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Projeto Incluso Digital no Emprego Domstico=

Informalidade ZERO

CARTILHADIREITOS E DEVERES

DOEMPREGADOR DOMSTICO

E DA

EMPREGADA DOMSTICARealizao

www.fgtsfacil.org.br www.domesticalegal.com.br

Apoio Participao

www.rio.rj.gov.br/trabalho

Rotary Club Rio de Janeiro SAARADistrito 4570

www.rotaryclubrjsaara.org.br/domesticalegal

27 de Abril Dia Nacional da Empregada Domstica

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1 O que uma empregada(o) domstica(o)?Considera-se empregado domstico aquele que presta servios de natureza contnua ede finalidade no lucrativa a pessoa ou a famlia, no mbito residencial destas.

So considerados como empregados domsticos: cozinheiro, governanta, bab,empregada domstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar,jardineiro, copeiro, caseiro, etc.

Empregada domstica uma profissional e, merece como todo trabalhador, o direito a teruma carteira assinada, aposentadoria, pelo menos um salrio mnimo, horrio de trabalho,segurana previdenciria, enfim respeito e dignidade.

2 O que uma diarista?No existe Lei que defina o que uma Diarista: existe o entendimento jurdico quediarista a pessoa que presta servio, no mximo duas vezes por semana, para omesmo contratante, e recebe o pagamento no dia da diria.

3 Direitos e vantagens para a empregada domstica em ter a

carteira de trabalho assinada1 Ganhar no mnimo o salrio de R$ 424,88, no caso do Estado do Rio de Janeiro, ouum salrio proporcional, quando se trabalha menos que cinco dias por semana ou umajornada diria inferior a 8 horas;2 Receber o pagamento mensal at o quinto dia til do ms seguinte ao ms de trabalho;3 Ter a garantia de salrio mensal em caso de afastamentos por Doena e Maternidade;4 Ter a garantia de Frias + o Abono de 1/3 de Frias para cada ano trabalhado;5 Ter direito ao 13o. salrio, pago a primeira parcela em novembro e a segunda emdezembro;6 Ter estabilidade no emprego at o quinto ms aps o parto;7 Ter a possibilidade de o patro depositar o FGTS. No obrigatrio o patro depositaro FGTS;8 Receber o Seguro Desemprego (um salrio mnimo) por trs meses, caso o patro

tenha depositado o FGTS pelo mnimo de 15 meses, desde a admisso at a data dedemisso e, tenha demitido a empregada domstica sem justa causa;9 Direito a descansar nos domingos e feriados, ou pelo menos um dia na semana;10 Aposentadoria por tempo de trabalho ou por invalidez,;11 Aviso Prvio de 30 dias, caso o patro resolva demitir a empregada sem justa causa;12 Licena Paternidade de 5 dias, quando a mulher tem filho (para o homem);13 Licena Maternidade sem prejuzo do salrio, por no mnimo 120 dias;14 Vale-Transporte, quando a empregada usa conduo para ir e vir do trabalho;15 Recebimento de penso equivalente pelos filhos menores, no caso de morte doempregado domstico, pagos pela Previdncia Social.

4 O que a empregada domstica no tem direito Jornada de Trabalho (a legislao no prev carga horria para

Empregado Domstico. Ser acertada entre as partes nacontratao);

Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS Opcionalpara o empregador, opcional ao empregador domstico;

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Seguro-Desemprego, que est condicionado ao depsito doFGTS, que opcional;

Beneficio por acidente de trabalho; Salrio-Famlia; Horas extras; Adicional noturno; PIS (programa de Integrao Social); Jornada de trabalho fixada em Lei.

5 O que se pode descontar da empregada domstica na folha depagamento

Vale-Transporte, at 6% (seis por cento) do salrio-base. Maioresdetalhes;

Atrasos e faltas ao servio no-justificadas e, o domingo de descanso da semanada falta;

Contribuio Previdenciria, de acordo com a tabela do INSSvigente no perodo do desconto;

Penso Alimentcia, o caso do empregado separado, que tem

uma sentena que determina o pagamento da penso; Telefonemas interurbanos, etc.

6 Vantagens do empregador domstico de assinar a carteira detrabalho da sua empregada domstica

No ter o fantasma de uma ao trabalhista e o custo de um advogado; No ter o risco de pagar em dobro: frias, 13o. salrio, etc., em uma ao judicial; No ter o risco de ser condenado a pagar o INSS da empregada com multa, juros

e correo monetria; No ter que pagar o salrio da empregada em casos de afastamentos por doena,

maternidade (quatro meses); Saber que a empregada ter o direito a aposentadoria por tempo de contribuio,

idade ou invalidez. E em caso de morte da empregada, que os filhos da mesmaestaro amparados com uma penso da Previdncia Social;

Ter uma relao transparente e duradoura; Ser reconhecido e respeitado pela sua empregada como um patro que cumpre

seus deveres;

7 Rotinas de um empregador domstico para cumprir a LeiTrabalhista e Previdenciria7.1) Na Admisso

Assinar a carteira de trabalho no primeiro dia de trabalho da empregadadomstica;

Fazer um Contrato de Trabalho ou de Experincia; Preencher o Termo de Uso ou No Uso de Vale Transporte; Fazer exame mdico admissional.

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7.2) Mensalmente

Calcular e emitir o recibo de pagamento, com desconto de INSS e Vale Transportese houver;

Preencher a Guia de Recolhimento ou Carne do INSS, juntando a parte doempregador e o descontado do empregado;

Caso o empregador tenha optado em recolher o FGTS para o empregado,preparar a Guia de Recolhimento do FGTS GFIP. Atualmente aproximadamente

230 mil empregadores esto recolhendo o FGTS para seus empregados, que almde gerar uma poupana, d direito aoseguro desemprego ao empregado em casode demisso sem justa causa;

Comprar o Vale Transporte;Atualizao da carteira de trabalho em caso de frias,afastamentos, aumento salarial, mudana de cargo, etc;

Acompanhar as mudanas das Leis Trabalhistas, Previdencirias e Tributrias,que incidem no emprego domstico.

7.3) Anualmente

Calcular e pagar a primeira parcela do 13o. salrio at o dia 30 de novembro; Calcular e pagar a segunda parcela do 13o. salrio at o dia 20 de dezembro; Recolher o INSS sobre o 13o. salrio at o dia 20 de dezembro; Calcular e emitir Aviso de Frias e Recibo de Frias, com opo de calculo de

Abono Pecunirio (venda de 1/3 de frias);7.4) Resciso de Contrato Calcular o recibo de Resciso de Contrato, com clculo de saldo de salrio, 13o.

salrio proporcional, frias indenizadas e/ou proporcional, aviso prvio, descontode INSS sobre salrio e 13o. salrio separado, Imposto de Renda e FGTS sehouver;

Fazer carta de demisso ou pedido de demisso, etc.

8 Leis que regulamentam o Emprego DomsticoDesde 11 de novembro de 1972 existe a Lei 5.859, que estabelece os direitos eobrigaes do empregado domstico e do empregador domstico. Em 11 de julho de 2006houve algumas mudanas atravs da Lei 11.324.

9 Manifesto Popular Legalize sua domstica e pague menosINSSPrecisamos de 1.256.000 assinaturas para encaminhar um Projeto de Lei Popular aoCongresso Nacional, objetivando erradicar no emprego domstico o trabalho infantil de400 mil crianas, o trabalho escravo de 36 mil empregadas domsticas e o trabalho semi-escravo de 1.911 mil domsticas que ganham at meio salrio mnimo por ms. Participewww.rotaryclubrjsaara.org.br/domesticalegal . Uma campanha do Rotary Club Rio deJaneiro Saara e do Portal Domstica Legal.

IMPORTANTE: Quem mais ganha por ter a carteira de trabalho assinada aempregada domstica e o empregador domstico.

O material acima parte do livro Empregadas domsticas X Patroas Conflitos e Solues,de Mario Avelino Presidente do Portal Domstica Legal.

Assista as vdeo-aulas gratuitas dos direitos e deveres do Empregador Domstico, daEmpregada Domstica e da Diarista no portal www.domesticalegal.com.br.