Guia de Direito Fiscal Internacional _ VR.pdf

Universidade Politcnica

A POLITCNICA

Escola Superior Aberta

GUIA DE ESTUDO

Direito Fiscal Internacional

Curso de Ciencias Jurdicas

(4 Semestre)

Moambique

FICHA TCNICA

Maputo, Maro de 2014

Srie de Guias de Estudo para o Curso de Cincias

Jurdicas (Ensino a Distncia).

Todos os direitos reservados Universidade Politcnica

Ttulo: Guia de Estudo de Direito Fical Internacional

Edio: 1

Organizao e Edio

Escola Superior Aberta (ESA)

Elaborao

Neusa Paruque Paulo (Contedo)

Neusa Paruque Paulo (Reviso Textual)

UNIDADES TEMTICA

O Principio do estado fiscal ........................................................................ 2

a constituio fiscal .................................................................................. 15

A Soberania fiscal num quadro de internacionalizao, integrao e

globalizao econmicas ......................................................................... 25

As grandes reas do Direito Fiscal Internacional ...................................... 34

Os actuais desafios do direito Fiscal ........................................................ 41

A tributao das empresas nos actuais sistemas fiscais .......................... 45

CHAVE DE CORRECO DAS ACTIVIDADES ...................................... 50

UNIDADE TEMTICA 1 O principio do estado fiscal ............................. 50

UNIDADE TEMTICA 2 A constituio fiscal ........................................ 51

UNIDADE TEMTICA 3 A Soberania fiscal num quadro de

internacionalizao, integrao e globalizao econmicas ..................... 51

UNIDADE TEMTICA 4 As Grandes reas do Direito Fiscal Internacional

................................................................................................................. 52

UNIDADE TEMTICA 5 Os Actuais Desafios do Direito Fiscal ............. 53

UNIDADE TEMTICA 6 A Tributao das Empresas nos Actuais

Sistemas Fiscais ...................................................................................... 53

Cincias Jurdicas Direito Fiscal Internacional Semestre 4

Escola Superior Aberta/A Politcnica Ensino Distncia 1

APRESENTAO

Caro(a) estudante

Est nas suas mos o Guia de Estudo da disciplina de Direito Fiscal Internacional que integra a grelha curricular do Curso de Licenciatura em Cincias Jurdicas oferecido pela Universidade Politcnica na modalidade de Educao a Distncia. Este guia tem por finalidade orientar os seus estudos individuais neste semestre do curso. Ao estudar a disciplina de Direito Fiscal Internacional, voc ir melhor compreender o universo da tributao internacional, apreendendo o fundamental sobre os principios basicos e relevantes e as regras que regem o Direito Fiscal Internacional bem como reflectir sobre os desafios actuais do Direito Fiscal. Este Guia de Estudo contempla textos introdutrios para situar o assunto que ser estudado; os objectivos especficos a serem alcanados ao trmino de cada unidade temtica, a indicao de textos como leituras obrigatrias que voc deve realizar; as diversas actividades que favorecem a compreenso dos textos lidos e a chave de correco das actividades que lhe permite verificar se voc est a compreender o que est a estudar. Vai tambm encontrar no guia a indicao de leituras complementares, isto , indicaes de outros textos, livros e materiais relacionados ao tema em estudo, para ampliar as suas possibilidades de reflectir, investigar e dialogar sobre aspectos do seu interesse.

Esta a nossa proposta para o estudo de cada disciplina deste curso. Ao receb-la, sinta-se como um actor que se apropria de um texto para expressar a sua inteligncia, sensibilidade e emoo, pois voc tambm o(a) autor(a) no processo da sua formao em Cincias Jurdicas. Os seus estudos individuais, a partir destes guias, nos conduziro a muitos dilogos e a novos encontros.

A equipa de professores que se dedicou elaborao, adaptao e organizao deste guia sente-se honrada em te-lo como interlocutor(a) em constantes dilogos motivados por um interesse comum a educao de pessoas e a melhoria contnua dos negcios, base para o aumento do emprego e renda no pas.

Seja muito bem vindo(a) ao nosso convvio.

A Equipa da ESA



UNIDADE TEMTICA 1

O PRINCIPIO DO ESTADO FISCAL

Elaborado por Neusa Paruque Paulo

Objectivos

No fim desta unidade voc dever ser capaz de: entender

perfeitamente todos os aspectos relevantes e referentes ao Estado

no exercicio da sua actividade fiscal. O Estado como ente que

depende desse exerccio impositivo para prever as necessidades

daqueles que se encontram sob sua gide. Foi exactamente com

este intuito que centramos todos os esforos na percepo de

Estado Fiscal.

Ressalvamos que uma boa percepo relativamente a temtica em

anlise o estudante ter na sua posse uma ferramenta poderosa de

que dispe o Estado Fiscal em labor do exercicio do poder tributrio.

O Princpio do Estado Fiscal

Nota Introdutria

O incio do Estado Fiscal deu - se mediante a modificao social e

econmica ocorrida com a chegada do iluminismo e a decadente

estrutura dos Estados monrquicos do perodo feudal, no qual a

tributao era espordica, surpresa e dirigida a apenas determinado

grupo de pessoas, com a finalidade de abastecer a fazenda do rei,

chegando assumir feio de confisco.



Com o crescente comrcio e desenvolvimento industrial, assim como

a liberdade de iniciativa do homem, tudo isso associado

decadncia do regime at ento vigente, o tributo surgiu como nova

forma de angariar receitas para a mantena do Estado e dos

prprios indivduos. Bem verdade que esses tributos implicam em

limitao liberdade, na medida em que recaem sobre o produto da

mesma, a propriedade privada.

Noutro prisma, o tributo constitui o instrumento apto a proteger essa

mesma propriedade, na medida em que, o tambm nascedouro

constitucionalismo, exigia do Estado a preservao desses valores

de liberdade e propriedade, deixando s claras um equilbrio de

doao de parte da liberdade individual ao Estado como pagamento

de conservao dessa mesma liberdade, quase que por uma

anttese.

Nesta feita, o Estado Fiscal pode ser visto como aquele que recebe,

por delegao do povo, mediante seus mandatrios ou de forma

directa, o poder de tributar, produto de uma constituio que lhe

conferir essa prerrogativa de formao de receitas e, noutra

banda, lhe impor uma srie de limitaes para o exerccio de

referida tributao.

A propsito, essa uma caracterstica marcante dos estados

contemporneos politicamente organizados, em que o Estado, de

um lado, detentor de um contundente poder, contudo, no age ao

seu livre alvitre, como poca das monarquias absolutistas, seno,

limitado por princpios esculpidos em uma constituio escrita e

rgida.

A verdadeira importncia ou finalidade mais nobre do tributo

deveras majorada com a formao do Estado Social, no qual as



recm-adquiridas obrigaes estatais e direitos sociais necessitam

ser custeadas pelo povo, atravs de autorizao directa ou por seus

representantes, que necessitam desenvolver um sistema tributrio

como forma de suster o Estado do Bem-Estar.

evidente que antes o Estado limitava-se a proteger a liberdade e a

propriedade do indivduo vivente naquela sociedade, um Estado

Mnimo, entretanto, com o advento do Welfare State os deveres

estatais so consideravelmente acrescidos, sendo que a assistncia

social passa a exigir maiores receitas por parte desse Estado, as

quais, fatalmente, acabam por incidir no bolso do contribuinte

assistido ou no por esse Estado.

Como a voracidade fiscal fora rapidamente sentida pelo povo, esse

se viu obrigado a buscar novos instrumentos aptos a tutelarem a

relao jurdica tributria, sendo que essa poca, incio do sculo

passado, assenta-se como fonte de importantes avanos

concernentes a princpios da tributao e de justia fiscal.

Portanto, junto ao desenvolvimento de um Estado Social advm um

Estado Fiscal complexo, acarretando em salutar desenvolvimento do

sistema tributrio, principalmente, no que concerne ao Estado

Constitucional ou de Direito, com fito de frear o mpeto arrecadatrio

em detrimento do particular, para, em seguida, desenvolver-se a

funo extrafiscal do tributo.

Portanto, evidente que em um Estado paternalista, tal como o que

vivemos, o carcter social do tributo resta notrio, deixando em

evidncias o carter fiscal desse mesmo modelo de Estado, que

sobrevive, ao menos em parte considervel de sua receita, atravs

da contraprestao fiscal de seus tutelados.

Neste pensar, cabe a todos contriburem, de forma equilibrada e

consoante sua capacidade contributiva, para que o Estado possa

laborar na consecuo de suas tarefas, de tal sorte que



o pagamento de tributo consiste em um dever fundamental dos

contribuintes, um preo manuteno de sua liberdade, propriedade

privada e da obteno de prestaes estatais.

Essa tem sido a regra do Estado contemporneo, um Estado

Constitucional Fiscal Social, que mantido, em grande parte, pelas

receitas tributrias e que, com essas, busca a realizao de seus

fins sociais.

O Estado Fiscal

Ao abordarmos esta temtica relacionada com o principio do Estado

Fiscal coloca se um problema: o do financiamento do Estado.

Coloca se saber como financiar o Estado?

A resposta a esta pergunta alm de pertinente simples: o estado

financia se atravs de impostos. Portanto, face a esta resposta

deparamo nos com um verdadeiro estado fiscal.

Tal como pudemos verificar na nota introdutria, este cenrio no foi

sempre assim, num passado bastante longiquo at foi mais ou

menos assim. Os dados de que dispomos actualmente remetem

nos para a ideia de que, por exemplo, o Imprio Romano foi um bom

estado fiscal. A este facto destaca se alguns autores como Charles

Adams, e acrescemos que o sucesso deste imperio durou diversos

sculos o que significou certamente um processo civilizavional que

continuamos a beneficiar at os dias de hoje.

Durante a Idade Mdia at o tempo em que se desenrolou o

centralismo e o absolutismo do poder monrquico, o estado

moderno, o financiamento do estado tinha um suporte patrimonial.

Tinhamos um estado patrimonial em que o estado, ou coroa era

titular de um conjunto significativo de rendimentos provenientes do

seu patrimnio. Rendimentos que, a medida em que se comea a

afirmar a nova realidade constituida pelo Estado, integram tambm



os provenientes da actividade econmica ou empresarial que se

comeou a assumir. De tal forma que os impostos que durante a

Idade Mdia foram preferentemente designados por contribuies,

no tivessem o papel e o significado que tm no que designamos

por estado fiscal.

Nesta era e muito em paralelo ao ja aludido e designado estado

patrimonial tiveram outras experincias, temos a apontar o

designado estado empresarial, onde o estado se assume como

agente econmico, que produz e distribui primariamente bens e

servios.

Esta uma forma de estado a assinalar no que toca as economias

atrasadas, e que de certa forma apontam se alguns xitos na

medida em que se conseguiu industrializar pases pese embora com

custos humanos tremendos.

Nao admira que o estado fiscal tenha triunfado em toda a linha de tal

forma que hoje tenhamos por toda a parte um estado fiscal,

financiado predominantemente atravs de tributos, ou seja, atravs

de impostos.

A procura de um estado fiscal melhor

A excuso de um estado patrimonial ou empresarial, como os j

abordados e existentes no passado, no impe como nica soluo

um estado financiado exclusivamente por impostos. Poriamos a

possibilidade de se conceber um estado fiscal que seja financiado

atravs das taxas. Onde, em vez de serem todos os cidados a

pagar e suportar o conjunto dos servios pblicos, ser cada um a

pagar a sua parte, isto , a pagar a parte dos servios pblicos de

que beneficia. Esta situao levaria a um estado assente na figura

tributria das taxas o qual, na inexistncia de um adjectivo

correspondente ao substantivo taxas, optamos por designar por



estado tributrio, pese embora, muito recentemente tenha sido

sugerida para designar a expresso, estado taxador.

Esta questo levantou debate e certo entusiamo para alguns autores

e pensadores, coloca se a questo de saber se ser viavel um

estado ser financiado por taxas ou impostos? Relativamente a esta

questo abordaremos em momento posterior.

Leituras Obrigatrias

A leitura dos textos indicados, a seguir, de fundamental

importncia para a compreenso de nossos estudos e para a

realizao das actividades propostas para esta primeira unidade de

estudo. Portanto, no deixe de estud-los.

Texto 1

O Princpio do Estado Fiscal

Com a passagem do Estado Patrimonialista para o Estado Fiscal

Liberal, e mais modernamente com o remodelamento para o Estado

Fiscal Democrtico, no se pode mais conceber determinados

comportamentos advindos dos entes estatais e manifestados nas

relaes com os contribuintes.

No Estado Fiscal moderno, convivente com direitos e garantias mais

do que cristalizados na sociedade, tais como a liberdade e a

igualdade, a actividade estatal no que tange instituio de tributos,

arrecadao e administrao das contas pblicas devem dar conta

de assegurar a observncia da nova faceta da cidadania que se

desdobra, qual seja a cidadania fiscal.



Nesse sentido de grande valia a passagem de Ricardo Lobo

Torres a seguir transcrita:

A cidadania em sua expresso moderna tem, entre os seus

desdobramentos, o de ser cidadania fiscal. O deve/direito de pagar

impostos se coloca no vrtice da multiplicidade de enfoques que a

idia de cidadania exibe. Cidado e contribuinte so conceitos

coexistentes desde o inicio do liberalismo. (1999, p. 460)

E o autor ento arremata:

Registre-se que cuidaremos aqui da cidadania fiscal em seu sentido

amplo, que abrange, alm da problemtica do estatuto do

contribuinte, os aspectos mais largos da cidadania financeira, que,

compreendendo a vertente da despesa pblica, envolve as

prestaes positivas de proteco aos direitos fundamentais e aos

direitos sociais e as escolhas oramentrias, questes que

apresentam o maior dficit de reflexo terica no campo da

cidadania. (Ibid Idem)

Diante dessas afirmaes, a problemtica existente a de acomodar

o Estado Fiscal, talvez ainda no muito acostumado a ser

Democrtico, aos comandos de nossa moderna Constituio, que

apregoa verdadeiro estatuto da cidadania, mas que nem sempre

cumprido pela Administrao Pblica no dia-a-dia de suas

actividades.

Assim que perquirir sobre a natureza da cidadania fiscal torna-se

importante para a partir da impor limites ao Estado Fiscal, bem

como cobrar aes positivas quando necessrias, e ainda, apontar

caminhos para o desempenho da cidadania fiscal, que para ser

exercida deve ser auto-reconhecida pelos contribuintes.



Com a extino histrica do ancien rgime e o desfazimento do

patrimnio do prncipe, como decorrncia natural do nascimento do

estado de direito, h o nascimento da Fazenda Pblica, em

substituio Fazenda Real.

Como conseqncia o Estado precisa buscar outras fontes de

receitas que no mais o patrimnio do prncipe. A soluo

encontrada a retirada de parcela do patrimnio dos cidados para

custear a actividade estatal, na figura dos impostos, filosoficamente

justificados como o preo da liberdade, seguindo a linha dos

filsofos do pacto social e muito bem ilustrado por Ricardo Lobo

Torres, em textual:

Com o advento do Estado Fiscal de Direito, que centraliza a

fiscalidade, tornam-se, e at hoje se mantm, absolutamente

essenciais as relaes entre liberdade e tributos: o tributo nasce no

espao aberto pela autolimitao da liberdade e constitui o preo da

liberdade, mas por ela se limita e pode chegar a oprimi-la, se o no

contiver a legalidade. (2005, p. 3)

Pode-se afirmar ento que o estado fiscal uma faceta do Estado

Democrtico de Direito e depende da existncia de um estado liberal

e democrtico para se estabelecer.

Com o florescimento das actividades mercantis, propiciado pela

liberdade que a burguesia passou a desfrutar com a extino da

centralizao do poder e dos interesses pessoais da Corte, o Estado

Fiscal marcado por uma verdadeira revoluo no sistema

financeiro e tributrio.

Com a reduo das despesas do Estado, marcada pela extino de

benefcios e isenes indiscriminadas concedidas pelo prncipe e

pela reduo da interveno estatal na sociedade e o surgimento do

capitalismo, houve uma melhoria significativa na mquina fiscal.



Historicamente o Estado Fiscal conheceu basicamente trs

modalidades distinguveis: o Estado Fiscal Minimalista; Estado Fiscal

Social; e o Estado Fiscal Democrtico e Social.

a) O Estado Minimalista ou Liberal coincide com o surgimento do

prprio Estado Fiscal. a faceta econmica do Estado Liberal

Clssico. Nessa sua formatao o Estado Fiscal no exige uma

estrutura muito complexa de arrecadao, pois por sua prpria

natureza no o Estado Liberal responsvel por prover as

necessidades dos cidados, limitando-se basicamente a exercer o

poder de polcia para garantir a liberdade individual. Reflexo

perceptvel se d na seguridade social, em que na fase do Estado

Liberal socorre-se apenas os miserveis, deixando-se as demais

classes por conta do ncleo familiar e da iniciativa privada.

b) O Estado Fiscal Social nasce no bero do Estado do Welfare-

State, cuja existncia substitui o Estado Liberal, justificada com a

quase falncia do sistema liberal por fora da Primeira Guerra

Mundial, com a percepo de necessria interveno estatal para

proteger os cidados e prover suas necessidades de seguro social,

de sade e educao, bem como de regulao do mercado.

A actividade estatal continua a ser financiada pelos impostos, porm

sua existncia impregnada por sua finalidade social (garantidora

de servios pblicos) ou extrafiscal (regulao da economia).

c) O Estado Fiscal Democrtico e Social nasce do Estado Fiscal

Social e em decorrncia da falncia do Estado do Bem-Estar Social,

cuja dimenso e despesas acabou por se tornar insustentvel.

Como marco histrico de seu surgimento pode-se entender o ano de

1989, com a queda do muro de Berlim, que simboliza o inasfatvel

fenmeno da Globalizao.



O Estado Fiscal Democrtico e Social marcado pelo ingresso

derivado dos impostos, porm com o enxugamento do patrimnio do

Estado marcado pelas privatizaes, direcionando as atenes do

Estado garantia das garantias sociais e da educao e, na seara

econmica, limitando-se a regulao.

c.1) Inicialmente conviveu com o Estado Fiscal Democrtico o

Estado Socialista, cuja caracterstica uma estrutura

neopatrimonialista, com grande valorizao da propriedade estatal.

Pretendia ser uma evoluo do sistema liberal, porm seu declnio

econmico, decorrente do fechamento de suas economias e custo

do aparelho burocrtico estatal, d novamente lugar tambm nos

pases que a adoptaram, reaproxima-se do Estado.

CASSES, Rafael Fiusas. In Revista mbito jurdico

Leituras Complementares





Texto 1

Em sede de um estado em geral

Assim, ser vivel o estado, em geral, ser financiado principalmente

por tributos bilaterais, por taxas, em vez de o ser por tributos

unilaterais ou impostos? Respondemos facilmente a esta questo

dizendo que no, porque h todo um conjunto de bens, os bens

pblicos, cujos custos no podem ser repartidos pelos utentes, antes



tm de ser suportados pelo conjunto dos cidados, por todos os

contribuintes.

Entre esses bens, temos, de um lado, um conjunto de bens,

correspondentes as funes clssicas do estado, s funes do

estado tout court, como os bens pblicos constitudos pela defesa

nacional, pela poltica externa, pela poltica econmica, pela poltica

financeira, pela segurana e proteco policiais, etc., os quais,

porque se trata de bens pblicos por natureza, bens insusceptveis

de diviso nos seus custos pelos que deles beneficiam, no podem

ser financiados por tributos bilaterais ou taxas, antes tm de ser

suportados por tributos unilaterais ou impostos. Portanto, esses bens

pblicos, porque se apresentam como bens pblicos por natureza,

no podem ser financiados seno por impostos.

Para alm disso, no estado social, que as actuais constituies

consagram, h um conjunto de bens pblicos, que embora os seus

custos possam ser repartidos pelos correspondentes utentes, como

os relativos sade, educao, habitao, segurana social,

ou seja, os relativos aos direitos que designamos por direitos sociais,

o certo que, por exigncia das prprias constituies, esses

direitos devem ser estendidos a todos os cidados, mesmo aqueles

que no tm condies de os realizar atravs do funcionamento do

mercado. Portanto queles aos quais o mercado no oferece

condies de sade, educao, habitao, previdncia social, etc.

Todo um conjunto de bens, que no constituem bens pblicos por

natureza como bens pblicos por imposio constitucional. De facto

, por fora de uma estrita exigncia constitucional, que os custos

com esses tm de ser suportados por todos os contribuintes, e no

apenas por quem destinatrio.1

1 Cf. Textos de o Dever Fundamental de Pagar Impostos, p. 210 e ss, e A face oculta dos

direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos agora em Por uma Liberdade

com Responsabilidade Estudos sobre Direitos e Deveres Fundamentais, Coimbra Editora,

Coimbra, 2007, p. 163 e ss 186 ss)



NABAIS, Jos Casalta. Por um Estado Fiscal suportvel. Estudos de

Direito Fiscal. Almedina.2008, p. 72 ss.

Actividades

A seguir, esto as actividades correspondentes a esta primeira

unidade. Resolva os exerccios propostos em cada uma e verifique

se acertou, conferindo a sua resposta na Chave de Correco no

final do presente Guia de Estudo.

Actividade 1

Leitura do texto

Leia o captulo Reforma Tributria num Estado Fical suportvel

mais concretamente o ponto 2.2 sob epgrafe Em sede da

proteco ambiental, do livro Por um Estado Fiscal Suportvel.

Estudos de Direito Fiscal, do autor Jos Casalta Nabais, indicado

como leitura obrigatria.

1.1. Releia o texto e complemente a leitura com o texto acima

exposto. Posto ao acima descrito, onde concluimos que em geral

est excludo um estado principalmente financiado atravs de

taxas, ser ento, vivel, ao menos, um estado tributrio no

domnio do direito ao ambiente, um estado financiado atravs de

taxas ambientais?



REFERNCIAS

NABAIS, Jos Casalta. Por um Estado Fiscal suportvel.

Estudos de Direito Fiscal. Almedina.2008

NABAIS, Jos Casalta. o Dever Fundamental de Pagar Impostos.

Contributo para a compreenso constitucional do estado

fiscal contemporneo, Almedina, Coimbra. 2004



UNIDADE TEMTICA 2

A CONSTITUIO FISCAL

Elaborado por Neusa Paruque Paulo

Objectivos

No fim desta unidade voce dever ser capaz de:

Saber que o objectivo geral da Constituio o de estabelecer a

estrutura do Estado, a organizao de seus rgos, o modo de

aquisio do poder e a forma de seu exerccio, limites de sua

actuao, assegurar os direitos e garantias dos indivduos, fixar o

regime poltico e disciplinar os fins scio-econmicos do Estado,

bem como os fundamentos dos direitos econmicos, sociais e

culturais.

Porm, esta unidade no permitir somente identificar os objectivos

gerais da constituio, indo mais alm e dotando o receptor deste

manual conhecimentos que permitam saber que a base e os

grandes princpios orientadores de qualquer sistema fiscal, com

nfase para o sistema fiscal moambicano, encontram-se plasmados

na Constituio da Repblica Moambicana, dela resultando,

nomeadamente, o princpio de legalidade tributria, a proibio da

retroactividade da lei fiscal e o princpio da igualdade tributria. A

este respeito, a Constituio assume como principal finalidade a

angariao de receita por parte do Estado sem descurar, contudo,

objectivos de natureza extrafiscal (nomeadamente a repartio justa

dos rendimentos e da riqueza pelos cidados).



Finalizamos, fazendo referncia ao acto de que pretende se dotar

conhecimentos e salientar que o Direito Fiscal Moambicano surge

com cada vez maior importncia no ordenamento jurdico-fiscal

moambicano, sedimentando os princpios e valores na nossa

fiscalidade.

Nota Introdutria

O Direito Fiscal, assim como todos os demais ramos de direito,

emanam do texto constitucional. A constituio estabelece as regras

de competncia tributria, ou seja, a definio da aptido legislativa

dos entes com poder para a criao de tributos.

A Constituio a lei fundamental de um determinado Estado. Pois,

a esto consagrados e protegidos os direitos e garantias

fundamentais do cidado. Tambm esto estabelecidas as regras de

organizao e funcionamento dos rgos estatuais bem como

princpios fundamentais vlidos nesse Estado.

Direito Comparado

Num Estado Fiscal, assente essencialmente na figura dos impostos

(e outro tipo de tributos) como forma de assegurar a obteno de

receitas para fazer face s despesas pblicas, a regra fundamental

traduz-se num conhecido slogan, de acordo com o qual no existe

tributao sem o consentimento prvio dos cidados, ou seja, no

taxation without representation.

Da decorre a ideia da auto-tributao, uma vez que os impostos

devero ser previamente autorizados pelos prprios cidados, por

intermdio dos seus representantes eleitos: no caso portugus,

referimo-nos Assembleia da Repblica, enquanto assembleia

representativa de todos os cidados portugueses (cfr. art. 147. da



Constituio da Repblica Portuguesa, adiante abreviadamente

designada por CRP).

Por isso, na CRP estabelecem-se alguns princpios e regras, com

vista conformao de todo um sistema, sob pena de se abrir portas

ilegalidade, ao abuso e ao arbtrio. Assim, alm da proteo

imposta pelo art. 165., n. 1, alnea i), a Lei Portuguesa

Fundamental contempla, no seu art. 103., importantes limitaes ao

poder tributrio.

Apesar de tal proteo, no de estranhar que a tributao imponha

algum grau de sacrifcio aos cidados, porque, se por um lado

merecem proteo, por outro lado, eles prprios tero de contribuir

financeiramente para o funcionamento da mquina burocrtica

estadual, facto que se reflete ao longo de toda a repartio do poder,

pelo que a clebre frase de Oliver Wendel Holmes, de acordo com a

qual os impostos so o preo que pagamos por uma sociedade

civilizada, faz todo o sentido.

A chamada Constituio Fiscal apresenta assim alguns

componentes essenciais, como sejam a ideia de Estado Fiscal,

assente na figura dos impostos; os princpios jurdico-constitucionais

formais e materiais que disciplinam como tributar e o que tributar; e o

recorte constitucional, em concreto, do sistema fiscal.

Por outras palavras, digamos que a CRP procura apresentar um

recorte dos traos fundamentais do sistema fiscal portugus,

comeando pelos seus fins e, em seguida, regulando os principais

meios tendentes obteno dos fins enunciados.

Ca entre ns, a Constituio da Repblica de Moambique o

documento que estabelece a forma de organizao e funcionamento

do Estado bem como reconhece os direitos, deveres e liberdades

fundamentais dos cidados. A Constituio a lei fundamental do



nosso Estado e serve como base de todas as leis que existem em

Moambique.

A Constituio da Repblica de Moambique estabelece os

princpios basilares do sistema fiscal moambicano, sendo estes

depois concretizados atravs da diversa legislao fiscal existente,

com destaque para a Lei de Bases do Sistema Tributrio (Lei n.

15/2002, de 26 de Junho), a qual contm uma srie de matrias

fiscais essenciais, nomeadamente a classificao dos diversos

impostos em impostos autrquicos e nacionais, podendo estes

ltimos ser directos e indirectos. A referida Lei estabeleceu os

princpios de organizao do sistema tributrio de Moambique e

bem assim as garantias e obrigaes do contribuinte e

Administrao tributria.




realizao das actividades propostas para esta unidade de estudo.

Portanto, no deixe de estud-los.

Texto 1

Constituio fiscal

Estranha as duas palavras juntas do ttulo? No admira. Nutridos,

quantas vezes sem o saber, por mitos republicanos, licos e

socialistas, achamos que a constituio isso mesmo. Republicana,

lica e socialista. Fiscal nada tem a ver com constituio. Fiscal,

quanto muito, o dos isqueiros, que aborrecia o povo no tempo da

outra senhora.



Pressionado, talvez aceite que os cidados contribuam para o bem

comum. Mas logo acrescentando que agora no pode pagar o

imposto que os ricos devem. Ou seja, invocando a suposta riqueza

dos outros, nega o bem comum que, pressionado, havia aceite. E

declara, de ps assentes no mito, que a constituio garante direitos

e liberdades fundamentais do cidado. J impaciente, concede que

os direitos perante o fisco so fundamentais. Mas nada de mincias

econmicas e financeiras: a constituio fiscal no existe!

Acontece que, durante sculos, tivemos um Estado dominial

empresarial apoiado nas Cortes, que assegurou a estabilidade e

convertibilidade da moeda e manteve impostos moderados. Por

exemplo, as Cortes, para financiar as guerras da restaurao, criam

a "dcima", imposto directo sobre todos os rendimentos (imobilirios,

profissionais e de capitais), e aceitam sucessivas desvalorizaes

cambiais. Hbil mistura de novidade fiscal e tradio cambial!

Mau grado a dependncia das receitas aduaneiras e monoplios

rgios concentrados em Lisboa, a nossa constituio fiscal permitia

que, em meados do sculo XVIII, a capitaos das receitas pblicas

chegasse aos 3500 ris, ultrapassando a espanhola ou francesa

(2400 ris), e aproximando-se da holandesa (5900 ris).

Mas o papel-moeda e as invases francesas dividiram os

portugueses. Nascida nas guerras contra Castela, essa constituio

morreu com as guerras civis. Nem as reformas de Mouzinho da

Silveira nem o sucesso da adeso ao padro-ouro a conseguiram

salvar. Tambm no se cumpriram as promessas republicanas de

restabelecer o equilbrio oramental, a estabilidade financeira e a

convertibilidade cambial. Antes pelo contrrio.

A constituio fiscal, erigida em campe da redistribuio em vez da

produo, passou a assentar numa moeda inconvertvel e instvel. A

resistncia ao imposto foi-se reforando com a instabilidade poltica,

de modo que se criou a convico que a liberdade poltica inimiga



da liberdade financeira, que s regimes autoritrios conseguem

travar a subsdiodependncia e evitar crises cambiais. Vai da

confunde-se democracia com populismo e liberdade financeira com

plutocracia. O desenvolvimento empresarial visto com suspeio e

a aproximao da sociedade civil Europa, pela via do comrcio

externo e da emigrao, ignorada e depois combatida pela classe

poltica.

S em 1989, aps as primeiras eleies livres na Polnia e na

Hungria, se consegue emendar uma constituio que probe a

privatizao. Foi tambm em 1989 que se conseguiu criar o ltimo

imposto sobre o rendimento da Europa, quando em 1641 a "dcima"

foi o primeiro!

Mas a constituio fiscal, em nome de uma redistribuio anunciada,

continuou a desfavorecer a produo competitiva em benefcio da

proteco dos interesses instalados, tornados vorazes por uma

interveno excessiva do Estado. Alheia globalizao, a

constituio fiscal desencoraja o emprego e castiga a poupana.

Mais, expropria as geraes vindouras com aumentos de impostos e

de contribuies para a segurana social necessrios para pagar a

dvida acumulada.

Perversamente, os fundos estruturais obtidos em Bruxelas tambm

ajudaram os interesses instalados pblicos e privados, em

detrimento das novas empresas. Esta voracidade manifestou-se

num aumento contnuo das despesas pblicas sem juros, que, mau

grado o sucesso da entrada no euro, chegaram a mais de metade do

que aquilo que produzimos! Assim os impostos pagos por muitos s

servem os interesses pblicos e privados, instalados numa

administrao pblica catica que no se ousa reformar. A guerra

agora por uma constituio fiscal. E vencer to decisivo para o

bem comum dos portugueses como foram outrora outras guerras.



MACEDO, Jorge Braga de. In Euronoticias. 2000.






Texto 1

EVOLUO CONSTITUCIONAL NA REPBLICA DE

MOAMBIQUE

A primeira Constituio de Moambique entrou em vigor em

simultneo com a proclamao da independncia nacional em 25 de

Junho de 1975. Nesta altura, a competncia para proceder a reviso

constitucional fora atribuda ao Comit Central da Frelimo at a

criao da Assembleia com poderes constituintes, que ocorreu em

1978. Considerando a importncia da constituio como a lei-me

do Estado moambicano, e da a necessidade do seu conhecimento

pelos cidados, de seguida feita uma breve meno sobre a

evoluo constitucional de Moambique.

CONSTITUIO DE 1971: tendo como um dos objectivos

fundamentais a eliminao das estruturas de opresso e explorao

coloniais... e a luta contnua contra o colonialismo e o imperialismo,

foi instalado na Repblica Popular de Moambique (RPM) o regime

poltico socialista e uma economia marcadamente intervencionista,

onde o Estado procurava evitar a acumulao do poderio econmico

e garantir uma melhor redistribuio da riqueza.

O sistema poltico era caracterizado pela existncia de um partido

nico e a FRELIMO assumia o papel de dirigente. Eram abundantes



as frmulas ideolgicas - proclamatrias e de apelo das massas,

compresso acentuada das liberdades pblicas em moldes

autoritrios, recusa de separao de poderes a nvel da organizao

poltica e o primado formal da Assembleia Popular Nacional.

Esta Constituio sofreu seis alteraes pontuais, designadamente:

em 1974, em 1975, em 1986, em 1987, em 1988 e em 1989. Destas,

merece algum realce a alterao de 1975 que incidiu

maioritariamente sobre os rgos do Estado (sua organizao,

competncias, entre outros), retirou o poder de modificar a

Constituio do Comit Central da Frelimo e retirou a competncia

legislativa do Conselho de Ministro (uma vez criada a Assembleia

Popular que teria estas competncias) e a de 1986 que fora

motivada pela institucionalizao das funes do Presidente da

Assembleia Popular e de Primeiro-Ministro, criados pela 5 Sesso

do Comit Central do Partido Frelimo.

CONSTITUIO DE 1990: A reviso constitucional ocorrida em

1990 trouxe alteraes muito profundas em praticamente todos os

campos da vida do Pas. Estas mudanas que j comeavam a

manifestar-se na sociedade, principalmente na rea econmica, a

partir de 1984, encontram a sua concretizao formal com a nova

Constituio aprovada.

A CRM de 1990 sofreu trs alteraes pontuais, designadamente:

duas em 1992 e uma em 1996. Destas merece especial realce a

alterao de 1996 que surge da necessidade de se introduzir

princpios e disposies sobre o Poder Local no texto da

Constituio, verificando - se desse modo a descentralizao do

poder atravs da criao de rgos locais com competncias e

poderes de deciso prprios, entre outras (superao do princpio da

unidade do poder).

CONSTITUIO DE 2004: Esta a ltima reviso constitucional

ocorrida em Moambique. Fora aprovada no dia 16 de Novembro de

2004. No se verifica com esta nova Constituio uma ruptura com o



regime da CRM de 1990, mas sim, disposies que procuram

reforar e solidificar o regime de Estado de Direito e democrtico

trazido em 1990, atravs de melhores especificaes e

aprofundamentos em disposies j existentes e tambm pela

criao de novas figuras, princpios e direitos e elevao de alguns

institutos e princpios j existentes na legislao ordinria categoria

constitucional. Um aspecto muito importante de distino desta

constituio das anteriores o consenso na sua aprovao, uma

vez que ela surge da discusso no s dos cidados, como tambm

da Assembleia da Repblica representada por diferentes partidos

polticos (o que no se verificou nas anteriores).

A nova CRM comea por inovar positivamente logo no aspecto

formal, dando nova ordem de sequncia aos assuntos tratados e

tratando em cada artigo um assunto concreto e antecedido de um

ttulo que facilita a sua localizao (o que no acontecia nas

Constituies anteriores). Apresenta o seu texto dividido em 12

ttulos, totalizando 306 artigos (a CRM de 1990 tinha 7 ttulos e 212

artigos no total).

(...) Outras alteraes so trazidas com a nova CRM que apenas

com uma exposio mais detalhada poderamos deixar registadas.

No entanto, no sendo este o intuito do presente artigo, deixou-se

ficar algumas linhas que nos permite uma viso geral sobre a

evoluo constitucional em Moambique, testemunhando desse

modo o crescimento poltico, social e econmico da nossa sociedade.

In SAL & CALDEIRA, Advogados e Consultores. 2008



Actividades

A seguir, esto as actividades correspondentes a esta unidade.

Resolva o exerccio proposto e verifique se acertou, conferindo a sua

resposta na Chave de Correco no final do presente Guia de

Estudo.

Actividade 1

Leitura do texto

Leia atentamente a Constituio da Repblica de Moambique

(todas as alteraes), com especial nfase e ateno para a

Constituio de 2004, que a mais actualizada.

Ciente de que a constituio abrange necessariamente os mais

diversos sectores indique, com bastante clareza, se efectivamente a

nossa constituio pode, a semelhana da constituio da Repblica

Portuguesa, ser considerada Constituio Fiscal. Busque arrimo na

legislao em questo,

REFERNCIAS

MARTINEZ, Soares:Direito Fiscal, Almedina



UNIDADE TEMTICA 3

A SOBERANIA FISCAL NUM QUADRO DE INTERNACIONALIZAO,

INTEGRAO E GLOBALIZAO ECONMICAS

Elaborado por: Neusa Paruque Paulo

Objectivos

No fim desta unidade voce dever ser capaz de: entender e dominar

a essencia primeiro do conceito de soberania, e posteriormente

perceber em que consiste a soberania fiscal e que enquadramento

se pode dar deste fenmeno no que tange a internacionalizao,

integrao e globalizao.

Este tema cresce em grande importncia na actualidade, e

igualmente de grande interese e no somente para o campo jurdico

mas sim para diferentes pessoas, empresas e at naes. No que

tange a globalizaao no se pode negar que estamos diante de um

fenomeno com razes nos interesses econmicos das pessoas e at

mesmo das empresas.

Portanto, o estudo em torno da soberania fiscal, dotar ao estudante,

receptor deste manual, conhecimentos e bases para melhor

percepo das matrias acima expostas e permitir aos mesmos

solucionar questes ligadas com todas estas temticas.

A Soberania Fiscal

A ideia da soberania fiscal

facil e frequente encontrarmos a afirmao de que a soberania

somente um aspecto da soberania estadual.



Este conceito foi inventado por J.Bodin para caracterizar a realidade

nascente que Maquiavel designara por estado. Estamos diante de

um conceito da Idade Moderna, um conceito teolgico secularizado ,

ou eja, um conceito eminentemente poltico adequado

exclusivamente ao que historicamente conhecemos pela designao

de estado absoluto.

Estamos diante de um conceito de soberania que se explica

facilmente quer pela necessidade de afirmao da estrutura estadual

em formao, que reclamava ser exigida em plo exclusivo do poder

com a consequente eliminao dos demais plos de poder situados

a montante e a jusante, quer sobretudo pela identificao, que ento

se verificava, entre o estado e o monarca.

Desta forma, tendo o estado absoluto um nico rgo, o monarca,

no havia qualquer necessidade nem utilidade prtica em proceder a

distino entre a titularidade e o exercicio da soberania, o que

imediatamente se imps com o advento do estado constituicional,

sob pena de assim se renunciar a prpria ideia de soberania, que,

deste modo,no disporia de outra manifestao seno da do estado

absoluto.

Com a instaurao do estado constitucional, do estado de direito, e

da diviso de poderes, houve que separar a titularidade una e

indivisvel da soberania, que passou a residir na nao, no povo,

no estado ou no parlamento.

Com o estabelecimento do estado consttucional, facilmente se

constatou que nem todas as funes do estado dispunham dessa

qualidade. De tal forma que a soberania tenha comeado a ser

focada j no tanto como qualidade poltica do estado , mas antes

como caracterstica de tudo quanto emana do rgo estadual que se

considera mais prximo do povo ou da nao.



Contrariamente a ideia defendida por muitos autores de que a

soberania constitui um conceito historicamente esgotado, pode se

referir que a noo de soberania deve localizar se no mundo do

direito, consubstanciando um conceito jurdico, isto , deve exprimir

uma qualidade jurdica do poder do estado. A soberania significa o

poder jurdico supremoe constitui uma caracterstica necessria do

poder estadual perfeito.Por fora da soberania, o poder do estado

o poder juridicamente mais elevado.

Externamente, a soberania implica a independncia jurdica face ao

exterior, estando, desta forma, os estados dependentes apenas do

direito internacional.

Saliente se que o conceito de soberania no deve reconduzir se

a um conceito limite como o entenderam Schmitt, Huber ou ainda

Loewenstein. Pois, as conceps por eles apresentadas revelam

se demasiado restritivas e unilaterais, quando a ideia de soberania

no pode limitar se a apreender situaes excepcionais.

Finalmente, referir que a soberania no pode ser entendida em

termos absolutos, seja a maneira de T. Hobbes que nela v um

poder absoluto sem limites de qualquer ordem, seja a maneira mais

moderada de diversos autores, que aceitam para ela to somente

limites de carcter no jurdico.

De facto, como poder jurdico, a soberania por natureza um poder

com limites, o que no afecta o seu aspecto supremo.

Tais limites consubstanciam se em principios superiores de justia,

que integram o direito constitucional e, em parte, o direito

internacional e, externamente, no direito internacional.

Fundamento da soberania fiscal

Constituindo a soberania fiscal um dos aspectos da soberania do

Estado, o seu funcionamento ltimo h-de confundir-se como



fundamento filosfico-poltico do prprio Estado, que poder

entender-se como alheio ao plano da anlise jurdica e tem-se

entendido frequentemente que, aqum desse fundamento ltimo, a

soberania fiscal h-de encontrar uma fundamentao prxima em

princpios gerais de Direito, cuja simples aplicao justificar o poder

estadual de tributar.

Limites da soberania fiscal: a limitao pelos fins do Estado

Os poderes fiscais do Estado, mesmo os poderes soberanos,

acham-se limitados, no apenas de facto mas tambm de Direito. A

primeira limitao decorre dos prprios fins do Estado e das

vantagens que advm da sua prossecuo. O Estado no pode criar

impostos para satisfazer fins que no sejam os seus prprios, nem

para fazer face a despesas que no se traduzam em vantagens para

a respectiva comunidade. Sem dvida que essas vantagens tm de

ser apreciadas face de critrios polticos. Mas definidos estes, com

eles ter de conformar-se o poder estadual, e ter

consequentemente de admitir, mesma luz, cerceamentos sua

capacidade de exigir impostos.

A limitao pelo costume, pelos tratados e pelas leis

constitucionais

Os limites da soberania fiscal do Estado dependem, pois, dos seus

prprios fins, e do complexo de princpios e instituies que

dominem a vida do pas considerado. Mas, alm destes limites, aos

quais deve atribuir-se relevo no apenas moral e poltico, mas

tambm jurdico, os poderes tributrios do Estado acham-se

normalmente confinados dentro de fronteiras legais expressamente

definidas.

A lei fundamental do Estado limita, embora transitoriamente, pelo

tempo que a prpria Constituio vigorar, os poderes tributrios



estaduais, que embora so restringidos por costumes internacionais

e por tratados, enquanto o Estado que os celebrou, ou a eles aderiu,

os no denunciar






Texto 1

A SOBERANIA FISCAL E A INTEGRAO EUROPEIA

Mas o mais importante desafio ao actual poder fiscal dos Estados,

tem a ver com a integrao europeia e as exigncias que coloca em

sede de harmonizao fiscal. Exigncias que, se em relao a

tributao indirecta, atingiram um razovel grau de satisfao,

sobretudo no que respeita ao IVA, j em relao a tributao

indirecta, a tributao directa a harmonizao est longe de dar os

passos consetneos com a dinmica da integrao comunitria.

Uma situao que tem conduzido a uma crescente harmonizao

fiscal por caminhos alternativos nem sempre recomendveis, entre

os quais embora sobressaia, pela sua indiscutvel importncia, a

harmonizao fiscal negativa levada a cabo pelo Tribunal de Justia

das Comunidades Europeias (TJCE), tambm se conta a crescente

fuga para o soft low e a harmonizao fiscal que vem sendo

engendrada pelo mercado tendencialmente globalizado. O que tem

como consequncia que, enquanto os Estados membros impedem

nos rgos legislativos da Unio a harmonizao fiscal positiva, o

Tribunal de Justia e as outras referidas vias de harmonizao fiscal



caminhem, de algum modo, no sentido do desmantelamento dos

sistemas fiscais nacionais.

Da que as insuficincias da harmonizao fiscal europeia venham

conduzido quer ao aparecimento e consolidao de uma situao j

bapizada de european taxation without european representation,

quer a uma estranha construo europeia, em que inclusive se pode

possibiitar o boicote, por via fiscal, da Unio Econmica e Monetria.

REFERNCIAS

NABAIS, Jos Casalta. Por um Estado Fiscal Suportvel.







Texto 1

A oportunidade perdida da Constituio Europeia

Que a constituio Europeia no avanou nada em sede do que se

costuma designar por constituio fiscal encontra se patente na

manuteno, sem qualquer atenuao, da regra da unanimidade em

matria fiscal. De facto, num tal domnio, foram totalmente

recusadas as propostas avanadas no sentido de adoptar a regra da

maioria qualificada.

Particularmente significativo , a este respeito, a no considerao

da recomendao franco alem constante da proposta sobre a

economic governance , em que estes Estados, reiterando o



compromisso anteriormente assumido em Nice, propunham a

maioria qualificada do Conselho para as questes fiscais ligadas ao

mercado comum, entre as quais se contavam as respeitantes:

preveno de situaes de discriminao, dupla tributao e dupla

iseno; a cooperao administrativa; a luta contra fraude e evaso

fiscal; a eliminao da concorrncia fiscal prejudicial.

Questes essas que, como fcil de ver, no tm a ver com o

ncleo duro do direito fiscal, mas antes com o que designamos por

direito econmico fiscal ou com as numerosas obrigaes

acessrias que actualmente invadem o direito dos impostos.

Da que, recordando o que escrevemos noutro local, de sublinhar

que, no segmento da constituio fiscal, a Constituio Europeia

tem mais uma funo convencional do que uma funo contitucional,

sendo mais um tratado do que uma constituio ou, por outras

palavras, mais uma constituio de defesa da soberania estadual

para a Unio.

Por isso, para quem pretenda ver na Constituio Europeia uma

nova cidadania, o que no deixar de ser problemtico dada a falta

de um povo europeu e de uma nao europeia como suporte, no a

poder estender a cidadania fical, pois, na medida em que de

cidadania fiscal se possa falar, ento, em sede dos impostos a

cidadania que existe a cidadania nacional e mais nenhuma. Isto ,

o dilogo dos cidados contribuintes com o respectivo Estado

nacional e no com a Unio Europeia, pois o dever de suportar

financeiramente a Unio tem por titulares basicamente os Estados e

no os cidados europeus. Por isso mesmo, a Constituio Europeia

no constitui qualquer suporte a um Estado fiscal Europeu.

Por conseguinte, na medida em que a constituio Europeia seja

suporte de uma universalizao de valores, essa no se estende a

rea dos impostos, pois, ao rejeitar a instituio de um qualquer

Estado fiscal europeu, ainda que larvar, deixa os contribuintes

inteiramente nos braos dos Estados membros. Pelo que, a nvel

fiscal, no existem quaisquer valores, mormente os valores prprios



de um Estado fiscal, que possam ser susceptveis de

universalizao.

Em suma, o que temos, na Constituio Europeia, do ponto de vista

do financiamento da Unio Europeia um estado financeiro que se

financia de modo basicamente idntico ao das Organizaes

Internacionais. Ou, por outras palavras, refugiando se num Estado

europeu parasita dos Estados membros, em vez de se assumir

como um Estado parasita dos contribuintes, estes no o encaram

(ainda) como um Estado, mas ao fim e ao cabo, fundamentalmente

como uma organizao internacional.

Actividades

A seguir, esto as actividades correspondentes a esta unidade.

Resolva os exerccios propostos e verifique se acertou, conferindo a

sua resposta na Chave de Correco no final do presente Guia de

Estudo.

Actividade 1

Leitura do texto O artigo I 6 da Constituio Europeia prescreve: Art. I 6 (Direito da Unio) A constituio e o direito adoptado pelas Instituies da Unio, no

exerccio das competncias que lhes so atribudas, prevalecem sobre o

direito dos Estados membros.

Por seu lado, o n 4 do art. 8 da Constituio Portuguesa, aditado pela

Reviso de 2004, dispe o seguinte:

Art. 8 (Direito Internacional)



4. As disposies dos tratados que regem a Unio Europeia e as normas

emanadas das suas instituies, no exerccio das respectivas

competncias, serao aplicveis na ordem interna, nos termos definidos

pelo direito da Unio, com respeito pelos princpios fundamentais do

Estado de Direito Democrtico.

1.2. Releia os artigos supra referenciadose identifique, por escrito, como

se articula a soberania fiscal portuguesa com a proposta

Constituio Europeia, isto , indique, de forma resumida como

se compatibilizam o art. I 6 da Constituio Europeia com o n

4 do art.8 da Constituio Portuguesa.

REFERNCIAS

NABAIS, Jos Casalta. Por um Estado Fiscal Suportvel.




UNIDADE TEMTICA 4

AS GRANDES REAS DO DIREITO FISCAL INTERNACIONAL


Objectivos

No fim desta unidade voce dever ser capaz de: ter certo domnio,

no que toca as grandes reas do Direito Fiscal Internacional,

nomeadamente, as questes ligadas a Dupla Tributao, bem ainda

fraude e evases fiscais. Estes so os ingredientes chave nesta

disciplina, e uma melhor percepo acerca, dotar ao individuo

ferramentas suficentes para o dominio destas questes.

Acrecentamos, que no fim desta unidade temtica, ser exigido ao

estudante que nos indique, como solucionar de uma vez por todas

as questes de dupla tributao quando ocorram, explicar quais os

motivos que esto por detrs deste fenmeno.

Assim, uma boa leitura dos textos aqui propostos, complementado

com boa pesquisa quer dos manuais patentes na bibliografia, ou

ainda de textos de internet, permitir ao receptor deste manual, que

no fim do dia esteja em condies de nos apresentar solues de

como combater as fraudes e evases fiscais.

Concurso de normas Dupla tributao

Os casos de concursos de leis no Direito Tributrio originam o

fenmeno conhecido por Dupla Tributao. H concurso de normas



quando o mesmo facto, tributrio neste caso, est previsto em duas

normas diferentes. Por isso se diz que a dupla tributao verifica

se, conforme indicado usualmente quando um mesmo indivduo,

em virtude de um mesmo facto, est sujeito a impostos idnticos ou

semelhantes e, tratando se de impostos renovveis, relativos ao

mesmo perodo, nestes casos origina a constituio de mais do que

uma pretenso ou obrigao de imposto.

Os requisitos fundamentais da Dupla Tributao so: a Identidade

do Facto e a Pluralidade de Normas.

Coloca se a seguinte questo, no mbito do estudo da Dupla

Tributao, que de se saber como se pode individualizar um facto

juridicamente. No que concerne ao facto tributrio segue se a

regra das quatro identidades: Identidade do Sujeito, do Objecto, do

Imposto e do Perodo Tributrio.

Relativamente a Identidade do Sujeito, a dupla tributao verificar

se a havendo um nico facto tributrio no qual se aplica duas

normas distintas, em particular de soberanias fiscais distintas, assim,

este facto tributrio o objecto.

O requisito da Identidade do Periodo s se exige nos impostos

peridicos por natureza, imposto sobre o rendimento e o capital, e

no sobre a transmisso de bens ou sobre o consumo, j que neste

ltimo est patente a identidade do objecto, ou seja, da transmisso.

Com base na j referida Identidade dos Sujeitos, surge a chamada

Dupla Tributao Jurdica e a Dupla Tributao Econmica. Sendo

que a primeira, aquela que exige para a sua existncia, sempre a

identidade do sujeito, enquanto que a segunda, tambm dita de facto,

distingue se daquela pela diversidade do sujeito passivo da

obrigao. Na Dupla Tributao Econmica, o contribuinte pessoa,

singular ou jurdica, diversa. Pode se dizer que a Dupla Tributao



Jurdica Econmica, mas nem toda a dupla tributao Econmica

dupla tributao Jurdica.

Temos ainda a considerar a existncia da dupla tributao interna e

internacional. Diz se interna por oposio a internacional, sendo a

dupla tributao que ocorre no mbito do ordenamento tributrio de

um nico Estado soberano, quer tenha um ou mais poderes fiscais.

Para a sua eliminao a soluo so as medidas unilaterais e no

mediante a celebrao de Convenes ou Acordos.

Em oposio, temos a dupla tributao internacional, que se verifica

sempre que as normas de incidncia pertenam a ordenamentos

jurdicos constitucionais diferentes, que, portanto, no se encontrem

numa relao de infra/supra ordenao. Tais normas impositivas

devem, assim, ter sido editadas por entes soberanos, em tudo

autnomos e independentes entre si. Portanto, verifica se a

constituio de mais do que uma obrigao de imposto a favor de

Estados diferentes.

Mtodos para a eliminao da dupla tributao

Existem dois grandes mtodos para a eliminao da dupla tributao:

O da iseno e

O da imputao

No mtodo da iseno, o Estado da Residncia isenta de imposto o

rendimento que tributvel no Estado da Fonte da sua produo.

Neste mtodo temos:

Iseno integral o rendimento no pura e simplesmente tributado,

ou seja no entra na determinao da matria colectvel.



Iseno com progressividade o Estado de residncia considera

isento o quid tributado no Estado da fonte, no entanto levam em

conta o rendimento, para efeitos da taxa a aplicar ao resto do

rendimento do residente visado, quando estamos perante um

imposto progressivo.

No mtodo de imputao, o Estado de Residncia inclui na

liquidao do imposto os rendimentos obtidos no Estado da fonte.

Todavia, colecta deduz o montante do imposto efectivamente pago

neste Estado.

Para este mtodo tambm se apresentam duas modalidades:

Imputao integral deduz se a colecta o montante total do

imposto pago no estrangeiro.

Imputao ordinria deduz a colecta apenas a fraco do imposto

nacional que corresponde aos rendimentos obtidos no estrangeiro.

Evaso fiscal Internacional

Conflito negativo e Dupla no tributao

A evaso fiscal internacional exprime actos ilcitos praticados pelo

sujeito passivo de impostos, violando normas fiscais numa relao

jurdica que contempla situaes internacionais, por exemplo,

quando se apresenta uma determinada declarao contendo

elementos sonegados, isto , no verdadeira.

Outras vezes, para alm de uma simples evaso, pode se

apresentar como uma Eliso fiscal Internacional, que corresponde

ao que se pode definir como: prtica de actos lcitos pelos quais os

particulares, influenciam os elementos de conexo, com o fito de

evitar a aplicao de normas tributrias de um determinado

ordenamento jurdico tributrio.



Quanto ao que diz respeito a evaso e a eliso fiscal internacionais

pode no haver dvidas em relao a ilicitude ou no do acto

tributrio praticado dado que, a sua gnese no oferece anlises

complicadas.

Mas, no que tange a figura designada por Dupla no Tributao

h uma distino a considerar, porque esta corresponde ao

fenmeno que se verifica na relao entre dois ou mais estados,

cujas leis fiscais so aplicadas de forma potencial a uma certa

situao de vida, ou seja, a um determinado acto tributrio que

efectivamente no fica abrangido por nenhuma das normas em

concreto. o que, tambm, se designa por Conflitos negativos ou

Vcuo de normas, que se verificam usualmente na dupla no

tributao jurdica.

Condies para existncia de Dupla no - Tributao

Regras convencionais em que a dupla no tributao da vontade

dos signatrios da Conveno, quando os mesmos decidem

estabelecer normas de que nenhum deles ir tributar um certo

rendimento ( Ex. Conveno Brasil Holanda em que as

bonificaes no so tributadas no Estado da fonte nem no Estado

da Residncia).

Ainda, nas normas convencionais, podemos ter aquelas em que se

estabelece a repartio de competncias tributrias entre Estados,

conduzindo ao reconhecimento exclusivo de um deles, que pode no

tributar, por diversas regras estabelecidas nesse ordenamento

jurdico tributrio, incluindo as isenes.

REFERNCIAS

Xavier, Alberto. Direito Tributrio Internacional. Almedina. 2009








Texto 1

Causas da Dupla Tributao Internacional

As causas da Dupla Tributao Internacional podem dividir se em

trs grupos:

a) Coliso de 2 ordenamentos jurdico tributrios porque um

deles adopta um critrio de conexo pessoal (Subjectivo)

como a residncia, nacionalidade, lugar da constituio, sede

e o outro o real (Objectivo), como o lugar da fonte de

rendimento.

b) Coliso entre, pelo menos, dois odenamentos jurdico

tributrios que utilizam critrios de conexo da mesma

natureza (pessoal), mas diferentes, por ex. Sede e Residncia.

c) Coliso entre, pelo menos, dois ordenamentos jurdicos

tributrios que utilizam o mesmo critrio de conexo, real ou

pessoal no importa, mas definem de modo diferente, por

exemplo, os Estados A, B e C valem se do factor residncia,

mas num A porque tem um apartamento que

ocasionalmente habita, em B possui o centro da sua

actividade profissional e em C o centro da vida familiar.



Actividade 1

Leitura do texto

Leia atentamente os textos patentes na presente unidade temtica,

especialmente o texto de leitura obrigarria, subordinado ao tema

Causas da Dupla Tributao Internacional. Indique, na sua

modesta opinio, se a Dupla Tributao Internacional pode ser

evitada?

REFERNCIAS

Xavier, Alberto. Direito Tributrio Internacional. Almedina. 2009



UNIDADE TEMTICA 5

OS ACTUAIS DESAFIOS DO DIREITO FISCAL


Objectivos

O Direito Fiscal ganha cada vez mais importncia e destaque nos

dias de hoje, o que tm feito com que se intensifiquem os estudos

em torno desta cincia. Tentando acompanhar a evoluo no

somente da fiscalidade moambicana, mas de diversos sistemas

fiscais que nos propusemos a fazer abordagem desta unidade

temtica. Ciente de que no fim desta unidade voce dever ser capaz

de primeiro: estar apar dos duros desafios que hoje em dia enfrenta

a tributao e, consequentemente, alguns deles sem adequada

soluo vista e no fim, indicar quais as melhores prticas a serem

seguidas tendo como objectivo final o alcance de bons resultados.

Os actuais desafios do sistema fiscal

Uma das constelaes de problemas mais visvel que se coloca ao

actual estado fiscal, traduz se nos duros desafios que hoje em dia

enfrenta a tributao e, consequentemente, o direito, alguns deles

sem adequada soluo vista. De entre eles temos uns que se

configuram como desafios internos, constituindo assunto de cada

Estado, e outros que se apresentam como desafios externos, tendo

a ver com os actuais fenmenos da internacionalizao, integrao e

globalizao ecnomicas.

Nos primeiros, temos os fenmenos da extrafiscalidade, do

crescente declnio ou degradao do poder fiscal parlamentar, da



privatizao da administrao dos impostos e da necessidade de

harmonizao das contribuies para a segurana social com o

imposto sobre o rendimento. Por seu lado, nos segundos,

deparamo nos com a internacionalizao das situaes tributrias

a exigir uma dinmica poltica fiscal externa, a impor uma

harmonizao fiscal que limita fortemente a soberania fiscal dos

pases.

Entre os ltimos, esto os problemas da concorrncia fiscal

internacional prejudicial e da tributao do comrcio electrnico.

A concorrncia fiscal prejudicial

No respeitamente a este aspecto podemos referir que durante muito

tempo a concorrncia fiscal foi vista pela generalidade dos autores

como benfica.

Apesar desses pensadores, compreende se que, hoje em dia, a

concorrncia fiscal seja considerada prejudicial, a partir de um

determinado nvel. Por isso, no admira que constitua um dos

problemas que preocupa a generalidade dos pases, os mais

industrializados e desenvolvidos, e tenha originado muito dilogo e

tomadas de posio a nvel internacional.

A tributao do comrcio electrnico

Tambm a tributao do comrcio electrnico no deve ser

esquecida nos dias de hoje, pois de todo o interesse dar conta dos

principais problemas que uma tal realidade comercial , em

crescimento exponencial, levanta, indicando as propostas de

soluo que comeam a ser adiantadas.

De uma forma geral, a tributao do comrcio electrnico coloca

problemas diversos em sede da tributao do rendimento e em sede

da tributao do consumo. No tocante a tributao de rendimento,



levantam se questes que tm a ver sobretudo com o pr a prova

de conceitos tradicionais de contornos relativamente definidos como

os de residncia e de estabelecimento estvel ou as tradicionais

regras sobre o tratamento fiscal a dar aos preos de transferncia.

No respeitante a tributao do consumo debatem se problemas

ligados a localizao das operaes sujeitas a IVA na internet e a

exequibilidade dos actuais e eventuais novas regras, perspectivadas

seja do ponto de vista dos seus destinatrios, seja do ponto de vista

das administraes fiscais.


A leitura do texto indicado, a seguir, de fundamental importncia

para a compreenso de nossos estudos e para a realizao da

actividade proposta para esta unidade de estudo. Portanto, no

deixe de estud-los.

Texto 1

No limiar de um direito fiscal novo?

Um outro aspecto da actual disciplina dos impostos, intimamente

ligado ao que acabmos de referir, prende se com a questo de

saber se, de algum modo, no estamos perante a emergncia de um

direito fiscal novo. Um direito fiscal assente numa realidade que

caminha, de um lado, da rbita nacional para a rbita internacional

ou, com mais rigor, para a rbita supranacional e, de outro domnio

dos compromissos jurdicos, do direito, para o domnio dos

compromissos polticos, para a poltica.

Assim e quanto a primeira manifestao, no podemos esquecer

que a concorrncia fiscal internacional vem forando os Estados a

solues que, embora adoptadas ainda no quadro nacional, so



impostas pelo mercado internacional tendencialmente globalizado da

fiscalidade. O que coloca a questo crucial da perda da soberania

fiscal por parte dos Estados, a dimenso da sobenia que, como

sabido, constitui a base da soberania dos Estados.

Efectivamente, medida que a concorrncia fiscal internaional

provoca a eroso do poder tributrio dos estados, estes correm o

risco de colapso, se no se encontrar uma plataforma de

cooperao internacional que imponha uma tributao mnima a

todos.

Actividade 1

Leitura do texto

Leia atenta e completamente o texto no limiar de um direito fiscal

novo2. Aps a leitura comente a seguinte afirmao: os impostos

so o que pagamos para termos uma socieade civilizada3.

REFERNCIAS

NABAIS, Jos Casalta. Direito Fiscal. Almedina. 2006

2 In Nabais, Jos Casalta. Direito Fiscal. Almedina. 2006. Pg 528 ss. 3 Oliver Wendell Holmes



UNIDADE TEMTICA 6

A TRIBUTAO DAS EMPRESAS NOS ACTUAIS SISTEMAS FISCAIS


Objectivos

No fim desta unidade voc dever ser capaz de: indicar e identificar

que tributao e aplicvel as empresas moambicanas. Nesta

unidade temtica, a semelhana das outras, o direito comparado

revelou se como uma das fontes aqui adoptado, pois, permite que

o estudante no se fique somente ao estipulado na nossa legislao

mas possa, conhecer outros direitos, compar los e estabelecer

paralelismos.

Dada a importncia crescente que esta temtica apresenta, no

esgotamos as matrias que estejam interligadas, permitindo que no

decorrer das suas pesquisas o estudante possa procurar saber e

desenvolver mais sobre a tributao das empresas.

Porm, estamos cientes de que com o que aqui vem exposto, o

estudante dispe de ferramentas para que possa distinguir e

mostrar nos que impostos do nosso ordenamento jurdico so

tributados nas empresas, que mecanismos podem ser feitos para

que seja melhorada a tributao nas empresas, e finalmente,

mostrar capacidade e certo domnio no que toca a fiscalidade

empresarial.



A tributao das empresas nos actuais sistemas fiscais Noes Introdutrias

Para a realizao dos fins que se prope, e que se traduzem na

realizao de despesas orientadas fundamentalmente satisfao

de necessidades pblicas (necessidades colectivas da sociedade

organizada politicamente), o Estado necessita de obter receitas. Tais

receitas provm prioritariamente da cobrana de tributos (prestaes

compulsivas, pecunirias ou em espcie) que podem revestir a

natureza de impostos ou de taxas, ou da venda e explorao de

bens do patrimnio pblico (receitas patrimoniais).

Tributao das empresas moambicanas

Por fora do princpio da legalidade,que determina que os impostos

somente podem ser criados por lei, em sentido formal e material, a

Constituio da Repblica de Moambique assegura a observncia

do princpio somente aos impostos:

Art.100.

Os impostos so criados ou alterados por lei, que os fixa segundo

critrios de justia social.

Art.127.2.

Alterados por lei, que determina a incidncia,a taxa,os benefcios

fiscais e as garantias dos contribuintes

Embora no exista um artigo na Constituio cuja epigrafe seja

tributao das empresas moambicanas, as redaces acima

expostas englobam este item. Estas empresas de que vamos falar

esto englobadas no Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas



Singulares, adiante designado por IRPC, pois atravs destes

impostos so tributados as empresas colectivas, e outras entidades

com sede ou direco efectiva em territrio Moambicano, no que

diz respeito totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos

fora de Moambique, sendo que as pessoas colectivas e outras

entidades que no tenham sede e nem direco efectiva em

territrio moambicano ficam apenas sujeitas a IRPC relativamente

aos rendimentos obtidos em Moambique.

Os contratos de prestaes de servios celebrados com entidades

ou indivduos no residentes, os juros devidos por emprstimos de

terceiros ou suprimentos, assim como os dividendos pagos aos

scios ou accionistas no residentes so tributados taxa de

20%.

Regra geral, os rendimentos pagos a entidades no residentes so

tributados taxa de 20%, excepto os derivados da prestao de

servios de telecomunicaes e transportes internacionais, bem

como resultantes de montagem e instalao de equipamentos

efectuados por tais entidades, que so tributados taxa de 10%.

O pagamento do IRPC feito sob a forma de pagamentos por conta

(em 3 prestaes anuais) e corrigido no fim do exerccio aquando da

apresentao da respectiva declarao de rendimentos, se for o

caso.

As entidades que no obtenham qualquer lucro durante os

exerccios financeiros so obrigadas a proceder ao pagamento

especial por conta (em 3 prestaes anuais), calculado de acordo

com o volume de vendas do exerccio anterior.

As empresas moambicanas esto ainda sujeitas ao pagamento do

Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que regulamentado pela Lei

n 32/2007,que instituiu o novo Cdigo do Imposto sobre o Valor

Acrescentado (CIVA).



Com uma taxa de 17% , este imposto aplica se a alquota sobre o

valor lquido do produto constante da factura emitida. O montante a

ser recolhido resultar da diferena entre o dbito fiscal e o crdito

fiscal, que so valores oriundos do IVA recolhido sobre a aquisio

de isumos e investimentos realizados nas etapas anteriores.

A aplicao do princpio da no cumulatividade se constitui em

uma das caractersticas primordiais do imposto.


A leitura dos textos indicados, a seguir relativamente ao Direito

Comparado, isto , a tributao das empresas no sistema fiscal

portugus, de fundamental importncia para a compreenso de

nossos estudos e para a realizao das actividades propostas para

esta unidade de estudo. Portanto, no deixe de estud-los.

Texto 1

A tributao das empresas

Embora a tributao das empresas seja referida apenas no n2 do

art.104, o facto de ela estar actualmente distribuida pelo IRS, em

que so tributadas as empresas singulares, e pelo IRC, em que so

tributadas as empresas colectivas, impe nos algumas

consideraes, nomeadamente a de se saber se essa soluo,

adoptada na reforma fiscal, constitui uma exigncia constitucional

como defendeu a Comisso que preparou a reforma.

Por outro lado, h que dizer alguma coisa sobre a regra da tribuao

das empresas pelo rendimento real (...).



Actividade 1

Leitura do texto

Releia o texto de Jos Casalta Nabais, intitulado Tributao das

empresas. O mesmo faz referncia ao facto de que as empresas

portuguesas so tributadas quer pelo IRS quer pelo IRC. Explique

como se processa essa tributao em sede de IRS, tendo em conta

que estamos diante de um imposto que logo a partida tributa o

rendimento das pessoas singulares.

REFERNCIAS

NABAIS, Jos Casalta. Direito Fiscal. Almedina. 2006



CHAVE DE CORRECO DAS ACTIVIDADES

UNIDADE TEMTICA 1 O PRINCIPIO DO ESTADO FISCAL

Actividade 1

Alguns aspectos que poder mencionar na sua

resposta sobre a viabilidade do funcionamento de um

estado tributrio financiado por taxas no domnio do

direito do ambiente: resposta em dois mbitos o

positivo e o negativo e a concluso

mbito positivo - princpio do poluidor pagador: cada

um paga a poluio que produz. Principal dificuldade:

quem ser verdadeiramente o poluidor? Ser uma

questo fcil de se ultrapassar?

mbito negativo: no vivel que o estado seja

suportado maioritariamente por tributos bilaterais ou

taxas, pese embora estejamos perante um sector

restrito do direito do ambiente.

Concluso: o suporte financeiro do estado no dispe

hoje em dia de verdadeira e real alternativa

concretizada no estado fiscal, ou seja, o suporte

financeiro do estado no pode ser outro seno o

proporcionado pelos impostos.



UNIDADE TEMTICA 2 A CONSTITUIO FISCAL

Actividade 1


resposta sobre se a semelhana com a Constituio

Portuguesa, a Constituio moambicana pode ser

considerada como constituio fiscal, resposta positiva

baseada em legislao diversa;

Constituio da Repblica de Moambique: estabelece

os principios basilares do sistema fiscal moambicano

sendo estes depois concretizados atravs de

legislao fiscal avulsa;

Lei n 15/2002 de 26 de Junho: contm uma srie de

matrias fiscais essencias, tais como, classificao de

diversos impostos. Esta lei estabeleceu os principios

de organizao do sistema tributrio de Moambique e

ainda as garantias e obrigaes do contribuinte e

Admnistrao tributria.

UNIDADE TEMTICA 3 A SOBERANIA FISCAL NUM

QUADRO DE INTERNACIONALIZAO, INTEGRAO E

GLOBALIZAO ECONMICAS

Actividade 1

Aspectos relevantes de interligao entre os artigos

supra, para melhor interpretao dos mesmos. Existe

uma compatibilizaao entre ambos. Seno vejamos:

Verifica se que no h prevalncia total do direito

comunitrio sobre o direito portugus visto que, as

disposies dos tratados que regem a Unio Europeia



e as normas emanadas sero aplicadas na ordem

interna.

Logo, a remisso feita pelo preceito constitucional para

o direito da Unio, uma remisso parcial.

UNIDADE TEMTICA 4 AS GRANDES REAS DO DIREITO

FISCAL INTERNACIONAL

Actividade 1

Aspectos relevantes a ter em conta na resposta a

questo se efectivamente a dupla tributao pode ser

evitada:

Referir se em primeiro lugar a figura da dupla

tributao, identificada supra como sendo, o concurso

de normas quando o mesmo facto tributrio est

previsto em duas normas diferentes.

Comear por responder dizendo que nem sempre h

vontade de eliminar a dupla tributao internacional,

actualmente opinio quase que consensual que o

encargo da eliminao da dupla tributao pertence ao

Estado de Residncia.

Deste modo, o pas da fonte deve respeitar

escrupulosamente o princpio da territorialidade e

adoptar definies claras dos elementos de conexo.



UNIDADE TEMTICA 5 OS ACTUAIS DESAFIOS DO

DIREITO FISCAL

Actividade 1

Aspectos importantes e a ter em conta no comentrio a

afirmao de Olivier Holmes:

O autor ora em questo, com a sua afirmao quer nos

chamar ateno para o facto de que efectivamente no

h direitos de borla, pois todos os direitos tem os seus

custos e, muito bom que esse preo seja aceitvel

tambm no quadro supranacional.

Fazer meno ainda para o facto de que os impostos

ho de ser o preo que pagamos por termos uma

comunidade internacional assente na liberdade.

UNIDADE TEMTICA 6 A TRIBUTAO DAS EMPRESAS

NOS ACTUAIS SISTEMAS FISCAIS

Actividade 1


resposta referente a tributao das empresas

portuguesas:

Ateno especial ao preceituado no artigo 104 n 2 da

Constituio da Repblica Portuguesa, que indica

taxativamente a distribuio do IRS no que toca a

tributao das empresas singulares, e IRC em que so

tributadas as empresas colectivas.



Remisso do n 2 do artigo 104 da legislao em

questo para o n1 do mesmo artigo. Concluimos que

a unicidade da tributao do rendiment

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