Pontifícia Universidade Católica do Paraná

ESCOLA DE NEGÓCIOSNOME DISCIPLINA: Direito Empresarial - Professor Responsável: Marice Taques PereiraRequisitos para esta atividade no TDE: Ler as perguntas e responder em grupo , já escolhido em sala, com base na apostila de Dto civil e matéria dada em sala de aula.

Grupo: Ewerton, Marines e Renata

I) Responda as seguintes questões : (1,00)

1) Quando começa a personalidade civil de uma pessoa?A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, o que se constata pela respiração

2)Conceitue capacidade jurídica e defina capacidade de direito (gozo) e de fato (exercício):Capacidade jurídica:Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica, e aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.Capacidade de direito é a que todos possuem. E capacidade de fato é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, também chamada de "capacidade de ação”

3)O que vem a ser incapacidade absoluta e a relativa? Cite um exemplo cada uma delas: A absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade como por exemplo os menores de dezesseis anos. A relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade, por exemplo os os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

4)E quando essas incapacidades são supridas?As incapacidades, absoluta ou relativa, são supridas, pois, pela representação e pela assistência Na re¬presentação, o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante. Na assistência, reconhece-se ao incapaz certo discernimento e, portanto, ele é quem pratica o ato, mas não sozinho, e sim acompanhado, isto é, assis¬tido por seu representante.

5)O que significa comoriência e morte Civil? O que significa natimorto? Qual livro que se registra o natimorto?Morte simultânea ou comoriência, prevista no art. 8° do Código Civil. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar), não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos.Morte civil, existente no direito romano, especialmente para os que perdiam o status libertatis (escravos). Há um resquício dela no art. 1.816 do Código Civil, que trata o herdeiro, afastado da herança por indignidade, como se ele "morto fosse antes da abertura da sucessão". Mas somente para afastá-lo da herança. Conserva, porém, a personalidade, para os demais efeitos.O natimorto é registrado no livro "C. Auxiliar", com os elementos que couberem (Lei n. 6.015/73, art. 53, § lº). Se morrer na ocasião do parto, tendo porém respirado, serão feitos dois assentos: o de nascimento e o de óbito (§ 2º).

6) Quais os casos que podem alterar o nome de uma pessoa?

O nome de uma pessoa pode ser alterado em casos excepcionais e justificados, a lei e a jurisprudência permitem a retificação ou alteração de qualquer dos elementos do nome;erro gráfico;nomes exóticos ou ridículos;tradução de nomes estrangeiros;prenome de uso: se a pessoa é conhecida de todos por prenome diverso do que consta em seu registro, a alteração pode ser feita;adoção plena;

No primeiro ano após a maioridade: pela via administrativa junto ao Cartório, desde que não prejudique os apelidos de família;

Homonímia: aquele que tem o mesmo nome. Esta pode ser a justificativa para a alteração do nome, pois é causadora de prejuízos;

Inclusão de apelido;

O nome completo pode sofrer alterações no casamento, no reconhecimento de paternidade, no concubinato(companheiros), na separação judicial e no divórcio;

E com a reforma do Código Civil (2003), o marido e a mulher puderam adotar o nome um do outro.

7) O que significa emancipação? Explique cada uma delas. Cite três casos de emancipação legal: Emancipação é a cessação da incapacidade. A emancipação pode ser de três espécies: voluntária, judicial ou legal. A legal é a que decorre de determinados fatos previstos na lei, como o casamento, o exercício de emprego público efetivo, a colação de grau em curso de ensino superior e o estabele¬cimento com economia própria, civil ou comercial.

8)O que significa tutor e curador? Conceitue pródigo:

O curador é instituída para cuidar de uma pessoa incapaz O curador assiste o inabilitado, na administração do seu patrimônio e executando os atos de disposição de bens entre vivos e todos os que forem especificados na sentença.

Pródigo:É a pessoa que gasta mais que o necessário, que age por impulso e gasta dinheiro compulsoriamente.

9)O que significa silvícola? De que forma, hoje, o Código Civil determina do silvícola?

Indígena, pessoa que vive na selva, com ou sem conhecimento da civilização. Não é incapaz penalmente, embora sua conduta possa deixar de configurar infração penal ou ausência de reprovabilidade. Hoje a FUNAI atua diretamente na identificação a capacidade ou incapacidade do índio.

10) Qual a importância de se ter um domicílio ? Explique o que vem a ser estado de pessoa?

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

É de interesse do Estado que o indivíduo permaneça em determinado local no qual possa ser encontrado, para que assim seja possível se estabelecer uma fiscalização quanto as suas obrigações fiscais, políticas, militares e policiais. No campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. Através do domicilio acontece a determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela exercer direitos, propor ação judicial e responder pelas obrigações".