Governo Zeca PT - Mato Grosso do Sul - Ivanete 734 epet1321128751010

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Supremo Tribunal Federal

In~1 2863 - 1/140 ~1111],tMIIIIIIIIIIIlI""11111I11111I11 .

Inquérito

IINQUÉRITO 2863 , lPROCED. ,MA TO GROSSO DO SUL ,.oRIGEM ,PROC-IO00000090392007-STF iRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO iAUTOR(A/S)(ES) , PROC(A/S)(ES) 'INDIC(A/S)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V ANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

.. Redistribuição em, 07/10j2009

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COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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TERMO DE ABERTURA

Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a abertura do tl_' volume dos autos do(a) iNQ, nº J~b3, , com início às fls. ~ov .Seção de Pr~venção e Distribl,Jiç~9,,_em lr de ,Nf:i.w,.~ de luo~ . Eu, fi 1/\IJ1J.JN'A ,Analista Judiciário, lavrei a presente .

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PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER.\L PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

31/10/07 17:53

I COORDENADORIA DE COMUIHCAÇ6ES ADMINIS'tr'.A. TIV AS

I

\ DIVISÃO DE AUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO

INTERESSADO;

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I I I

--

MPF/PGR 1.00.000.009039/2007 -11

VOLUME II SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Coordenadona de Processamento Iniciai

18/09/2009 16: 17 116900

1111111 1111111111111111111111111 111111111111111 111111111111111111 -- - - - -- -

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL -ASSUNTO

OF N° 874/07/PGJ/MS - REPRESENTAÇÃO

OUTROS J)ADOS:

_.

Possível esquema de corrupção envolvendo empresários e agentes políticos do Mato Grosso do Sul, dentre eles, o Deputado Federal, Vander LOúbert.

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--DISTRIBUIÇÃO APENSOSNOLUMES

VNlDADE DATA --GAB/PGR 31/10/07

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Processo 'PGR N° 1.00.000.009039/2007'-11 . . ' ','

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TERMODEiABERTuID\. .,

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, ,- Aos cinco dias dO'~mês: de novembi:o"de dois mil e s'ete', Ii.estli . . Divisão' de) Autuação e', Processamento"A,dhuhistratJy,b,-ptpC'i,di,ã :a1:iertur~ ~,o'preserité ' ,

c Volume 11, tendo como primeira, página ad~ri~rrierb,1265.boque;pâtÍ(côiistar, . lavrei o 'presente que vaI devidamente'a,ssinado'. . .

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

Oficio n.o 377/2007/31"PJ

Senhora Diretora:

Campo Grande, 22 de junho de 2007.

1+3

'j(f

Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 001/2007,

SOLICITO a Vossa Senhoria que encaminhe a esta 31.' Promotoria de Justiça de Defesa

d? Patrimônio Público a maquina elétrica da marca Olivetti, n.o do patrimônio 179

d'a antiga SECOM, que se encontra no almoxarifado da Secretaria de Estado de

Governo:

. : , Aproveito o ensejo par.l ernar minhas elevadas considerações

de apreço e estima .

A Sua Senhoria GUlOMAR EMÍLIA ARCHONDO DE ALIAGA Diretora-Geral de Administração e Finanças

NWi

RECEBI EMzY 1t?t5/or

#/A't:k4'

Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL EDAS FUNDAÇÓES

Inquérito Civil n° 001/2007 Assunto: Contratos de Publicidade

, .;.

.' .rE.wODEnELIBE~C;:Ã()

0,')03

Considerando que ao Ministério Público são conferidas as

atribuições inseridas no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar Estadual n.o 072, de

18 de janeiro de 1994;

Considerando que o disposto no art. 37 da Constituição Federal

d,etermina que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da

ljnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";

Considerando que esta Promotoria de Justiça instaurou estes

~utos de Inquérito Civil, objetivando apurar eventual ato de improbidade administrativa

consistente no pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da

Secretaria de Estado de Coordenação-Geral;

. ; Considerando que é público e notório, amplamente divulgado

impressa do Estado, a denúncia formulada pela ex-servidora Ivanete Leite Martins,

ocupava cargo comissionado na Sub-Secretaria de Comunicação, que os p~gamentos de

publicidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sob responsabilidade a

!mtiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado

Governo, não foram efetivamente prestados pelas agências de. publicida e,

determinamos a expedição de recomendação, dirigida ao Governador do Estado And .

ruccinelli, com cópias ao Presidente do Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral

Estado, Secretaria de Estado de Governo, Auditoria-Geral do Estado eSecret . ~it

Estado de Fazenda, a paralisação imediata de.--cvu",

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

. ~ ~-, pagamento em favor das agências de publicidade, referente aos serviços presta~(~. !a~~:'~8:·,

gestão do ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos, ~

"

Campo Grande, 2 e junho de 2007.

~~' MARcos FERN E 1ST!

Promotor de ustiça

C) __ --, _ ,:---.. ~ ____ s __

Sh. VIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça

0.304

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 2

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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RECOMENDAÇÃO N.o 002/2007/31'PJ

0305

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público

e Social da Comarca da Capital, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

inciso IV do art. 29 da Lei Complementar Estadual n. ° 072, de 18 de janeiro de 1994, e,

Considerando que o disposto no art. 37 da Constituição Federal determina que "a

arjministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da. União, dos '.

E,stados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";

Considerando que esta Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil n° 001/20

~bjetivando apurar eventual ato de improbidade administrativa cOl).sistente no

pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da antiga Secretaiia de Estad

de Coordenação-Geral;

,--

Çonsiderando que é públic.o e n.otóri.o, amplamente divulgad.o na impressa

Estad.o, a denúncia f.ormulada pela ex-servid.ora Ivanete Leite Martins, que

.ocupava carg.o c.omissi.onad.o na Sub-Secretaria de C.omunicaçã.o, que .os

pagament.os de publicidade d.o G.overn.o d.o Estad.o de Mat.o Gr.oss.od.o Sul, s.o

tesp.onsabilidade da antiga Secretaria de Estad.o de C.o.ordenaçã.o-geral, a ~ Secretaria de Estad.o de Governo, não foram efetivamente prestadospe

~gênciaS de publicidade; . ~. /; t _ ! :/~

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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RESOLVE:

RECOMENDAR ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

representado pelo Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, a paralisação imediata

de todo e qualquer pagamento em favor das agências de publicidade, referente aos

serviços prestados na gestão do ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos. 0.1 06

Após o regular registro, encaminhe-se esta RECOMENDAÇÃO

ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Dr. André Puccinelli, com cópia ao

Tribunal de Contas do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de

Governo, Auditoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado de Fazenda, solicitando a

sÓa publicidade interna para conhecimento e providências .

o de 2007.

\Nfi:Ol>Il€rMYIR:TlNS SOTTORIV A Justiça

romotor de Justiça

Promoto

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SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA

Promotor de Justiça

Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190

CO

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul -_ ... 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUND/lÇ~~{i i'.\.,~

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Oficio n.· 379/2007/31a pJPPSF Campo Grande, 2S de junho d ~

0307

Senhor Governador:

Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, a

RECOMENDAÇÃO N. 00212007131"PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do

Patrimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado

pira apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela , Sécretaria de Estado de Governo.

ernar minhas elevadas considerações d~ apreço e estima .

'~~~~~~:a insSottoriva ~ar.J~mQ~~de Justiça

.,

A Sua Excelência o Senhor ANDRÉ PUCCINELLI

. Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Nesta

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul . ..-;::

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Oficio n.o 380/2007/31' PJPPSF Campo Grande, 25 de junho de 200~~ ' __ "0' ." ,",0_" -~"-"'~'--.'

0308

Senhor Presidente:

Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da

~COMENDAÇÃO N. 00212007131'PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do

Patrimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado , p~a apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela

i Secretaria de Estado de Governo.

Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações dç apreço e estima.

I

A Sua Excelência o Senhor

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:~~::::I~. :~~~~~!~~ 1~ellMS 1111111111111111111111111 UG : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - PGJ

GPNSELHEffiO CíCERO ANTÔNIO DE SOUZA Presidente do Tribunal de Contas do Estado

Nesta ENVELOPE LACRADO Ru~ da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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Oficio n.' 381/2007/31" PJPPSF

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Campo Grande; ~:~~~,~~,~~~~~_~ . i ;f~;; ~~.ru I;j ;fj j '-...• _"'_. __ .~

~ 0309

Senhor Procurador-Geral do Estado:

Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da j .

RECOMENDAÇÃO N. 002/2007131'PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do


para apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela , S~cretaria de Estado de Governo.

Aproveito o ensejo p externar minhas elevadas considerações dti apreço e estima.

I ~'

i A:Sua Excelência o Senhor

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;C.:':-~=:':::::J e Justiça

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DR. RAFAEL COLDffiELLI FRANCISCO Procurador-Geral do Estado Nesta

, ,. Rua da Paz, 134- Te\.: (67) 33134691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

Oficio n." 382/2007/31' PJPPSF

~ 0310

Senhor Secretário de Estado

Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da .

RÉCOMENDAÇÃO N. 002/2007/31'PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do "

P~trimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 00112007,: instaurado

para apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela

Secretaria de Estado de Governo. ,

Aproveito o ensejo p externar minhas elevadas considerações de apreço e estima .

A: Sua Excelência o Senhor OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO Secretário de Estado de Governo Nesta '.'"

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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Oficio n.o 383/2007/31" PJPPSF

~ 0311

Senhor Auditor-Geral:

• Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimentp, cópia da

•

RECOMENDAÇÃO N. 002/2007131apJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do

P~trimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado

pfu.a apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela .,

Secretaria de Estado de Governo.

df apreço e estima.

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Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações

A Sua Excelência o Senhor NEY CARLOS FAUSTINO MARQUES Auditor-Geral do Estado , Secretaria de Estado de Fazenda Nesta


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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

Oficio n.o 38412007/31" PJPPSF Campo Grande, 25 de junho de 2007. ........ , """"'" , .... ,." ",,--~' , ,; \-~(r··l.. -:t~P

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Senhor Secretário de Estado:

Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da

RECOMENDAÇÃO N. 002/2007131"PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do


para apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela "

Secretaria de Estado de Governo.


A Sua Excelência o Senhor MÁRIo SERGIO MACIEL LORENZETO Secretário de Estado de Fazenda

xternar minhas elevadas considerações

MH-tÍÍ1ns Sottoriva Justiça

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

Oficio nO 352/2007/31apJ Campo Grande, 25 de junho de 2~1.--:l -'< •... , '°'1 I ,~~{" i\,'1. :J, .... , n

ICÓPIAI

Senhor Presidente:

í v·' 0:.-' , '6 V: fiO. __ .::?-J2.--/:)J--- ~ I~·-

0313

. Para fms de instrução dos autos do Inquérito Civil nO 00112007, em trâmite.nesta 31" Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, Social e:das Fundações da comarca de Campo GrandeIMS, com fundamento no artigo

·1°, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, combinado com o artig inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar Estadual nO 72, de 18 de janQtJ"--. de 1994, REQUISITAMOS de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias ú is

. contados a partir do recebimento deste, a Tabela de Custos Minimos para Se . os d'e Publicidade, devidamente rubricadas em todas as folhas, referente aos anos de 2001 e 2004 .

Ao Senhor WANDERLEY BERNARDO Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Mato Grosso do Su -SINDAPROIMS Rua Antônio Maria Coelho, 3.876, Bloco A, Sala 4 Bairro Santa Fé Campo Grande - MS

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-1

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PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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Ministério Público do Estado de· Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

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\ ~ lliU-' "7rS.--:-'

~~ Esclarecemos-lhe que constitui crime, punido com pena

de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985.

respeito .

/

Aproveitamos o ensejo para externar manifestações de

, , /MARcOs" TINS SOTTORN A

V'll!~'O _---,t:~d ...... e~J~Us~ti~.a


MARcos FE:RNI(N]) lO· Promotok . ..t....-1

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S?;;" ~ !'o.

SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA lO· Promotor de Justiça

Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

Comunicação Interna No. 1046j06jGABjSECOGE-CO Campo Grande, 28 de dezembro de 2006.

De: Subsecretaria de Comunicação

Para: Superintendente de Administração e Finanças ROSELY DE BARROS LAVARDA DALLAMICO

Prezada Senhora, 0314

Solicitamos, divisão dos números de PD's do ano de 2006, conforme relacionadas abaixo, a pedido do Tesouro pela indisponibilidade de recurso financeiro para a quitação total das despesas.

AGENCIA N.F PD 2006 18.096,25 PD AGILITA 3078 3849 4.021,25 • AGILITA 3078 3849 14.075,00

AGENCIA N.F PD 2006 13.312,50 PD RPS 1314 3865 1.250,00 RPS 1314 3865 12.062,50

AGENCIA N.F PD 2006 86.250,00 PD' 2000 PUBLIC 555 3504 18.950,00 2000 PUBLIC 555 3504 67.30000 ;

AGENCIA N.F PD 2006 98.198,50 PD. • 2000 PUBLIC 563 3871 20.00000 2000 PUBLIC 563 3871 78.198,50

AGENCIA N.F PD 2006 41.56100 PD AGILITA 3850 AGILITA 3084 3850

20.00000 3084 • 21.56100

Atenciosamente,

, {IJ v.:::--~;1_ .

Ivanete L.~:Martms Subsecretaria de Comunicação

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1;1 Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo

TERMO DE DECLARAÇÕES

0315

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 08hOO,

no gabinete da 31" Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo' Grande/MS, na presença do Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins !

Sottoriya, compareceu a Sr. CORDON LUIZ CAPA VERDE JÚNIOR, para prestar

" declarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado nesta

Promot?ria de Justiça.

, ~!

OUALIFICACÃO

Declarahte: CORDON LUIZ CAPA VERDE JÚNIOR

FiliaçãO; Cordon Luiz Capaverde e Maria Cleuza Landim Capaverde

RG n. 666.066 SSPIMS OABIMS 7419 Data de Expedição: 17.1.2003 " CPF n. ~07.538.381-68 ,

Naturalidade: Alto ParanáJPR

Estado Civil: Solteiro "

Data de Nascimento: 29.1.1975

Endereço: Rua Ipacaraí, 353, Jardim Guarujá

-~~~~~. ~----~. ,! ~ f'

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190

I iUM-O 111': 'bfúJl1A(C

\ ' (ojll)orJ Luiz. CJ\rAV[~ . JúrvlOV\,

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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• •

• •



o declarante inquirido, respondeu:

0316 QUE o declarante é bacharel em Direito e ingressou no serviço público

em 2.2.2006, no cargo de analista de controle interno, vinculado à Auditoria-Geral do

. Estado e, logo que foi empossado, foi lotado na Unidade de Auditoria Interna - UAI, junto

à Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo; , QUE i Unidade de Auditoria Interna da Secretaria de Estado de Governo tinha três , . auditorJs que ficavam instalados precariamente no setor financeiro da Secretaria de Estado

de Governo, onde ficam os servidores Adenir Dias e Roney Barbosa Martins; QUE o

declarante trabalhava junto com o analista contàbil WilsonCarrera, e depois trabalhou !

junto ~m Fabiana Cândia, e no final do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, com

Odail, que além de ser analista contábil era o supervisor da equipe assim como Fabiana

Cândia; QUE os trabalhos da auditoria na SECOGE eram feitos a partir da análise do

processo de execução orçamentária de determinado processo de publicidade; QUE o 'I'

" declarante recebia o processo contendo a nota fiscal, o empenho, a programação de

desembolso representado por um extrato extraído do sistema SIAFEM; QUE cabia ao

declarante, como analista, examinar se as formalidades estavam cumpridas com o devido

preenchimento, validade e o respectivo "atesto" da execução do serviço; QUE quanto ao li

empenho o declarante observava se o valor total empenhado era suficiente para atender

aquela nota fiscal; QUE cabia ao declarante fazer a análise dos aspectos jurídicos, e aos

seus colegas a análise contábil; QUE em seguida era emitido um relatório onde eram

apontadas eventuais falhas no processo, com as respectivas recomendações para as ~ .

correçõ'es, que muitas vezes não eram cumpridas pelos servidores; QUE os relatórios eram

emitidos individualmente ou em conjunto com o supervisor da Auditoria; QUE a correção

dos contratos, ou seja, as irre

servidores Vera Helena Ferrei

Rua da Paz, 134 - Tel .

laridades apontadas, geralmente eram dirigidas aos , aria Luzia da Rosa Oliveira Santos, sendo' que esta

-4691 - Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190

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.. 185;L exercia cargo comissionado e era responsável pelo setor de contratos; QUE, às vezes, 'f01f.1.if! Supervisor Odail chegou a colher o ciente da Ordenadora de Despesas Salete Terezinha de r~ Luca, a qual apresentava justificativas pelo não cumprimento das recomendações; QUE no

entendimento do declarante, e também do analista Odail, os valores dos contratos de

publicidade não poderiam ultrapassar os valores estipulados na licitação, e ainda que não

prevalecesse essa hipótese, não poderia ultrapassar o valor mensal do termo aditivo; QUE

a despeito das recomendações que eram feitas nos relatórios, a Ordenadora de DespesÕ

':' Salete Terezeinha de Luca em algumas vezes autorizou despesas com publicidade com 'J 1 7 valores superiores ao estipulado no termo aditivo; QUE era comum nos relatórios o

• declarante e seus colegas reiterarem as recomendações anteriores que não haviam sido

cumpridas; QUE quando o declarante assumiu a função de analista, não recebeu nenhum

treinamento de como deveria atuar, tendo apenas recebido um check list, onde continha um

• roteiro que deveria ser seguido pelo analista na análise do processo; QUE logo que

ingressou na Auditoria, tendo como supervisora Fabiana Cândia, recebeu orientação de que

o declarante não deveria interferir na administração do órgão, cabendo-lhe apenas fazer a ,

análise jurídica e contábil, relatar eventuais falhas, fazer as recomendações e encaminhar o i' .

process'o ao setor financeiro da Secretaria de Estado; QUE segundo Fabiana Cândia, essa

orientação teria sido dada pelo Auditor-Geral Rédel Furtado; QUE a Unidade de Auditoria

lnternaida Secretaria de Estado de Governo foi desativada no atual Governo, e o declarante

a partirlde março/2007, retornou de suas férias e foi lotado na sede da Auditoria-Geral do !

• Estado, no prédio da Secretaria de Estado de Fazenda; QUE nos processos não eram

juntadas as três propostas de preços dos fornecedores e nem a prova do material produzido l

• pelos fornecedores contratados pelas agências; QUE a servidora Maria do Carmo Pereira

; ,

Belinat! Barbosa dizia aos analistas que esses documentos estariam arquivados na

Subsecretaria. de Comunicação; QUE certa vez,. no contrato referente à empresa

Competence, onde o analista Odail teria constatado uma irregularidade praticada pelo

servidor Maykon Ferreira Ribeiro, o declarante e a analista Patricia Helena fizeram uma ,

análiseido processo e constataram que haviam provas da execução dos serviços, entretanto,

constat'aram também, proposta de preço de empresas que não forneciam o: material

pretendido na realização do serviço; DÁ como exemplo o fornecimento de bolsas quando

foi soli'citado uma proposta de preços de uma empresa que fabricava camisetas; QUE os ,

analistás não tinham acesso Su secretaria deComunição, pois como já disse

Rua da Paz, 134 - Te!.: ( ) 91 - Campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190

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M;n;,tério Públko do E"ado de Mato Goo,"o do Sul ~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

anteriormente, ficavam no setor financeiro localizado no térreo. Nada mais para constar, eu

~ Thaís de Oliveira Carval " ficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que

depois de lido e achado e devidamente assinado. 1\";;:;:;;;:\

i I ' l//

CORDON LUIZ CAP Declarante


ct:;I>,j['~~)7\ í-it' ... _~

~...:._'--'--

0.318

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Inquérito Civil n. 001/2007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo

~ ,:?f'~Çt_ ___ ~-~~~t., F\.,,,-- Í?-

r-------------------__ ----__ ----~~-----------------_,~- \ TERMO DE DECLARAÇÕES

0.319

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 09h20,

no gabinete da 3 P Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo. Grande/MS, na presença do Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottoriva, compareceu a Sr. ODAIL ANTÔNIO DE ALMEIDA, para prestar

declarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado nesta

Promotoria de Justiça.

OUALIFICACÁO

Declarante: ODAIL ANTÔNIO DE ALMEIDA

Filiação': Davail Bernardo de Almeida e Maria Lourdes de Almeida

CRCIMS n. 002247/0-0 Data de Expedição: 27.1.1999

CPF n. 102.636.081-15

Naturalidade: Corumbá-MS

Estado Civil: Casado

Data de, Nascimento: 12.1 0.1954

Ender~o: Avenida Norte, 121 - Monte Castelo

.:. .. "" 134 - Tcl., (67) 33l3469I~OMS - CEP. 790<12-190 1

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o declarante inquirido, respondeu:

QUE o declarante é bacharel em Ciências Contábeis; QUE o declaran EtCAID\APA

exercia a função de técnico de contabilidade na Secretaria de Estado de Fazenda, e emFI".:-~ = ! I .. _______ :::::::::--2003 foi aprovado no concurso público de analista de controle interno, na função dé-···· .. - .

analista contábil, e a partir daí passou a trabalhar na Auditoria-Geral do Estado, vinculada

á Secretaria de Estado de Fazenda; QUE no início 'de 2006, com a saída de Fabiana

Cândia, o declarante assumiu a função de Supervisor da Unidade de Auditoria Interna na n,..,,..,O

SECOGE, atual Secretaria de Estado de Governo; QUE na sua unidade também estavarW J t.:.

lotados os analistas Wilson Carrera e Cordon Luiz Capaverde Júnior; QUE os trabalhos da

• . auditoria na Secretaria de Estado de Governo, na gestão do ex-Governador José Orcírio

Miranda dos Santos, era denominado pelo sistema "cadeado", ou seja, somente era liberada

a liquiqação das despesas do órgão· com a liberação no sistema por parte dos auditores;

•

• •

QUE todos os processos de execução orçamentária eram examinados pelos auditores, ,

incluindo os contratos de publicidade; QUE o declarante e o analista Wilson Carrera

faziam a análise contábil dos processos, visando verificar se havia verba orçamentária para

suprir aquela despesa, se estava dentro do plano de trabalho, a fonte orçamentária, e outros

aspectcJs contábeis, e cabia ao analista Cordon Capaverde analisar os aspectos jurídicos dos ,. documentos; QUE a análise era feita li partir das folhas do processo que ainda não havia

sido analisada na auditoria anterior; QUE era emitido um relatório, que às vezes era

assinado por um dos analistas, ou por dois, ou apenas pelo supervisor, onde se apontavam

as falhas, onde também eram emitidas as recomendações para a correção das , irregularidades; QUE a despeito de encontrar essas irregularidades, os analistas eram

forçados a liberar as liquidações das despesas, uma vez que a Auditoria não tem um

regimento interno visando limitar as liquidações das despesas que eram feitas pelo setor !

financeiro da Secretaria de Estado de Governo; QUE essas liberações eram feitas no .'

sistem~ SIAFEM; QUE com relação às execuções dos serviços pelos fornecedores

contratados pelas agências de publicidade, a análise dos analistas limitava-se à verificação .. dos "atestos", os quais eram assinados por servidores da Subsecretaria de Comunicação, se

I ,

recordàndo apenas de Ivanete Leite Martins e do ex-Subsecretário de Comunicação Oscar

Ramos:Gaspar; QUE tem conhecimento que existia uma comissão na Secretaria de Estado

de Gestão Pública, atual Secretaria de Estado de Administração, a quem cabia verificar a

entrega efetiva dos materiais adquiridos; QU do o material era de no máximo R$

RuadaPaz,134-Tel.: (67)3313-4691 rande/MS - CEP.: 79002-190

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•

•



. ql 8.000,00 (oito mil reais), o Decreto do Poder Executivo Estadual permitia que apenas dois ~/ servidores da Secretaria de Estado interessada atestasse o recebimento dos materiais, e I" Á

quando fosse valor superior a R$ 8.000,00, existiam outras regras a serem cumpridas e não _

b . d d . 'd d' ão' d . h' rr-rpjÕiÃPA astava a assmatura e apenas OIS servi ores o org mteressa o, mas sim aVia umr~:;·:: __ ~_Z$-' __ .. comissão integrada por servidores da Central de Compras juntamente com servidores d~;:;...-:;-:;:. L:: _ órgão interessado; QUE no entanto, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, esse

Decreto não era integralmente aplicado, uma vez que a Central de Compras não possuía

pessoal para atender toda a demanda do Estado; QUE no âmbito da Secretaria de Estad~ 3 ') 1 de Governo, na gestão anterior, o declarante não observou nos processos, o "atesto" do t..

recebimento de materiais e serviços pela comissão integrada por servidores da

Superintendência de Compras; QUE não obstante as recomendações feitas nos processos

de execução orçamentária, elas não eram atendidas pela Ordenadora de Despesas Salete

Terezinha de Luca e se recorda certa vez de ter liberado as liquidações de despesas no

• sistema SIAFEM, somente após referida servidora tomar ciência do relatório da Auditoria;

QUE Salete Terezinha de Luca apõs o seu ciente, e dá como exemplo o Relatório n.

272/2096, proferido no processo n. 09/000.156/2005, fls. 1.357/1.368, onde Salete

TereziIÍha de Luca apresentou justificativa às fls. 1.368, dizendo que iria providenciar "o

mais breve possível" a justificativa referente aos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do relatório subscrito

pelo &clarante e pelo analista Cordon Luiz Capaverde Júnior; QUE elaborou esse \

relatório fazendo recomendações em face da extrapolação do valor global do contrato, e , . também do valor mensal estabelecido no termo aditivo; QUE dá como exemplo; ainda, o

item 2.3 onde recomendou que não houvesse propaganda nos três meses que antecedem o

pleito eleitoral; QUE a respeito do Relatório n. 272/2006, a Ordenadora de Despesa Salete

Terezinha de Luca cumpriu apenas os itens 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7, que tratavam apenas de

• aspectos formais, enquanto que o item 2.1, referente à extrapolação do valor do contrato,

continuou desrespeitando a recomendação; QUE perguntado sobre uma irregularidade

cometida pelo servidor Maykon Ferreira Ribeiro, o declarante se recorda que emitiu uma

ComunicaçãoIntema de n. 014/2006-E, de 27.9.2006, onde apontou uma cena envolvendo

o referido servidor que estava utilizando uma máquina elétrica ffiM, no interior do

almoxarifado, quando estava datilografando sobre uma nota fiscal da agência Competence,

e em f~ce disso teve uma Inspeção Extraordinária no processo da empresa Competence que

foi feita pelos analistas Cordon Luiz Capaver e l' . or e Patrícia Helena; QUE essa CI que , ~.

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-46 de!MS - CEP.: 79002-190

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES - at-

o declarante emitiu foi encaminhada à Coordenadoria-Geral de Auditoria Interna, a quem ~ ;:;t;l , - rrflt~t~~~I\ I coube dete~inar a realização da ~nspeçã~ Extraordinária; Q~E Maykon Ferr~ira Ribeiré~\;~c~-_~~ I trabalhava Junto com Ivanete Leite Martms na Subsecretana de Comumcaçao; QUE b:::::;;.:;:.:-----

máquina de datilografia utilizada por Maykon estava no setor do almoxarifado, e o servidor

João Braga presenciou quando o declarante abordou Maykon datilografando na nota fiscal;

QUE Maykon não trabalhava no almoxarifado, e não deveria estar utilizando aquela

máquina e muito menos alterando uma nota fiscal; -QUE se houvesse alguma

irregularidade na nota fiscal, deveria ser devolvida ao emitente para fazer alguma correção O 322 e não por intermédio do próprio órgão; QUE o servidor responsável pelo setor financeiro

era João Baptista de Pinho, de cargo comissionado, e anteriormente teria sido de cargo

efetivo; QUE os servidores Roney Barbosa Martins e Adenir Dias eram responsáveis pelo

setor contábil na liquidação de despesas na Secretaria de EStado de Governo, e João

Baptista de Pinho era responsável pelo setor financeiro da referida Secretaria de Estado;

• QUE a maior parte das inserções de PDs no sistema SIAFEM eram feitas pelo servidor

João Baptista de Pinho, mas os servidores Roney Barbosa Martins e Adenir Dias também

desempenhavam essa função; QUE, a rigor, não existe razão técnica para extornos de

Progrruhação de Desembolso (PDs), porém, nos casos em que se mostram necessários, , deve haver justificativa fundamentada; QUE a título de exemplo, pode ocorrer extorno de

PDs, quando detectada alguma irregularidade na prestação do serviço; QUE, a rigor, a

análise -sobre a qualidade, quantidade, regularidade da documentação, etc., do produto

adquirido, deve ocorrer por ocasião da emissão da nota de lançamento (NL); QUE

esclarece que, embora não seja um procedimento correto, podem ocorrer hipóteses em que,

por falta de recursos, o Tesouro do Estado solicita a divisão de notas de lançamento (NL);

QUE ~_ nota de lançamento pode representar um e o de PD ou até mesmo uma , • liquidação de despesa. Nada mais para constar, eu _-f-"-__ Thaís de Oliveira Carvalho,

Oficial de Secretaria, lavrei o present ois de lido e achado conforme, segue

devidamente assinado_

Declarante

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PUBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES

Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo


0323

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 13:30hs,

no gabinete da 318 Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo' Grande/MS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottoriva, compareceu o Sr. ADENIR DIAS, para prestar declarações a fim de instruir os

autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado nesta Promotoria de Justiça.

OUALIFlCACÃO

Declarànte: ADENffi DIAS

Filiação: Olgil Dias e Constantina Calepso

• . RG n. 362711 SSP/MS Data de Expedição: 31.7.l985

CPF n. '030805361-34

• Natura1idade: Campo Grande/MS

Estado Civil: casado

Data de Nascimento: 24.l0.l949

Telefone: 3318-1105/ Residência 3365-3745

Endereço: Michel Bittar, 158 - Cophasul

Rua da Paz. 134- Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e adverti~ , .. , r.. i;'f"', .... '!~

sob as penas da lei, inquirido, respondeu: i",:" , ~ ~ ~ ,,-, .. _.~ .. - .. ~ t-

QUE o declarante ingressou no serviço público Estadual no ~ía 26.2.1986, no cargo de contador, no Gabinete Militar da Governadoria do Estado; QUE no

Governo Wilson Barbosa Martins, o declarante foi lotado na Casa Civil, no setor contábil

desse órgão; QUE a partir da gestão do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos;

quando foi criada a Secretaria de Coordenação-Geral de Governo, o declarante continuou

na função de contador na Superintendência de Administração e Finanças; QUE nel) 3 2 tl Governo atual, o declarante continua como contador, porém vinculado à Diretoria-Geral de

• .. Administração e Finanças, tendo como chefia imediata a Sra. Guiomar Emília Archondo

de Aliaga; QUE o declarante recebe os processos de execução orçamentária de toda a

Secretaria de Estado de Governo, sendo que na gestão do Governo de José Orcirio Miranda

•

• dos Santos, os processos chegavam ao declarante através da Coordenadoria de Finanças,

cuja responsável era a Sra, Maria Luzia da Rosa Oliveira Santos, ocupante de cargo

comissionado; QUE antes de Maria Luzia, a responsável pela Coordenadoria era a

servidora Vera Helena Ferreira; QUE a essa Coordenadoria cabia apenas elaborar

contratos e convênios, e também manter a guarda dos processos de execução orçamentária;

QUE o declarante atuava como ,contador apenas com documentos eletrônicos, junto ao

sistema. SIAFEM; QUE no âmbito da Secretaria de Estado de Governo desde que foi

•

instalado o SIAFEM, salvo engano no ano 2000, não era permitido utilizar outrp tipo de

sistema, contábil, uma vez que o SIAFEM é adotado no âmbito de todos os órgãos

estadu~is; QUE o serviço do declarante era basicamente receber os processos de execução

orçamentária, e de acordo com a solicitação do setor interessado, o declarante, no caso dos

contratos de publicidade, recebia uma CI contendo o pedido de empenho, então, o

declarante fazia solicitação eletrônica ao Tesouro Estadual a reserva orçamentária,

atualmente cota financeira, para atender aquela despesa contratual; QUE o Tesouro, às •

vezes, .'no mesmo dia já liberava o valor pretendido, e o declarante providenciava o

documento de empenho, também de forma eletrônica, e em seguida o declarante devolvia o

processo à Coordenadoria de Finanças a quem cabia colher as assinaturas na respectiva

nota de empenho; QUANDO já estava empenhado, ocorria do processo retomar ao

fiscal já contendo o "atesto" da execução dos serviços do setor

Rua da Paz, : (67) 3313-4691- Campo Grand - EP,: 79002-190

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES ,-

1~~Y.

interessado e o d.ecl~ante pr~videnciava a programação de desemb~lso, t.ambém conh:id~~. por PD, e a partir dai, ou seja, o pagamento das des~s er~ ~rovl~enclado pelo T,~~:'~~~{L \

Estadual, sendo que na gestão do Governo de Jose Orcmo Miranda dos Santos, o ç"._ j Tesoureiro era o servidor Etsuo; QUE muitas vezes recebia os processos da Subsecre~ de Comunicação e eles queriam celeridade na liberação do processo, embora o declarante

tivesse que seguir uma rotina como mencionado anteriormente; QUE teve poucos

problemas com a devolução de processos porque eles já passavam pela Coordenadoria de

Finanças e também pelos analistas de controle interno; QUE no final de 2006, já no final

do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, o declarante sofria muita pressão para0 325. liberar os processos, provavelmente em razão da pressa em providenciar o pagamento das

PDs; QUE nos anos de 2005 e 2006, ocorreram muitas solicitações formuladas por

comunicação interna, no sentido de anular PDs visando a divisão delas em duas ou mais

PDs em face da insuficiência de recursos financeiros para a quitação total das despesas;

QUE exibida a Comunicação Interna n. 1046/06, de 28.12.2006, esclarece ser necessário

fazer um levantamento para verificar se essas PDs foram subdivididas ou foram inseridas

como restos a pagar para 2007; QUE o recibo aposto logo abaixo da assinatura do

Governador, é da servidora Lélia, que era secretária da Superintendente de Administração

e Finanças Rosely de Barros Lavarda Dallamico; QUE o ex-Governador José Orcírio havia

expedido um decreto encerrando Ó exercício financeiro, e o Auditor-Geral do Estado exigia

uma autorização do Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo ou do

Governador para alterar as PDs no sistema SIAFEM; QUE.pelo que consta no documento

ora exibido, Ivanete Leite Martins deve ter levado a CI diretamente ao Governador do

Estado para colher sua autorização; QUE o declarante já recebeu processo de execução

orçamentária da empresa E. F. Laboratórios de propriedade de Ernesto Franco e de Nélcia

• Rita Cardoso de Andrade Franco; QUE às vezes via Ernesto e Nélcia na Secretaria de

Estado de Governo, mas não era sempre que os via, uma vez que a sala do declarante era

distante da Subsecretaria de Comunicação; QUE não se recorda do processó de execução

orçame;ntária da empresa Macarena Vídeo; QUE nos processos de execução orçamentária

não havia notas fiscais de fornecedores contratados pelas agências de publicidade; QUE

conheceu Maykon Ferreira Ribeiro e também Janaína, sendo que ambos trabalhavam com

Ivanete; QUE tanto Maykon como Janaína levavam as CIs até o setor do declarante para

E acredita que os dois servidores eram ocupantes qe cargos

Rua da Paz, 1 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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I<1Y.t comissionados; QUE o declarante já conhecia Janaína por ter sido contratada como mirini IA quando provavelmente era menor; QUE ambos foram demitidos no atual Governo; QUE :'!.Cs/.'Jit;t junto com o declarante também trabalha Roney Barbosa Martins (servidor efetivo), João ' c.--

--:::::;;.::.:;;: Baptista Pinho (servidor comissionado) e, a partir de 2005, a Sra. Clarice Pedrosa, também --

servidora comissionada; QUE não conhece as Gráficas Sergraf e Graficon, mas conhece a

Gráfica Ruy Barbosa, pois ela já teve problema no Governo Wilson Barbosa Martins,

tendo o declarante sido testemunha num processo que tramita no Poder Judiciário; QUE O 3 2 6 não ouviu comentários de desvio de dinheiro de publicidade no âmbito da Secretaria de

Estado de Governo, pois como disse anteriormente, o declarante fica numa sala localizada

• no térreo da Governadoria e a Subsecretaria fica num andar superior; QUE tomou

conhecimento das denúncias pela imprensa; QUE se recorda de ter havido observações que

foram inseridas no SIAFEM referente a alterações de PDs; QUE, salvo engano em 2005

•

• •

ou 2006, houve a abertura de um processo específico para pagamento da TV Morena, salvo

engano! se tratava de uma compensação de débito e crédito entre o Governo e a TV

Morena; QUE melhor retificando, talvez isso tenha ocorrido no início do atual Governo,

logo no começo do ano de 2007; QUE se recorda da existência de processo de execução

orçamentária referente à Produtora Canal Zero Sonorização. Nada mais para constar, eu

~: Thaís de Oliveira Carvalho: Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que

~dO e achado conforme, se e devidamente assinado. . ,

.,.".

o MARTINS SOTTORIV A

v_

Rua da Paz, 134- Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 '*

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032'7

• •

, • "

•

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• •


31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FU~DAÇÓES



0328

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 14:30hs,

no gabinete da 31' Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo GrandefMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottoriva, compareceu o Sr. RONEY BARBOSA MARTINS, para prestar declarações a !

fim de' instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado nesta Promotoria de

Justiça.

OUALIFICACÃO

Declarante: RONEY BARBOSA MARTINS

• Filiação: Carminda Rodrigues Barbosa Pereira e Jaime Borges Martins Filho

RG n. i 72. 71 O SSPIMS

• CPF n. 356.936.901-30

Naturalidade: Corumbá/MS

Estado 'Civil: viúvo !

DatadéNascimento: 5.5.1964 , Telefo~e: 3042-2671 (residência)

Endereço: Rua Sebastião Taveira, 62 - Monte Castelo

Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4691-CampoGrandeIMS-CEP.: 79002-190

\

CO

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•

•



!:E,p:; --1 .. O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e adverf Qr~·~i~~'

sob as penas da lei, inquirido, respondeu: . \ He.··_-·· J,.,,----_ .... _""~

QUE o declarante tem formação técnica em contabilidade, e ingressou no

serviço público estadual em 22.4.1986, no cargo efetivo de técnico contábil; QUE,

anteriormente, havia trabalhado na iniciativa privada, especialmente em agências

bancárias; QUE desde que ingressou no serviço público, trabalhou na antiga Casa Civil,

t:::;~··_",

hoje Secretaria de Estado de Governo, na execução orçamentária financeira; QUE no 0329 Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, a partir de 1999, o declarante trabalhava com

Adenir Dias e João Baptista de Pinho; QUE o declarante recebe o processo de execução

orçamentária, confere os valores, a natureza da fonte de recursos, e a pedido do órgão ~

interessado, faz a solicitação da cota finan~eira no SIAFEM· e depois de liberado pela . ,

Coordenadoria de Finanças do Tesouro Estadual, o declarante providencia o empenho

• eletrônico, e em seguida o declarante encami~ha o processo ao ordenador de despesas para

assinar a nota de empenho; A partir daí, o p'rocesso fica no setor de despesas contratuais, " j •

•

sob os cuidados do Coordenador Adão, que ~ o chefe imediato do declarante; QUE Adão é

ocupante de cargo comissionado, nomeado (pelo atual Governador; COM a juntada das :

notas fiscais no processo, este retoma ao ~etor do declarante, onde é providenciada a , , , liquidação de despesas; POSTERIORMENTE, é providenciada pelo setor do declarante,

o programa de desembolso, também de forma eletrônica, para viabilizar o futuro

pagamento, de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual; QUE no J .... ' .

final de 2006, ocorreram insistentes pedidds para o setor do declarante inserir; PDs no

sistema SrAFEM; QUE era comum inserir num determinado campo da PD, a referência

sobre a origem das despesas com o respectivo número da CI que solicitou a inserção da

PD; QVE exibida a CI n. 1046/06, subscpta por Ivanete Leite Martins, o declarante i , ,

esclarece que tem uma pasta no setor financeiro onde contém todas as CIs que referem-se a · ~ .

solicitação de inserção ou alteração de PDs; QUE é comum receber telefonemas dos

técnicos do Tesouro Estadual solicitando a divisão de uma determinada PD em duas ou

mais PDs para viabilizar o pagamento em valores menores; QUE Ivanete entrava em

contato com o Tesouro solicitando o pagamento das PDs e, como não havia caixa · ,

suficiente, os técnicos do Tesouro entravam cem contato com Ivanete solicitando a divisão , em várifs PDs, e a partir do/ Iv nete. encarnirhava uma CI ao setor do declarante :para que

· /~ ,: .~~ ,.

Rua da Paz, 134 313-4691- Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190

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providenciasse a divisão; QUE esclarece da existência de um decreto de 200~ estabelecendo prazo para empenho, liquidação e pagamento; QUE salvo engano etse',,'D\/\P/\

d 'd 1292006 QUE' " h M k F ' R'b' b Ih\ ,',,,:' 'l.-~2-ecreto e e ,,; con eceu ay on errelra 1 elro que tra a ,f'~~:~",-

drretamente com Ivanete, e ambos iam ao setor do declarante para levar notas fiscallFe--'

comunicações internas; QUE podem acontecer pagamentos por oficio, que é feito por

intermédio do Tesouro Estadual, ou seja, o Tesouro Estadual remete um oficio diretamente

ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento ao fornecedor, sem a necessidade de

inserção no sistema SIAFEM; QUE no Governo de José Orcírio Miranda dos Santo:{) 3 3 O ocorreriun pagamentos por oficio em favor das agências de publicidade, salvo engano,

ocorreram alguns deles em 2006; QUE no Governo atual, de André Puccinelli, o ,

declarante já inseriu algumas PDs referentes :a contratos de publicidade, mas não se recorda

dos valores, mas se recorda que se tratava~ de pagamentos por intermédio da Fonte 81,

oriunda de convênios com o Governo F ederàl, e a Fonte 240 de recursos próprios, como é

o caso do DETRAN, Nada mais para const~, eu ~ Thaís de Oliveira Carvalho,

Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue

devidamente assinado,

Mt\RCOS A RTINS SOTIORIV A Pt'omoto t!jeGhISti<I'ft--.

r ,,'

xt;3 1'Y\ C\ ~' ~ RONEY BARBOSA MARTINS Declarante

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP,: 79002-190 3

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0331

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Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 15h30,

no gabinete da 31 8 Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo GrandelMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottoriva, compareceu a Sra. VERA HELENA FERREIRA, para prestar declarações a

fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado nesta Promotoria de

Justiça.

OUALIFICACÃO

Declarante: VERA HELENA FERREIRA

Filiação: Ruberval Ferreira e Vera Helena da Silva Ferreira

RG n. Oill.697.927 SSP/MS Data detxpedição: 21.9.2006

CPF n. 107.809.391-15

Naturalidade: Campo Grande/MS

• Estado Civil: solteira

Data de Nascimento: 29.4.1957

Telefon?: 9221-1144

Endereço: Rua Palmital, 68, Monte Carlo

\ <1

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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1/0 . ~ .decl.a~ante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertid~;-;:,7"-::~

sob as ~nas da leI, mqumdo, respondeu: . ~.~;:'''<í-~L \"'~"--'~

QUE a declarante está o curso de Tecnologia de Gestão Pública na. --~

UNAES; QUE a declarante ingressou no serviço público estadual 1979, tendo inclusive

trabalhado por 9 anos na Procuradoria-Geral de Justiça; QUE no primeiro mandato do

Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, a declarante estava, durante a gestão d@ 3 33 Superintendente Antônio Carlos Pereira Ratier, na Coordenadoria de Administração, sendo

a declarante responsável pelos contratos e pelas compras da Secretaria de Estado de

Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo; QUE no primeiro mandato

• foram Secretários de Estado Ronaldo Franco de Souza, Vander Loubet, Saulo Monteiro, o

ex-Deputado Ben Hur, e depois, no segundo mandato de José Orcírio, o Vereador Alex do

PT, e ppsteriormente Paulo Roberto Duarte, Raufi Antônio Jacoud Marques; QUE assim

•

• •

,

que Pa~lo Duarte assumiu a Secretaria de E~tado de Governo, a declarante ficou 6 meses i : .

de licença médica, e quando retomou Angélica Pereira Ravagnani era a Superintendente de : .l

Admini~tração e Finanças; AO se apresentaI; para Angélica, a.declarante foi encaminhada I •

ao Núcleo de Recursos Humanos do Esta~o, exercendo o cargo efetivo de Té~nico de

Compr~s e Suprimentos cumulado com o c~rgo comissionado de Assessor Executivo de ; '. f

Admini~tração e Finanças; QUE nesse setor, onde ficou durante 01 (um) ano, sequer tinha

mesa para desenvolver suas atividades; QUE em 2005, quando Rosely de Barros Lavarda

DalJamico assumiu a Superintendência de Administração e Finanças, a declarante então foi

encamiÓhada para atuar lia Coordenadoria de Finanças, Contratos e Convênios;: QUE a .' ~ :

declarabte nesse setor era responsável pela ;ülicitação dos empenhos de todas as despesas

mensais da Secretaria de Estado de Governo, com exceção das referentes aos contratos de

publicidade que ficavam a cargo da Coordenadoria de Comunicação; QUE com relação

aos contratos de publicidade eram expedidas CIs assinadas pelo Oscar Ramos Gaspar, na

época q Subsecretário de Comunicação, ou pelo José Roberto, na época Coordenador de !

Comunicação, ou pela própria Ivanete Leite Martins, determinando para qual empresa seria

empenhado e o valor; QUANDO era para ~ realizar o pagamento dos serviços prestados

referente a agências de publicidade, a ,i Subsecretaria de Comunicação er~ quem

encaminhava a CI e a nota fiscal à Superintendência de Administração e Finanças, que

posteriormente encaminhava esses document s setor da declarante, já com o "atesto",

., Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4 po Grande/MS - CEP.: 79002-190

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. . 1~~ geralmente feito por Ana Lúcia Tavares e por José Roberto dos Santos, para que a ~~;~\ nota fiscal fossem juntadas ao processo, o qual ficava arquivado na Coordenadoria 1..-- <;J>-J Financeira, sendo posteriormente encaminhado para o Núcleo Financi;!iro onde era f~ita,a.,.,:.:0-liquidação da despesa; QUE no Núcleo trabalhavam Adenir Dias, Roney Barbosa Martins

e João Baptista de Pinho; QUE todos os processos oriundos de contratos, incluindo os

referentes a publicidade, ficavam arquivados na Coordenadoria Financeira; PORÉM a

declarante, com relação aos contratos de publicidade, somente desarquivava o processo O 3 3 ti para fazer a juntada de documento encaminhados pela Subsecretaria de Comunicação, e

posteriormente, os remetia ao Núcleo Financeiro Contábil; QUE Ivanete Leite Martins era

• Coordenadora da Subsecretaria de Comunicação, tendo. como chefe imediato o

Subsecretário de Comunicação Oscar Ramos Gaspar; QUE trabalhavam diretamente com

Ivanete Leite Martins, Maykon Ferreira Ribeiro e Janaína Britto; QUE ambos eram mirins

•

• •

e, posteriormente, foram contratados para exercer cargo em comissão na Subsecretaria de , ~

Comunicação tendo chefe imediata Ivanete: Leite Martins; QUE tem conhecimento que ,

Janaína, Britto possuía um programa em UlIJa rádio comunitária, sendo conhecida como i

"Nega Jana"; QUE a declarante tem conhecimento que Maykon e Janaína organizavam a i I

documéntação pertinente a cada nota fiscal que era emitida pelas agências de publicidade, , ,

inclusi~e as notas dos fornecedores das agçncias; QUE cada nota fiscal tem uma caixa • r·

onde ficam arquivados os produtos que 'comprovavam a prestação dos serViços de ! ! '

determipada nota; QUE a declarante tinha ~contatocom as agências de publicidade por \ .: :

intermédio dos "boys" ou até com os donos quando eles vinham assinar os termos aditivos ! : ' , ,

dos contratos; QUE tem conhecimento do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de l . { ,

Goverdo e a empresa E,F, Laboratórios Ltd~, de propriedade de Ernesto Franco ~e Nélcia

Rita Cardoso de Andrade Franco; QUE salvo engano, anteriormente a empresa não estava

no nome de Nélcia, mas de uma outra pessoa, cujo nome não se recorda; QUE essa

empresa tinha instalações na Governadoria, numa determinada sala, pró~ima da , ô; i

Subsec~etaria; QUE ali comparecia aquela sócia de Ernesto, e ficava ali o tempo todo

durante o expediente; QUE se recorda também que antes de contratar essa empresa, havia

ali na Governadoria, dois servidores efetivos na função de fotógrafo, e também u~

laboratório fotográfico, salvo engano, in~talado ainda na época do Governo Pedro . '

Pedrostian; QUE não sabe o que foi feito cJm s dois servidores efetivos, porqhe não os

viu mais lá, ou então porque o seu expedi - coincide com o deles; QUE a empresa

Rua da Paz, \34-TeL: (67) 33\3-4 Grande/MS - CEP.: 79002-190

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{jJ) .

E. F. Laboratórios montou sua estrutura no antigo laboratório fotográfico e atendia o se~ de cerimonial da Governadoria; QUE conhece Tião Fotógrafo, e tem conhecimento que ele -~-:-::1

, ' , " ID'}·.PI~' trabalhou para o Ernesto Franco; QUE tanto Ernesto quanto Nelcla compareciam n C (,,!>., JO~_

Subsecretaria de Comunicação no setor fotográfico; QUE a empresa E. F. Laboratórios f~ tinha um ramal telefônico da Governadoria no setor fotográfico para uso interno, dentro da

própria Secretaria de Governo; QUE esse ramal não era permitido fazer ligação externa, e . 0 0 "-soube que por eles colocarem o número do telefone na nota fiscal, os analistas de controle . .J .j J

interno que ficam na Secretaria identificaram essa irregularidade, e o fato foi denunciado,

por meio de um relatório; QUE Rosely Lavarda, a Superintendente, tendo conhecimento

do fato, determinou à empresa E. F. Laboratório que retirasse o telefone da nota fiscal e

també~ foi determinado a retirada do ramal do setor onde a empresa estava instalada;

QUE tem conhecimento do processo referente à empresa Canal Zero Sonorização, que foi

contratado no Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, e tem conhecimento que em

outras administrações também foi contratado. esse tipo de empresa; QUE essa empresa era

responsável pela transmissão de rádio e também pela instalação de som em locais onde o

Governador iria fazer algum pronunciamento: ou inauguração; QUE quem era o locutor de . .

rádio da Governadoria era o falecido Mário Mendonça, servidor efetivo; QUE desconhece . ~

a existêI,lcia de contrato firmado entre a Secr~aria de Estado e a empresa Macarena Vídeo

Ltda.; QUE também desconhece a existênci~1 de equipamentos de informática pert~ncentes à empresa Macarena Vídeo que foram retirados ein 21 e 22 de dezembro de 2006,

conforme documentos de autorização que ora exibe à declarante; QUE teve conhecimento

de uma 'denúncia envolvendo o ex-servidor Maykon relativo ao uso de uma máquina de

escreveJ elétrica do tipo esfera, referente d datilografia de uma nota fiscal; Q~JE tem I .

conhecimento que foi o Analista de Controle Int1> Odail Antônio de Almeida que

denunciou esse fato. Nada mais para onstar, eu Thaís de Oliveira Carvalho,

Oficial de Secretaria, lavrei se e te , que depois de lido e achado conforme, segue

,...o.n""TINS SOTIORIV A

Tel: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de. dois mil e sete, às 16:30hs,


Campo:GrandeIMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottoriya, compareceu o Sr. JOÃO BRAGA DA SILVEIRA, para prestar declarações a I .

fim de linstruir os autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado nesta Promotoria de

Justiça.

OUAu'FICACÃO

Declarab.te: JOÃO BRAGA DA SILVEIRA

Filiação: Antônio Galdino da Silveira e Celestin~ Braga da Silveira

RG n. 000.859.859 SSPIMS Data de Expedição: 05.4.1993

CPF n. 106.565.701-30

Naturalidade: DouradoslMS

0336

• Estado Civil: casado

DatadeNascimento: 3.8.1953

Telefonb: 3341-0948 (residencial) /3318-1071

Endereço: Rua dos Médicos, 270 - Bairro Amaldo Estevão de Figueiredo

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 I

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OPIA - STF Inq 2863 - C

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2)Jf: O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertiZ

[Çe b,f\) \)'" em 1979, e antes trabalhou na CAAEB, que era de Brasília e organizou a diViS1~d~ ___ 3Ct-Estado; QUE no Governo de José Orcírio Miranda dos Santos passou a trabalhar no ~~2t.;;~:,;:;::~

de almoxarifado, no setor de consumo de materiais; QUE antes trabalhava com uma

máquina IBM eletrônica, que não se recorda o número do patrimônio, mas a partir de

janeiro deste ano, os serviços do setor de almoxarifado· foram informatizados e essa 0337 máquina foi encaminhada para outros setores, como protocolo, apoio técnico e outros que

não se recorda; QUE Maykon Ferreira Ribeiro, servidor da Subsecretaria de Comunicação

sempre estava solicitando ao declarante para utilizar a referida máquina IBM; QUE certo

dia, o Analista de Controle Interno Odail, surpreendeu Maykon trabalhando na referida

máquina e teria o advertido; QUE após Maykon atender a advertência de Odail, este

perguntou ao declarante o que Maykon estava fazendo ali, e o declarante disse que havia \

autoriz~do a fazer uso da mesma, assim como em outras oportunidades; QUE após isso

não tontou conhecimento das providências que foram adotadas; QUE tomou conhecimento ! .

dos fatos envolvendo Ivanete Leite Martins pela imprensa· e no seu setor não ouviu ! 'I '

comentários na época em que Ivanete ali trabalhava; QUE conhece Ernesto e sua mulher . ,

Nélcia :do PT, e sabe que ela assessorava o setor de fotografias da Subsecretaria de

Comunicação; QUE não sabe da existência de equipamentos de produção de vídeos da

empresà Macarena Vídeos na época do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos; QUE

na Govúnadoria havia fotógrafos nomeados em cargo comissionado, se recordando do , ~ I

fotógrafo Hélio, de origem nipônica, e tem cÓnhecimento que assim que o Govern6 de José

or1 assumiu o primeiro mand~to H 'Iio foi exonerado. Nada mais para constar, eu

Thaís de Oliveira Carvalh , Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que

depois de lido. e achado conforme, evidamente assinado.

!

MARTINS SOTTORIV A

. ,

Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 2

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Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de' Estado de Governo


Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 09h30,

no gabinete da 31" Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campoi Grande/MS, na presença do Promo!or de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins • I

Sottori'va, compareceu a Sra. ROSELYi DE BARROS LA V ARDA, para prestar J ., •

declarações nos autos de Inquérito Civil ~. 001/2007, em trâmite nesta Promotoria de

Justiça.! i '

I

! OUALIFICACÃO

, ~

Declarante: ROSELY DE BARROS LA V ARDA , ,

Filiaçãó: Davi Pedro Lavarda e Ivone de Barros Lavarda I ,

RG n. 000.869.862 SSP/MS Data de Expedição: 25.6.1993

Natura1idade: JardimlMS i

Estado Civil: casada Data dei Nascimento: 3.5.1975 , Telefo~e: 3325-3542 (escritório)

Enderei0: Rua 25 de Dezembro, 1092

1 \ I , ,

A declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e adv~rtida sob

as penás da lei, inquirida, respondeu: QUE 11 declarante é bacharel em Direito e atualmente : , .

está e~ercendo a profissão de advogada; QPE a declarante cursou Direito na UCDB, e lá '. . .

conheçeu o ex-Deputado Federal Eurídio B~n Rur Ferreira, como seu professor de direito " .

constitpcional; QUE no final de 2000, participou da comissão de campanha do Deputado

Euridi? Ben ao cargo de Prefeito MUliicipal de C~mpo Grande; APÓS o tértnino do

Inquérito Civil n. 001!2007 - Declarações Rosely de Barros L~varda 1 . ~

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. . . ~t/J/ processo eleitoral, o ex-Deputado Euridio Ben Hur assumiu a Secretaria de Estado~t"'A" Governo, e então convidou a declarante para assumir, em novembro de 2000, o cargo . __

.' ~'""':"'P! comissionado de Coordenadora Financeira da Superintendência de Administração e CCA!~j Finanças, da antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado ~!:=:: de Governo; QUE na época que ingressou na Coordenadoria, existia a Superintendência de

Apoio Administrativo Operacional, que posteriormente foi substituída pela

Superintendência de Administração e Finanças, sendo que inicialmente o Superintendente

era o servidor Antônio Carlos Ratier e, salvo engano, com a saída deste, em

dezembroI2003, assumiu a Superintendência a servidora Angélica Pereira Ravagnani;

QUE na Coordenadoria a declarante era responsável pelos serviços burocráticos como

recebirpento das informações de cada setor da Secretaria de Estado de Governo sobre as

necessi'dades financeiras, com exceção das despesas da Subsecretaria de Comunicação; I .

QUE ria Secretaria de Estado de Governo I)ão há muitas despesas como acontece com as , i :

outras~ecretaria, limitando-se a despesas corno água, luz, diárias, combustível, etc.; QUE ~ ;

a Subsecretaria de Comunicação já existia n~ época e estava em grau hierárquico superior à

da Su~erintendência de Apoio Admini~ativo Operacional; QUE os proc~ssos de ! r ,

execução orçamentária dos contratos de publicidade ficavam sob a guarda da i . 1

Coordénadoria de Administração, cuja a r~sponsável era Vera Helena Ferreira; QUE a I ',.

função' da declarante na Coordenadoria Finimceira era praticamente esvaziada e não tinha ~ '. (

atos d~cisórios; QUE, salvo engano, em d~zembrode 2003, Angélica Pereira ~avagnani

assumr a nova Superintendência de Administração e Finanças, e a declarante passou a ser

Coord~nadora de Finanças, Contratos e Conyênios; QUE a partir daí, a declarante passou a : . i

fazer o trabalho de Vera Helena Ferreira e também aquele que desempel}hava na . . Coord~nadoria de Finanças; QUE a declarante passou então a fazer as minutas dos termos

~i . •

aditivÓ;s dos contratos de publicidade; QUE .as respostas ao Tribunal de Contas dq Estado e ~ "

Minist~rio Público referente à parte adminiJtrativa dos contratos cabia à Coordenadoria da

declarante providenciar; QUE a parte relativa às questões financeiras dos contratos de

publicidade eram de responsabilidade da Subsecretaria de Comunicação; QUE ;na época

em que foi criada a Coordenadoria de Finanças, Contratos e Convênios, o Secretário de l ' . . , ,

Estad~, era o Deputado Paulo Duarte e, p'osteriormente, com a saída deste, àssumiu a , I !

Secret~ria I Jaccoud Marques; QUE após a saída de Angélica Ravagnani, elÍ! outubro

Inquérito Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de Barros Lavarda 2

ua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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. 01° de 2005, a declarante assumiu a Superintendência de Administração e Finanças, e ness~ época a Secretaria de Coordenação-Geral de Governo era ocupada por Raufi Jaccou In\ ~,pp..

CC!'. .. - ,I $ Marques; QUE com a saída da declarante da Coordenadoria, Maria Luzia Oliveira Ro 'f\s:,_2l;~

?c--ocupante de cargo comissionado, assumiu a antiga função da declarante; ESCLARECIl\,;;;:::;;;;.;;;:....:'··,,-

que a Superintendência de Administração e Finanças nunca teve poder decisório nas

prorrogações dos contratos de publicidade e nem nas despesas financeiras desses contratos;

QUE as prorrogações contratuais dos contratos de publicidade, eram solicitadas pelo 034 O Subsecretário de Comunicação Oscar Ramos Gaspar diretamente ao Secretário de Estado

Raufi Jaccoud Marques, por meio de uma comunicação interna (Cf); JÁ com a autorização

expressa do Secretário de Estado, a CI era emitida para a Superintendência de

Admin'istração e Finanças, a quem cabia elaborar as minutas dos termos aditivos e repassar • " para Maria Luzia Oliveira Rosa para colher .as assinaturas dos donos das agências, depois a .\ :

declara:nte colhia a assinatura do Secretário; POSTERIORMENTE a declarante 'I,' í

encaminhava o processo com o' termo ~ditivo para a Coordenadoria de Contratos, .~ :

vinculada à Secretaria de Estado de Gestão 'Pública, onde era feita a conferência e também ,;; 1

coletadas as assinaturas do Secretário de Estado de Gestão' e também do Secretário de , .

Estad({ de Receita e Controle; QUE a Svperintendência de Administração e Finanças

recebi~ da Subsecretaria de comunicaçã~ as notas fiscais emitidas pelas agências de

publiclpade, juntamente com uma CI, já bom o 'atesto' da execução do serviço, e em d "

seguiq~ Lélia Aparecida de Souza Cardpso Machado, auxiliar da declarante, que é . ;

servidgra efetiva, porém ocupava cargo cojnissionado, encaminhava as notas fiscais para '." .) ;

Maria \:Luzia, da Coordenadoria de Fina~ças, a quem cabia verificar se as: agências

emitel)tes dos documentos fiscais não tinhain débitos com impostos Municipais, Estaduais !~ ~

ou Feªerais; QUE o 'atesto' de execução ~os serviços era subscrito por Ana L~cia Rosa

Tavar~s e, salvo engano, por Oscar Ramos Qaspar; EM seguida, Maria Luzia encaminhava ;i \- .

essas potas para o setor financeiro, sob ai responsabilidade dos servidores Ad~nir Dias, ./,; ; ;

Rone~Barbosa Martins e João Baptista Pinho; QUE a Superintendência de Administração ',o • \>0,- ,

e FinJnças não tinha a incumbência de ~~rificar se os serviços tinham realniente sido

executados, devendo apenas verificar se havia o 'atesto' da Subsecretaria de Comunicação

e outras formalidades documentais; QUE todas essas atribuições de comprovação da

serviços eram da Subsecretaria de Comunicação, inclusive, cabia a esse

~. Inquérito Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de BalTOs Lavarda

:\ I 3

Rua da Paz, \34- Te!.: (67) 33\3-4691- Campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190

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-, -- d 'd' d . . QUE S . d" d 1 l"~ / orgao, eCI Ir on e e quanto ma gastar; na upennten enCla, a ec arante Imltava-~,4'

se apenas aos aspectos formais dos contratos e eventual emissão de pareceres referente às _--.:::-::1

prorrogações dos contratos de publicidade; QUE, posteriormente, solici~ou ao secret8f~::;,~.tDj;X~_

Raufi Marques que nomeasse uma advogada para desempenhar essa funçao de elaborar ~SL_ .. _~';z-L.pareceres jurídicos referentes às prorrogações dos contratos afetos à Superintendênci~~:;;:;'::'~ incluindo os contratos de publicidade; QUE referente às recomendações expedidas pelos

analistas de controle interno, esclarece que orientava Maria Luzia a responder aquilo que 0341 era pertinente à Superintendência, e dá como exemplo as indagações dos analistas a

respeito de notas fiscais de terceiros sem as 3 propostas de preços, a declarante orientava

remeter à Subsecretaria de Comunicação para responder a esses questionamentos; QUE a

declar~nte determinava a extração de cópias das recomendações dos analistas de controle

interncl, e determinava o encaminhamento ao Coordenador de Comunicação José Roberto

dos sdntos, mas sem protocolo; COMO Iião recebia respostas e as recomendações dos , -

analistas eram reiteradas continuamente, sempre questionando a ausência de três propostas ! !

dos f0fnecedores, além de outras coisas, a ideclarante determinou a extração de cópia de

todas As recomendações e encaminhou por ihtermédio de uma CI, subscrita pela declarante, .I; ;

com o (conhecimento do Secretário Raufi M!u'ques, à Subsecretaria de Comunicação, salvo

enganÓ, entregando para o Coordenador de"Comunicação José Roberto dos Santos; QUE

para encaminhar essa CI, a declarante éonversou com o Secretário Raufi Marques, l '

comen}ando a- sua preocupação em razão [da ausência de resposta da Subsecretaria de

comuticaçãO às indagações dos analistas; ~UE em função dessa CI, Ivanete Leite Martins

e José! Roberto dos Santos foram até a sala da declarante e reclamaram por não terem ,

tomado conhecimento antes dessas recomendações, o que não é verdade em razão de a

declaránte já ter encaminhado cópia dessas, recomendações anteriormente, sem protocolo;

QUE ~isse a Ivanete que ela tinha conhecimento dessas recomendações, e som~nte fez o ( . .

protocblo de todos os relatórios dos analist~s de controle interno em face da Subsecretaria ~. :,

de COlnunicação não ter respondido aos questionamentos da Auditoria-Geral do Estado; i -,

QUE esses fatos aconteceram em meados de outubro de 2006, e naquele dia Ivanete disse

que não iria responder aos questionamentos!da Auditoria-Geral do Estado, dizendo que não \ , '

cabia la ela responder aos questionamentos, e Ivanete ainda fez uma adve.rtência à

declara e izendo que se as coisas ficassem paradas na Superintendência teria que se

Inquérito Civil n. 00112007 - Dedaraçôes Rosely de Barros Lavarda 4


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• •



. ~,~ entender com o Governador; QUE a declarante nunca teve acesso ao ex-Governador José ~ Orcírio Miranda dos Santos para tratar de questões administrativas e financeiras, Rois. I ' o ~1

\ CUJO ",. apenas se reportava ao Secretário Raufi Jaccoud Marques; QUE depois disso, Ivanete ... _~L \ Leite Martins não conversou mais com a declarante, tendo apenas José Roberto dos Santbs;-_ ---;;;;-;;.:;:;;;;'

encaminhado uma CI solicitando carga de todos os processos administrativos sobre os

contratos de publicidade; QUE a declarante liberou os processos, pois José Roberto dizia

que iria analisá-los para dar uma resposta à Auditoria-Geral do Estado; QUE os processos 0342 retornaram à Coordenadoria de Finanças da sua Superintendência, contendo a justificativa

da Subsecretaria de Comunicação, onde se recorda que foi dito que as notas fiscais dos

terceiros não era uma exigência contratual e também sobre a renovação dos contratos,

justific~ndo que se tratavam de serviços contínuos e, salvo engano, sobre a quantidade de ,

contratos; QUE não é do conhecimento da declarante se o Secretário Raufi Marques tinha ! !,

um cohtrole efetivo da Subsecretaria de Comunicação; QUE a respeito das observações ~ ~

feitas Qas PDs no sistema SIAFEM com a ifiscrição "a pedido de Ivanete com autorização ~ :

do Go{.ernador do Estado", a declarante esdlarece que tomou conhecimento através do Sr. !- t

Adenir Dias, e ele inclusive ficava incomodado de fazer as' alterações das PDs, pois os

pedido;s não eram feitos por escritos, e sim por telefone por Ivanete Lei Martins; QUE

exibid~ a cópia da CI n. 1046/06, de 28.12.:2006, a declarante esclarece que havia viajado

no dia!26.12.2006 para CuiabáIMT, uma v~z que iria sair de férias e por isso não tomou : e

conheçimento desse documento; QUE o vi'sto de recebimento desse documento é de sua

ex-funcionária Lélia Aparecida de Souza Cardoso Machado, que simplesmente

encaminhava esse documento ao setor financeiro da Superintendência para a inserção no

sistema SIAFEM; QUE anteriormente recebia essas CIs da Ivanete Leite Martins, ou do

Subsedretário de Comunicação Oscar RaIl10s Gaspar, e a sua funcionária protocolava o !: j :

docunfento e. a declarante colocava o seu ~isto apenas como mera formalidade; pois não

tinha conhecimento da operação financeira a ser executada; QUE a declarante foi

exonerada do cargo de Superintendente no dia 2.1.2007; QUE antes de viajar para

Cuiab~T, a declarante repassou o seu serviço ao atual Secretário Osmar J erônymo, .'

tendo linclusive sido apresentada à nova: Diretora-geraI de Administração e. Finanças ; 1 :

Guiomar Emília Archondo de AIiaga; QUl!) a declarante nunca teve contato corri os donos

se recordando de apenas uma 'Vez em que foi procurada por Ricardo Nabhan,

Inquélilo Civil n.00112007 - Declarações Rosely de Barros Lavarda 5


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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES ~

1~J proprietário" da agência ZN Publicidade, que queria informações sobre uma dívida d~ Governo Wilson Barbosa Martins, empenhado e não pago, segundo ele; QUE a declara~" '-"~?f\

" íf'- Co r,! uY' disse a ele que procurasse a Procuradora do Estado Sara Filgueiras para tratar sobre es~e o. ,. 3.03-

\ f-IS.·_- 6. assunto; QUE deseja esclarecer que a Superintendência de Administração e Finanças e~;;;:.;--:

um órgão" de mera instrumentalização dos documentos fisicos e eletrônicos da parte

financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Governo, que não tinha nenhum

poder decisório sobre o que iria gastar e como gastar, relativos aos contratos de O 3 4 3 publicidade; QUE todos os atos administrativos da Superintendência eram autorizados

pelo Subsecretário de Comunicação ou então pelo Secretário de Estado, embora não tenha

• certeza se todos os atos referentes a publicidade eram de conhecimento do Secretário Raufi

Marques; QUE não tem conhecimento se o Deputado Paulo Duarte continuou tendo

•

• •

;

influê~cia no setor de publicidade de Governo, após a sua saída da Secretaria; QUE o

contrat~ firmado com a empresa E. F. Laboratórios e Canal Zero Sonorizações ficavam sob , :

a guarda da Coordenadoria de Finanças da sua Superintendência; QUE 'não tem , , , '

conhecimento da existência de contrato finnado entre a Secretaria de Estado de Governo f :

com a;empresa Macarena Vídeos Ltda.; QUE tem conhecimento que a empresa E. F.

LaborJtórios utilizava as dependências da Sbbsecretaria de Comunicação, especificamente ! . t , . "

no setor de laboratório e fotografia para d~sempenho de suas funções contratuais; QUE , , ,

alertad~ pelo Analista de Controle Inte~o Odail Antônio de Almeida, a declarante , . ~ i .

detenn,inou aos representantes da empresà E. F. Laboratórios a retirada do :ramal do I ·i ,

Governo do Estado que era utilizado pela empresa. Nada mais para constar, eu _" ..;.' __ _

Thaís de Oliveira Carvalho, Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que depois de

:;1I;~l4.nr)epte assinado .

--r ,ROM':ANTÔN O MARTINS SOTTORIV A

~wancl(;(. ROSELY DE BARROS LA VARDA Declarante

Inquérno Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de Barros lavarda

Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOESí t{/I6


#/ TERMO DE DECLARAÇÕES c-.. h:iC~

~v 3IN, fls,>-" c. __ .

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 14hO ,_.:;::::::,:::;;::::.-.. ·.'r·-


Campo Grande/MS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottoriva, compareceu a Sra. ANGÉLICA PEREIRA RA VAGNANI, para prestar

declarações nos autos de Inquérito Civil n. 00112007, em trâmite nesta Promotoria de 0345 Justiça,

OUAUIFICACÃO

O declarante, mediante o; compromisso de dizer a verdade e ,advertido

sob as' penas da lei, inquirido, respondeu: QUE a declarante é bacharel em Direito, mas

não está advogando, e é Gerente de Projetos sendo sócia da Empresa Master Case Digital

Business Ltda., juntamente com seus sócios Wilson Bento e Alcir Abuchaim, com sede na

Rua p;eixe Vivo, n. 160, Carandá 11; QUE em 1999, a declarante exerceu cargo

comis~ionado de assessoria juridica da Sec~etaria de Estado de Fazenda, época ,em que o

Secretãrio era o atual Ministro do Planejamento P emardo; QUE após a saída de

Inquérito Civil n. 001/20. - r ções Angélica Pereira Ravagnani


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..

•



. -VI ~ Paulo' Bernardo, assumiu a Secretaria de Estado de Fazenda o Deputado Estadual Paulo /;j./' Duarte; QUE a declarante foi mantida no cargo comissionado, pois estava cuidando do F( projeto PROMOSEF, do BID; QUE mesmo com a saída de Paulo Duarte, a declarante _

continuou assessorando a parte jurídica da Secretaria de Fazenda com o Secretário J~ÍL~~~ Ricardo Pereira Cabral; QUE em 2002, a declarante foi convidada por Paulo Duarte pJt-~:;~k::;;;:;;:; ajudar na estruturação da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, uma vez que estê"

órgão havia ganhado um status de Secretaria, ao contrário da situação anterior que era

apenas a Casa Civil e Militar; QUE foram instituídas na Secretaria de Coordenação-Geral,

cinco Subsecretarias, e, salvo engano, duas Superintendências; QUE a Superintendência de

Apoio Administrativo Operacional, que era responsável pelo setor administrativo e

financeiro da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, tinha como Superintendente o

servidqr Antônio Carlos Pereira Ratier, e salvo engano, nessa época a Coordenadora de '.

Apoio ;Administrativo e Operacional, era a servidora efetiva Vera Helena Ferreira; QUE .1 .

depois l da exoneração de Antônio Carlos Pereira Ratier, a declarante assumiu a !

Superiptendência de Apoio Administrati,-:o Operacional, que passou a denominar-se . '

Superijüendência de Administração e finanças - SAF, atual Diretoria-Geral de { . .

Administração e Finanças; QUE assim que assumiu a Superintendência, havia duas f' ..

Coord~nadorias que eram ocupadas pelas: Coordenadoras Rosely de Barros Lavarda e

Maria Tereza Mujica, salvo engano, ambas.ocupantes de cargo comissionado; QUE nessa ,

época IV era Helena Ferreira deixou a Coordenadoria e foi trabalhar em outro setor da /o :. •

Secretima de Estado de Governo; QUE Antônio Carlos Pereira Ratier foi exonerado, pois ; , .

tinha àpenas cargo comissionado; QUE a Superintendência de Administração e Finanças

era um órgão de apoio estrutural a toda a Secretaria de Estado de Governo, não tinha

subordinação em relação às Subsecretarias, e em se tratando dos contratos de publicidade a

0346

• declar~nte somente atuava quando houvesse o pedido e autorização do Secretário de

Estado. de Coordenação-Geral; QUE o ordenador de despesas era o Secretário de Estado, "t ~ :

que na gestão de Paulo Duarte foi delegado para o seu assessor Nelinton Braff, e já na

época do Secretário Raufi J accoud Marques, a delegação para ordenação das despesas

ficava a cargo de Salete Terezinha de Luca; QUE a Superintendência tinha sob seus

cuidados o protocolo-geral, a manutenção do prédio, ,. , ~ ..

transpórtes, financeiro das despesas de custeio e contratuai , Q . ,

Inquérito Civil n, 001/2007-.c:::----b-'::..-::..------

arifado de 'consumo,

a declarante tinha duas \

gélica Pereira Ravagnani V\ Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande!MS - CEP,: 79002-190

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31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E. DAS FUNDAÇÓES

1111 Coordtmadorias, sendo que uma era de apoio e finanças que cuidava das compra~ relacionadas ao custeio da Secretaria de Estado de Governo, cuja responsável era a Maria ' __ -':;'

,. . rCr'AlO\I\Pn Tereza; JA na Coordenadoria de Contratos e Convênios, a declarante tinha designado a:' ~t~ __ \ p,,······--C . servidora Rosely de Barros Lavarda; QUE os processos relativos aos contratos q~~:._ .... -'--publicidade ficavam sob a guarda da Coordenadoria de Contratos e Convênios, com

exceção das peças publicitárias que dariam suporte às notas fiscais das agências, tais como

camisetas, faixas, folders; QUE esses processos tinham uma tramitação intensa entre a

Coordenadoria e a Subsecretaria de Comunicação, e neles constavam apenas os contratos,

os termos aditivos, as notas fiscais, as campanhas do tipo brienfing, ou seja, a descrição O 3 4 7 das campanhas que seriam ou foram desencadeadas; QUE as notas fiscais que vinham da

Subsecretaria de Comunicação, referentes aos contratos de publicidade, diretamente para a

Superi?tendência de Administração e Final)ças, tinham analisados seus aspectos formais , .

quanto!à validade, de eventuais dívidas coI11 INSS e Fundo de Garantia e, principalmente,

o 'ate~to' subscrito por dois servidores da Subsecretaria de Comunicação; QUE já j ;

aconteceu de algumas vezes devolver as notas fiscais, por meio de Comunicação Interna -

CI, no:caso de falta de 'atesto', ou com certidões vencidas de INSS, Fundo de Garantia,

etc.; QUE não cabia à Superintendência de Administração e Finanças verificar se os , serviços de publicidade haviam realmente sido executados pelas agências de publicidade;

r ~ QUE, 'salvo engano, quando a declarante estava saindo da Superintendência de

Administração e Finanças, quando ainda era o Secretário Raufi Marques, ali estava sendo

instalada uma Unidade de Controle Interno, e uma analista de controle interno estava

iniciando seus trabalhos ali na Secretaria de Estado de Governo; QUE não havia uma sala

para il)stalar a Unidade de Controle Interno; QUE se recorda do contrato fimiado pela

Secretaria de Estado com a empresa E. F. Laboratórios Ltda., de propriedade de Ernesto

Franco; QUE havia um laboratório fotogfáfico do lado direito da entrada da sala do

Subsectetário de Comunicação, do lado op'osto havia um estúdio de som e de redação; ;" ;

QUE J;\rnesto Franco era visto sempre cqm o ex-Governador do Estado Jose Orcírio v " . Miranda dos Santos, e salvo engano, até eih viagens; QUE a declarante viu várias vezes

Né1cia Rita da E. F. Laboratórios Ltda. na Governadoria; QUE a exemplo dos contratos de

publicidade, as notas fiscais da empresa E. F. Laboratórios da. eram recebidas peta

Superintendência, e a exemplo das notas fiscais de publi

! Inquérito Civil n. 001/2007 - O es. ngélica Pereira Ravagnani


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rv1.~ . formais e fiscais; QUE não sabe se havia fotógrafo de carreira de Estado na Governadoria /Y na época em que assumiu a Superintendência; QUE também tinha conhecimento da?Q

utilização da ata de registro de preço para prestação de serviço de sonorização, telão, d::.at::.::a~-:::-;-,:_,;;~

h I I . Uh· ~rCAID\APA s OW, etc. pe a empresa Cana Zero Sononzação; Q E não tem con eClmento ,Olá".:.--3!3 _ existência de contrato entre o Estado e a empresa Macarena Vídeo; QUE conheceu Ivanéte _~-

\

Leite Martins, pois ela trabalhava na Subsecretaria de Comunicação; QUE se recorda que

quando a Superintendência tinha qualquer assunto relacionado aos contratos de

publicidade, a declarante ou seus servidores tratavam diretamente com Ivanete Leite O ? Martins, ou com José Roberto dos Santos; QUE a Subsecretaria de Comunicação tinha ~ 4 8 uma espécie de setor financeiro e acredita que José Roberto dos Santos era uma espécie de

Chefe de Gabinete de Oscar Ramos Gaspar; QUE ligava diretamente para Ivanete Leite I ,

Martin~. para reclamar de uma determinada nota fiscal, ou paraJosé Roberto para reclamar

sobre ulna certidão, apenas a título de exemplo; QUE não tinha conhecimento que Ivanete ! ..

tinha um sistema de contabilidade paralelo, : referente aos contratos de publicidade; QUE

exibidos os Apensos V, VI, VII e vrn dos autos de Inquérito Civil n. 00112007, onde

aparece; um sistema contábil extraído do pai/ drive da ex-servidora Ivanete Leite Martins,

esclare<Íe que não tinha conhecimento; QJE acredita que o valor fixo pago à agência

NDEC era em função dela acompanhar diariamente a agenda do Governador do Estado, e

ela tinha várias equipes de filmagens para tanto; QUE na época em que atuou na

Superintendência, se recorda de 'quebrar' as PDs. em valores menores, em função de

déficit financeiro no Tesouro Estadual; QUE não vê como ilícito a quebra de. PDs, pois : >

tinha como objetivo viabilizar os pagamentos em função da indisponibilidade de caixa,

entretanto essas PDs tinham que ser quebradas mediante SOli~ formal com

autorização do Secretário de Estado. Nada mais para constar, eu Thaís de

Oliveira, Carvalho, Oficial de Secret a, el o presente termo, que depois qe lido e f

achado conforme, segue

RTINS SOTTORIV A

Inquérito Civil n. 001/2007 - Declarações Angélica Pereira Ravagnani 4

Rua da Paz, 134 - ~eL: (67) 3313-4691- Campo GrandefMS - CEP.: 79002-190

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•

•

m GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL # SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO ~. Í" SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO I \ c.s;'j'1l;'ry .

dY ............ T-( í a::--r JUSTIFICATIVA

~~~~ fe-pp(/~-1-

~ r '7;XO C· fo ~.ft .J-., ~~' d;l/~ o v /, óJ

Declaro para devidos fins de aquisição de bens que eu Maycon Ferreira Ri . '·~L

do prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da Subse e

de Comunicação/Gabinete no dia 22 de dezembro de 2006, o equipamento' abaixo

relacionado:

.• 01 CPU AMO Sempron;

• 01 ~onitor de 15" - Philips;

• 1 teClado;

• • 1 mÇluse;

• 2 caixinhas de som , , • 1 estabilizador SMS - Evolution 3L.

.. , ;

0349

Pois os r,eferidos móveis não são patrimônios do Governo, os mesmo são de

propriedad~' particular procedente de minha residência para uso provisório no referido

órgão .

Campo Grande, 22 de dezembro de 2006 .

•

_,0 •••••••• -, " •• -._-.,,",~~'.

CO

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•

•

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ~ SECRETARIA DE ESTADO DE C00I!DENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO 0 J ___ -SUBSECRETARIA DE COMUNlCAÇAO - ~tí· _

AUTORIZAÇÃO

''''I\?I\ Ccr';'~'t L,; r-\C':.-3-[~

I _-::~ ~

O') r:: O· , vv

Autorizamos, retirada de bens patrimoniais abaixo relacionados do prédio da Secretaria

de Estado d~ Coordenação-Geral do Governo - Subsecretaria de Comunicação/Setor de _i I

4, •

,ádiO, pertepcentes à produtora Canal Zero Sonorização.

• 01 microfone e cabeamento;

• 01 Caixa de som TOP-100;

• 01 Pedestal;

• 01 Pré Cygnus - cód. 0248; ':

• 01 Cd'TEAC;

• Deck Duplo TEAC - cód.0210;

• 01 tela;

. - ,.

• t:P~ ____

Oscar' Ram~~áspar

Subsecretário de Comunicação


irtid Clá di Age~s 'vo I SECOGE

Matrícula n' 393,614-1

CO

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•

•

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO II SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 2--/1

q-~c'-"J'I~J?I', V ~\ \J .. ""' :\tt--'

\ : 'd.·. -<-~.J AUTORIZAÇÃO \;:.::.:-..;;.::.::.'.' ..

Autorizamos retirada de bens patrimoniais abaixo relacionados do prédio da Secretaria

de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da Subsecretaria de Comunicação dOa '? "'1 d;:)

Setor de Rádio pertencentes a Marcelo dos Santos Abrão .

• 01 teclado;

• 01 CPU com gravador de CO e leitor de OVO. , • ' I Pois os referidos móveis não são patrimônios do Governo, os mesmo são de

f propriedage particular procedente da produtora Macarena Vfdeo Ltda." para uso

provisório no referido órgão.

i j


SUl~e~crEltar·lá de Comunicação - Coordenador

CO

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•

• ()

• •

c

• •

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COM'uNICAÇÃO ~-V&

AUTORIZAÇÃO

.'~' ..

~~~ ---.. /'V'~~~1·1··",1 ;,\Pt-..~.

\~Cc"tl_j \H" ... -~-f./ 'l, _.~ \,~ .. -

0 ')5 0 .J ~

Autorizamos retirada de bens patrimoniais abaixo relacionados do prédio da Secretaria

de Estado ,pe Coordenação-Geral do Governo - Subsecretaria de Comunicação/Setor de

Rádio, pertencentes a produtora Macarena Vídeo LIda. - Marcelo dos Santos Abrão .

• 01 mesa Tascan M-216;

• 01 teclado, 01 mouse e 02 (duas) caixinhas de som;

• 01 çPU - Power PC Macintosh; "

• 01 Monitor de 15" Sova Data - Ref. 067; 'i

• 01 Monitor de 17" Power Macintosh Apple;

Campo Grande, 21 de dezembro de 2006 ..

dj~ o,ca~os Gaspar

'subsecretário de Comunicação

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•

• • •

• •

""~'" ~ , ;: .'

n ;,._,

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO '2.'2}

;;:l-

JUSTIFICATIVA

0.353

Declaro para devidos fins de aquisição de bens que eu Carlos Valéria da Costa e Souza,

retirei do -prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da

Subsecretaria de Comunicação do Setor de Publicidade no dia 19 de dezembro de

2006, o eqlJipamento abaixo relacionado:

• 01 GPU-Athlon 1.5-HD 15; , ;{

• 01 mouse; , • 1 teblado;

• 2 clixinhas de som.

;: Pois os referidos móveis não são patrimônios do Governo, os mesmo são de

i propriedade particular procedente de minha residência para uso provisório no referido

órgão.


/'i fl- ~ -. / (~ .: ~,., / ~ "j~tn (}Ji,Jc fi 613 '. Jk

CarlOs Valério da Costa e Souza MatrIcula: 7170703

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO . .j

'2.2,

~~Iit"~" \. '-.\ '-'-\.'- '\

~. 1 ,""'t~!;.PA r.C r\. ,~)]) ':ir

'~, 3L~-· JUSTIFICATIVA t;~-;;~

0354 Declaro para devido fins de aquisição de bens que eu Nélcia Rita Cardoso de Andrade Franco, retirei do prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da

I, ., Subsecretaria de Comunicação, do Setor de Fotografia, no dia 12 de dezembro de 2006 • os seguintes materiais:

•

•

• 03 cadeiras giratórias com rodas com estofado azul; • 1 cadeira branca e 1 mesa redonda de acrílico; • 2 Ii~eiras grande na cor cinza com tampa; • 1 Ii~eira pequena na cor cinza (sem tampa); • 1 e~pelho médio; • 6 qpadros com molduras e vidro; • 1 qúadro sem moldura; • 1 m'Onitor DAEWOO; • 1 armáriO preto de madeira, com duas portas pequenas; • 1 cilixa com caneletas (materiais diversos de instalação informática); • 1 e~tabilizador; : • 2 t~c1ados; . • 3 caixas com fios elétricos e tomados.

:~ ;

Pois Jk mesmos são de propriedade i particular procedente do labor~tório E.F. Laboratórios e Fotografias Ltda., para uso provisório no referido órgão.

l I, " Campo Grande, 12 de dezembro de 2006.

Nélcia 'Rita C d 50 de Andrade Franco E.F. Laboratórios e Fotografias Ltda.

l " II

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

JUSTIFICATIVA 0355

c' • Declaro para devido fins de aquisição de bens que eu Ivanete Leite Martins, retirei do

prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da Subsecretaria de li

Comunicação no dia 06 de dezembro de 2006, uma mesa de ferro de centro na cor . ,

epreta e u~ puff amarelo com rodinhas, P?is, os referidos móveis não são patrimônios do

Governo, Os mesmo são de propriedade particular procedente de minha residência para U :,

uso provisório no referido órgão.

•

I 1I

i I .

:)

~ Ivanete Leite Martins Matrfcula: 8584983

I , ;.. 11 ~ !

;;

; :

Campo Grande, 07 de dezembro de 2006. \~ " i

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• •

• •



Oficio n.o 394/2007/31" PJ

Senhora Promotora de Justiça: 0356

. Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento e providências

que ientender necessárias, cópias dos seguintes documentos: ~ ~. " 1) declarações de Cordon Luiz Capaverde Júnior e de Odail Antônio de A1meid~ / .,

(auditores de controle interno da Auditoria-Geral do Estado); L._ 2) declarações de Adenir Dias, Roney Barbosa Martins, Vera Helena F~rreira e João

Braga da Silveira (servidores da Secretaria de Estado de Governo);

3) declarações de Rosely de Barros Lavarda e Angélica Pereira Ravagnani (ex

Superintendentes de Administração e Finanças). '. í-: I· t·

apreço e estima .

, , ,I

l/

A S~a Excelência a Senhora DRA. JISKIA SANDRI TRENTIN Promotora de Justiça

/

externar minhas elevadas considerações de

Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO

NWa

Rua da Paz, 134-Tel.: (67)3313-4691-CampoGrande/MS-CEP.: 79002-190

CO

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• •

• •



Inquérito Civil nO 00112007 Assunto: Contratos de Publicidade

TERMO DE DELffiERAÇAo

0357

Para fins de instrução destes autos de Inquérito Civil, em face da

referências nas declarações, determinamos as seguintes providências:

" a)' a requisição de cópia de todas as Çomunicações Internas do mês de dezembro de '. , .

2006, expedidas pela ex-servidora Ivariete Leite Martins, e do mesmo período daquelas

expedidas pela Subsecretaria de Comunicação; ci, (\.l~. 1,;)00 1

J-b), a requisição dos contratos e termos aditivos firmados com as empresas Canal Zero i

Sonorização e Macarena Vídeo Ltda -Marcelo dos Santos Abrão, durante ia gestão do !', {

Governo José Orcírio Miranda dos Santos, por intermédio da Secretaria de Estado de

Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo, bem como informações

sobre a situação atual deles no atual governo, e ainda a forma como vem sendo prestado

esses serviços;

c)i; notificação dos ex-servidores Antonio Carlos Pereira Ratier e de Maria Luzia

Oliveira Rosa, lotados na antiga Superintendência de Administração e Finanças, atual

Diretoria-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo,

solicitando ao DAEX o endereço dos notificados;

Rua da Paz, 134-Tel.: (67)3313-4691 de!MS - CEP.: 79002-190

CO

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3" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

e) Junte-se como anexo os documentos remetidos pelo GAECO por intermédio do .-"',..--.... ';".."';:",

Oficio nO 298/2007/GAECO-UNICOC, para investigação em separado,

gráficas SERGRAF e GRÁFICA QUATRO CORES; A r-.'·,oJX ~ f) Após, voltem-nos conclusos.

nho de 2007.

GILBERTO ROBALINHO DA SILVA Promotor de Justiça

MARcos FERNANDES SISTI Promotor de Justiça

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Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190

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Oficion.' 406/2007/318 PI Campo Grande, 29 de junho de 2007.

Senhor Secretário de Estado

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I L--_ t~:;;;::;:-..::;:-;;,;;;.--"

0359


instaurado para apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado por , servidores da antiga Secretaria de Estado de Coordenação, solicito cópia dos seguintes

documentos: , , i 1) cópia completa do processo ad~inistrativo referente ao contrato firmado com a

, , l

empresa Canal Zero Sonorização Ltda., contendo todos os termos aditivos, os

pareceres jurídicos, os empenhos, notas de liquidação, os pagamentos,

devidamente numerados e autenticados;

i 2) cópia completa do processo adininistrativo firmado com a empresa Macarena

Vídeo Ltda - Marcelo dos Santos Abrão, contendo todos os termos aditivos,

os pareceres jurídicos, os empenhos, notas de liquidação, os pagamentos,

devidamente numerados e autenticados;

de apreço e estima . Aproveito o ensejo para e ~ar minhas elevadas considerações

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A Sua Excelência o Senhor OSMAR DOMINGUES JERÓNYMO S~'cretário de Estado de Governo Nesta


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Grampo público i Gravação de entrevista sem autorização serve como prova I'

Por sugerir, em entrevista a um jornal, que o antecessor tinha Aids, um prefeito foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais. A decido é da 91 Câmara Cfvel do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou como prova a gravação da entrevista com o prefeito de Candelárla (RS), divulgada em um jomal de Santa Cruz do Sul (RS).

Com base na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Jusüça, o desembargador Odone Sangulné, relator do caso, considerou legal a gravação da entrevista como prova. Segundo ele, a Constituição veda a interceptação, quando um terceiro faz a gravação sem o consentimento dos que participam, de fato, da conversa.

Mas não foi o caso do prefeito, já que ele falou com os jornalistas, sabendo que se tratava de uma entrevista. "Ora, o réu chega a perguntar aos seus Interlocutores: 'quem faz a impressão para vocês? Gazeta?", afirmou.

A 9' Cãmara do T J gaúcho considerou que não havia qualquer interesse público ao divulgar uma Informação do estado de saúde de outras pessoas, sobretudo, uma doença que gera preconceito ie que o ex-prefeito não tem .

O prefeito havia dito que jogou a cadeira do antecessor fora, com medo de pegar Aids, e que levou uma cadeira da própria loja. Ele alegou que não agendou entrevista com a imprensa e que os repórteres não haviam se Identificado, de forma que a , conversa tol'gravada clandestinamente. O argumento não foi: aceito no TJgaúcho. Cabe recurso.

Leia a decisão:

IIPELAçAo CIVEL 70019425313

NONA CÂMARA CIVEL

COMARCA:DE CANDELARIA ~

APELANTEfAPELADO: LAURO MAINARDI

APELANTE/APELADO: ELCY SIMOES DE OLIVEIRA

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os' Desembargadores Integrantes da Nona Câmara , Clvel do Tribunal de Jusüça do Estado, à unanimidade, em desprover 0.,1 0 recurso de apelação e prover o 20 recurso de apelação, para o fim de majorar o valor da Indenização para R$15.000,OO (quinze mil reais), mantendo, no mais, a bem lançada sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.· Marllene Bonzaninl Bernardi (Presidente) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary. , Porto Alegr~, 20 de junho de 2007.

" DES. ODONE SANGUINÉ.

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sangulné (RELATOR)

1. Trata-se de duas apelações clvels interpostas por LAURO MAINARDI'(I' apelante) e por ELCY SIMOES DE OLIVEIRA (2' apelante) nos autos da AçAo DE INDENIZAÇAo por

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i danos morais movida pelo 20 apelante em face do 10 apelante. Inconformados com a d. dectsao do JuiZo a quo que julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar ao autor a Importancla correspondentes a trinta salários minlmos na data da sentença, dai corrigida monetariamente pelo IGPM, acrescida de juros de mora, ã taxa de 12% ao ano, a contar da citação, mais custas e honorários de advogado, fixados em 20% do valor da condenação.

2. Em suas razOes (fls. 170/178), o l' apelante alega que é , cediço que ninguém pode contrair o vlrus HIV pelo simples fato de sentar-se numa cadeira. Diz que o apelante mencfonou apenas a expressa0 ·0 cara que sentava na cadeira·, do que nAo se pode extrair tenha o apefado sofrido danos morais. Assevera que a conversa telefônica ntlo foi autorizada pelo , epelante, tanto que o Compsct D/si< trazido aos autos já Inicia a gravaçAo no melo do diálogo. Alega que foram dois jomallstasa entrar na sala do apelante, um mantinha o diálogo, enquanto o outro o gravava. Aflnma que o slmp/e. fato de tirar fotografia, por ocaslAo da vlsHa dos jomallstas, nao Implica a sua ciência sobre o ocorrido. Sustenta que em momento algum foi agendada entrevista com a imprensa tampouco os repOrteres Identificaram-se, de Ionma que a conversa foi gravada clandestina e ilicitamente. Em tese altemativa, pugna pela redução do valor Indenizatório e pela minoraçêo.dos honorários advocatlclos, arbHrado. em 20% sobre o valor da condenaçAo.

3. Em sua. razOes (fls. 170/178), o 2' apelante pede a majoraçAo do valor indenizatório. Assevera que nAo tem grandes condlçOes financeiras, mas possui patrimônio moral invejável que precisa ser preservado. Diz que o apelado detém condlçOes econômicas compatrvels com a majoraçAo da verba.

I Por fim, requer o provimento do recurso.

i 4. Os a pelados ole racoram contra-razOes (fls. 190/195 e fls. 201/204), postulando o desprovlmento da apelação da parte adversa.

5. Subiram os autos a esta Corte. Dlstribuldos, vieram conclusos,

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sangulné (RELATOR)

Eminentes Colegasl

6. O autor, ex-preleHo do Munlclpio de Candelária, Ingressou com ação de Indenlzaçêo contra o entao prefeito da Cidade, ora réu, em razAo de publicação jomalfetlca datada de julho de 2005, no jornal Autódromo, de Santa Cruz do Sul, em cuja manchete lê-se "Lauro Mainardi critica prefeitos anteriores· e cujo teor relevante ao caso consiste no seguinte, verbls: "( ... ) O PrefeHo falou também de uma mulher que Ioi a PreleHura brigar com ele porque estava na justiça por farta de pagamento de impostos, tudo porque segundo ele, o cara que sentava na cadeira que ele jogou no lixo com medo de pegar AIDS e trouxe a que ele senta da sua própria loja, disse a ela que nAo precisaria pagar e logo que perdeu a elelçao processo de cobrança, e agora ele leva a culpa. ( ... ) O dlficU é fazer dinheiro, gastar qualquer bobo gasta. ( ... ) porque os outro. prefeitos sabiam gastar mas nAo sabiam arrecadar ( ... ): (p. 06 do jomal, exemplar completo ã fi. 23).

7. O Juizo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar ao autor a Importãncia, a titulo de danos morais, correspondente a trlnta salários mlnlmos na data da sentença, dai corrigida monetariamente pelo IGPM, acrescida de juros de mora, à taxa de 12% ao ano, a contar da citação.

8. Em apelação, LAURO MAINARDI contra as suas teses recursais em três pontos: (a) imprestabilidade da prova coletada ao presente caso. tendo em vista a ausência de sua autorizaçêo, para a gravação do diálogo e posterior publicação; (b) ausência de danos morais decorrentes das

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palavras proferidas; (c) excessividade do valor condenatório. Por sua vez, em seus recurso, ELCY SIMOES DE OLIVEIRA pede a majoração da Indenização.

8) D8 81eg8çlo de prov8111clt8

9. A despeito do arrazoado recursal, entendo que a gravação da conversa entre o apelante e os jornalistas foi produzida de forma licita, prestando-se como meio de prova B fim de demonstrar os fatos narrados na exordlal. O registro de diálogo com o fito de comprovar IIlcllo penal e civil praticado por um dos Interlocutores ofenslvo a direito subjetivo do outro serve como prova licita e moralmente legitima.

10. A Jurisprudência do STF e a do ST J consideram licita a gravação de conversa telefônica feita por um dos intenocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último, "aO havendo violação do direito à privacidade (HC 75338/RJ, Rei. Min. Nelson Jobim, 2' Turma, STF, julgado em 11/0311998; RESP 9012/RJ, ReI. Mln. Cláudio Santos, ReI. pI acórdlo Min. Nilson Naves, 3' Turma, ST J, julgado em 24102/1997).

11. Na esfera civil, ainda que a gravação tenha sido feita por um dos interlocutores sem a ciência dos outros, pode ser utilizada como melo de prova no processo, Inexistindo razAo para ser considerada iIIcUa, haja vista que a garantia constUucional refere ... à interoeptação telefônica feita por terceiros (HC 75.338, ReI. Mln. Nelson Jobim, DJ 25.09.98). , 12. Além de nAo configurar Interceptaçêo telefônica, cujo procedimento exige formalidade indispensável, os autos demonstram a ciência do apelante sobre a sua condição de entrevistado naquela ocasiAo, sobre a qualidade de jornalistas das duas pêssoas que Ingressaram em seu gabinete, com quem desenrolou a conversa e sobre a publicação do teor do diálogo. ;<- ;~

13. Ora, o féu chega a perguntar aos .. uslnterlocutores: -quem faz a Impressão para vocês? Gazeta?·, ao que os

'! repórteres r~sponderam que a impressão se realizava em . Cachoeira do Sul. Além disso, a fotografia do apelante, com o

calendário aberto no mês de julho de 2005, mês da publicaçã'o jomalistlca;iem postura Informal, deixa entrever o caráter nAo~ oficiai da fQ\o e corrobora ainda mais a completa ciência do ; autor sobre!o caráter de entrevista dado ao diálogo : posteriorm~nte publicado. Nada há nos autos a conduzir para a utillzaçãq:de fotografia disponibilizada pela sua assessoria! anteriormente à entrevista. Ainda no ponto, também merece ~ chancela aj.ConClusão da sentença no senüdo de que ~a '; audição da;:entrevlsta permite verificar que o gravador esteve: disposto P9110 do réu e distante dos entrevistadores, o que .. seria Incomum em gravaçao dandestina, havendo rufdo de pancadas, :facilmente Identificáveis como batidas de dedos ou caneta sobre a mesa, onde, por óbvio, estava posicionado o gravador.' (1Is. 157/158).

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14. Sobre a questlo, veja .... que a testemunha ANDRÉ ROHDE também foi entrevistada pelos mesmos Jornalistas para a referida edição de julho de 2005 do jomal, afirmando que a conv.'ersa foi gravada e que foi Informado de que se tra:",B de uma entrevista (n. 132). Ademais, CLÉCIO DO i NASCIMENTO (n. 134), diz que, como recepcionista do . gabinete do prefeito, conduziu os dois homens à sala de imprensa. Ora, dificilmente dois cidadãos comuns, senão jornalistas, seriam conduzidos à sala de imprensa.

15. Portanto, a gravação foi revelada pelos jomalistas, quando da sua execução. Na esteira desse raclocfnio, ela douto aresto do colend~ Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. lomlsslsliGRAVAçAO DE CONVERSA TELEFÓN/CA. : DIVULGAÇAO PELA IMPRENSA. VALIDADE DA PROVA.: (omlsslslj'Allnea 'c'. Este Superior Tribunal de Justiça vem Prestigiando 8 tese de que a gravaçlo de conversa te/efOnics por um dos interlocutores nlo é interceptaç60 teJemnlca, sendo licita como prova no plDC6SSD penal.

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(om/ssls) .o'

16. No mesmo dlapasAo, voto exarado pelo Oes. Marco Aurélio dos Santos Caminha, nos autos do Agravo de Instrumento nO 70?0626.5B21, abaixo transcrito:

"A declsIJo 8gr8v8d8 no qU8 t8nge Il 8utorlZ8ç10 p8ra degr8v8r 8 fita magnátic8 juntada pels Butora na açlo de Indenlzsçlo proposta, nlo fere norm8 constitucional ou InfrBconstltucionsl. A proV8lmpugn8d81111c1to, pois nlo conflgur8 InV8slo de privacidade ou intimidade do recorrente, pressupostos insffedáveis para atribuir-se B pecha de lficltude ,é prova.

A grBV8çlO felt8 pe/8 p8rte 8utora, de dlllogo m8nUdo com o proposto d8 p8rte dem8nd8d8, configura simples registro d8 conversaçlo havida entre os locutores. Nlo pode ser considerada como prova obtida de fOrma subreptfrJa ou por slmu/açlo, com via/afIo do direito constitucional de priv8c1d8de.

Doutrln8fJdo sobre o uso legItimo da gravaçlo magnátlc8 como melo de pro1I8, ensln8 HUMBERTO THEODORO, em 8rt1go publlc8do n8 RJTAMG 51/25, clt8do pel8 5" CSm8ra CI1I81 do TAMG, 80 ensejo dojulg8mento do AI 185.338.5, ecórtllo publicado n8 RJ 218/87 que: -nlo é 8 grevaç'o magnátfca, em si, um ato Imoral ou iI/cito. O que nlo se tolera é o seu emprego.'de maneira clandestina, com violaçlo da garantia de In~mldade e de sigilo tolaf(mlco, ou da qualquer outro sigilo legalme"to tutolado".

A Onalidade da garantia constitucional de que nenhuma prova senl produzida no processo se ob6da por melo IIlclto, nlo 11 restringir o emprogo da fIlcnlc8 na produçlo da provajudlclal, mas de conciliar o desenvolvimento tecnológico, tio almejado por todos.

O que a Constituiçlo veda á a Inferte"ncia de terceiro no dld/ogo, sem a aceltaçlo dos interlocutores. Aquilo que se denomina de Interceptaçlo, dando azo li gravaçlo clandestina. Mas a conversa regular entre duas pessoas, am livre expresslo de pensamento, admite grsvaçlo por uma das pertes".

17. Neste passo, reconheço como legitima a prova ensejadora do alegado dever de Indenizar do réu.

b) Dos pressupostos da responsabilidade civil

18. A contenda funda-se na discussão quanto à existência de responsabilidade civil extracontratual, em virtude de lesA0 a direito subjetivo do autor ELCY. Presente o nexo de causalidade entre a conduta culposa/dolosa do demandado LAURO e o constrangimento sofrido pela apelante, surge o dever de Indenizar os danos morais por esta suportados, consoante as regras consubstancladas nos artigos 186 e 927 do CCI2002.

19. Considerando que O dano moral refere-se à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a conseqUência do

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dano encontra-se Inslta na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas. Nessa perspectiva, para aí. demonstraçao do dano moral basta a realizaçAo da prova do ! nexo causal entre a conduta Indevida e o resuttado danoso. Culda-5e de hipótese de dano moral In re Ipsa, que dispensa a comprovaçêo da extendo dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Nos mesmos lindes, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. DANO MORAL. ( .. .). A jurisprud6ncla dest8 Corte estl consolidada no sentido de que, na concepçlo modema do ressBrrimento por dano moral, prevalece a responsabillzaç4o do agente por força do simples fato da vlolaçlo, de modo a tomar-se desnecess'lia a prova do prejulzo em concreto, ao contnlrlo do que se dI quanto 80 dano materlal. ( .. .) ReculSo

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nlo conhocido".(RESP 556200/ RS ; Rocurso Espocial 200310099922-5, Quarta Turma do ST J, Ro/ator Min. Cosar Asfor Rocha (1098), Data da Doeislo 2111012003, DJ Dota:19/1212oo3 PG:00491).

20. No caso, patente que 8 menção do demandado de que ~o cara que sentava na cadeira que ele Jogou no lixo com medo de pegar AIDS e trouxe a que ele senta da sua própria loja" refere-se ao autor, prefeito municipal na gasta0 anterior é do réu e quem sentava 'naquela cadeira' antes dele. É notório que o virus HIV nao é transmitido pelo simples contato fisico, deixando subjacente, nas palavras do réu, manifesta carga preconceituosa aos acometidos pela doença a, sobretudo, maculando a honra subjetiva e objetiva do autor porque ele nao tem AIDS (fi. 27).

21. Em caso semelhante, já reconheci a presença de danos morais a quem tem a sua Intimidade violada em publicação jomalistica que noticia, verdadeira ou falsamente, ser o autor portador do vlrus HIV (Apelaç!o Clvel n. 70014534747). Isso porque tallnformaç!o desborda do direito à livre manlfestaç!o do pensamento, ausente quatquer Interesse público na veiculação do estado de saúde do autor, mormente em se tratando de doença que gera preconceito e diserimlnaç!o perante à $Ociedade.

\ ~ c) Quantum indenizatório

22. Nestes lindes, em relação ao quantum indentzatório, registro que o mesmo deve representar para a vitima uma satisfação :capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento Impingldo. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidao para proporcionar tal satisfaç!o em Justa medida, de modo que "não signifique um enriquecimento sem causa para a vitima e produza Impacto bastante no causador do mal a fim de dlssuadi-Io de novo atentado.

':'j 23. De outra banda, Importa salientar que a compensaç!o pelo prejutzo moral não deve acarretar enriquecimento indevido. A propósito,:""~m propriedade, asseverou o eminente Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana: Indonlzaçlo por dano moral nlool pldmlo, n'o devendo tomar mais atraente o seu ganho do que a in.xistdncia do fato (Ap. n' 70000180133,10' Cllmara CI'.I do T JlRSI J. 28110/1999).

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24. Neste/quadrante, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente ~ análise de culpa ou d~lo • devem ser perquiridos para a justa doslmetria do valor Inl:Jenizatórlo. No ponto, o autor teve exposta sua ; Intimidade; ao lhe ser aventada a possibilidade de portar o vlrus HIV) 'A entrevista foi destinada a colher InformaçOes sobre a gestão financeira de recursos da prefeitura, com ~ eventual patroclnlo municipal ao concurso de MIss Rio Grande do Sul. Neste passo, nem mesmo o assunto encabeçado nó diálogo JU$tiflcaria • ofensa grave propalada pelO réu. O dolg do demaripado em atender moralmente o autor ficou " caracterIZado. As condiçOes econômicas das partes Indicam estabilidade compatfvel com o valor condenatório razoável fixado na sentença .

25. Ponderados tais crttérios objetivos, o valor de trinta salários minimos.Ra data da sentença (08 de janeiro de 2007, quando o SM valia R$350,00) totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentQs reais), a titulo de Indenização, merece majoraçêo para ate,,~ar as conseqOênclas causadas à honra da pessoa do otendldo, não significando um enriquecimento sem causa para a vitima, punindo a responsável e dissuadlndo-a da prática de novo atentado. Neste passo, fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os consectários legais fixados na sentença.

26. Sucumbente o demandado, condeno.a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocaticios ao patrono da autora, arbitrados em 20% (dez por cento) do valor da condenação, levando--se em linha de conta os preceitos dO,art. 20, § 3',.allneas a, b e c, do Código de Processo Civil. No ~ ponto, os causldlcoe do autor conduziram a causa com zelosa diligência', de acordo com a natureza singular da demanda.

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d) Dlsposi~vo I V. Ante o exposto, voto no sentido de desprover o 1D recurso de apelaçao e prover o 2° recurso de apelaçAo, para o fim de majorar o valor da Indenização para R$15.000,OO (quinze mil reais), mantendo, no mais, a bem lançada sentença.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (REVISOR) - De acord.o.

Oes.' Marllene Bonzanlnl Bernardi (PRESIDENTE) - De acordo.

DES.' MARILENE BONZANINI BERNARDI - Presidenle -Apelaçao Clvel n' 70019425313, Comarca de Candelárla: "I' APELO DESPROVIDO. 2" APELO PROVIDO. UNÂNIME."

Julgador(a) de I' Grau: GERSON MARTINS DA SILVA

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Inquérito Civil n° 00112007 (Apenso IX) Assunto: SERGRAF - Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda .

Para fins de instrução destes autos de Inquérito Civil, em razão

de irregularidades nas notas fiscais da empresa SERGRAF - GRÁFICA E EDITORA

QUATRO CORES LTDA., determinamos as seguintes providências: ,

a) Solicite-se junto da Secretari~ de Fazenda do Município de Campo Grande,

informações se as notas fisclis emitidas pela empresa SERGRAF - Gráfica e i

Editora Quatro Cores Ltda., eStão cadastradas no Fisco Municipal' para fins de

pagamento de ISS, bem como outras informações que entender pertinentes;

b) Solicite-se da Secretaria de Estado de Governo, as notas fiscais originais de

2005 e 2006, emitidas pela empresa SERGRAF - GRÁFICA ~ EDITORA I '

QUATRO CORES LTDA., contratadas pelas agências de publicidades para

prestação de serviços de publicidade ao Governo do Estado, assim como os

orçamentos originais dos demais fornecedores que fazem parte do mesmo

processo daquelas notas fiscais originais;

! . , c) Requisite-se da empresa GRAFICA ELDORADO da cidade de liberaba-MG, ;

"

informações sobre a confecção de lO (dez) blocos de notas fiscais em nome da

SERGRAF - GRÁFICA E EDITORA QUATRO CORES LTDA., informando

tratar-se do PMUY 010438/2005 em 07/04/2005 até 07/0412007;

d) Notifiquem-se os representantes legais das empresas GRÁFICA 'pONT

GRAFSCREEN, SERGRAF- GRÁFICA E EDITORA QUATRO C

L TD A., para prestarem declru;ações nest toria de Justiça;

Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4691-Campo - CEP.: 79002-190 ~

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zy Y::' e) . Junte-se cópia deste tenno e os demais documentos no Apenso ~ ..

empresa SERGRAF - Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda.;

, Campo Grande, 29 junho de 2007.

MARcos . TINS SOTTORlV A

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~:'-:C==:::J de Justiça

GILBERTO ROBALINHO DA SILVA Promotor de Justiça ,

MARcos FERNANDES SISTI Promotor de Justiça

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Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 Campo GrandelMS CEP.: 79002-190

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Sindicato das Agências de Propaganda de MS

Campo Grande, MS, 29 de Junho de 2007 OF.048/2007

Ao RTO ROBALlNHO Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Promotor de Justiça 31 a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações Atl. Dr. Marcos Antonio Martins Sottoriva 31 0 Promotor de Justiça ~esta '

REF. OFICIO N° 352/2007/31apJ

Prezados Senhores:

Conforme solicitação de V.Sas., segue em ane~o a Tabela de Custos Referenciais para Serviços de Publicidade para o Estado de Mato Grosso do Sul, referente aos anos de 200 I e 2004 .

':::;;:,--JII'tlt[uerley Bernardo • P sidente

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'. Ru~' Antonio Maria Coelho, 3876 - Bain:o Santa Fé - FonelFax: (67) 3326.9344

CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS - E-mail: [email protected]

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TABELA DE CUSTOS REFERENCIAIS PARA SERViÇOS DE PUBLICIDADE

SETEMBRO DE 2004

TABELA EM R$

Planejamentos:

Planejamento de Ações Promocionais Planejamento de Comunicação Planejamento de Evento Planejamento de Marketil}& Planejamento de Mídia

Total R$ 6.000,00

R$ 9.000,00 R$ 7.000,00

R$ 16.000,00 R$ 3.600,00

• Materiais Institucionais: ~~~~P~~~a~~--~~~~~~~~~--~~~

CriC!ção Finalização Total Cartaz I ristitucional Identificê!ção Coorp.ExternaFachada Frota (1 .\leículo) Logomarca Institucional Logotipo! Institucional Manual de Identidade Visual fp/páginã) Newsletter/House Organs(p/ páQina) '!

Nome .: Papelari~: co~osta ~or 6 j)e~as Papel dei embrulho/Presente Portifólio:(por páQina) Reformulação de

• logomarôallogotipo RelatóriO; de Diretoria (por :página) ;; Slogan I,: Totem i> Etiqueta

1.440,00 3.500,00

910,00 4.480,00 3.360,00

630,00 i

630,00

2.520,00 2.100,00 1.120,00

600,00 2.89°,00

i

560,00 l

1.120,00 1.050,00

1.260,00

960,00 R$ 2.400,00 1.500,00 R$ 5.000,00

390,00 R$ 1.300,00 1.920,00 R$ 6.400,00 1.440,00 R$ 4.800,00

270,00 R$ 900,00

270,00 R$ 900,00

1.080,00 R$ 3.600,00 900,00 R$ 3.000,00 480,00 R$ 1.600,00 400,00 R$ 1.000,00

1.200,00 R$ 4.000,00 !

240,00 R$ 800,90

480,00 R$ 1.600,00 450,00 R$ 1.500,00 540,00 R$ 1.800,00

/ Rua Antonio Maria Coelho, 3876 - Bairro Santa Fé - FonelFax: (~t7) 32 9344 CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS, E-mail: [email protected] , , , . t

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Sindicato das Agências de PIODa! ndadeMS Mídia Eletrônica:

Total Spot até 60" R$ 1.300,00 Jingle até 60" R$ 1.800,00 Filme / VT até 30" R$ 3.200,00 Filme / VT até 60" R$ 4.500,00 Filme / VT Ofertas R$ 1.600,00 OVO Audio Visual I Documentário: Por minuto R$ 2.000,00 Assinatura / Vinheta Eletrônica R$ 3.600,00 Story board (por quadro) R$ 400,00 Texto Foguete R$ 1.000,00 08S.: Nos valores acima não estão Inclusos: locação de produtora, edIção, áudio, locução, trilha, direção, iluminação, efeitos especiais, cachês, cachês extras de ,.

i

! compositores, intérpretes, arranjos, músicos ou técnicos especialmente convidados, produção'; locações externas, figurinos, maquiagens, cópias de fitas, despesas com remessa de materiais e despesas operacionais.' , ,

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Mídia IlT!pressa - Jornal ou ;

Revista:: ,. Tamanho Cria~ão Finalização Total

Página (Dupla 2.800,00 1.200,00 R$ 4.000,00 01 Página 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00 Acima de 1/4 até 1/2 de Página 1.120,00 480,00 R$ 1.600,00 Acima dê 1/8 até 1/4 de Página 840,00 360,00 R$ 1.200,00 Até 1/8 de Página 560,00 240,00 R$ 800,00

Balanço: Mais 100% sobre o valor de finalização .. '

-\

Embalagens: li !! Peça Criação Finalização Total

Adaptação de Embalagem 5.040,00 2.160,00 R$ 7.200,00 Berço \i 3.360,00 1.440,00 R$ 4.800,00 Bula H 1.456,00 624,00 R$ 2.080,00 Caixa dê! Embarque 2.618,00 1.122,00 R$ 3.740,00 Caixa de' Oisplay 3.360,00 1.440,00 R$ 4.800,00 Cartela \! 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00 Cartela com Saco 3.500,00 1.500,00 R$ 5.000,00 Embala~rem 4.200,00 1.800,00 R$ 6.000,00 Embalagem Amostra Grátis 3.276,00 1.404,00 R$ 4':"600,00

Rua Antonio Maria Coelho, 3876 - Bairro Santa Fé - FonelFax: (67026.93\4 CI;:P: 79021-170 - Campo Grande-MS -::- E-mail: wbernado@artetnf;o.com.b~

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Sindicato das Agências de ProQ<lj andadeM S

Embalagem Blister 5.376,00 2.304,00 R$ 7.680,00 Embalagem Promocional 4.368,00 1.872,00 R$ 6.240,00 Mock-up 2.800,00 1.200,00 R$ 4.000,00 Rótulo 2.800,00 1.200,00 R$ 4.000,00

Materiais Impressos - por página:

Peça CriélÇ,ão Finalização Total Agenda (por página) 210,00 90,00 R$ 300,00 :Album (por página) 840,00 360,00 R$ 1.200,00 Catálogo (por página) 870,00 360,00 R$ 1.200,00 Folheto até A4 - por página 560,00 240,00 R$ 800,00 Folheto acima de A4 - por 700,00 300,00 R$ 1.000,00 !página ': Jornal Tablóide (por página) 700,00 300,00 R$ 1.000,00 Livreto (por página) 560,00 240,00 R$ 800,00 Livro (por página) 840,00 360,00 R$ 1.200,00 Manual (por páÇJinal 840,00 360,00 R$ 1.200,00 Manual de Merchandising 810,00 360,00 R$ 1.200,00 \(p/páginal !

Revista fpor página) 840,00 360,00 R$ 1.200,00 . - -Obs.: Os custos aCima referem-se apenas a crlaçao gráfica, nao estando inclusos os custos com matérias .

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Rua Antonio Maria Coelho, 3876 - Bairro Santa Fé - Fone/Fax: (67) 326.9344 CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS - E-mail: [email protected]

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Materiais Promocionais: Peça Criação Finalização Total

Adesivo 840,00 360,00 R$ 1.200,00 Blimp 1.260,00 540,00 R$ 1.800,00

C CAiO! AP 1\ Ç".. ., 3'1. •. " ...... __ .. ..; .. _- -I

l--..J...-· ~-~-

Balcão para Degustação 1.120,00 480,00 R$ 1.600,00 Bandeira 665,00 285,00 R$ 950,00

G Bandeirola 665,00 285,00 R$ 950,00

\" Banner .

728,00 312,00 R$ 1.040,00 Bexiga I.Bola I Balão 420,00 180,00 R$ 600,00 ... Bloco de Recados 420,00 180,00 R$ 600,00 Boné ; 700,00 300,00 R$ 1.000,00 .. 0369 Botion { 560,00 240,00 R$800,00 Braçadeira 420,00 180,00 R$ 600,00 , • Caixa dê Fósforo 420,00 180,00 R$ 600,00 Calendário de Bolso 910,00 390,00 R$ 1.300,00 Calendário de Mesa 2.100,00 900,00 R$ 3.000,00 Calendário de Parede 2.100,00 900,00 R$ 3.000,00

• Camisefá 728,00 312,00 R$ 1.040,00 Caneta lLápis 420,00 180,00 R$ 600,00 Capa de'Caderno 1.456,00 624,00 R$ 2.080,00 Capa déiCarnê 1.064,00 456,00 R$ 1.520,00 Capa de':Catálogo 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00 Capa de~Manual 1.064,00 456,00 R$ 1.520,00 Capa dEitRevista 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00 Capa d~;Disco/CD/Fita 2.5.76,00 1.104,00 R$ 3.680,00 Capa dei Livro 2.576,00 1.104,00 R$ 3.680,00 Cardáj:lio (por lâmina) 770,00 330,00 R$ 1.100,00 Cartão de Aniversário 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00 Cartão de Natal 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00

• Cartão de Visita 7.00,00 300,00 R$ 1.000,00 Cartão Rostal 1.050,00 450,00 R$ 1.500,00 Cartaz Promocional 1.330,00 570,00 R$ 1.900,00 Cartela pe Preço 560,00 240,00 R$ 800,00

• Chaveiro 7.00,00 300,00 R$ 1.000,00 Cinta '/ 560,00 240,00 R$ 800,00 'oi

CinzeirQ'f 560,00 240,00 R$ 800,00 Convite :Simples 1.1'20,00 480,00 R$ 1.600,00 Convite iEspecial 2.1;00,00 900,00 R$ 3.000,00 Copo

' .. 420,00 180,00 R$ 600,00 r

Crachá ,; 560,00 240,00 R$ 800,00 Cupom 840,00 360,00 R$ 1.200,00

Rua Antonio Maria Coelho, 3876 - Bairro Santa Fé - FonelFax: (67) M44 CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS '- E-mai!: wbemado@artetrac b.com br

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Rua Antonio Maria Coelho, 3876 - Bairro Santa Fé - FonelFax: (6 32 .9344 CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS ~ E-mail: wbemado@art raco.co .b.r " . íi

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Sindicato das Agências de proparda deMS

Mídia Digital: Criação Finalização Total

Banner animado - Até a R$ 1.000,00 medida de fuI! banner (468 X 60 pixels) CD Rom Multimidia - Página de R$ 5.000,00 abertura e uma páQina interna Convite virtual R$ 600,00 Hot Sites - Página principal Ilhome) e uma página interna

R$ 2.000,00 0371

Mala direta virtual R$ 1.200,00

• Web-Site e Portal - página R$ 5.000,00 principal'{home) e uma página

,;

interna : Pop-Up ?nimado (300X2560 R$ pixels)' i' 2.000,00

• Mídia Exterior: ;J Criação Finalização Total .,

Abrigo de ônibus 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00 Backbus: 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00 Busdoor:' 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00 Faixa d~!Rua 420,00 180,00 R$ 600,00 Gradil ~l 1.120,00 480,00 R$ 1.600,00 OutdOOr'f 2.240,00 960,00 R$ 3.200,00 Outdoor10uplo 3.150,00 1.350,00 R$ 4.500,00 Painel(Tdface/BacklightlFrontlig 2.240,00 960,00 R$ 3.200,00 ht) .' " !

• Placa de! Esquina 9:10,00 390,00 R$ 1.300,00 Placa Comemorativa 840,00 360,00 R$ 1.200,00 Placa dé',Obra 9:10,00 390,00 R$ 1.300,00 Placa dEi:',Estrada 2.240,00 1.350,00 R$ 3.200,00 Protetor!de Arvores 700,00 300,00 R$ 1.000,00

• Taxidoor 1.680,00 720,00 R$ 2.400,00

Serviços Adicionais:

" Peça Total

Cópia de CO ;1 R$ 40,00 I

Cópia dE!i Fita Betacam ( R$ 240,00 h Cópia dê Fita K-7 .. R$ 20,00 Cójlia de Fita U-matic R$ 150,00

R~ An".i. Moria Coolh._ 3876 - &iliro Smla Fé - F,"eIF~, t;. ~~344 C~P: 79021-170 - Campo Grande-MS - E-mai!: wbemado@art7 aco.c m.br

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Sindicato das Aoênclas de Prooa, anda deMS

Cópia de Fita VHS R$ 40,00 Fotografias - Eventos (cada) R$ 40,00 Iproduzida pela agência Fotografias em estúdio (cada) - R$ 500,00 !produzida pela agência Fotografias com externa (cada) R$ 600,00 - produzida pela agência Fotografias - Ofertas (cada) - R$ 50,00 Iproduzida pela aQência Gráficos (cada) R$ 600,00 Ilustração (cada) R$ 500,00 Mapa de:Localização Simples R$ 1.000,00 Mapa de\Localização Ilustrado R$ 1.800,00 Press-re)ease (por lauda) R$ 400,00 , • Tradução (por lauda) R$ 500,00

,.

Editoração Eletrônica: Total ;; '.

DiQitaçãQ de Textos - por lauda ,. R$ 150,00 " • Outros Idiomas + 50%

Scanner: Papel (até 20x30 cm) R$ 20,00 Cromo (até 20x30 cm) '1 R$ 30,00 " !t :j

Retoqué' de Imagens: ", Total .. Por horaide serviço " ;1, R$ 130,00 Vetoriz~ção de Logotipos:

I, Total Por hora de serviço R$ 100,00

• Print: ~! Papel Total Colorido Total PIS

AA Form'ato A3 R$15,00 R$ 10,00 AA Formato A4 R$ ,10,00 R$ 5,00 Papel Fotográfico Formato A4 R$ 30,00 R$ 20,00

• Papel Couchê Formato A4 R$ 20,00 R$ 15,00

Exemplo de Cálculo: Material de Jornal - 1 Total Página :~ i' Criação ~ Finalização

,\ R$ 2.400,00 ,

Digitação 1 lauda R$ 150,00 01 Scaneamento de cromo - 00 R$ 30,00 PIS /"\

Rua Antonio Maria Coelho, 3876 - Bairro Santa Fé - FonelFax: (67~6.9 44 CI?P: 79021-170 - Campo Grande-MS - E-mail: wbemado@artetra o.com.

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i'''''""'''''''' SiIl ~~i(~ '''. 5 ,-.., .'Mt;l: .. "~ -" <.},PII,'f: h

Slndicalodas Agências de Prapa! "da de MS 01 Vetorização de Logotipo - 1 R$ 100,00 hora 02 Prints P/B R$ 20,00 Total Geral R$ 2.700,00

.... ~:;' .. .-"'.-.' f:... r- p..

r\S""- L ~--CP.i~~~.~

~ 1 - Os custos internos serão cobrados conforme previstos nos itens 3.6 e 3.8 das Normas l.?' Padrão do CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, do Relacionamento Comercial entre Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação, frente à Lei O 3 73 4.680/65 e aos Decretos 57.690/66 e 2.262/97, aprovado pelo CADE - Conselho de Administração e Defesa Econômica em dezembro/2000. São compostos dos custos de criação, r~dação, montagem, adicionados dos demais recursos utilizados para a confecção do client~, como: digitalização de imagens (scanner), digitação de textos, retoque de imagens, ~vetorização de logotipos, prints, saidas em disquetes, etc. 2 - Nos ;çasos de nova montagem de peça - anúncio, VT, spot, - cada montagem será cobrada i{,razão de 30% do valor estabelecido nesta tabela 3 - A Ag~ncia cobrará o ISS devido sobre seus honorários. 4 - Serãq:debitados ao cliente, pelo preço de custo, sem incidência de honorários ou ISS, todos os:) gastos efetuados e previamente ~autorizados e comprovados, para o bom desempei\ho dos serviços. Esses gastos, em g~ral, referem-se a viagens, estadas, transporte, alimentação, comunicação em geral. ::: 5 - O cliente liquidará a vista, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela

I: ';

Agência,iprevalecendo porém o prazo de vencimento das faturas de serviços de terceiros. 6 - Sempre que os serviços solicitados pelo çliente e executados pela Agência não sejam realizado'$, veiculados ou sejam cancelados,;a Agência os cobrará de acordo com esta tabela, a ifim de ressarcir de suas despesas co,m planejamento, layout, concepção, ietc. Do valor to~) da tabela, 70% representa criação e 30% finalização. , 7 - Sobre os serviços de terceiros devidamente aprovados pelo cliente, a agência 'cobrará honoráriÓs de produção de 15% sobre o valor 4as faturas. :, 8 - Clien(es que desejarem realizar concorrência entre agências deverão ser informados que serão cot)}ados custos de criação da peças soliCitadas/apresentadas. !

9 - Serviços solicitados e não finalizados no prazo de 30 dias sofrerão cobrança do custo de criação. 10 - Fee mensal deve ser calculado pelo número médio de peças realizadas/mês, oferecendo um desconto de 20% nos preços da tabela, para contratos a partir de'6 (seis)

/, t ~ meses. 1: 1

11- Hora técnica de consultoria em propaganda e marketing - R$ 120,00 .

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Campo Grande-MS, setembro de 20

RJ~ Antonio Maria Coelho, 3876 - BaÚro Santa Fé - FonelFax: ( 7) 326.f3J4 CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS - E-mail: wbemado@art traco,corbr I' , ~

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__ sindapr~----:_ TABELA DE CUSTOS REFERENCIAIS .V~-t ~~ ..... PARA SERViÇOS DE PUBLICIDADE ~·Á./

(em vigor a partir de 01/08/2001)

TABELA EM R$

Planejamentos: Total

Planejamento de Ações Promocionais 4.500,00 Planejamento de Comunicação 8.000,00 037·1 Planejamento de Evento 6.400,00 Planejamento de Marketing 12.000,00 Planejamento de Mldia 2.880,00

Materiais Institucionais: Peça Criação Finalização Total

Cartaz Institucional 1.380,00 920,00 2.300,00 Identificação Coorporativa Externa 3.360,00 1.440,00 4.800,00 Frota (até 3 veiculas diferentes) 1.680,00 720,00 2.400,00 Logomarca Institucional 4.480,00 1.920,00 6.400,00 Logotipo Institucional 3.360,00 1.440,00 4.800,00 • 2.016,00 864,00 2.880,00

350,00 150,00 500,00 Manual de Identidade Visual Newslelter/House Organs(pl página) Nome~ '.' 240,00 960,00 3.200,00 Papelaria (incluindo: cartão de visita, envelQpe oficio e saco, papel oficio, pastale bloco de anotações) 1.344,00 576,00 1.920,00 Papet;l=mbrulho I Presente " 784,00 336,00 1.120,00 Portif$lio (por página) :"480,00 320,00 800,00 Reformulação de logomarca/logotipo 2.240,00 960,00 3.200,00 Relat6rio de Diretoria (por página) ;:: 392,00 168,00 560,00 Slogan 896,00 384,00 1.280,00 Totem 896,00 384,00 1.280,00

MidiaiEletr6nica: Total

Spot até 60" : 900,00 Jingle'/~té 60" i:: 1.800,00 Filme~I VT até 30" ' . 2.400,00 • '. 3.500,00

800,00 FilmeJ VT até 60" Filme:1 VT Ofertas Audio': Visual I Documentário: Por rTllnuto .~: 1.500,00 Assin~tura I Vinheta Eletrônica :\: 2.500,0.0 Story'board (por quadro) J 200,00 Texto Foguete 500,00 /l SINDICATO DAS AGJ!NCIAS DE PROPAGANDA DE MATO G;#SSÓ DO SUL ~.

Rua AntOnio Maria Coelho, 3.876 - Bloco A Sala 4 - Bairro Sa ta Fé l Fone: (67) 326-9526 - CEP: 79021-170 - Campo Grande7 S . ~ I

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PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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OBS,: Nos valores acima não estão inclusos: locação de produtora, edição, áudio, locução, trilha, direção, iluminação, efeitos especiais, cachês, cachês extras de compositores, intérpretes, arranjos, músicos ou técnicos especialmente convidados, produção, locações externas, figurinos, maqulagens, cópias de fitas, despesas com remessa de materiais e despesas operacionais,

Mídia Impressa· Jornal ou Revista: Tamanho Criação Finalização Total

Página Dupla 1,750,00 750,00 2.500,00 01 Página. 1.050,00 450,00 1.500,00 Acima de 1/4 até 1/2 de Página 560,00 240,00 800,00 Acima de 1/8 até 1/4 de Página 350,00 150,00 500,00 Até 1/8 de Página 210,00 90,00 300.00

Balanço: Mais 100% sobre o valor de finalização.

Embalagens: Peça Criação Finalização Total

Adaptação de Embalagem 5.040,00 2.160,00 7.200.00 Berço;': 3.360,00 1.440,00 4,800,00 Bula ~ 1.120,00 480,00 1.600,00 Caixa;de Embarque 2.016,00 864,00 2.880,00 Caixa ide Display 3.360,00 1.440,00 4.800,00 Cartela 1.680,00 720,00 2.400,00 Cartela com Saco 3.360,00 1.440,00 4.800,00 Embalàgem (Mecânica) 2,777,60 1.190,40 3.968,00 Emba!ilgem Amostra Grátis 5.040,00 2.160,00 7.200,00 Emba!agem Blister 5.388,80 2.304,00 7.680,00 Embalilgem de Linha 13.440,00 5.760,00 19.200,00 Embalagem Promocional 5.040,00 2.160,00 7.200.00 Mock·up 2.800,00 1.200,00 4.000,00 Rótulo 2.800,00 1.200,00 4.000,00

Materiais Promocionais· por .. .

pãgin'a: i ., Peça Criação Finalização Total li

IAlbuTl1!(por página) ,,,392,00 168,00 560,00 Catálqgo (por página) ;.:i392,00 168,00 560,00 Folheto até 210x297mm (A4) ~392,00 168,00 560,00 Folheto acima de A4 até 400x600mm ;,560,00 240,00 800,00 JornaJ.;Tablóide (por página) .',504,00 216,00 720,00 Livretér (por página) ,':392,00 168,00 560,00 Livro (por página) il;280,OO 120,00 400,00 Manuàl (por página) ,,;392,00 168,00 560,09 Manu,,1 de Merchandising (p/página) ;':392,00 168,00 560,00 Revista (por página) 392,00 168,00 560,00

-Obs .. Os custos aCima referem-se apenas a criação gráfica, nao estando mclusos os custos com matérias,

SINDICATO DAS AG~NCIAS DE PROPAGANDA DE MA TO GROSSa SUL , . li Rua AntOnio Maria Coelho, 3.876 -:Bloco A Sala 4 - Bairro Santa Fé \1 Fone: (67) 326-9526 - CEP: 79à21-170 - Campo Grande-MS

0375

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PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

Materiais Promocionais: Peça Criaçao Finalização Total

Adesivo 672,00 288,00 960,00 Blimp 896,00 384,00 1.280,00 BaleM para Degustaçao 896,00 384,00 1.280,00 Bandeira 336,00 144,00 480,00 Bandeirola 336,00 144,00 480,00 Banner 480,00 320,00 800,00 Bexiga I Bola I Balão 336,00 144,00 480,00 Bloco de Recados 336.00 144,00 480,00 Boné 504,00 216,00 720,00 Bolton 336,00 144,00 480,00 0376 Braçadeira 336,00 144,00 480,00 Caixa de Fósforo 336,00 144,00 480,00 Calenp_ário de Bolso 672,00 288,00 960,00 Calendário de Mesa (por lâmina) 336,00 144,00 480,00 Calendário de Parede (por lâmina) 336,00 144,00 480,00

• CamiS:~ta 560,00 240,00 800,00 Caneta I Lápis 336,00 144,00 480,00 Capa de Caderno 1.456,00 624,00 2.080,00 Capa de Carnê .896,00 384,00 1.280,00 Capa /le Catálogo 1.456,00 624,00 2.080,00 Capa de Manual f.064,OO 456,00 1.520,00 • Capa (je Revista 1:456,00 624,00 2.080,00 Capa de Disco/CD/Fita 2:576,00 1.104,00 3.680,00 Capa pe Livro 2:576,00 1.104,00 3.680,00 Cardápio (por lâmina) "336,00 144,00 480,00 Cartãq de Aniversário "896,00 384,00 1.280,00 Cartão. de Natal 1'.456,00 624,00 2.080,00 CartãÔ Postal ';:336,00 384,00 1.280,00 CartaZ' Evento/Promoçao 1.008,00 432,00 1.440,00 Cartaz;. Varejo : 504,00 216,00 720,00 Chavéiro ; 336,00 144,00 480,00 Cinta i: ·336,00 144,00 480,00 Cinzeiro ,.336,00 144,00 480,00 Convi!!! Padrao , 728.00 312,00 1.040,00 • Convite Especial 2.016,00 864,00 2.880,00

Copo' :;:336,00 144,00 480,00 Crachá 'i' 336,00 144,00 480,00 Cupom :.336,00 144,00 480,00 Decoração de Vitrine 1.680,00 720,00 2.400,00 Deflector Solar oi: 336,00 144,00 480,00 • Diploma i' 560,00 240,00 800,00 Display de BalcãoNilrine oi: 560,00 240,00 800,00 Display de Ponta de GOndola . 560,00 240,00 800,00 Etiqu~ta j.336,oo 144,00 480,00 Estanjjarte .:,504,00 216,00 720,00 Faixa~de GOndola " 504,00 216,00 720.00 Ficha de Inscrição 336.00 144,00 480,00

SINDICA TO DAS AG$NetAS DE PROPAGANDA DE MATO GRr SUL , Rua AntOnio Maria Coelho, 3.876 - Bloco A Sala 4 - Bairro Santa F .

'. : . Fone: (67) 326-9526 - CEPo 79021-170 - Campo Grande-MS i

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PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

__ sindapr~ __ ~.~

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• •

Fita de Cabeça/Pulso 336,00 144,00 480,00 Flâmula 336,00 144,00 480,00 Folder/Broadside (por dobra) 560,00 240,00 800,00 Folheto de Oferta FN 900,00 600,00 1.500,00 Guardanapo 336,00 144,00 480,00 Guarda-Sol 336.00 144,00 480,00 Lenço 336,00 144,00 480,00 Leque 336,00 144,00 480,00 Logomarca Promocional 2.400,00 1.600,00 4.000,00 Logotipo Promocional 1.800,00 1.200,00 3.000,00 Mala Direta Simples 560,00 240,00 800,00 Marcador de Página 336,00 144,00 480,00 Medalha 336,00 144,00 480,00 M6bile 336,00 144,00 480,00 Panfleto / Volante Simples 504,00 216,00 720,00 Pasta,' 336,00 144,00 480,00 Porta.çopo 336.00 144,00 480,00 POster, 504,00 216,00 720.00 Régua' 336,00 144,00 480,00 Risque-Rabisque 336,00 144,00 480,00 Sacola 336,00 144,00 480,00 Santinho 560,00 240,00 800,00 Selo f 336,00 144,00 480,00 Stand1para Feiras 2.800,00 1.200,00 4.000,00 Toalh!! : 336,00 144,00 480,00 Trofé4; 1.456,00 624,00 2.080,00 Uniforme 672,00 288,00 960,00 Viseira 336,00 144,00 480,00

li , MídíajExteríor:

),1 Tamanho Criação Finalização Total Abrigo;de ônibus . 420,00 180,00 Backti~s ., 840,00 360,00 Busdoor , 560,00 240,00 Faixa 'de Rua ,210,00 90,00 Gradil: ' 420,00 180,00 OutdoQr - De 16 a 32 páginas : 938,00 402,00 Painel(Triface/BackJightlFrontlight) :i 938,00 402,00 Placa: de Esquina '.~. 350.00 150,00 Placa'Comemorativa :. 210,00 90,00 Placa:·<ie Obra -i 350,00 150,00 Placa!tle Estrada ;-938,00 402,00 Protetor de Arvores 210,00 90,00 Taxidoor 560,00 240,00

i.i SINDICA TO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE MA TO GROSS

Rua AntOnio Maria Coelho, 3.876 - Bloco A Sala 4 - Bairro Santa F Fone: (67) 326-9526 - CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS

600,00 1.200,00

800,00 300,00 600,00

1.340,00 1.340,00

500,00 300,00 500,00

1.340,00 300,00 800,00

~/

0377

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PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

__ sindapr~ __ ~ ff

· . Serviços Adicionais: I

Peça Total Cópia de CD 20,00 Cópia de Fita Betacam 120,00 Cópia de Fita K-7 12,00 Cópia de Fita U-matic 60,00 Cópia de Fita VHS 20,00 Fotos - Eventos (cada) 15.00 Fotografias em estúdio (cada) 250.00 Fotografias com externa (cada) 300,00 Fotografias - Ofertas (cada) 5,00 Gráficos (cada) 400,00 lIustraçao (cada) 300,00 0378 Mapa de Localização Simples 500,00 Mapa de Localizaçao Ilustrado 1.500,00 Pree-release (por lauda) 250.00

--• Editoração Eletrônica: Digitaçao de Textos Total Minimo 63,00 Por L"uda até 1 .200 Toques 117,00 Outros Idiomas + 50%

i' • Scanner: '.' .

Papel,'(até 20x30 cm) R$ 15,00 Cromo (até 20x30 cm) R$ 15,00

~: Retoque de Imagens: , ,; ! Total Por hó'ra de serviço 100,00

--Vetorização de Logotipos: ., Total Valor Mlnimo 100,00

.' ii --Print:':\ ;

• :<; Papel Total Cplorido Total P/B AA Formato A3 'i' 57,00 23,00 AA Fórmato A4 .,. 28,00 12,00 PapeliFotográfico Formato A2 62,00 28,00 Papel'Fotográfico Formato A3 60,00 26.00

,

• Exem'plo de Cálculo: Material de Jornal - 1 Página ., .~' Total , "

Criação e Finalizaçao q 1.500,00 Digitaçao até 1.200 Toques ., 117,00 01 SC<jneamento P/B .> 15,00 01 Velorização de Logotipo

, 100,00 ,

02 Pririts P/B 24.00 Total.~eral 'l 1.756,00

SINDICA TO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DE MA TO GROSS 'uv\SUL Rua Antônio Maria Coelho, 3.876 - Bloco A Sala 4 - Bairro Santa F

Fone: (67) 326-9526 - CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS

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PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

__ sindapr~ __ rv'±t.

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• •

1 - Os custos intemos serão cobrados conforme previstos nos itens 3,6 e 3,8 das Normas Padrão do CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, do Relacionamento Comercial entre Anunciantes, Agências de Publicidade e Velculos de Comunicação, frente à Lei 4,680/65 e aos Decretos 57,690/66 e 2,262197, aprovado pelo CADE - Conselho de Administração e Defesa EconOmica em dezembro/2000, São compostos dos custos de criação, redação, montagem, adicionados dos demais recursos utilizados para a confecção do cliente, como: digitalização de imagens (scanner), digitação de textos, retoque de imagens, vetorização de logotipos, prints, saldas em disquetes, etc,

2 - Nos casos de nova montagem de peça - anúncio, VT, spot, - cada montagem será cobrada à razão de 30% do valor estabelecido nesta tabela

3 - A Agência cobrará o ISS devido sobre seus honorários,

~'

4 - Serão debitados ao cliente, pelo preço de custo, sem incidência de honorários ou ISS, todos 0379 os gastos efetuados e previamente autorizados e comprovados, para o bom desempenho dos serviç9s. Esses gastos, em geral, referem-se a viagens, estadas, transporte, alimentação, comu~icação em geral.

.' ','!

5 - Oilcliente liquidará a vista, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência, prevalecendo porém o prazo de vencimento das faturas de serviços de terceiros.

6 - Sempre que os serviços solicitados pelo cliente e executados pela Agência não sejam realizados, veiculados ou sejam cancelados, a Agência os cobrará de acordo com esta tabela, a fim de ressarcir de suas despesas com planejamento, layout, concepção, etc . . ,

;: 7 - Sobre os serviços de terceiros devidamente aprovados pelo cliente, a agência cobrará honorários de produção de 15% sobre o valor da~ faturas.

8 - Clientes que desejarem realizar concorrênci~ entre agências deverão ser informados que serão cobrados custos de criação da peças solicitadas/apresentadas.

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9 - Serviços solicitados e não finalizados no prazo de 30 dias sofrerão cobrança do custo de criação.

Campo Grande, MS; Agosto de 2.001

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SlNblCATO DAS AGÊNCIAS DE PROP~GANDA DE MA TO GROSSO DO SUL Rua AntOnio Maria Coelho, 3.876 - Bloco A Sala 4 - Bairro Santa Fé

Fone: (67) 326-9526 - CEP: 79021-170 - Campo Grande-MS

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado

OFIPGE/GAB/N° 483/2007.

~'\' ~W1/o2Q::;l-1 ?>1<?-Pj Campo Grande, MS, 03 de julho de 2007 .

• 1 u :Y"'~'-:C ',õ ,:::r. C co1 iJ .. {x:i+ C~')n·;:·.·· "o '.~ .º~:L.J .. º-},,/,,º~. ,. CCP,.!D1APP

Fls.:-.-lY5-. -:;;::;:::,:.;}:-===-

Senhor Promotor de Justiça,

~~~-GILBERTO ROBALINHO DA SILVA

Promotor de Justiça O 38 O

Em atenção à Recomendação nO 002/2007/31 8 PJ, expedida por esta Promotoria de

J~stiça do Patrimônio Público nos autos do Inquérito Civil nO 00112007, que dá ciência à L

Administração Pública da necessidade de paralisação imediata de todo e qualquer

pJgamento emfavor das agências de publicidade pelos serviços prestados na gestão do , eX,-Governador José Orcírio Miranda dos Santos, passando a largo da iniciativa

~I

le'galmente conferida ao Parquet para,pom efetividade, compelir o Governo do Estado a "

f~ê-lo, o que, por certo, traria maior respaldo e legitimidade ao ato estatal de recusa de

pagamento aos seus credores, informo e esclareço o que segue.

o. Estado de Mato Grosso do Sul suspendeu todos os pagamentos às agências de

publicidade e propaganda credoras- do Estado em decorrência de serviços de ;;-\ ~ ~

cqmunicação prestados à gestão anterior, sendo que tal providência fora tomada prévia e ..

independentemente da Recomendação ministerial veiculada, fato esse que retira do

comando seu objeto e toma desnecessária sua divulgação.

Francisco Procurador-Geral do Estado

Ex.mo. Sr. "

MARCOS ANTÔNIO MARTINS SOTTORIVA , 31 0 Promotor de Justiça Rua da Paz, n° 134 79002-190 - Campo Grande (MS)

'j Parque dos Poderes - bloco IV . www.pge.ms.gov.br

Campo Grande - MS (67) 3318 .. 2600

CEP 79.031 .. 902 página 1

CO

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

Ofício NO. 0098j07jGABj SEGOV-CO campo Grande, 03 de Julho de 2007.

Senhora Procuradora,

Tendo em vista recomendação do Ministério Público Estadual no sentido de que sejam suspensos todos os pagamentos de despesas com publiCidade e propaganda realizadas pela administração anterior, temos a informar que nenhum p,agamento está sendo efetuado e que, diante da manifestação do MPE, a r~comendação estará sendo integralmente acatada a partir de agora, tendo sido levada a conhecimento de todos os setores responsáveis, conforme;orientação do secretário de Governo e do Governador do Estado. Diante do ~ em defesa do Estado nos colocamos à disposição para novos

eSclarecimentos, caso sejam necessários a qualquer tempo.

, , ,

Atenciosani'ente.

.' I'

=) f- CJ:J GUI ~e ~ ~u~~a):ilhO

, . Subs cretário de Comunicação

(- \i '''-. ,/

A Sua Ex~elência a Senhora Ana Carolina Ali Garcia Procuradoria Geral do Estado - PGE

0381

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•

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

OFíCIO/SEFAZlAGE/GAB N° 137/07

--_.-' .

Referência: - Oficio n° 343/2007/31" PJ, de 18 de junho d12~0~7~~~~;;;;jl: - Oficio n° 293/2007/31" PJ, de 23 de maio de! __ ~ Promotor de Justiça

Senhor Promotor de Justiça,

Valemo-nos deste para ratificar o encaminhamento, pela Secretaria de Estado de Governo, dos Processos n° 09.000.136/05 e 09.000.250/05, relativos aos Contratos n°

Jf,p7/203 e Q16/05, das empresas E.F.LABORATÓRIOS E FOTOGRAFIAS LTDA-ME e ~MPETTENCE, respectivamente. .

Segundo informação constante no OF GABSEGOV 792/2007, os Processos supracitados foram encaminhados a essa douta Corte em 30 de maio e 22 de junho do corrente an9, em vias originais, razão pel? qual julgamos ter atendido à ;requisição exarada no teor dos ofícios epigrafados, com' o fito de instrução dos Autos dosi Inquéritos Civis nOs 001 e 002/2007 em trâmite nessa 31" Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, Social e das Fundações.

Na expectativa de termos atendid distinta consideração, subscrevendo-nos. .. L.--~

Atenciosamente,

I t' •

Exmo. Sr. D~. MARCOS ANTONIO MARTINS SOTTORIVA Promotor dé'Justiça .

renovamos votos de

:>

31" Promotoria de Justiça do Patrimônio Público Social e das Fundações Nesta

Parque dos Poderes - Bloco II Campo Grande/MS CEP: 79031-902

FONES: (67) 3318- 3234 FAX: (67) 3318-3380 .. mai!: [email protected]

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

• •

• •

or n° 030/2007/Daex-PGJ

Senhor Promotor,

Campo Grande, 04 de julho de 2007.

,}.:: .J.:, -,-C OO~~T .

~----~~~~,~----- 0383 ("lbe o ~ alinlw da Silva

Promotor de Justiça.

Em atenção à solicitação via e-mail de 3.7.2007, encaminhamos a

Vossa Excelência o resultado de consultas realizadas nas bases de dados disponibilizadas a

estepepartamento, em nome de Maria Luiza da Rosa Oliveira Santos, Lélia Aparecida de 'i

Souza Cardoso, Antônio Carlos Pereira Ratier e João Baptista de Pinho .

Solicitamos que todas as informações que estão sendo encaminhadas

sejaI!1 confirmadas junto aos órgãos competentes.

Respeitosamente,

ew-. \!vt,( aO! Soares

C efe de Departa ento/Daex

j

ExceJentíssimo Senhor Dr. :Marcos Antônio Martins Sottoriva 31 ° Promotor de Justiça Campo GrandelMS

Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214 - Jardim VeraneioParque dos Poderes - CEP 79.031-907 - Campo Grande-MS - Fone: (67)318-2156

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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•

.!

MARIA LUZIA DA ROSA OLIVEIRA SANTOS R. Marlene, 434, B. Giocondo Orsi, Campo GrandeIMS (2004); fone 3352-6138 (s/ LL ~~. ~~~.

Informações criminais: * nCIMs - nada consta SiniclPF - nada consta

Empresas: 1) Forte Cobranças e Representações Ltda. (Informações da Jucems e CNPJ) CNPJ 01.279.310/0001-50 End: R. Padre João Crippa, 1065, Vila Cidade, Campo GrandeIMS Sócios: Celso Brás de Oliveira dos Santos - CPF 485.891. 108-00 Maria Luiza da Rosa Oliveira Santos - CPF 322.059.701-78

2) B & P Restaurantes Ltda ME (Informações do CNPJ) Nome de fantasia: Batata da Praia CNPJ 0~.007.094/0001-81 End.: Av. das Nações, 335, Loja 2, Canavieiras, Florianópolis/SC S " I

OCIOS::

Celso Brás de Oliveira dos Santos - CPF 485.891.108-00

'IO'APA CC,.." ." 4"1 CI'" --,. -'''-'-- ~

----1 --0:384

• Maria l;tliza da Rosa Oliveira Santos - CPF 322.059.701-78

•

__ I

f , LÉLIA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO R. Pedro Celestino, 324, Campo GrandeIMS, fone 3027-1453 (s/ data) R. Itiqu,ira, 481, B. Santa Fé, Campo grandeIMS (s/ data)

il Informações criminais: nCIMs - nada consta SiniclPF - nada consta

Empresa: .-Nogueira & Souza Bilhares Ltda. ME (Infonnações da Jucems e CNPJ) Nome de fantasia: Edicel' s Bilhar CNPJ 07.018.183/0001-11 End.: R. Pedro Celestino, 318, Vila Castelo, Campo GrandeIMS Sócios:, Edicel Nogueira Machado - CPF 163.679.951-53 Lélia Aparecida de Souza Cardoso - CPF 160.371.381-68

ANTONIO CARLOS PEREIRA RATIER R. Brasil, 477 Central, Bloco G, Apart. 101, Vila Bahamas, B. Santo Antônio, Campo GrandeIMS (2000) R Estrela do Norte, 276, B. Carandá Bosque, Campo GrandeIMS (2005) R Anhaguera, 2147, Apart. OI, B. Piratininga, Campo GrandeIMS, fone 726-4093 (1997)

CO

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R. Peixe Vivo, 196, B. Carandá Bosque, Campo GrandelMS (2006); fone 3326-9408 /'

(1991) t1 J~'::' R. Minas Gerais, 2175, São Gabriel do OestelMS (2007) ~ R. Bonito, 20, Vila Cidade, Campo GrandelMS (si data) ~ ..

Informações criminais: IICIMS - nada consta SiniclPF - nada consta

Empresas: Nada consta na Jucems e no CNPJ.

JOÃO BAPTISTA DE PINHO R. Luiz Reges Pacheco Pereira, 81, B. Aero Rancho, Campo GrandelMS (1994) Tv. Egon Renner, 33, B. Aero Rancho, Campo GrandelMS (2007); Fone 9914-6246 (s/ data)

Informações criminais: IICIMSi- nada consta SiniclPF - nada consta

Empresa: João Batista de Pinho ME (Informação da Jucems) End.: R. Ruy Barbosa, 3353, Vila Cidade, Campo GrandelMS

0385

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, ,

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Of n° 03112007/Daex-PGJ

Senhor Promotor, Criíherto 2(obalin/w da, Si a J. promotor de Justiça 0386

Em atenção à solicitação via e-mail de 3.7.2007, encaminhamos a

Vossa Excelência o resultado de consultas realizadas nas bases de dados disponibilizadas a

este Departamento, em nome de Odyellea Carvalhães Siqueira, Onette Carvalhães Siqueira , Borges e Hugo Siqueira Borges .

Solicitamos que todas as informações que estão sendo encaminhadas , sejaIÍI confirmadas junto aos órgãos competentes.

Respeitosamente,

~~~U)W~ El ani Soares C efe de Departam~tolDaex

Excélentíssimo Senhor Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva 31 ° Promotor de Justiça Campo GrandelMS

Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214 - Jardim Veraneio· Parque dos Poderes - CEP 79.031-907 - Campo Grande-MS - Fone: (67)318-2156

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ODYLLEA CARV ALHAES SIQUEIRA R. Abricó do Para, 316, Caranda Bosque, fone 33835437,3325.6082, Campo Grande/MS(s/data) R. Abetarda, 04, Caranda Bosque r, Campo Grande/MS

Informações Criminais: SiniclPolícia Federal- nada localizado lIC/MS - nada localizado

Empresas: . 1) GRÁFICA E EDITORA QUATRO CORES LIDA ME CNPJ - 02.966,247/0001-92 Av. Coronel Antonino, 453, Coronel Antonino, Campo Grande/MS, fone 3382.2320 Sócios: Odyllea Carvalhaes Siqueira - CPF 341.481.086-72 Onette Carvalhares Siqueira Borges - CPF 653.534,711-72

2) OFFlCIUM COMUNICAÇÕES LTDA CNPJ .02.962.552/0001-06 R. Antonio Maria Coelho, 3002, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS SOCIOS: Odylled' Carvalhaes Siqueira - CPF 341.481.086-72 Onette Carvalhares Siqueira Borges - CPF 653.534.711-72

ONETTE CARVALHAES SIQUEIRA BORGES CPF 653.534.711-72 R. Abetarda, 04, Caranda Bosque I, Campo Grande/MS R. Abricó do Para, 316, B. Caranda Bosque, fone 33835437, Campo Grande/MS(2000)

Informações Criminais: SiniclPolícia Federal- nada localizado lIC/MS - nada localizado

,

Empresas: 1) GRÁFICA E EDITORA QUATRO CORES LIDA ME CNPJ 402.966.247/0001-92 Av. Coronel Antonino, 453, Coronel Antoniro, Campo Grande/MS, fone 3382.2320 SóciosN " Odylle~ Carvalhaes Siqueira - CPF 341.481.086-72 Onette Carvalhares Siqueira Borges - CPF 653.534.711-72

2) OFFICIUM COMUNICAÇÕES LIDA CNPJ .02.962.552/0001-06 R. Antonio Maria Coelho, 3002, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS SOCIOS: Odylle'a Carvalhaes Siqueira - CPF 341.481.086-72 Onette Carvalhares Siqueira Borges - CPF 653.534.711-72

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0387

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HUGO SÉRGIO SIQUEIRA BORGES R. Ana América, 667, V1. Planalto, Campo Grande/MS (s/data) R. Manoel Inácio de Souza 1736, Bairro Vivendas do Bosque, Campo Grande/MS (s/data) R. Brilhante nO 1989, Vila Bandeirantes, Campo Grande/MS (s/data)

",~"". :) 'o~ .• :., ..... (<'\ '. i ,I ...,

~~ .. >.I'-··.., ~~ \\~\ I:")~"""~

Informações Criminais: \{'~':"~~;,~~~~h~::-IlC/MS - nada localizado , •. -' Sinic/Polícia Federal- IP n° 525, instaurado pela SR DPF MS, em 26.12.2000, como incurso no art. 168 A do CPB, distribuído a 38 VF CGRlMS.

EMPRESAS: 1) Consta como sócio da empresa Gráfica e Editora BB Ltda, cancelada com base no art. 60, da Lei 8934/94. 2) Consta como representante de ODYLLEA CAR V ALHAES SIQUEIRA na Gráfica e EditoralQuatro Cores Ltda ME. 3) Consta como sócio da empresa SERGR.APH GRÁFICA E EDITORA LTDA, cancelada com base no art. 60, da Lei 8934/94 .

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~J/ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CVr

Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO

Ministério Público Policia Civil Polícia Militar

Procedimento Investigatório Criminal n. 002/2007

TERMO DE DECLARAÇOES

Aos NOVE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e SETE, às 9h, nas

dependências do GAECO - Grupo de Atuação Especializada no Combate ao

CruAe Organizado - situado na Rua Joaquim Murtinho, n. 1.313, Itanhangá

Par~, Centro, em Campo Grande(NIS), presentes os Promotores de Justiça

Jiski~ Sandri Trentin e Silvio Amaral Nogueira de Lima, compareceu o Sr.

IV AN'ETE LEITE MARTINS, já qualificada nos autos, acompanhada de sua

adv~gada KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO, inscrita na OABjMSj3805, f, .

corn:'escrit6rio na Avenida dos Est\ldos, n. 92, Jardim dos Estados, em Campo , "

GréUÍ.de (MS), tendo declarado o( seguinte: Que, a declarante ;se coloca à "

disp;psição para colaborar com à Justiça no que for necessário; Que, a

decllrrante confinna que. a cada negociação de publicidade, havia o retomo

• pa:~_a c~sa de 5% ou 10% do valor da nota, para pagar serviços extra-oficiais,

~~ seja, aquilo que não podia ser empenhado, tais como: programas (tipo Rui j.

~f.im'~I].jeILklQltores. campanha publicitária (profissionais da área qlle não ~ .

tinhfm agência, R$ 5.000,00 ou R$ 3000.00. por exemplo); Que, então, a

agência devolvia esse dinheiro ao Governo, no importe de 5% ou 10%, para ser

usado para aquelas finalidades; Que, esse recurso era utilizado apenas quando :{ :

nec~ssário; Que, por exemplo, um~ produção que custasse R$ 10q.000,00, 20%

des~k valor ficava para a agênci~, na forma legal; Que, a agencia, então,

~~~, o, .:"~'~~"'-~~ d, 5 ou '0:: &=do ds" ~~f J 20~ « V .1'\, \ ~ 1\

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL~.-/ UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE As ORGANIZAÇÕES CRIM~ Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO

~ .... ,., ....... , Ministério Público Policia Civil Polícia Militafccr-];J1'5$

. Ic,=~-· O J !1 U I _-----k:-; ~~_"-4.

que lhe pertencia; Que, não havia, no entender da declarante, prejifííó~ aos

cofres públicos, mas apenas às agências; Que, esse recurso era utilizado apenas

quando necessário; Que, alguns casos de produções gráficas (cartilha, boné,

camiseta, bunner, video, dvd etc.) que precisassem ser reimpressos ou que

houvesse necessidade de uma quantidade maior, os próprios funcionários do

governo, tais como a declarante, a Ana Lúcia, o José Roberto, providenciavam

a reimpressão com o fornecedor; Que, a declarante verificava qual agência que

tinha saldo de empenho, para que seu contrato fosse utilizado; Que, utilizado

o ~ontrato, era repassada a porcentagem legal para agência - produção 15%, v~iculação 20% - e assim, o Governo passava uma relação de necessidades p~'ra as agências, as quais se incumbiam de pagar aquelas despesas; Que, no

I, :

inl,do do ano já se sabia o orçamento anual, sendo que a Secretaria de

PI#nejamento já passava o quê que poderia ser gasto naquele mês; Que. a

d~~larante, então, trabalhava c0I!) a cota do mês; Que, havia 14 agências, sendo

qt1e a declarante distribuía um pouco da cota para cada agência; Que, nem tqdas as agências aceitavam repassar a porcentagem para o Governo; Que, as

,4 '

agências que aceitavam eram AGILIT Á, ART & TRAÇO e ZN; Que, a I~ •

Cff'13RAL ajudou pouco; Que, p~rguntado à declarante qual funcionário que efrtivamente repassava a porcentagem para o Governo, a declarante não fazia

n4da sem autorização do propri~táriO da agência; Que, a AGILITÁ e a ART &

TRAÇO eram mais "amigas" e á ZN era mais relutante; Que, essas agências tinham ciência que ganhariam mais tarde, sem trabalhar, quando fosse n~cessária uma reimpressão, . por exemplo; Que, foram feitas várias

r r~impressões de folders, catálogps e revistas, para serem levados nas viagens i:r\ternacionais do Governador e,: sua equipe, como para Chin!l' Japão; Que, esses "folderes" eram materiais' turísticos. que eram levados' em caixas no

avião do Governador; Que, o subsecretário de comunicação OSCAR I~A,lOS

Gf'-SPAR era quem dava o aval para que esse material fosse reimpresso,

u~P.izando-se, assim, o contratp das agências; Que, a declarante apenas

e~~cutava; Que, via de regra, a própria gráfica que havia feIto '~aterial ~al, fazia a reimpressão; Que, acontecia, entretanto, de ' " -- ~'---,,,_ ~ ::::=_ :::- .. _, \'>, ,I

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.. . ~~(;I . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· .

UNIDADE INTEGRADA ?E COMBATE ÀS OR<?ANlZAÇ~ES CRll\tIN .~, Grupo de Atuação EspecIal de Repressão ao CrIme Orgamzado - GAECO~~.=_;:;)_

Ministério Público Policia Civil Policia Militar C~=

convencer uma outra gráfica a fazer mais barato, caso em que a reimpre15~91 era feita por uma gráfica diversa da que fez o principal;. Que, a agência, então,

cedia o· material para a gráfica e ela reimprimia: Que, as gráficas que a

declarante mantinha contato eram a Rui Barbosa. Diago, Grancom. Sergraph, '-

Trol~~cal (de vez em quando fazia); Que, na Rui Barbosa o contato era cOIlL

Geraldo; _ Que, na Diogo era com seu João ou com a filha dele: Que, na -.---'-'-" .

_~.~~~lll!-_ÉJ!Údio MiJas; Que, na Sergraph, Sérgio: Que, na Tropical era o _,_?~nti-Q.,.-mas atendeu muito pouco; Que, a palavra "assessoria" era a prep~ação feita pela agência do trabalho publicitário, assessorando a

orgairização no local do evento; Que, "criações diversas" era um termo :,

utili#ldo para os profissionais que criam a publicidade, dentro de uma ~; .

agên~ia; Que, não dá para fazer uma cartilha ou um folder sem a prévia . ;: : criaç~o; Que, de 1999 a 2002, a Subsecretaria de Comunicação do Governo

tinha: sua equipe própria de "criação"; Que, acontecia de a agência criar

alguina publicidade, mas era feita uma cotação com a própria equipe da ~ .

Subs,~cretaria; Que, muitas vezes era mais em conta usar a criação desta }!,

úl~a; Que, a equipe de criação e produção da Subsecretaria era coordenada por Sandra Recalde, Ronaldo Franco, João Bosco, cada um em seu período de gestão; Que, os fornecedores iam -direto na agência para receber; Que, as

gráfÍç:as recebiam pelo próprio serviço prestado, não recebiam qualquer ( :

porqmtagem; Que, MA YCON checava material e notas fiscais, fazia um . ,

refo#;o administrativo; Que, passava pelo MA YCON, que fazia a checagem,

dep6.is vinha para a declarante cheCar, e, por último ia para a Ana; e para o Zé

Rob~rto atestar; Que, em seguida, era tirada uma cópia da :nota fiscal, L.

aneiando-se o produto, e a origina ia para o financeiro, para a Sup~rintendência Administrativa Financeira; Que, volta a dizer que as peças

fica-$am junto com as notas, na própria Subsecretaria; Que, na reimpressão

con!ltava o mesmo modelo anterior, cuja peça também era anexada na nota; ;. .

Qu~! o material de produção quem recebia era a Ana Lúcia, e era quem fazia a I. ,

conferência das quantidades; Que, ° MA YCON às vezes ajudava; , ,muitas

~ã~OSSíV~~ .R-e<;la por peça, como, por exem lo, ~.OOO --",_., '> -' . \ç3' \ ~ t ~

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UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIM;r..«S!:( Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO

Ministério Público Policia Civil r"' .... ·nto " t

Polícia Militar ~ GC:\iDlr,p:!,,; ~ ! c;;.;;. ,;~â:L 1 ~ ~ ~ ~,;::;:: ... 7.:~:=: '.;.::" .:: .. ~:-:-. ::'.::

cartazes, ocaSlllO em que se "ia pela lógica", na confiança da gráfica

fornecedora; Que, a Ana e o Zé Roberto eram quem distribuíam o mate9Y-3 9 2 Que, era Maria do Carmo Belinati a responsável pela guarda oficial dos

processos; Que, Maria do Carmo está desempregada hoje; Que, a declarante

continua a inteira disposição do Ministério Público para quaisquer outros

esclarecimentos que se fizerem necessários. Para constar, vai assinado pelo

declarante, por seu a ado e pelos Promotores de Justiça. c:: -..... ~...--J

.~-"

SANDlU TRENTIN -= ->. ~_. ~~~, ~.~

. SILVIO AMA 'L NOGUEIRA DE LIMA

Promotora de Justiça de Justiça

, KÁ TIA lw.n.... SOUZA CARDOSO

Declarante Advogá1a .'

CO

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓN 10 PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

Oficio n.o 412/2007/31' PJ Campo Grande, II de julho de 2007.

Senhor Secretário Municipal:

Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 00112007,

APRESENTO a Vossa Senhoria os servidores CINTHYA REGll'JA MIRANDA RATIER

CARLI e WILSON CARRERA, ambos Analistas de Controle Interno da Auditoria-Geral do

~stado do Estado, e GrovANl SOARES DE LIMA, Assessor-Técnico Jurídico da . .

Procuradoria-Geral de Justiça, no desempenho de função de Auditores (conforme cópia

anexa).

\ Outrossim, solicito que sejam disponibilizados (manual ou

eletrônico (/ink ou e maif) os documentos fiscais de empresas prestadoras de serviços às I

agências de publicidade contratadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

q:a antiga Secretaria de Estado de Cóordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de

Fazenda.

Aproveito o ensejo

de apreço e estima.

!

, Ao Senhor

JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA ESTODUTO

Secretàrio Municipal de Receita

~a João Rosa Pires, 1001- Praça das Araras

Nesta -,,--!, ,

. ~

externar minhas elevadas donsiderações

ins Sottoriva

Rua da Paz, 134 Te!.: (67) 3313-4691 Campo Grande/MS CEP.: 79002-190

CO

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E OAS FUN\?6,ÇQg§.._w ... _ .. _~,

la CI,_;.~.~!D:/!...;-:;;:\ ~

!J. ___ 3,s_tL i : [.., ~

Oficio n. 0416/2007/31 8 PJ Campo Grande, 11 de julho·de:2007=':'-:::.:.l

#oorprJlJ:,

0394

Senhora Promotora de Justiça:

Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento e providências

que~ entender necessárias, fotocópia do Apenso IX dos autos de Inquérito Civil n • , 001'/2007, contendo documentos e informações referentes à empresa SERGRAF - Gráfica e

Editora Quatro Cores Ltda.

:: i

Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações de

apreço e estima.

,~, , ~.- .. .., ,

SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça

A ~ua Excelência a Senhora DRA. JISKIA SANDRI TRENTIN Prômotora de Justiça Grúpo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Nesta

~u ... 9III:ssàtIll1'1lsof• JUfldic. AsSa.

Rua da Paz, 134 Te!.: (67) 3313-4691 Campo GrandeIMS CEP.: 79002-190

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PREVISÃO DO TEMPO

Campo Grande 2.;' Na1eeNorde.'ite 3T'

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'. ~·.i'i anúnci~

(';~"e .. ; FUNDADO EM 7 DE FEVERURO DE 1954

.............................................................................................................................................

Ano 541 N~ 16.676 Domingo, de julho de 2007 Capital R$1.30 Outros R$1.50

ECONOMIA Parcela menor do orçamento está sendo destinada à alimentação, enquanto gastos com saúde, educação e bens duráveis estão recebendo maior ate'nção

Brasileiro muda hãbitos·deconsumo· m1B~~' = .~_," ·=~_a".

'." """. >t." .~~)r, . .,~'€:. .. "': - '., .:<.: "'-'-' :.-: .... '; ... : :.'.:,'. . .'::' .'.'.,,~, -..... '; "; :':.:::,·~:;.i,·_-'.. ·:-.OIV~G.&.ÇI.O~'-

Brasil garante 'seis medalhas -nO 12 .. dia do PaJ1' .~_ ,Ã(jIIlAS9El0A

··.VôleidiSputa;';· ihéjJtahojé,

COrrtra a RúSSia

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Os hábitos de consumo do dito facilitado e mudança de brasileiro mudaram. Ele está preços relativOs à economia, comendo mais fora de casa, com aumento dos serviços usando com maior frequên- e recuo dos alimentos, bens da o transporte individual, duráveis e semiduráveis. exadquirindo mais bens durá- plicam as inudanças. Em 1988, veis e gastando fatia maior da por exemplo, as farnilias gasrenda com educação e saúde, tavam 19.5% do orçamento Queda na inflação, aumento com alimentação. Dezenove na participação da mulher anos depois, este pt;rcentual no mercado detrabalho, cré- recuou para 16,3%, PA.~I!(A 1510

Ex-servidora rompe silêncio e confirma parte das denúncias Apes:lr de negar as d~nún- Ihões com publiciuade,"o pa-das gravadas num DVD, as gamento mensal de R$ 300 quais deram origem às inves- mil a uma emissora de TV e tigações de supOSto "grande listas de pagamentos 'feitos esquema de corrupção" na pelas agências. Segundo ela, ~.,' gestão de José Orcirio (PT), a a gravação do DVD foi o ápice {')\ ex-funcionária pública Iva- de uma crise pessoal, inicia- ~ nete Leite Martins rompeu o da com a perda do emprego -silêncio após quatro meses e· público após'26 anos, do fi~ ~ confirmou alguns números, do namoro de dois anos e d'h-Y::!

.r O",' ~ ... ...:.-=-,_~ como o gasto de R$ 122,5 mi- perda da mãe. PÁGINAS 6! lA ·-L .• : ... _~-,-.. ,:,.,_\ ;',-..:.;'.- ,:.- -"-- -

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Correio do Estado Domingo, 15 de julho de 2007

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PIVÔ DE UM ESCÂNDALO .'\"'r~·r_'\'l,;;..r-,,~~'\.~,,~:'O~'.-:..;~> .. t:·t!~~.\::i!~~\t. :Ex-funcionária quebra silêncio para negar denúncias, m3~ admite listas • ~~~~:~{:i5W,F,l e gastos de R$122,S milhões e R$ 300 mil com TV

Ivanete confirma números e listas do DVD

,

"Houve gasto de 1L<; 122,'} milhões, llWS isso acorreu em oito mws, I1ÜO (~fl qUlltro"

UExlste U!Hf\ (H{ dua~; "1cm mui-w Ix:steim 1I(K lb'1'flS 0':i0 (!tE.:é:k'trts. que O)lJTJ) nlilita. 1-~'i.io tl!Çf8f::' X C{1;H r::EUH.'(: lii u'rc.ei :"0.\ (~~'Ollt(J tia dL'1!ÚI~H; rt"çift, ~1 pag((JP.Ei~

." Cá i i ,. ('ji~:'t • ~J" fj-~)~'~' 1 /I~' ~ (I i!~f·~ , r;""i'l)( .... ncic~ j"ljr"lF"iJ. ".,,:,J,,):> c llf.~las fJ[i('~.,. W~J I' • {' -." • ~~ H·'.~ 'J ~ •• ~j\.\ ... A,''''''\ ~,,".r%.,_ -: ...... '"l:' ~ 0,-.

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• • EOIII,\UlC 8fTE,'!ClllIIU

Apesar de negar todas as denúncias gravadas no DVD, que deram origem às investigações nas áecos cível e criminal por uma força-tarda do Ministhio Público Estadual de suposto -grande esqu('ma de corrupção· na gestão de José Ordeia Miranda dos Santos (PT). a ex-funcionária pública lvanete Leite Martins, pivô do escândalo, em entrevista exclusiva ao Cornio do Estado, confirmou alguns números, como o gasto de RS 122,5 milhões com publicidade e o pagamento mensal de R$ 300 mil a uma emissora de televisão.

Durante a conversa de aproximadamente lh40min na tarde da última quintafeira, ela ainda admitiu a existência de lista de nomes beneficiados com pagamentos ordenados pela Secretaria Estadual de CoordenaçAo

. Geral de Governo (Segov), Estas listas já foram apreendidas pela Unidade Integrada de Combate às Organizações Criminosas (Uniroc). Conforme o promotor Clóvis Amauri Smanioto, seriam dezenas de nomes. Na versão apresentada por Ivanete Martins, a relação é de serviços prestados por terceiros, que foram contratados pelas agências de publicidade.

Ela confirmou ainda que realmente foram torrados Rs 122,5 milhões com publicidade na gestão peústa. Comudo, tentou mudar a versão de que se trata de orçamento dos úitimos quatro anos. -Foram em oito anos', justificou-se. Ainda lamentou, a respeito do ilssunto, de somente o exsecretário de Governo Raufi h1arques ser o único citado

• • nas investigações. '0 bufi s6 ficou um ano e meio. Ele não foi responsável pelo gasto de R$ 122,5 milhões, isto foi em oito anos', afirmou. -Eu fico com d6 dele", destacou.

Agências Além de negar o transpor

te de malas de dinheiro, ela garantiu que nunca houve pagamento de jornais, terceiros ou empresas na Subsecretaria de Comunicação, onde de-sempenhou, durante os oito anos de José Ordrio, a função de efetuar o pagamento das agências de publicidade, veículos de comunicação e todo o setor de comunicação. Apesar da des.confiança dos petisUts: (jue a consideravam andrezista, ela conseguiu sobreviver a sete coordenadores de Comunicação, do paulista Eduardo Godoy, ao mais duradouro no posto, Oscar Ramos Gaspar, que permaneceu qUiltro anos .

Com esta experiência, de oito anos, Ivanete Leite Martins vem detalhando o funcionamento do pagamento das 14 agências de publicidade. Foram dois depoimentos, o primeiro para Marcos Antônio Martins Sottoriva, do Patrimônio Público, e, na última segunda-feira, para os integrantes da Urucoc, Clóvis Smanioto e Jiskia Trentin.

Ela afirmou que todos os pagamentos na área de publicidade eram feitos pelas agências. Garantiu que, como responsável financeÍla, não movimentava dinheiro em espióde, apenas autorizações. "Não houve malas de dinheiro", jurou.

"Teto" Embora negue a exiStência

de pagamento por fora para

veículos e pessoas; Ivanete Martins acabou confirmando, na entrevista concedida ao Corrf'fo do EIlQdo, os valores mencionados no DVD, gravado pelo dono do "Diário 'do Pantanal", Adair Martins. De acordo com a ex-funcionária, o Governo petista estabeleceu "teto" para gastar com determinados órgãos de comunicação. Uma emissora de televisão recebia "até" Rs 300 mil por mês. Pior, ao contrário dos demais, o pagamento era feito pontualmente todos os meses, já que o atraso acarretava a suspensão dos serviços de propaganda pela emissora.

Ela garantiu que todos os serviços eram pagos somente com a emisslio de notas fiscais. "Não existem notas frias", assegurou, voltando a confirmar o pagamento de terc",iros, mas sem t>nttcipar detalhes.

Papé~ Ela confirmou ter guarda

do relatórios pessoais e cópias de alguns documentos sobre os gastos com comunicação. Contudo, disse se tratar de "costume de funcionário público' em finais de Governo, que os levam .iunto com os próprios pertences. Após a publicação das denúncias, a sua irmã, ldenir Martins, teria-a alertado sobre o risco de continuar com os papéis em casa. Pensando a respeito, banete pediu para Idenir guardá-los em sua residência. Estes documentos foram considerados importantes pela Unicoc, por CQTnpH)V'H parte das denúncias do DVD. Úutros quatro irmãos tlvelam a casa vasculhada durante a Operação Secom 1, realizad<,. no dia 26 de junb.o passado

Nos primeiros 10 dias de abril, o "Diário do Pantanal" começou a publicar as denúncias da ex· assessoria, que acabou ganhando repercussão nacional.

A Unicoc já comandou duas operações, respectivamente, nos dias L6 de Junho e lO deste mes, para apreender documentos elo 18 10-eais.

O escândalo começou em abril, quando surgiram as primeiras denúncias da farra com publicidade, que somou Rs 122,5 milhões, no segundo mandato de José Ordrio. Um mês depois, no dia 14 de maio, o Ministério Público designa quatro promotores para investigar o esquema delatado pela ex-servidora No dia 15, ela depõe por trb horas à força-tarefa e nega as denúncias do DVD. Após 50 dias de silêncio, no dia 19 de maio, José O-reirio nega as irregularidades é desafia a servidora a comprovar o suposto esquema de corrupção. Neste mês, o ex-titular da Segov, deputado Paulo Duarte, processa Ivanete e Adair Manins.

';'.

! Marcos $otloriva recebeu DVD, com 58 minutos de gravações, que foi a base das inv!5tigaç6es, no dia 7 de maio deste ano

, NOVO VISUAL 'Estampada nos jornais impressos, sites e nos 'teJejornais desde o dia 10 de abril deste ano, a ex-funcionária pública Ivanete leite Martins se

. viu obrigada a mudar o visual para sair de casa sem ser importunada por populares no mercado, na rua e até para ir à igreja, em paz.

Deixou no passado os cabelos compridos e .serrW·e é'm~rr!;!rl.0~, ;:-er'!t'eõ'!':b c0p.hedd.!:' !:omo fi!1xo-de-,=?:v~!0. CO!T! o f!OVO visual, os cabelos ficaram curtos e repicados, Vaidosa, adora a neta, apesar de não gostar de ser chamada de a\'ó. (EB)

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la Correio do Estado Domingo, 15 de julho de 2007 GERAL

NOVELA MEXICANA Perdeu emprego, namorado e mãe em d~ís meses

Gravacãode DVD fui ápice de crise após deixar Estado lvonete Martins quebro um silêncio de quatro meses para falar sobre supostas denúndo~ dQ5 quais nega ser autoro. Contudo. afirma que arrebentarom sua vida

""AlDO "'"""'"

Após atuar 26 anos como funcionária pública estadual, a administradora de empresas Ivanete Leite Martins. 46 anos, não só perdeu a estabilidade. como viu a vida ·ser arrebentada" e ~e "transformar num caos· com a publicação das denúncias. gmvadas no DVD pelo (ex) ami&o de 30 anos e' dono do "Diário do Pantanal", Adair de Oliveira Martins. Tornar-se pivô,do maior escândalo da curta história de Mato Grosso do Sul - de que houve desvio de aproximadamente R$ 30 milhões na Secretaria de Governo na gestão

sem receber RS 10 milhões de Ordrio, cujo pagamento era feito por Ivanete. Todas as empresas alegavam dificuldades financeiras.

Mãe Sem dinheiro, o padrão de vida caiu, o namorado de

dois anos foi embora e a mãe ficou doente. Obrigada a trocar o sobrado por uma resid~ncia mais simples na Vila Célia e dispensar as duas empregadas, Ivanete passou a depender somente da pensão da filha, que acabou fechando a loja. Em fevereiro, sentiu-se humilhada ao ser obrigada

do PT - foi o ápice de uma grave crise pessoal, desencadeada com a perda do emprego público.

1IIIIIIIIIIIUlUlII'III!IIIUlIIUIIIIlIlIlIlIInIlIIlIlIlIIlIlIlIl1I1I1I1IU1l1ttlnll a encaminhar a mãe, então com 58 anos, a uma unidade pública de saúde. -Acompanhei ela por 24 horas·, relatou. Embora ganhasse cerca de R$

3 mil como assessora da Subsecretaria de Comunicação, considerando o pagamento da gratificação por dedicação exclusiva, Ivanete ostentava niveI de consumo de classe. média alta.. Somente

'Oedínio, desempregada, Ivanete deixou mansão e

sofreu por ser obrigada a levar a miíe ao posto de saúde

O único momento em que Ivanete chora no DVO é quando fala sobre a morte da mãe. Após se submeter a duas cirurgias, surgiu outro problema, a falta de leito no centro de tra-

com o pagamento de aluguel do sobrado no Bairro Chácara Cachoeira, em Campo Grande, comprometia 83,3% (R$ 2,5 mil) do vencimento, sem considerar os descontos de plano de saúde, previdência e Imposto de Renda_ Neste caso, justificou-se que contava com a ajuda da filha, que recebe pensão e era dona de uma loja. e do companheiro de um relacionamento por dois anos.

tamento intensivo (crI) do Hospital Regional Rosa Pedrossian. Ela sofreu

paradas cardíacas e faleceu em fevereiro deste ano. As despesas do funeral foram pagas pelo ex-secretário de Governo Raufi Marques, a quem Ivanete não poupa agradecimentos e elogios. ·pedi socorro e o Raufi me soOeu", afirmou.

A gravação <.v Desesperada, sem dinheiro, abal~odonalmente e

OJ

,',I'nsomé'f:sern"paz : '.'. ;.':: :: ... : .... . '.' .. '-.}:.\:'::\.::"(.'>:~'.: .. ::.::'. '.' : .. ' .. -'. ' ...... :.

"ecom:'l@xotarr',', ' :',':.,.';'. ;:;,~,·:·.!,;·:'"·.':.,: .. t''''!~;;:.~:·:·~·.'';.·< :.'/' .'. ,. :". .

. :.: -:. ApÓs. ~ pUlJ~çãq das denúncias, na primeira qwn:. : zena'dé ~bç.l, ·~vanetê:L~1te·~artin.s·pã.ssou- 40' dias.'

.. :~eClusa;e' com Crises' d~ chõro.lnsoné, pàSsou a dorrÍlir . ti. base cÍe ttariqu.iÜzailteS e 'aIrtidepressivos, como lexo.tane fluoxcttina!:':N!O tenhó paz' neIIitranquiÜdadeo,. lament~~; seis q.~iló.S 'J#~Ú(magi"a: : .': :: '.'

Resj~indo a um~:qu~dra-de um'a' igreja católica, rnti~ou o visual; para'nAo ser. reconhecida nas ruas, e buscclu forças ria fé, que diz·tt~r sido -fortalecida pe.la do(. Para manter o ~ábito de tomar café.e fu-' niar, conta com a ajuda de aiÍtigos para conseguir o :cigarfo"'Nestê mês, co~to~"que cnego~ a'"fazer·café

. nq microondas por três'dia~'porque acabou o gás. O 'I?otijão foi pago'pela advogada K~tia M;aria d~ Souza cárdoso; que também ,não' cobia pe~os honorários. ~ 'é mais psicóloga -d~~", disse. prometendo pagar-lh.e pelos serviços quandt>':consêguir dar a volta

-

,,~ poccima, \ \ ", 0, \~ " ' t\ . '?v .

t, ,., :,) 'r-..'r -r. \ ('r.:~ '\' '\ M';:; \ \ :', \ J

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li>-

f-",~ 1\5 agruras peso 'jme m com o termIno (lO Go·

vemo de oito anos d~ _. Dep, Je sobreviver aos diversos governos desde 1981, trabalhando na Sanesul. Prodasul e na Governadoria por três gestões consecutivas (foi responsável pela agenda do peemedebista Wilson Martins), Ivanete não conseguiu continuar como funcionária pública estadual e deparou-se com um dilema inédito. -Nunca precisd arrumar emprego·, afirmou. Trinta dias depois, ao constatar-se desempregada. surgiu o desespero. "Entrei em parafuso·, contou, após fazer uma peregrinação por agências de publicidade e gráficas, que alegam ter ficado

,--o ~.~:.-_._ ',." •• - -'."0

até sem alimentos básicos, 1\,' cecc ,ao então amigo Adair Martins, que lhe proL._.J emp. j para participar de um programa de televisão. Ao fazer teste de voz, acabou contando detalhes da atuação na Secretaria de Governo, transformados no famoso DVD, que ela revelou não ter nenhuma cópia. ·Tem besteira no DVD", garantiu.

Com a divulgação da gravação em abril, lvanete viu sua vida ruir-se de vez. ·Não me dei conta da denúncia. Não planejei entregar ninguém", disse. lamentando a repercussão do episódio. Também garante ter perdido o amigo de 30 anos.

~W."i!i"'ji"''W~ã;_",j;;'W'''C'''jiRóTEiTÓ;f~'''·='"'i'~'''"*,,ill''''_,.j'7-'''''''''' &~,A~'"$~~'1c..~:t~~",~-;'f."'>;,~it;.,,,"~ ~,~ ,_ re~.0-J'$!.,...,~~~~~Ut~

,Rejeitada . . .' . ...•

I Mas enquanto continua no noticiário e sob vigilân

<:ia.d . .o'MPE,.Ivan.ete en~rent. a ~iculdadés. para obter um. empreg.o: Contou que já foi rejeita4a por três em-

• presas &vidó ao escândalo envolvéndo os petistas. "Eu ,. prec"j$ó de um emp~ego·'- apelou; p.orém, com ciência

11 da 'situação. ~Queni vai querer empregar alguém que

delatOu, denunciou·, disse, ressaltando não ter denun-t. ciado nãda. (EB)

I

M()rfede21 índibsleva e. à~~btfs contra genQçíôi

o Frigoestrela - Frigorífico Estrela d'Oeste iniciará suas atividades em Ribas do Rio Pardo / MS a partir do dia 23/07/07.

-~~~' ".~''',wPQ ". ~ .. . Ciai:ri'~ ·~~~dto:~cio-;" 'so~ q~I!}{i!_~.:~oont~~ndo em 'aldelàs:"in_dlgeiúi:$ ,di .. região.6ú(do.B$tado; On~ tem,' em':protesto pe~as 2J

=~~nti:[;~::: ~rca de 50 pess~~:fOaim _ . até à ca.tÇ3dã~ 'da: Rita Dario . -do ru.o B~a~~o~ ein_Ca:rrtpÓ G~e~. ~ Pl-otês~. ~tas_n\()rttf oCorridas teriam ~i~~~~~~~~~1. situação dos 1ndiãs é de in~

'sustentável confi.ÍlalÍtento, que ~gr8.v~ cànfiitôS"internos. A pli.i-ur do. iÓ~"mw.to que ~.~ ~gaç~ siSt~~ do que Oé.orr~: há' n~gâç~o, da vida, ~ quê representa um genoCídio·, ressaltou o . cientista. político Eg~n H~ ele. do Conselho rndigenista Missionário (Ci.J:ru).

Segundo ele, em Mato Grosso d.o Sul registra-se o dobro da violência de outros estados - 'e aqUi há a meilOr prop.or~';ntre ;;'nfunerÕ d~ índios e a q~tid<:ide de terraS destinada a eles: "SãO ~ d~ 70 mil índios Para menos de 100 mil hectares. t a taxa mais baixa do Pa-

Is",_fuse Egori,."lM, 40 Al-eas . púparildã'para o pro~esto. prioritárias no proceSso de , .• A.ssirri co1llO Ortiz vinha reconhecimento de terras sendo ameaçado de m.orte, eu

. -iridígenas em ari.da.mento. 'tAmbéin já- fui al~rta:i:lo: Foi . Além' d.o pedido de apro: a:oegunda. vez qUe. Perdemos

.vaçã.o deste$ proces$o$, as· 'um rompanhdio,por (1insa entidade;s l;igadas à Coorde;. d.a luta pe;b t~rra;.sÓ neste naçãó dO$ Movimentos So~ ano. Pedimos'às autori.d.iades ciais (CMS) pedem punição . que tomem providências·, dos responsáveis pelas mor-, justifiCou Elizeu L.opes, da tes e mais segurança nas al- terra indigena Tekoha Kurud~ias'- A última morte ocor- su Amba. Os índio$ pedem rida foi a de Ç>rtiz Lopes, 46, que â Policia Federal também llder incUgena kaiowá-guarani, n.o dia 8 de julho. Junto com outras dnco pessoas.

-oi-tii lidé~a'va 70 famílias que reivindicam terr~s da regiã.o de .Coronel Sapu

·caia. Uma instaLação com 2.1 cruzes e bandeira com a imagem da liderança foi

investigue as mortes ocorri-da..

A implantação de usinas de álcool é vista como um agravante Para a iuta dos índios, já que a tendência é de que mais áreas sejam ocupadas para o planti.o da canade-;açúcar.

Nossa empresa está há 28 anos no mercado e atualmente conta com mais três plantas frigorificas, Estrela d'Oeste / SP e Goiás Velho, em Goiás, que fazem o abate da carne bovina, uma em Tupã / SP, que abate sumos, Além de uma fábrica de produtos industrializados, também em Estrela d'Oeste. Contando atualmente com mais de 3.000 colaboradores, além de atender o merCado interno, a' nossa produção é exportada para 56 países. Mantemos com nossos fornecedores uma relação baseada na cordialidade e na confiança.

Seja nosso parceiro! Impulsionar o desenvolvimento desta região é o compromisso do Grupo Vadão,

Frigoestre1a Frigorífico Estrela d'Oesle LIda

Rodovia BR 262 • Km 236 Ribas do Rio Pardo / MS

Tel: (67) 3238-1221 Comprador de Gado: João Luís (Biga)

Cel: (67) 9914-0896 .

~ ~

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Inquérito Civil n° 001/2007

Assunto: Contratos de Publicidade

~ ______________ TE __ RM __ O_D_E_D_E_L_m_ERA __ ç_Ã_O ______________ ~g400

Considerando a determinação de autuação em separado, no

~exo IX, dos documentos referentes à empresa SERGRAF - Gráfica e Editora Ltda,

SÉRGRAF - Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda.; , ,

Considerando a grande quantidade de fatos ilícitos a serem

investigados nos contratos de publicidades da Secretaria de Estado de Governo;

Considerando a determinação dos subscritores, dirigida aos

auditores para procederem à analise inicial, referente à prestação de serviços de

a~ências de publicidade e de fornecedores dos anos de 2005 e 2006, e dentre eles o,s

documentos que envolvem a empresa SERGRAF; DETERMINAMOS as seguin

providências:

,. a) A prorrogação para conclusão deste inquérito civil pelo prazo de 6'0 (sessenta )

dias, em face da complexidade dos fatos investigados e do volume !e

documentos a serem analisados; \

.- b) Desentranhem-se o Apenso IX, por questão de metodologia, para anlilise quan .~, à conveniência, visando a instauração de inquéritos civis independentes:

vinculados a determinados contratos de publicidade e respectivas ,agências de

publicidade envolvidas no pagamento de serviços em favor ~a em re

SERGRAF, que supostamen 'am origem em notas fiscais falsificadas; ) ! ,

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 331 '4 1- po Graode/MS - CEP,: 79002-190

,

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• Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

,c) Juntem-se ao novo inquérito civil cópias de fls. 02/03, 17 a 20, 25, 30 a 33, 65 a

76,82 a 94,98 a 105 a 121,123 a 156,174/175,185 a 218,233/234,250/251,

256 a 264;

. d) Designe-se data para oitiva das pessoas relacionadas nas alíneas "c".e "d" de fls.

227; 0401

--. e) Extraiam-se cópias de fls. 106, 112 e juntem-se nos autos de Inquérito Civil n.

00212007, em face de constar nos referidos documentos que NÉLCIA RITA

CARDOSO DE FRANCO era servidora comissionada da Secretaria de Estado

de Coordenação-Geral, no mandato do ex-Governador José Orcírio Miranda dos

Santos, e, no entanto, também era sócia proprietária da empresa E. F .

LABORATÓRIOS E FOTOGRAFIAS - ME, que prestava serviços ao mesmo órgão.

f) Após as comunicações de praxe referente à prorrogação das investigações, e o

cumprimento das demais deliberações, voltem-nos conclusos.

Campo Grande, 16 de . í' o de 2007.

TINS SOTTORIV A

. .. _-_ ........

& =5: \ '\ SlL VIO AMARAL NOGUEIRA OEIMA -


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Inquérito Civil n. 001/2007

rl,~'~' ~. ---------.-;.-.. --~'-:~CER=."=""=fID=.~Ã~O~,------------------~?402

Certifico e dou fé que, cumprindo determinação de fls.:

1) desentranhei o Apenso IX dos autos de Inquérito Civil n.

001/2007, que serviu de instrução para os autos de Inquérito Civil n. 003/2007,

instaurado em 16.7.2007;

2) extraí cópias de fls. 02/03, 17 a 20, 25, 30 a 33, 65 a 76, 82 a

94,98 a 105 a 121, 123 a 156, 174/175, 185 a 218,233/234, 250/251, 256 a 264, dos , "autos de Inquérito Civil n. 001/2007, as quais foram juntadas nos autos de Inquérito

Civil n. 003/2007, e;

3) extraí cópias de fls. 106 e 112, dos autos de Inquérito Civil n.

901/2007, as quais foram juntadas nos autos de Inquérito Civil n. 002/2007.,

Campo Grande, 16 de julho de 2007.

Thaís d ~veira Carvalho Ofi~e Secretaria


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Oficio n.o 418/2007/318 PJ .fUrlTA (~OMER(:!AL DO ESTADO DE MATO {~H\)~~,~,() 110 SUL ., JUC.EMS

1'IW'fOí!GJ)) ('ERAt· N' _·J·<ã5-º-Senhor Presidente: RSCEBWO f.M_JJ:..f_91J ...sz1_ P;s_<5~ QjLSdLifL..l.. ..

•

•


REQUISITO a Vossa Senhoria cópias do Contrato Social, bem como de eventuais O 4 O 3 alterações contratuais, das empresas abaixo especificadas:

1) Agilitá Propaganda e Márketing Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 00.974.843/0001-99;

2) Art e Traço Publicidade & Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 15.427.958/0001-30;

3) . 2000 Publicidade Marketing e Comunicação Ltda.; inscrita no CNPJ sob o n. 00.748.924/0001-70;

4) B & W Três Propaganda Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 37.204.476/0001-54;

5) Cabral Comunicação Ltda. - C & G Publicidade Comunicação e Marketing Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 02.944.228/0001-65;

: 6) ZN Marketing, Publicidade e Promoções Ltda" inscrita no CNPJ sob o n. 24.662.694/0001-90; .

! 7) RPS Publicidade e Promoções Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 02.549.001/0001-15; • , , '8) Gráfica e Editora quatro Cores Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 02.966:247/0001-

92;

9) Sergraph Gráfica e Eclitora Ltda.,inscrita no CNPJ sob o n. 24.636.904/0001-76;

( 10) Officium Comunicações Ltda" inscrita fc,'CNPJ sob o n. 02.962.552/0001-06. ; ij , !

. Aproveito"9....ensej6i~afa externar minhas elevadas co~siderações / /\ / '1-,/ .

de apreço e estima. ; / \fVvJY' ./ ( / i _._!_-~\Ç .

,I Mal'cos.António Martins Sottoriva ! ~31 °Pro!ll~or de Justiça

V'

Ao Senhor WAGNER BERTOLLI Presidente da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul Rua Df. Arthur Jorge, 1376 - Centro N~sta

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190

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Inquérito Civil n. 001/2007

Certifico e dou fé que o Oficio n. 977/2007 -

SETEC/SR!DPFIMS, de 17.7.2007, oriundo da Superintendência Regional em

:Mato Grosso do Sul do Departamento de Polícia Federal, que encaminhou o Laudo

in. 1.325/2007 - SETEC/SR!DPFIMS, de exame de material de audiovisual, foi i 'juntado ao Apenso XII destes autos de Inquérito Civil n. 001/2007.

Certifico, ainda, que os dois DVDs, referentes ao Laudo n. ; r1.325/2007, foram inseridos dentro de envelope pardo anexado na contracapa do

referido apenso.

Campo Grande - MS, 17 de julho de 2007.

ThaíS~iveira Carvalho Oficial de Secretaria


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Oficio n.o 420/2007/318 PI Campo Grande, 17 de julho de 2007.

~?f,\ --- 10''?E \

@@~B~,}

Senhora Promotora de Justiça:

Para fins de instrução dos autos do Procedimento de

Investigação Criminal n. 2/2007, encaminho a Vossa Excelência cópias dos

• Oficios n. 977 e n. 978/2007-SETEC/SRlDPFIMS, ambos de 17.7.2007,

oriundos da Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul, do

D.epartamento da Polícia Federal, juntamente com cópia do Laudo n.

1)325/2007 - SETEC/SRlDPFIMS, de exame de material de áudio visual, bem

como da Informação n. 52/2007/ SETEC/SRlDPFIMS.

•

Aproveito o

considerações de apreço e estim .

para externar minhas elevadas

0405

.2co-::f A Sua Excelência a Senhora DRA. JISKIA SANDRI TRENTIN Promotora de Justiça Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Uf\nI~U.---_ . .l/

. Nesta


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Oficio n.' 421/2007/31 8 PJ

. ._- '~ .. ' .

. _--~--""-'-'

Senhor Secretário de Estado: 0406


referente aos contratos de publicidade firmados por essa r. Secretaria de Estado, solicito

de Vossa Excelência cópia de todas as comunicações internas expedidas pela Sub

S~cretaria de Comunicação no ano de 2006, especialmente aquelas subscritas pela i

servidora IVANETE LEITE MARTINS, OSCAR RAMOS GASPAR e JOSÉ

ROBERTO DOS SANTOS, que tratam de serviços de publicidade.


/1

A Sua Excelência o Senhor OSMAR DOMINGUES JERÓNYMO S'ecretário de Estado de Governo Nesta

mar minhas elevadas considerações

ins Sottoriva de Justiça

0""--'-

"if'·ln ~ Pl ;J~ J_é !.v" ,

~o§f~ Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

CO

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,-" -<I

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Oficio n. o 424/2007/31' PJPPSF Campo Grande, 18 de julho de 2007.

Senhor Coordenador:

Comunico a Vossa Excelência: que foi prorrogado, por mais 60

(sessenta) dias, o prazo para conclusão dos autos de Inquérito Civil n.o 00112007, que

apura eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento indevido de , s~rviços de publicidade a cargo da antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, i .

atual Secretana de Estado de Governo.

Segue em anexo cópia do Termo de Deliberação.

Aproveito o ensejo;iíará' externar minhas elevadas considerações

de apreço e estima . !

Marcos Antô . 31 0 omotor e Justiça ..---+-------

, r-,)

2': :=. <!,

A Sua Excelência o Senhor ~ :ORo BELMIRES SOLES RIBEIRO i~<

Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do PatrimôniJ Público e Social ~ Nesta ~ I


CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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• •



Oficio n.o 425/2007/31' PJ Campo Grande, 18 de julho de 2007.

, >:

L:'" _,'.~:.~~}j

0408

Senhora Diretora:

Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 00112007,

SpUCITO a Vossa Senhoria que seja providenciada a notificação dos servidores , LÉLIA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO MACHADO e JOÁO BAPTISTA

I , ~E PINHO, para que compareçam nesta Promotoria de Justiça no dia 8 de agosto do

corrente ano, a fim de prestarem declarações nos referidos.

Aproveito o ensejo pa - externar minhas elevadas considerações

//-~. '. /' I . \i"'" " . .\::

artins Sottoriva

i

i d~ apreço e estima.

A Sua Senhoria GUIOMAR EMÍLIA ARCHONDO DE ALIAGA Diretora-Geral de Administração e Finanças Nesta


........

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I



NOTIFICAÇÃO n.O, 033/2007

NOTIFICADO: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA RATIER

0409


GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público ,

e ,Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição

Fbderal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", j .

• dá Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complt~mentar n.o 72, de 18

dé janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n.o 001/2007,

NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada I ,

•

, . ná Rua da Paz, nO 134, no dia 08 do mês de agosto do corrente ano, às 08h para

prestar declarações nos referidos autos. /

Ao Senhor

/ cam;~1~//1 // /., ----t

/ MarcosÁIJÍÔnioM artins Sottoriva /' 2~roino~ JustJ.ça . , , ,

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA RA TIER Rua Estrela do Norte, 276 - Carandá Bosque ~

flJ-é}t% vh- O T- c"'T

IS: Do Hs


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•

•


31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

NOTIFICADO: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA RATIER

{)41D



e Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição

Federal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a",

• da Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18

de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n.o 00112007, l

•

NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada

na Rua da Paz, nO 134, no dia 08 do mês de agosto do corrente ano, às 08h para

// j /

Ao Senhor ÂNTÔNIO CARLOS PEREIRA RATIER Rua Estrela do Norte, 276 - Carandá Bosque Nesta


CO

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NOTIFICAÇÃO n.o 035/2007

NOTIFICADA: LÉLIA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO MACHADO

0411

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO


e, Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição

F;ederal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", , d.a Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18 r

de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil no" 00112007, ;

NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada

ri,a Rua da Paz, nO 134, no dia 08 do mês de agosto do corrente ano, às 14h para

/

À Senhora

__ ..•••.• o··

.-,,-

'ulho de 2007.

,

~artins Sottoriva

bÉLIA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO MACHADO Servidora Pública Secretaria de Estado de Governo &ilil

Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4691 CampoGrande/MS CEP.: 79002-190

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• •

•• •


31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓE~

NOTIFICAÇÃO n.o 036/2007

NOTIFICADO: JOÃO BAPTISTA DE PINHO

0412



e. Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição

~ederal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", ! ~a Lei Federal n.O 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18

de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n" 001/2007,

NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada , ~a Rua da Paz, nO 134, no dia 08 do mês de agosto do corrente ano. às 15h45 para

prestar declarações nos referidos autos.

Ao Senhor

campofi~I~'S j lho de 2007.

Márco/ Antônw'artins Sottoriva . 3J .~_Pr6mot de Justiça

<-4/ . ---.-

JOÃO BAPTISTA DE PINHO Servidor Público Secretaria de Estado de Governo

Nnta


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(1180 ll,,,,[~~D~ia;' r~iO~d~a~J;;;U;;;S;;:ti:Jç;;;;a~N~O,,"1;;5~4~4~-=C~ai::m~p§O~G~ra~n~d~e~, ~2~5~d~e~j~U~lh~O~d~e~2~O~O;.;7~-~M:;a~tO;:;.;;G~rO~S;;S;;;O~d~O~S~u~1 dJ EXPEDIENTE DO CARTÓRIO Data: 23/07/2007 1:. CONSELHO SUPERIOR t-':.~·;~-, Juiz Eleitoral: Dr. Geraldo de Almeida Santiago PAUTA PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ~: ; Chefe de Cartório: Mônica Mayumi Aguni DO CONSELHO SUPERIOR 00 MINISTÉRIO Rua 00 Diário. 180 - Parque dos Poderes. PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Fone: 3327-0862 00 SUL, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 26 Autos: 048/06 _ Mesário Faltoso DE JULHO DE 2007, ÀS 9 HORAS, OU NAS Autor: Justiça Eleitoral REUNiÕeS SUBSEQÜENTES. Mesário: Onivaldo Rocha Menghal 1.0rdem do Dia: Finalidade: Para que tome conhecimento da 1.1. Matéria Administrativa: sentença prolatada às fls. 20 a 22 dos aulos de a.Processo PGJ/10/175312007 Mesário Faltoso n.o 048/06. " Diante de todo o Requerentes: Fabricio Proença de Azambuja, 2° exposto, aplico ao eleitor ONIVALOO ROCHA Promotor de Justiça da Comarca de Sidrolêndia e MENGUAL a penalidade prevista no artigo Fernando Martins Zaupa. 2° Promotor de Justiça 124 do Código Eleitoral. impondo·lhe a multa da Comarca de Camapuã. correspondente de 50%{ciflqüenta por cento) do Assunlo: Requerem remoção por permuta. salário mínimo, a ser paga no prazo de 30 (trinta) b.Processo PGJ/10J1762J2007 dias, sob pena de ser cobrada na forma prevista Expediente: Aviso nO 23/2007-PGJ. de 16.7.2007, no artigo 367 do Código Eleitoral. Publique.se. pUblicadO no Diário da Justiça n° 1538, Registre·se. Intimem·se. Após as anotações de 17.7.2007. estilo, arquivem·se os autos. Campo Grande/MS. Assunto: Lista sêxtupla - Vaga Desembargador

17 de julho de 2007. Geraldo de Almeida Santiago. T J/MS Juiz da 36' Zona Eleitoral." Procuradores de Justiça inscritos: Mauri

Valentim Ricciotti, Anízio Bispo dos Santos, Carlos Eduardo Contar, Silvio Cesar Maluf. Antônio Siufi Neto, Marigõ Regina Bitlar Bezerra, Belmires Soles Ribeiro, Miguel Vieira da Silva e Amilton

IVINHEMA

27 Zona Eleitoral Juiz: Dr. Cesar Castilho Marques Plácido da Rosa .

•

' Autos na 02/04 - Ação Penal , . Rqte: Ministério Publico Eleitoral

Rdo: Joel Lopes de Macedo

Promotores de Justiça inscritos: Paulo Alberto de Oliveira e Jaceguara Dantas da Silva Passos.

•

Adv.: Dr. Idemar Lopes Rodrigues OAB/MS 4162 DespachO: "Intimem·se as partes para se manife· starem nos termos do art. 499 CPP, caso entendam necessárias novas diligências. lvinhema, 16

• março~~:IO~~~RIO PÚBLICO

ESTADUAL

Procuradora·Geral de Justiça Irma Vieira de~ Santana e Anzoategui Procurador.G~lfal Adjunto de Justiça

Hudson"Shlguer Klnashi Corregedor.Ge'ral do Ministério Público

Ovídio Pereira

COLÉGIO DE PR6cURADORES DE JUSTiÇA Procuradora de Justiça ~ Adnl Matia da Silva Procurador de Justiça i Afonso Nunes da Cunha Procurador de Justi;:a; FrandscoPirio de ONeira Netto Procuradol" de Justiça j Ov/dia Pereira PrQOJradol" de Justiça: Paulo Shosei Arokaki Procuradora de J~s1iça i lrone Alves Ribeiro Barbosa Procurador de JuSli;a! He~or Miranda dos Santos ProcuradO( de Justiça! Sérgio Luiz Morelli Procurador de Justiça 1 Mauri Valentim RicdoJ.tj Procurador de Justiça; Hudson Shiguer Kinashi Procurador de JUSlÇa; Anlzia Bispo dos Santos Procurador de Justiça' Guilherme Ferreira Dutra Junior Procurador de Justiça.' OIa\.oO Monteiro Mascarenhas Procuradol"a de JustiçeJ Irma Vi8tia de S. e Anzootegui Procurador de Justiça:i Carlos Eduardo Contar

•

urador de Justi~: Wilson Fones uradora de JustiQa Nilza Gomes da Siva

Procurador de Justiça~ Silvio CaSBr Maluf Procurador de Justiça Anton..o Siufi Neto Procurador de JUSlÇa 6dbBctgesfb::t9..esoo CeNa Procuradora de Justiça Matig6 Regina Bittar 8ezel7â Procurador de Justiça Be/mires Soles Ribeiro Procurador de Justiça Humbetto de Matos Brittes Procurador de Justiça Miguel Vieira da Silva Procurador de Justiça Amilton Plácido da Rosa Endereço: Rua Presidente Manuel Ferraz de Campo Sal-

les, 214. CEP: 79.031·907 - Jardim Veraneio TeL PA8X (OXXf}7) 3318·2000 -Campo Grande

EXPEDIENTE EXTERNO De 2a à 6" feira:' das 08 às 11 e 13 às 18 horas.

DiSQUE DENUNCIA telefone: (OXX67) 3318·2130

CENTRAL DE DENÚNCIA Centro de Apoio Operacional dos Direitos Constitucionais

do Cidadão e dos Direitos Humanos telefones: (OXX67) 3318·2100/ 3318-2035

e-mail: [email protected]

Diario da Jusliça

" PROCURADORIA·GERAL DE JUSTIÇA

Homologado e Adjudicado o resultado do Convite na 13/CPUPGJ/2007 • Processo n.O PGJI10/1355/2007 . Objeto: Contratação de empresa seguradora para cobertura de 11 (onze) veículos oficiais do Ministério Publico Estadual. Vencedora: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com valor global de R$ 9.615,68 (nove mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). Justificativa: Adjudicação tendo em vista o MENOR PREÇO ofertado, nos termos do Convite. Campo Grande, 23 de julho de 2007. Comissão Permanonte de LicitaçãolPGJ

Secretaria de Administracão

Terceiro TermoAditivo ao Contrato 141PGJ/2004 - Processo PGJ/10/0295/2007 - Partes: 1 - Ministério Publico do Estado de Mato Grosso do Sul. representado por sua Procuradora·Geral de Justiça Irma Vieira de Santana e Anzoategui. 2 - NEXTNET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTOA, representada por Edu Queiroz Neves Neto. Amparo legal: Inciso 11, artigo 57, Lei 8.666193. Objeto: Prorrogação da vigência por e reajuste contratual. . Vigência: 8·6·2007 a 7·7·2007. Assinatura: 8·7·2007.

Secretaria de Recursos Humanos

Extrato da Portaria expedida pela ProcuradoraGeral de Justiça . ..: A PROCURADORA·GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. no uso das atribuições que lhe confere a alínea f' do inciso XI do artigo 70 da Lei Complementar nO 72. de 18.1.1994, R E S O L V E: Designar os Promotores de Justiça com atuação no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO. CLOVIS AMAURI SMANIOTTO e JISKIA SANDRI TRENTIN, para, sem prejuízo de suas funções, atuar juntamente com o titular da 31 a Promotoria de Justiça da Capital no Inquérito Civil nO 00112007, bem como para instauração, se necessário, de procedimento investigatório criminal. a partir de 16 de maio de 2007, até ulterior deliberação (Porto nO 463/2007· PGJ. de 17.5.2007) (a) Irma Vieira de Santana e Anzoategui Procuradora·Geral de Justiça

DiáriO da Justiça

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r --.. ,

• •

• •



Inquérito Civil 0.0 00112007

--

Certifico que o Sr. ANTÔNIO CARLOS RATIER, através de

contato teleronico, na data de hoje, às 13hI5min, informou que se encontra residindo no

município de São Gabriel do Oeste, impossibilitando o recebimento da Notificação n.o i

0~312007, e, após ter conhecimento do conteúdo da referida notificação, confirmou o ,j

seu comparecimento nesta Promotoria de Justiça no dia 06.8.2007, às 8hs, para prestar ,

déclaraçôes nos autos de Inquérito Civil n.O 00112007.

r endereço:

Atualmente, o Sr. Antônio Carlos Ratier se encontra n~ seguinte

, ;

Avenida Castelo Branco, 287 - Centro São Gabriel do OestelMS F: 3295-1877

9605-1666

Campo Grande -:- MS, 26 de julho de 2007.

~~:r-


.,

I 0414

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v-r .; Ministério Público do Estado de Mato Grosso do s~


Oficio n, 0423/2007/31' PJ Campo Grande, 18 de julho de 2007,

Dustríssimo Senhor:

Tendo em vista o pedido formulado pelos peritos da Polícia

Federal, por intermédio do Oficio nO 978/2007-SETEC/SRlDPFIMS, de 17 de julho de i

2q07, SOLICITO a Vossa Senhoria o DVD "original" da gravação em áudio e vídeo da

dénunciante IV ANETE LEITE MARTINS, bem como a câmera utilizada, visando

evidenciar a autenticidade da gravação para fins de enriquecer a prova material.

\

d~ apreço e estima,

Aproveito o ensejo ara externar minhas elevadas considerações

I' I ! /'

/' // / \ " Marcp§ Aritô· " artin~ Sottoriva

/31" P otor d Justiça·

'J/

Ao Senhor ADAffi MARTINS J órnal Diário do Pantanal R~a São Vicente, 366 - Jardim Guarujá 'Nesta

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP,: 79002-190

0415

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"

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 2-ç'G

~ Oficio n° 443/2007/31" PJ Campo Grande, 2 de agosto de 2007.

0416

Senhora Procuradora-Geral:

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, em virtude da designação dessa Procuradoria-Geral de Justiça e com base na cópia integral dos autos do Inquérito Civil n° 001/2007, em trâmite na 31" Promotoria. de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, o GAEcofUNIcoc, instaurou o J?rocedimento Investigatório Criminal nO 002/07, para a apuração, em sua plenitude, dos fatos decorrentes do esquema de corrupção instalado na Secretaria de Estado de Coordenação-Geral de Governo à época, durante os dois mandatos do Governador JosÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS, nos exatos termos do que dispõe a Resolução 4° 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja preSidência .ficou a cargo da Promotora de Justiça JISKIA SANDru TRENTIN, nos moldes do que dispõe o artigo 3°, § 6°, da referida Resolução.

Entretanto, se intitulando "investigado", o Deputado Estadual PAULO ROBERTO DUARTE impetrou hábeas corpus no Tribunal ~e Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo, por deci~ão liminar o Desembargador P ASCHOAL CARMELLO LEANDRO, a suspensão das investigaçõe o julgamento, em definitivo, da ação constitucional.

A Sua Excelência a Senhora IRMA VIEIRA DE SANTANA E ÁNZOATEGUl i

:'d=-GernI, dolu",ça ~ r;iI í\ \ --n~ .~, ~

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul '-8 1- .

~f,"i"P~l !' , .... _ .. ::2-,81::. I L--L-::::;;"-:---'-

Em razão dessa decisão, as investigações estão suspensas em relação ao período em que PAULO ROBERTO DUARTE exerceu o cargo de Secretário de Estado de Coordenação-Geral de Governo, em flagrante prejuízo para o Estado-Acusação e, principalmente, para a sociedade em geral, que anseia pelo prosseguimento nonnal das investigações e, fmalmente, pela responsabilização de todos aqueles que, de qualquer fonna, concorreram para as práticas criminosas.

. 0417 Independentemente, da interpretação equivocada

do Desembargador e, ainda, dos argumentos lançados nas infonnações prestadas pela Promotora de Justiça, tida como autoridade coatora, a verdade é que, em pelo menos 2 (duas) oportunidades distintas, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL l decidiu no sentido de que a competência do Tribunal de J,ustiça é para julgar a ação " ... não sendo competência do Poder Judiciário procedimentos investigatórios" .

.. ' . Assim é que, não se discute a competência do 1ribunal de Justiça para processar julgar, originariamente, "nos crimes comuns e ~os de responsabilidade, os Deputados. Estaduais ... ", nos moldes do que dispõe o artigo 114, inciso lI, alinea "a", da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que é expresso nesse sentido.

Porém, não se pode confundir "poder investigatório" com "competência para processar e julgar".

; Desse entendimento, decorre outro! no sentido de i, que o GAECO tem atribuição para investigar Deputado Estadual pela prática criminosa.

i. É fato certo e incontroverso que o Ministério Público, após o advento da ConstitUição da República de 1988, tomou-se instituiçãO legitimada para atuação e condução de procedimentos administrativos tendentes à investigação criminal.

" O monopólio da investigação criminal jamais foi reservado à Polícia Civil. Mesmo na redação do parágrafo único do artigo 4° do éódigo de Processo Penal, que vigora há mais de 50 anos, não havia espaço para 4pvida: a competência da polícia judiciária para a apuração das infrações penais, / não excluiria ade autoridades administrativas, a quem por lei fosse cometida a/ mesma função. j

apontar o poder r

, Por força de disposição constitucional, é de F.

investigatório direto do Parquet, ,como funÇã~. institucion I

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• •

Ministél-io Público do Estado de Mato Grosso do Sul

'Ü?f ,,'~,

correlata do Ministério Público, que pode realizar investigações autônomas das infrações penais, sempre que, o interesse social exigir, em consonânfl5t.~:;P;-~ disposto no artigo 129, incisos I, VI, VIII e IX, da Constituição Federal em.vigor.,2_~

----~---

Nesse particular, merece destaque o inciso IX do artigo 129, que ,estabelece ser função institucional do Ministério Público "exercer outrasfunções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suafinalidfifl/H 8 sendo~lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entid'dJ"lsL públicas ".

Segundo MANUEL PINHEIRO FREITAS2,

"Encontram abrigo no mencionado dispositivo constitucional os defensores da Teoria dos Poderes Implícitos. Consoante os ensinamentos da melhor doutrina publicista, pode-se afirmar que o poder autônomo de investigar é um dos poderes ~mplícitos do Ministério Público ". '

Em relação ao poder investigatório do GAECO, especificamente, quando o investigado ,é autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função, recentemente, em acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental em Feito Não-Especificado n° 2007.005778-7/0001-00 - Capital, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de, Mato Grosso do Sul assentou '.' ... que o GAECO é competente para investigar eventual crime' cometido por frefeito Municipal, visto que o foro privilegiado é garantido nos julgamentos e ~ão nas investigações. " •

Com muita propriedade, ao proferir o seu voto, o pesembargador CARLOS STEPHANINI afirmou que "O Gaeco é um grupo especializado, criado pelo Ministério Público Estadual, com competência de investigar ações criminosas relacionados à sonegação fiscal e' formação de quadrilha por parte de grupos econômicos.

;! O Ministério Público tem legitimidade ! . ;

Çonstitucional para exercer esse mister, coriforme prerrogativa prevista no artigo 129, incisos 111, VI, VIII e IX, da Constituição Federal.

Aliás, essa questão já foi objeto de apreciação .' nesta Corte no Feito Não-Especificado n° 2006.006371-8, propbsta por José/ Ricardo Pereira Cabral, Secretário de Receita e Controle do Estado de Mato ~ .

Qrosso do Sul, na época, cujo feito foi distribuído ao eminente Des. Josué de Oliveira que, em despacho, fundamentado, também rejeitou llrninarmente pretensão desse reclamante, por ausência de pressupostos para formulação p

:-e:~Olt~~no da Atividade Policial: do discurso à prática - artigo ------.----.--,-- "liblico'do Estado do Ceará - hllp:/Iwww.pgj.ce.gov.br/controle.htm

.5lh,;o .JIiljarttI$091Ji;m'tlt.Cí1llll ~ p~eJUsliça, ~ v Y0' /,.o.--=--_

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~?l(:.t.r;/!, 'DI.APA . ' . '".. . '38 Y

t L pedido, em face do reclamante carecer de interesse de agir, devido a inexistência de adequação entre a situação narrada e o provimento pleiteado.

0419 Disse o Desembargador Josué de Oliveira em um

trecho de seu despacho: "Não há falar, no caso em apreço, em garantir-se a autoridade do tribunal, pois nem este, nem nenhum juízo, proferiu qualquer decisão dentro do Procedimento Administrativo n° 002/2006 ou do Inquérito Civil n° 005/2005, até o momento. Quanto à competência originária desta Co lenda Corte, restringe-se a processar e julgar o Secretário de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, mas não a presidir a investigação criminal ou civil, como quer o reclamante, pois essas atribuições são afetas ao Ministério Público". (cópia anexa)

Portanto, a atribuição do GAECO para investigar tym sido reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, notadamente, para investigar pessoas detentoras de foro especial por prerrogativa de função, como no caso de Prefeito Municipal.

, Se o GAECO pode investigar a conduta criminosa de Prefeito Municipal, também pode investigar o Deputado Estadual, que figura no

r. mesmo rol de autoridades do artigo 114, inciso II, letra "a", da Constituição do Estado de Mato Grosso do SuL

Dessa forma, ainda que, em razão da decisão ljminar do Desembargador P ASCHOAL CARMELLO LEANDRO, e do encaminhamento 11.. essa Procuradoria-Geral de Justiça, de cópia do laudo técnico elaborado pela p,olícia Federal, em que são apontados indícios da participação do Deputado fl . <~

Estadual PAULO ROBERTO DUARTE, como forma de por uma pá de cal no assunto, é :;; o presente para solicitar a Vossa Excelência, nos termos do que dispõe o artigo , ~ H ÜJ.ciso XIII, da Lei Complementar Estadual nO 72, de 18 de janeiro de 1994 a ~~

• b

delegação de suas funções de órgão de execução aos Promotores de Justi :2 .9 spbscritores, de modo a permitir o início das investigações em relação a est J autoridade, pelo GAECO/UNICOC, os quais se comprometem, desde já, ao fmal do[ procedimento investigatório criminal, remeter os autos a essa Procura(Joria-Geral d€ Justiça para as providências cabíveis.

Aproveitamos o ensejO e 1 vadaestima e distinta consideração.

para renovar

otor de Justi~a : ,

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MARcosFE ao Promóre.r-d€.Jm1iiça

JISKIA SANDRl TRENTIN Promotora de Justiça

Refer~e ao Oficio nO 443/2007/31 BPJ.

SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA 47° Promotor de Justiça

0420

e Justiça

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-[II]----~ ~q/

•

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER EXECUTIVO "-----:1;; ~/

" ~-;:-:-'r~-I~-$~-A...., Campo Grande, 31 de 'ulho de 200j7.c ___ =:-.f::: OF/GABSEGOV/MSIN° 1.12312007

Junte-se. :r C JóLUUit . Campo Gr d~c!i:!I.-' 06/.21....

Senhor Promotor,

in~ Sottoriva 0421

Cumprimentando-o, cordialmente, ac

421/2007/31 8PJ, em que Vossa Excelência solicita cópia das comunicações internas

expedidas pela Subsecretaria de Comunicação, no ano de 2006, especialmente aquelas

subscritas pela servidora lVANETE LEITE MARTINS, OSCAR RAMOS GASPAR e

JOSÉ ~OBERTO DOS SANTOS, para instrução dos autos de Inquérito Civil n° 001/2007, ,

em trâmite na 31 8 Promotoria do Patrimônio Público, Social e das Fundações da Comarca

. • de Campo Grande,

•

Em resposta, passo às mãos de Vossa Excelência, conforme contato

telefônico mantido, cópia das comunicações internas da Subsecretaria de Comunicação, do

mês de dezembro de 2006, ressaltando que estas foram obtidas por meio de arquivo

constante do computador daquela Subsecretaria, posto não haver arquivo fisico disponível.

Atenciosamente,

A Sua Excelência o Senhor MARCOS ANTONIO MARTINS SOTIORlV A 31 ° Promotor de Justiça Rua;da Paz, 134 79002-190 CAMPO GRANDE - MS

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

• •

• •

-

C ./

" , u

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO '21 Z--

~. "-~'>""-\ Comunicação Interna No. 1021/06/GAB/SECOGE-CO. 20 de dezembro de 2006.



I ~

Prezada Senhora,

"",_ .. :')'

I, :::-::'". J ()\!',rJ: í\,,\j . ~ ~ (:~ t rl~·· ::2--~,n'''-- / \ l.?--~;;-:::

0422

Solicitamos, cancelamento e devolução de saldos orçamentários e financeiros repassados a essa Subsecretaria de Comunicação, através da Secretaria de Estado de CoordenaçãoGeral do poverno, no qual a NC foi empe~hada, liquidada e paga restando saldo a ser devolvido:para a respectiva Unidade Gestora - UG .

UG: 250903 - FUNDEC

r , I NC

03

Atenciosa~ente, ,

Ivanete Leite Martins Subsecretaria de Comunicação

FONTE SALDO 240 2,02

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

• c

• •

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• •


Comunicação Interna No. 1020/06/GAB/SECOGE-CO. 20 de dezembro de 2006.



Prezada Senhora,

Solicitamos, cancelamento e devolução de saldos orçamentários e financeiros repassados a essa Subsecretaria de Comunicação, através da Secretaria de Estado de CoordenaçãoGeral do Governo, no qual a NC foi empenhada, liquidada restando saldo a ser devolvido para a respectiva Unidade Gestora - UG. -

UG: 230101- IMAP

!

Atenciosa1mente, •

I ,

NC 14

IvaneteiLeite Martins Subsecretaria de Comunicação

'FONTE SALDO 1000 141,25

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

• o

• •

()

• •





0424

Prezada Senhora,

Solicitamos, cancelamento e devolução de saldos orçamentários e financeiros repassados a essa Subsecretaria de Comunicação, através da Secretaria de Estado de CoordenaçãoGeral do iGoverno, no qual as NC's foram empenhadas, liquidadas e pagas restando saldo a SEir devolvido para a respectiva Unidade Gestora - UG. . , '

UG: 210201 - IAGRO I

NC 47 49 72 76

Atenciosi~ente,

Ivanete .Leite Martins Subsecretaria de Comunicação

FONTE 240

; 240 281210016

240

SALDO 2.318,40 2.881,25

74,28 2.289,00

.j(

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

• ()

• •

()

• •

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO "'V'i.J




Prezada Senhora,

#

0425

Solicitamos o cancelamento da nota de crédito (NC), abaixo relacionada da Secretaria de Estado d$ Planejamento, Ciência e Tecnologia, enviando uma mensagem via SIAFEM cancelando a respectiva nota de crédito.

;

NCr VALOR 43~ 100.000,00

Atenciosa)"ente,

Ivanete Leite Martins Subsecretaria de Comunicação ,

FONTE UG SECRETARIA 1000 410101 SEPLANCT

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

I

I Q

• •

• •





Prezada Senhora,

0426

Solicitamos o cancelamento da nota de crédito (NC), abaixo relacionada da Agência Estadual ! de Gestão e Empreendimentos, enviando uma mensagem via SIAFEM cancelando a respectiva nota de crédito .

NC' 44;

j Atenciosàmente,

I

VALOR 1.500,00

Ivanete [Leite Martins , Subsecretaria de Comunicação

FONTE UG SECRETARIA 1000 190201 AGESUL

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

• • •

C5

• •

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO u"'l f--

Comunicação Interna No. 1013/06/GAB/SECOGE-CO Campo Grande,19 de dezembro de 2006.

De: Subsecretaria de Comunicação JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS


Prezada Senhora,

'~.

-~"';~;í"E;~\t\i, ;:\ fi:'. 3..---"-" k-

.,;;;:::;;:;.;:~:;:~::

0427

Encaminhamos a Vossa Senhoria as faturas nO 0612.000031018 e 0612.000091442 da Brasil Teiecom S.A, entregue a esta Subsecretaria referente aos serviços a longa distancia j (linha direta) e Internet Banda Larga atendendo os setores de TV e Coordenadoria de Imprensa desta Subsecretaria de Comunicação.

; I

Atenciosamente,

José Roberto dos Santos Subsecretaria de Comunicação

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

•

• •

• •

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO r7

SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO Z '7 h

./;/~ Comunicação Interna No. 974/06/GAB/SECOGE-CO .~ Campo Grande, 06 de dezembro de 2006.




Solicitamos, divisão dos números de PD's do ano de 2006, conforme relacionadas abaixo, a pedido do Tesouro pela indisponibilidade de recurso financeiro para a quitação total das despesas.

AGENCIA N.F AGILITA 1299 AGILITA 1299



AGENCIA N.F AGILITA 1315 AGILITA 1315 .

AGENCIA N.F CABRAL 1406 dABRAL 1406

AGENCIA N.F ARli& TRAÇO 010842 AR1T& TRAÇO 010842

Atenciosamente,

Ivanete L. Martins Subsecretaria de Comunicação ,

I

PD 2006 12.100,16 PD 3267 5.000,00 3267 7.10016

PD 2006 10.436,39 PD 1980 6.436,39

,

1980 4.000,00

PD 2006 17.132,88 PD 1977 12.132,88 1977 5.000,00

PD 2006 12.342,40 PD 2000 7.342.40 2000 5.000,00

PD 2006 9.521,86 PD 2060 5.000,00 2060 4.521,86

PD 2006 36.404,55 PD 2303 28.852,50 2303 7.552,05

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

• • •

o

• •

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO . 12 q

'7/1/ Comunicação Interna No. 001/06/GAB/SECOGE-CO campo Grande, 03 de janeiro 2006



Prezada Senhora.

,---7. ~r

0429

Solicitamos cancelamento e devolução de saldos orçamentários e financeiros' repassados a essa S~bsecretaria de Comunicação, através da Secretaria de Estado de CqordenaçãoGeral do lGoverno, no qual as NC' s foram empenhadas, liquidadas e pagas restando , saldo a ser devolvido para a respectiva unidade gestora - UG.

UG:090201 ; • i !,

Atenciosamente.

I

NC 008 011

Ivanete iLeite Martins Subsecretaria de Comunicação

FONliE SALDO 0'240000 5.000,00 0240000 601,00

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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• •


Comunicação Interna No. 9S0/06/GAB/ SECOGE-CO OS de dezembro de 2006.

Senhor Consultor, 0430

Solicito exoneração do funcionário Lúcio Borges Ortega, do cargo em comissão DGA-S lotado neSta Subsecretaria de Comunicação, com validade a contar a partir do dia 04 de dezembro de 2006 .

f Atenciosamente.

Oscar Ramos Gaspar Subsecretário de Comunicação

Ilustríssimo Senhor Júlio César Pereira da Silva Consultor; Legislativo Nesta r

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

• •

•

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 3 o /

j;;f--Comunicação Interna No. 949/06/GAB/ SECOGE-CO 05 dezembro de 2006.

Senhor Consultor, 0431

Solicito exoneração da funcionária Juliana Luna de Oliveira, do cargo DGA-5 lotado nesta Subsecretaria de Comunicação, com validade a contar a partir do dia 04 de dezembrQ de 2006. .

Atenciosamente.

~ J

Oscar Ramos Gaspar Subsecretário de Comunicação

Ilustríssimo Senhor Júlio CéSar Pereira da Silva Consultor Legislativo Nesta·

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

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Ofício No. 229/06jGABjSECOGE-CO campo Grande, 20 de novembro de 2006.

Prezada Senhor,

0432

Vimos por intermédio do presente solicitar a essa Secretaria, 01 (uma) caixa de luvas, 02 (duas) caixas de máscaras descartáveis para serem usadas pelo funcionário Edson Ferreira d;3 Silva, do setor de tv desta Subsecretaria de Comunicação, para desempenho de suas funções, pois o mesmo trabalha com clipping para o Governador manuseando jornais, o ique o coloca sob riscos de reações alérgicas .

Atenciosamente.

Ivanetel-eite Martins Subsecretaria de Comunicação

limo Sr.;losney Cessei Superin~endente de Políticas de Saúde Secretaria de Estado de Saúde

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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• •

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO A C ;;

~ Ofício No. 241/06/GAB/ SECOGE-CO Campo Grande, 07 de dezembro 2006.


Pelo presente solicitamos transferência das faturas telefônicas das emissoras de radiodifuSão Rádio Excelsior Ltda, Rede Guaicurus de Rádio e Televisão e Rádio Clube de , ' Dourados,; Ltda., conforme em anexo para o telefone tronco (67) 3318-1000 da Secretariá de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Atenciosa'mente, :! ,

José Ro6erto dos santos Coordenador Subsecretaria de Comunicação

A Senhora Sueli R. Ortega Brasil Telecom S.A

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

•

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO d SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 3 o /'

Ofício No. 221/06/GAB/ SECOGE-CO campo Grande, 09 de novembro 2006.

Prezada Senhora,

--;;;;/-

0434

Pelo presente solicitamos transferência das faturas telefônicas da emissora de radiodifu~ão: Rádio Clube Dourados Ltda, conforme em anexo para o telefone tronco (67) 3318~1000 da Secretaria de Estado de Coodenação-Geral do Governo .

; ~ , ,

Atenciosdmente,

José Roberto dos Santos Coordenador Subsecretaria de Comunicação

A Senhora Sueli R.Ortega Brasil Telecom S.A

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

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•• •

• •

--

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 3.0 J'

Ofício No. 234/06/GAB/ SECOGE-CO campo Grande, 29 de novembro 2006.

Prezada Senhora,

~j ~_/(j--

0435

Pelo presente solicitamos transferência da fatura telefônica da emissora de radiodifusão Rádio ; Clube Do~rados lida, conforme em anexo para o telefone tronco (67) 3318-1000 da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo .

I Atenciosamente,

José Roberto dos Santos Coordenador Subsecretaria de Comunicação

,. <,1 ." :!

A Senhora Sueli R. 'Ortega Brasil Tel~com S.A

COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

]ót ,


.~

\

~ ______________ T_E_RM_O __ D_E_D_EC_L_ARA __ Ç~Õ~E~S ______________ ~I0436

Aos 6 (seis) dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 8h30, no

• gabinete da 31' Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo GrandelMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Gilberto Robalinho da

Silva e Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, compareceu o SI. ANTÔNIO CARLOS

PEREI,RA RATIER, para prestar declarações a fim de instruir os autos de Inquérito

Civil ni 00112007, instaurado nesta Promotoria de Justiça.

OUALÚIICACÁO ~~ ....

Declarante: ANTONIO CARLOS PEREIRA RA TIER I

Filiação: Jonas Ratier Pereira e Maria Lira Pereira

RG n. 476.705 SSPIMS • CPF n. 562.736.571'49

Naturalidade: Campo GrandeIMS

Estado Civil: casado

Data de:Nascimento: 20.1.1972

Endere~o: Avenida Castelo Branco, 287 - Centro - São Gabriel do OestelMS '. Telefo'1e: 3295-1 877/9605-+S'R ,fG0h

y~

L-..---------i-J 0\ l' O declarante, mediante o,: compromisso de dizer a verdade e advertido\ • \ I

sob as ;penas da lei, inquirido, respondeu: QUE. o declarante, atualmente, exerce atividade \ • \ I privada, no setor de transportes, como age a empresa KM Transportes, na cidade de )

Antônio

Rua da P3Z, 134-TeL: (67) 33 '4691-CampoGrandeIMS-CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

• •

•

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ ES r

~.j -~;--

São Gabriel do OestelMS, sendo que o declarante atua como pessoa fisica representando a

empresa KM nessa cidade e também na cidade de Coxim/MS, providenciando despachos

de encomendas de terceiros; QUE o declarante foi assessor parlamentar do ex-Governador __ . ____ _

José Orcírio Miranda dos Santos, na época em que ele exercia o mandato de Deput~4~~:~~.ç!~~~.1 Estadual, e quando Zeca do PT assumiu, em 1999, o seu primeiro mandato à frente ~=:fs;;d Governo do Estado, o declarante foi nomeado em cargo comissionado, tendo assumido a O II " Diretoria de Administração da Secretaria de Estado de Governo; QUE ingressou no .j 7 serviço. público a convite do ex-Governador, cerca de 4 meses após do início de seu

mandato; QUE nessa época, Gleice Hoffman assumiu a Diretoria-Geral de Administração

e Finanças, a qual depois foi transformada em Superintendência de Administração e

Finanças; QUE logo que foi reestruturada a Secretaria, onde foram extintas três Secretarias

e criad~ uma Superintendência para cuidar da administração e finanças da Secretaria de ;

Estado ~e Governo, o declarante foi nomeado Superintendente, e Gleice Hoffman passou a I

ser Secretária-Executiva do COGEF; QUE ficou nesse cargo de Superintendente por cerca ;

de 5 an?s, tendo sido exonerado, a pedido, 6 meses após o Deputado Estadual Paulo Duarte

assumir' a Secretaria de Estado de Governo; QUE em 2005, o declarante foi nomeado em . , cargo comissionado na Empresa de Gestão de Recursos Humanos; QUE enquanto ficou na . .

Superi~~endência, exerceram o cargo de S~retário de Estado de Governo, o Deputado

Federal.vander dos Santos Loubet, Ronaldo de Souza Franco, o ex-Deputado Eurídio Bem ~ . .

Hur Ferreira, Saulo Monteiro de Souza, o Vereador Marcos Alex Azevedo de Melo, e já no , -"-

final o 'Deputado Estadual Paulo Roberto Duarte; QUE à frente da Superintendência, era .' !

responsável por toda a manutenção do prédio da Governadoria e também, re~ponsável I ,< ; .1 •

pelos processos administrativos referentes; aos contratos assinados pelo Secretário li : i

Estado; QUE fazia parte, também, das atribuições da Superintendência, gerir e administrar

os pagamentos por intermédio do sistema SIAFEM; QUE a Superintendência tinha cerca

de 70 . funcionários, entre copeiras, recepcionistas, motoristas e funcionários do setor

administrativo; NO sistema financeiro e contábil, o declarante dava preferência em mante i funcioJários efetivos; QUE a Coordenadora de Finanças da sua Superintendêricia era I

. . ,I servidora Vera Helena Ferreira, que eia responsável pela guarda dos processo \

~. ! . \

administrativos, dos contratos, dos convênios e dos documentos relativos à manutenção do '. \

prédio e de veículos; QUE os contratos d licidade também ficavam sob a guarda da

Rua da Paz, 134 - Te\.: (67)33 3-4691 -: ampo Grande/MS - CEP.: 79002-190 i

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

• •

• •

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ~E~t

~~ Coordenadoria de Finanças, vinculada à Superintendência do declarante, entretanto, a

Superintendência não tinha nenhuma função executiva com relação a esses contratos, uma

vez que a cota financeira era definida pelo COGEF e cabia apenas à Superintendência d0r,::~-:;::7---I C,.",.!~I.APP

declarante comunicar a COGECOM, posteriormente transformada na Subsecretaria dei Pc>,:. __ 'iO"'_. Comunicação, a disponibilidade financeira que poderia ser utilizada nos contratos deL:;;;;:;;;- ? -' publicidade; QUE a COGECOM fazia a distribuição financeira nos contratos de

publicidade, e comunicava a Superintendência dos valores fixados em cada contrato de 0438 publicidade; QUE a licitação dos contratos de publicidade era executada pela

Superintendência de Compras, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão Pública,

entretanto, as licitações eram desencadeadas a partir de solicitação de COGECOM, junto

àquela~ecretaria; QUE para chefiar o sistema SIAFEM o declarante manteve o servidor , ,

Adenir:bias durante todo o tempo que ficou à frente da Superintendência; QUE se recorda I '

de Ivanete Leite Martins trabalhar na antiga COGECOM e depois na Subsecretaria de !

Comunicação, desde o primeiro mandato do ex-Governador José Orcírio Miranda dos

Santos; QUE quando o declarante esteve à frente da Superintendência, se recorda que I

Sandra 1 Recalde, Ronaldo de Souza Franco, o Jornalista Bosco Martins e Oscar Ramos

Gaspar! exerceram a função de Coord~nadores de Comunicação, que depois foi

transformada em Subsecretaria de Comunicação; QUE as notas fiscais, juntamente com as

autoriz~ções de empenho, eram encaminhados pela Subsecretaria de Comunicação à chefia '. '

da co~tabilidade, que tinha como responSável o Servidor Adenir Dias, a quem cabia

exami~ar o 'atesto' das notas fiscais e a regularidade do empenho, e, depois, inserir no

SIAFEM a programação do desembolso (PD); QUE se houvesse irregularidade no atesto,

o Sr. tdenir Dias conversava com o declarante, e os documentos eram devolvidos '

Subsecretaria de Comunicação para a correção; QUE não cabia à Superintendência do . '

declarante autorizar os pagamentos depois de inseridas as PDs, e essa responsabiÍidade era , , , '

do Tesouro do Estado, após autorização do COGEF; QUE como Superintendente, também

era o .ordenador de despesas dos serviços de manutenção da Secretaria de Estado de

GoverV0' enquanto que as ordenações de despesas dos contratos de publicidade ~cavam

cargo ~o Secretàrio de Estado; QUE a Superintendência não possuía responsabili~ade para

examinar se os serviços de publicidade eti tivamente haviam sido prestados,: cabendo

apenas examinar se havia o 'atesto' apost s servidores da COGECOM, e, na época do

Rua da Paz, 134 - Te\.: (67) 3 Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

o-

/

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

• •

.' •

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓE

~-declarante, este sempre eXigIU que houvesse duas assinaturas, sendo uma delas do

Subsecretário de Comunicação; QUE se recorda da existência de contratos firmados comfZ:,E!::iLWiiL:

as empresas Canal Zero Sonorização e Macarena Vídeo Ltda. para prestação de serviços de\ ,.,s·········-t 1\ ___ --

som e produção de vídeo, respectivamente; QUE havia uma estrutura de estúdio de som na í,;;::;;;::' -

Subsecretaria de Comunicação, que eram ocupados pela empresa Canal Zero

Comunicações, e quanto à empresa Macarena, não se recorda se havia servidores ali, mas

se recorda que havia equipamentos da Macarena; QUE também havia equipamentos de 0439 som no auditório instalados pelo Canal Zero Sonorização; QUE o gerenciamento dos

contratos de publicidade, era feito pela COGECOM, na pessoa de Ivanete Leite Martins,

embora; o declarante entendesse, à época, que o gerenciamento deveria ser feito pela , .

Superintendência de Administração e Finanças; QUE o Secretário de Estado foi quem • determ\llou que o gerenciamento dos contratos fosse feito pela COGECOM e não pela

Superintendência; QUE embora não mantivesse um contato mais estreito com os f·

servidores da COGECOM, percebia que, de fato, a Sra. Ivanete Leite Martins era detentora

do pod~r absoluto do gerenciamento dos contratos de publicidade. Nada mais par~ constar, " t~~

eu 8) Thaís de Oliveira Carvalho, Oficial de Secretana, lavrei o presente termo,

que depOiS de lido e achado .sc9DifeFme", .. ,,------~ -- ~-

.\

RTINS SOTTORIV A

-ANTÔNIO CARLOS PEREIRA RATIER Declarante

AntOnio Carlos Pereira Ratier

Rua da Paz, 134 Tel.: (67) 3313-4691 Campo Grande/MS CEP.: 79002-190

4

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

2 I () . !4 GOVERNO DO ESTADO DE. MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

Comunicação Interna No. 1046j06jGABjSECOGE-CO Campo Grande, 28 de dezembro de 2006.


Para: Superintendente de Administração e Fi ança~~~;:];,:tt.~:-ROSELY DE BARROS LAVARDA Dt'" Yd"".]'4

Prezada Senhora,

.. r.:--;.:;-__ ___.

!_~::j:1iltl i"':'~~-f L -:5,'~.,,~,~--.-l .... :~ ... ,,,. ...... ;

.ç.OL •• "".' •••• ,.,.,.";,·-:.·:·I~' .... \' i .--{' "jI) \ i', P' ,,-'-:.V." '405 \ h".. ._0>' ._ ..... _.

\ ." L.--._ .. -I t:.;;:.:;':'::':;::~·,J

0440 Solicitamos, divisão dos números de PD's do ano de 2006, conforme relacionadas abaixo, a pedido do Tesouro pela indisponibilidade de recurso financeiro para a quitação total

• das despesas.

AGENCIA N.F PD.2006 18.096,25 PD AGILITA . 3078 3849 4.021,25 3'.1 O z.. AGILITA 3078 3849 14.075,00 j~O~ • ,

AGENCIA N.F PD 2006 13.312,50 PD ,

RPS 1314 3865 1.250,00 . ó:::>:oy ·i .. " i RPS 1314 3865 12.06250 ~Q<:

AGENCIA N.F PD 2006 86.250/00 PD 2000 PUBLIC 555 3504 18.950,00 3{.. ~ 2000 PUBLIC 555 3504 67.300,00 ,3<= 10') ,

.,

AGENCIA N.F PD 2006 98.198,50 PD 2000 PUBLIC 563 '3871 20.00000 3~~ • 2000 PUBLIC 563 '3871 78.198,50 ',090'1 .. ..

AGENCIA N.F PD 2006 41.56100 AGILITA 3084 20.00000 AGILITA 3084 3850 21.56100

• Atenciosamente,

li ~

Ivanete L. Martins Subsecretaria de Comunicação

, n

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:12:17

.. i"

•

•


Comunicação Interna No. 1046/06/GAB/SECOGE-CO Campo Grande, 28 de dezembro de 2Q06.



Prezada Senhora,

"3 Ii

P ,?~

0441

Solicitamos, divisão dos números de PO's do ano de 2006, conforme relacionadas abaixo, a pedido dÇl Tesouro pela indisponibilidade de recurso financeiro para a quitação total das despesas. '

" ,l "


'.

AGENCIA N.F RPS 1314 RPS '1314 "

AGENCIA N.F 2000!PUBUC 555 2000:PUBUC 555

AGENCIA N.F 2000!PUBUC 563 2000PUBUC 563

.ti

AG NCIA N.F AGiLITA 3084 • AGILITA 3084

Atenciosamente, ., u

I~artins Subsecretaria de Comunicação

PD 2006 18.096,25 PD 3849 4.021,25 3849 14.075,00

PD 2006 13.312,50 PD 3865 1.250,00 3865 12.06250

PD 2006 86.250,00 , PD 3504 18.950,00 3504 67.300,00

PD 2006 98.198,50 PD 3871 20.000,00 3871 78.198,50

PD 2006 41.56100 PD 3850 20.00000 3850 21.56100

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul \ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

3 J,-

Inquérito Civil n. 00112007 ~, Reqte.: Ministério Público Estadual, Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo

." ..... __ .&_ .. -t~~;~7!~~i~~ .-----------------=----------'4.,'"."".--." .... ".-TERMO DE DECLARAÇÕES .

0442

Aos 08 (oito) dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 14hOO, no

gabinete da 31' Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo Grande/MS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottori~a, compareceu a Sra. LÉLIA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO 't;

MAC$DO, para prestar declarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. (

001/2007, instaurado nesta Promotoria de Justiça .

r\

OUALIIilCACÃO

DecIarailte: LÉLIA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO MACHADO FiliaçãoF João Batista Cardoso e Silvéria Pereira de Souza

RG n. 323.582 SSPIMS CPF n. 160.371.381-68 Naturalidade: Campo Grande!MS Estado Civil: casada

I'

<: Data del~ascimento: 11.11.1958 • Tel~fon~: 3324-0439 (residência)

Endereço: Rua Antônio Corrêa, 619 - Bairro Monte Líbano

• A declarante, mediante o :compromisso de dizer a verdade e advertido . I

sob as penas da lei, inquirido, respondeu: QUE a declarante ingressou em cargo efetivo no ;

serviçq~ público em 1986, e há cerca de I? anos está lotada na Secretaria de Estado de ~ I

Goveni:o; QUE desde J 999 e até a presente data, trabalha no setor financeiro e j:J f

\

administrativo da Secretaria de Estado de Governo, junto da Diretoria-Geral de

Admi~~stração e Finanç~;QUE desde 1999 e fi~al de 2006, a declarante teve como chefes

U /;d" ~'~ I' i! '-,,- ~1_,-' _·~'CL(,..:-,á

,fi ! ___ IC n. 001/2oor-léiia'Ã;i cida-tle toú28 êardoso M~chado 1

Rua da Paz, 1 .:: Te\.: 67) 3313-4691 - Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓ~::

e Superintendentes de Administração e Finanças, atual Diretoria-Geral de Administração e

Finanças, o Sr. ANTôNIO CARLOS PEREIRA RATIER, Sra. ANGÉLICA PEREIRA RAVAGNANIfc C 1\10 i (;f.>A-l

ROSEL y LA V ARDA DALAMICO; E há 5 anos exerce a função de secretariar os trabalh~~'is.: ..... _l{~-1 juntos do gabinete dos Superintendentes, e também a atual Diretora-Geral GUIoMAb-·------·.

EMÍLIA ARCHONDO DE ALIAGA; QUE a atual Diretoria-Geral de Administração e Finanças,

antiga Superintendência, é responsável pelo setor operacional de todo o prédio cf} 443 Governadoria, incluindo recursos humanos e. despesas de custeio, transportes, telefone,

energia, etc.; QUE a Diretoria-Geral também é responsável pela guarda dos processos

administrativos referentes aos contratos de publicidade, com demais fornecedores,

convênios; QUE esclarece que a guarda dos processos administrativos ficava a cargo da I:

Coordehadoria de Administração, mas fica a cargo da Coordenadoria de Finanças o • trabalh6 junto ao sistema SIAFEM; QUE a função da declarante é fazer o recebimento e a

i distribuição dos documentos na Superintendência; QUE antes do Governo do ex-

GoveI1\ador JosÉ ORCíRlO MiRANDA DOS SANTOS, não se recorda da existência de

empresas instaladas na Governadoria, como aconteceu com relação á empresa CANAL ,!, ,

ZERO SONORIZAÇÃO LIDA. e E. F. LABORAT6RIOS LIDA.; QUE não tem conhecimento de I,

contrato firmado pela Secretaria de Estado de Governo com a empresa MACARENA VÍDEO

LIDA.; QUE exibida a cópia da Comunicação Interna (CI) n. 1.046/2006, de 28.12.2006,

subscrita por Iv ANETE LEITE MARTINS, dirigida à Superintendente ROSEL Y DE BARROS , . , LA V ARPA DALAMICO, reconhece o carimbo de registro de entrada, bem como sua * . , assinatura, e também reconhece a cópia que foi entregue para IVANETE LEITE MARTINS

com a assinatura da declarante confirmando o recebimento da primeira via; QUE esclarece

que a primeira via já contém os números das PDs escritas á lápis, já evidenciando que foi

inserido no sistema SIAFEM; QUE era comum a declarante receber esse tipo de CI

solicitahdo 'quebra de PD' na administração anterior, o que não ocorre no atual Governo; . , :;'

QUE essas comunicações internas chegavam à mão da declarante, que repassava à

Superintendente para obter a sua autorização ao pedido solicitado e, em seguida, a

declarante encaminhava a CI á Coordenadoria de Administração, a quem cabia examinar

os documentos e depois, se fosse o caso, encaminhar à Coordenadoria de Finanças para ! t

provid~,nciar a inserção d s dados no sistema SIAFEM; QUE a declarante sofria muita

A, dizend que era ordem do

IC n. 0011200 2


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31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓ i 'I:

Governador; QUE MAYKON FERREIRA RIBEIRO e JANJ\ÍNA foram contratados com~ ~'---"'.~ servidores comissionados pela Subsecretaria de Comunicação; QUE no dia 28, 12,20O:6;-;C~.![) ~~"~ \

I. c'.' l(~_. ROSEL Y DE BARROS LA V ARDA DALLAMICO, encontrava-se em viagem para Cuiabá/MT, \t:::= c.-.. --J já de fato, e não de direito, havia repassado á nova Administração do Estado o sistemlf=--

operacional da Superintendência; QUE mencionado por este Promotor de Justiça que

IvANETE LEITE MARTINS somente foi contratada em cargo comissionado em 2005, já nao 4 4 4 gestão do ex-Secretário RAUFI JACCOUD MARQUES, esclarece que não tinha conhecimento

. dessa situação, mas sabe que Iv ANETE LEITE MARTINS trabalhava desde o primeiro

mandat? do ex-Governador JosÉ ORCÍRlO MIRANDA DOS SANTOS, na Subsecretaria de

Comun!'cação; QUE não sabe como Iv ANETE LEITE MARTINS era remunerada pelos

serviço~ prestados na Subsecretaria de Comunicação, diante dos esclarecimentos deste

Promotor de Justiça uma vez que Iv ANETE LEITE MARTINS não era servidora efetiva, nem

comiss\~nada do Estado; QUE tem conhecimento que Iv ANETE LEITE MARTINS era

servidota efetiva do PRODASUL, e teria sido exonerada no PDV, salvo engano, no .'

Governb do WILSON BARBOSA MARTINS; QUE a Secretaria de Estado de Governo teve

como ~ecretários, entre 1999 e 2006, V ANDER DOS SANTOS LOUBET, EURIDIO BEN HUR l

FERRE~, SAULO QUEIROZ, MARcos ALEX AzEVEDO DE MELO, PAULO ROBERTO DUARTE

e RAul! JACCOUD MARQUES, Nada mais para constar, eu j Thaís de: Oliveira

Carvalho, Oficial de Secretaria, lavre' o ,resente termo, que depois de lido e achado

conforme, segue devidamente ass",,' .... ".~

~

kTINS SOTTORIVA

a:~~RilOl~~CSiwz,A CARDOSO MACHADO Declarante

IC n. 00112007 - Lélia Aparecida de Souza Cardoso Machado , Rua da Paz, 134-Tel.: (67)3313-4691-CampoGrande/MS-CEP.: 79002-190

3

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." .. •

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

-;; /cC Inquérito Civil n. 001/2007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo

~' .. -_..• ".--~,. .. --~:... :j'\ ~ \ .~rL,!D\c\r ,-'" I

r~i;:-t-l l -· .. ----~ ,-


Aos 08 (oito) dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 9h30, no

gabinete da 31 a Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo;GrandelMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottori~a, compareceu a Sra. MARIA LUZIA DA ROSA OLIVEIRA SANTOS, para '.

prestar ideclarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado I.

nesta Promotoria de Justiça .

OUALiFICACÃO

Declara!ite: MARIA LUZIA DA ROSA OLIVEIRA SANTOS

Filiaçãó: Deusdeth da Rosa e Luzia de Jesus da Rosa

RGn.233.210SSP/MS Data de Expedição: 5.4.1994

CPF n. 322.059.701-78

Natura1idade: Campo Grande/MS

Estado Civil: casada I.

Data dejNascimento: 29.8.1964 "

Telefont: 3352-6138

Endereço: Rua Marlene, 632 - Bairro Giocondo Orsi

, o declarante, mediante o. compromisso de dizer a verdade e advertido

sob as:: penas da lei, inquirido, respondeJ: QUE a declarante foi nomeada ~m cargo

comissionado na antiga Secretaria de Estãdo de Coordenação-Geral do Governo, atual

Secretaria de Estado de .Governo, sendo que inicialmente foi lotada na Subsecretaria de

Comurucação, sendo que tinha como chefe o Subsecretário OSCAR RAMos GASPAR, e a

0445

:. 1. 4

declar~'nte era encarreg, ara trabalhar e~ grandes eventos patrocinados pelo' Governo~

IC n. 00112007 - Maria Luzia da Rosa Oliveira Santos I

Rua da Paz, 13 .~ Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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~.


31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ9E~ [,

do E .. do, ,,,"morto om ",.ruI" do ó,g>" do Go,~, ,,~,do oomo "om,d-!;-jMotoroad, Expogrande e outros; QUE a declarante é formada em administração ~~:í5\7-\pÁ\

empresas, com enfoque na área de marketing, e quando veio de Florianópolis/SC, on~~:s.:~~---j atuava no comércio, pretendia ingressar nessa área de comunicação, e por intermédio d.e::;::.::----

seu marido obteve uma indicação de Ozório Miranda dos Santos; QUE na comunicação, a

declarante apenas executava serviços burocráticos e não tinha contato com a mídia e ne~ 446 com as agências de publicidade; QUE quando ingressou em 2003, na comunicação da

Secretaria de Estado de Governo, Iv ANETE LEITE MARTINS já trabalhava no setor

financeiro da Subsecretaria de Comunicação; QUE perguntado sobre a situação funcional

de Iv ANETE LEITE MARTINS, uma vez que este Promotor de Justiça esclareceu que Iv ANETE

LEITE MARTINS não tinha cargo na função pública, a declarante esclareceu que realmente

Iv ANET,E LEITE MARTINS não possuía cargo comissionado na Secretaria de Estado de

Goven{o e nem em outro órgão no âmbito do Estado, pois ela dizia à declarante que ela 'I

não poderia assinar nenhum documento, nenhuma comunicação interna ou oficio; QUE

ficou pór volta de I (um) ano na Comunicação e havia pouco serviço em razão de Iv ANETE , LEITE MAATlNS concentrar grande parte dos serviço em seu setor, e se recorda que

trabalh~vam junto com Iv ANETE LEITE MARTINS o servidor MA YKON FERREIRA RIBEIRO, e

se recorda que ANA LÚCIA RODRIGUES ROSA TAVARES trabalhava junto com JosÉ

ROBER~O DOS SANTOS cuidando diretamen~e da mídia; QUE o serviço de Iv ANETE LEITE , I

MARTINS era lidar diretamente com as agên~ias de publicidade; QUE em função do pouco , serviço, a declarante solicitou para ir trabalhar na Coordenadoria de Administração e

Finanças, e quando ROSELY DE BARROS LAVARDA assumiu a Superintendência de

Adminjstração e Finanças, a declarante assumiu a Coordenadoria de Finanças, Contratos e , ConvêiJios, antes ocupada por ROSELY DE BARROS LAVARDA; QUE na Coordenadoria, a

• declarante era responsável pela guarda dos processos administrativos dos cbnvênios,

incluindo os contratos de publicidade, entretanto, embora achasse estranho, a parte

financ~ira dos contratos de publicidade ficava sob a responsabilidade de Iv ANETE LEITE I .

MARTIf'S; QUE quando observava que os contratos de publicidade teriam! que ser ,

prorrogados, ou seja, serem feitos os termos aditivos, cujo período era de 30 em 30 dias, e , que faltavam documentos, a declarante fazia contato com a agência contratada para

apreseptação m,enfps necessários à renovação; QUE quando a agência de

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Rua da Paz, 13 - Te!.: (67)3313-4691- Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190

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<Ir . fl-!;I publicidade demorava para apresentar os documentos necessários para elaborar os termos {/f/r~·

aditivos, a declarante ligava para Iv ANETE LEITE MARTINS e solicitava sua interferênt' lO p..Y';'" \0.,/' 1.«(""_

junto às agências, sendo que algumas vezes o problema era solucionado rapidamente, [más -_._--c. . ! ~_.-.:::::--::

em outras oportunidades, Iv ANETE LEITE MARTINS lhe retomava dizendo que era \pãra;--renovar por ordem do Governador ou do Secretário; QUE essa mesma alegação feita por

IVANETE LEITE MARTINS, era feita no sentido de ordenar o setor financeiro da declarante 0447 para inserir a programação de desembolso (PD) no sistema SIAFEM; QUE a declarante,

constantemente, tinha problemas com a falta de 'atesto' das notas fiscais das agências de

publicidade, pois vinha somente o carimbo do Subsecretário de Comunicação OSCAR

RAMos GASPAR, sem sua assinatura, no verso das notas fiscais, e ao lado o carimbo e

assinatura da servidora ANA LÚCIA RODRIGUES ROSA TAVARES; QUE a pressa de IVANETE

LEITE MARTINS era tão grande que ela mandava as notas fiscais das agências de

publicidade, com o carimbo do Subsecretário de Comunicação OSCAR RAMos GASPAR, ~

sem a 'sua assinatura, porém em algumas notas aparecia a assinatura e o carimbo do

Coordenador de Comunicação JosÉ ROBERTO, .e da servidora comissionada ANA LÚCIA

RODRIGUES ROSA TAVARES; QUE, então, a declarante questionou essa forma de 'atesto' e

disse i?ara que JosÉ ROBERTO assinasse! logo em substituição ao Subsecretário de ;

Comunicação OSCAR RAMos GASPAR, já que vinha o carimbo sem a assinatura de OSCAR

RAMos GASPAR; QUE a declarante tinha muita preocupação com essas notas fiscais,

porque,além desse problema com o 'atesto', vinham sem a ordem de serviço, documento

obrigat'ório para efetuar a liquidação da despesa e inserir no SIAFEM a prograipação de

desembolso; QUE a declarante, constantemente, tinha problema de relacionamento com

Iv ANETE LEITE MARTINS em função dessas pendências, e Iv ANETE LEITE MARTINS

buscava, junto da Superintendente ROSEL Y DE BARROS LA V ARDA, interferir no trabalho da I

declar~nte; QUE ROSEL Y DE BARROS LA V ARDA também tinha problema de relaci6namento

com Iv ANETE LEITE MARTINS, e tanto para a declarante quanto para ROSEL Y DE BARROS

LA V ARDA, Iv ANETE LEITE MARTINS dizia que a pressa era para cumprir ordem do

Governador ou do Secretário RAUFI MARQUES; QUE na época em que trabalhou na

Comul)icação, o Secretário era o Deputado Estadual PAULO DUARTE; QUE no processo

das agências, onde continham as notas fisCais, a liquidação da despesas e os e*-tratos da

programação ão eram juntados os planos de mídia; QUE as notas dos

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Rua da Paz, 4 - Te!.: (67)3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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, ~) fornec~dores não eram colocadas nos processos, e somente depois que a Auditoria-Ger?-"(jV

do Estado, por seus técnicos, passou a exigir esses documentos, a Subsecretaria dfCé'f,jÔt'P:iÃ

Comunicação passou a juntar cópia das notas fiscais dos fornecedores apresentadas pela~ rb':_'-~i(~-, -1/-

agências de publicidade; QUE Iv ANETE LEITE MARTINS era conhecida como a 'todal,.,::;:·::;::,:::'--~

poderosa' da Comunicação, e se recorda certa vez, que teria informado um fornecedor de

agência, especificamente um dono de jornal, que uma determinada PD já havia sido paga a 0448 uma determinada agência, e 3hs depois desceram IVANETE LEITE MARTINS e OSCAR

RAMos GASPAR, e ambos foram grosseiros com a declarante dizendo: 'quem é você para

e: dar esse tipo de informação?'; QUE em função disso, a declarante foi dar uma busca no

processp da respectiva agência de publicidade e viu que o pagamento foi menor que o

valor global da nota fiscal; QUE achou estranho essa forma de 'quebrar' a PD; QUE

•

'.' '-

: exibida:a Comunicação Interna n, 974/06/GAB/SECOGE-CO, de 6,12,2006, encaminhada

pelo Oficio n, U23/2007, de 31.7,2007, pela Secretaria de Estado de Governo, esclarece "

que era: comum essa 'divisão de PDs' ou 'quebras de PDs', e isso prejudicava muito o

serviço do servidor ADENlR DIAS, que tinha que constantemente alterar no SIAFEM os

dados das PDs; QUE para quebrar uma PD, era necessário cancelar a PD original, já t

inserida no sistema SIAFEM, e criar duas novas PDs com dois valores correspondentes ao l : .

valor t(>tal da nota fiscal; QUE exibida a Comunicação Interna n, 1.046, de 28,12,2006,

subscrita por IVANETE LEITE MARTINS, contendo o 'autorizo' do ex-Governado JosÉ

ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS, se recorda desse documento ter passado pela

Coordenadoria da declarante, e Se trata daquela forma de 'quebrar as PDs'; QUE foi

esclarecido que essa CI n, 1.046, foi apreendida na residência de IVANETE LEITE MARTINS; ~ '.

QUE ~xibido o Anexo I-H, destes autos:: de Inquérito Civil n. 001/2007, referente à

empresa AGlLITÁ PROPAGANDA E MARKETING LIDA, reconhece as cópias das notas fiscais

• dos fornecedores, como é o caso da SERGRAPH, às fls, 2.300, como uma das exigências

feitas ~elos analistas de controle interno da Auditoria-Geral do Estado, atendidas pela

Comuriicação; QUE eram feitos comentários na Secretaria de Estado de Governo sobre o

pagamento de 'PF', e na época achava que a sigla significava 'prato feito', mas depois

perguntou a outra pessoa e foi dito que se tratava de 'pagamento por fora'; QUE as 'PFs'

aconteciam em favor de servidores da Subsecretaria de Comunicação; QUE quanto a • ,

IVANETE LEITE MAR ,que não tinha nenhum cargo comissionado ou efetivo na

IC n, 00112007 Maria Luzia da Rosa Oliveira'Santos 4

R'uadaPaz, 134-TeL: (67)3313-4691-CampoGrandeIMS-CEP,: 79002-190 :

CO

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDA90E%

/' li

Secretaria de Estado de Governo, e que trabalhava até o anoitecer, a declarante acreb·J

que ela recebia o tal 'PF'; QUE tem conhecimento do contrato firmado entre a SecretlaBr;"P,!D :!_PI\

de Estado de Governo e a empresa CANAL ZERO SONORIZAÇÃO LIDA., e não sabe;da:····~:C-=-_ existência de contrato firmado com a empresa MACARENA VÍDEO LIDA.; QUE iem:::.:::.::::::;-.;....·

conhecimento do contrato firmado com a empresa E. F. LABORATÓRIOS, e sabe que na

Subsecretaria de Comunicação havia funcionários dessa empresa, tais como fotógrafos,O 4 4 9 que prestavam serviços ao Governo do Estado; QUE essa sala, inclusive, era dotada de

telefone para atender referida empresa, e tem conhecimento que a conta teleronica era paga

pela empresa E. F. LABORATÓRIOS, mas não sabe como esse pagamento era contabilizado;

QUE NÉLCIA RITA CARDOSO DE ANDRADE FRANco ia constantemente na Subsecretaria de , Comunicação, quando a declarante ali trabalhava; QUE a declarante via ERNESTO FRANCO,

marido;de NÉLClA RITA CARDOSO DE ANDRADE FRANCO, sempre com o ex-Governador

JosÉ O~C!RIO MiRANDA OOS SANTOS, retirando fotografias para o Governo do Estado;

QUE n~o tinha conhecimento que NÉLClA RITA CARDOSO DE ANDRADE FRANCO também , era sertridora comissionada da Secretaria de Estado de Governo; QUE certa vez viu

GISELDA, secretária do Deputado Federal V ANDER OOS SANTOS LOUBET, na Subsecretaria

de Conjunicação; QUE não sabe se GISELDA era produtora; QUE se recorda que muitos

telefon~mas que atendia no setor de Comunicação que ali trabalhou, eram oriundos de .. jornais, principalmente do interior do Estado, querendo falar com Iv ANETE LEITE MARTINS

sobre os pagamentos das notas fiscais; QUE a declarante não mantinha contato teleronico

com o funcionário ETSUO, do Tesouro do Governo do Estado, pois o contato com esse

servido,r era feito apenas por Iv ANETE EITE MARTINS. Nada mais para constar, eu

<ZtPi , ,

, O Icial de Secretaria, lavrei o presente t~rmo, que ::::::'

depois de lido e achado c~fe{m

RTlNS SOTIORIV A

ln,,~~~LUZIA DA ROSA OLIVEIRA SANTOS

IC n. 00112007 - Maria Luzia da Rosa Oliveira Santos 5

Rua da Paz, 134 - Te\.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190

CO

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'-'z-0 ) .'

Inquérito Civil n, 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual. Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo ~'_."-'---:-l

..< •• >,.~ ") \ .". '? i\ I ~ C!:~ ;~Jl_ 1'C; ,

\i";"-~tz: \ \,:;::~:::;::;:;::;:.~

TERMO DE DECLARAÇÕES 1 ~------------------~~~------------~u450

Aos 8 (oito) dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 15h15, no

gabinete da 31 a Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

• Campo Grande!MS, na presença do Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottoriya, compareceu o Sr. JOÃO BAPTISTA DE PINHO, para prestar declarações nos

' • . ~

• ••

.. autos de Inquérito Civil n. 001/2007, em trâmite nesta Promotoria de Justiça.

OUALIFICACÃO

Dec1a~te: JOÃO BAPTISTA DE PINHO

Filiação: Antônio de Pinho e Narzira da Silva Pinho

RG: 964.001 SSPIMS Data de Expedição: 30.11.1994

CPF n. 230.390.351-34 . Naturalidade: CorumbálMS

Estado Civil: Divorciado

Data de:Nascimento: 24.6.1950

Telefon~: 9914-6246 , Endereço: Av. Cuiabá, n. 772 - Jardim Leblon

, ..

O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertido

sob as ~enas da lei, inquirido, respondeu: QUE o declarante foi servidor efetivo do Estado . .

e saiu no PDV, no Governo de WILSON BARBOSA MARTINS, entretanto, logo em seguida

foi nomeado em cargo comissionado e está até a presente data no setor financeiro da

Secretaria de Estado de Governo; QUE o declarante trabalha juntamente com RONEY

BARBOSA MARTINS e ADENIR DIAS, o três trabalham no setor financeiro manipulando _. 1

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)J? 069. - Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190

\

CO

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•

( •


"3 2) · .~~

,

dados no sistema SIAFEM, uma vez que a contabilidade é eletrônica; QUE exibidaC{";l--

Comunicação Interna (CI) 1.04612006, de 28.12.2006, subscrita por IVANE1E LEITE -. ..... -'PAj MARTINS, onde solicita a divisão dos números de PDs, ou como é conhecido 'parcelamen,f9~;.}'}~'lé_

de PD', esclarece que no dia 28.12.2006, o declarante já se encontrava em recesso de fi[\ar···::~(:..:-. '~ ~-;:;:::.:::;:';--

de ano, e lá se encontravam trabalhando os seus colegas RONEY BARBOSA MARTINS -ê

ADENlR DIAS; QUE nos Governos anteriores, e também no primeiro mandato do ex- 0451 Governador JosÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS, não existia esse método adotado nos

últimos 3 anos de mandato do ex-Governador JosÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS, de

promover o parcelamento da programação de desembolso (PD); QUE isso gerava muito

trabalho para o declarante e para os seus colegas RONEY BARBOSA MARTINS e ADENlR

DIAS uma vez que acabavam de inserir uma PD no sistema e, em seguida, vinha uma CI 1

solicitando o parcelamento da PD, que significa o pagamento de uma nota fiscal em duas i

PDs; QUE reconhece a letra do servidor ADENlR DIAS no campo destinado a colocar o

número da PD, conforme consta da cópia da CI n. 1.046/2006, anteriormente mencionada;

QUE a: divisão da PD, leva ao cancelamento da PD original, que já estava inserida no · sistema: SIAFEM; QUE logo que o declarante recebia a CI para promover o parcelamento · das PD~, logo em seguida já vinha a cobrança de IVANE1E LEI1E MARTINS, de MAYKON

FERREIRA RIBEIRO e de JANAÍNA, cobrando o número das novas PDs; QUE na opinião do

declarante, era já para viabilizar o pagamento das novas PDs junto ao Tesouro do Estado,

uma ve:z que IVANE1E LEITE MARTINS tinha o contato direto com o Tesouro do Estado, e , salvo engano, o contato era feito com o Diretor ETSUO; QUE os servidores do Tesouro do

Estado faziam contatos cORl ADENIR DIAS que era o contador do setor do declarante. Nada

mais para constar, eu ~ Thaís,de Oliveira Carvalho, Oficial de Secretaria, lavrei o ~ / presente termo, que depo' lido Ilich dO conforme, segue devidamente assinado. . . ,

// ,./'

/ MARC~I-Kr~ Pro

Rúa da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 2

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22-7-

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?:'~Sl1:--1 r-------~----~'-rE~RM~.-O-··~bE~.~DE~C~L-ARA~·~··-Ç~ÕE~S--------------+\~.~

0452

Aos 09 (nove) dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 08hOO, no

gabinete da 31 a Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de'

Camp<? GrandeIMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottor:iva e Dr. Sílvio Amaral Nogueira de Lima, compareceu o Sr. MÁRCIO HIGO

PEREIRA BALBUENA, para prestar declarações a fim de instruir os autos de Inquérito í

Civil n. 001/2007, instaurado nesta Promotoria de Justiça.

OUALrFICACAO

Declar!mte: MÁRCIO ruGO PEREIRA BALBUENA

Filiaçãf: Sebastião Aparecido Balbuena e de Margareth dos Santos Pereira

RG n. 983.021/SSPIMS , Naturalidade: Campo GrandeIMS , Estadolcivil: solteiro

Data d~ Nascimento: 11.04.1979 ;.

Telefone: 3341-0295 'j'

EndereÇo: Rua Abelardo Barbosa. 194 - Bairro Oliveira m

; I O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertido l ., .

sob a~ penas da lei, inquirido, respondeu: QUE o declarante é profissional de repórter !

cinemiüográfico e trabalha na empresa BLACK VÍDEO, localizada na Rua do Marco, nO 990,

Jardim Mansur, nesta Capital; Que a empresa BLACK VÍDEO presta serviços de filmagens

P'" ~ pro""", Co"""" Pop"'~ ,cirn""" ~ T, Gu~""""'", o , jornali.sta Luis Pedr _ / "marães, sendo que ADAlR ~ ~rias externa ' -

,J IC n. 00112007 - o PEREIRA BALBUENA ,

Rua da Paz 4 - Te.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190

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31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNO-\\ÇÓ. ES 7"23

do mencionado programa de televisão; QUE no final de março ou inicio de abril des;~4 . o declarante estava no escritório do jornalista Luis Pedro Guimarães, com a sua câmera

marca Panasonik, AG mini DV 60, de propriedade da empresa BLACK VíDEO PRODUÇÃO;

QUE estava ali pois é a sua rotina normal de juntar-se ao jornalista Adair Martins parar;··-;:in;-;\Pf I eeA! , ... Ir

produção de imagens externas para o programa Conexão Popular; QUE, sem o I H';.:_':i!&--conhecimento do que se tratava, o declarante recebeu determinação do jornalista Adair \.;;:;::;;;::c..MMartins para produzir uma gravação em áudio e vídeo ali no escritório do Luiz Pedro O 4 5 3 Guimarães; QUE, o declarante adentrou na sala e ali se encontrava os jornalistas Adair

Martins, Luiz Pedro e a entrevistada Ivanete Leite Martins; QUE o declarante colocou o

microfone de lapela na entrevistada Ivanete Leite Martins e colocou um microfone sobre a , mesa dó escritório e ao iniciar a entrevista o declarante pretendia sair da sala, mas Ivanete

: e Adair: não colocaram objeção; QUE o declarante colocou a câmera sobre a mesa, de

; forma que permitiu uma gravação adequada; QUE, no início o declarante não sabia do se

r tratava,;uma vez que o declarante é obrigado a realizar as filmagens do programa Conexão , Populai; QUE ao longo da entrevista o declarante percebeu que se tratava de uma denúncia

j, • ~ I

referente ao periodo do mandato do ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos; QUE ,; . }l

ao ser :.exibido o vídeo neste ato, o declarante se recorda do que ouviu naquele dia , exatamfnte sobre o uso de "notas frias", sendo que parte do dinheiro ficava com a empresa

que daya a nota fiscal e o restante era dividido para as pessoas que Ivanete mencionou na I .

entrevista; QUE ouviu da entrevista de Ivanete Leite Martins que as notas eram emitidas ~ ,

pelas agências de publicidade, e estas cobravam uma porcentagem para emitir as notas;

QUE a· gravação durou cerca de 55 minutos, e percebeu que IV ANETE estava tranqüila

durante a entrevista e somente chorou no· final, salvo engano quando ela mencionou a ~ ,

situaçãb de sua genitora que havia falecido; QUE antes de iniciar a gravação não ouviu

nada ali respeito de que a entrevista de Iyanete Leite Martins se tratava de teste para

prograina de televisão; QUE ouviu que a ~avação seria uma forma de defesa de Ivanete

Leite Martins e do próprio jornalista Adair Martins; QUE o declarante ficou o tempo todo ~. . !

da gra;"ação, embora tivesse colocado a câmera na mesa; QUE o jornalista Luis Pedro : '

Guimárães no início assistiu a entrevista d~ Ivanete Leite Martins, mas não se recorda se n :; ~

ele ficou o tempo todo na sala; QUE ao final da entrevista o declarante pegou os seus ~! i' \ !

eqUiP~'inentos de áudio J ~íd~o e foi e~bora para a sede ~a/ :odíor._ iltck Víd

W . IC n. 00112007 «L.. EREIRA BALBUENA '-J.4--~

RJa da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

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Produção, onde trabalha, de carona. com o jornalista Adair Martins. Nada mais~ constar, eu -4--- Thaís de Oliveira rvalho, Oficial de Secretaria, lavrei o pres~~-termo, que depois de lido e ac o n e, segue devidamente assinado.

J , j,

f

o MARTINS SOTIORIV A -&nmotor de Justiça

~~~_=-=~ ===--"'s =~=>..'--"'= .•. StL VIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA


EREIRA BALBUENA Declarante

IC n. 001/2007-

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 1},25{P 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÔES

NOTIFICAÇÃO n." 034/2007

NOTIFICADO: MARIA LUZIA DA ROSA OLIVEIRA SANTOS.

0455



~ Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição

F,ederal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso 1, alinea "a",

qft Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alinea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18 , qe janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n." 00112007,

~OTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Ju~tiça, situada i;

ria Rua da Paz, n° 134, no dia 08 do mês de agosto do corrente ano, às 09h30 para

prestar declarações nos referidos autos.

ande:{f;~lhO de 2007.

/ / / , . , / I. / ' l

i Marc S.A!!Wnio~~artins Sotioriva . ~romoto ·tle Justiça

,/\ .' .. - .. ,

\// ,/

~ Senhora MARIA LUZIA DA ROSA OLIVEIRA SANTOS ~ . Rua Marlene, n. 434 - Bairro Giocondo Orsi Telefone: 3352-6138"'- b3c2 Nesta


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TERMO DE ENCERRAMENTO

Nesta data, promovo o encerramento do primeiro volume dos autos de

Inquérito Civil, registrado e autuado sob o n. 001/2007, devidamente

numerado até a folha 226 (duzentos e vinte e seis) e rubricado por mim, que

visa apurar eventual ato de improbidade administrativa consistente no

pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da antiga Secretaria de , E;tado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo.

i.

i i!

I ,.

campo Grande, 09 de agosto de 2007.

Thaís ~~veira Carvalho OfiCia de Secretaria


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TERMO DE ENCERRAMENTO

Certifico e dou fé que, nesta data, fica encerrado às fls. 4~rb o tl-' volume dos autos do(a) flllQ nº 2~ 6.1-procedendo-se a abertura do il_o volume. Seção de ~ÇãO n e Distribuição _ ~Q1 .J I de I . de ,LQ;f) . Eu, f / IJJJ.t.w--. /Analista Judiciário, lav li a presente.

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Governo Zeca PT - Mato Grosso do Sul - Ivanete 734 epet1321128751010

Government & Nonprofit

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