Questionario 01 á 04 Ava
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7/24/2019 Questionario 01 á 04 Ava
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uestionário
Revisão da tentativa 1
Terminar revisão
Iniciado em segunda, 14 setembro 2015, 22:17
Completado em segunda, 14 setembro 2015, 22:18
Tempo empregado 1 minuto 9 segundos
Notas 5/6
Nota 0.833 de um máximo de 1(83%)
Question1
Notas: 1
Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes
harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes
poderes e as respectivas funções:
I. Poder Executivo.
II. Poder Legislativo.
III. Poder Judiciário.
A. Declara os direitos humanos fundamentais.B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.
C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.
Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções
A a C:
Escolher uma resposta.
a. I-B, II-C, III-A.
b. I-C, II-B, III-A.
c. I-C, II-A, III-B.
d. I-A, II-B, III-C.
e. I-B, II-A, III-C.
Resposta correta: I-B, II-A, III-C.
7/24/2019 Questionario 01 á 04 Ava
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Comentário resposta correta: Direitos humanos fundamentais e poder político coexistem sob a égide do
sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu, na seguinte
medida: Poder Legislativo: declara os direitos humanos fundamentais; Poder Executivo: responsável
por cumprir e aplicar de forma não contenciosa (não litigiosa); Poder Judiciário: responsável por fazer
cumprir e aplicar de forma contenciosa (quando há litígios).
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2
Notas: 1
O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da
atualidade denomina-se:
Escolher uma resposta.
a. Declaração de Direitos.
b. Bill of Rights.
c. Constituição.
d. Lei.
e. Decreto.
Resposta correta: Constituição.
Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem
jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988.
Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos
fundamentais que enuncia.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question3
Notas: 1
Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do
cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de
Direito da:
Escolher uma resposta.
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a. Razoabilidade.
b. Isonomia.
c. Justicialidade.
d. Segurança jurídica.
e. Legalidade.
Comentário sobre a resposta incorreta: Leia sobre Justicialidade nesta Aula-Tema.
Errado
Notas relativas a este envio: 0/1.
Question4
Notas: 1
O Estado Constitucional de Direitos constitui:
Escolher uma resposta.
a. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem quehouvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei.
b. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais.
c. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-
constitucional.
d. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época.
e. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da
Constituição e submetida aos comandos da lei.
Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída
sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.
Comentário resposta correta: Estado Constitucional de Direito é a pessoa política de direito público
soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos
da lei.
Correto
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Notas relativas a este envio: 1/1.
Question5
Notas: 1
São características das leis:
Escolher uma resposta.
a. A generalidade e a pessoalidade.
b. A especificidade e a pessoalidade.
c. A especificidade e a generalidade.
d. A especificidade e a impessoalidade.
e. A generalidade e a impessoalidade.
Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade.
Comentário resposta correta: Segundo Gonçalves (2007), as características que legitimam as leis a
comandarem os homens e constituírem expressão do justo são as seguintes: i)Generalidade: aplicação a
todos os casos iguais; ii) Impessoalidade: não faz distinção de pessoas.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question6
Notas: 1
Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar
no momento da história em que:
Escolher uma resposta.
a. Todos os direitos humanos foram reconhecidos.
b. Foram reconhecidos os direitos sociais e as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira
geração.
c. Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração.
Ademais, segundo Gonçalves (2007), ascaracterísticas que legitimam as leis acomandarem os homens e a constituíremexpressão do justo são as seguintes:1. Generalidade: aplicação a todos os casos iguais;
2. Impessoalidade: não faz distinção de pessoas.
'
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d. Foram reconhecidos os direitos da solidariedade, direitos fundamentais de terceira geração.
e. Foram reconhecidos os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração.
Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira
geração.
Comentário resposta correta: Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de
Direitos de 1789, pode-se pensar ter ocorrido aí o reconhecimento completo dos direitos fundamentais.
Todavia, o que remonta a esse ponto da história é apenas a origem, isto é, o momento em que foram
reconhecidas as chamadas liberdades públicas, correspondentes à primeira geração de direitos
fundamentais.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Terminar revisão
Questionário
Revisão da tentativa 1
Terminar revisão
Iniciado em segunda, 14 setembro 2015, 22:00
Completado em segunda, 14 setembro 2015, 22:04
Tempo empregado 4 minutos 28 segundos
Notas 6/6
Nota 1 de um máximo de 1(100%)
Question1 Notas: 1
Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias
ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.
Esta afirmação fundamenta-se:
Escolher uma resposta.
a. No caráter universal dos direitos humanos.
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b. No princípio da judicialidade.
c. Na visão marxista dos direitos humanos.
d. No primado da Constituição.
e. Na concepção jusnaturalista do direito.
Resposta correta: No primado da Constituição.
Comentário resposta correta: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que
leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos
fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a
respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas quesejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como
violador do sistema de proteção.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2 Notas: 1
Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da
Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendoque, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por
ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:
Escolher uma resposta.
a. Preventivo.
b. De direito positivo.
c. De controle de constitucionalidade pela via de exceção.
d. De controle de constitucionalidade pela via de ação.
e. Jurídico constitucional.
Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.
Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por
todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção),observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso
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Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da
atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a
Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa
(MORAES, 1988).
CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.
Question3 Notas: 1
Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:
Escolher uma resposta.
a. Trata-se de um controle de natureza administrativa.
c. Ser concentrado.
d. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc .
e. Sua decisão possui efeitos erga omnes.
Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa.
Comentário resposta correta: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo,
mas sim judicial. Trata-se, portanto, de controle de natureza jurisdicional.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question4 Notas: 1
Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:
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Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:
Escolher uma resposta.
a. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.
b. Ação de inconstitucionalidade por omissão.
c. O poder de veto do Presidente da República.
d. Ação direta de inconstitucionalidade.
e. Ação declaratória de constitucionalidade.
Resposta correta: O poder de veto do Presidente da República.
Comentário resposta correta: No Brasil, o controle de constitucionalidade não é exclusivamente
preventivo, mas também está presente nas figuras das Comissões de Constituição e Justiça e no poder
de veto do Poder Executivo.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question5 Notas: 1
Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais.
Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de
constitucionalidade pela via:
Escolher uma resposta.
a. Repressiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
b. Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
c. De exceção, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
d. Preventiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
e. Repressiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
Resposta Correta: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
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Comentário resposta correta: O poder de veto do Presidente da República situa-se no âmbito do
controle preventivo de constitucionalidade. Se essa via não for bem-sucedida, o Chefe do Poder
Executivo, pretendendo ver declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderá ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade, conforme legitimidade ativa estabelecida no artigo 103, inciso I, da CF.
CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.
Question6 Notas: 1
Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer
uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das
normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:
Escolher uma resposta.
a. Ação declaratória de constitucionalidade.
b. Ação declaratória de inconstitucionalidade.
c. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d. À ação direta de inconstitucionalidade.
e. Ação de inconstitucionalidade por omissão.
Resposta Correta: Ação de inconstitucionalidade por omissão.
Comentário resposta correta: De acordo com o artigo 103, § 2º, da CF, declarada a
inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência
ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Questionário
Revisão da tentativa 1
Terminar revisão
Iniciado em segunda, 14 setembro 2015, 22:05
Completado em segunda, 14 setembro 2015, 22:08
Tempo empregado 2 minutos 27 segundos
7/24/2019 Questionario 01 á 04 Ava
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Notas 5/6
Nota 0.833 de um máximo de 1(83%)
Question1 Notas: 1
O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de
1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos
direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois
consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14),
gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de
locomoção (item 41). Trata-se:
Escolher uma resposta.
a. Da Antígona.
b. Da Carta de Franquia.
c. Da Magna Carta.
d. Do Bill of Rights.
e. Do Foral Real.
Resposta correta: Da Magna Carta.
Comentário resposta correta: Sem ignorar os forais ou cartas de franquia, como documentos escritos
veiculando outorgas de direitos feitas aos súditos e vassalos por reis e senhores feudais na Idade Média,
o primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215,
na Inglaterra. Cuida-se da Magna Carta, documento tido como a primeira Constituição da história da
humanidade, o qual contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses,
consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com
destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade
privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41).
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2 Notas: 1
Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas:
I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos
tão somente os atos do Poder Executivo.II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de
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direitos preexistentes.
III. Além de terem constituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos
fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade.
IV. As liberdades públicas foram enunciadas como direitos fundamentais.
Estão corretas somente as afirmativas:
Escolher uma resposta.
a. I e IV.
b. II e III.
c. I, II e IV.
d. I, II e III.
e. II, III e IV.
Comentário sobre a resposta incorreta: leia o Caderno de Atividades desta aula-tema e também o
capítulo 3 do PLT.
Errado
Notas relativas a este envio: 0/1.
Question3 Notas: 1
Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também
enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles:
Escolher uma resposta.
a. A legalidade criminal.
b. A presunção de inocência.
c. A soberania da nação.
d. A liberdade de expressão.
e. A propriedade.
Resposta correta: A soberania da nação.
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Comentário resposta correta: Além das liberdades públicas, a Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão de 1789 também consagra os direitos políticos, consubstanciados em: Poderes dos cidadãos:
são meios de participação política do cidadão, tais como os direitos de participar da vontade geral ou de
escolher representantes que o façam (art. 6º), consentir no imposto (art. 14), controlar o dispêndio do
dinheiro público (art. 14) e pedir contas da atuação do agente público (art. 15); Princípios de organização
política: igualdade (art. 1º), papel do Estado e da “força pública” na conservação dos direitos naturais eimprescritíveis do homem (arts. 2º e 12), soberania da nação (art. 3º) e limitação ao exercício do poder
pela separação dos poderes (art. 16).
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question4 Notas: 1
Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição,
outras liberdades e respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais,assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e
garantias, pode-se citar:
Escolher uma resposta.
a. O devido processo legal.
b. A liberdade de expressão.
c. O mandado de segurança.
d. O habeas corpus.
e. O princípio da isonomia tributária.
Resposta correta: O princípio da isonomia tributária.
Comentário resposta correta: Pelo princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, II), é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes queestejam em situações equivalentes.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question5 Notas: 1
Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no
artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente
relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de:
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Escolher uma resposta.
a. Garantia-instrumento.
b. Garantia-sistemática.
c. Garantia-estrutura.
d. Garantia-sistema.
e. Garantia-defesa.
Resposta Correta: Garantia-defesa.
Comentário resposta correta: Acepção restrita do sistema de garantia, a garantia-limite ou garantia-
sistema constitui qualquer proibição que tenha por objetivo a defesa de determinados direitos, incluindo a
imposição de limites à ação de poder, a exemplo do que ocorre com a proibição ao confisco, como meio
de defesa da propriedade ou da proibição da prisão ilegal no caso da presente questão.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question6 Notas: 1
Para se fazer valer a proteção constitucional contra a prisão ilegal, a Constituição Federal estabelece um
remédio constitucional denominado habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder. A natureza dessa norma constitucional é de:
Escolher uma resposta.
a. Garantia-limite.
b. Garantia-estrutura.
c. Garantia-defesa.
d. Garantia-instrumento.
e. Garantia-sistema.
Resposta Correta: Garantia-instrumento.
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Comentário resposta correta: Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de
Direitos de 1789, pode-se pensar ter ocorrido aí o reconhecimento completo dos direitos fundamentais.
Todavia, o que remonta a esse ponto da história é apenas a origem, isto é, o momento em que foram
reconhecidas as chamadas liberdades públicas, correspondentes à primeira geração de direitos
fundamentais.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Questionário
Revisão da tentativa 1
Terminar revisão
Iniciado em segunda, 14 setembro 2015, 22:10
Completado em segunda, 14 setembro 2015, 22:12
Tempo empregado 2 minutos 37 segundos
Notas 6/6
Nota 1 de um máximo de 1(100%)
Question1 Notas: 1
As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à
consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto:
Escolher uma resposta.
a. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.
b. Constituição Mexicana.
c. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.
d. Constituição Alemã ou Constituição Weimar.
e. Tratado de Versalhes.
Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Comentário resposta correta: A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, além de
datar de 1789, portanto, anterior ao século XX, marcou a primeira geração de direitos humanos
(liberdades e direitos políticos). Ao contrário dos fatos históricos das demais alternativas, que foram
realmente precedentes das duas primeiras décadas do século XX que levaram à consolidação dos
direitos econômicos e sociais.
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Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2 Notas: 1
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948 constitui
documento que veio:
Escolher uma resposta.
a. Abolir os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos humanos de segunda
geração.
b. Confirmar os direitos humanos de primeira geração.
c. Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda
geração.
d. Confirmar os direitos humanos de terceira geração.
e. Reafirmar os direitos humanos de segunda geração e confirmar os direitos de terceira
geração.
Resposta correta: Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda
geração.
Comentário resposta correta: Segunda geração, que é a dos direitos sociais e econômicos,
reconhecidos em caráter global pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas de 1948, veio: 1º) REAFIRMAR: direitos civis e políticos, classificados como direitos
humanos de primeira geração; 2º) CONFIRMAR: direitos sociais, econômicos e culturais, que são
considerados direitos humanos de segunda geração.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question3 Notas: 1
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Esse direito enunciado no artigo 225 da Constituição
Federal possui natureza peculiar aos:
Escolher uma resposta.
a. Direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais.
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b. Direitos humanos de primeira geração, aos direitos sociais.
c. Direitos humanos de primeira geração, relativos às liberdades.
d. Direitos humanos de segunda geração, à solidariedade.
e. Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade.
Resposta correta: Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade.
Comentário resposta correta: Objeto de grande preocupação nos dias atuais, o direito ao meio
ambiente é considerado o direito de terceira geração mais elaborado. Tem como principal fonte o direito
internacional e surgiu da crescente preocupação com as nefastas consequências que o mundo já vem
sentindo em decorrência da degradação ambiental, especialmente em razão da utilização dos recursosnaturais de forma desordenada pelo homem no exercício de suas atividades econômicas. Está entre os
direitos de solidariedade, em avançado processo de consolidação.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question4 Notas: 1
Em seu artigo 6º, a Constituição Federal brasileira enuncia como direitos humanos fundamentais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos possuem natureza
peculiar aos:
Escolher uma resposta.
a. Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade.
b. Direitos humanos de segunda geração, à solidariedade.
c. Direitos humanos de primeira geração, relativos às liberdades.
d. Direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais.
e. Direitos humanos de primeira geração, aos direitos sociais.
Resposta correta: direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais.
Comentário resposta correta: Já a partir da Constituição Weimar e, sobretudo, após a Declaração da
ONU de 1948, o que se passou a ver foram as Constituições da maioria dos Estados seguindo o modelode reconhecimento dos direitos sociais e econômicos, contemplando-os em seus respectivos sistemas de
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garantia. E, deste modo, da mesma forma que os direitos da primeira geração, os direitos sociais e
econômicos não estão meramente declarados, mas integram as ordens jurídicas dos Estados de Direito,
constituindo verdadeiros direitos subjetivos a serem exigidos pelos seus destinatários. É assim que os
direitos sociais e econômicos estão reconhecidos e contemplados no sistema de garantias da
Constituição Federal Brasileira de 1988, mediante proteção disseminada por todo o texto constitucional,
entre eles, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social,proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6º).
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question5 Notas: 1
Sobre as características dos direitos humanos de segunda geração, é correto afirmar que:
Escolher uma resposta.
a. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente.
b. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho.
c. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho.
d. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos.
e. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à seguridade social.
Resposta Correta: São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à
seguridade social.
Comentário resposta correta: No que diz respeito à titularidade dos direitos humanos fundamentais de
segunda geração, tratam-se de direitos coletivos, tais como saúde, habitação, trabalho, seguridade social
etc.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question6 Notas: 1
Sobre as características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que:
Escolher uma resposta.
a. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo dodireito ao meio ambiente.
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b. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente.
c. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho.
d. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho.
e. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos.
Resposta Correta: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos
povos.
Comentário resposta correta: No que diz respeito à titularidade dos direitos humanos fundamentais de
terceira geração, tratam-se de direitos difusos, tais como autodeterminação dos povos, paz, meio
ambiente etc.
Correto
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