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PREFEITURA MUNICIPAL dEP~'I~!~;s~§~~i!l~oJORNAl·~·_··f·_~···
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na p~,~I~ QJd. "E ENTA: Institui o zoneamento geofisico do Município
1---.- ~.-- : ---~i----- de Rio das Ostras e dá destinações específicas.FER . '. V SCONTI::. \..EL~M
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•A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no"uso de sua atribuição prevista no Art.69-IVda Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eusanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
e·:
ART.l°- A presente lei tem por finalidade instituir o zoneamento do Município de Rio dasOstras.
Para efeito desta lei, entende-se por zoneamento a divisão do território municipalem zonas diferenciadas, segundo os seguintes parâmetros:
1 - tipo de atividade e usos permitidos~
Il - dimensões dos lotes mínimos~
lU - testada DÚnima dos lotes~
IV - taxa de ocupação máxima por lotes~
V -limite do número de pavimentos das construções.
Parágrafo único - Os parâmetros enumerados no caput do artigo 2° estão fixadospor zona, no quadro em anexo.
ART. 3° - Os afastamentos frontais, laterais, de fundos e entre edificações, estãodiscriminados no Código de obras.
Será permitido, em todas as zonas, que as edificações sejam encostadas nas divisasdo lote, exceto na orla marítima, na ZR 4 (Bosque) e ZR 7, obedecendo-se osprismas de iluminação e ventilação e percentuais estabelecidos no código de obras. ~~
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•
ART. 5° - Será mantido o uso das atuais edificações, desde que já licenciadas pelo municípioaté a data da aprovação desta lei.
ART. 6° Não serão concedidas licenças para reformas, modificações ou reconstruções deprédios já existentes, cujo uso esteja em desacordo com as normas de uso do soloestabelecidas por lei, a não ser aquelas obras essenciais á segurança e a higiene dasedificações, instalações e equipamentos.
ART. 7° - Declara-se "11011 aediflcal1di" a faixa de marinha, podendo entretanto o poderpúblico nelas executar obras consideradas de utilidade pública ou interesse social,ouvido o serviço de patrimônio da União.
ART. 8° As edificações ao longo das estradas municipais, estaduais e federais, deverãoobedecer a um afastamento minimo de 5,00 m (cinco metros), a contar dos limitesda faixa de domínio, sem prejuizo do disposto no Art. 4° inc.1U da Lei Federal6766, de 19.12.79.
As edificações ao longo dos rios ou outro qualquer curso de água, deverãoobedecer aos seguintes afastamentos minimos de suas margens:
I - quinze (15) metros das margens dos rios de menos de dez (10) metros delargura;
H - igual á metade da largura dos cursos de água que meçam de 10 (dez) a200 (duzentos) metros de distância entre as margens;
IH - cinco (5) metros da margem dos valões de drenagem ou escoamento.
ART. 10 - É proibido a construção em uma faixa de 10,00 m (dez metros) ao longo dasmargens das valas.
ART. II - Os postos de gasolina e serviços de lavagem e lubrificação de autos não podem serlocalizados em terrenos que façam limites ou sejam atravessados por valas ou canais
ART. 12 - Em todas as zonas é obrigatório a construção de fossa séptica e filtro anaeróbio paraas edificações, havendo ou não rede de esgoto.
ART. 13 - Determinados usos considerados especiais por seu porte e características, comoEstádios, Hospitais ,Universidades ,Terminais de cargas ,campos de pouso, terãosua localização determinada pela Prefeitura Municipal, com a autorização do PoderLegislativo.
ART. 14 - As edificações construidas ao lado de bens tombados, deverão manter umafastamento lateral minimo de 2,00 m (dois metros)1t7.
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Parágrafo único - A Prefeitura Municipal poderá enviar ao Instituto Estadual doPatrimônio Artistico e Cultural (INEPAC) para consulta, osprojetos de edificação localizada no entorno de bens tombados.
ART. 15 - Nas edificações em que se exija vagas de garagem, poderão ser acrescidos tantospavimentos quantos forem necessários para suprir o número de vagas exigido nestalei, respeitado o gabarito instituido para a zona.
ART.16 - No caso de haverpilotis, este será considerado com um pavimento.
CAPíTULO II
DO ZONEAM.ENTO
Seção I
Das Categorias de Uso
• ART. 17 - Para efeito da presente lei, os usos terão a seguinte classificação:
I - Residencial Unifamiliar - quando na edificação existir uma única unidade residencial,
estão incluídos neste caso, as vilas e os condomínios horizontais;
II- Residencial Multifamiliar - quando na mesma edificação existirem duas ou maiS
unidades residenciais.
Ex.: edificio de apartamentos.
III - Comercial Varejista Local - atividades voltadas para a comercialização de produtos
alimentícios de consumo diário, artigos de uso doméstico e vestuário, de
•localização compatível com o uso residencial.
Ex.: quitanda, açougue, padaria, mercearia, armarinho, sapataria, bazar, farmácia,
loja de tecidos, supermercados e outros usos semelhantes.
IV- Comercial Varejista em Geral - atividades voltadas para comercialização de
produtos de consumo eventual.
Ex.: lojas de móveis, lojas de materiais de construção, lojas de ferragens, peças e
assessórios para veiculos, revendedores de automóveis e outros usos semelhantes.
V - Comercial Atacadista - atividades voltadas para comercialização não varejista de
produtos e de localização pouco compativel com o uso residencial. ~'.
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Ex.: depósito de material de construção, depósito de madeiras, armazéns de
estocagem de produtos alimenticios, ferro-velho, entreposto de mercadorias
VI - Comercial Especial - atividades comerciais peculiares, por seus efeitos perigosos,
nocivos ou incômodos.
Ex.: posto de venda de gás liquefeito de petróleo, depósito de inflamáveis,
explosivos.
VII - Servicos Locais - serviços voltados para o atendimento, principalmente serviços
pessoais, de alimentação, de consertos e reparos domésticos.
Ex.: bombeiro, electricista, sapateiro consultórios médicos e odontológicos,
alfaiate, lavanderia, cabeleireiro, barbeiro, bar, lanchonete, pensão e outros usos
semelhantes.
VIII - Servicos em Geral - atividades voltadas para o atendimento eventual da população.
Ex.: a) Serviços de Apoio - instituições bancárias ,escritórios , agências de
passagens;
b) Serviços de Hospedagem - hotéis, motéis, pousadas, hotéis fazenda;
c) Serviços de diversões - cinema, teatros, clubes, Circos, parques, praças de
esportes e instalações esportivas;
d) Serviços de alimentação - restaurantes.
. IX - Servicos Especiais - atividades que, por sua característica, podem causar incomodo,
necessitando, portanto, de localização especial.
Ex.: postos de gasolina, oficinas para autos, postos de lavagem e lubrificação de
autos.
X - Institucional - estabelecimentos, espaços ou instituições destinadas à educação, culto
religioso, cultura, assistência social, saúde e administração pública.
Ex.: escolas, igreja, áreas de recreação e postos de saúde, casas de saúde, repouso,
asilos, sanatórios, ambulatório, hospitais, museus, biblioteca e repartições públicas. ~".
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XI - Industrial de Pequeno Porte - industrias que podem conviver com o uso residencial
sem causar incomodo, e cuja área construída não ultrapassa a 1500m2 (hum mil e
quinhentos metros quadrados).
Ex.: mobiliário, artefatos de couro, têxtil, vestuário, produtos alimentares, editorial e
gráfica
XII - Industrial de Médio e Grande Porte - Industrias que não podem conviver com uso
residencial por causar incomodo, e que necessitam de área construída superior a
1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrado).
Ex.: britamento de pedra, fabricação de telhas, tijolos, azulejos, canos, manilhas,
•serralheria, serraria, mobiliário, perfumaria, sabões e velas, produtos de matéria
plástica, etc.
ART.18 - O uso institucional é permitido em todas as zonas desde que não tome as
caracteristicas de uso especial, conforme definido no artigo 14 desta lei.
ART. 19 - Para efeito desta lei, fica dividido o território do município de Rio das Ostras, nas
seguintes zonas, sem prejuízo da divisão em distritos;
I - área urbana;
H - área de expansão urbana;
IH - área rural..
• ART. 20 - Considera-se área urbana a que possua pelo menos 2 (dois) dos seguintes
melhoramentos mantidos pelo poder público, conforme é estabelecido em
legislação federal:
I - meio-fio ou calçamento;
II - abastecímento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;~.
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I .",a
•
•
v - escola primária ou posto de saúde a uma distancia de 3 Km da parte
considerada.
ART. 21 - Considera-se área de expansão urbana, as áreas situadas na periferia das áreas urbanas
com potencial de urbanização definidas na presente lei .
ART. 22 - Considera-se área rural, todo o restante do território municipal, excluídas as áreas
urbanas e de expansão urbana.
AR1. 23 - As áreas rurais serão regidas pela legislação federal pertinente e pelas normas do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (lNCRA).
AR1. 24 - O lote para sitios de recreio, nos loteamentos situados em área rural, deverá ser de
5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), de acordo com normas do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária ( INCRA) ,
AR1. 25 - As áreas urbanas e de expansão urbanas, ficam divididas nas seguintes zonas:
I - Zonas mistas - ZM 1, ZM 2, ZM 3;
11 - Zonas Residenciais - ZR 1, ZR 2, ZR 3, ZR 4, ZR 5, ZR 6, ZR 7;
III - Zona Industrial - ZI;
IV - Zonas de Expansão Urbanas - ZEU I, ZEU 2 ,ZEU 3.
Parágrafo Único - Estas zonas estão demarcadas no mapa de zoneamento que
acompanha esta Lei e dela faz parte.
ART. 26 - A descrição dos limites de cada zona será estabelecida por decreto do Executivo
Municipal.
Subseção]
Das Zonas Mista
AR1. 27 - O parcelamento e uso do solo das ZM 1, ZM 2 e ZM 3 obedecerão às restrições
indicadas na tabela anexa.
AR1. 28 - ZM 1 - Compreendida pela faixa entre a Rua Uruguai e a Estrada Palmital com os
lotes voltados para Estrada Amaral !'eixoto e suas marginais dos dois lados. cf7t;.
ART. 29 - ZM 2 - Delimita-se pela faixa voltada para Alameda Carlos Lacerda e Estrada Amaral
Peixoto desde a Rua Uruguai até a ponte sobre o Rio das Ostras a norte; Rua
Paraibuna a oeste. Av. Cristóvão Barcelos até a Rua Bento Costa Júnior, a sul e a Rua
Bento Costa Júnior a leste.
ART. 30 - ZM 3 - Delimita-se pela faixa entre o manguezal junto a ponte sobre o Rio das Ostras
a oeste até o limite do perimetro urbano, lotes voltados para Estrada Amaral Peixoto e
suas marginais dos dois lados, sentido Rio das Ostras/Macaé.
ART. 31 - Nas zonas mista não será permitida a construção de vilas e condominio horizontal.
Subseção II
Da Zona Residenciall(ZR 1)
ART. 32 - O parcelamento e uso do solo na ZR I obedecerão as restrições indicadas na tabela
anexa.
ART. 33 - Delimita-se pela Estrada do Palmital a oeste, pela faixa denominada ZM I (lotes
voltados para Estrada Amaral Peixoto e Alameda paralela, a esta, ao sul e Estrada dos
Monjoleiros ao norte e Rua - Cinturão Verde a leste descendo a esquerda da Rua
Nove no Bairro Nova Aliança, até reencontrar a faixa da ZM I).
Subseção UI
Da Zona Residencial 2 (ZR 2)
ART. 34 - O parcelamento e uso do solo na ZR 2 obedecerão às restrições indicadas na tabela
anexa.
ART. 35 - Delimita-se pela Rua - Cinturão Verde a oeste, Rua Rio de Janeiro com as devidas
restrições junto a área de preservação ambiental, ao norte, Rua Rio Grande do Norte
ainda a oeste, a Rua Alagoas e Rua Uruguai a leste, Av. Beira Mar, Canal dos
Medeiros ao sul descendo a Rua Fernando de Noronha a oeste até a faixa da ZM I a ~:
•
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ZM 1 a sul seguindo pelas Ruas Bento Costa Júnior, a Praça São Pedro, Rua do
Cemitério, Av. Castelo Branco até a Boca da Barra continuando com as Av. Beira
Rio e Av. Linda até a Rua A , subindo até fechar na faixa da ZM 2 . Delimita-se
também pela poligonal com ramais formados pela Rua Uruguai a oeste, subindo pelas
Ruas Ivaí , Leme e Leblon , continuando pela Av. Amazonas até a Estrada da Cerveja,
a norte e Rua Carlos Vidal, também a norte até a Rua Henrique Sarzedas a leste,
descendo até a Rua Bangú que pertence a ZR 3 e a leste a faixa denominada ZM 2
(lotes voltados para a Estrada Amaral Peixoto e Alameda Carlos Lacerda).
Subseção IV
Da Zona Residencial 3 (ZR 3)
ART. 36 - O parcelamento e uso do solo na ZR 3 obedecerão às restrições indicadas na tabela
anexa.
ART. 37 - Formada pelas poligonal da Rua Nova a oeste rua paralela ao canal dos Medeiros a
norte, Rua Fernando de Noronha a leste e a faixa denominada ZR 4 a sul do Bairro
Nova Aliança . Formada pelas Ruas do Bairro Operàrio delimitada pela Rua I
vai(exclusiva) a sul, Rua da Lapa a leste, Rua Lins também a leste e a Estrada da
Cerveja a oeste da Rua Três Marias, a norte a Rua da Fonte, a leste a àrea de
preservação ambiental junto ao manguezal, vindo encontrar a ZM 2 leste e fechando
com a Rua Bangu a oeste, englobando o bairro Liberdade, subindo a Rua Bangu até
a Rua Daniel Carlos Vidal fechando com a Estrada da Cerveja e Av. Inajara
englobando o bairro Nova Cidade. A mesma faixa da ZM 2 a norte, a Rua A oeste,
fechando com a Av. Linda ou a Rio das Ostras a leste, englobando o bairro Nova
Esperança.
Subseção V
Da Zona Residencial 4 (ZR 4)~ .
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ART. 38 - O parcelamento e uso do solo na ZR 4 obedecerão às restrições indicadas na tabela
anexa.
ART. 39 - Delimita-se pela Praia da Tartaruga a oeste, Av. Beira Mar ao sul, Rua Paraibuna a
leste e a faixa da ZR 4 a norte, englobando o Bosque da Praia. E a faixa junto a área
de proteção ambiental compreendido pelos lotes dos dois lados da Rua Rio de Janeiro,
situados entre a Rua Maranhão e a Rua Acre do lote não do Bosque.
Subseção VI
Da Zona Residencial 5 (ZR 5)
•
•
ART. 40 - O parcelamento e uso do solo na ZR 5 obedecerão às restrições indicadas na tabela
anexa.
ART. 41 - Delimita-se ao sul pela faixa que corresponde a ZM da orla; a oeste a Rua Jeferson de
Góes da ZR 6 , o Rio das Ostras a leste a linha limitrofe do perímetro urbano, a norte
a Rua Duque de Caxias no Jardim Mariléia e seu prolongamento até englobar o
Loteamento VilIage de Rio das Ostras. Na área acima descrita serão feitas as devidas
esclusões correspondente a ZR 7 na parte alta do loteamento Costa Azul ,ZR 2 da orla
maritima e Av. Roberto Silveira e a faixa da ZM 3 nas marginais da Rodovia Amaral
Peixoto.
Subseção VII
Da Zona Residencial 6 (ZR 6)
ART. 42 - O parcelamento e uso do solo na ZR 6 obedecerão às restrições indicadas na tabela
anexa.
ART. 43 - Delimita-se pela Av. A do Loteamento Colinas ao norte, o Rio das Ostras a oeste, a
Rua A e Jeferson de Góes a leste e Av. Costa Azul ao sul englobando o Loteamento
Colinas de Rio das Ostras e parte do Loteamento Costa AzUI~ .
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Subseção IX
Da Zona Residencial 7 (ZR 7)
ART. 44 - O parcelamento e uso do solo na ZR 7 obedecerão às restrições indicadas na tabela
anexa.
ART. 45 - Corresponde as áreas com cota alta no Loteamento Costa Azul , Loteamento Extensão
do Novo Rio das Ostras e a área cujo acesso se dá pela Rua Assembléia junto e acima
do Loteamento Sol e Mar.
Subseção X
Da Zona Industrial (ZI)
ART. 46 - O parcelamento e uso do solo na ZI obedecerão às restrições indicadas na tabela
anexa.
ART. 47 - Corresponde a área delimitada pelo Valão dos Medeiros, a Estrada do Palmital e final
dos Loteamentos Serramar e Extensão do Serramar.
ART. 48 - As ZONAS DE EXPANSÃO URBANA (ZEU) correspondem as áreas não loteadas,
inclusive na poligonal que define o peIÍmetro urbano de Rio das Ostras, assim como o
parcelamento do solo.
Art. 49 - As construções a serem implantadas nas regiões de Rocha Leão e Mar do Norte,
obedecerão as particularidades de áreas semelhantes pela localização (áreas ao longo
das estradas vicinais, rodovia Amaral Peixoto e BR- 101), situação topográfica e
similaridade do USO DO SOLO, com as zonas residenciais, zonas mistas existentes no
perímetro urbano da sede do Município. Os casos omissos ou especlals serão
analisados pela SEMUOSP, que autorizará, ou não, as construções.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
BPrete\tUra WtJnlclpo! de
J -' lKn das ostras
. ~. Tmw Thlonte GlanaWf'relel1a
J,. I,
ESTADO DO RIO DE JANEI RO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
ERRATA
Rio das Ostras, 29 de Julho de 1996.
Na Lei nº .0194/96 - Publicada na Edição nº 424
Leia-se:Gabinete da Prefeita, 12 de Julho de 1996.
'.
Onde se lê:Gabinete da Prefeita, de Julho de 1996.
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ZONAS USOS PERMITIDOS LOTE TESTADA TAXA Na OBSERVAÇAO;. MÍNIMO MíNIMA DE MÁXIMO,.~ (M2) (M) CUP. DE-
(%) PAVTOSRESIDENCIAL 3 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR * GABARITO: PAVTo'
* RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR TÉRREO + 2 TIPO +(ZR3) COMERCIAL VAREllSTA LOCAL
* COMERCIAL VAREllSTA EM GERALSERVIÇOS LOCAIS * 250 10 60% 3SERVIÇOS EM GERALCOMERCIAL ATACADISTA * SIM VILA
AF.FRONTAL COMERCIAL ESPECIAL * NÃO CONDOMíNIO3.00 MTS. INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE HORIZONTAL
INSTITUCIONAL * RESTRITO A RUARUABANGÚ * BANGÚ
RESIDENCIAL 4 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR * ORLA: PILOTIS + 3(ZR4) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR TIPOS +
* COMERCIAL EM GERAL COBERTURA(ORLA TESTADA) R. INT. 2 PAvr. (UNIF.)
800 20 40 2 EST. IDEM ORLA
-< )OONTAL
C,OOMTS'NÃO VILA' O.OOORLA
} NÃO CONDOMíNIOHORJZONTAL
* RESTRITO A RUABANGÚ
RESIDENCIAL 5 RESIDENCIAL UNlFAMILlAR * GABARITO: PAVTO.(ZR5) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR TÉRREO + 2 TIPO
COMERCIAL VAREJlSTA LOCALCOMERCIAL VAREJISTA EM GERALCOMERCIAL ATACADISTACOMERCIAL ESPECIALSERVIÇOS LOCAIS 450 15 50 3
AF.FRONTAL SERVIÇOS EM GERAL3.00MTS. SERVIÇOS ESPECIAIS SIMVlLA
INDUSTRJAL DE PEQUENO PORTE SIM CONDOMÍNIO
5) INSTlTUCIONAL HORIZONTAL* PERMITIR SHOPING.
)~ ~IDENCIAL6 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR * GABARlTO: PAVTO~! (ZRG) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR TÉRREO + 2 TIPO +
• SERVIÇOS EM GERAL COBERTURAINSTITUCIONAL
450 15 40 4AF.FRONTAL
5.00MTS.
RESIDENCIAL 7 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR SIM VILA(ZR7) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR NÃO CONDOMÍNIO
SERVIÇOS EM GERAL HORIZONTALINSTITUCIONAL 360 12 50 2
AF.FRONTAL ~.3.00 MTS.
~.
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TABELA"
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ZONAS USOS PERMITIDOS LOTE TESTADA TAXA / ' N° I. OBSERVAÇAO:,
MÍNlMO MÍNIMA MÁXIMO~ DE ' .- (M2) (M) OCUPo DEI (%) \ PAVTOS.
MISTA 1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR , ,., TERREO SOBRELOJA-(ZMI) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR TAXA DE OCUPo
COMERCIAL VAREJISTA LOCAL LIVRE Ll\%ECOMERCIAL VAREJISTA EM GABARITO: PAvrO.
:GERAL 450 15 ,., 4 TÉRREO + 2 TIPO +COMERCIAL ATACADISTA COBERTURACOMERCIAL ESPECIAL
AF. FRONTAL SERVIÇOS LOCAISSERVIÇOS EM GERAL 60%
LIVRE SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO VILAINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE NÃO CONDOMÍNIOINSTITUCIONAL HORIZONTAL
MISTA 2 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ,., TERREO E SOBRELOJA(ZM2) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR TAXA DE OCUPo
COMERCIAL VAREnSTA LOCAL LIVRECOMERCIAL VAREJISTA EM GABARITO: PAVTO.GERAL 360 12 LIVRE 5 TÉRREO + 3 TIPO +SERVIÇOS LOCAIS COBERTURA
i SERViÇOS EM GERAL *fRONTAL SERVIÇOS ESPECIAIS
, INDUSTRAL DE PEQUENO PORTELIVRE INSTITUCIONAL 60% NÃO VILA
NÃO CONDOMÍNIOHORIZONTAL
MISTA 3 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR * TERREO SOBRELOJA(ZM3) RESIDENCIAL MULTIFAMILlAR TAXA DE OCUPo LIVRE
COMERCIAL VAREflSTA LOCAL GABARITO: PAVTO.COMERCIAL VAREJISTA EM TÉRREO + 2 TIPO +GERAL LIVRE COBERTURACOMERCIAL ATACADISTA
AF.FRONTAL COMERCIAL ESPECIAL 450 15 * 4SERVIÇOS LOCAIS -
LIVRE SERVIÇOS EM GERAL NÃO VILASERVIÇOS ESPECIAIS 60% NÃO CONDOMíNIOINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE HORIZONTALINSTITUCIONAL
ENCIAL I RESIDENCIAL UNIFAMILIAR * GABARITO: PAVTO(ZRI) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR TÉRREO + 2 TIPO
t COMERCIAL VAREJISTA LOCALCOMERCIAL VAREJISTA EMGERAL 360 12 40% 3
AP. FRONTAL SERVIÇOS LOCAIS SIM VILA3.00MTS. SERVIÇOS EM GERAL SIM CONDOMÍNIO
INDUSTRJAL DE PEQUENO PORTE HORIZONTALINSTITUCIONAL
RESIDENCIAL 2 RESIDENCIAL UNIFAMILlAR * GABARITO: PAVTO.(~) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR 360 12 50% TÉRREO + 2 TIPO +
SERVIÇOS EM GERAL 4 COBERTURAINSTITUCIONAL 600 15 50%
AF.FRONTAL3.00 MTS. SIM VILA
SIM CONDOMÍNIO JHORIZONTAL A •
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MÍNIMO MÍNlMA DE MÁXIMO," (lvf2) (lvf) OCUPo DE,;
(%) PAVTOS.INDUSTRIAL RESIDENCIAL UNIFAMILIAR SIM VILA
(ZI) LOTEAMENTO POPULAR NÃOCONO.. COMERCIAL VAREJISTA LOCAL HORIZONTAL
COMERCIAL VAREJlSTA EM GERALCOMERCIAL ATACADISTACOMERCIAL ESPECIAL
AP. FRONTAL INDUSTRIAL E PEQUENO, MÉDIO E20.00MTS. GRANDE PORTE
INSTITUCIONAL
ZEU 1 IDEMZR5 450 15 50 3 NAOVILASIM C. H.
ZEU2 lDEMZRl 360 12 50 3 NAOVILANÃO c. H.
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PUBLICAÇÃO
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Chefe da Gl1bl(lete
Mari~CarvalhoArquiteta CREA - 53270-D
Departamento Técnico de Obras e Projetos
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