada, como os
constantes na conta 2.1.2.9.0.00.00.00 “outras obrigações a curto prazo” e na conta
2.2.2.9.0.00.00.00 “outras obrigações a longo prazo”.
É também oportuno esclarecer que a Auditoria Geral do Estado emitiu
Recomendações Técnicas para adequação da metodologia de elaboração do Anexo VI
do RREO. Em consequência e em atendimento ao Manual de Demonstrativos Fiscais, a
partir do 4º quadrimestre de 2011 passou a ser informada a Dívida Fiscal Líquida
Previdenciária no Demonstrativo do Resultado Nominal no Demonstrativo do Resultado
Nominal.
Dessa forma, foi analisada a dívida previdenciária e constatado que houve
crescimento do seu estoque, de dezembro de 2011 para dezembro de 2012, na ordem
de R$ 1,415 bilhão, representando acréscimo de 11% (onze por cento) no total da dívida
fiscal líquida previdenciária.
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6.2 Resultado Primário
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o resultado primário
representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias. Esse indicador fornece
uma avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação, sendo
observado que superávits primários, que são direcionados para o pagamento de
serviços da dívida, contribuem para a redução do estoque total da dívida líquida. De
outra forma, déficits primários indicam a parcela do aumento da dívida, resultante do
financiamento de gastos não-financeiros que ultrapassam as receitas não-financeiras
(Manual RREO/STN).
As receitas primárias correspondem ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de
recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. Por outro
lado, as Despesas Primárias correspondem ao total das despesas orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a
aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias, sem necessidade
de aquisição de recursos oriundos de endividamento.
A tabela extraída do Anexo VII, do Relatório Resumindo de Execução
Orçamentária, referente ao 6º bimestre do ano de 2012, demonstra o Resultado
Primário do ano de 2012.
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Tabela 35. Resultado Primário
Receitas Primárias Valor
Receitas Primárias Correntes (I) 13.423.094.591,13
Receitas Correntes Totais 13.486.595.591,21
(-) Aplicações Financeiras 63.501.000,08
Receitas de Capital (II) 1.442.372.659,51
(-) Operações de Crédito (III) 1.329.846.367,55
(-) Amortização de Empréstimo (IV) 3.217.431,01
(-) Alienação de Bens (V) 8.954.185,41
Receitas Primárias de Capital (VI) = (II - III - IV - V) 100.354.675,54
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 13.523.449.266,67
Despesas Primárias LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
Despesas Correntes (VIII)
10.387.320.168,10 193.147.403,41
(-) Juros e Encargos da Dívida (IX)
210.837.768,90 37.610,35
Despesas Primárias Correntes (X) = (VIII - IX) 10.176.482.399,20 193.109.793,06
Despesas de Capital (XI) 2.294.205.658,52 271.814.480,99
(-) Concessão de Empréstimos (XII) 220.000,00 0
(-) Aquis. De Título de Capital já integralizado (XIII)
0 0
(-) Amortização da Dívida (XIV) 1.708.546.989,35 21.364,35
Despesas Primárias de Capital (XV) = (XI - XII - XIII- XIV)
585.438.669,17 271.793.116,64
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (X + XV) 10.761.921.068,37 464.902.909,70
RESULTADO PRIMÁRIO (XVII)=(VII)-(XVI) 2.296.625.288,60
META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NA LDO -878.264.800,00
Fonte: RREO 6º bimestre de 2012, publicado no DOE de 27/03/2013, com correção da despesa corrente primária, no total de despesas inscritas em restos a pagar, pois havia erro de soma.
Observa-se pelo demonstrativo que, da mesma forma que no resultado nominal,
o resultado primário de 2012 foi bem superior à meta fixada na LDO. Enquanto
Resultado Primário apurado no período foi positivo em R$ 2,29 bilhões, a meta fixada no
anexo de Metas Fiscais constante da LDO para o exercício de 2012 foi de -R$ 878,26
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
milhões (negativo). Portanto, no exercício de 2012 a meta de Resultado Primário da LDO
foi superada em 172% (cento e setenta e dois por cento).
Esse resultado revela que o Estado de Mato Grosso está obtendo receitas
primárias que arcam com suas despesas primárias, angariando, ainda, saldo de receita
primária que pode ser utilizado para pagamento do serviço da dívida (juros e
amortização), o que, consequentemente, diminuirá o saldo da dívida do Estado.
6.3 Dívida Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 29 estabelece que a dívida
consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a
12 (doze) meses.
A Resolução nº 40/2001 do Senado Federal estabelece que ao final do décimo
quinto exercício financeiro, contado a partir do encerramento do ano de sua publicação,
a Dívida Consolidada Líquida não poderá exceder, no caso dos Estados, a duas vezes
(200%) da Receita Corrente Líquida do exercício.
A tabela abaixo, extraída do Anexo II, do Relatório de Gestão Fiscal, com
correção da Receita Corrente Líquida:
Tabela 36. Dívida Consolidada Líquida
Fonte: RGF – 3º Quadrimestre/2012, publicado no DOE de 27/03/2013, com correção no valor da dívida consolidada, pois estava com erro de soma e correções na RCL.
Especificação Valor
4.536.246.177,86
(-) Deduções 1.824.073.681,70
Dívida Consolidada Líquida 2.712.172.496,16
Receita Corrente Líquida 8.889.944.031,12
% da DCL sobre a RCL 30,51%
Limite Resolução do Senado - 200% da RCL 17.779.888.062,24
Dívida Consolidada
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
A Dívida Consolidada Líquida em 2012, como pode ser observada na tabela
acima, corresponde a 30% (trinta por cento) da RCL, percentual abaixo do estabelecido
na Resolução do Senado Federal. Dessa maneira, verifica-se um comportamento
positivo, uma vez que o percentual da dívida em relação à Receita Corrente Líquida vem
sendo reduzido nos últimos anos, passando de 60,02% da RCL em 2009 para 55,33% em
2010, 42% em 2011 e 30,51% em 2012.
Em relação à Dívida Fiscal Líquida é prudente fazer o comparativo entre o
estoque da dívida informada no Relatório de Gestão Fiscal e o somatório das contas de
passivo de longo prazo constantes no Balanço Patrimonial do Estado, conforme segue:
Tabela 37. Dívida Consolidada conforme informações do Balanço Patrimonial
Dívida consolidada (I)
FIPLAN - FIP 215 E BP - 2011
FIPLAN - FIP 215 E BP - 2012
Controle da dívida/RREO/RGF
- 2012
5.514.417.661,00 5.902.900.451,47 4.536.246.177,86
Longo Prazo
2.2.2.1.1.01.00.00
Operações de crédito interna - em contratos 3.088.398.503,80 3.182.556.605,77 3.182.556.605,77
2.2.2.1.1.03.00.00
Resíduos e reparcelamentos da dívida interna de longo prazo - em contratos 0,00
2.2.2.1.2.01.00.00
Operações de crédito externa - em contratos 0,00 978.751.348,40 978.751.348,40
2.2.2.3.0.00.00.00
Obrigações legais e tributárias - em contratos 23.199.705,79 23.629.928,44 0,00
2.2.2.4.2.30.00.00
Contribuições legais a compensar 14.415.443,38 14.504.497,67 0,00
2.2.2.2.1.00.00.00 Entidades 25.607.906,99 19.100.975,85 0,00
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credoras
2.2.2.9.0.00.00.00
Outras obrigações de longo prazo* 1.140.498.508,48 1.044.064.248,57 0,00
Circulante
2.1.2.3.1.01.00.00
Operações de crédito internas - em contratos 375.359.115,71 374.938.223,69 374.938.223,69
2.1.2.3.1.03.00.00
Resíduos e reparcelamentos da dívida interna - em contratos 531.116.052,28 0,00 0,00
2.1.2.3.2.01.00.00
Operações de crédito externas - em contratos 4.215.998,32 0,00 0,00
2.1.2.9.0.00.00.00
Outras obrigações de curto prazo 311.606.426,25 265.354.623,08 0,00
* não foi deduzido o montante referente a precatórios anteriores a 05/05/2000 por não terem contas específicas para diferenciação. Fonte: FIPLAN, extraído em 20/03/2013.
Destaca-se que no Anexo II da RGF a partir do 2º quadrimestre de 2011 passou a
ser informada a Dívida Consolidada Previdenciária. A Dívida Previdenciária Consolidada
somou no último quadrimestre de 2012 o montante de R$ 13,57 bilhões, que
diferentemente da Dívida Consolidada, teve crescimento em relação ao exercício
anterior no montante de R$ 1,41 bilhão, o que deve ser entendido como um alerta para
avaliação do atual modelo previdenciário do Estado.
6.4 Operações de Crédito
De acordo com a STN, o Demonstrativo das Operações de Crédito, Anexo IV do
Relatório de Gestão Fiscal, visa a assegurar a transparência das operações de crédito
efetuadas pelo ente da Federação, discriminando-as em face de sua relevância à luz da
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legislação aplicável, e a verificar os limites de que trata a LRF e as Resoluções do Senado
Federal. Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o
controle das operações de crédito é essencial à gestão fiscal responsável, visto que tais
operações embutem risco de não adimplemento das obrigações, geralmente refletido
na cobrança de juros, os quais serão incorporados ao valor original da dívida.
Com base no Demonstrativo das Operações de Crédito, anexo IV do Relatório de
Gestão Fiscal, verifica-se que as operações de créditos do exercício equivalem a 11,89%
(onze vírgula oitenta e nove) da Receita Corrente Líquida, estando adequada ao limite
estabelecido na Resolução do Senado n. 43/2001, artigo 7º, inciso I, qual seja: 16%
(dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida.
Ressalta-se que não ocorreram operações de crédito por antecipação da receita,
as quais se encontram limitadas a 7% da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 10
daquela mesma resolução.
É necessário evidenciar que no demonstrativo publicado foram apresentados
valores iguais nas colunas “valores executados no quadrimestre” e “valores executados
até o quadrimestre”. Entretanto, essa situação é incoerente, visto que nos
quadrimestres anteriores haviam sido indicados valores executados, demonstrando
fragilidade da informação.
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6.5 Despesa com Pessoal
O artigo 19, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite de
gastos com pessoal para os Estados é de 60% da Receita Corrente Líquida, distribuídos
da seguinte forma, segundo art. 20, inciso II do mesmo diploma legal:
a) 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% para o Judiciário;
c) 49% para o Executivo;
d) 2% para o Ministério Público Estadual.
Nesse sentido, foi avaliado o montante de despesas com pessoal do Poder
Executivo para verificação quanto à adequação aos limites estabelecidos na legislação
supramencionada. Abaixo segue tabela com a síntese dessa despesa:
Tabela 38. Despesas com Pessoal do Poder Executivo Estadual
Fonte: RGF – 3º Quadrimestre/2012, publicado no DOE de 27/03/2013
PODER EXECUTIVO
Janeiro a Dezembro/2012
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 5.258.533.523,56
Pessoal Ativo 4.004.130.641,67
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.241.128.189,09
Outras Desp. de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizações 13.274.692,80
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) 1.283.595.237,97
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II) 3.974.938.285,59
Receita Corrente Líquida 8.889.944.031,12
% da Despesa Total com pessoal 44,71%
Limite Máximo - 49% 4.356.072.575,25
Limite Prudencial - 46,55% 4.138.268.946,49
DESPESA COM PESSOAL
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De acordo com a tabela acima, observa-se que as despesas líquidas com pessoal
e encargos do Poder Executivo em 2012 somaram o montante de R$ 3,9 bilhões, o
equivalente a 44,71% (quarenta e quatro vírgula setenta e um por cento) da Receita
Corrente Líquida. Portanto, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal foi
cumprido.
Em comparação com os exercícios anteriores, verifica-se que a despesa com
pessoal do Poder Executivo está em ascensão: em 2010 representava 41,18% (quarenta
e um vírgula dezoito) da Receita Corrente Líquida; em 2011, 43,60% (quarenta e três
vírgula sessenta por cento); em 2012, 44,71% (quarenta e quatro vírgula setenta e um
por cento). De igual forma, o percentual da despesa com pessoal consolidado
apresentou crescimento nos últimos anos, passando de 49,69% (quarenta e nove vírgula
sessenta e nove por cento), para 51,83% (cinquenta e um vírgula oitenta e três por
cento) em 2011 e 52,79% (cinquenta e dois vírgula setenta e nove por cento) em 2012.
6.6 Educação
6.6.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Constituição Federal em seu artigo 212 determina aos Estados a aplicação de
no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Verifica-se pelos valores da execução das receitas e despesas extraídas dos
relatórios do sistema FIPLAN, que o Estado aplicou 27,71% (vinte e sete vírgula setenta e
um por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo, portanto, o
mandamento constitucional.
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Tabela 39. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – RREO 6º bimestre 2012
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) Receitas realizadas
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 6.596.116.231,33
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
5.766.587.567,21
1.1.1- ICMS 6.715.869.084,21
1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ICMS 38.936.593,27
1.1.3- Dívida Ativa do ICMS 68.933.360,94
1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ICMS 4.414.078,51
1.1.5- (–) Deduções da Receita do ICMS 1.131.079.843,22
1.1.6- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 69.514.293,50
1.1.7- (–) Deduções da Receita do Adicional de até 2% do ICMS -
1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD 51.073.177,25
1.2.1- ITCD 45.311.836,57
1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITCD 5.751.327,87
1.2.3- Dívida Ativa do ITCD 9.201,43
1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITCD 7.947,46
1.2.5- (–) Deduções da Receita do ITCD 7.136,08
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 373.831.847,85
1.3.1- IPVA 354.216.736,63
1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPVA 19.619.297,83
1.3.3- Dívida Ativa do IPVA -
1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPVA -
1.3.5- (–) Deduções da Receita do IPVA 4.186,61
1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 404.623.639,02
1.4.1- IRRF 404.623.639,02
1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF -
1.4.3- Dívida Ativa do IRRF -
1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF -
1.4.5- (–) Deduções da Receita do IRRF
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 1.509.001.236,91
2.1- Cota-Parte FPE 1.429.873.459,76
2.2- ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 28.385.223,72
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 49.035.814,91
2.4- Cota-Parte IOF-Ouro 1.706.738,52
3 - TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 8.105.117.468,24
DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
4 - PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de (1.1 – (1.1.6 – 1.1.7))) 1.429.495.046,51
5 - PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3) 186.912.777,85
6 - PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.3) 12.258.953,73
7 - TOTAL DAS DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (4 +5 + 6) 1.628.666.778,09
8 - TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (3 – 7) para EDUCAÇÃO 6.476.450.690,15
9 - TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (3 – 7 + 2.4) para SAÚDE 6.474.743.951,63
10 - MÍNIMO DE 25% NA MDE (8 x 25%) 1.619.112.672,54
11 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE 1.795.772.779,92
12 - % DE APLICAÇÃO EM MDE 27,73%
Fonte: Sistema FIPLAN – Relatórios emitidos em 27/03/2013
6.6.2 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
O artigo 60, XII do ADCT da Constituição Federal e o artigo 22, da Lei n.
11.494/2007 (FUNDEB) estabelecem que sejam destinados no mínimo 60% (sessenta
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por cento) dos recursos anuais dos Fundos ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica pública.
Lei n. 11492/2007
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Em cumprimento a esses comandos legais, o Estado aplicou 75,23% (setenta e
cinco vírgula vinte e três por cento) dos Recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica, conforme informação extraída do RREO
6º bimestre de 2012.
Tabela 40. Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – RREO 6º bimestre de 2012
FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB Receitas Realizadas
16- Receitas Recebidas do FUNDEB 984.253.140,55 16.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 978.823.244,66
16.2- Complementação da União ao FUNEB -
16.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 5.429.895,89
DESPESAS DO FUNDEB Despesas Realizadas
18.- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 740.498.046,17
18.1- Com Ensino Fundamental 740.498.046,17
18.2- Com Ensino Médio - 19- OUTRAS DESPESAS 416.833.341,81
19.1- Com Ensino Fundamental 416.828.653,17
19.2- Com Ensino Médio 4.688,64
20- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (18+19) 1.157.331.387,98
MINIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
740.498.046,17
% DE APLICAÇÃO DO FUNDEB PARA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
75,23%
Fonte: RREO – 6º bimestre/2012, publicado no DOE de 27/03/2013
6.7 Saúde
6.7.1 Aplicação na Saúde – 12%
A Constituição Federal no artigo 77, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que o Estado deverá aplicar em ações e serviços públicos
de saúde no mínimo 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos estabelecidos
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no artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e
inciso II, da CF, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios.
Cumprindo essa determinação constitucional, o Estado aplicou 12,76% (doze
vírgula setenta e seis por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme
valores da execução das receitas e despesas extraídas dos relatórios do sistema FIPLAN.
Tabela 41. Aplicação na Saúde 12% - RREO 6º bimestre
RECEITAS RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I) 6.474.743.951,63
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DESPESAS CORRENTES 1.010.420.115,87 49.691.495,81
Pessoal e Encargos Sociais 447.527.866,61 -
Juros e Encargos da Dívida 1.756.861,15 -
Outras Despesas Correntes 561.135.388,11 49.691.495,81
DESPESAS DE CAPITAL 7.673.317,61 13.273.666,00
Investimentos 7.673.317,27 13.273.666,00
Inversões Financeiras - -
Amortização da Dívida 0,34 -
TOTAL (IV) 1.018.093.433,48 62.965.161,81
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DESPESAS COM SAÚDE (V) = (IV) 1.018.093.433,48 62.965.161,81
(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 4.913.540,50 -
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE 216.766.633,70 30.854.292,48
Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS 215.088.431,45 29.979.050,96
Recursos de Operações de Crédito - -
Outros Recursos 1.678.202,25 875.241,52
(-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS
- -
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) 796.413.259,28 32.110.869,33
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR VINCULADOS À SAÚDE INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Cancelados em 2012
RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VII) 2.583.331,04
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL = (VI-VII) / I 12,76%
Fonte: Relatórios do sistema FIPLAN, extraído em 26/03/2013. RREO – 6º bimestre/2012, publicado no DOE de 27/03/2013.
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7 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
A Auditoria Geral do Estado – AGE, criada pela Lei Estadual nº 4.087, de
11.07.1979, é órgão autônomo e superior de Controle Interno, diretamente
subordinado ao Governador do Estado, instituição permanente e essencial ao Controle
Interno do Poder Executivo Estadual, exerce as funções constitucionais previstas no art.
74 da Constituição Federal e art. 52 da Constituição Estadual, e competências
estabelecidas na Lei Complementar 295/2007, que dispõe sobre o Sistema Integrado de
Controle Interno do Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar 198/2004, no
Decreto 1341/1996 e no Decreto 6035/2005, assim como as funções de auditoria
governamental, controladoria, corregedoria e ouvidoria.
Para atender as suas competências, a Auditoria Geral do Estado desempenha
atividades pertinentes a cada uma dessas funções, conforme pode ser observado pelo
diagnóstico de atuação descrito abaixo.
7.1 Funções de Auditoria Governamental e Controladoria
Desde 2011 a Auditoria Geral do Estado passou a atuar na área de Auditoria
Governamental e Controle por Sistemas de Gestão, resultando na especialização das
equipes e, consequente, avanço no nível de conhecimento e acompanhamento de cada
área da gestão pública.
Assim, as áreas de especialidades dessa funções são as seguintes:
1) Contabilidade, Financeiro e Patrimônio;
2) Transferências, Convênios, Planejamento e Orçamento;
3) Aquisições e Apoio Logístico;
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4) Gestão de Pessoas e Previdência;
5) Obras e Serviços de Engenharia;
6) Tecnologia da Informação;
7) Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle;
8) Obras da Copa do Mundo - FIFA-2014.
As ações de Auditoria voltadas à prevenção e orientação teve significativo
crescimento em 2012, sendo resultado dessa atuação o volume de orientações
elaboradas em atendimento aos gestores, servidores e população em geral pelo canal
de comunicação “Pergunte à AGE”, conforme verifica-se na tabela abaixo:
Tabela 42. Quantitativo de orientações encaminhadas pelo Canal “Pergunte à AGE”
Fonte: SDC/AGE
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L
132 58 78 50 34 8 5 385
ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS PELO CANAL "PERGUNTE À AGE" POR ÁREA DE
ATUAÇÃO - 2012
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As demais atuações nas funções de Auditoria Governamental e Controladoria, no
ciclo de 2012, abrangendo trabalhos orientativos, preventivos, de gerenciamento de
risco e de fiscalização, resultaram na seguinte produção:
Tabela 43. Produtos de Auditoria Governamental e Controladoria elaborados no
exercício de 2012
Fonte: SDC/AGE-MT
Dentre os trabalhos realizados, tiveram impactos significativos na gestão dos
recursos estaduais os apresentados nas nos tópicos subsequentes, relativas às áreas de
atuação das funções de Auditoria Governamental e Controladoria.
7.1.1 Principais trabalhos nos Sistemas de Contabilidade, Financeiro e Patrimônio
Na área de Contabilidade, Financeiro e Patrimônio destaca-se o trabalho de
auditoria no Sistema Financeiro do Poder Executivo do Estado, executado em conjunto
com a Delegacia Fazendária, que resultou na alteração da sistemática de pagamento da
SUPERINTENDÊNCIA DE
AUDITORIA POR SUBSISTEMAS
RECOMENDAÇÃO
TÉCNICAMANIFESTAÇÃO ORIENTAÇÃO PARECERES RELATÓRIOS
TOTAL
GERAL - 2012
CONTABILIDADE/FINANCEIRO E
PATRIMÔNIO - SCFP9 3 11 55 4 82
TRANSFERÊNCIA/CONVÊNIOS/PLANEJAM
ENTO E ORÇAMENTO - STCPO4 0 10 55 8 77
AQUISIÇÕES E APOIO LOGÍSTICO - SAAL 6 0 5 15 8 34
PESSOAL/PREVIDÊNCIA E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS - SPPST14 1 4 0 5 24
PREVIDÊNCIA - PPST 0 0 568 1972 0 2540
PESSOAL - PPST 0 0 1 131 0 132
OBRAS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS -
SOSE 5 2 5 6 5 23
UNIDADE ESPECIAL DE AUDITORIA DA
SECOPA2 2 23 7 10 44
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - STI 0 0 2 0 2 4
DEMANDA SECRETÁRIOS / SDC 9 2 9 9 10 39
TOTAL 49 10 638 2250 52 2999
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
folha e consignatárias, criando obrigatoriedade de utilização do Sistema FIPLAN para
envio de ordem de pagamento, o que fortaleceu os controles internos administrativos e,
consequentemente, mitigou possibilidade de ocorrência de erros e fraudes, além e
eliminar pagamentos indevidos na ordem de R$ 20 milhões ao ano.
No mesmo objetivo de fortalecer os controles internos do Poder Executivo,
foram também desenvolvidos os seguintes trabalhos de auditoria:
Análise do Fluxo Financeiro e Contábil da Folha de Pagamento da Secretaria
de Estado de Educação, objetivando o aperfeiçoamento dos controles da
folha;
Acompanhamento do montante de pendências existentes na Conciliação da
Conta Única, com a finalidade de indicar à Secretaria de Estado de Fazenda os
pontos frágeis do processo;
Conferência dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, em que
foram recomendadas diversas correções para fidedignidade dos dados
publicados;
Atualização de valores dos processos de despesa de exercícios anteriores e
processos do extinto Departamento de Viação e Obras Públicas – DVO, para
correta apuração do valor a ser pago;
Análise dos processos de Tomada de Contas Especial de Diárias e
Adiantamentos, visando à devida instrução e quantificação do dano nos
processos de devolução ao erário;
Emissão de pareceres de superávit financeiro para abertura de crédito
adicional;
Orientações técnicas aos órgãos relativas a roubo de bens patrimoniais sob a
guarda de empresa terceirizada, cancelamentos de restos a pagar não
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processados, incorporação de bens, documentações habilitatórias e
tributações incidentes no pagamento a palestrante estrangeiro, utilização de
recursos extra-orçamentários pelo tesouro estadual, registro de bens em
comodato no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – SIGPAT.
7.1.2 Principais trabalhos nos Sistemas Planejamento e Transferência
Dentre os trabalhos desenvolvidos na área de Planejamento e Transferências
vale evidenciar as auditorias nos contratos com as Organizações Sociais de Saúde no
Hospital Metropolitano de Várzea Grande, no Hospital Regional de Rondonópolis, no
Hospital Regional de Cáceres e no Centro Estadual de Abastecimento de Insumos de
Saúde – CEADIS. Nessa atuação foi avaliado o cumprimento das metas pactuadas nos
contratos e apurado os pagamentos em desacordo com o contrato, resultando em
recomendação para devolução de recursos ao Estado.
Nessa área destacam-se também os seguintes trabalhos desenvolvidos no
exercício de 2012:
Orientações e Recomendações Técnicas sobre os procedimentos de
prestação de contas das Organizações Sociais de Saúde no âmbito dos
Contratos de Gestão;
Orientações sobre as vedações no período eleitoral das eleições municipais
de 2012;
Auditoria Especial nos Contratos do Instituto Social Fibra – Hospitais
Regionais de Colíder e Alta Floresta;
Auditoria Especial no Convênio com o Instituto Lions da Visão por demanda
do Ministério Público do Estado;
Auditoria Especial em Projetos Culturais por demanda da Delegacia
Fazendária;
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Pareceres de Auditoria nos processos de Tomada de Contas Especial de
convênios e demais transferências voluntárias.
7.1.3 Principais trabalhos nos Sistemas de Aquisições e Apoio Logístico
A Auditoria Geral do Estado nos meses de setembro e outubro de exercício 2012,
pautada nas diretrizes de orientar e prevenir a gestão estadual da aplicação dos
recursos públicos, promoveu o 1º Fórum de Fiscalização de Contratos e Obras, visando à
melhoria e intensificação das atividades de supervisão dos contratos administrativos do
Poder Executivo Estadual.
O evento cumpriu programação elaborada e executada pela Superintendência de
Auditoria em Aquisições e Apoio Logístico disseminando de forma didática os aspectos
legais (Lei nº 8.666/1993, Decretos Estaduais relacionados), os entendimentos dos
Tribunais de Contas e as orientações contidas nos Manuais Técnicos de Normas e
Procedimentos do Estado de Mato Grosso, todos atinentes a atividade fiscalizatória.
Despertando todos os atores responsáveis pela vigilância sobre as melhores
práticas utilizadas por determinados órgãos estaduais e até federais (STJ, TCU, PRF,
CGU) e as suas responsabilidades e implicações disciplinares, inclusive sobre as
eventuais sanções decorrentes dos apontamentos do Controle Externo.
Durante 05 (cinco) horas das 5 (cinco) datas em que transcorreu-se a agenda,
dias 12 e 13 de setembro e 02, 03 e 15 de Outubro, 700 (setecentos) servidores de todas
as instituições da Administração Direta e Indireta participaram das rodadas de
capacitação.
Restando reservado para o exercício 2013 a continuidade da ação com novas
rodadas e a consolidação dos entendimentos e orientações em instrumento próprio
coordenado pela Auditoria Geral do Estado, através de Orientações Técnicas
individualizadas por objeto contratado, aplicáveis a todas as unidades orçamentárias do
Executivo Estadual.
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Também vale ressaltar outros trabalhos desenvolvidos nessa área que
potencializaram economia financeira e melhoria dos procedimentos licitatórios e dos
contratos, sendo eles:
Auditoria no processo licitatório de telefonia - manutenção, com economia
potencial/ano de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil);
Auditoria no processo licitatório de locação de veículos operacionais e
administrativos, com economia potencial/ano R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões);
Auditoria no processo licitatório de telefonia fixa, com economia
potencial/ano de R$ 11.000.000,00 (onze milhões);
Auditoria no processo licitatório de telefonia móvel, com economia
potencial/ano de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões);
Auditoria no contrato com a empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro,
Informatização e Certificação de Documentos Ltda, com economia
potencial/ano de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões);
Auditoria no contrato com a empresa DELTA, com economia potencial/ano
de R$ 9.511.000,00 (nove milhões, quinhentos e onze mil);
Auditoria no processo licitatório de combustível, com economia
potencial/ano de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões).
7.1.4 Gestão de Pessoas e Previdência
Na área de Gestão de Pessoas e Previdência destaca-se a emissão de Pareceres
de Auditoria em todos os processos de aposentadorias, reformas e reservas concedidos
e nos processos de admissão de pessoal (edital, admissão e distrato), que propiciou
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
fortalecimento dos controles e redução das impropriedades nesses processos, inclusive
gerando correção de pagamentos indevidos na ordem de R$ 600.000,00 (seiscentos
milhçoes) no ano.
Além disso, foram desenvolvidos outros trabalhos de auditoria que resultaram
em indicação de economia aos cofres estaduais e necessidade de fortalecimento de
pontos controles, ressaltando os seguintes:
Recomendação para adequação dos pagamentos de pessoal ao teto
constitucional, com indicação de economia anual de R$ 2.893.375,68 (dois milhões,
oitocentos e noventa e três mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos);
Recomendação para substituição de contratação temporária na área
meio da Secretaria de Estado de Educação, com indicação de economia anual de R$
4.244.171,13 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil cento e setenta e um
reais e treze centavos);
Recomendação sobre a utilização da rubrica de adiantamento líquido
negativo, com indicação de economia anual de R$ 1.429.167,02 (um milhão,
quatrocentos e vinte e nove mil cento e sessenta e sete reais e dois centavos);
Recomendação sobre contribuição previdenciária de servidores em
auxílio-doença pelo Regime Geral de Previdência, com indicação de economia anual de
R$ 160.112,56 (cento e sessenta mil cento e doze reais e cinquenta e seis centavos);
Auditoria nos controles de óbito, sendo indicada economia anual de R$
8.181.620,85 (oito milhões, cento e oitenta e um mil seiscentos e vinte reais e oitenta e
cinco centavos);
Auditoria nos processos de concessão de isonomia salarial e concessão de
pensão, sendo indicada economia anual de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil);
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Auditoria nos controles de gestão de pessoas nas diversas secretarias,
relacionados com assiduidade, adicionais, indenizações de férias e licenças e regime
extraordinário/integral de trabalho, com indicação de economia anual na ordem de R$
12.000.000,00 (doze milhões).
7.1.5 Obras da Copa do Mundo - FIFA-2014
Por meio do Decreto nº 753, de 03/10/2011, que dispõe sobre a estrutura da
AGE/MT, foi criada a Unidade Especializada de Auditoria da SECOPA, tendo sido alterada
sua denominação para Superintendência de Auditoria das Obras da Copa do Mundo -
FIFA-2014, mediante o Decreto nº 1.554, de 15/01/2013.
O objetivo dessa Superintendência é examinar a legalidade das contratações e a
execução das obras para a Copa do Mundo FIFA 2014 orçadas no valor total de R$
2.272.881.548,58 (dois bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, oitocentos e oitenta
e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), bem como
atuar de forma orientativa e preventiva, emitindo recomendações e orientações aos
gestores da SECOPA.
Nesse sentido, no exercício de 2012 destacaram-se os seguintes trabalhos nessa
área:
• Análise do projeto básico e executivo do campo oficial de treinamento - COT
UFMT;
• Análise das execuções dos serviços de pavimentação e drenagem da
complementação da Avenida Jurumirim;
• Análise da execução dos serviços de duplicação da Av. Vereador Juliano Costa
Marques;
• Análise da substituição da viga pré-moldada “u” para viga pré-moldada “i“
referente às obras: da Trincheira Mário Andreazza, Santa Rosa, Verdão e
Trabalhadores/Jurimirim – contratos n° 015/016/017/23/2012-SECOPA;
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
• Análise do projeto executivo referente ao remanejamento de rede de
abastecimento de água elaborado pela CAB Cuiabá, local Av. Miguel Sutil: lote 3a
– Trincheira Trabalhadores/Jurumirim; lote 3b – Viaduto do Despraiado; lote 3c –
Trincheira Santa Rosa; lote 3d – Trincheira Santa Isabel/Mario Andreazza;
• Análise do projeto básico referente ao contrato n° 003/2011 – SECOPA: travessia
urbana;
• Análise do projeto básico referente ao subtrecho I e II – contrato n° 002/2011-
SECOPA;
• Análise do relatório de ensaios de subleito, sub-base e base da duplicação da
Avenida Juliano Costa Marques;
• Análise do projeto executivo referente ao subtrecho I e II – contrato nº
001/2011-SECOPA;
• Análise do projeto executivo referente ao subtrecho I/Entr. MT-407 (Rod.
Imigrantes) – acesso Tijucal (contorno de Cuiabá) e subtrecho II Entr. Avenida
Miguel Sutil (Areão)- Entr. Rua Bela Vista (Jardim Leblon) – contrato n° 002/2011-
SECOPA;
• Análise da execução em desconformidade da obra referente ao prolongamento
da Rua dos Eucaliptos, trecho compreendido entre o entroncamento com a
Avenida das palmeiras e o entroncamento com a Avenida Archimedes Pereira
Lima;
• Análise da colocação de espaçadores (pastilhas) na espessura de cobrimento nas
estacas-raiz nas Trincheiras do Verdão, Trabalhadores e Santa Rosa;
• Análise da execução em desconformidade da obra referente ao prolongamento
da Rua dos Eucaliptos.
• Análise da execução em desconformidade da obra referente à execução do
Complexo Viário do Tijucal;
• Análise da execução em desconformidade da obra referente à implantação da
ligação da Avenida Beira Rio à Rua Antônio Dorilêo;
• Análise da execução em desconformidade da obra referente à pavimentação da
Avenida Itaparica;
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
• Análise dos serviços de adequação e construção do sistema viário e do sistema
de segurança (construção de guaritas) do Campus Universitário da UFMT em
Cuiabá-MT;
• Análise das obrigações acessórias de contribuições previdenciárias nas
subcontratações de prestação de serviços;
• Análise Termo de Cooperação Financeira nº 48/2011/SETECS/AGECOPA/MT
FOMENTO;
• Análise da certidão emitida pela procuradoria geral do estado para o consórcio
EEF, formado pelas empresas Engeponte, Enpa e Funsolos;
• Análise de adiantamentos concedidos;
• Orientação sobre a possibilidade de substituição da nota fiscal eletrônica (NF-e)
nos termos do decreto nº 914/2012 e ajuste SINIEF 16/2011.
• Análise da Tomada de Contas Especial – TCE instaurada pela SECOPA, em
cumprimento ao Acordão nº 4.118/2011 do TCE-MT;
• Análise da Tomada de Contas Especial – TCE instaurada pela SECOPA, em
cumprimento a Orientação Técnica AGE/MT nº 153/2012.
7.1.6 Obras e Serviços de Engenharia
Na área de obras e serviços de engenharia ocorreu atuação de forma
centralizada nas Secretarias com grande volume de obras públicas, tais como SECID,
SETPU, SEDUC. O desenvolvimento da atividades pautaram, primordialmente, na
prevenção e orientação. Nesse sentido, dentre os trabalhos estão: orientação quanto ao
regramento do art. 30, inciso III da Lei Federal n.º 8666/93; quanto à obrigatoriedade de
alimentação do sistema GEO-OBRAS; quanto ao regramento trazido pela LDO 2012 no
que tange aos aditamentos de valores em contratos de obras públicas; quanto à
delegação de contratação e fiscalização de obras de pequeno porte; quanto à
composição do custo do serviço da Tabela SECID, item 1 04210009 0, CD0150.
Destacam-se também os seguintes trabalhos:
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Análise do termo de referência para a contratação de empresa para validação
dos projetos básicos e executivos e gerenciamento, assessoramento e
fiscalização da execução das obras para construção do novo Hospital da
Universidade Federal de Mato Grosso;
Análise do projeto básico e edital da Concorrência nº 008/2012/SEDUC, cujo
objeto é a execução da obra de construção do CEFAPRO (Centro de Formação e
Atualização de Professores) de Rondonópolis;
Análise do lote 01 da Tomada de Preços nº 003/2011, que tem por objeto a
Ampliação da Agência Vip Itália Center, no município de Cuiabá;
Análise na execução contratual da “Obra de Construção de Unidade
Socioeducativa no município de Várzea Grande/MT”. Contrato nº 244/2010 / 00
/ 00 - ASJU. Convênio n° 701334/2008/ SEDH / PR;
Análise da Tomada de Preços n.º 008/2009 - SEDUC, cujo objeto é a
“Contratação de empresa especializada em obras de construção civil para
Reforma Geral, Ampliação de 02 (duas) Salas, Cozinha e Refeitório, Instalações
Elétricas e Hidro-Sanitárias, Pintura do muro existente na Escola Estadual
“Estevão Alves Corrêa”, localizado no município de Cuiabá-MT;
Análise da concorrência pública n.º 028/2010-SEDUC, proveniente do Convênio
n.º 657740/2009-FNDE/SEDUC, contrato n.º 112/2010, cujo objeto é a
construção de nova unidade escolar com 18 salas de aula no bairro Parque
Industrial do município de Aripuanã-MT;
Análise dos contratos de obras e serviços de engenharia referente a construção e
reformas de pontes de madeiras e rodovia não pavimentadas;
Análise dos projetos básicos da Concorrência nº 12/2010-SULI/SINFRA,
referentes aos lotes 1 e 2, cujo objeto é a execução dos serviços de
pavimentação asfáltica na Rodovia MT-208, que liga Alta Floresta à Nova Monte
Verde.
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
7.2 Função de Corregedoria
Durante o ano de 2012, a Auditoria Geral do Estado, no que tange a função de
Corregedoria, desenvolveu atividades no sentido de organizar, coordenador e
desenvolver o sistema de controle disciplinar do Poder Executivo Estadual.
Além disso, manteve a atualização do Cadastro das Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) e realizou procedimentos administrativos disciplinares e éticos.
Em resumo, as atividades Executadas em 2012 pertinentes à função de
Corregedoria concentraram em:
Revisão de processos;
Emissão de Orientações;
Portarias de Instaurações (uniformização de numeração);
Decisões Interlocutórias (Saneamento Processual);
Decisões – Julgamentos;
Pareceres de Pena de Demissão;
Condução de Procedimentos Disciplinares;
Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas e Revisão dos Processos;
Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso;
Desenvolvimento do projeto do Programa de Controle Disciplinar.
Destas atividades, vale destacar o Programa de Controle Disciplinar, cujo projeto
se iniciou no exercício de 2012, visando orientar os servidores sobre o funcionamento
do Sistema de Controle Disciplinar do Poder Executivo Estadual, objetivando evitar
infrações disciplinares e melhoria na qualidade da prestação dos serviços públicos.
O Programa de Controle Disciplinar que será lançado no exercício de 2013 será
focado em quatro grupos de trabalho: assiduidade, comportamento social, zelo pelo
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
patrimônio público e assédio moral, os quais correspondem a 70% (setenta por cento)
das infrações funcionais mais recorrentes. Ressalta-se que o Programa visa despertar
pequenas ações diárias que fazem a diferença no cumprimento dos deveres do servidor
público previstos em legislação, tais como a pontualmente no trabalho; a cordialidade
com colegas e no atendimento ao cidadão; a realização de tarefas com presteza e o zelo
pelo patrimônio público.
7.3 Função de Ouvidoria
A função de Ouvidoria fundamenta sua existência no fortalecimento do vínculo
entre o cidadão e a Administração Pública no âmbito do Governo do Estado de Mato
Grosso.
Tal fundamentação se baseia, além da existência de um canal para registro de
denúncias, reclamações, solicitações e elogios, na ampliação do grau de confiança entre
a sociedade e o Poder Público, determinada por vários fatores, entre os principais o
tempo de resposta.
Nesse prisma, a Auditoria Geral do Estado, por meio da Secretaria-adjunta de
Ouvidoria, promoveu em 2012 uma considerável melhora do tempo de espera de uma
resposta ao cidadão, considerando anos anteriores, uma vez que os registros do sistema
“Fale Cidadão” apresentava tempos médios de resposta de mais de 30 (trinta) dias. Já
no ano de 2012 o prazo médio de resposta era inferior a 19 (dezenove) dias, que se
encontra dentro do tempo esperado para conclusão das demandas do cidadão,
considerando rotina normal de devoluções para complementação.
Referente a essa função também foram promovidas em 2012 outras ações que
objetivaram o fortalecimento do controle social e o atendimento das demandas da
população, sendo elas:
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Capacitação dos ouvidores setoriais de todas as secretarias e órgãos da
administração pública estadual, visando à contínua melhora no processo de
atendimento do cidadão, que será fortalecida pela nova versão do sistema FALE
CIDADÃO, que entrará em funcionamento no ano de 2013;
Ampliação da divulgação dos meios de contato do cidadão por meio de contínua
disseminação de informações em seus órgãos e páginas, bem como pela
utilização dos meios disponibilizados às Ouvidorias do país pela Anatel, com o
desenvolvimento de telefones de fácil memorização chamados “tridígitos”;
Articulação com o Ouvidor SUS do Ministério da Saúde objetivando migração das
demandas do Estado para o Sistema Fale Cidadão, proporcionando diminuição
do tempo resposta ao cidadão e maior agilidade no atendimento das questões
referentes à área de saúde;
Ampliação do atendimento de “call center” especializado para atendimento de
Programas Especiais do Governo, firmando Termo de Cooperação Técnica com o
Programa Panela Cheia e a Coordenadoria de Combate à Droga para
atendimento de usuários, familiares e outros agentes envolvidos.;
Manutenção de relacionamento via Sistema Fale Cidadão com a Ouvidoria Geral
da Defensoria Pública e a Ouvidoria independente de Polícia;
Debate com a Ouvidoria Nacional do Sistema Penitenciário para utilização do
Sistema Fale Cidadão em nível nacional, o Sistema já foi apresentado e está em
andamento a análise por parte dos técnicos em TI do Ministério da Justiça;
Promoção da etapa estadual da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e
Controle Social, organizada em âmbito nacional pela Controladoria Geral da
União e convocada na esfera estadual pelo Governador do Estado, mediante o
Decreto nº 423 de 10/06/2011.
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Dentre as ações desenvolvidas, destaca-se 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social, que foi realizada em Cuiabá, nos dias 20 e 21 de março
de 2012, com o tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”,
tendo o Poder Executivo do Estado conduzido à discussão dos eixos de trabalho e
consolidado as etapas municipais, que encaminharam 187 (cento e oitenta e sete)
delegados, representando 44 municípios.
Além de contar com a participação dos delegados presentes, a conferência
discutiu as propostas encaminhadas e aprovadas nas etapas municipais que teve a
participação de 3.461 (três mil quatrocentos e sessenta e um) representantes da
sociedade civil, dos conselhos de políticas públicas e do próprio poder público, que
representaram os maiores municípios do estado, atingindo, assim, cerca de 70%
(setenta por cento) da população do Estado e 1.369.757 (um milhão, trezentos e
sessenta e nove mil setecentos e cinquenta e sete) pessoas economicamente ativas,
residentes nesses municípios.
As discussões da Conferência foram direcionadas à apresentação de propostas
relacionas aos quatro eixos temáticos, assim definidos: I) promoção da Transparência
pública e acesso à informação e dados públicos; II) mecanismos de controle social,
engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública: III) a
atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; VI) diretrizes
para a prevenção e o combate à corrupção.
Foram apresentadas, para discussão da conferência estadual, 625 (seiscentas e
vinte e cinco) proposição, que se convergiram em 140 (cento e quarenta) propostas
discutidas em grupos temáticos divididos conforme o assunto de cada Eixo proposta.
Dentre os assuntos que mais se repetiram, em todos os eixos, foram os
fortalecimentos das ferramentas de controle como Tribunais de Contas, Controladorias
Públicas, Conselhos de Políticas Públicas e Ouvidorias Públicas. Também foi recorrente a
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
proposição de ampliações da Transparência Pública por meio da demonstração
qualitativa e em linguagem mais acessível dos dados de despesas e receitas públicas em
geral, da repercussão da Lei da Ficha Limpa com seus efeitos sobre todos os cargos
públicos.
Nesse contexto, conforme regramento nacional da CONSOCIAL, cada unidade da
federação encaminhou as 20 (vinte) propostas mais votadas, sendo 05 (cinco) para cada
eixo que comporiam as propostas discutidas na etapa nacional, realizada entre 18 e 20
de maio de 2012, na capital federal.
Na etapa da conferência nacional Mato Grosso foi representado por 34
delegados, que votaram na escolha das 80 (oitenta) propostas que formaram o Plano
Nacional de Transparência e Controle Social, sendo escolhidas 08 (oito) propostas
encaminhadas pela Conferência Estadual organizada pela Ouvidoria Geral do Estado.
Não obstante a formação de um Plano Nacional que será encaminhado para os
gestores em âmbito nacional, salienta-se que o Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso vem promovendo diversas ações independentes, que atendem as demandas da
sociedade representadas no Plano Nacional, em que se destacam:
I – o fortalecimento do Controle Interno, cujo órgão máximo é a Auditoria Geral do
Estado, com ações relacionadas à integração entre as atividades de Auditoria, Controle,
Corregedoria e Ouvidoria, com ampliação física e de recursos humanos, entre outras;
II - acompanhamento de execução da Lei 9.644/2011 referente à obrigatoriedade de
não nomeação de Secretários de Estado que possuam condenação necessária para
enquadramento de “ficha suja”;
III - ampliação da transparência pública ativa através do portal institucional
WWW.MT.GOV.BR e demais portais de sua secretaria, bem como promovendo a
regulamentação da Lei de Acesso à Informação, através de Grupo de Trabalho com foco
no estabelecimento das diretrizes da legislação e sistematização do Modelo de Gestão
de Informação e do Sistema Estadual de Informação;
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
IV – manutenção e ampliação da rede de Ouvidoria Setoriais que encontram-se
instaladas em todas as Secretarias de Estado.
8 AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA
O Governo do Estado desde a entrada em vigor do Decreto 6.988, de 23 de
janeiro de 2006, que instituiu o Programa Governo Transparente, promove no âmbito
da Administração Pública a política de Transparência, para divulgação das ações
desenvolvidas no plano estadual. Além dessa iniciativa, atendendo o art. 45 da Lei de
Acesso à Informação (12.527/2011) as Secretarias de Planejamento, Centro de
Processamento de Dados e a Auditoria Geral, por meio da Secretaria-adjunta de
Ouvidoria, compõem um grupo de trabalho cujo objetivo principal é a construção de um
modelo de Gestão da Informação, além da estruturação do Sistema Estadual de
Informação e regulamentação da própria Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando a vigência da referida Lei em âmbito federal, a Secretaria-adjunta
de Ouvidoria coordena a política de atendimento dos requerimentos de informação,
centralizando as respectivas solicitações via sistema e-SIC, representado na
Administração Pública Estadual pelo sistema “Fale Cidadão”, além de gerenciar as
demandas encaminhadas às secretarias de estado e órgãos públicos estaduais.
Dessa forma, a Auditoria Geral do Estado colabora com a divulgação e
capacitação dos órgãos demandados para atendimento das requisições, com base da Lei
de Acesso à Informação, atendendo a política de transparência estadual e a diretriz
ditada pela própria LAI, que determina a publicidade e a abertura de dados à sociedade
como regra.
Além disso, durante a etapa de regulamentação da LAI no âmbito do Poder
Executivo estadual, a Secretaria-adjunta de Ouvidoria se apresenta com papel
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
preponderante de administração das demandas do chamado “E-SIC”, atendendo o
disposto no artigo 8º, em seu parágrafo terceiro, inciso VII, além do atendimento
telefônico. Cabe a essa adjunta também a orientação ao cidadão quanto a Secretaria,
órgão público ou demais entidades que prestarão esclarecimentos ou serviços, além da
guarda de informações, no âmbito estadual.
Também com o objetivo de melhorar a Gestão Pública no âmbito do Poder
Executivo estadual, a Auditoria Geral do Estado é signatária do Protocolo de Intenções
da Rede de Controle da Gestão Pública, que congrega diversas entidades públicas
responsáveis pelo controle externo em todas as esferas.
Dentro desse objetivo maior, a Secretaria-adjunta de Ouvidoria contribui
expressivamente com um dos grupos temáticos especialmente aqueles voltados ao
fomento do controle social e da transparência publica.
Identificado como Grupo de Trabalho sobre Transparência, tem como órgãos
integrantes o Ministério Público Estadual; Ministério Público de Contas que representa
o Tribunal de Contas do Estado; Ministério Público Federal, Controladoria Geral da
União; além da própria Auditoria Geral do Estado, representada pela Secretaria-adjunta
de Ouvidoria. Esse grupo tem como objetivo discutir assuntos relacionados à ampliação
da transparência na Administração Pública em geral por meio da divulgação ativa e
ampliação dos mecanismos de consulta do cidadão.
9 MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DAS CONTAS DE
GOVERNO 2010 E 2011 – PARECER PRÉVIO TCE Nº 05/2011 E Nº 05/2012
Cumprindo a função de monitoramento, a Auditoria Geral do Estado monitorou
as providências adotadas pelo Poder Executivo quanto às determinações contidas no
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Parecer Prévio TCE nº 05/2012, favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo do
exercício de 2011.
Nesse sentido, a Auditoria Geral do Estado, por meio da Superintendência de
Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle, utilizou dos seguintes meios para
acompanhar a elaboração dos planos de providências:
a) Publicado o Parecer Prévio TCE n° 005/2012, a equipe técnica da AGE/catalogou as
determinações por subsistema e oficiou os respectivos responsáveis;
b) Emitiu Ofícios para as Secretarias responsáveis pelas determinações;
c) Realizou ciclo de reuniões em cada Secretaria, conforme tabela abaixo:
Tabela 44. Resumo das reuniões - Contas de Governo 2011
OFÍCIO SECRETARIA DATA DA REUNIÃO ATA Nº
1 Ofício AGE 0614/2012 SEPLAN 8/8/2012 01/2012
2 Ofício AGE 0615/2012 SAD 10/8/2012 02/2012
3 Ofício AGE 0616/2012 PGE 14/8/2012 03/2012
4 Ofício AGE 0617/2012 SICME 16/8/2012 04/2012
5 Ofício AGE 0619/2012 SEDUC 22/8/2012 05/2012
6 Ofício AGE 0620/2012 SESP 24/8/2012 06/2012
7 Ofício AGE 0618/2012 SES 27/8/2012 07/2012
8 Ofício AGE 0613/2012 SEFAZ 28/8/2012 08/2012
9 Ofício AGE 0732/2012 SEDRAF 29/8/2012 09/2012
10 Ofício AGE 0733/2012 SETPU 5/9/2012 10/2012
11 Ofício AGE 0734/2012 MT FOMENTO 6/9/2012 11/2012
Fonte: Atas de Reuniões
d) Orientou acerca da elaboração dos Planos;
e) Recebeu e analisou as prévias dos Planos com emissão de Informações Técnicas aos
responsáveis pela elaboração para adequação ao modelo padrão, quando
necessário;
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
f) Prestou as orientações necessárias aos gestores;
g) Elaborou a consolidação dos Planos em um documento final;
h) Encaminhou Relatório de apresentação do documento final para o TCE/MT.
Cabe ressaltar que após a conclusão do o ciclo de reuniões, os Gestores
remeteram os Planos de Providências elaborados à Auditoria Geral do Estado. Todos os
planos de providências foram encaminhados pela Auditoria Geral do Estado ao Tribunal
de Contas do Estado, em cumprimento a função de apoio ao Controle Externo no
exercício de sua missão institucional, por meio do Relatório AGE nº 056/2012, de
dezembro de 2012.
A tabela abaixo demonstra o percentual de atendimento das determinações por
meio dos Planos de Providências elaborados, conforme informações consolidadas no
Relatório AGE nº 056/2012:
Tabela 45. Planos de providências referentes às determinações do TCE-MT nas Contas de Governo 2011
SECRETARIA Nº DE
DETERMINAÇÕES Nº DE AÇÕES
AÇÕES EM IMPLEMENTAÇÃO
AÇÕES IMPLEMENTADAS
SAD 5 10 8 2
MT FOMENTO 1 1 0 1
SETPU 1 1 1 0
PGE 1 8 8 0
SEDRAF 1 4 4 0
SICME 7 7 7 0
SEPLAN 2 5 5 0
SESP 7 49 39 10
SES 11 53 52 1
SEDUC 11 31 31 0
SEFAZ 19 132 132 0
TOTAL 66 301 287 14
Fonte: PPCIS protocolados na AGE
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
10 CONCLUSÃO
Pela análise do Planejamento Governamental, é possível averiguar que o
Governo do Estado de Mato Grosso vem de forma constante ampliando seus
instrumentos de planejamento, com definições de objetivos estratégicos e metas de
médio prazo. O Orçamento para o exercício de 2012 foi aprovado pela Lei nº 9.686, de
28 de dezembro de 2011 (LOA 2012), compreendendo o Orçamento Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais, em consonância com o
Plano Plurianual e contendo os Programas priorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, portanto, atendendo ao art. 165, § 2º da Constituição Federal e ao caput
do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os instrumentos de avaliação das ações também estão em constante evolução,
como exemplo o RAG – Relatório de Ação Governamental, que também acompanhará a
Prestação de Contas Anual e que traz avaliação dos Programas e Ações constantes no
orçamento anual, com análise dos indicadores, das metas físicas e financeira e
recomendações dos gestores para aperfeiçoamento da execução dos Programas de
Governo.
A Gestão da Receita Pública também teve resultado positivo. A Receita Pública,
em 2012, atingiu o valor de R$ 13.336,94 milhões, valor este 2,51% superior àquele o
previsto na LOA (R$ 13.001,93 milhões). O desempenho positivo é explicado pela
arrecadação de 7,2% maior que a previsão da receita corrente, resultando em um
excesso de arrecadação na importância de R$ 230.621.511,18 (duzentos e trinta milhões
seiscentos e vinte e um mil quinhentos e onze reais e dezoito centavos), o
correspondente a um acréscimo de 1,90% (um vírgula noventa por cento) da previsão
inicial.
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
Os resultados das medidas adotadas pelo governo para balizar a execução
orçamentária com o comportamento da realização da receita podem ser vistos nos
indicadores apurados na análise das demonstrações contábeis. No exercício de 2012,
conforme demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado do Estado houve, no geral,
superávit financeiro. Também de forma positiva, foi verificada a ocorrência de superávit
orçamentário, decorrente da diferença positiva entre a receita e a despesa realizada, na
importância de R$ 190.679.597,88 (cento e noventa milhões seiscentos e setenta e nove
mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).
Do confronto entre a receita e a despesa realizada, excluindo as operações de
natureza intra-orçamentárias, também se apurou superávit orçamentário de R$
178.233.544,12 (cento e setenta e oito milhões duzentos e trinta e três mil quinhentos e
quarenta e quatro reais e doze centavos).
Da análise do Balanço Orçamentário verifica-se também que houve economia
orçamentária na importância de R$ 2.699.614.208,70 (dois bilhões seiscentos e noventa
e nove milhões seiscentos e quatorze mil duzentos e oito reais e setenta centavos),
proveniente da diferença entre a execução e fixação atualizada da despesa, o que
demonstra o esforço do Governo na adoção de medidas para conter os gastos públicos,
buscando o equilíbrio fiscal.
Foi atendida a “Regra de Ouro” amparada pela Constituição Federal de 1988,
artigo 167, III, que assim estabelece: é vedada a realização de operações de crédito que
excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta”. Essa regra tem por objetivo conter o excesso de operações de
crédito e consequentemente endividamento dos entes públicos.
Também ocorreu variação positiva no saldo de disponibilidade do exercício e
2012 para o de 2013. Tanto o Resultado Orçamentário como o Extra-Orçamentário
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Governo do Estado de Mato Grosso 2012
contribuíram para uma variação positiva, o que implicou em acréscimo do disponível na
comparação do exercício anterior com o de 2012.
No tocante ao Saldo Patrimonial apurado através da diferença entre Ativo Real e
Passivo Real, foi observado um resultado positivo na importância de R$ 9,3 bilhões.
No exercício de 2012, foi também observado o cumprimento dos limites
constitucionais e legais, com diminuição do índice de endividamento do Estado,
conforme transparecido pelos resultados nominal e primário.
As operações de créditos do exercício equivalem a 11,89% (onze vírgula oitenta e
nove) da Receita Corrente Líquida, estando adequada ao limite estabelecido na
Resolução do Senado n. 43/2001, artigo 7º, inciso I, qual seja: 16% (dezesseis por cento)
da Receita Corrente Líquida.
As despesas líquidas com pessoal e encargos do Poder Executivo em 2012
somaram o montante de R$ 3,9 bilhões, o equivalente a 44,71% (quarenta e quatro
vírgula setenta e um por cento) da Receita Corrente Líquida. Portanto, o limite
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal foi cumprido.
O Estado aplicou 27,71% na manutenção e desenvolvimento do ensino,
cumprindo, portanto, o mandamento constitucional. De igual forma, foi atendido o
limite de aplicação dos Recursos do FUNBEB, utilizando 75,23% desses recursos na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, portanto, 15,23%
acima do previsto na legislação que é de 60%.
Nas ações e serviços de Saúde, o Estado aplicou 12,76% (doze vírgula setenta e
seis por cento), observando também o ditame constitucional. Destacando-se, ainda, a
execução das ações priorizadas, que tiveram cumprimento de 86,93% (oitenta e seis
vírgula noventa e três por cento) das metas físicas estabelecidas.
Enfim, somos da opinião que o Poder Executivo do Governo do Estado de Mato
Grosso, no exercício de 2012, cumpriu os limites constitucionais e legais, em especial os
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relativos a operações de crédito, despesa com pessoal, resultado primário e nominal, de
saúde e educação, bem como manteve o continuo aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno, contribuindo para o avanço da Gestão dos Recursos Estaduais.
É o nosso parecer.
JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Secretário-Auditor Geral do Estado
Equipe Técnica:
EMERSON HIDEKI HAYASHIDA Secretário Adjunto de Auditoria
KRISTIANNE MARQUES DIAS Auditora do Estado
MÔNICA CRISTINA DOS ANJOS ACENDINO Auditora do Estado
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Governador
Av. Historiador Rubens de Mendonça, Palácio Paiaguás – CPA – Cuiabá/MT – 78.050-970
Fone: (65) 3613-4100 – Fax: (65) 3613-4120 – [email protected] Site: www.mt.gov.br
PRONUNCIAMENTO SOBRE AS CONTAS ANUAIS
DE GOVERNO
Em cumprimento ao disposto no art. 9º, da Lei
Complementar 269/2007 atesto haver tomado conhecimento do Parecer Técnico
Conclusivo de Controle Interno, relativo às contas anuais do exercício de 2012,
bem como das conclusões e recomendações nele contidas.
Determino o envio de cópia aos Secretários de Estado de
Fazenda, Administração e Planejamento para adoção de medidas corretivas
indicadas no parecer, bem como, ao Conselho Econômico e Social de Governo
para rigoroso monitoramento das medidas de contenção de gastos.
Junte-se ao processo de prestação de contas anuais que será
submetido ao julgamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 03 de abril de 2013.
Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado