I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS) · Fiscal de Dia ao CG 1º TEN QOAPM ALENCAR CG ... Capanema/PA, a fim...

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO PARÁAJUDÂNCIA GERAL

BOLETIM GERAL Nº 20331 OUT 2008

Para conhecimento dos Órgãos subordinados e execução, publico o seguinte:

I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS)

SERVIÇO PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2008 (SABÁDO)

Superior de Dia à PMPA MAJ QOPM MARCELINO CGFiscal de Dia ao CG 1º TEN QOAPM ALENCAR CGPsicólogo de Dia à PMPA MAJ QCOPM KEILA CIPASAssistente Social de Dia à PMPA CAP QCOPM MARION CIPASVeterinário de Dia à PMPA TEN CEL QOSPM POLARO CMVDentista de Dia à PMPA MAJ QOSPM SHIRLENE ODC

SERVIÇO PARA O DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOMINGO)

Superior de Dia à PMPA MAJ QOPM RONALD CGFiscal de Dia ao CG SUBTEN PM SOUZA CCS/CGPsicólogo de Dia à PMPA TEN CEL QCOPM FLORA CIPASAssistente Social de Dia à PMPA MAJ QCOPM MEDIANEIRA CIPASVeterinário de Dia à PMPA TEN CEL QOSPM POLARO CMVDentista de Dia à PMPA MAJ QOSPM EDUARDO MENEZES ODC

SERVIÇO PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO 2008 (SEGUNDA-FEIRA)

Superior de Dia à PMPA TEN CEL QOPM ARAÚJO CGFiscal de Dia ao CG 2º TEN QOAPM DAMASCENO CGPsicólogo de Dia à PMPA CAP QCOPM CÁTIA CIPASAssistente Social de Dia à PMPA CAP QCOPM PACHECO CIPASVeterinário de Dia à PMPA TEN CEL QOSPM RAIOL CMRADentista de Dia à PMPA MAJ QOSPM CID ODC

II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO)PMPA/AJG Pág. 1

BG Nº 203 – 31 OUTUBRO 2008

• NOTA DE SERVIÇO /APROVAÇÃOAPROVAÇÃO DA PORTARIA N° 031/2008 - GAB CMDO.Aprovo a Portaria n° 031/08 - GAB Cmdo., a qual versa sobre a denominação da

Companhia Independente de Policiamento com Cães (CIPC), para "Companhia Major PM Sílvio". (Nota N° 138/2008 - EME).

III PARTE (ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS)

1 - ASSUNTOS GERAIS

A) ALTERAÇÕES DE OFICIAIS• TRANSFERÊNCIASPor Necessidade do ServiçoDo 13° BPM para o BPA, CAP QOPM RG 24941 ADENILSON CRUZ MACÊDO.

(Nota Nº449/08 – DP/1).*Republicado por ter saído com incorreção no BG nº 199, de 24.10.2008.Do 20º BPM para o CG, 1º TEN QOAPM RG 9978 RONALDO MONTEIRO DE LIMA.

(Nota nº 463/08-DP/1)Do CG para o 11º BPM (à disposição do CPR VII), MAJ QOPM RG 21138 RUI

GUILHERME FREITAS MIRANDA. Do 3º BPM para o 18º BPM, 1º TEN PM RG 30333 JAIMISON DE ALMEIDA

SERAFIM.Do BPOT para o CG, 1º PM RG 27317 SANDRO WAGNER DE ANDRADE DO

CARMO. (Nota nº 469/08-DP/1)

• CLASSIFICAÇÃOClassifico na Diretoria de Pessoal, DP/3 (Seção Financeira), o 1º TEN QOAPM RG

9978 RONALDO MONTEIRO DE LIMA. (Nota nº 463/08-DP/1)Classifico no Centro de Suprimento e Manutenção, o 1º TEN PM RG 27317

SANDRO WAGNER DE ANDRADE DO CARMO. (Nota nº 469/08-DP/1)

• APRESENTAÇÃO DE OFICIAISDO LIVRO DA AJGDIA 20 OUT 2008MAJ QCOPM 23085 VÂNIA DOURADO TORRES, por ter regressado do município

de Marabá, onde esteve a serviço da PMPA, no período de 16 a 18/10/08.

DIA 22 OUT 2008

PMPA/AJG Pág. 2


MAJ QOPM RG 20136 ALYNE BARRA CAVALEIRO DE MACÊDO, da CORREGEDORIA/CG, por ter seguido para o município de Concórdia do Pará a serviço desta PMPA, no período de 09 a 12 de setembro de 2008.

MAJ QOPM RG 21170 WAGNER MELO ALMEIDA, do CG, por ter, no período de 15 a 18 de outubro de 2008, passado a responder pela chefia da Seção de Inteligência e Estatística do EME, em virtude de seu titular ter viajado para a cidade de São Luís/MA, a serviço da Corporação.

DIA 23 OUT 2008 CEL QOPM RG 9918 EVANDRO CUNHA DOS SANTOS, da DE/CG, por ter seguido

no dia 18/10/08 para o município de Salinópolis, a fim de fiscalizar as instruções de salvamento aquático do COESP.

TEN QOPM RG 27033 HERICK WENDELL ANTÔNIO JOSÉ GOMES, da 2ª SEÇÃO, por ter seguido para o município de Castanhal e Marapanim, no período de 18/07 a 02/08, a serviço da PMPA.

TEN CEL QOPM RG 16256 WALDOMIRO SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO NETO, do CITEL/QCG, por ter seguido de 01 a 04 de outubro de 2008 para o município de Capanema/PA, a fim de ministrar aula para o Curso Nacional de Promotores de Polícia Comunitária.

CAP QCOPM RG 23165 CÁTIA DE FARIAS GUEDES, do QCG, por ter seguido de dia 16 a 18 de outubro de 2008 para o município de Marabá, a serviço da PMPA.

CAP QOPM RG 24927 RICARDO BAIA POLARO, do CG, por ter seguido no dia 18/10/08 para o município de Salinópolis, a fim de fiscalizar as instruções de salvamento aquático do COESP.

DIA 24 OUT 2008 MAJ QOPM RG 16172 EMERSON DA PAIXÃO BARBOSA, da 4ª CIPM, e CAP

QOPM RG 24954 MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA, do 13º BPM, por terem se apresentado nesta capital para participar do Curso de “Multiplicador de Polícia Comunitária”, o qual foi realizado no período de 13 a 24 de outubro de 2008.

CAP QOPM RG 27025 LUIS ANDRÉ MENEZES DE SOUZA, do CG/DF, por ter se deslocado para o município de Marabá, nos períodos de 12 a 17 de setembro, bem como de 18 a 21 e 23 a 30 do mesmo mês, a fim de realizar diligências referentes ao IPM, do qual é o encarregado.

CAP QOSPM RG 28158 JOSÉ LUIS FIGUEIRA PARADELA, do 3º BPM, por estar se deslocando para a cidade de Santarém no dia 27/10/08, a serviço da PMPA, no período de 27/10 a 07/11/08.

• INFORMAÇÃOO CMT da 1ª CIPM informou à Diretoria de Pessoal que concedeu o gozo de 20

(vinte) dias de férias referentes ao ano de 2007, ao CAP QOPM RG 26294 ALEXSANDRO ABNER CAMPOS BAÍA, a contar do dia 17 de outubro de 2008, devendo se apresentar no dia 06 de novembro de 2008 pronto para o expediente.

PMPA/AJG Pág. 3


O CMT do 4° BPM informou à Diretoria de Pessoal que concedeu o gozo de férias, referentes ao ano de 2007, ao 1° TEN QOPM RG 30415 ANDERSON MANGAS DA SILVA, a contar do dia 11 de outubro de 2008, devendo se apresentar no dia 09 de novembro de 2008.

O CMT do CPE informou à Diretoria de Pessoal que o CAP QOPM RG 27013 ORLANDINO SEBASTIÃO BASTOS LIMA, pertencente ao efetivo do BPOP, entrou em gozo de férias, referentes ao ano de 2007, a contar do dia 20 de outubro de 2008, devendo se apresentar no dia 19 de novembro de 2008. (Nota Nº 466/08 DP/1).

• INCLUSÃO NO PLANO DE FÉRIASFica incluído no plano de férias, referentes ao ano de 2008, do CG, o MAJ QOPM

RG 21125 LUCIANO MORAIS FERREIRA, no mês de novembro de 2009. (Nota Nº 466/08 DP/1).

• EXCLUSÃO DE DEPENDENTEFica excluída como dependente do MAJ QOPM RG 18387 PAULO MAURÍCIO VALE

DA ROSA, do 11º BPM, a SRª. ANA AQUINO DA ROSA, conforme fotocópia de Certidão n° 21650, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Belém-PA, apresentada à Diretoria de Pessoal. (Nota Nº 466/08 DP/1).

B) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS ESPECIAIS • SEM REGISTRO

C) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS• TRANSFERÊNCIASPor Necessidade do ServiçoDo BPOT para o 1º BPM, CB PM RG 26940 RUBERNEY OLIVEIRA DE PAULA.

(OF. Nº 816/08 – CME)Do BPOT para o 2º BPM, 2º SGT PM RG 10659 RENATO NASCIMENTO

CORDOVIL, CB PM RG 19786 NELSON LUIZ MORAES DA SILVA e SD PM RG 27293 ALBERTO DA SILVA HENRIQUE. (OF. Nº 816/08 – CME)

Do BPOT para o 20º BPM, CB PM RG 28253 MARCOS FERNANDO DOS SANTOS LIRA. (OF. Nº 816/08 – CME)

Do 1º BPM para o BPOT, SD PM RG 28458 MARCELO TADEU MONTEIRO DE OLIVEIRA. (OF. Nº 816/08 – CME)

Do 2º BPM para o BPOT, 3º SGT PM RG 18665 ROBSON SANTANA FERREIRA, CB PM RG 25513 CLARA SUELI DA SILVA MAIA DA COSTA e SD PM RG 33032 DANILO PINHEIRO DE SOUZA. (OF. Nº 816/08 – CME)

Do 20º BPM para o BPOT, SD PM RG 32031 ELVIO OLIVEIRA E SILVA. (OF. Nº 816/08 – CME)

Do 21º BPM para a CCS/CG, 3º SGT PM RG 24093 ADÍLSON BARBOSA DA SILVA e 3º SGT PM RG 20145 EMERSON FIGUEIRA LIMA. (OF. Nº 1278/08 – CIOP)

Da 2ª CIPM para a CCS/CG, 3º SGT PM RG 20703 PAULO SÉRGIO ARAÚJO BARRETO. (OF. Nº 1278/08 – CIOP)PMPA/AJG Pág. 4


Do BPOT para o 6º BPM, CB PM RG 18869 BENEDITO SALES RIBEIRO JUNIOR, CB PM RG 19781 JOÃO MAX SOUZA DA SILVA, CB PM RG 15032 ALBERTO PAIVA DA COSTA, CB PM RG 28851 JORGE FLÁVIO DA CUNHA DIAS e CB PM RG 27581 ROSINALDO ARAUJO DOS SANTOS. (OF. Nº 841/08 – CME)

Do 6º BPM para o BPOT, CB PM RG 28516 PAULO DE TARSO MORAIS BARROS, SD PM RG 32283 JOSÉ RUBENS MARQUES DA SILVA, SD PM RG 32478 ALDIR MENEZES DA SILVA, SD PM RG 32477 ALAN SOUZA TAGOMORI e SD PM RG 32320 RAFAEL LIMA DA SILVA. (OF. Nº 841/08 – CME). (Nota Nº 363/2008 DP/5)

Do 18º BPM para a 12ª CIPM (ORIXIMINÁ), CB PM RG 21129 EDILSON ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO. (Nota Nº 370/2008 DP/5).

Por Interesse PróprioDo 17º BPM para a 8ª CIPM, CB PM RG 17233 JOSIVALDO LEANDRO SOBRINHO

(OF. Nº 253/08 – CPR V)Da 8ª CIPM para o 17º BPM, CB PM RG 22330 ERISVALDO JOSÉ DA SILVA (OF.

Nº 253/08 – CPR V). (Nota Nº 363/2008 DP/5)

• PRAÇA À DISPOSIÇÃOPassam à disposição do CIOP, o 3º SGT PM RG 24093 ADÍLSON BARBOSA DA

SILVA, 3º SGT PM RG 20145 EMERSON FIGUEIRA LIMA e 3º SGT PM RG 20703 PAULO SÉRGIO ARAÚJO BARRETO, da CCS/CG. (Nota Nº 363/2008 DP/5)

• APRESENTAÇÃO DE PRAÇASDO LIVRO DA AJGDIA 22 OUT 2008 3º SGT PM RG 14200 MARIA NEUZA DOS SANTOS TELES, da CORREGEDORIA,

por ter seguido para o município de Concórdia do Pará, a serviço da PMPA, no período de 09 a 12 de setembro de 2008.

DIA 23 OUT 20082º SGT PM RG 15843 ALBENIS DA SILVA ROCHA e CB PM RG 22618 JOÃO

EVANGELISTA SILVA PACHECO, ambos do FAS/CESO, por terem seguido para o município de Castanhal, em 23/10/08, a serviço do FAS/CESO (Condução do SGT LIMA e sua esposa, que estava se recuperando de uma operação na Clínica do Bebê), retornando no mesmo dia.

3º SGT PM RG 24233 ALBERTO JOSÉ REBELO NEVES e CB PM RG 20459 JOSÉ ALEXANDRE LIMA SANCHES, ambos da 2ª SEÇÂO, por terem seguido para o município de Paragominas, de 09/07/08 a 02/08/08, a serviço da PMPA.

3º SGT PM RG 24233 ALBERTO JOSÉ REBELO NEVES, da 2ª SEÇÂO, por ter seguido para os municípios de Castanhal e Marapanim, de 18/07/08 a 02/08/08, a serviço da PMPA.

CB PM RG 28149 NIVALDO MORAES CARVALHO, do 12º BPM, por ter vindo a este Comando a serviço do 12º BPM.

3º SGT PM RG 24065 PAULO MARCELO CARDOSO PERDIGÃO, da CCS, por ter seguido para o município de Mãe do Rio, de 25/09/2008 a 26/09/08, a serviço da PMPA.

PMPA/AJG Pág. 5


3º SGT PM RG 24065 PAULO MARCELO CARDOSO PERDIGÃO, da CCS, por ter seguido para o município de Salinas, no período de 16/10 a 17/10/08, a serviço da PMPA.

3º SGT PM RG 24065 PAULO MARCELO CARDOSO PERDIGÃO, da CCS, por ter seguido para o município de Barcarena, no período de 22/10/08 a 23/10/08, a serviço da PMPA.

DIA 24 OUT 2008 1º SGT PM RG 18452 ROSILENE PINHEIRO DE LEÃO, da CCS, por ter seguido

para o município de Altamira, no período de 20 a 23 de outubro, a fim de ministrar instrução de Policiamento Comunitário.

2º SGT PM RG 20918 PEDRO ROBERTO LOPES DA CRUZ e CB PM RG 16907 LUIS DE CASTRO LOPES, ambos do 3º BPM, por terem vindo a esta Cidade a chamado da JME, no período de 23 a 25 /10/08.

CB PM RG 19657 MARIA ROSELENE MELO DA SILVA, do CPR III, por ter seguido para o município de Castanhal, em 24/10/2008, a serviço da PMPA.

CB PM RG 27236 MANOEL MARIA GONÇALVES DIAS e CB PM RG 27489 OZIEL BASTOS DA SILVA, ambos do GRAER, por ter seguido para a cidade de São Luís do Maranhão para realizar o Curso de Operações Aéreas no GTA/Maranhão, no período de 25/10 a 16/12/2008.

• DESLOCAMENTO/AUTORIZAÇÃO Autorizo o deslocamento do SD PM RG 33199 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

SOARES, do 22º BPM, para o Estado de Goiás, a fim de participar de um Concurso Público no Tribunal Regional do Trabalho, no período de 10 a 14 OUT 08. (OF. 241/08 – SAD). (Nota Nº 368/2008 DP – 5)

• REGULARIZAÇÃO DE ESTADO CIVILFica regularizado o estado civil de CASADO para DIVORCIADO, do SUB TEN PM

RG 8161 JESUS TUPINAMBÁ LUGLIME DA COSTA, do 20º BPM, por ter sido Divorciado no dia 15 ABR 08, no Fórum Cível de Belém/PA, conforme averbação contida na xérox da Certidão de Casamento, apresentada nesta Diretoria de Pessoal.

Fica regularizado o estado civil de SOLTEIRO para CASADO do AL CFSD PM PATRICK VIEIRA DA SILVA, do CFAP, por ter contraído Matrimônio no dia 11 JUL 08, no Cartório de Registro Civil de Val-de-Cães de Belém/PA, com a Srª. Natalia Monteiro Suzuki, conforme xérox da Certidão de Casamento apresentada nesta Diretoria de Pessoal, o qual passa a assinar PATRICK VIEIRA DA SILVA SUZUKI. (Nota Nº 368/2008 DP – 5)

• AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOAverbo nos assentamentos do SUB TEN PM RG 9821 MÁRIO BRAGA MONTEIRO,

do CFAP, os períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço, referentes aos anos de 1981, 1983 e 1985, de acordo com o Art. 133, Inciso V, § 2º, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do 3º SGT PM RG 10718 WILSON DA SILVA MORAES, do 22º BPM, 12 (doze) meses de Licença Especial, referente ao decênio de 01 DEZ 83 a 01

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DEZ 93 e 01 DEZ 93 a 01 DEZ 03, publicada em BG nº 007/95 e 060/06, de acordo com o Art. 133, Inciso IV, § 2º, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do 3º SGT PM RG 10718 WILSON DA SILVA MORAES, do 22º BPM, os períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço, referentes aos anos de 1994, 2002 e 2003, de acordo com o Art. 133, Inciso V, § 2º, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do 3º SGT PM RG 10466 JORGE ANTÔNIO ALVES, do 2º BPM, os períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço, referentes aos anos de 1985, 1986, 1987, 1990 e 1995, de acordo com o Art. 133, Inciso V, § 2º, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do CB PM RG 9717 JOSÉ NAZARENO LIMA DE OLIVEIRA, do 2º BPM, 06 (seis) meses de Licença Especial, referente ao decênio de 01 FEV 93 a 01 FEV 03, publicada em BG nº 031/07, de acordo com o Art. 133, Inciso IV, § 2º, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do CB PM RG 25925 ALICE CLÉA DA SILVA REGO, da CCS/CG, o tempo de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de serviços prestados a COMERCIAL DE ROUPAS LTDA, LUND GREN TECIDOS S/A, M MORBY E CIA LTDA, R P GONÇALVES, LOJAS RIACHUELO S/A, J B DA COSTA e BARATA E CIA LTDA, conforme xérox da Certidão expedida pelo INSS, apresentada nesta Diretoria de Pessoal, de acordo com o Art. 133, Inciso I, § 1º, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

OBS: Deixa de ser averbado o período de 03 JUN 96 a 01 JUL 96, por estar coincidindo com o tempo de PMPA.

* Republicado por ter saído com incorreção no BG nº 105 de junho 98. (Nota Nº 372/08-DP-5).

Averbo nos assentamentos do CB PM RG 8314 REINALDO VILHENA GONÇALVES, do 2º BPM, o tempo de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 01 (um) dia de serviços prestados à SEDUC, conforme xérox da Certidão de Tempo de Serviço, apresentada nesta Diretoria de Pessoal, de acordo com o Art. 133, Inciso II, § 2º, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85. (Nota Nº 368/2008 DP – 5)

D) ALTERAÇÕES DE INATIVOS• SEM REGISTRO

2 - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS• ATO DO COMANDANTE GERALPORTARIA Nº 688/2008 – DP/1 O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, usando das atribuições que lhe são

conferidas em Lei, R E S O L V E :ART. 1º – NOMEAR para exercer a função abaixo, o seguinte Oficial Superior:

SUBDIRETOR DE FINANÇAS TEN CEL QOPM RG 9354 RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA

PMPA/AJG Pág. 7


ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor a contar do dia 29 de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.

*Republicado por ter saído com incorreção no BG nº 198, de 23.10.2008Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Quartel em Belém/PA, 31 de outubro de 2008

LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES - CEL QOPM RG 6.433 COMANDANTE GERAL DA PMPA

PORTARIA Nº 677/2008 – DP/1 O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, usando das atribuições que lhe são

conferidas em Lei, R E S O L V E :ART. 1º – EXONERAR da função abaixo, o seguinte Oficial Intermediário:

SUBCOMANDANTE DA 4ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITARCAP QOPM RG 26296 MAURÍCIO MELO MENDES MONTEIRO

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Quartel em Belém/PA, 31 de outubro de 2008



conferidas em Lei, R E S O L V E :ART. 1º – EXONERAR da função abaixo, o seguinte Oficial Superior:

SUBCOMANDANTE DO 4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR MAJ QOPM RG 20139 JETHRO PEREIRA JOCUNDO DE OLIVEIRA






SUBCOMANDANTE DO 13º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR MAJ QOPM RG 12689 CARLOS MARCELO LAGOA DE SOUZA


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SUBCOMANDANTE DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA TURÍSTICA MAJ QOPM RG 20163 FÁBIO DA LUZ DE PINHO





conferidas em Lei, R E S O L V E :ART. 1º – EXONERAR da função abaixo, o seguinte Oficial Intermediário:

SUBCOMANDANTE DA ZONA DE POLICIAMENTO DE ALTAMIRA CAP QOPM RG 20665 IZAQUE COSTA RODRIGUES





conferidas em Lei, R E S O L V E :ART. 1º – EXONERAR da função abaixo, o seguinte Oficial Subalterno:COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE GURUPÁ

1º TEN QOPM RG 30339 ANTÔNIO JORGE COLARES CARNEIROART. 2º - Esta portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PMPA/AJG Pág. 9


Quartel em Belém/PA, 31 de outubro de 2008LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES - CEL QOPM RG 6.433

COMANDANTE GERAL DA PMPA


conferidas em Lei, R E S O L V E :ART. 1º – EXONERAR da função abaixo, o seguinte Oficial Subalterno:

COMANDANTE DO PELOTÃO ESPECIAL DE VILAS (PELEV)1º TEN QOPM RG 29213 RICARDO DO NASCIMENTO RAMOS

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor a contar do dia 14 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.



PORTARIA Nº 059/08– C P PO Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, no uso de suas atribuições legais,

dispostas no art. 58 do Decreto Estadual nº 4.242 de 23.01.86 (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da PMPA), e considerando o Ofício nº 420/08-CONJUR/DV,

R E S O L V E:Art. 1º - Promover à graduação imediata, na qualificação policial militar particular de

praças, o policial militar abaixo nominado:I. PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

COMBATENTE - (QPMP - 0)À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM

3º SGT PM RG 9881 GIVANILDO SANTOS TRINDADEArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 21 de abril de 2008,

revogadas as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Quartel em Belém, 06 de outubro de 2008.

LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES – CEL QOPM RG 6433Comandante Geral da PMPA

PORTARIA Nº 068/08– C P PO Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, no uso de suas atribuições legais

dispostos no art. 58 do Decreto Estadual nº 4.242, de 23.01.86 (Regulamento da Lei de Promoção de Praças da PMPA) e na Lei nº 6.669, de 27 de julho de 2004, que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, e considerando o Ofício nº 477/08 – CONJUR/DV,

R E S O L V E:

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Art. 1º - Tornar sem efeito a promoção a CABO PM, do SD PM RG 26824 DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA, publicada no Boletim Especial nº 02, de 25 de setembro de 2008, Portaria 056/08-CPP.

Art. 2º - Promover pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição o policial militar abaixo nominado:

A CABO PM COMBATENTESD PM RG 26824 DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 21 de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Quartel em Belém, 22 de outubro de 2008.

LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES – CEL QOPM RG 6433Comandante Geral da PMPA

• ATO DO DIRETOR DE PESSOALPORTARIA Nº 643/2008 - DP/1 O Diretor de Pessoal da PMPA, usando das suas atribuições legais conferidas por

lei,R E S O L V E :ART. 1º - CONCEDER, de acordo com o Art. 70, § 1º, letra “a” e Art. 71 da Lei

Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES), 06 (seis) meses de Licença Especial ao TEN CEL QOPM RG 12.690 EDER RIBEIRO DA SILVA, do CG, referente ao decênio de 05 de novembro de 1997 a 05 de novembro de 2007.

ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Quartel em Belém/PA, de outubro de 2008.

RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO – CEL QOPM RG 12.683Diretoria de Pessoal

PORTARIA Nº 676/2008 - DP/1O Diretor de Pessoal da PMPA, usando das suas atribuições legais conferidas por

lei,R E S O L V E:ART. 1º - CONCEDER, de acordo com o Art. 70, § 1º, letra “a” e Art. 71 da Lei

Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES), 06 (seis) meses de Licença Especial ao CAP QOPM RG 27.013 ORLANDINO SEBASTIÃO BASTOS LIMA, do BPOP, referente ao decênio de 20 de maio de 1998 a 20 de maio de 2008.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Quartel em Belém/PA, de outubro de 2008.

RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO – CEL QOPM RG 12.683PMPA/AJG Pág. 11


Diretoria de Pessoal

PORTARIA Nº 410/2008 – DP/5O Diretor de Pessoal da Policia Militar do Pará, usando de sua competência legal,R E S O L V E:Art. 1º - Conceder, na forma do que estabelece o Art. 70, Letra ”A”, combinado com o

Art. 71, § 1º da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85, Licença Especial aos Militares abaixo relacionados:

06 MESES22º BPM

2º SGT PM RG 17585 EDIVAN DA SILVA MOURÃO, referente ao decênio de 01 SET 91 a 01 SET 01.

CB PM RG 27145 ROBERTO CARLOS GLÓRIA DE JESUS, referente ao decênio de 01 MAR 98 a 01 MAR 08.

1º BPMCB PM RG 15112 HERMENEGILDO SANTOS DA ROCHA, referente ao decênio de

21 AGO 99 a 21 AGO 08, acrescido do tempo de 01 (um) ano de serviços prestados ao Ministério da Aeronáutica, averbado em BG nº 065/94.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Belém-PA, 30 de outubro de 2008.

RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO - CEL QOPM RG 12683DIRETOR DE PESSOAL

PORTARIA Nº 627/2008 – DP/1O Diretor de Pessoal da PMPA, usando das suas atribuições legais conferidas por

lei,R E S O L V E:ART. 1º - CONCEDER, de acordo com o Art. 70, § 1º, letra “a” e Art. 71 da Lei

Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES), 06 (seis) meses de Licença aos militares abaixo relacionados:

GGCEL QOPM RG 9916 OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR, referente ao decênio de

01 de março de 1993 a 01 de março de 2003.

10º BPMTEN CEL QOPM RG 16220 PEDRO PAULO AMORIM BARATA, referente ao

decênio de 30 de junho de 1996 a 30 de junho de 2006.

CIPTURCAP QOPM RG 20.163 FÁBIO DA LUZ DE PINHO, referente ao decênio de 27 de

maio de 1993 a 27 de maio de 2003. PMPA/AJG Pág. 12



Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Quartel em Belém/PA, 30 de outubro de 2008.

RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO – CEL QOPM RG 12.683Diretor de Pessoal

PORTARIA Nº 417/2008 – DP/5O Diretor de Pessoal da Policia Militar do Pará, usando de sua competência legal,R E S O L V E:Art. 1º - Conceder, na forma do que estabelece o Art. 70, Letra ”A”, combinado com o

Art. 71, § 1º da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85, Licença Especial aos Militares abaixo relacionados:

12 MESES7º BPM

CB PM RG 18818 WILSON PEREIRA ZUZA FILHO, referente aos decênios de 01 AGO 88 a 01 AGO 98 e 01 AGO 98 a 01 AGO 08.

6 MESES 2º BPM

SD PM RG 27561 CLEBER BRITO DOS SANTOS, referente ao decênio de 01 JUN 88 a 01 JUN 98.

SD PM RG 28274 GERALDO ANDRÉ SARAIVA SANTA ROSA, referente ao decênio de 01 JUN 98 a 01 JUN 08.

17º BPMCB PM RG 27063 HÉLIO DIAS MARTINS, referente ao decênio de 09 JUN 97 a 09

JUN 07.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Belém-PA, 30 de outubro de 2008.

RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO - CEL QOPM RG 12683DIRETOR DE PESSOAL

• CONSULTORIA JURÍDICA DA PMPAPARECER Nº 016/08 – CONJUR/CMTINTERESSADO: EDILSON ALVES DA SILVA.ANEXO: Requerimento do interessado e anexos.EMENTA: Exclusão do Serviço Ativo da PMPA a pedido - pedido de reinclusão -

impossibilidade legal – prescrição qüinqüenal. SENHOR COMANDANTE GERAL,

EDILSON ALVES DA SILVA, ex - policial militar, por meio do requerimento anexo, da lavra do Causídico Dr. Arnaldo Lopes de Paula, OAB nº 14.042, solicita apreciação pelo

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Exmº. Sr. Comandante Geral do pedido de reinclusão às fileiras desta PMPA, bem como a efetivação da reintegração tratada propriamente dita.

Neste sentido, ancorado em fundamentos de fato e de direito passaremos a analisar o pleito, para ao final opinar:

DOS FATOSTendo sido licenciado a pedido das fileiras da Polícia Militar do Pará em 03 de

janeiro de 1995, conforme publicação em Boletim Geral nº 02/95, requer ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO que determinou seu licenciamento da Corporação.

O requerente aduz que foi matriculado no Curso de Formação de Soldado a contar de 1º de julho de 1994, contudo alega o peticionário que no referido ano em que ingressou na Corporação e iniciou suas atividades como militar estadual, seu genitor veio a falecer. Por conta da tragédia informa ainda o solicitante, que se dirigiu até o seu superior e lhe informou a respeito do falecimento do seu pai e solicitou 02 (dias) dias de licença para ir ao velório, e em virtude disso teria que viajar para o Estado do Maranhão, pois o seu sepultamento seria realizado no referido Estado.

Entretanto, o peticionário alega que seu superior teria deixado claro que, caso ele se deslocasse para o Estado do Maranhão, ao retornar, não faria mais parte das fileiras da Polícia Militar. Ainda informa o interessado que, quando do seu retorno, foi informado que não fazia mais parte da Corporação Militar, tendo em vista ter sido imputado ao requerente ter faltado com a devida dedicação ao trabalho e ter desobedecido a uma ordem superior, segundo assertivas contidas no requerimento em estudo.

Dessa forma, o peticionário requer seu retorno à Corporação.Acostou ao seu petitório a seguinte documentação:• Requerimento do interessado;• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;• Cópia do comprovante de residência;• Certidão exarada pelo Diretor de Pessoal, de 29 de agosto de 2008;• Cópia do BG nº 002 – 03 JAN 95/QCG;• Cópia da relação nominal dos matriculados ao Curso de Formação de Soldados

(CFSD/94).DO DIREITOO princípio da publicidade administrativa determina a transparência da atividade

estatal, vez que torna possível a ativação dos mecanismos de controle pelos interessados.Por outro flanco, é do ato da publicação que começam a fluir os prazos pertinentes à

produção dos devidos efeitos jurídicos, no caso vertente, a partir da publicação em Boletim Geral do Licenciamento a Pedido dos interessados das fileiras da PMPA.

Neste sentir, em profundo respeito ao princípio da segurança jurídica, como norteador máxime da Administração Pública, pois oferece segurança e certeza ao mundo jurídico, vê-se que, contados da data de publicação da portaria ut supra, o direito ora pleiteado pelo peticionante acha-se fulminado pela prescrição qüinqüenal. Ademais, urge ressaltar, que a regra geral é da prescritibilidade das pretensões Administrativas.

Corroborando esse entendimento, trazemos a colação o art. 6º do Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição, in verbis:

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Art. 6º. O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. (grifamos)

Ainda nessa esteira, considerando que o respectivo pleito acaba por ensejar direitos junto à Fazenda Estadual, como salários retroativos, diferenças e vantagens de remuneração. Citado diploma legal, também estabeleceu lapso temporal para fins de prescrição, senão vejamos o que se insculpe no artigo 1º do mesmo Decreto:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. (grifamos).

Em uma textura mais pari passu com a nova ordem constitucional vigente, a lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, amplamente absorvida pela doutrina e jurisprudência pátria, acabou por espraiar seus efeitos para a Administração Pública lato sensu, ao estabelecer que os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, verbis:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (grifamos).

E não é outra a conclusão do seguinte julgado do TRF 2ª R, que dada à envergadura de seus subscritores, e o tempo em que as causas foram julgadas, estão imortalizadas nos anais do colendo sodalício:

ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO DENTRO DE 5 ANOS A PARTIR DE SEU ADVENTO – NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32 – I. Se a pretensão alegada pelos impetrantes vem a ser deduzida em juízo dentro de cinco anos a partir de seu advento, não há se falar em prescrição qüinqüenal prevista no decreto nº 20.910/32 - administrativo - servidores públicos - parecer nº gq-203/99 da agu contra portaria nº 474/87 do mec - prescrição administrativa - prazo de 5 anos - art. 1º do decreto nº 20.910/32 e arts. 2º e 54 da lei nº 9.784/99. Muito embora seja facultado à administração pública rever seus próprios atos quando eivados de erro ou nulidade, não havendo que se falar, em princípio, em direito adquirido contra a Lei, o art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo para impugnação de um ato administrativo no poder judiciário é de cinco anos. III. Ademais, com o advento da Lei nº 9784/99, foi posta uma pedra sobre o assunto, pois o referido diploma legal, primeiramente em seu art. 2º, impõe à administração pública a obediência ao princípio da segurança jurídica, e após, em seu art. 54, prevê o prazo de cinco anos para a administração anular seus próprios atos, quando dessa decisão resultar em prejuízo para os destinatários. (TRF 2ª R. – Proc. 2000.51.01.002262-2 – 7ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer – DJU 01.08.2006 – p. 237) (grifamos).

Ainda, neste diapasão, em robusta roupagem, vislumbra-se quanto ao caso em comento decisão nesse sentido prolatada pela 2º Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos:

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APELAÇÃO CÍVEL – EXCLUSÃO DISCIPLINAR – REINTEGRAÇÃO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCIRÇÃO QÜINQÜENAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – Não há de se falar em nulidade de sentença, por ser extra petita, se a prestação jurisdicional ficou adstrita aos pedidos formulados pelo autor, agindo assim a douta magistrada sentenciante em total observância ao disposto nos arts. 128 e 460 ambos do CPC. A prescrição qüinqüenal contra decisão da fazenda estadual opera em cinco anos, contados da data do ato ou fato que a originou. A exclusão disciplinar se deu em 12 de janeiro de 1993 e, somente em 17 de novembro de 1999, o apelado ajuizou ação de reintegração de cargo. Extingue-se o processo com julgamento do mérito (art. 269, inciso IV, do CPC). (Apelação Cível nº 019 – Revisor e relator p/ acórdão: Juiz Cel. PM Rúbio Paulino Coelho. Relator vencido: Juiz Décio de Carvalho Mitre. Origem: Apelação Cível nº 1.0024.99.153798-6 – 2º Câmara Cível TJMG. Julgamento: 02/02/2006. Pub. MG: 24/02/2006). (o negrito é nosso).

Na linha da inteligência esposada, entendemos que mesmo que a Administração possa anular seus atos quando eivados de vícios que o tornem ilegais, caso provado por meio de devido processo na situação analisada, não é possível conhecer do pleito do requerente, pois, ab initio acha-se censurada pela incidência da prescrição qüinqüenal, uma vez que o ato de exclusão do mesmo se deu a 13 (treze) anos, 9 (nove) meses, e 20 (vinte) dias, de acordo com a publicação em Boletim Geral nº 002, de 03 de janeiro de 1995, a pedido.

DO PARECEREx positis e, com base nas disposições legais e argumentações jurisprudências

lançadas, esta Consultoria Jurídica entende que o pleito epigrafado está fulminado pela prescrição qüinqüenal, impossibilitando, destarte, o seu conhecimento e, por conseguinte análise de mérito acerca do ato administrativo vergastado, com fulcro no art.1º do Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932.

É o Parecer.Ad Referendum.Belém, 23 de outubro de 2008.

JORGILSON NASCIMENTO SMITH – TEN CEL QOPM RG 15.148Consultor Chefe

DESPACHO:1. HOMOLOGO O PARECER;2. Ao Chefe de GABINETE: Encaminhar documentação à DP;3. Ao Aj. Geral: publicar.

• OFÍCIOS RECEBIDOS/TRANSCRIÇÃOOFÍCIO Nº 287/2008 - SJGN DE 23 DE SETEMBRO DE 2008 De ordem da MM. Juíza de Direito Titular desta Comarca de Garrafão do Norte, Dra.

LUCIANA MACIEL RAMOS, em cumprimento ao despacho exarado em audiência prolatado pela MM. Juíza de Direito, nos autos do processo nº 109.2008.1.000254-9 - Alimentos, em que é requerente o menor C.H.M.A, representado por sua genitora ALEXANDRA DA SILVA MORAIS e requerido 3º SGT PM RG 24087 HENRIQUE MARIANO GOMES DO AMARAL, do BPOT, Policial Militar Formado neste Estado, requeiro a Vossa Senhoria, que PROCEDA

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MENSALMENTE o desconto em folha de pagamento da ordem de 13% (treze por cento) do salário bruto do requerido, cujo valor será depositado diretamente em conta bancária da representante legal de requerente (BANPARÁ, AG.007, CONTA POUPANÇA 603.556-6).

LUCIANA MACIEL RAMOSJuíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

DESPACHO: Em cumprimento à requisição acima transcrita, que tome conhecimento o Comandante do BPOT e remeta a documentação à Diretoria de Pessoal para as providências.

OFÍCIO Nº 961/08 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 Solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias para que seja efetuado o

desconto mensal em folha de pagamento, a partir do mês em curso, do valor equivalente a 15% dos vencimentos, deduzidos os descontos legais (INSS e IR) em nome do requerido, CB PM RG 11653 ANTÔNIO CARLOS FARIAS OLIVEIRA, da 9ª CIPM, brasileiro, paraense, solteiro, Policial Militar, residente e domiciliador na Av. Sta. Maria, s/nº, a título de alimentos provisórios arbitrados em favor de seu filho menor EDER JESUS MARTINS SOARES, nos autos de AÇÃO DE ALIMENTOS (Proc. Nº 10/06), o qual deverá ser depositado na conta corrente nº 10428-0, agência 2586-0, Banco do Brasil, em nome da mãe do alimentando Sra. ALESSANDRA DO SOCORRO MARTINS SOARES, brasileira, paraense, solteira, residente e domiciliada na Av. Sta. Maria, nº261, conforme decisão proferida por este Juízo, cuja cópia segue em anexo.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHOJuiz de Direito

DESPACHO: Em cumprimento à requisição acima transcrita, que tome conhecimento o Comandante da 9ª CIPM e remeta a documentação à Diretoria de Pessoal para as providências.

IV PARTE (JUSTIÇA E DISCIPLINA)

• JUSTIÇA MILITAR OFICIO N° 1494 DE BELÉM DE 14 DE OUTUBRO DE 2008A Srª. MARIA DE NAZARÉ DAIBES TAVARES, Diretora da Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que foi designado o dia 03 de novembro de 2008, às 09h00, para audiência de inquirição da testemunha CB PM RG 15141 ELDO ANDRADE CORDEIRO, da CIPTUR, no Processo n° 2004.2.000054-5, onde é acusado o SUBTEN PM RG 9437 FRANCISCO SANTOS MIRANDA, do 10º BPM.

Solicitou, pois, a apresentação na Justiça Militar, no dia 03 de novembro de 2008, às 08h00, da testemunha e do acusado, para a realização do ato processual.

OFICIO Nº 1500 - BELÉM DE 14 DE OUTUBRO DE 2008A Srª. MARIA DE NAZARÉ DAIBES TAVARES, Diretora da Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que foi designado o dia 10 de novembro de 2008, às 09h00, para audiência de inquirição da testemunha TEN CEL QOPM RG 16229 JOSÉ SEBASTIÃO

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VALENTE MONTEIRO JÚNIOR, do 23º BPM, no processo nº 2001.2.000369-2, onde é acusado o CB REFORMADO RG 9763 LUIS CLÁUDIO PEREIRA DO VALE, do CIP.

Solicitou, pois, a apresentação na Justiça Militar, no dia 10 de novembro de 2008, às 08h00, da testemunha e do acusado, para a realização do ato processual.

OFICIO Nº 1527 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008A Srª. MARIA DE NAZARÉ DAIBES TAVARES, Diretora da Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que:1 - Na data de 14.01.2008, foi recebida denúncia contra o CB PM RG 17966 JOÃO

GUALBERTO SANTOS DOS REIS, do 6º BPM, como incurso no artigo 308, §1°, do Código Penal Militar, nos autos de Processo na 2006.2.900480-1;

2 - Foi designado o dia 25 de novembro do ano em curso, às 09h00, para audiência de qualificação e interrogatório do acusado CB PM RG 17966 JOÃO GUALBERTO SANTOS DOS REIS, do 6º BPM, e inquirição de testemunhas civis, no Processo na 2006.2.900480-1.

Solicitou, pois:1 - A apresentação dos acusado, no dia 24 de novembro de 2008, às 08h00, para ser

citado, conforme o artigo 291 do CPPM;2 - A apresentação no dia 25 de novembro do ano em curso, às 08h00, do acusado

para a realização do ato processual.

OFÍCIO Nº 1504 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008A Srª. MARIA DE NAZARÉ DAIBES TAVARES, Diretora da Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que em 10/10/2008, foi recebida a denúncia contra o SD PM RG 32646 ROBERTO TIAGO BRAGA PAIVA, do 6º BPM, e declarada a suspensão do Processo N° 2007.2.000380-1, em razão de concessão do benefício legal do sursis processual para o mesmo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições assim estabelecidas: 1- Proibição de freqüentar bares, boates, casas de jogo e prostituição; 2- Proibição de ausentar-se do Estado, sem autorização do juízo; 3- Apresentar-se neste juízo, mensalmente, até o dia 10, portando suas relações de alterações atualizadas; 4- Não mudar de endereço sem comunicar previamente a este juízo; 5- Zelar pela melhoria do conceito funcional: 6 -Prestação de serviço à comunidade, de forma mensal, conforme estabelecido no sursis processual.

OFICIO N° 1508 DE BELÉM 15 DE OUTUBRO DE 2008A Srª. MARIA DE NAZARÉ DAIBES TAVARES, Diretora da Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que foi designado o dia 11 de novembro de 2008, às 09h00, para audiência de qualificação e interrogatório do acusado SUB TEN PM RG 7937 WALDECIR RAIMUNDO DE MORAES FURTADO, da 8ª CIPM, e inquirição de ofendido e testemunha civil, nos autos de Processo n° 2006.2.900055-2.

Solicitou, pois, a apresentação na Justiça Militar/PA, no dia 11 de novembro de 2008, às 08h00, do acusado para a realização do ato processual.

OFICIO N° 1513 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008A Srª. MARIA DE NAZARÉ DAIBES TAVARES, Diretora da Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que foi designado o dia 18 de novembro de 2008, às 09h00, para audiência de qualificação e interrogatório dos acusados SUB TEN PM RG 7937 WALDECI PMPA/AJG Pág. 18


RAIMUNDO DE MORAES FURTADO, da 8ª CIPM, e CB PM RG 25612 JUAREZ ARAUJO DE SOUZA, da CCS/CG, e inquirição de ofendido e testemunhas civis, nos autos de Processo n° 2007.2.900094-8.

Solicitou, pois:1- a apresentação dos acusados, no dia 17 de novembro de 2008, às 08h00, para

serem citados, conforme o artigo 291 do CPPM; 2 - a apresentação na Justiça Militar/PA, no dia 18 de novembro de 2008, às 08h00,

dos acusados para a realização do ato processual.


comunicou a este Comando que foi designado o dia 19 de novembro de 2008, às 09h00, para audiência de julgamento do acusado 3° SGT PM RG 11222 JOÃO BOSCO DE ANDRADE FERRREIRA, do 7º BPM, nos autos do Processo nº 2001.2.000034-0.

Solicitou, pois, a apresentação do acusado, no dia 19 de novembro de 2008, às 09h00, para a realização do ato processual.


comunicou a este Comando que foi designado o dia 07 de novembro de 2008, às 10h00, para audiência de julgamento dos acusados CB PM RG 22970 IVAN CAUBY DIAS SANTOS e CB PM RG 22045 JARES MENDES DE SOUZA PEREIRA, ambos do 1º BPM, nos autos do Processo nº 2001.2.900123-1.

Solicitou, pois, a apresentação dos acusados, no dia 07 de novembro de 2008, às 10h00, para a realização do ato processual.

DESPACHO: Em atenção às requisições da Justiça Militar acima transcritas, tomem conhecimento os Comandantes dos policiais militares citados e providenciem a respeito. Informar com urgência a Justiça Militar caso haja algum impedimento para o cumprimento das apresentações referenciadas.

• JUSTIÇA COMUMOFICIO Nº 811/2008- 4º JECRIMCAP DE 10 DE OUTUBRO DE2008A Exmª. Srª. MARIA THELMA DE SOUZA, Juíza do 4º Juizado Especial Criminal da

Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo, no dia 11.12.2008, às 10:45h, o policial militar: CB PM RG 14183 RONALDO DA COSTA CORDEIRO, do 1º BPM, para Audiência Preliminar, no processo que tem como autor do fato ADRIANO SOUZA DE MELO.

OFICIO Nº 785/2008-4º JECRIMCAP DE 29 DE SETEMBRO DE 2008A Exmª. Srª. MARIA THELMA SOUZA, Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado

Especial Criminal da Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo no dia 11/12/2008, às 09:15h, o policial militar: SD PM RG 32592 CLEITON SOARES DA SILVA, do 1º BPM, para Audiência Preliminar, no processo crime que tem como autor do fato GOBERTO DO CARMO DE FREITAS.PMPA/AJG Pág. 19


OFICIO Nº 768/2008-4ª JECRIMCAP DE 29 DE SETEMBRO DE 2008A Exmª. Srª. MARIA THELMA SOUZA, Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado

Especial Criminal da Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo no dia 03/12/2008, às 14:00h, o policial militar: 1º SGT PM RG 9303 COSMO RAIMUNDO DA SILVA PORFIRIO, do 1º BPM, para Audiência Preliminar, no processo que tem como vítima LENA VÂNIA VASCONCELOS ARAÚJO.

OFÍCIO Nº. 2737/2008 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008O Exmº. Sr. JORGE LUIS LISBOA SANCHES, Juiz de Direito da 8ª Vara Penal da

Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele juízo os policiais militares: CB PM RG 22419 JOSÉ ROBERTO SILVA QUARESMA e CB PM RG 32522 ARTHUR MATEUS BATISTA PEDROSA NETO, ambos da CIOE, no dia 12 NOV 2008, às 09:10h, a fim dos mesmos participarem da audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal que a Justiça Pública move contra WENDEL TAVARES SILVA.

OFÍCIO Nº 893/2008 SEC/3ªVC DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 O Exmº. Sr. ANTONIO CLAUDIO VONN LOHRMANN CRUZ, Juiz de Direito Titular

da 3ª Vara Distrital de Icoaraci, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo, o policial militar: CB PM RG 17669 MARIO GUILHERME REIS COSTA, da CIEPAS, no dia 05 de novembro de 2008, às 09:00h, a fim de ser ouvido como testemunha em audiência.

OFÍCIO Nº 890/2008 SEC/3ªVC DE 17 DE OTUBRO DE 2008 O Exmº. Sr. ANTONIO CLAUDIO VONN LOHRMANN CRUZ, Juiz de Direito Titular

da 3ª Vara Distrital de Icoaraci, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo, no dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, os policiais militar: CB PM RG 15882 RENIVALDO CARNEIRO DA NATIVIDADE, SD PM RG 27632 ANIZIO SANTIAGO SANTOS, ambos do 1º BPM, e SD PM RG 27552 MANOEL DE NAZARENO CARVALHO SANTOS, da CIEPAS, a fim de serem ouvidos como testemunhas em audiência.

OFÍCIO Nº 998/08-SC/2ª VIJ DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 A Exmª. Srª. ODETE DA SILVA CARVALHO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Infância

e Juventude, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo os Policiais Militares: CB PM RG 19591 ELLEN DE FÁTIMA SILVA AMADOR e 2º SGT PM RG 11882 JOSE LINO CUIMAR RIBEIRO, ambos do CIEPAS, a fim de prestarem depoimento como testemunhas no processo 347/07, cuja audiência se realizará no dia 03/11/2008, às 09:00 horas.

OFÍCIO Nº 1203 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 O Sr. MURILO BENTE PAES, respondendo pela Secretaria da 2ª Vara Cível e

Criminal da Comarca de Marituba/PA, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo, no dia 06 de novembro do corrente, às 09:00h os policiais militares: CB PM RG 25929 AUGUSTO CESAR QUIRINO DA SILVA e CB PM RG 17771 PAULO ROBERTO

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DA SILVA COSTA, ambos do 21º BPM, para audiência de instrução, no processo em que é acusado Nelson Martins Gomes, em trâmite neste Juízo.

DESPACHO: Em cumprimento às requisições acima transcritas, tomem conhecimento os Comandantes dos policiais militares citados e providenciem a respeito. Informar com urgência o Poder Judiciário caso haja algum impedimento para o cumprimento das apresentações referenciadas.

• APRTESENTAÇÃO/SOLICITAÇÃOOFÍCIO Nº 1208 – DEAM DE 20 DE OUTUBRO DE 2008A Exmª. Srª. MARIA JOSÉ GOUVEIA DE MORAES, Delegada de Policia Civil/DEAN,

solicitou a este Comando que seja apresentado na naquela especializada o policial militar: CB PM RG 22330 JORGE ROBERTO SOUZA DE ALCANTARA, da 2ª CIPM, no dia 05 novembro de 2008, às 14:00h, para prestar esclarecimentos.

DESPACHO: Em cumprimento à solicitação acima transcrita, tome conhecimento o Comandante do policial militar citado e providencie a respeito. Informar com antecedência a Polícia Judiciária caso haja algum impedimento para o cumprimento da apresentação referenciada.

• CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES

Cancelo as punições impostas aos Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com as letras a, b e c, inciso III do art. 153 da Lei nº 6.833, de 13 fevereiro de 2006 (Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará):

CB PM RG 13083 ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, do BPGDA. - DETENÇÃO............................................................ 27 ABR 00 (BI 017/00) - DETENÇÃO............................................................ 05 JAN 99 (BI 023/99)

CB PM RG 9462 WALMIR CAETANO DE ANDRADE, do 13º BPM. - PRISÃO.................................................................. 06 JUL 83 (BI 126/83) - PRISÃO.................................................................. 14 FEV 89 (BI 010/89) - DETENÇÃO............................................................ 12 FEV 93 (BI 029/93) - DETENÇÃO............................................................ 26 JAN 96 (BI 019/96) - DETENÇÃO............................................................ 13 MAI 97 (BI 086/97) - REPREENSÃO....................................................... 20 JUN 00 (BI 119/00) - PRISÃO.................................................................. 20 SET 00 (BI 178/00)

(Nota Nº 371/2008 DP-5)

RAIMUNDO AQUINO DE SOUZA DIAS – TEN CEL QOPM RG 12699

PMPA/AJG Pág. 21


AJUDANTE GERAL DA PMPA

CONFERE COM O ORIGINAL

HENRIQUE SALOMÃO PEREIRA DA CRUZ - MAJ QOPM RG 21119SECRETÁRIO DA AJUDÂNCIA GERAL DA PMPA

PMPA/AJG Pág. 22

I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS) · Fiscal de Dia ao CG 1º TEN QOAPM ALENCAR CG ... Capanema/PA, a fim...

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