#GU1@ PR3V1D3NC1@R10 INSS EDIÇÃO 2016 Concursadopublico.blogspot.com.Br

8/18/2019 #GU1@ PR3V1D3NC1@R10 INSS EDIÇÃO 2016 Concursadopublico.blogspot.com.Br

1/92


2/92

GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016

[email protected]

Bem-vindo ao Guia Previdenciário do INSS. NesteGuia constam 8 cadernos separados para vocêavaliar seus conhecimentos. Cada caderno écomposto por 80 questões separadas por assuntopara facilitar sua análise de desempenho na

disciplina mais cobrada no concurso do INSS. OGABARITO está disponível no fim de cadacaderno para facilitar a consulta de cada questão.

BOA LEMBRANÇA!!!


3/92


[email protected]

Assuntos Abordados: LEI Nº 8.212, DE 24/07/1991; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999;

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL.


4/92

GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 - CADERNO 01

[email protected]

As questões 1 a 16 referem-se ao assunto: LEINº 8.212, DE 24/07/1991.

Questão 1. Ano: 2014 - Banca: CESPE -Órgão: TC-DF - Prova: Analista de Administração

Pública - Serviços.

O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dosoficiais da Marinha consubstancia exemplohistórico da proteção social brasileira.

Questão 2. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: SERPRO - Prova: Analista - GestãoFinanceira [ADAPTADA PELO FECHEI APROVA].

Os investimentos das arrecadações dos fundos sãocontrolados e limitados pela Comissão de ValoresMobiliários, pelo Ministério da PrevidênciaSocial, pelo Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome e pela Superintendênciade Seguros Privados, com o intuito de garantir asegurança do beneficiário, diminuir os riscos deinvestimentos, e, além disso, direcionar aalocação de recursos segundo os interesses dogoverno, proporcionando, assim, diversificaçãode investimentos e, consequentemente, de riscos e

rentabilidade.Questão 3. Ano: 2011- Banca: CESPE -Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -Área Administrativa.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistemaespecial de inclusão previdenciária relativo aoatendimento de trabalhadores de baixa renda edaqueles sem renda própria que se dediquemexclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de

sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um saláriomínimo e veda-se a estipulação de alíquotas ecarências inferiores às vigentes para os demaissegurados do regime geral de previdência social.

Questão 4. Elaborada pela equipe do FECHEI APROVA.

Não se considera como remuneração direta ouindireta, para os efeitos desta Lei, os valoresdespendidos pelas entidades religiosas e instituiçõesde ensino vocacional com ministro de confissão

religiosa, membros de instituto de vida consagrada,de congregação ou de ordem religiosa em face doseu mister religioso ou para sua subsistência desdeque fornecidos em condições que independam danatureza e da quantidade do trabalho executado.

Com exceção dos valores despendidos, pagos deforma e montante diferenciados, em pecúnia ou atítulo de ajuda de custo de moradia, transporte,formação educacional, vinculados exclusivamente àatividade religiosa configuram remuneração diretaou indireta.

Questão 5. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].

A importância da proteção social justifica a ampladiversidade da base de financiamento da seguridadesocial. Com o objetivo de expandir ou de garantir aseguridade social, lei complementar poderá instituiroutras fontes de financiamento, de acordo com otexto constitucional.

Questão 6. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.

As gerências executivas são órgãos

descentralizados da estrutura administrativa doINSS; entretanto a escolha e a nomeação dosgerentes executivos são feitas diretamente peloministro da Previdência Social sem necessidade deobservação a critérios especiais de seleção.


A fusão da Secretaria da Receita Federal com aSecretaria da Receita Previdenciária centralizou em

apenas um órgão a arrecadação da maioria dostributos federais. Contudo, a fiscalização e aarrecadação das contribuições sociais destinadasaos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI,SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.

Questão 8. Ano: 2006 - Banca: CESPE -Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.

Cláudio emitiu nota promissória, em favor deMário, no valor de R$ 200,00, com vencimento parao dia 10 de janeiro de 2006. Em virtude doinadimplemento de Cláudio, Mário executou areferida nota promissória. Citado para pagar o


5/92


[email protected]

débito ou nomear bens à penhora, Cláudio não semanifestou. Mário, tendo conhecimento queCláudio participava do PIS/PASEP, requereu a

penhora do saldo de sua conta individual. Nessasituação, o juiz deverá indeferir o pedido de Mário,

em virtude da impenhorabilidade das importânciascreditadas nessa conta.


O empregador doméstico é obrigado a arrecadar ea recolher a contribuição do segurado empregado aseu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até odia 7 do mês seguinte ao da competência.

Questão 10. Ano: 2014 - Banca: CESPE -Órgão: TC-DF - Prova: Analista de AdministraçãoPública - Serviços.

A seguridade social é organizada sob a forma deregime geral único, gerido pelo INSS, de carátercontributivo, observados os critérios que preservemo equilíbrio financeiro e atuarial.

Questão 11. Ano: 2014 - Banca: CESPE -Órgão: TC-DF - Prova: Analista de Administração

Pública - Serviços.A seguridade social rege-se pelo princípioconstitucional da solidariedade, segundo o qualnenhum benefício poderá ser criado sem acorrespondente fonte de custeio total.

Questão 12. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.

O trabalho informal é fenômeno evidente nasgrandes metrópoles brasileiras e a inserção

previdenciária das pessoas nessa situação é um dosfatores que desequilibram as contas da previdênciasocial.

Questão 13. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.

Compete à justiça federal processar e julgarquestões pertinentes ao direito de família quandoobjetivem reivindicação de benefícios

previdenciários.

Questão 14. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.

É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade

social, desde que a administração do sistema semantenha democrática e descentralizada.


Todo aquele que exercer, concomitantemente, maisde uma atividade remunerada sujeita ao RegimeGeral de Previdência Social (RGPS) éobrigatoriamente filiado em relação a cada umadelas.


A seguridade social brasileira, apesar de serfortemente influenciada pelo modelo do Estado do

bem-estar social, não abrange todas as políticassociais do Estado brasileiro.

As questões 17 a 32 referem-se ao assunto:REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL.

Questão 17. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.

Denise requereu exoneração do cargo que ocupavana administração pública federal, fato que seconsumou em 16/11/2009. A partir dessa data, ela

passou a viajar pelo Brasil, sem exercer qualqueratividade econômica, e não se filiou ao RGPS naqualidade que lhe seria legalmente permitida então.

Nessa situação, se sofrer um acidente em

27/12/2010, Denise não poderá pleitear, perante oINSS, nenhum benefício por incapacidade, pois não

possuirá a qualidade de segurado.

Questão 18. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.

Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e receberemuneração em decorrência dessa função e dotrabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é

considerado contribuinte individual da previdênciasocial, e, como tal, não faz jus ao benefício


6/92


[email protected]

denominado salário-família, em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridadesocial.

Questão 19. Ano: 2010 - Banca: CESPE -

Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.Suponha que João, servidor público federalaposentado, tenha sido eleito síndico do condomínioem que reside e que a respectiva convençãocondominial não preveja remuneração para odesempenho dessa função. Nesse caso, João podefiliar-se ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS) na condição de segurado facultativo eformalizar sua inscrição com o pagamento da

primeira contribuição.

Questão 20. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: TRE-BA - Prova: Analista Judiciário -Contabilidade.

Caso um cidadão estrangeiro não domiciliado noBrasil seja contratado para prestar serviçoseventuais, mediante remuneração, em Salvador -BA, nessa situação, salvo acordo internacional entreo Brasil e o país de origem desse cidadão, este nãoserá considerado contribuinte obrigatório do regime

geral de previdência social.Questão 21. Ano: 2009 - Banca: CESPE-Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.

Os juros de mora nas ações relativas à concessão de benefícios previdenciários incidem a partir dotrânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o

pedido do segurado.

Questão 22. Ano: 2007 - Banca: CESPE -Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.

A prestação de serviço rural, por menor de 12 a 14anos, até o advento da Lei n.º 8.213/1991,devidamente comprovada, pode ser reconhecida

para fins previdenciários.

Questão 23. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].

É permitido que o segurado do RGPS receba

conjuntamente os benefícios de aposentadoria por

tempo de contribuição e auxílio-doença, desde queestes decorram de diferentes contingências.


Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.O bolsista que se dedique, em tempo integral, a

pesquisa, em curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou noexterior, desde que não esteja vinculado a qualquerregime de previdência social, será consideradosegurado obrigatório do RGPS.

Questão 25. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.

Dona de casa inscrita como segurada facultativa doRGPS poderá recolher contribuições em atraso,desde que a primeira contribuição tenha sidorecolhida sem atraso e não seja ultrapassado o prazode seis meses após a cessação das contribuições.

Questão 26. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.

Caso um delegado da Polícia Federal eleitodeputado no estado onde atue como delegado opte

pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá sefiliar ao RGPS dada a sua vinculação a regime

próprio.

Questão 27. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base a média aritméticasimples dos valores dos proventos recebidos duranteo ano.

Questão 28. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: PGM-RR - Prova: Procurador Municipal.

É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestaçãocontinuada da previdência social, exceto pensão pormorte ou auxílio-acidente.


7/92


[email protected]

Questão 29. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: BRB - Prova: Advogado.

Fernando é empregado de pessoa jurídica e, emvirtude de enfermidade, ficou incapacitado para o

seu trabalho por mais de quinze dias, passando a perceber, a partir do décimo sexto dia, o benefício previdenciário denominado auxílio-doença. Apósdois meses, a perícia do INSS constatou queFernando já estava apto para retornar às suasatividades, e determinou a cessação de seu

benefício. Um mês após a cessação do referido benefício, Fernando, acometido pela mesmadoença, ficou novamente impossibilitado para otrabalho. Nessa circunstância, a pessoa jurídica ficadesobrigada ao pagamento relativo aos quinze

primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior.


O prestador de serviços eventuais, de natureza rural,a uma indústria alimentícia, sem relação deemprego, poderá, por ato volitivo, no mês em quenão lhe for paga nem creditada remuneração,

contribuir facultativamente para a previdênciasocial.


Considere que Marília, aposentada, e Lucília, pensionista do INSS, faziam planos para visitarfamiliares durante o mês de janeiro e, para avaliarsua disponibilidade de recursos financeiros,resolveram tomar a média dos valores dos

benefícios que receberam durante o ano paracalcular o valor da gratificação natalina que iriamreceber. Nessa situação, Marília e Lucíliaescolheram um procedimento de cálculo errado,

pois a gratificação natalina de aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos domês de dezembro de cada ano.

Questão 32. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.

O estagiário contratado de acordo com as normasestabelecidas pela Lei n.º 6.494/1977 não ésegurado obrigatório do RGPS.

As questões 33 a 48 referem-se ao assunto:PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIASOCIAL.


Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.

Para fins de concessão dos benefícios previstos noRGPS ou no serviço público é assegurada acontagem recíproca do tempo de contribuição naatividade privada e do tempo de serviço naadministração pública, hipótese em que osdiferentes sistemas de previdência social secompensarão financeiramente.


Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.Ernani, segurado do regime geral da previdênciasocial, faleceu, e sua esposa requereu pensão 60 diasapós o óbito. Nessa situação, esse benefício seráiniciado na data do requerimento apresentado pelaesposa de Ernani, visto que o pedido foi feito apóso prazo definido pela legislação que dá direito a esse

benefício.


Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.Uma segurada empregada que tenha ficado afastadado serviço durante dezoito meses em virtude de umacidente de trabalho não pode ser demitida duranteos primeiros doze meses após seu retorno àsatividades laborais.


Henrique, titular de firma individual urbana,

aposentou-se por invalidez, em 10 de março de2004, em virtude de doença incapacitante. Noentanto, em dezembro de 2005, Henrique foisubmetido a exame médico-pericial a cargo daPrevidência Social, no qual foi constatada suarecuperação total. Nessa situação, o benefício daaposentadoria por invalidez cessará imediatamente.


8/92


[email protected]

Questão 37. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: TRT - 17ª Região (ES) - Prova: AnalistaJudiciário - Oficial de Justiça Avaliador.

As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo

magistério, têm direito à aposentadoria por tempode serviço, com renda mensal correspondente àtotalidade de seu salário-benefício.


A legislação previdenciária veda a concessão doauxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendovítima de acidente de qualquer natureza, apresentardanos funcionais ou redução da capacidade

funcional sem repercussão na capacidadelaborativa.

Questão 39. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.

Caso um professor uruguaio que desempenheregularmente a função de professor de universidade

privada em Brasília – DF queira aposentar-se portempo de contribuição pelo RGPS, havendo acordo

bilateral de previdência social com o Brasil, aresponsabilidade financeira pelas contribuições

previdenciárias referentes ao tempo de serviço prestado no Uruguai deverá ser suportada poraquele país, mediante compensação financeira, e,uma vez preenchidos os requisitos segundo alegislação brasileira, o benefício deverá serconcedido, ainda que não haja na legislaçãouruguaia benefício previdenciário dessa natureza,

podendo haver a contagem recíproca do tempo decontribuição no estrangeiro.

Questão 40.

Ano: 2012 - Banca: CESPE -Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.

No caso de empregada de determinada empresamorrer, em seu local de trabalho, em decorrência dequeimaduras sofridas durante um incêndio ocorridono seu horário de trabalho, a empresa será obrigadaa comunicar o acidente à previdência social até o1o dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que oincêndio não tenha sido intencional.

Questão 41. Ano: 2012 - Banca: CESPE -Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.

Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 terestabelecido um limite máximo para o valor dos

benefícios do RGPS, esse teto não se aplica aosalário-maternidade da segurada empregada,devendo o valor do benefício, nesse caso,corresponder à integralidade da remuneração daempregada, e cabendo à previdência social o seu

pagamento, salvo no tocante à prorrogação porsessenta dias da licença-maternidade, cujo

pagamento ficará a cargo do empregador.


O valor mensal dos benefícios que, eventualmente,substituam o salário de contribuição ou orendimento do trabalho não poderá ser inferior a umsalário mínimo. Esse princípio da seguridade social

brasileira tem aplicação tanto na assistência quantona previdência social, sendo excepcionado apenasna área de saúde, pois esta não possui prestaçõescontinuadas pagas em espécie.


Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.Para a concessão dos benefícios de aposentadoria

por invalidez e auxílio-doença em decorrência deacidente do trabalho, a legislação de regência doRGPS dispensa o cumprimento do período decarência, dado que se trata de evento não

programável.


A renúncia à aposentadoria pelo RGPS, para fins deaproveitamento do tempo de contribuição econcessão de novo benefício, seja no mesmoregime, seja em regime diverso, não importa emdevolução dos valores percebidos, pois, enquanto

perdurar a aposentadoria pelo RGPS, os pagamentos de natureza alimentar serãoindiscutivelmente devidos.


9/92


[email protected]

Questão 45. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.

Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo

segurado, contra o INSS, visando a benefício e aosserviços previdenciários correspondentes a acidentedo trabalho.


A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação de atividade rurícola, comvistas à obtenção da aposentadoria por tempo decontribuição.

Questão 47. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: ABIN - Prova: Oficial Técnico deInteligência - Área de Direito.

A renda mensal inicial do salário-maternidade écalculada com base no salário de benefício.

Questão 48. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.

Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos

geradores distintos, não há vedação legal àcumulação da pensão por morte de trabalhador ruralcom o benefício da aposentadoria por invalidez.

As questões 49 a 64 referem-se ao assunto:DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999.


É segurado obrigatório da previdência social na

condição de empregado, aquele que presta serviçode natureza urbana ou rural a empresa, em carátereventual, sob sua subordinação e medianteremuneração, inclusive como diretor empregado.


É trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ounão, presta serviço de natureza urbana ou rural, a

diversas empresas, sem vínculo empregatício, coma intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, assim são

somente considerados: o trabalhador que exerceatividade portuária de capatazia, estiva, conferênciae conserto de carga, vigilância de embarcação e

bloco; o trabalhador de estiva de mercadorias dequalquer natureza, inclusive carvão e minério; o

trabalhador em alvarenga (embarcação para carga edescarga de navios); o amarrador de embarcação eo guindasteiro.


Empresa é a firma individual ou a sociedade queassume o risco de atividade econômica urbana ourural, com fins lucrativos ou não, bem como osórgãos e as entidades da administração públicadireta, indireta e fundacional.


O segurado contribuinte individual considera-seinscrito, para efeitos da previdência social, pelaapresentação de documento que caracterize a suacondição ou o exercício de atividade profissionalliberal.


Presentes os pressupostos da filiação, admite-se ainscrição post mortem do segurado especial.


Inscrição é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social eesta, do qual decorre a maioria dos direitos eobrigações.


A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício aque tiver direito, mediante a apresentação de alguns

documentos, conforme o parentesco do dependente.


10/92


[email protected]


Entende-se como acidente de qualquer natureza oucausa aquele de origem traumática e por exposição

a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos),que acarrete lesão corporal ou perturbação funcionalque cause a morte, a perda, ou a redução permanenteou temporária da capacidade laborativa.


Salário-de-contribuição é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos pornormas especiais, exceto o salário-família, a pensão

por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.


Considera-se período contributivo somente para oempregado, inclusive o doméstico, o conjunto demeses em que houve ou deveria ter havido

contribuição em razão do exercício de atividaderemunerada sujeita a filiação obrigatória ao regimede que trata o Decreto nº 3.048/1999.


A renda mensal do benefício de prestaçãocontinuada que substituir o salário-de-contribuiçãoou o rendimento do trabalho do segurado não terávalor inferior ao do salário mínimo nem superior ao

limite máximo do salário-de-contribuição, exceto ovalor da aposentadoria por invalidez do seguradoque necessitar da assistência permanente de outra

pessoa que terá acréscimo de 25%.


Podem filiar-se a previdência socialfacultativamente, somente a dona-de-casa, oestudante, aquele que deixou de ser segurado

obrigatório da previdência social e o presidiário que

não exerce atividade remunerada nem estejavinculado a qualquer regime de previdência social.


É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.


Será computado como tempo de contribuição o jáconsiderado para concessão de qualqueraposentadoria prevista no Decreto nº 3.048/1999 ou

por outro regime de previdência social.


A comprovação do tempo de contribuição realizadamediante justificação administrativa ou judicial só

produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. Tal prova terávalidade para a pessoa referida no documento,sendo permitida sua utilização por outras pessoas.


Quando o segurado que exercer mais de umaatividade se incapacitar definitivamente para umadelas, deverá o auxílio-doença ser mantidoindefinidamente, não cabendo sua transformaçãoem aposentadoria por invalidez, enquanto essaincapacidade não se estender às demais atividades.

As questões 65 a 80 referem-se ao assunto:

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL.


Em razão de sérias dificuldades de ordemfinanceira, causadas pelos desajustes da economianacional, o proprietário de determinada empresa seviu obrigado a não recolher aos cofres

previdenciários os recursos relativos àscontribuições arrecadadas de seus empregados.

Nessa situação, comprovadas as dificuldadesinsuperáveis que motivaram a conduta do


11/92


[email protected]

empresário e, em conseqüência, o estado denecessidade, não terá havido qualquer ilicitude alegitimar a persecução penal.


Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.

Com base nessa situação hipotética, julgue:

Ainda que não tivesse descontado das remunerações

de seus empregados os valores relativos àscontribuições previdenciárias, José responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.


Ainda de acordo com a situação hipotética daquestão anterior (questão 66), julgue o item a seguir:

Se, até antes do início da ação fiscal, José confessara dívida e efetuar espontaneamente o pagamentointegral dos valores devidos, prestando as devidasinformações ao órgão da previdência social, a

punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.


João mantinha uma pequena granja em chácara desua propriedade e contava com o auxílio de doisempregados, que percebiam remuneração mensalequivalente a um salário mínimo. Por exercer onegócio por conta própria e informalmente, Joãonunca efetuou os registros devidos nas carteiras detrabalho de seus empregados, tampouco recolheu ascontribuições previdenciárias correspondentes.

Nessa situação, se for flagrado pela fiscalização,João responderá pelo crime de sonegação decontribuição previdenciária, podendo o juizrestringir a pena de reclusão prevista (de um terçoaté a metade) ou apenas aplicar a pena de multa.


Como forma de otimizar suas atividades, um grandesupermercado contratou os serviços de uma

cooperativa de mão-de-obra, buscando ofornecimento de trabalhadores para as funções deempacotamento e limpeza. No entanto, por deixarde consignar nos documentos contábeis adequadosos valores pagos à cooperativa, o supermercado nãorecolheu as contribuições previdenciáriasincidentes, da ordem de 15% do valor bruto dasnotas fiscais respectivas. Nessa situação, osresponsáveis pela conduta típica indicadaresponderão pelo crime de sonegação decontribuição previdenciária.


Na condição de proprietário de obra residencialfiscalizada pelo INSS, Paulo foi autuado,

juntamente com o construtor que havia contratado,em razão da ausência de recolhimentos dascontribuições previdenciárias sobre os salários

pagos aos trabalhadores no local. Embora Paulotivesse afirmado - e comprovado - à fiscalização que

o contrato firmado com o construtor, devidamenteregistrado em cartório, previa a responsabilidadeexclusiva deste último pelas obrigações

previdenciárias, foi considerado responsável pelodébito referido. Nessa situação, não se pode creditarqualquer responsabilidade a Paulo, em razão docontrato por ele celebrado, sendo evidente oequívoco da fiscalização do INSS.

Questão 71. Retirada do Manual de DireitoPrevidenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA

PELO FECHEI A PROVA].Deixar de recolher, no prazo legal, as contribuiçõesdescontadas de pagamento efetuado a segurado edeixar de recolher, também no prazo legal, osvalores retidos das empresas prestadoras de serviçomediante cessão de mão de obra ou empreitada sãocondutas que constituem crime de apropriaçãoindébita previdenciária, tipificado no art. 168-A doCódigo Penal.


12/92


[email protected]

Questão 72. Ano: 2001 – Banca: CESPE – Órgão:INSS – Prova: AFPS [ADAPTADA PELOFECHEI A PROVA].

Considere a seguinte situação hipotética. No

exercício de sua atividade funcional, Caio inseriualteração não-autorizada no sistema de informaçõesdo INSS, elevando substancialmente o valor dos

benefícios pagos a segurados previamentecontactados por ele, para efeito de divisão do

produto do crime. Todavia, o procedimento de Caioacionou os mecanismos de segurança do sistema, demodo que as alterações foram bloqueadas e oservidor que as introduzia foi identificado. Nessasituação não haverá crime, haja vista aimpossibilidade de consumação do dano ao

patrimônio público.

Questão 73. Retirada do Manual de DireitoPrevidenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADAPELO FECHEI A PROVA].

Em razão de sérias dificuldades de ordemfinanceira, determinada empresa deixou de recolheraos cofres previdenciários, as contribuiçõesdescontadas de seus empregados. Nesta situação,mesmo que as dificuldades financeiras da empresa

não tenham repercutido no patrimônio pessoal dossócios-gerentes, não terá havido qualquer ilicitude alegitimar a persecução penal.

Questão 74. Ano: 1998 – Banca: CESPE – Órgão:INSS – Prova: Fiscal [ADAPTADA PELO FECHEIA PROVA].

A pessoa jurídica assume a condição de sujeito ativodos delitos previstos contra a seguridade social, sem

prejuízo da responsabilidade pessoal do titular de

firma individual, dos sócios solidários, dos gerentese dos diretores ou administradores que participemou tenham participado da gestão da empresa

beneficiada pelos delitos, assim como o seguradoque tenha obtido vantagens.


O não-lançamento nos títulos contábeis próprios daempresa dos valores previdenciários descontadosdos segurados tipifica infração de ordem criminal,que acarreta, como consequência, a inabilitação

para licitar e contratar com qualquer órgão ouentidade da administração pública direta ou indiretafederal, estadual, municipal ou do DF.

Questão 76. Retirada do Manual de Direito

Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADAPELO FECHEI A PROVA].

São exemplos de “Sonegação de Contribuição

Previdenciária” omitir de folha de pagamento da

empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária seguradosempregado, contribuinte individual ou trabalhadoravulso que lhe prestam serviços e deixar de lançarmensalmente nos títulos próprios da contabilidadeda empresa as quantias descontadas dos segurados

ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador deserviços.


A empresa que transgredir a legislação previdenciária sujeitar-se-á à revisão de incentivosfiscais de tratamento tributário especial.


Considere a seguinte situação hipotética: Manoel,representante legal da empresa Celta, deixou derecolher as contribuições descontadas dosempregados no mês de novembro de 2014. Em suaação fiscal, à qual não foi oposta nenhumaresistência, os auditores fiscais constataramirregularidade, procedendo à notificação da empresa

Celta. Ato contínuo –

antes, portanto, dooferecimento da denúncia pelo Ministério PúblicoFedera, Manoel encaminhou expediente à entidadetributante por meio do qual reconhecia o acerto daação fiscal, confessava a dívida. Nessa situação,será extinta a punibilidade do crime cometido porManoel.


13/92


[email protected]

Questão 79. Ano: 1997 – Banca: CESPE – Órgão:Polícia Federal – Prova: Delegado [ADAPTADAPELO FECHEI A PROVA].

Além da inabilitação para licitar e contratar

diretamente com quaisquer órgãos da administraçãodireta ou indireta federal, estadual, municipal ou doDF, a empresa que transgredir as normas dalegislação previdenciária sujeitar-se-á, entre outrasmedidas restritivas de direitos, à interdição para oexercício do comércio, caso seja sociedademercantil ou comerciante individual, e à revisão deincentivos fiscais de tratamento tributário especial.

Questão 80. Retirada do Manual de DireitoPrevidenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA

PELO FECHEI A PROVA].Constitui contravenção penal deixar de incluir nafolha de pagamentos da empresa os seguradosempregado, contribuinte individual e trabalhadoravulso que lhe prestem serviço.


14/92


[email protected]

1 C 21 E 41 E 61 C2 E 22 C 42 E 62 E

3 E 23 E 43 C 63 E

4 E 24 E 44 C 64 C

5 C 25 C 45 C 65 C

6 E 26 C 46 C 66 E

7 E 27 E 47 E 67 C

8 C 28 C 48 C 68 C

9 C 29 C 49 E 69 C

10 E 30 C 50 E 70 E

11 E 31 C 51 C 71 C

12 E 32 C 52 E 72 E

13 E 33 E 53 C 73 E

14 E 34 E 54 E 74 E

15 C 35 E 55 C 75 C

16 C 36 E 56 C 76 C17 E 37 E 57 E 77 C

18 C 38 C 58 E 78 E

19 E 39 E 59 C 79 C

20 C 40 E 60 E 80 E


15/92

GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02

[email protected]

Assuntos Abordados:

EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO; REGIME GERAL DE PREVIDENCIÁRIO SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL; LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.


16/92


[email protected]

As questões 1 a 16 referem-se ao assunto:EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO.


O empregador doméstico terá um encargo mensalde 20%, rateado da seguinte maneira: 8% deContribuição Patronal Previdenciária; 0,8% deContribuição Social para financiamento do segurocontra acidentes do trabalho; 8% de recolhimento

para o FGTS; 3,2% sobre a remuneração doempregado doméstico, destinada ao pagamento daindenização compensatória da perda do emprego,sem justa causa ou por culpa do empregador.


O empregador doméstico tem até o dia 6 do mêsseguinte ao da competência para pagar aremuneração devida ao empregado doméstico e pararecolher as contribuições, o depósito do FGTS e oimposto de renda, se incidente.


É instituído o Programa de RecuperaçãoPrevidenciária dos Empregadores Domésticos(Redom), aonde será concedido ao empregadordoméstico o parcelamento dos débitos com oInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)relativos à contribuição do doméstico e doempregador doméstico, com vencimento até 30 deabril de 2013.

Questão 4. Elaborada pela equipe do FECHEI A

PROVA.A respeito do empregado doméstico e do seuempregador, julgue o seguinte item:

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário einstituído regime de compensação de horas,mediante acordo escrito entre empregador eempregado, se o excesso de horas de um dia forcompensado em outro dia.


Para fins previdenciários, a principal diferença entreempresa e empregador doméstico é que a primeira

se caracteriza por exercer atividade exclusivamentecom fins lucrativos, e o segundo, não.


Considera-se empregadora a entidade familiar queadmite empregado doméstico a seu serviço, com ousem finalidade lucrativa.

Questão 7. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -Prova: Analista Judiciário - Contabilidade.

Para os fins de cumprimento das obrigações previdenciárias, equiparam-se a empresa acooperativa e a associação ou entidade de qualquernatureza ou finalidade, salvo o condomínio e afundação sem fins lucrativos.


Empresa é a sociedade que, a maioria das vezes,assume o risco de atividade econômica urbana ourural, com fins lucrativos ou não, bem como osórgãos e entidades da administração pública direta,indireta ou fundacional.


A respeito dos deveres da empresa, julgue o item a

seguir:A empresa é responsável pela adoção e uso dasmedidas coletivas e individuais de proteção esegurança da saúde do trabalhador. Vale ressaltarque ela deve prestar informações pormenorizadassobre os riscos da operação a executar e do produtoa manipular.


17/92


[email protected]


A empresa ou o empregador doméstico deverãocomunicar o acidente do trabalho à Previdência

Social até o segundo dia útil seguinte ao daocorrência e, em caso de morte, de imediato, àautoridade competente, sob pena de multa variávelentre o limite mínimo e o limite máximo do saláriode contribuição, sucessivamente aumentada nasreincidências, aplicada e cobrada pela PrevidênciaSocial.


O contribuinte individual é equiparado a empresasomente em relação a empregado que lhe prestaserviço.


É equiparado(a) a empresa o órgão gestor de mão deobra (OGMO), o operador portuário, o sindicato detrabalhadores, a embaixada de um país estrangeiroem funcionamento no Brasil entre outros.


As autarquias, empresas públicas, fundações esociedades de economia mista são equiparadas aempresas.


A respeito da arrecadação e recolhimento dascontribuições e de outras importâncias devidas àseguridade social, julgue:

O desconto da contribuição e da consignaçãolegalmente determinado sempre se presumirá feito,oportuna e regularmente, pela empresa, peloempregador doméstico, pelo adquirente,consignatário e cooperativa a isso obrigados, nãolhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se

eximirem do recolhimento, ficando os mesmosdiretamente responsáveis pelas importâncias quedeixarem de descontar ou tiverem descontado em

desacordo com o Decreto nº 3.048/99 (Regulamentoda Previdência Social).


A respeito do exame da contabilidade, julgue oitem:

Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquerdocumento ou informação, ou sua apresentaçãodeficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e aSecretaria da Receita Federal não podem lançar deofício importância que reputarem devida, pois cabeà empresa, ao empregador doméstico ou aosegurado o ônus da prova.


Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra aempresa, junto ao Instituto Nacional do SeguroSocial, na hipótese de existência de evidentesindícios de recolhimento a menor das contribuiçõesdevidas, constatados pela comparação com dadosdisponíveis sobre quantidade de empregados e derescisões de contrato de trabalho homologadas pelosindicato entre outras hipóteses.

As questões 17 a 32 referem-se ao assunto:REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL.

Questão 17. Elaborada pela equipe do FECHEIA PROVA.

Julgue a seguinte situação hipotética:

Mariane presta serviços no âmbito residencial de

Olga 2 dias por semana, de forma contínua,subordinada, onerosa, pessoal e com finalidade nãolucrativa. Por isso, Mariane é consideradaempregada doméstica.


O Simples Doméstico foi instituído como regimeunificado de pagamento de tributos, decontribuições e dos demais encargos do empregador

doméstico.


18/92


[email protected]


O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquiafederal atualmente vinculada ao Ministério da

Previdência Social, surgiu, em 1990, comoresultado da fusão do Instituto Nacional deAssistência Médica da Previdência Social(INAMPS) e o Instituto de AdministraçãoFinanceira da Previdência e Assistência Social(IAPAS).

Questão 20. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador

Municipal.Considere a seguinte situação hipotética:

Por ser professor concursado da rede estadual deensino, José Dantas, deputado estadual de Sergipe,é vinculado ao regime próprio de previdência doestado. Tendo em vista a compatibilidade de horárioentre o mandato eleitoral e o exercício domagistério, José Dantas continuou a lecionar. Nessasituação, José Dantas deve vincular-se também aoregime geral de previdência social (RGPS), em

decorrência do exercício do mandato eletivo.

Questão 21. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de ControleExterno - Direito.

Não se insere na condição de segurado especial omembro de grupo familiar que possuir outra fontede rendimento, salvo no caso de percepção dos

benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ouauxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor

benefício de prestação continuada da previdênciasocial.

Questão 22. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de ControleExterno - Direito.

A filiação na qualidade de segurado facultativorepresenta ato volitivo, gerando efeito somente a

partir da inscrição e do primeiro recolhimento dacontribuição previdenciária, não podendo retroagir,

salvo no caso das donas de casa.


Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os

empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos,norma infraconstitucional posterior que fosseeditada estendendo o benefício aos contribuintesindividuais, com a precedente fonte de custeio,deveria ser considerada constitucional.

Questão 24. Ano: 2009 - Banca: CESPE -Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.

O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social, inclusive o salário-

maternidade, será calculado com base no salário-de- benefício.

Questão 25. Ano: 2009 - Banca: CESPE -Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.

Em regra, a renda mensal do benefício de prestaçãocontinuada que substituir os salários-de-contribuição ou o rendimento do trabalho dosegurado não terá valor inferior ao do saláriomínimo, nem superior ao do limite máximo dosalário-de-contribuição.


Um adolescente de 14 anos de idade, menoraprendiz, contratado de acordo com a Lei nº10.097/2000, apesar de ter menos de 16 anos deidade, que é o piso para inscrição na previdênciasocial, é segurado empregado do regime geral.


Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: ProcuradorMunicipal.

A previdência social brasileira está organizada emdois sistemas independentes. O denominado regimegeral, cuja filiação é obrigatória, abrange todas asatividades remuneradas exercidas por pessoasfísicas, ressalvadas as que estejam vinculadas aosregimes instituídos pelos entes federativos em favorde seus servidores titulares de cargos efetivos,denominados regimes próprios ou especiais.


19/92


20/92


[email protected]


Em respeito ao princípio da autonomia dos entesfederados, em regra, o regime próprio de

previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefíciosdistintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lein. o 8.213/1991.

Questão 37. Ano: 2012 - Banca: CESPE -Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.

Segundo a jurisprudência do STF, as novascontribuições para a seguridade social(contribuições residuais), apesar de só poderem ser

criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos,mas não das contribuições existentes.

Questão 38. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: PGM-RR - Prova: Procurador Municipal.

No que tange à organização da assistência social,compete aos municípios atender às açõesassistenciais de caráter emergencial e efetuar o

pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.


O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior naárea de saúde, dado o amplo alcance conferido pelaintensa utilização do Sistema Único de Saúde.


A grande preocupação com os hipossuficientes temsido característica marcante da seguridade social

brasileira, como pode ser demonstrado pela recentealteração, no texto constitucional, de garantias parainclusão dos trabalhadores de baixa renda, bemcomo daqueles que se dediquem, exclusivamente,ao trabalho doméstico, sendo-lhes oferecido tempode contribuição, alíquotas e prazos de carênciainferiores.

Questão 41. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: ProcuradorMunicipal.

A positivação do modelo de seguridade social na

ordem jurídica nacional ocorreu a partir daConstituição de 1937, seguindo o modelo do bem-estar social, em voga na Europa naquele momento.

No caso brasileiro, as áreas representativas dessaforma de atuação são saúde, assistência e

previdência social.


A assistência social, como uma das ações

integrantes da seguridade social, deve prover osmínimos sociais, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantiro atendimento às necessidades básicas, vedado o

pagamento de qualquer benefício pecuniário.

Questão 43. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -Direito.

A previsão constitucional de um sistema especial deinclusão previdenciária para atender aostrabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda

própria que se dediquem exclusivamente aotrabalho doméstico no âmbito de sua residênciaatende ao princípio da universalidade da cobertura edo atendimento na seara da previdência social.


Uma norma legal que apenas altere o prazo derecolhimento das contribuições sociais destinadas à

previdência social não se sujeitará ao princípio daanterioridade.


Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bensrelacionados à saúde são imunes a tributação.


21/92


[email protected]

Questão 46. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.

Na evolução da previdência social brasileira, omodelo dos institutos de aposentadoria e pensão,

que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelomodelo das caixas de aposentadoria e pensão, queeram criadas na estrutura de cada empresa.


A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º4.682/1923), considerada o marco da PrevidênciaSocial no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e

pensões das empresas de estradas de ferro, sendoesse sistema mantido e administrado pelo Estado.

Questão 48. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: PGE-ES - Prova: Procurador do Estado.

A seguridade social compreende um conjunto deações destinadasa assegurar a saúde, a previdência e a assistênciasocial. Sua organização pelo poder público, pormeio de lei, deve observar alguns objetivos. Acercada base para a organização da seguridade social,conforme previsto na Constituição brasileira,

julgue:

A seletividade e a distributividade dos benefícios edos serviços da seguridade social referem-se àcapacidade individual contributiva dos possíveis

beneficiários, que determina a aptidão parausufruírem prestações da seguridade social.

As questões 49 a 64 referem-se ao assunto:LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.


Caso a declaração de inconstitucionalidade detextos normativos que estabelecessem distinçãoentre as alíquotas recolhidas, a título de contribuiçãosocial, das instituições financeiras e aquelasoriundas das empresas jurídicas em geral tivessecomo consequência normativa a equiparação dos

percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não

poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário

não pode atuar como legislador positivo nemconceder isenções tributárias.

Questão 50. Ano: 2012 - Banca: CESPE -Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle

Externo.A isenção das contribuições destinadas à seguridadesocial é garantida, por norma constitucional, àsentidades beneficentes de assistência social que

prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) deassistência social, saúde ou educação a pessoascarentes. Essa isenção, no entanto, nos termos dalegislação de regência, não se estende a entidadecom personalidade jurídica própria constituída emantida pela entidade à qual a isenção tenha sido

concedida.


É desnecessária a edição de lei complementar paraa majoração de alíquota da contribuição para ofinanciamento da seguridade social. O conceito dereceita bruta sujeita à incidência dessa contribuiçãoenvolve não só aquela decorrente da venda demercadorias e da prestação de serviços, como

também a soma das receitas oriundas do exercíciode outras atividades empresariais.

Questão 52. Ano: 2014 - Banca: CESPE -Órgão: TC-DF - Prova: Auditor de ControleExterno.

Com relação à origem e à evolução legislativa daSeguridade Social no Brasil, julgue o item:

O seguro-desemprego veio previsto pela primeiravez na CF/1988.


O legislador comum, fora das hipótesesexpressamente indicadas na CF, pode valer-se da

progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade socialdevida por servidores públicos em atividade, umavez que a previsão constitucional das referidashipóteses não é taxativa.


22/92


[email protected]


A respeito da evolução legislativa, da organização edos princípios constitucionais da seguridade social,

julgue:A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânicada Previdência Social, notabilizou-se por teruniformizado a legislação previdenciária dosdiversos institutos de aposentadoria e pensão.

Questão 55. Ano: 2010 - Banca: CESPE -Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.

Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda

mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.


Considerando a legislação previdenciária e aorientação dos tribunais superiores a elarelacionada, julgue:

No regime de distribuição de competênciaslegislativas promovido pela Constituição Federal, aseguridade social e, especificamente, a previdênciasocial incluem-se entre as competências privativasda União.


A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das

regras gerais presentes na Lei de Introdução aoCódigo Civil, passando a viger, portanto, 45 diasapós a sua publicação, ressalvadas as estipulaçõesem contrário.


De acordo com a legislação previdenciária, salvo nocaso de direito adquirido, não é permitido orecebimento conjunto, pelo RGPS, dos seguintes

benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e auxílio-doença; assim como mais deum auxílio-acidente.

Questão 59. Ano: 2014 - Banca: CESPE -Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: AnalistaLegislativo.

Acerca da legislação previdenciária, especialmente

no que se refere às suas fontes, autonomia, vigênciae interpretação, julgue o item que se segue.

Ao se utilizar do método de interpretaçãoteleológico o intérprete busca compatibilizar o textolegal a ser interpretado com as demais normas quecompõem o ordenamento jurídico, visualizando alei objeto de interpretação como parte de um todo.

Questão 60. Ano: 2014 - Banca: CESPE -Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista

Legislativo.A vigência da lei de natureza previdenciária segue aregulamentação da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro, de modo que, salvo disposiçãocontrária, entra em vigor quarenta e cinco diasdepois de oficialmente publicada.


As fontes formais do direito previdenciário incluema CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.


O direito previdenciário é classificado como ramodo direito privado, tendo reconhecida, pela doutrinamajoritária, sua autonomia didática em relação aoutros ramos do direito.

Questão 63. Ano: 2012 – Banca: CESPE – Órgão:INSS – Prova: Técnico [ADAPTADA PELOFECHEI A PROVA].

A respeito das fontes do direito previdenciário, julgue:

A lei delegada e a instrução normativa são fontessecundárias do direito previdenciário.


23/92


[email protected]

Questão 64. Ano: 2012 – Banca: CESPE – Órgão:INSS – Prova: Técnico [ADAPTADA PELOFECHEI A PROVA].

A integração da legislação previdenciária deve

observar os princípios gerais de direito, na omissãolegislativa.

As questões 65 a 80 referem-se ao assunto:DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

Questão 65. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:AGU - Prova: Procurador Federal.

O termo inicial para a contagem do prazodecadencial para a previdência social anular o ato

administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data emque for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.

Questão 66. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:CPRM - Prova: Analista em Geociências - Direito.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária,devem ser disciplinadas por meio de leicomplementar.

Questão 67. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:TCE-RO - Prova: Auditor de Controle Externo -Direito.

Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da datado acidente, quando dele resultar morte ouincapacidade temporária do beneficiário, verificadaem perícia médica a cargo da previdência social; ou

nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas doacidente.

Questão 68. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.

O direito de requerer pensão por morte decai apósdez anos da morte do segurado.

Questão 69. Ano: 2012 - Banca: CESPE - Órgão:TCE-ES - Prova: Auditor de Controle Externo.

As ações judiciais que tenham por escopo aobtenção de prestações vencidas ou quaisquer

restituições ou diferenças devidas pelo Instituto dePrevidência dos Servidores do Estado do EspíritoSanto prescrevem em cinco anos, contados da dataem que deveriam ter sido pagas, resguardados osdireitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo alegislação civil.

Questão 70. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:TRT - 5ª Região (BA) - Prova: Juiz do Trabalho[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].

Considerando-se que determinado contribuintetenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008e que essa contribuição não tenha sido objeto dequalquer lançamento tributário, é correto afirmarque o direito de a administração pública constituir orespectivo crédito decairá em janeiro de 2014.

Questão 71. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Prova: Juiz do Trabalho[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].

O prazo de decadência de todo e qualquer direitoou ação do segurado para a revisão do ato deconcessão de benefício é de dez anos, a contar dodia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da

primeira prestação.


Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a

seguridade social poderá apurar e constituir seuscréditos nos prazos de prescrição estabelecidos nalegislação penal para o crime correspondente.


Adequadamente constituído, o direito de cobrar ocrédito apurado devido à seguridade social expiraráem quinze anos.


24/92


[email protected]


O direito da seguridade social de apurar e constituir

seus créditos extingue-se após dez anos, contados dadata em que se tornar definitiva a decisão quehouver anulado, por vício formal, a constituição decrédito anteriormente efetuado.


A ação para haver prestações devidas pela previdência social prescreve em dez anos, a contar

da data em que deveriam ter sido pagas.Questão 76. Ano: 2009 - Banca: CESPE - Órgão:TCE-ES - Prova: Procurador Especial de Contas[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].

Segundo a jurisprudência do STF, no âmbito dodireito previdenciário, os institutos da prescrição eda decadência de crédito tributário podem serregulados por lei ordinária.


Compete às empresas manter, à disposição dafiscalização, pelo prazo mínimo de trinta anos,folhas de pagamento das remunerações pagas oucreditadas aos segurados que lhes prestem serviços.


O prazo prescricional das ações destinadas àcobrança do débito previdenciário é de trinta anos.


Prescreve em 10 anos, a contar da data em quedeveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação parahaver prestações vencidas ou quaisquer restituições

ou diferenças devidas pela previdência social, salvoo direito dos menores, incapazes e ausentes, naforma do Código Civil.


O direito de realizar compensação ou de pleitear

restituição de contribuições extingue-se em 10 anos,contados da data do pagamento ou recolhimentoindevido, ou da data em que se tornar definitivadecisão administrativa ou passar em julgado asentença judicial que tenha reformado, anulado ourevogado a decisão condenatória.


25/92


[email protected]

1 C 21 C 41 E 61 C2 E 22 E 42 E 62 E

3 C 23 C 43 C 63 E

4 C 24 E 44 C 64 C

5 E 25 C 45 E 65 E

6 E 26 C 46 E 66 C

7 E 27 C 47 E 67 E

8E

28E

48E

68E

9 C 29 C 49 C 69 C

10 E 30 E 50 C 70 C

11 E 31 E 51 C 71 C

12 C 32 C 52 E 72 E

13 E 33 E 53 E 73 E

14 C 34 C 54 C 74 E

15 E 35 C 55 C 75 E

16 C 36 E 56 E 76 E

17 E 37 C 57 E 77 E

18 C 38 C 58 C 78 E

19 E 39 E 59 E 79 E

20 E 40 E 60 C 80 E


26/92


[email protected]

Assuntos Abordados:

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; LEI 8.213 DE 24/07/1991; SEGURIDADE SOCIAL; REGIME REGAL DE PREVIDÊNCIA.


27/92


[email protected]

As questões 1 a 16 referem-se ao assunto:FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL.


Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - ServiçoSocial.

Conforme a legislação social em vigor, julgue o itemseguinte.

Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, aseguridade social possui, entre seus princípios ediretrizes, a irredutibilidade do valor dos benefícios,e, como forma de garantir esse preceito, o seufinanciamento deve ser realizado por duas fontes —

receitas da União e contribuições sociais dasempresas empregadoras.

Questão 2. Ano: 2014- Banca: CESPE -Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: AnalistaLegislativo.

Julgue o próximo item, referente ao custeio daseguridade social.

A contribuição social destinada ao financiamento

da seguridade social a cargo do empregador incidesobre a folha de salários e sobre os demaisrendimentos do trabalho pagos à pessoa física quelhe preste serviço, ainda que sem vínculoempregatício.


Julgue o próximo item, referente ao custeio da

seguridade social.

A contribuição social destinada ao financiamentoda seguridade social a cargo da empresa poderá teralíquota diferenciada unicamente em razão do

porte da empresa e da atividade econômica por elaexercida.

Questão 4. Ano: 2013- Banca: CESPE -Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.

Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária,foi instituída a possibilidade de redução da alíquota

de contribuição do segurado microempreendedorindividual e do segurado facultativo sem renda

própria que se dedique exclusivamente ao trabalhodoméstico, restando claro do texto legal que talredução é aplicável mesmo que este último não

pertença a família de baixa renda.


Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue o item subsequente.Lei ordinária poderá determinar que sócios dasempresas por cotas de responsabilidade limitadarespondam, solidariamente, com seus bens

pessoais, pelos débitos junto à seguridade social,

uma vez que não se trata de matéria reservada a leicomplementar.

Questão 6. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: TEM - Prova: Administrador.

Em relação aos instrumentos de planejamento eorçamento

público, julgue:

O orçamento da seguridade social consignará

dotações para o pagamento do seguro-desemprego,que corresponderá a dois salários mínimos deremuneração mensal.

Questão 7. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: SEBRAE-BA - Prova: Analista Técnico -Auditoria.

Acerca da legislação trabalhista, tributária,comercial, previdenciária e societária, julgue o itemsubsequente.

A arrecadação decorrente das contribuições do PIS-PASEP serve para financiar o bolsa-família.


As técnicas de financiamento dos gastos previdenciários podem ser classificadas em regimede repartição simples (benefício definido), regimede capitalização (contribuição definida) e regime derepartição de capitais.


28/92


[email protected]


Lucas é beneficiário de aposentadoria especial emrazão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos

durante um período que, de acordo com a lei pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessasituação, as despesas relativas ao pagamento daaposentadoria de Lucas devem ser custeadas comrecursos arrecadados pela cobrança do seguro deacidente de trabalho.


Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda

de determinado estado estejam preparando oorçamento para o próximo ano e peçam a JoséCarlos que elabore proposta para gastos em

programas voltados para a promoção social.Considere ainda que José Carlos calcule que oestado deva aplicar R$ 500.000,00 em programasdesse tipo, correspondentes à parcela, estipuladaem lei, da receita tributária líquida, estimada em R$100 milhões. Nesse caso, a proposta de José Carlosé correta, pois os estados devem vincular 0,5% desua receita tributária líquida a programas de apoio

à inclusão e promoção social.Questão 11. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -Estatística.

Cada um do item que se segue apresenta umasituação hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada, acerca da legislação previdenciária brasileira.

Lucas é beneficiário de aposentadoria especial emrazão de ter trabalhado exposto a agentes nocivosdurante um período que, de acordo com a lei

pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessasituação, as despesas relativas ao pagamento daaposentadoria de Lucas devem ser custeadas comrecursos arrecadados pela cobrança do seguro deacidente de trabalho.

Questão 12. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -Estatística.

Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda

de determinado estado estejam preparando oorçamento para o próximo ano e peçam a JoséCarlos que elabore proposta para gastos em

programas voltados para a promoção social.Considere ainda que José Carlos calcule que oestado deva aplicar R$ 500.000,00 em programasdesse tipo, correspondentes à parcela, estipuladaem lei, da receita tributária líquida, estimada emR$ 100 milhões. Nesse caso, a proposta de JoséCarlos é correta, pois os estados devem vincular0,5% de sua receita tributária líquida a programas

de apoio à inclusão e promoção social.

Questão 13. Ano: 2008- Banca: CESPE -Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.

A criação e a utilização de cooperativas detrabalhadores são alternativas eficientes paradiminuir a carga tributária tanto dos prestadores deserviços quanto das empresas que os contratam, jáque as cooperativas não precisam arrecadar nemrecolher qualquer contribuição previdenciária.

Questão 14. Ano: 2008 - Banca: CESPE -Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: ProcuradorMunicipal.

De acordo com o sistema de financiamento criado pela Constituição de 1988, as despesas previdenciárias urbanas não podem ser custeadas pelas contribuições devidas pelas empresas cujofato gerador seja a aquisição de produção rural de

pessoas físicas que exercem atividade

individualmente ou em regime de economiafamiliar, pois a fonte de custeio desses segurados,ditos especiais, é específica.


O jogo entre os times Beta e Teta, realizado noestádio, teve receita bruta no valor de R$134.490,00. Nessa situação, nos termos daordenação normativa vigente, sobre este valor

deverá incidir a contribuição social, que comporá oorçamento da seguridade social.


29/92


[email protected]

Questão 16. Ano: 2012 - Banca: CESPE -Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - ÁreaJudiciária.

Segundo a CF, as contribuições das entidades

beneficentes de assistência social estão entre asfontes de recursos destinados ao financiamento daseguridade social, juntamente com os recursos

provenientes dos orçamentos da União, dos estados,do Distrito Federal e dos municípios.

As questões 17 a 32 referem-se ao assunto: LEI8.213 DE 24/07/1991.

Questão 17. Ano: 2015 - Banca: CESPE -Órgão: CGE-PI - Prova: Auditor Governamental.

A dependência econômica do irmão menor de vintee um anos de idade na condição de dependente dosegurado é presumida para fins de obtenção de

benefício previdenciário.

Questão 18. Ano: 2015 - Banca: CESPE -Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal deSegunda Categoria.

Em relação aos segurados do RGPS e seusdependentes, julgue o item

benefícios previdenciários prevê expressamenteque o menor sob guarda do segurado filiado aoRGPS é seu dependente, havendo discussão

jurisprudencial a respeito do tema, dada aexistência de normas contrárias no ordenamento

jurídico nacional.


Em relação à aposentadoria especial e à carência naaposentadoria urbana por idade, julgueo item subsecutivo.

Conforme entendimento do STF, o direito àaposentadoria especial pressupõe a efetivaexposição do trabalhador a agente nocivo à suasaúde, de modo que, se o equipamento de proteçãoindividual for realmente capaz de neutralizar anocividade, não haverá respaldo à concessãoconstitucional de aposentadoria especial.

Questão 20. Ano: 2015 - Banca: CESPE -Órgão: DPU- Prova: Defensor Público Federal deSegunda Categoria.

Acerca da carência, dos períodos de graça e da

condição de segurado, julgue o item a seguir.O salário-maternidade pago à segurada empregada,à segurada doméstica e à segurada avulsa, oauxílio-reclusão e o salário-família prescindem decarência.


Acerca da carência, dos períodos de graça e da

condição de segurado, julgue o item a seguir.Em regra, mantêm a qualidade de segurado por atédoze meses, independentemente de contribuições,o segurado empregado, o avulso, o doméstico e ofacultativo.

Questão 22. Ano: 2014 - Banca: CESPE -Órgão: TC-DF - Prova: Analista de AdministraçãoPública - Serviços.

No que se refere ao regime geral de previdência

social, julgue o item a seguir.

O cidadão em gozo de benefício previdenciáriomantém a qualidade de segurado, sem limite de

prazo, independentemente de contribuições.

Questão 23. Ano: 2014- Banca: CESPE -Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: AnalistaLegislativo - Consultor de Orçamento e FiscalizaçãoFinanceira.

Tendo em vista que, segundo a ConstituiçãoFederal de 1988 (CF), a previdência social seráorganizada sob a forma de regime geral, de carátercontributivo e de filiação obrigatória, observadoscritérios que preservem o equilíbrio financeiro eatuarial, julgue o item subsequente.

O professor que comprovar tempo exclusivo dededicação ao magistério na educação fundamentale nos ensinos médio e superior terá direito a regraespecial de aposentadoria, consistente na redução

de cinco anos nos requisitos fixados para aaposentadoria por tempo de contribuição.


30/92


[email protected]

Questão 24. Ano: 2014 - Banca: CESPE -Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: AnalistaLegislativo - Consultor de Orçamento e FiscalizaçãoFinanceira.

Tendo em vista que, segundo a ConstituiçãoFederal de 1988 (CF), a previdência social seráorganizada sob a forma de regime geral, de carátercontributivo e de filiação obrigatória, observadoscritérios que preservem o equilíbrio financeiro eatuarial, julgue o item subsequente.A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitose critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria especial aos segurados portadores dedeficiência.


Com base no que dispõem a CF e a legislação previdenciária, julgue o item a seguir.

A previdência social atenderá, nos termos da lei, ao pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes dosegurado do RGPS, independentemente da renda

do referido segurado.

Questão 26. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: TRT - 17ª Região (ES) - Prova: AnalistaJudiciário - Oficial de Justiça Avaliador.

Considere que um indivíduo, antes de aderir aoregime geral de previdência social, estivesseenfermo de uma moléstia incapacitante para otrabalho. Nessa situação, se não tiver havido

posterior progressão ou agravamento da

enfermidade, tal doença não dará a esse indivíduo odireito de obter a aposentadoria por invalidez.


Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cincoanos de idade e que não possua meios de prover suasubsistência ou de a ter provida por sua família, seráassegurado o benefício de prestação continuada

previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.


Para fins de concessão do benefício de prestaçãocontinuada previsto na LOAS, a família é composta

pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais,os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles nãovivam sob o mesmo teto.


Caso um segurado do RGPS, no local e no horáriodo trabalho, seja vítima de acidente emconsequência de ato de terrorismo praticado porterceiro, tal fato não se equiparará a acidente do

trabalho.Questão 30. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.

Sobrevindo acidente do trabalho, nos casos em queseja identificada negligência quanto às normas

padrão de segurança e higiene do trabalhorelacionadas à proteção individual e coletiva, a

previdência social proporá ação regressiva contraos responsáveis.

Questão 31. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: TEM - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.

Os períodos em que o segurado recebe benefício previdenciário por incapacidade decorrente deacidente do trabalho, de forma contínua ou não, nãosão contados como tempo de contribuição.

Questão 32. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -Direito.

Se um indivíduo estiver percebendo seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justacausa e a esposa dele, segurada obrigatória doRGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimentoda pensão por morte quando cessar o primeiro

benefício, tendo em vista que o seguro-desempregonão pode ser percebido conjuntamente comqualquer outro benefício de prestação continuadada previdência social.


31/92


32/92


[email protected]


A aprovação da Emenda Constitucional n.º

47/2003 alterou as regras para a aposentadoria portempo de contribuição de servidor público daUnião que tenha ingressado no serviço público até16 de dezembro de 1998, possibilitando ao referidoservidor, se homem, e atendidos os demaisrequisitos legais, a redução da idade mínimaexigida para a aposentadoria com proventosintegrais, de acordo com o tempo de contribuição

próprio (em anos) que exceder ao patamar de trintae cinco anos.

Questão 43. Ano: 2012 - Banca: CESPE -Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.

Contando com a participação de representantes dasociedade civil e do governo, o Conselho Nacionalde Previdência Social, órgão superior dedeliberação colegiada, é exemplo do caráterdemocrático e descentralizado da administração daseguridade social no Brasil.


Órgão: DPE-ES Defensor Público.

A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, queaprovou o Regulamento Geral dos Institutos deAposentadorias e Pensões, é considerada, peladoutrina majoritária, o marco inicial da previdênciasocial brasileira.


Em face do princípio constitucional dairredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios decálculo mais benéficos estabelecidos em lei deveser automaticamente estendida a todos os

benefícios cuja concessão tenha corrido sob regimelegal anterior.


Em face do princípio constitucional dairredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de

cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deveser automaticamente estendida a todos os

benefícios cuja concessão tenha corrido sob regimelegal anterior.


Como o direito à proteção da seguridade social, noBrasil, é garantido apenas aos segurados de um dosregimes previdenciários previstos em lei, oindivíduo que não contribui para nenhum dessesregimes não faz jus à referida proteção.

Questão 48. Ano: 2011 - Banca: CESPE -Órgão: FUB - Prova: Médico do Trabalho.

A seguridade social, destinada a assegurar o direitorelativo à saúde e à assistência social, compreendeum conjunto integrado de ações de iniciativaexclusiva dos poderes públicos.

As questões 49 a 80 referem-se ao assunto:REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

Questão 49. Ano: 2015 - Banca: CESPE -Órgão: AGU Advogado da União.

A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicosfederais, prevê como beneficiários apenas osservidores públicos de cargo efetivo, excluindo doseu alcance, por conseguinte, osservidores ocupantes de cargos comissionados.


Situação hipotética: A Fundação Previx,caracterizada como EFPC, é patrocinada porempresa pública. O patrimônio dessa fundação ésegregado do patrimônio da referida empresa

pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios ofertados pela fundação constituiresponsabilidade da patrocinadora e dos

participantes, incluindo osassistidos. Assertiva: Nessa situação, os resultadosdeficitários deverão ser equacionados por

participantes e assistidos, porque se veda à

patrocinadora pública qualquer contribuição para ocusteio distinta da contribuição ordinária.


33/92


[email protected]


Na relação de previdência complementaradministrada por uma EFPC, incide o princípio da

paridade contributiva. Nesse sentido, acontribuição de empresa patrocinadora deve seridêntica à contribuição dos participantes — regrado meio-a-meio.


Situação hipotética: Determinado empregadoaderiu ao plano de benefícios de previdência

privada ofertado pela empresa pública Alfa e

administrado pela entidade fechada Previbeta.Após dez anos de contribuições, esse empreg

#GU1@ PR3V1D3NC1@R10 INSS EDIÇÃO 2016 Concursadopublico.blogspot.com.Br

Documents

Transcript of #GU1@ PR3V1D3NC1@R10 INSS EDIÇÃO 2016 Concursadopublico.blogspot.com.Br