GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE...

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA

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EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013. PROCESSO Nº E-07/002.3421/2013. 1- INTRODUÇÃO 1.1 O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, com sede na Av. Venezuela, 110 – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, torna público que, devidamente autorizada pela Presidente do INEA, na forma do disposto no Processo Administrativo n.º E-07/002.3421/2013, fará realizar, no dia 04 de Julho de 2013, às 11:00 horas, na Av. Venezuela, 110 – Saúde – Rio de Janeiro – Sala nº 405 , licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. 1.2 As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Estado e divulgadas por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via telefax, telegrama, entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. 1.3 O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 no seguinte endereço: Av.Venezuela, 110 – 4º Andar - Sala 409 - Saúde – Rio de Janeiro. 1.4 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Av. Venezuela, 110 – Saúde – Rio de Janeiro/RJ – Sala 409, de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou por meio do telefone n.º 2334.9430 ou pelo e-mail: licitaçã[email protected]. 1.5 Caberá à Presidente do INEA responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas na cláusula 1.2 deste edital. 2- DO OBJETO 2.1 O objeto da presente tomada de preços é a “FORNECIMENTO DE DADOS DA REDE NACIONAL DE DETECÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS BRASILDAT-TOTAL LIGHTNING PARA O CIEM”, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (ANEXO 1).

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3- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: FONTE: 010000036 PROGRAMA DE TRABALHO: 2463.181220002.2016 NATUREZA DA DESPESA: 3390 4- TIPO DE LICITAÇÃO 4.1 A presente licitação rege-se pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL. 5 - DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93. 5.2 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 5.3 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. 6. DA FASE DE HABILITAÇÃO 6.1. DOS CADASTRADOS 6.1.1. Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto desta tomada de preços, inscritas no Registro Central de Fornecedores mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, mediante a entrega da cópia autenticada do citado registro. 6.1.2 O certificado de inscrição no Registro Central de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos nos artigo 28,29 e 31, da Lei nº 8.666/93. 6.1.3 Os cadastrados deverão, ainda, apresentar a declaração ou certidão mencionadas nas cláusulas 6.6.1, 6.6.2 e 6.7. 6.2 DOS NÃO CADASTRADOS 6.2.1 Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, do art. 22, da Lei n.º 8.666/93. 6.2.2 A documentação a que se refere a cláusula 6.2.1 deverá ser apresentada perante a Comissão de Licitação na data constante da cláusula 1.1.

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6.2.3 A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Registro Central de Fornecedores, o qual subordina-se a análise por parte do órgão central em processo específico e segundo as normas vigentes. 6.2.4 Os licitantes não cadastrados deverão apresentar os documentos de habilitação indicados nas cláusulas 6.3 a 6.7. 6.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.3.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;

b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando

de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de

documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de

diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo

órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá

mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas

da administração;

g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.

6.4 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.4.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, ainda, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual.

d.1) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de apresentação da

respectiva certidão negativa de débito (ou positiva com efeito de negativa), ou, se for o caso,

certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição

estadual;

d.2) Caso o licitante seja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo de imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda e certidão de Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual. e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de imposto sobre serviço de qualquer natureza f) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.4.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a documentação de regularidade fiscal ainda que esta acuse a existência de débitos, caso em que devera ser aplicado o disposto da cláusula 8.16. 6.5 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.5.1 Todos os licitantes deverão apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 6.6 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes

documentos:

a) registro ou inscrição no conselho competente;

b) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito

público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que

comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;

6.7 DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 6.7.1 Todos os licitantes deverão apresentar declaração, na forma do ANEXO 5, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 6.8 – DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES 6.8.1 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 6.9 – DAS COOPERATIVAS 6.9.1 - Será admitida a participação de cooperativas que atendam às exigências da cláusula 6.2.1 deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação os seguintes documentos: I – ata de fundação; II – estatuto (com ata da assembléia de aprovação); III – regimento interno (com ata da aprovação); IV – regimento dos fundos (com ata de aprovação); V – edital de convocação de assembléia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros; VI – registro da presença dos cooperados em assembléias gerais; VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora; VIII – relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa. 6.9.2 Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados. 7- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

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7.1 No local, data e hora fixados na cláusula 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas em 2 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações: I - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE II - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013. NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE 7.2 Os documentos dos envelopes “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo. 7.3 Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante. 7.4 Pode a Comissão de Licitação pedir a exibição do original dos documentos. 7.5 O ENVELOPE “A” conterá os documentos especificados na cláusula 6. 7.6 Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em 02 (duas) via, exclusivamente no impresso padronizado fornecido pela administração (ANEXO 2) as quais deverão ser preenchidas por processo mecânico pelo licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso.

7.6-A O licitante deverá apresentar, como anexo da proposta comercial, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do Modelo de Declaração constante do ANEXO (10). 7.7 Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão de Licitação. 7.8 As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes “A” e “B”. Os licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula, ficarão impedidos de se manifestar durante os trabalhos.

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7.8.1 Do instrumento procuratório mencionado na cláusula 7.8 deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para desistência de recursos. 7.8.2 A carta de credenciamento (ANEXO 3), a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, substitui, para todos os fins, a procuração a que se refere a cláusula 7.8, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos da licitação e renúncia ao direito de recorrer. 7.8.3 Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão de Licitação a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. 7.8.4 É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos. 7.9 A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder aos preços praticados pela empresa para pagamento à vista na data de realização da licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. 8- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. 8.2 Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos os envelopes “A” e “B” de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os envelopes “A” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação. Após a abertura dos envelopes “A”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação. 8.3 No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “B” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados .

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8.4 Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “A” será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas na cláusula 6 deste edital. 8.5 Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “B” – PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “B” – PROPOSTA DE PREÇOS, fechados. 8.6 Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “B“ – PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a intimação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou notificação. 8.7 Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento. 8.8 No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os envelopes “B”, mediante recibo, aos inabilitados. 8.9 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexeqüível. 8.10 Havendo dúvida sobre a exeqüibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários. 8.11 Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observado o disposto na cláusula 7.9 e 8.12. 8.12 Caso alguma microempresa ou empresa de pequeno porte apresente preço igual ou superior ao menor preço em até 10% (dez por cento), ela terá preferência de contratação, na forma dos itens seguintes. 8.12.1 Após a abertura das propostas de preço, será facultado à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada apresentar nova proposta, inferior àquele que foi o menor preço, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor. O prazo para apresentação da nova proposta é de 02 (dois) dias úteis. 8.12.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, nos termos do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nos limites de preço da cláusula 8.12, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

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8.12.3 No caso de equivalência dos valores apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos limites de preço da cláusula 8.12, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.12.4 O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a menor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.12.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas cláusulas 8.12.1, 8.12.2 e 8.12.3, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8.13 O licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/03 (ANEXO 8) e a Resolução SER 047/2003, (ANEXO 7) sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação. 8.14 No caso de empate entre as propostas de menor preço, será utilizado como critério de desempate o sorteio público, sem prejuízo do disposto na cláusula 8.12. 8.15 Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. 8.16 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período a critério do Instituto de Estado do Ambiente – INEA. Aguardar-se-ão os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 8.16.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pelo Instituto de Estado do Ambiente – INEA quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificados. 8.16.2 A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 8.16 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado ao Instituto de Estado do Ambiente - INEA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 8.17 O julgamento das propostas de preços (envelopes “B”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. 8.18 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.

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8.18.1 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Instituto de Estado do Ambiente - INEA este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 8.19 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 8.20 A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas. 9- DA ADJUDICAÇÃO 9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Ordenador de Despesas, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. 9.2 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, poderá o Instituto de Estado do Ambiente - INEA, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 9.3 Na forma do disposto no Decreto Estadual n.º 33. 925 de 18.09.2003, (ANEXO 4) o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, declaração de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção: I - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento); II - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento); III – de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento); IV – mais de mil empregados, 5% (cinco por cento) 9.4 Na hipótese de não atendimento do disposto na cláusula 9.3, poderá a Administração contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, como faculta o art. 64, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 9.5 Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência. 9.6 O licitante vencedor deverá demonstrar, mediante declaração a ser apresentada no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, que procede à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o art. 1º do Decreto n.º 36.414 de 25.10.2004. 10 - DO PRAZO

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10.1 – O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. 10.2 - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. 11. DA GARANTIA 11.1 Exigir-se-á do licitante vencedor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data da

assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo §

1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, a ser

restituída após sua execução satisfatória.

11.2 A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua

liberação.

11.3 Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º

8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para

que seja mantido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.

11.4 Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor

original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão

administrativa do contrato.

12 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da Instituição Financeira Contratada pelo Estado , cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. 12.2 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. 12.3 A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento a GERÊNCIA FINANCEIRA - GEFIN, sito à Av.Venezuela,110 – 4º Andar - Saúde – Rio de Janeiro/RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no contrato.

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12.4 O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. 12.5 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação, com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo agente competente. 12.6 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA,, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. 12.7 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. 12.8 Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo INPC, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001. 13 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL 13.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93 e na cláusula sétima da minuta de contrato (ANEXO 12), dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei 13.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato. 13.3 - Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada. 14 - DAS PENALIDADES 14.1 Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a prévia e ampla

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defesa, observadas as disposições da cláusula décima terceira da minuta do contrato (ANEXO 12). 14.2 2 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art.412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas. 15- DOS RECURSOS 15.1 Os recursos das decisões da Comissão de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos a Presidente do INEA . Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão de Licitação o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada. 15.2 A Comissão de Licitação dará ciência dos recursos aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 15.3 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do licitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito suspensivo. 15.4 A intimação dos atos referidos nas alíneas a, b, c e e do inciso I do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado – Parte I, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados. 16 – DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n.º 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. 16.2 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.

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16.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 16.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 16.5 Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 60 dias do recebimento da comunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão de Licitação ou o agente público competente estará autorizado a inutillizar os envelopes. 16.6 Acompanham este instrumento convocatório os seguintes anexos:

Anexo 1 Termo de Referência

Anexo 2 Modelo de Proposta de Preços

Anexo 3 Carta de Credenciamento

Anexo 4 Declaração de que dispõe em seus quadros funcionais percentual mínimo de

beneficiários da Previdência Social (Decreto 33.925/2003)

Anexo 5 Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII,

da Constituição Federal

Anexo 6 Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou

Empresa de Pequeno Porte

Anexo 7 Resolução SER nº 047/2003

Anexo 8 Convênio CONFAZ Nº 026/03

Anexo 9 Planilha de valores estimados

Anexo 10 Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Anexo 11 Resolução SEA de 10 de Junho de 2011

Anexo 12 Minuta de Contrato

6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. 16.8. Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos fatos. 16.9 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta licitação e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

Rio de Janeiro, ....... de .................... de 2013 . .

______________________ MARILENE RAMOS

PRESIDENTE DO INEA

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ANEXO 1

TERMO DE REFERÊNCIA

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TERMO DE REFERÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE DADOS DE REDE DE DETECÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS

1 INTRODUÇÃO

2 JUSTIFICATIVAS

3 OBJETIVO

4 Especificações Técnicas do Sistema

4.1 Características dos dados:

4.2 Característica da detecção de células de tempestade e geração automática de alertas de tempo severo

4.3 Características do sistema de visualização das informações

4.3.1 Características gerais

4.3.2 Características de visualização dos dados de descargas

4.3.3 Características da visualização das células de tempestades

4.3.4 Características de visualização dos alertas de tempo severo

5 DESCRIÇÃO DO TRABALHO

6 ESCOPO DO SERVIÇO

6.1 Coleta dos dados

6.2 Identificação e Rastreamento Automático das Células de Tempestades

6.3 Visualização das Informações

6.4 Treinamento da Equipe do CIEM

6.5 Assistência técnica a distância “Help-Desk”

6.6 Condições de contratação

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1 – INTRODUÇÃO

As enchentes e deslizamentos no Estado do Rio de Janeiro dos últimos anos têm causado perdas de vidas, materiais e transtornos ao Governo e a Sociedade. Eventos de tempestades isoladas podem causar inundações rápidas e localizadas, como a ocorrida no município do Rio de Janeiro em abril de 2010. Pancadas de chuva intensas e de curta duração podem gerar inundações muito rápidas em ambientes urbanos. Já os eventos meteorológicos de grande escala, tais como a zona de convergência do Atlântico Sul, possuem uma previsibilidade da ordem de alguns dias e podem causar cheias e inundações no sistema de macrodrenagem de bacias hidrográficas. Por exemplo, a Região Serrana em janeiro de 2011 onde chuvas fortes devastaram diversas cidades como Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo.

Algumas ferramentas podem ser utilizadas para monitorar as condições atmosféricas e realizar previsões meteorológicas de curto prazo (“nowcasting”) bem como a emissão de alertas meteorológicos em casos de alta probabilidade de ocorrência de eventos significativos de chuva. Dentre estas ferramentas, pode-se destacar a informação sobre descargas elétricas atmosféricas. As descargas elétricas estão associadas a nuvens de tempestades e são observadas em eventos de chuva forte. Elas podem ser classificadas em dois tipos: nuvem-solo e intranuvem. A análise dos dados de descargas pode fornecer valiosa informação sobre os sistemas que causam chuva forte, permitindo seu monitoramento e a previsão de nowcasting.

Um sistema que permita a visualização em tempo real dos dados de descargas atmosféricas no Estado do Rio de Janeiro e possua algoritmos que, a partir destes dados, detectem a presença de células de tempestade e prevejam a evolução destas células se constitui numa poderosa ferramenta para o serviço de alerta meteorológico operado pelo INEA para o Estado do Rio de Janeiro. É importante que o sistema detecte com eficiência a ocorrência de ambos os tipos de descargas elétricas: nuvem-solo e intranuvem. Embora as descargas do tipo nuvem-solo sejam responsáveis por diversos impactos humanos e materiais, são as descargas do tipo intranuvem que mostram várias características das nuvens de tempestades e permitem a previsão da evolução destes sistemas.

Este Termo de Referência consiste na especificação técnica do Serviço de acesso em tempo-real aos dados de descargas atmosféricas procedentes da Rede Nacional de Detecção de Descargas Atmosféricas, BRASILDAT - Total Lightning; aos alertas automáticos de tempestades severas, e o o deslocamento das mesmas; utilizando aplicativos que possibilitem interface web para visualização das informações.

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2 – JUSTIFICATIVAS

A detecção de descargas atmosféricas tem importância fundamental para o monitoramento de eventos pluviométricos extremos e para operação de sistema de alerta e de previsão de curtíssimo prazo (nowcasting) como o operado pelo Centro de Informações e Emergências Ambientais (CIEM) do INEA..

Neste contexto, para que o CIEM possa exercer adequadamente as suas funções no monitoramento de eventos hidrológicos extremos, é fundamental que disponha de informações sobre as chuvas, atualizadas e confiáveis, em tempo real, de modo a subsidiar decisões e emissões de avisos de alerta quando da possibilidade de ocorrência de eventos extremos. Para tanto, além da rede de monitoramento plu-fluviométrico, instalada e em expansão nas diversas bacias hidrográficas do Estado, o CIEM do INEA pretende dispor dos dados de detecção de descargas elétricas observados pela rede BRASILDAT.

Os benefícios deste tipo de informação são a possibilidade de detectar trovoadas e ameaças de tempo severo dentro das nuvens, acompanhar a geração da tempestade com o monitoramento em tempo real das descargas, rastrear a tempestade, e gerar previsão imediata e alertas para eventos tais como:

Tempestades severas

Microbursts e cisalhamento do vento

Granizo e tornados

Áreas com risco de descargas nuvem-solo

3 – OBJETIVO Aprimorar o Sistema de Alerta de Cheias do INEA através do monitoramento ininterrupto e em tempo real da detecção de descargas atmosféricas intranuvem e nuvem- solo em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, visando:

Complementar o Sistema de Informações Hidrometeorológicas em tempo real para apoio à gestão dos recursos hídricos estaduais;

Fornecer dados e informações para a tomada de decisão, em especial para a previsão de eventos severos de curtíssimo prazo.

4. Especificações Técnicas do Sistema O sistema a ser contratado deve prover o sistema de alerta de cheias do INEA de dados de descargas elétricas em tempo real através de um canal de comunicação de dados pela internet (“feed”). As especificações do sistema e dos dados seguem abaixo. 4.1. Características dos dados:

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Informação de descargas do tipo nuvem-solo, em tempo real, plotadas sobre o mapa do Estado do Rio de Janeiro com as divisões municipais,

Informação de descargas do tipo intranuvem, em tempo real, plotadas sobre o mapa do Estado do Rio de Janeiro com as divisões municipais,

Desempenho de 90% (ou mais) na detecção de descargas elétricas do tipo nuvem-solo na região do Estado do Rio de Janeiro

Desempenho de 50% (ou mais) na detecção de descargas elétricas do tipo intranuvem na região do Estado do Rio de Janeiro

Precisão de 300 metros (ou mais) na localização da ocorrência de descargas elétricas de ambos os tipos na região do Estado do Rio de Janeiro

Horário da ocorrência do relâmpago em fuso UTC

Localização geográfica do relâmpago (Latitude e Longitude)

Polaridade do relâmpago

Corrente Máxima (ampères)

Classificação em Intranuvem ou Nuvem-Solo

Número de sensores utilizados para a localização do relâmpago

Estimativa da altura de ocorrência do relâmpago intranuvem (em Quilômetros)

Disponibilidade do ‘feed’ em formato ASCII ou Binário 4.2. Característica da detecção de células de tempestade e geração automática de alertas de tempo severo:

Identificação automática de células de tempestade com base nas informações de descargas do tipo nuvem-solo e intranuvem.

Localização geográfica da célula de tempestade (latitude e longitude dos vértices)

Classificação de intensidade das células de tempestades em função da atividade elétrica

Identificação automática de região sujeita a tempo severo baseado na ocorrência de descargas do tipo nuvem-solo e intranuvem.

Localização geográfica da região sujeita a tempo severo (latitude e longitude dos vértices)

4.3. Características do sistema de visualização das informações 4.3.1. Características gerais

A visualização deve ser feita através de um sistema web, isto é, através de um navegador e sem a necessidade de instalação de software.

Visualização dos dados de descargas elétricas

Visualização das células de tempestades

Visualização dos polígonos de alerta de tempo severo

Visualização do mapa do Estado do Rio de Janeiro com as divisões municipais 4.3.2. Características de visualização dos dados de descargas

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Dados de descargas intranuvem em tempo real

Dados de descargas nuvem-solo em tempo real

Atividade elétrica total dos últimos 60 minutos

Animação da atividade elétrica das ultimas 2 horas em incrementos de 15 minutos ou menos.

Pico de corrente da descarga elétrica (em Amperes)

Localização individual (latitude e longitude) de cada descarga elétrica.

Horário de ocorrência de cada descarga elétrica (fuso UTC)

Classificação de cada descarga elétrica (tipo nuvem-solo ou intranuvem) 4.3.3.Características da visualização das células de tempestades

Visualização das células de tempestades com a severidade em função da atividade elétrica

Taxa de descarga do tipo nuvem-solo e variação desta taxa

Taxa de descarga do tipo intranuvem e variação desta taxa

Taxa de descarga conjunta dos tipos intranuvem e nuvem-solo, e variação desta taxa

Área total (em km2 ou m2) da célula de tempestade

Localização (latitude e longitude) do centro da célula de tempestade

Velocidade (em km/h ou m/s) de deslocamento da célula de tempestade

Deslocamento observado das células de tempestade

Deslocamento previsto das células de tempestade

Gráficos e tabelas com informações das descargas elétricas e possibilidade de exportação para programas de planilha de texto

4.3.4. Características de visualização dos alertas de tempo severo Visualização gráfica das células de tempestades detectadas de forma automática

Visualização gráfica das regiões com probabilidade de ocorrência de tempo severo (alertas) detectadas de forma automática.

Emissão de notificações por email, por SMS, sinal visual na tela e sinal sonoro quando da ocorrência de alertas de tempo severo.

Indicação do horário de início e de fim do alerta de tempo severo. 5 – DESCRIÇÃO DO TRABALHO Na realização do Projeto serão desenvolvidas atividades, que serão planejadas com a participação da equipe da Contratada e do CIEM, no sentido de capacitar o Sistema de Alerta de Cheias do INEA na obtenção e interpretação dos dados de descargas atmosféricas, com vistas ao monitoramento de eventos pluviométricos extremos e emissão de alertas. O sistema deve contar com algoritmos que detectem a presença de células de tempestade, realizar a previsão automática de evolução destas células e possuir uma

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interface de visualização para todas as informações na área de cobertura do Estado do Rio de Janeiro. O sistema deve prover o sistema de alerta de cheias do INEA de dados de descargas elétricas em tempo real através de um canal de comunicação de dados pela internet (“feed”) 6 - ESCOPO DO SERVIÇO As atividades deste Projeto deverão ser realizadas de forma a atender os objetivos descritos no item 2. 6.1 – Coleta dos dados

A Contratada disponibilizará, através de seu canal de dados, informações das descargas atmosféricas intranuvem e nuvem solo observados pela rede BrasilDat – Total Lightning.

O Sistema de obtenção dos dados deverá ter um desempenho mínimo de 90% na detecção de descargas elétricas do tipo nuvem-solo e de 50% (ou mais) na detecção de descargas elétricas do tipo intranuvem. Deverá também ter uma precisão de 300m (ou mais) na localização da ocorrência de descargas elétricas de ambos os tipos.

O sistema deverá possibilitar o acesso e obtenção de imagens geradas pelo sistema, para a formação de bancos de dados históricos, 6.2 – Identificação e Rastreamento Automático das Células de Tempestades

Utilizando dois aplicativos desenvolvidos pela Contratada deverá ser feita a identificação e rastreamento automático das células de tempestades.

O primeiro aplicativo deverá correlacionar um conjunto de relâmpagos individuais a um ponto central indicando a posição da célula de tempestade e seu histórico de deslocamento nas últimas horas.

O segundo aplicativo deverá ter a capacidade de identificação e rastreamento automático das células de tempestades para efeito de notificação antecipada da ameaça de fenômenos meteorológicos severos em uma área identificada. Através do acesso à aplicação destes softwares, a Contratada, permitirá ao Sistema de Alerta do INEA proceder ao rastreamento automático das células de tempestades identificadas pela rede BrasilDat – Total Lightning.

Esses aplicativos devem permitir a:

Identificação automática de células de tempestade com base nas informações de descargas do tipo nuvem-solo e intranuvem.

Localização geográfica da célula de tempestade (latitude e longitude dos vértices)

Classificação de intensidade das células de tempestades em função da atividade elétrica

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Identificação automática de região sujeita a tempo severo baseado na ocorrência de descargas do tipo nuvem-solo e intranuvem.

Localização geográfica da região sujeita a tempo severo (latitude e longitude dos vértices).

6.3 – Visualização das Informações A Contratada dará acesso a um aplicativo de interface que permita a definição de regras de alerta com notificação instantânea na própria interface ou por meio do envio de mensagens eletrônicas. O aplicativo deverá ser um aplicativo de interface web para visualização em tempo-real das informações procedentes da BRASILDAT - Total Lightning. A interface permite ao usuário configurar e definir áreas personalizadas com informação meteorológica relevante para sua operação. O aplicativo disponibilizado pela empresa contratada deverá ainda oferecer visualização de outras informações meteorológicas de sua rede própria de dados. O Sistema de Visualização das informações deverá ter as seguintes características gerais:

A visualização deve ser feita através de um sistema web, isto é, através de um navegador e sem a necessidade de instalação de software.

Visualização dos dados de descargas elétricas

Visualização das células de tempestades

Visualização dos polígonos de alerta de tempo severo A visualização dos dados de descarga deverá ter as seguintes características:

Dados de descargas intranuvem em tempo real

Dados de descargas nuvem-solo em tempo real

Atividade elétrica total dos últimos 60 minutos

Animação da atividade elétrica das ultimas 2 horas em incrementos de 15 minutos ou menos.

Pico de corrente da descarga elétrica (em Amperes)

Localização individual (latitude e longitude) de cada descarga elétrica.

Horário de ocorrência de cada descarga elétrica (fuso UTC)

Classificação de cada descarga elétrica (tipo nuvem-solo ou intranuvem) A visualização das células de tempestades deverá ter as seguintes características:

Visualização das células de tempestades com a severidade em função da atividade elétrica

Taxa de descarga do tipo nuvem-solo e variação desta taxa

Taxa de descarga do tipo intranuvem e variação desta taxa

Taxa de descarga conjunta dos tipos intranuvem e nuvem-solo, e variação desta taxa

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Área total (em km2 ou m2) da célula de tempestade

Localização (latitude e longitude) do centro da célula de tempestade

Velocidade (em km/h ou m/s) de deslocamento da célula de tempestade

Deslocamento observado das células de tempestade

Deslocamento previsto das células de tempestade

Gráficos e tabelas com informações das descargas elétricas e possibilidade de exportação para programas de planilha de texto

A visualização dos alertas de tempo severo deverá ter as seguintes características:

Visualização gráfica das células de tempestades detectadas de forma automática

Visualização gráfica das regiões com probabilidade de ocorrência de tempo severo (alertas) detectadas de forma automática.

Emissão de notificações por e-mail, SMS, sinal visual na tela e sinal sonoro quando da ocorrência de alertas de tempo severo.

Indicação do horário de início e de fim do alerta de tempo severo 6.4 – Treinamento da Equipe do CIEM A Contratada deverá treinar a equipe do CIEM, envolvida no Sistema de Alerta de Cheias, no recebimento de dados e informações de descargas elétricas e na utilização dos aplicativos cujo acesso será disponibilizado.

6.5 – Assistência técnica a distância “Help-Desk”

A Contratada deverá prestar assistência técnica à equipe de operação do CIEM através de um serviço de Help-Desk, 24 horas por dia, de segunda a sexta, durante o período de vigência do Contrato.

6.6 – Tempo de contratação

O Fornecimento de Dados da Rede Nacional de Detecção de Descargas Atmosféricas Brasildat – Total Lighting para o CIEM/INEA, será disponibilizado pela Contratada por um prazo de 12 meses, com pagamentos mensais a contar da assinatura do contrato.

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CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

MESES TOTAL

306.000,00

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12

25.500,00

25.500,00

25.500,00

25.500,00

25.500,00

25.500,00

25.500,00

25.500,00

25.500,00

25.500.00

25.500,00

25.500,00

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ANEXO 2

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

PROPOSTA-PREÇOS

ANEXO 2

Tomada de Preços nº 03/2013

A realizar-se em: -----/------ de 2013 às...... Horas. Processo nº E.07/002.3421/2013

A firma ao lado mencionada propõe fornecer ao

Estado do Rio de Janeiro, pelos preços abaixo

assinalados, obedecendo rigorosamente às

condições estipuladas constante no EDITAL.

CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA.

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT MARCA OFERECIDA

Preço com ICMS (R$)

Preço sem ICMS (R$)

Unit. Total Unit. Total

01

LOTE 1

SERVICOS DE APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TECNICAS E OPERACIONAIS,DESCRIÇÃO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais. Código do Item: 0308.002.0001 (ID - 47070)

SER

01

Banco: Agência: Nº da conta-corrente da Empresa: _____________________________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL: R$ ....................(......................................................................................)

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OBSERVAÇÕES: 1. Esta PROPOSTA-PREÇOS deverá: - ser digitada, sem emendas e rasuras; - conter os preços em algarismo e por extenso, por

unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais;

- ser datada e assinada pelo Representante Legal da empresa.

2. O Proponente se obrigará, mediante devolução desta PROPOSTA-PREÇOS, a cumprir os termos constantes do Edital.

3. A via desta PROPOSTA-PREÇOS deverá ser devolvida ao INEA, até a data e hora marcadas para a abertura das propostas.

4. A licitação poderá ser anulada no todo, ou em parte, de conformidade com a legislação vigente.

Prazo de entrega : 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato. Validade da Proposta-Preços: Preços válidos por 60

dias.

Local de entrega:

Declaramos inteira submissão ao presente termo e legislação vigente.

Em ________/__________________/____________

___________________________________________ Empresa Proponente

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ANEXO 3

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013 Prezados Senhores, Pela presente, designamos o(a) Sr(a). _____________, portador(a) da carteira de identidade nº _____, expedida por _____, para nos representar no processo licitatório acima indicado, podendo o(a) mesmo(a), quando convocado(a), negociar preços e, ainda, rubricar documentos, renunciar ao direito de recurso e apresentar impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação. Dados para elaboração do Contrato:

DA EMPRESA: razão social, endereço completo, representante legal ou procurador, número da inscrição estadual, número do CNPJ, números de telefone(s) e fax.

DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, órgão expedidor e número do CPF. Local e data: _________________ (carimbo, razão social e assinatura do responsável) OBS: PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

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ANEXO 4

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 33.925/03 Referência: TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013 Declaramos para fins do disposto no art. 1º, do Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, que a empresa _________________, inscrita no CNPJ-MF sob o nº _____, sediada _________, atende às exigências impostas pelo decreto supra, possuindo um total de ______ funcionário, sendo _____ funcionários reabilitados e/ou deficientes. Local e data: ___________________________________________ (carimbo, razão social e assinatura do responsável) OBS: PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

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ANEXO 5

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ILÍCITOS TRABALHISTAS

Referência: TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2013 Declaramos que a empresa ____________________________________, inscrita no CNPJ-MF

sob o nº ________________, sediada _____________________________, em atendimento ao

disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso V, do art.

27, da Lei n. 8666/93, não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18

anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e qualquer trabalho por menor de 16 anos.

Local e data: ___________________________________________ (carimbo, razão social e assinatura do responsável) OBS: PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

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ANEXO 6 DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE REFERENCIA: TOMADA DE PREÇOS nº 03/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .(razão social do licitante) , inscrita no CNPJ nº.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., portador(a) da Carteira de Identidade nº. . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF nº. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., DECLARA, para fins do disposto no subitem 6.4.2 do Edital, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

data)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(representante legal)

OBS. Assinalar com um “X” a condição da empresa.

Este formulário deverá ser preenchido pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006.

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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ANEXO 7

RESOLUÇÃO SER Nº 047 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003

Publicada no D.O.E. em 25.09.2003 Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias,

conforme previsto no Convênio ICMS 26/03

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Art. 2.º Para fruição do benefício previsto no artigo anterior, o estabelecimento remetente deve abater do preço da mercadoria ou do serviço o valor equivalente ao imposto dispensado. § 1.º - Na Nota Fiscal que acobertar a saída da mercadoria ou a prestação do serviço, o estabelecimento remetente fica obrigado a: a) demonstrar os cálculos relativos à redução do preço; b) mencionar a seguinte expressão: "Operação beneficiada com isenção do ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/03. Valor dispensado de R$________________________ (valor por extenso)"; c) mencionar o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora; d) mencionar o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada, na hipótese de mercadoria ou bem importado. § 2.º - As exigências estabelecidas nos itens "c" e "d" do parágrafo anterior não se aplicam às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, telefonia e de fornecimento de água. Art. 3.º - As empresas que efetuarem operações com a isenção, a que se refere o artigo 1º, exceto as concessionárias de serviço público a que se refere o §2º do artigo anterior, devem apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da operação ou prestação, declaração contendo a informação do órgão público estadual destinatário das mercadorias ou dos serviços. Parágrafo único - A declaração a que se refere este artigo deve estar acompanhada dos seguintes documentos: a) cópia do contrato social da empresa declarante;

http://www.sef.rj.gov.br/legislacao/tributaria/convenios_ajustes_protocolos/confaz/convenios/2003/icms03026.shtml

INEA

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DATA:20/03/2013

Fls.:


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b) procuração atribuindo poderes ao signatário da declaração para representar a empresa declarante; c) cópia do documento de identidade do procurador; d) cópia das Notas Fiscais emitidas; e) cópia do instrumento de contrato assinado com o órgão público estadual para o fornecimento das mercadorias ou a prestação dos serviços. {redação da alínea "e" do parágrafo único do art. 3.º, alterada pela Resolução SER n.º 121/2004, com efeitos a partir de 11.08.2004}[redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 4.º - A repartição fiscal encaminhará a declaração a que se refere o artigo anterior ao Departamento de Planejamento Fiscal da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, para as verificações que julgar necessárias. Art. 5.º - O contribuinte que deixar de efetuar a comunicação a que se refere o artigo 3º perderá o direito ao benefício, sendo-lhe exigido o imposto dispensado, com todos os acréscimos legais. Art. 6.º - Na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país. Parágrafo único - A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional. Art. 7.º - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal do ICMS a que se refere o inciso I, do artigo 37, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, relativo às mercadorias e serviços cuja operação subseqüente seja beneficiada pela isenção de que trata esta resolução. Parágrafo único - No caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, fica autorizada a transferência do valor do ICMS retido por antecipação, a crédito do contribuinte substituído que realizou a operação ou prestação subseqüente isenta. Art. 8.º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta resolução acarreta a perda do direito ao benefício nela previsto e a exigibilidade do imposto não pago, com todos os acréscimos legais. Art. 9.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto viger o Convênio ICMS 26/03. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2003 VIRGILIO AUGUSTO DA COSTA VAL Secretário de Estado da Receita

http://www.receita.rj.gov.br/legislacao/tributaria/resolucao/2004/121.shtml


http://www.receita.rj.gov.br/legislacao/tributaria/redacao_anterior_resolucao/2003/047.shtml

http://www.sef.rj.gov.br/legislacao/tributaria/basica/lei2657.shtml#CAPÍTULO VII


INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

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ANEXO 8

CONVÊNIO ICMS N. 026/2003

Publicado no DOU de 09.04.2003. Ratificação Nacional DOU de 28.04.2003, pelo Ato Declaratório 05/2003.

Exclusão de AM e DF pelo Conv. ICMS 61/2004, efeitos a partir de 13.07.2004. Vide Portaria ST n.º 22/2003.

Disciplinado pela Resolução SER n.º 47/2003. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e autarquias. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O: Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. § 1º A isenção de que trata o "caput" fica condicionada: I – ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; II – à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; III – à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior. § 2º - A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional. § 3º - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a dispensar o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996. § 4º - No caso de mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, os Estados podem autorizar a transferência do valor do ICMS retido por antecipação, a crédito do contribuinte substituído que realizou operação ou prestação subseqüente isenta, conforme dispuser a legislação estadual. Cláusula segunda - O disposto no inciso III da cláusula anterior não se aplica ao Estado do Paraná relativamente ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior efetuado até 30 de junho de 2003. Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Salvador, BA,4 de abril de 2003

http://www.sef.rj.gov.br/legislacao/tributaria/convenios_ajustes_protocolos/confaz/atos_declaratorios/2003/ato%20declaratorio%2005_03.shtml


http://www.receita.rj.gov.br/legislacao/tributaria/portarias/set/2003/022.shtml


http://www.sef.rj.gov.br/legislacao/tributaria/basica/lei_comp_federal_24_75.shtml



INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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ANEXO 9

PLANILHA DE VALORES ESTIMADOS

VALOR ESTIMADO (R$)

360.000,00

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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ANEXO 10

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

[IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE], como

representante devidamente constituído de [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE OU

DO CONSÓRCIO], doravante denominado LICITANTE, para fins do disposto no Edital,

declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo da proposta anexa

não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido

de qualquer outro participante potencial ou de fato do [IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

LICITATÓRIO], por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutida com ou recebida de

qualquer outro participante potencial ou de fato do [IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

LICITATÓRIO], por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro

participante potencial ou de fato do [IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO], quanto

a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,

comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do

[IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO] antes da adjudicação do objeto da referida

licitação;

e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,

informado a, discutido com ou recebido de [ÓRGÃO LICITANTE] antes da abertura oficial das

propostas e;

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos

poderes e informações para firmá-la.

__________________, em_____de________________de 20____.

[IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE/

CONSÓRCIO NO ÂMBITO DA LICITAÇÃO].

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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ANEXO 11

Secretaria de Estado do Ambiente

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEA Nº 216 DE 10 DE JUNHO DE 2011

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE NATUREZA AMBIENTAL EM PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO

ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DO INEA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO:

- que, de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, o procedimento licitatório destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, entre outros;

- a previsão contida no art. 12, VII, da Lei nº 8.666/93, que estabelece a necessidade de observância do requisito impacto ambiental, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços;

- os objetivos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 5.690/2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, compreendendo o estímulo à mudança de comportamento da sociedade para modificar os padrões de produção e consumo; a promoção de mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção; o fomento à competitividade de bens e serviços que contribuam para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, e o incentivo ao uso de critérios de eficiência energética na seleção e aquisição de equipamentos e aparelhos eletrodomésticos, e de sustentabilidade de materiais e recursos naturais; e

- a justificativa apresentada pela Subsecretaria de Economia Verde, nos autos do processo administrativo nº E-07/000.314/2011.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica estabelecido que, nas licitações e contratos realizados no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente – SEA e do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, deverão ser considerados, preferencialmente, como critério de seleção dos licitantes e contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis e o atendimento a critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental.

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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Parágrafo Único – Nos critérios de avaliação das propostas deverão ser consideradas a origem dos insumos, forma de produção, embalagem, distribuição, destino, utilização de produtos recicláveis, operação, manutenção e execução dos serviços.

Art. 2º – Nas compras, observado o regime de preços da SEPLAG, deverá ser considerado, preferencialmente o atendimento a critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, quando da escolha da proposta mais vantajosa para a SEA e o INEA.

Parágrafo Único – NA AQUISIÇÃO DE BENS, DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL DE LICITAÇÃO:

I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, observadas as normas ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2, respectivamente;

II – que sejam observados requisitos ambientais para obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental.

Art. 3º – Nas licitações realizadas para aquisição de bens, a SEA e o INEA poderão estabelecer os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

I – a preferência por fornecedores, cujos produtos sejam comprovadamente de menor impacto ambiental;

II – justificativa e especificações técnicas ambientais, de forma a atender o interesse da Administração Pública, de preservação do meio ambiente e do bem estar social;

III – aquisição de produtos e equipamentos duráveis e reparáveis;

IV – a utilização, pelos contratados, de produtos biodegradáveis nos contratos de limpeza e conservação.

Art. 4° – A SEA e o INEA, observado o regime de preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, deverão adquirir e usar em suas dependências papel reciclado, sempre que possível.

Art. 5º – Tratando-se de aquisição de produtos inseridos no Programa Brasileiro de Etiquetagem, deverão ser adquiridos, preferencialmente, produtos classificados com o selo de eficiência energética do PROCEL.

Parágrafo Único – Os órgãos públicos deverão estimular a substituição gradativa de lâmpadas incandescentes do tipo domésticas, observadas as datas limite para fabricação e importação de lâmpadas incandescentes, observado o estabelecido nas Tabelas 1 e 2 da Portaria Interministerial nº 1007, de 31.12.2010, do Ministério do Minas e Energia, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Indústria e Comércio Exterior.

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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Art. 6º – No caso de obras e serviços de engenharia a serem realizados pela SEA ou INEA, deverão constar do edital de licitação:

I – técnicas de construção e implantação de sistemas que promovam a racionalização do uso da água, mediante:

1. aproveitamento de água da chuva em edificações, a serem realizadas em áreas urbanas, com finalidades não potáveis, de acordo com as diretrizes da ABNT NBR 15527:2007, recomendadas para o projeto.

2. estabelecimento de especificações e utilização de equipamentos economizadores de água nas instalações sanitárias, tais como:

a) arejadores instalados na saída de água das torneiras, que reduzam a seção de passagem da água e injetem ar durante o escoamento, diminuindo o volume de água consumido durante o jato da torneira em cerca de 50% (cinqüenta por cento);

b) bacias sanitárias de volume reduzido (Bacias VDR) ou com válvula de descarga com duplo acionamento;

c) torneiras com templo de fluxo determinado, dotadas de dispositivos mecânicos, que liberem o fluxo de água apenas por tempo determinado.

II – Quanto ao material de construção utilizado, deverão ser observadas, na elaboração do edital:

1.técnicas construtivas racionais que reduzam o tempo de construção e gerem menos perdas e resíduos;

2. incentivo à produção e ao uso de telhas de cor clara em coberturas e telhados das edificações;

3. incentivo à produção e ao uso de tijolos solo-cimento, em substituição ao tijolo do tipo cozido nas construções;

4. implantação, nos canteiros de obras, de programas de redução de perdas de material de construção para evitar o desperdício;

5. maximização, sempre que tecnicamente pertinente, do uso de tintas com base em água, em substituição ao uso de tintas e vernizes com base em solvente;

6. no caso de projeto básico de obras e serviços de engenharia que envolva o uso de produtos e subprodutos de madeira, somente poderá ser aprovado pela autoridade competente, caso contemple, de forma expressa, o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de origem nativa, de procedência legal, conforme Decreto nº 40.794, de 5.6.2007;

7. no caso de realização, pela SEA e INEA, de pavimentação de asfaltos e recuperação de pavimentos de asfalto, deverá ser utilizada massa asfáltica produzida com borracha de pneus

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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inservíveis, observadas as definições de norma técnica de engenharia, salvo comprovada indisponibilidade imediata do material.

III – Nos edifícios públicos ocupados por órgãos e entidades abrangidos por esta Resolução, deverão ser atendidas as seguintes determinações:

1. Utilização de aquecedores solares, sempre que necessário o aquecimento de água, obedecidas as disposições do Decreto n° 40.966, de 05 de outubro de 2007;

2. Utilização de equipamentos (coletores solares e reservatórios) devidamente aprovados pelo INMETRO.

IV – No caso de utilização de preços da Tabela EMOP, terão prioridade, para integrar as tabelas de custos, os bens e equipamentos produzidos com insumos reciclados.

Art. 7° – Na fase de julgamento da proposta economicamente mais vantajosa para a SEA e o INEA, deverão ser levados em consideração os critérios de sustentabilidade socioambiental, previamente estipulados no instrumento convocatório.

Art. 8º – A SEA e o INEA promoverão ações, objetivando a redução e a utilização racional e eficiente da água.

Art. 9º – As empresas participantes de licitações realizadas no âmbito da SEA e do INEA, para realização de obras e serviços, quando for o caso, deverão apresentar plano de gerenciamento de resíduos sólidos, em atendimento ao disposto no inciso III, do art. 20, da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Parágrafo Único – O plano referido no caput deste artigo deverá ser apresentado de acordo com as determinações previstas na Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, nos termos do modelo especificado pelo órgão licitante.

Art. 10 – Deverão constar dos instrumentos convocatórios e dos contratos e serviços de engenharia a exigência relativa ao uso obrigatório de agregados reciclados, no caso de oferta de insumos reciclados, observada a capacidade de suprimento e o custo inferior aos agregados naturais e o fiel cumprimento do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC.

Parágrafo Único – Os instrumentos convocatórios deverão prever que todos os resíduos removidos serão acompanhados do Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da ABNT, ABNT NBR n°s 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004, disponibilizando campo específico na planilha de composição de custos.

Art. 11 – Todos os prédios de órgãos vinculados a SEA e ao INEA deverão inserir em seus contratos de serviço de limpeza, cláusula que exija que a empresa contratada deverá atender integralmente ao Decreto nº 40.645, de 8.03.2007, que instituiu a separação de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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Art. 12 – Aplicam-se as disposições desta resolução, às obras e serviços financiados com os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM.

Art. 13 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2011

CARLOS MINC

Secretário de Estado do Ambiente

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


41

ANEXO 12

MINUTA DE CONTRATO

Contrato nº __ /__

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE ____________ QUE ENTRE SI FAZEM O

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E

A EMPRESA _________________________.

O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Pessoa Jurídica de Direito

Público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 10.598.957/0001-35, com sede na Av. Venezuela,

n. 110 – Saúde - Rio de Janeiro - RJ, nesta cidade, doravante designada simplesmente

CONTRATANTE, neste ato representada por sua Presidente Marilene de Oliveira Ramos ,

cédula de identidade nº 130676414 I.F.P. /RJ, CPF nº742396357-72 e a empresa

____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e

inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada CONTRATADA,

representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, residente e

domiciliada na Rua _______, Cidade _________, resolvem celebrar o presente CONTRATO

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de “FORNECIMENTO DE DADOS DA REDE NACIONAL

DE DETECÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS BRASILDAT-TOTAL LIGHTNING PARA

O CIEM” , com fundamento no processo administrativo n.º E-07/002.3421/2013 , que se

regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº

287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de

12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas

disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de “FORNECIMENTO DE

DADOS DA REDE NACIONAL DE DETECÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS

BRASILDAT-TOTAL LIGHTNING PARA O CIEM” ,na forma do Termo de Referência (ANEXO

1) e do instrumento convocatório.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de dd/mm/aaa,

desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada

nesta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite

previsto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais

vantajosa para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de prorrogação contratual, a CONTRATADA deverá

demonstrar, mediante declaração, como condição para a assinatura de termo aditivo de

prorrogação do contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, que

proceda à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência

física, conforme determina o artigo 1º. do Decreto nº 36.414/04.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste

contrato;

b) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir,

pertinentes à execução do presente contrato;

c) exercer a fiscalização do contrato;

d) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas no edital e no

contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e,

ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da

Proposta de Preços e da legislação vigente;

b) prestar o serviço no endereço constante da Proposta Detalhe;

c) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis

de trabalho;

d) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;

e) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a

impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências

cabíveis;

f) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação

aplicável;

g) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas,

bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou

desconformes com as especificações;

h) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local

do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se

responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da

atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;

i) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato,

relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato

relevante sobre a execução do objeto contratual;

j) manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e

necessários à execução do objeto do contrato;

l) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

m) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas;

n) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou

indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à

CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações

orçamentárias, para o corrente exercício de 2013 , assim classificados:

FONTE: 010000036

PROGRAMA DE TRABALHO: 2463.181220002.2016

NATUREZA DA DESPESA: 3390

NOTA DE EMPENHO:

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta

das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO

Dá-se a este contrato o valor total de R$_______________ (_____________).

CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO

CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos

do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da

legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou

parcial.

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

DATA:20/03/2013

Fls.:


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PARÁGRAFO PRIMEIRO: A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por

comissão constituída de 3 (três) membros designados pela Presidente do INEA, conforme ato

de nomeação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas

forem ao do pagamento, na seguinte forma:

a) provisoriamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo

primeiro, que deverá ser elaborado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega do

serviço;

b) definitivamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo

primeiro, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de observação e vistoria que comprove o

exato cumprimento das obrigações contratuais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de

responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à

execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos

observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em

10 (dez) dias, para ratificação.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as

condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização,

obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e

comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de

suas atividades.

PARÁGRAFO QUINTO: A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato

não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter

fiscalização própria.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,

decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa

responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por

órgão da Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas,

inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e

comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo,

INEA

PROCESSO: E.07/002.3421/2013

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exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos

créditos da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente,

prova de que:

a) está pagando os salários de seus empregados, incluídas as horas extras devidas e outras

verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a

repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês

seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;

b) estar em dia com o vale-transporte e o auxílio alimentação de seus empregados.

c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social de seus empregados; e

d)- encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos,

incluindo aqueles relativos aos empregados vinculados ao contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão

Negativa de Débito junto ao INSS (CND) e a Certidão Negativa de Débitos de tributos e

Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expirados

os respectivos prazos de validade.

PARÁGRAFO QUARTO: A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos

PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO ensejará a retenção do valor do pagamento da

parcela(s) devida(s), que só poderá ser realizado mediante a regularização da falta.

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ ________

(_______________), em ___ (____) parcelas, no valor de R$_____

(________________), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e

diretamente na conta corrente nº _____, agência ____, de titularidade da

CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que

não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo

CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da

instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição

financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra

instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão

suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

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PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento da segunda e demais parcelas mensais do contrato

só será efetuado mediante demonstração do cumprimento das obrigações sociais e

trabalhistas, relativas aos empregados vinculados ao contrato, referentes ao mês anterior à

data do pagamento, de acordo com o disposto no parágrafo segundo da cláusula oitava.

PARÁGRAFO TERCEIRO- A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento a

GERÊNCIA FINANCEIRA - GEFIM, sito na Av. Venezuela nº110 - 4º Andar - Saúde - Rio de

Janeiro – RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS bem

como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo segundo da cláusula

oitava, todos relativos à mão de obra empregada no contrato.

PARÁGRAFO QUARTO - Satisfeitas as obrigações previstas no PARÁGRAFO SEGUNDO e o

PARÁGRAFO TERCEIRO, o prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, a contar da data

final do período de adimplemento de cada parcela.

PARÁGRAFO QUINTO - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a

entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).

PARÁGRAFO SEXTO - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por

culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua

contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que

não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização

financeira pelo INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles

pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5%

ao mês pro rata die.

PARÁGRAFO OITAVO – Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da

proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao

reajuste do valor contratual pelo INPC que deverá retratar a variação efetiva do custo de

produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que

dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA

A CONTRATADA, deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias,

contado da data de assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia, da

ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade

prevista pelo § 1º, art. 56 da lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações,

salvo após sua liberação.

INEA

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PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja mantido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato. PARÁGRAFO QUARTO – O levantamento da garantia contratual por parte da CONTRATADA, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.

PARÁGRAFO QUINTO – Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o

cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no

contrato.

PARÁGRAFO SEXTO – O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de

até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a

comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos

empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra

atividade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso verificado o descumprimento das obrigações sociais e

trabalhistas, o valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento direto aos empregados

da CONTRATADA que participaram da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de

circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante

termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela

inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e

condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à

CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos

autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a

prévia e ampla defesa.

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PARÁGRAFO SEGUNDO: A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da

prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário

Oficial.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais

sanções cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à

contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada

multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados

e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS

PENALIDADES

A inexecução dos serviços, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou

qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a CONTRATADA, sem prejuízo da

responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla

defesa, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a

gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências

específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta,

observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do

Decreto n.º 3.149/80;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração

Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado

do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A imposição das penalidades é de competência exclusiva do

CONTRATANTE, observada a regra prevista no parágrafo sexto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A sanção prevista na alínea b desta Cláusula poderá ser aplicada

cumulativamente a qualquer outra.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão

administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

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PARÁGRAFO QUARTO: A multa administrativa prevista na alínea b não tem caráter

compensatório, não eximindo o seu pagamento a CONTRATADA por perdas e danos das

infrações cometidas.

PARÁGRAFO QUINTO: – O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art.412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

PARÁGRAFO SEXTO: – A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência

exclusiva do(a) Exmo(a). Governador(a) do Estado, devendo ser precedida de defesa do

interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado

de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da

proporcionalidade.

PARÁGRAFO OITAVO - Será remetida à Secretaria de Estado de Planejamento e

Gestão cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso

interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro

Cadastral.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive

as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando

superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da

CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para

haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do

débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora

de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados,

desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio,

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a

não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante

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instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio

de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações

do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento

convocatório e legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a

Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público

e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintes casos:

I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII

do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;

II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de

convite ou tomada de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na

quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a

CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da

CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente,

exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da

Lei nº 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em

compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte)

dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da

CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para

conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.

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PARÁGRAFO ÚNICO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento,

partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio

decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa

renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato,

firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido

e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Rio de Janeiro, ______ de __________________ de 2013

Pela CONTRATANTE:

Presidente Vice-Presidente

Pela CONTRATADA: __________________________

TESTEMUNHAS:

___________________________ ______________________________

NOME: NOME:

CPF n. CPF n.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE...

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