AGU Advocacia-Geral da Unio

Faculdade de Cincias Jurdicas e Sociais FAJSCurso: Direito - 2 semestre/ 2011 - Turma BDisciplina: Instituies JurdicasProfessor: Ademir ReisAlunos:Aline TorresAmanda RibeiroAna LuizaDerick MendonaFbrio MafraFrankcinalda LopesLeo PereiraMarcos PauloOlavo IrineuPedro AugustoSilmara Silva

HistricoCriada na Constituio Federal de 1988.

Antes, suas funes eram distribudas em outras instituies:A representao judicial da Unio ficava a cargo do Ministrio Pblico da Unio.

As atividades de consultoria e assessoramento ficavam a cargo da Advocacia Consultiva da Unio.HistricoAntes da Constituio de 1988, o Ministrio Pblico tinha um papel duplo: o de defensor dos interesses da Unio, alm da funo que lhe cabe, de fiscal da lei.

Com a diviso de funes, tanto o Ministrio Pblico como a Advocacia-Geral da Unio saram fortalecidos.Definio ConstitucionalA AGU definida nos artigos 131 e 132 da Constituio, onde so estabelecidos seus aspectos gerais:

Art. 131. A Advocacia-Geral da Unio a instituio que, diretamente ou atravs de rgo vinculado, representa a Unio, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo.Definio ConstitucionalApesar do papel preponderante da AGU ser o assessoramento do Poder Executivo, a instituio tambm responsvel pela defesa da Unio compreendida pelos poderes Executivo, Legislativo e o Judicirio.

A instituio representa a Unio de forma judicial e extrajudicial. Isso quer dizer que atua na representao da Unio frente ao Judicirio ou mesmo em audincias de conciliao.Definio ConstitucionalO chefe da AGU ser o Advogado-Geral da Unio.

Como requisitos para exerccio da funo, esto:

Idade mnima de 35 anos;Notvel saber jurdico;Reputao ilibada.Definio ConstitucionalA nomeao do Advogado-Geral da Unio atribuio do Presidente da Repblica.

O mesmo tem status de Ministro de Estado, como qualquer outro nomeado pelo Presidente.

O ingresso nas classes iniciais da carreira na AGU se d atravs de concurso pblico de provas e ttulosLei Complementar N 73/93Apesar de criada pela Constituio de 1988, a AGU s teve regulamentao pela Lei Complementar N 73, de 1993.

A Lei um importante instrumento para a definio e organizao da Advocacia Geral da Unio, dotando-a de estrutura que guarda grande semelhana com a do Ministrio Pblico.

Lei Complementar N 73/93A lei explicita o papel dos principais rgos que compreendem a AGU:

Advogado-Geral da Unio Procuradoria-Geral da UnioProcuradoria-Geral da Fazenda NacionalConsultoria-Geral da Unio Conselho Superior da AGUCorregedoria-Geral da AGULei Complementar N 73/93Ao Advogado-Geral da Unio cabe:Representar a Unio junto ao Supremo Tribunal Federal;

Defender, nas aes diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnao;

Assessorar o Presidente da Repblica em assuntos de natureza jurdica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes.

Lei Complementar N 73/93 Procuradoria-Geral da Unio e da Fazenda Nacional cabe:Ao Procurador-Geral compete represent-la junto aos tribunais superiores.s Procuradorias-Regionais, cabe sua representao perante os demais tribunais.s Procuradorias da Unio organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe represent-la junto primeira instncia da Justia Federal, comum e especializada.O Procurador-Geral da Unio pode atuar perante os rgos judicirios referidos nos tribunais e primeira instncia da Justia Federal, comum e especializada; e os Procuradores Regionais da Unio junto primeira instncia da Justia Federal, comum e especializada. Lei Complementar N 73/93A Consultoria-Geral da Unio direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da Unio. Sua funo , principalmente, colaborar com a AGU no assessoramento jurdico ao Presidente da Repblica, produzindo pareceres, informaes e demais trabalhos jurdicos. composta pelo Consultor-Geral da Unio e a Consultoria da Unio.Lei Complementar N 73/93O Conselho Superior da Advocacia-Geral da Unio composto pelo Advogado-Geral da Unio, o Procurador-Geral da Unio, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da Unio, e o Corregedor-Geral da Advocacia da Unio, alm de um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da Unio, e respectivo suplente.

Os mandatos dos eleitos de dois anos, vedada a reconduo.Lei Complementar N 73/93A Corregedoria-Geral tem por funo fiscalizar as atividades funcionais dos membros da Advocacia-Geral da Unio.

Tenta promover correio nos rgos jurdicos da AGU, visando verificao da regularidade e eficcia dos servios, e proposio de medidas, bem como sugesto de providncias necessrias ao seu aprimoramento.

Lei Complementar N 73/93O papel do AGU no STFAlm das funes especificadas pela Lei Complementar N 73/93, cabe ainda ao AGU, de acordo com o artigo 103 da Constituio:Propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (...)O 3 do referido artigo diz que:Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado.

A AGU em nmerosA funo bsica da Advocacia Geral da Unio representar a Unio e suas autarquias e fundaes, defender o patrimnio pblico e exigir, em juzo, os direitos federais lesados ou ameaados.

Para isso, conta com 12 mil servidores, sendo 8.018 advogados da Unio, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.A AGU em nmerosO trabalho da AGU em 2010 resultou na arrecadao (e/ou no dispndio) de R$ 2,026 trilhes.

Este volume resultado de 31.142 execues fiscais ajuizadas e 1.292 aes de ressarcimento.

Entre outros, foram 436 processos decorrentes de fraudes ao INSS e 379 aes contra empresas que no cumprem normas de segurana no trabalho. A AGU em nmerosSomente as procuradorias federais recolheram R$ 24,3 milhes em multas. Foi arrecadado ainda R$ 1,5 bilho de contribuies sociais na Justia do Trabalho e inscritos outros R$ 13,3 bilhes na dvida ativa da Unio.Exemplos de atuao da AGUJaneiro de 2010 AGU fixa regras para o retorno dos demitidos no governo Collor.

Fevereiro de 2010AGU garante economia de R$ 30 mi Unio ao suspender pagamento de indenizao milionria pelo INCRA.Exemplos de atuao da AGUMaro de 2010 Atuao da AGU garante envio de mais de 1.700 armas de fogo para destruio ou uso do Exrcito.

Agosto de 2011 AGU prepara ao pedindo que os R$ 38 milhes pagos a consrcio retornem aos cofres pblicos.ConclusoDe acordo com informaes contidas no stio da AGU, a instituio seria uma estrutura a parte do Executivo, Legislativo e Judicirio. A Advocacia-Geral da Unio, no mbito da Constituio, desempenha funo essencial Justia, sendo, por isso, questionvel a sua vinculao a qualquer um dos trs Poderes que representa, muito embora seja componente da Administrao Direta da Unio Federal.ConclusoA exemplo do Ministrio Pblico, a Advocacia Pblica no est descrita, no texto constitucional, dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo.

No entanto, historicamente, at mesmo pela falta de autonomia administrativa, poltica e financeira, no esta a compreenso que se tem dos Advogados-Gerais da Unio. ConclusoPara alcanar de fato esta autonomia, seria necessrio, de incio, dotar a AGU das mesmas garantias constitucionais dadas magistratura e aos promotores, como irredutibilidade de subsdios, inamovibilidade e vitaliciedade.At o fato do cargo de Advogado-Geral da Unio ser de livre nomeao e exonerao do presidente da Repblica subtrai da AGU autonomia plena para exerccio de suas funes.

ConclusoPara o corpo jurdico, a grosso modo, o AGU o advogado do Presidente da Repblica e o papel mais importante da instituio a assessoria jurdica aos ministrios e autarquias federais.

A AGU situa-se muito mais como um rgo consultivo advocatcio do que como rgo independente, a exemplo do Ministrio Pblico.

ConclusoLogicamente, no se questiona o papel relevante para a sociedade desempenhado pela AGU, apesar da existncia de problemas que no podem deixar de ser averiguados.Apresentao de vdeo Institucional da AGU.Obrigado!