Homologação de penhor Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPClegal 874 a 876 do CPC

A homologação dessa garantia A homologação dessa garantia visa apenas a reconhecer uma visa apenas a reconhecer uma situação preestabelecida situação preestabelecida atestando-lhe a regularidade O atestando-lhe a regularidade O penhor aperfeiçoa-se por penhor aperfeiçoa-se por iniciativa privada do credor iniciativa privada do credor entrando pessoalmente na entrando pessoalmente na posse dos bens do devedor posse dos bens do devedor sujeito ao gravame legal.sujeito ao gravame legal.

Homologação de penhor legal Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC874 a 876 do CPC

Tomado o penhor legal nos casos Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei (art. 1.467, do CC), previstos em lei (art. 1.467, do CC), requererá o credor, a homologação. Na requererá o credor, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela pormenorizada das despesas, a tabela de preços e a relação dos objetos de preços e a relação dos objetos retidos, o requerente pedirá a citação retidos, o requerente pedirá a citação do devedor para, em vinte e quatro do devedor para, em vinte e quatro horas, pagar ou alegar defesa (art. horas, pagar ou alegar defesa (art. 874).874).

Homologação de penhor legal Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC874 a 876 do CPC

A defesa só pode consistir em: A defesa só pode consistir em: a) nulidade do processo; b a) nulidade do processo; b extinção da obrigação; c) não extinção da obrigação; c) não estar a dívida compreendida estar a dívida compreendida entre as previstas em lei; d) ou entre as previstas em lei; d) ou não estarem os bens sujeitos não estarem os bens sujeitos ao penhor legal (art. 875) . ao penhor legal (art. 875) .

Homologação de penhor legal Homologação de penhor legal 874 a 876 do CPC874 a 876 do CPC

1.1. Apresentada a defesa o juiz Apresentada a defesa o juiz decidirá. Homologado o penhor, decidirá. Homologado o penhor, os autos serão entregues ao os autos serão entregues ao requerente, não homologado, o requerente, não homologado, o objeto será entregue ao réu, objeto será entregue ao réu, ressalvado o direito do autor em ressalvado o direito do autor em cobrar em ação própria. Da cobrar em ação própria. Da sentença cabe apelação.sentença cabe apelação.