I – Portarias de 27/07/2010A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:Designando:nº 5445/2010 – Arthur Medeiros Neto, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 31 de julho e 01 de agosto de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.nº 5446/2010 – Maria Alice Ferreira da Rosa, Procuradora de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 31 de julho e 01 de agosto de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.nº 5447/2010 – Karina Keiko Kamei, 23º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações participar como Coordenadora Geral da palestra sobre “Eleições 2010 - Questões Práticas da Atuação do Ministério Público Eleitoral”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e seu 14º Núcleo Regional – Ourinhos/Assis, no dia 21 de julho de 2010, na cidade de Assis-SP.(PT. nº 94.570/2010)nº 5448/2010 - Paulo Sergio de Castilho, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público, no dia 27 de julho de 2010, na cidade de Brasília.(Pt. nº 94.415/2010). B – AssessoriaDesignando:nº 5449/2010 – 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº. 528-7/09, em trâmite pela 2ª Vara Distrital de Brás Cubas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 94.694/10).nº 5450/2010 – 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº. 2.167/09, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 94.024/10).nº 5451/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Litoral Norte, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 717/2010, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, a partir de 26 de julho de 2010 (Pt. nº 95.581/10).nº 5452/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Litoral Norte, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 409/2010, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, a partir de 26 de julho de 2010 (Pt. nº 95.579/10).nº 5453/2010 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São José do Rio Preto, de 17 a 31 de julho de 2010.nº 5454/2010 - Beatriz Lopes de Oliveira, 1º Promotor de Justiça de Embu, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Embu, de 23 a 27 de julho de 2010.nº 5455/2010 - Claudio Rogerio Ferreira, 1º Promotor de Justiça de Guararapes, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guararapes, de 19 a 31 de julho de 2010.

nº 5456/2010 - Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cravinhos, de 23 a 31 de julho de 2010.nº 5457/2010 - Darlan Dalton Marques, 8º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Taubaté, no dia 8 de julho de 2010.nº 5458/2010 - Dib Jorge Neto, 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular, Adonai Gabriel, 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 15 a 30 de julho de 2010.nº 5459/2010 - Eloy Ojea Gomes, 8º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guarujá, de 27 a 30 de julho de 2010.nº 5460/2010 - Fernando Cesar Burghetti, 2º Promotor de Justiça de Penápolis, para acumular, Adelmo Pinho, 1º Promotor de Justiça de Penápolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Penápolis, de 19 a 31 de julho de 2010.nº 5461/2010 - Haroldo Pansardi Giavarina, Promotor de Justiça de Getulina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Garça, de 20 a 31 de julho de 2010.nº 5462/2010 - Roque Jose Stringhini, 30º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Campinas, de 26 a 31 de julho de 2010. nº 4441/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2010, aos seguintes Promotores de Justiça:Exclua-se:Jose Carlos de Oliveira SampaioJose Roberto Carvalho AlbejanteMarcelo Sorrentino NeiraRogerio Rocco Magalhães(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 23/06/2010)nº 4442/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de julho de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Inclua-se:Jose Carlos de Oliveira Sampaio (17 a 31)Jose Roberto Carvalho Albejante (02 a 16)Marcelo Sorrentino Neira (2 a 16)Maria Claudia Andreatta Hirt (17 a 31)Rogerio Rocco Magalhães (2 a 16)(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 23/06/2010)nº 4444/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de julho de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Inclua-se:Rogerio Rocco Magalhães(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 23/06/2010) nº 5339/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias,

referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2010, aos seguintes Promotores de Justiça:Inclua-se:Adolfo Sakamoto LopesExclua-se:Celso Bellinetti JuniorMaria Cristiana Lenotti Neira(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 17/07/2010) nº 5340/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de agosto de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Deborah Kelly Affonso (17 a 31)Inclua-se:Frederico Francis Mellone de Camargo (2 a 16)Jose Carlos de Oliveira Sampaio (2 a 16)Jose Roberto Carvalho Albejante (17 a 31)Marcelo Sorrentino Neira (17 a 31)Marco Antonio de Souza (2 a 16)Maria Cristiana Lenotti Neira (17 a 31)(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 17/07/2010)nº 5342/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de agosto de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Inclua-se:Deborah Kelly Affonso (2 a 13)(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 17/07/2010)nº 5444/2010 – 8º Promotor de Justiça de Santos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº. 221/04, em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 94.020/10).(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/07/2010)II - ATOSA- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICAATO Nº 39/2010 – PGJ, DE 24 DE JULHO DE 2010(Pt. nº 73.689/09)                    Altera a redação do “caput” do art. 2º do Ato nº 18/2010-PGJ, de 30 de março de 2010, para ampliar a composição do Grupo de Trabalho, criado no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de realizar estudos e oferecer propostas sobre o Projeto Lei (PLS nº 156/2009) de Reforma do Código de Processo Penal.                   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, especialmente da que lhe é conferida pelo art. 19, X, c, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,              CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional, perante o Senado Federal, o Projeto de Lei nº 156, de 2009, que visa a modificação do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941);            CONSIDERANDO que o Ato nº 69/2009-PGJ, de 24 de junho de 2009, criou Grupo de Trabalho, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de realizar estudos e oferecer propostas sobre o Projeto Lei de Reforma do Código de Processo Penal (PLS nº 156/2009), o qual foi mantido, com modificação da composição, pelo Ato nº 18/2010-PGJ, de 30 de março de 2010;

                 CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da composição do referido Grupo de Trabalho,                      RESOLVE:              Art. 1º. O “caput” do art. 2º do Ato nº 18/2010-PGJ, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:              “Artigo 2º - O Grupo de Trabalho terá como integrantes, além do Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador de Justiça, que exercerá as funções de coordenador dos trabalhos, os Procuradores e Promotores de Justiça a seguir nominados:                 Procuradores de Justiça:         Dr. Álvaro Busana;         Dra. Eloísa de Sousa Arruda;         Dr. Fernando José Marques;         Dr. Pedro Henrique Demercian.         Promotores de Justiça:         Dra. Adriana Ribeiro Soares de Morais – 9º Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital;         Dr. Alexandre Cebrian Araújo Reis – 3º Promotor de Justiça de Sumaré;         Dr. Danilo Palamone Agudo Romão – 30º Promotor de Justiça Criminal da Capital;         Dr. Eduardo Araújo da Silva – 69º Promotor de Justiça Criminal da Capital;         Dr. Eurico Ferraresi – 7º Promotor de Justiça da Capital;         Dr. Fábio Ramazzini Bechara – 15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri;         Dr. Felipe Eduardo Levit Zilberman – 3º Promotor de Justiça da Capital;         Dr. Fernando Pastorelo Kfouri – 2º Promotor de Justiça de Sumaré;         Dr. José Eduardo de Souza Pimentel – 11º Promotor de Justiça de Piracicaba;         Dra. Luciene Angélica Mendes – 44º Promotor de Justiça Criminal da Capital;         Dr. Luiz Fernando de Moraes Manzano – 27º Promotor de Justiça Criminal da Capital;         Dr. Luiz Henrique Cardoso Dal Poz – 8º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri;         Dr. Luiz Roberto Salles Souza – 8º Promotor de Justiça de Direitos Humanos;         Dr. Marcos Destefenni – 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal;         Dr. Victor Eduardo Rios Gonçalves – 29º Promotor de Justiça Criminal da Capital.”              Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.                São Paulo, 24 de julho de 2010.                              FERNANDO GRELLA VIEIRA        Procurador-Geral de Justiça                  III – AvisosAviso de 23/03/2010nº 178/2010 – PGJ         O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa aos membros do Ministério Público que, de acordo com o disposto no art. 2º, do Ato Normativo nº 53, de 15.02.95, deverá ser entregue até 31 de julho p.f. a competente Declaração de Bens contendo as alterações patrimoniais ocorridas até 31 de dezembro de 2009, facultada a entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal.

         A declaração de bens poderá, preferencialmente, ser encaminhada eletronicamente, utilizando-se para tanto o sistema Protocolo online , cujo link estará disponível na página da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e no Portal do Promotor a partir de 05 de abril p.f.         Somente serão aceitos os arquivos no formato “pdf” gerados pelo programa da Receita Federal para preenchimento da declaração do IR. As instruções para gerar este arquivo através do programa IR estão disponíveis nas referidas páginas.         A confirmação e o andamento de entrega poderão ser consultados no Protocolo online (menu “PROTOCOLO ONLINE”, “ACOMPANHAR DOCUMENTOS”).         O documento enviado e o seu processamento interno poderão ser consultados na Consulta Funcional. Aviso de 06/07/2010 nº 458/2010 - PGJ        O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, CONVIDA todos os membros do Ministério Público, e especialmente os Promotores de Justiça das Comarcas listadas abaixo, para participarem do evento “O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EDUCAÇÃO” a ser realizado pelo CAO Cível e de Tutela Coletiva – área da educação – em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público, na comarca de ARAÇATUBA e terá a seguinte programação:Data: 30 de julho de 2010Local: Sede do Ministério Público - Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1261, bairro saudade, Araçatuba.Programação:09:00 horas - Registro de presença09:30 horas - Início dos trabalhos: Eloisa de Sousa Arruda, Procuradora de Justiça, Diretora do CEAF/ESMP e Jorge Luiz Ussier, Procurador de Justiça, Coordenador Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva.               09:45 horas - O Ministério Público e a educaçãoExpositor: Dr. Luiz Antonio Miguel Ferreira, Promotor de Justiça, Coordenador da área da Educação do CAO Cível e de Tutela Coletiva.10:30 horas – A inclusão de aluno com deficiência.Expositor: Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira – Coordenador da área de Direitos Humanos – Idoso e Pessoa com Deficiência – do CAO Cível e de Tutela Coletiva.11:15 horas – Debates12:00 horas - Encerramento PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDADOS DA REGIÃO DE ARAÇATUBA.1. Andradina;2. Araçatuba;3. Bilac;4. Birigui;5. Buritama;6. Cafelândia;7. Getulina;8. Guararapes;9. Ilha Solteira;10. Lins;11. Mirandópolis;12. Penápolis;13. Pereira Barreto;14. Promissão;

15. Valparaíso. Aviso de 20/07/2010nº 493/2010 - PGJO Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área patrimônio público), avisa que o prazo para a apresentação de teses para o I Congresso do Patrimônio Público e Social do Estado de São Paulo foi prorrogado até o dia 09 de agosto de 2010, devendo ser remetida,  pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo (patrimoniopublico@mp.sp.gov.br), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 720, São Paulo, SP, CEP 01007-904, nos termos do regulamento do Congresso, o qual está à disposição no site  http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Congresso%20PatPublico. Aviso DE 26/07/2010nº 500/2010 – PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação) , avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, que a Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010, nos artigos 76 e 77 alterou os arts. 2o, 6o, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, para que o Conselho Federal de Contabilidade regule acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada, sendo que os profissionais a que se refere o Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. A referida lei está disponibilizada no portal CAO Cível > Educação > Legislação Federal. Avisos de 27/07/2010nº 501/2010 - PGJ O Procurador Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público que, em 20 de julho de 2010, foi publicada a Lei nº 12.258/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003, cujo texto integral está disponibilizado na página eletrônicawww.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_criminal. nº 502/2010 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Patrimônio Público e Social), convida os Promotores de Justiça com atribuição na área do Patrimônio Público e Social das comarcas abaixo especificadas e demais interessados para participar de reunião de trabalho sobre o assunto “Fornecimento de Merenda Escolar” que será realizada no dia 06 de agosto de 2010, às 10h, no Edifício Sede do Ministério Publico do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, 7º andar, sala 743, Centro, São Paulo/SP.  Para a Reunião de Trabalho ficam convidados os seguintes Promotores de Justiça:                         1. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araçatuba;2. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Marília;

3. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Caraguatatuba;4. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social do Guarujá;5. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Limeira;6. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Itaquaquecetuba;7. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campinas;8. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Barueri;9. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Caetano do Sul;10. Promotores de Justiça do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos - GEDEC;11. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital;12. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Bernardo do Campo;13. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Taubaté;14. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Diadema;15. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Carapicuíba;16. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Hortolândia;17. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jandira;18. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Leme;19. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Moji Mirim;20. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Itapevi;21. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Cotia;22. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mairiporã;23. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Guararema;24. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jacareí;25. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jardinópolis;26. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mauá;27. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Vargem Grande Paulista;28. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Peruíbe;29. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Pindamonhangaba30. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Porto Ferreira;31. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ubatuba. nº 503/2010 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições publica, por extrato, o seguinte Convênio.Protocolado nº 9489/2009 (nº CAO: 1000/2009-PP)Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo e Fundação Instituto de Administração - FIA.Objeto: A conjugação de esforços para a realização do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.Data da assinatura: 21 de julho de 2010.Prazo: 02(dois) meses, após sua formalização. nº 504/2010 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor) AVISA aos Membros do Ministério Público que a Escola Nacional de Defesa do Consumidor – ENDC, órgão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC (|Ministério da Justiça) receberá, entre os dias 13 e 17 de agosto de 2010, inscrições para os seguintes cursos à distância: a) Capacitação em Direito do Consumidor; b) Multiplicação da Matriz Curricular; c) Defesa da Concorrência; e d) Crimes contra as Relações de Consumo.  Os cursos são gratuitos e destinados exclusivamente aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. As inscrições deverão ser feitas no endereço www.mj.gov.br/endc/virtual, link: inscrições. O texto do anúncio da abertura de inscrições contendo maiores detalhes  poderá ser

consultado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Congressos e Seminários. nº 505/2010 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor) AVISA aos Membros do Ministério Público que a Escola Nacional de Defesa do Consumidor – ENDC, órgão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC (|Ministério da Justiça) receberá, entre os dias 13 e 17 de agosto de 2010, inscrições para os seguintes cursos à distância: a) Capacitação em Direito do Consumidor; b) Multiplicação da Matriz Curricular; c) Defesa da Concorrência; e d) Crimes contra as Relações de Consumo.  Os cursos são gratuitos e destinados exclusivamente aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. As inscrições deverão ser feitas no endereço www.mj.gov.br/endc/virtual, link: inscrições. O texto do anúncio da abertura de inscrições contendo maiores detalhes  poderá ser consultado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Congressos e Seminários. nº 506/2010 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelos Núcleos de Atuação Regionalizada dos GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), DE CAMPINAS E SOROCABA, que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato (N) n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar o interesse em atuar junto aos mencionados núcleos.AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de dez (10) dias contados da primeira publicação do presente aviso, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico subprocinstitucional@mp.sp.gov.br ou pelo fax (11)-3119-9620. AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça. IX Atos Administrativos do PGJDespacho do Procurador-Geral de Justiça de 26-7-2010Indeferindo, com base no laudo de insalubridade, classificado com o grau Isento, pelo Grupo Técnico de Insalubridade do DPME, o pedido de adicional de insalubridade, nos termos da L.C. 432/85, c.c. o Decreto 51.782/2007, de Dimas Alberto de Oliveira, RG. 9.906.149, Oficial de Promotoria I, do QPMP-SP. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVARelatório do artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 18 a 24 de maio de 2010)    Área do Direito: CONSUMIDORI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0248.0000049/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08774/10Município: CUBATÃOAssunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICAParte: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL - RÉUNº MP: 41.0182.0000008/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08793/10

Município: ADAMANTINAAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALParte: R.T.A. - RODEIO TÉCNICO DE ADAMANTINA - RÉUNº MP: 41.0294.0000021/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09092/10Município: ITAPETININGAAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALParte: AUTOESCOLA BARROS E OUTRAS - RÉUII - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVILNº MP: 42.0719.0000064/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06128/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FORMAÇÃO DE CARTELParte: LUIZ BENTO VOLTOLINI - REPRESENTANTENº MP: 42.0161.0000550/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06859/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALParte: CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD SUPERMERCADO - REPRESENTADOMARIA ADELAIDE NOGUEIRA BICUDO - REPRESENTANTENº MP: 42.0722.0000222/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08731/10Município: FRANCAAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUAParte: APARECIDA DAS GRAÇAS SIQUEIRA - REPRESENTANTENº MP: 42.0199.0000057/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08798/10Município: ATIBAIAAssunto/Ementa: TRANSPORTEParte: RODRIGO PARRAS - REPRESENTANTEROTA DAS BANDEIRAS - REPRESENTADONº MP: 42.0199.0000058/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08808/10Município: ATIBAIAAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDEParte: HOSPITAL NOVO S/A (AMHA) - REPRESENTADOINSTITUTO BRASILEIRO CONTRA FRAUDES - REPRESENTANTEIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0336.0000003/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01527/10Município: MIRACATUAssunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISParte: LUCIMARA FERREIRA MARCONDES, EVERALDO NÓBREGA NASCIMENTO, MARINO SOFFIATI E OUTR - REPRESENTANTESABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0161.0000413/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05076/10Município: CAMPINASAssunto/Ementa: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇOParte: DENUNCIANTE PEDE QUE SEU NOME SEJA MANTIDO EM SIGILO - REPRESENTANTETELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - REPRESENTADONº MP: 14.0161.0000496/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06355/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRASParte: BANCO BMC S/A E OUTROS - REPRESENTADOORLANDO TINO - REPRESENTADO Nº MP: 14.0719.0000072/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07369/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE

Parte: PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. (NOME FANTASIA SANCIL - PLA - REPRESENTADONº MP: 14.0161.0000587/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07396/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICOParte: PEDRO KOPTCKE DAUDT DE LIMA BRANDAO - REPRESENTANTEWWW.OQUECOMPRAR.COM.BR (LUCIANO HESPROTE IWAMOTO - ME) - REPRESENTADONº MP: 14.0444.0000074/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08056/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALParte: FANTASTIC CHOPPERIA - REPRESENTADONATALIE L. - REPRESENTANTENº MP: 14.0161.0000630/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08058/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALParte: ANS - REPRESENTANTEHOSPITAL E MATERN IDADE METROPOLITANO - REPRESENTADONº MP: 14.0309.0000059/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08151/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALParte: COMUNIDADE RELIGIOSA JOÃO DE DEUS - REPRESENTADOGUANABARA ADMINISTRAÇÕES S/C LTDA - REPRESENTADOJUIZADO ESPECIAL DE JACAREÍ - REPRESENTANTENº MP: 14.0155.0000087/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08598/10Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERALParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GUARULHOS - REPRESENTANTENº MP: 14.0358.0000027/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08745/10Município: OURINHOSAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUAParte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - REPRESENTADONº MP: 14.0451.0000009/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08750/10Município: SUZANOAssunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVASParte: LOJA VIRTUAL - LOJA CACTUS.COM - REPRESENTADOMICHEL APARECIDO BRAGA VECCHI - REPRESENTANTENº MP: 14.0385.0000007/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08765/10Município: PIRASSUNUNGAAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERALParte: JOSIANE DA SILVA SOUZA - REPRESENTANTENº MP: 14.0444.0000084/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08775/10Município: SAO VICENTEAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERALParte: CRISTIANE PAIVA FERAUCHE - REPRESENTANTENº MP: 14.0710.0000015/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08933/10Município: DIADEMAAssunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS)Parte: LUCILENE RIBEIRO DA SILVASANTOS GAS - REPRESENTADO PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTENº MP: 14.0713.0000038/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09076/10Município: CAMPINASAssunto/Ementa: OFERTA E PUBLICIDADE/COMÉRCIO EM GERALParte: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - REPRESENTANTE

CENTRO MÉDICO MASCULINO - REPRESENTADONº MP: 14.0447.0000038/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09095/10Município: SERTÃOZINHOAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERALParte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO - REPRESENTANTENº MP: 14.0300.0000021/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09102/10Município: ITAQUAQUECETUBAAssunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS)Parte: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP - REPRESENTANTEDAITGAS COMERCIO DE GAS LTDA - REPRESENTADONº MP: 14.0386.0000003/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09123/10Município: PIRATININGAAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALParte: JEANDRO INÁCIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADONº MP: 14.0395.0000041/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09128/10Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERALParte: POSTO DE SERVIÇO PRESIDENTE DE PRAIA GRANDE LTDA. - REPRESENTADONº MP: 14.0716.0000102/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09139/10Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERALParte: CORPO DE BOMBEIROS DE MARÍLIA - REPRESENTADONº MP: 14.0334.0000054/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09143/10Município: MAUÁAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: CENTRAL DE CURSOS MAUÁ LTDA - REPRESENTADODIRETORIA DE ENSINO - REGIONAL DE MAUÁ - REPRESENTANTENº MP: 14.0451.0000051/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09152/10Município: SUZANOAssunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALParte: JORDANI DA SILVA - REPRESENTANTEMUNICIPALIDADE DE SUZANO, DCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADONº MP: 14.0315.0000022/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09168/10Município: JAÚAssunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDEParte: OPTO LENTES; ÓPT JARDIM; ÓTICA MM; ÓPT. RELÓTICA; ÓTICAS PRECISÃO; OT NOVA VISÃO - REPRESENTADONº MP: 14.0309.0000070/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09179/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERALParte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - REPRESENTADOLETICIA SILVEIRA PEREIRA VERAS - REPRESENTANTEÁrea do Direito: DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIAI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0725.0000189/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08884/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - AUTORNº MP: 41.0725.0000190/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08888/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - AUTOR

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVILNº MP: 42.0725.0000106/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05523/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: LINDALVA AZEVEDO SILVA - REPRESENTANTESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADONº MP: 42.0712.0000042/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05987/10Município: SOROCABAAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: CENTRO DE DIAGNÓSTICO INCOR - REPRESENTADODANIEL FERREIRA - REPRESENTANTENº MP: 42.0725.0000180/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06947/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: DENI - REPRESENTANTEMICROCAMP - MICRO TATUAPÉ EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. - REPRESENTADOIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0521.0000017/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08722/10Município: JAGUARIÚNAAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: MÁRCIO AFONSO DE SOUZA - REPRESENTANTEPREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADONº MP: 14.0674.0000026/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08753/10Município: SAO CAETANO DO SULAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: PAULO PEREIRA CABRAL DA SILVA - REPRESENTANTESACOLÃO SAO JORGE - REPRESENTADONº MP: 14.0473.0000010/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09016/10Município: VOTORANTIMAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADONº MP: 14.0256.0000014/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09018/10Município: EMBUAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - REPRESENTADONº MP: 14.0674.0000027/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09064/10Município: SAO CAETANO DO SULAssunto/Ementa: ACESSIBILIDADEParte: REYNALDO FIFRES - REPRESENTANTEÁrea do Direito: DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSOI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0711.0000078/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09069/10Município: SANTO ANDRÉAssunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSOParte: ABEI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA IDOSOS - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR III - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0217.0000005/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 02414/10Município: BRODOWSKIAssunto/Ementa: VIDA E SAÚDEParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADONº MP: 14.0568.0000040/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08758/10Município: CAIEIRASAssunto/Ementa: VIDA E SAÚDEParte: CECÍLIA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0328.0000002/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08851/10Município: MAIRIPORÃAssunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSOParte: INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO MARIA AMÉLIA - CASA DE REPOUSO RECANTO DOS AVÓS - REPRESENTADONº MP: 14.0236.0000028/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08938/10Município: CASA BRANCAAssunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADEParte: SONIA REGINA HEBLING CAMARGO - DIRETORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASA BRANCA - REPRESENTANTENº MP: 14.0198.0000099/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08974/10Município: ASSISAssunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSOParte: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - REPRESENTANTEÁrea do Direito: DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICAI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0599.0000014/09-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00162/09Município: BURIAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEParte: CLAUDIO ROMUALDO U FONSECA - REPRESENTADOJOSE TADEU VIEIRA - REPRESENTANTELUIZ CARLOS MARGARIDO FONSECA - REPRESENTADONº MP: 41.0156.0000186/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08883/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICAParte: LUIZ HENRIQUE PEREIRA - RÉUMUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - AUTORNº MP: 41.0725.0000193/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09009/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SAÚDE MENTALParte: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - RÉUOCTAVIO REZENDE DE BARROS REZENDE - CURADORA SILVIA NOGUEIRA DE BARROS REZENDE - AUTORNº MP: 41.0725.0000194/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09055/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: SAÚDE MENTALParte: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - AUTOROCTAVIO REZENDE DE BARROS REZENDE - CURADORA SILVIA NOGUEIRA DE BARROS REZENDE - RÉUII - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVILNº MP: 42.0211.0000020/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09023/10Município: BIRIGUIAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEParte: JOSÉ FERMINO GROSSO - VEREADOR - REPRESENTANTEIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0278.0000072/09-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00888/09Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADOVÁLTER SUMAN - REPRESENTANTENº MP: 14.0469.0000009/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04862/10Município: VARZEA PAULISTAAssunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Parte: FABIANA DEL GELMO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADORAIMUNDO MIGUEL DO NASCIMNETO - REPRESENTANTENº MP: 14.0341.0000077/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05888/10Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOSParte: ELIZABETH DE FÁTIMA SONA - REPRESENTANTENº MP: 14.0426.0000135/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08165/10Município: SANTOSAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEParte: MARIA APARECIDA LOPES FERNANDES - REPRESENTANTEPATRICIA LOPES FERNANDES (ADOLESCENTE). - REPRESENTANTENº MP: 14.0426.0000137/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08477/10Município: SANTOSAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEParte: ANGELA APARECIDA BRUSCO VENANCIO - REPRESENTANTEDEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - D.P.M.E. - REPRESENTANTENº MP: 14.0358.0000024/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08744/10Município: OURINHOSAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEParte: IARA PINHEIRO NEGRÃO - REPRESENTANTENº MP: 14.0220.0000018/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08980/10Município: CAÇAPAVAAssunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEParte: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE JAMBEIRO - REPRESENTADONº MP: 14.0233.0000083/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09011/10Município: CARAGUATATUBAAssunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADOVÁRIOS TERMOS DE DECLARAÇÕES - REPRESENTANTENº MP: 14.0290.0000011/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09047/10Município: ITABERAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEParte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ITABERÁ - REPRESENTANTENº MP: 14.0456.0000017/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09068/10Município: TAQUARITINGAAssunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEParte: RONIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADOÁrea do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMOI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0233.0000082/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08759/10Município: CARAGUATATUBAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: ELIÓCIO PEREIR SOARES - RÉUMATILDE GOMES - RÉUMUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - RÉUNº MP: 41.0311.0000028/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08877/10Município: JALESAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: JALEMI - JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE JALES - RÉUNº MP: 41.0220.0000019/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08991/10Município: CAÇAPAVAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOROLIVEIRA CARVALHO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - RÉUNº MP: 41.0469.0000012/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09026/10Município: VARZEA PAULISTAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: WILSON BALSAN - RÉUNº MP: 41.0156.0000191/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09122/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃOParte: BULDOGUE MÍDIA EXTERIOR LTDA - RÉUPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - RÉUNº MP: 41.0336.0000020/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09125/10Município: MIRACATUAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA - RÉUII - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVILNº MP: 42.0722.0000229/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09083/10Município: FRANCAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃOParte: MORADORES DA REGIÃO - REPRESENTANTEMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADONº MP: 42.0199.0000062/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09157/10Município: ATIBAIAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADOIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0426.0000127/09-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01557/09Município: SANTOSAssunto/Ementa: PLANO DIRETOR E ZONEAMENTOParte: BIKKINI BARISTA CAFE - REPRESENTADONº MP: 14.0234.0000020/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05590/10Município: CARAPICUIBAAssunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)Parte: MOVIMENTO EM DEFESA DA GRANJA VIANA - REPRESENTANTENº MP: 14.0281.0000025/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06006/10Município: IBIÚNAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃOParte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - REPRESENTADONº MP: 14.0234.0000022/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06284/10Município: CARAPICUIBAAssunto/Ementa: FLORANº MP: 14.0374.0000017/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07299/10Município: PEREIRA BARRETOAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO FAZ. N. SRA. DE FÁTIMA - REPRESENTANTECESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0279.0000125/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07971/10Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇAParte: FISP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTANTESABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0365.0000031/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08435/10Município: PARAIBUNAAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESParte: EVAIL AUGUSTO DOS SANTOS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTADONº MP: 14.0457.0000022/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08717/10Município: TATUIAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANAParte: ALCEBÍADES BERENGUER DE OLIVEIRA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADONº MP: 14.0309.0000066/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08720/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: BENEDICTA N. DE OLIVEIRA E OUTROS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADOSAAE - REPRESENTADONº MP: 14.0521.0000018/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08725/10Município: JAGUARIÚNAAssunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANAParte: MÁRCIO AFONSO DE SOUZA - REPRESENTANTEPREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADONº MP: 14.0287.0000026/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08766/10Município: INDAIATUBAAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃOParte: BARONI, BAZZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADOL. C. SPONCHIADO & CIA LTDA - REPRESENTADORENATO BARONI JUNIOR - REPRESENTANTENº MP: 14.0342.0000053/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08812/10Município: MOGI-GUAÇUAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADONº MP: 14.0308.0000029/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08859/10Município: JABOTICABALAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: CUNHA & GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADONº MP: 14.0328.0000004/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08956/10Município: MAIRIPORÃAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: JANETE, ODAIR E VALDECIR (HERDEIROS DE ANGELO SANDRONI) - REPRESENTADONº MP: 14.0309.0000068/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08978/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTEA APURAR - REPRESENTADONº MP: 14.0306.0000043/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08983/10Município: ITUAssunto/Ementa: CIRCULAÇÃO

Parte: MARIA BENEDITA CORAZZA - REPRESENTANTEPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADONº MP: 14.0328.0000007/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09012/10Município: MAIRIPORÃAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: RITA MARIA DE JESUS OLIVEIRA - REPRESENTADONº MP: 14.0464.0000031/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09017/10Município: UBATUBAAssunto/Ementa: ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃOParte: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA PRAIA VERMELHA - REPRESENTADONº MP: 14.0457.0000023/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09085/10Município: TATUIAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: MEGA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI - REPRESENTADOSCOPEL E LIFER ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/C LTDA. - REPRESENTADONº MP: 14.0464.0000054/09-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09086/10Município: UBATUBAAssunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLOParte: RICARDO HONORATO XAVIER LEITE - REPRESENTANTENº MP: 14.0234.0000003/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09090/10Município: CARAPICUIBAAssunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)Parte: MARIA APARECIDA DE GASPARI FARACO - REPRESENTADOÁrea do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDEI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0720.0000061/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07094/10Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: ADRIAN LUCAS MUNHOZ NASCIMENTO - REPRESENTANTEANA JÚLIA SAKAMOTO CAMILO - REPRESENTANTEANA JULIA SANTOS RODRIGUES - REPRESENTANTEANA JULIA SANTOS RODRIGUES - REPRESENTANTEANDRÉ LUIZ SILVA - REPRESENTANTEANDREY LUCAS DIAS VICENTE - REPRESENTANTEANGELYNE GABRIELLE DIAS VICENTE - REPRESENTANTEGABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTEGABRIELA SILVA DOS SANTOS - REPRESENTANTEGUILHERME EDUARDO MIOTO - REPRESENTANTEGUSTAVO HENRIQUE FREITAS TADEU - REPRESENTANTEGUSTAVO RODRIGUES VALENTIM - REPRESENTANTEJOÃO GUILHERME NASCIMENTO MODESTO - REPRESENTANTEJOÃO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - REPRESENTANTEJOÃO PEDRO DA SILVA SANTOS - REPRESENTANTEJOÃO PEDRO HERCULANO MACHADO - REPRESENTANTEJOÃO VICTOR SOARES GARZO - REPRESENTANTEKAYLLAN MIRANDA FERREIRA - REPRESENTANTEMARIA EDUARDA BATISTA TINTA - REPRESENTANTEMARIA FERNANDA NASCIMENTO ARAÚJO - REPRESENTANTEMATHEUS SILVA SCARMAGNANI - REPRESENTANTEMIRIÃ CRISTINA JACINTHO MORATO - REPRESENTANTEPEDRO GONÇALVES PEREIRA - REPRESENTANTE

PEDRO MIGUEL MACHADO CHAGAS - REPRESENTANTERAFAEL LOPES CORREA - REPRESENTANTERICARDO AUGUSTO SILVA DE MOURA E SILVA FILHO - REPRESENTANTESTHEFANY GABRIELLY FARIAS - REPRESENTANTEVINÍCIUS EDUARDO BENITEZ REIS - REPRESENTANTEYASMIM RAFAELA CARVALHO CARDOSO - REPRESENTANTENº MP: 41.0212.0000029/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08738/10Município: BOITUVAAssunto/Ementa: SAÚDEParte: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOITUVA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - AUTORNº MP: 41.0715.0000057/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08740/10Município: BAURUAssunto/Ementa: SAÚDEParte: DIRETORIA DA MATERNIDADE SANTA ISABEL E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU - RÉUNº MP: 41.0462.0000006/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08797/10Município: TUPÃAssunto/Ementa: SAÚDEParte: MUNICÍPIO DE TUPÃ E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉUNº MP: 41.0314.0000006/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08912/10Município: JARINUAssunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - RÉUNº MP: 41.0401.0000004/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08935/10Município: QUATÁAssunto/Ementa: SAÚDEParte: MUNICÍPIO DE QUATÁ E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉUNº MP: 41.0156.0000190/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09109/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉUNº MP: 41.0413.0000012/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09151/10Município: SALESÓPOLISAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELARParte: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - AUTOR II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVILNº MP: 42.0426.0000150/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08940/10Município: SANTOSAssunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃOParte: CONSELHO TUTELAR DA ZONA CENTRAL - REPRESENTANTENº MP: 42.0648.0000002/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09070/10Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: ESCOLA ESTADUAL DR. ÁLVARO GUIÃO - REPRESENTADOIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0336.0000010/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04565/10Município: MIRACATUAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADONº MP: 14.0522.0000108/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08647/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELARParte: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR - REPRESENTADO

ELI RODRIGUES - REPRESENTADOGLEICY SOUSA LIMA - REPRESENTANTEPATRÍCIA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTENº MP: 14.0522.0000109/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08648/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELARParte: CONSELHO TUTELAR DE GRAJAÚ - REPRESENTANTENº MP: 14.0420.0000032/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08726/10Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDOAssunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESNº MP: 14.0156.0000183/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08799/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECAParte: CONSELHO TUTELAR I - REPRESENTANTENº MP: 14.0156.0000184/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08802/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELARParte: SUZANA FRANCISCO - REPRESENTANTENº MP: 14.0698.0000007/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08805/10Município: PIRANGIAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALParte: ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADONº MP: 14.0698.0000008/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08807/10Município: PIRANGIAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALParte: ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PODE JUDICIÁRIO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REPRESENTADONº MP: 14.0342.0000277/09-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08817/10Município: MOGI-GUAÇUAssunto/Ementa: nullParte: MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADOTHEREZINHA DO CARMO FERREIRA DE MELO - REPRESENTANTENº MP: 14.0276.0000026/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08819/10Município: GUARATINGUETÁAssunto/Ementa: PROFISSIONALIZAÇÃOParte: GUARDA MIRIM DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADONº MP: 14.0444.0000086/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08880/10Município: SAO VICENTEAssunto/Ementa: CONSELHO TUTELARParte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTENº MP: 14.0521.0000021/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08925/10Município: JAGUARIÚNAAssunto/Ementa: SAÚDEParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - REPRESENTADONº MP: 14.0568.0000042/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08958/10Município: CAIEIRASAssunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALParte: PROMOTORIA DE CAIEIRAS - REPRESENTANTENº MP: 14.0426.0000151/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08982/10Município: SANTOSAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0317.0000006/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08997/10Município: JUNQUEIRÓPOLISAssunto/Ementa: DROGADIÇÃOParte: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTO ANTONIO DE JUNQUEIRÓPOLIS (JOVEM CIDADÃO) - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS - REPRESENTADONº MP: 14.0290.0000010/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09024/10Município: ITABERAAssunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECAParte: ALIRIO DO NASCIMENTO - REPRESENTADOJURANDIR APARECIDO BALTAZAR - REPRESENTANTENº MP: 14.0167.0000054/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09032/10Município: SAO BERNARDO DO CAMPOAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - REPRESENTANTENº MP: 14.0230.0000003/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09039/10Município: CÂNDIDO MOTAAssunto/Ementa: DROGADIÇÃOParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADONº MP: 14.0209.0000022/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09053/10Município: BERTIOGAAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0648.0000003/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09073/10Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: SAÚDEParte: BRUNNA FERNANDA DE SOUZA CAMARGO - REPRESENTANTENº MP: 14.0198.0000100/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09074/10Município: ASSISAssunto/Ementa: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA/CONSELHO DE DIREITOSParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADONº MP: 14.0222.0000005/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09091/10Município: TAPIRATIBAAssunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECAParte: LINDOLFO BATISTA QUINTAS - REPRESENTADONº MP: 14.0435.0000019/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09106/10Município: SÃO LUIS DO PARAITINGAAssunto/Ementa: SAÚDEParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTADONº MP: 14.0720.0000069/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09134/10Município: PRESIDENTE PRUDENTEAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: ANA BEATRIZ RODRIGUES COELHO - REPRESENTANTEEDUARDA ISABEL DA SILVA RAMOS - REPRESENTANTEENZO GABRIEL DOS SANTOS TEIXEIRA - REPRESENTANTEFAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADOGIOVANNA MUNHOZ MARQUES - REPRESENTANTEJOÃO GABRIEL ALVES DA SILVA - REPRESENTANTEJULIA BARBOSA PEREIRA - REPRESENTANTEKETLYN VITÓRIA SOUZA BUENO - REPRESENTANTEPAULO HENRIQUE DE MOURA ARAÚJO - REPRESENTANTERAFAEL LUÍS QUEIROZ SILVA - REPRESENTANTERAYKNE OZÉIAS SANTOS RIBEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0187.0000029/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09142/10Município: AMERICANAAssunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES/EDUCAÇÃONº MP: 14.0456.0000019/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09158/10Município: TAQUARITINGAAssunto/Ementa: EDUCAÇÃOParte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TAQUARITINGA - REPRESENTANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAQUARITINGA - REPRESENTADONº MP: 14.0198.0000101/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09166/10Município: ASSISAssunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS/PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADOÁrea do Direito: MEIO AMBIENTEI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0354.0000028/09-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00546/09Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORAParte: BEATRIZ AUXILIADORA BARROS CARDOSO TOFETI - REPRESENTADOROBERTO SIENA TOFETI - REPRESENTADONº MP: 41.0354.0000033/09-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00553/09Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORAParte: AGROPECUÁRIA BAZAN S/A - REPRESENTADONº MP: 41.0354.0000038/09-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00558/09Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: FLORAParte: ALCEU PEREIRA LIMA NETO - REPRESENTADOCÂNDIDO PEREIRA LIMA NETO - REPRESENTADOGABRIEL CÂNDIDO PEREIRA LIMA - REPRESENTADOMARIA CECÍLIA FRANCO LIMA - REPRESENTADOMARIA DE LOURDES BRUNO PEREIRA LIMA - REPRESENTADORAFAEL BRUNO PEREIRA LIMA - REPRESENTADOSEBASTIANA CANDIDO FRANCO LIMA - REPRESENTADONº MP: 41.0233.0000068/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07251/10Município: CARAGUATATUBAAssunto/Ementa: FLORAParte: GRAUCELI SOARES DOS SANTOS - REPRESENTADOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTENº MP: 41.0340.0000010/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08723/10Município: MOCOCAAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: CERM MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ME - RÉUNº MP: 41.0340.0000011/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08737/10Município: MOCOCAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: EDUARDO HENRIQUE ENDO & CIA. LTDA. - RÉUNº MP: 41.0521.0000019/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08754/10Município: JAGUARIÚNAAssunto/Ementa: FLORAParte: AGENOR DOVIGO - RÉUALICE GUIMARÃES DE SOUZA - RÉUANA FRANÇA DIAS - RÉUANÁLIA MACIEL SILVEIRA - RÉUANTÔNIO DE SOUZA - RÉU

ANTÔNIO DE SOUZA - RÉUAPARECIDA DE FÁTIMA MODESTO - RÉUCÉLIA DE LOURDES GUERRA DOVIGO - RÉUCLÁUDIO SERET LION - RÉUCOOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE - RÉUDEOCLECIU BAGANTINE - RÉUDIOMIRA MARIA GUIDI CARRADORI - RÉUEDINA PIMENTA SCHENK - RÉUEDSON ALVES VOLTAN - RÉUFÁBIO DA SILVA DE ALMEIDA - RÉUFÁTIMA BOLOGNANI RODRIGUES DE MORAES - RÉUGENTIL TERRENGUI - RÉUGERALDO APARECIDO DA SILVA - RÉUHELENA DIAS TERRENGUI - RÉUIVONILDA APARECIDA DE SOUZA SOARES - RÉUJAIME GOMES DE OLIVEIRA - RÉUJAIME GOMES DE OLIVEIRA - RÉUJOÃO BATISTA DA SILVEIRA - RÉUJOÃO BATISTA PEREIRA (OU JOÃO BATISTA DE SOUZA) - RÉUJONAS SALLES SERET LION - RÉUJORGE FERNANDO RAMPAZIO - RÉUJOSÉ ANTÔNIO MESSIAS DOS SANTOS - RÉUJOSÉ APARECIDO SCHENK - RÉUJOSÉ RODRIGUES DE MORAES FILHO - RÉULAÉRCIO APARECIDO CARRADORI - RÉULÍRIA RAMPAZIO FERNANDES - RÉULUX COMÉRCIO E MOTÉIS LTDA - RÉUMARCEL FERNANDES - RÉUMÁRCIA DOS SANTOS BOREGA OLIVEIRA - RÉUMARIA APARECIDA DA SILVA - RÉUMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - RÉUMARIA ÁUREA DE SOUZA SILVA - RÉUMARIA GUARTEERI DE FREITAS - RÉUMAURO DE FREITAS - RÉUMILTON FRANCISCO CORDEIRO - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNESTOR DIAS DA SILVA - RÉUNEUZA CRISTINA DA CUNHA - RÉUODILON DE SOUZA FILHO - RÉUOSVALDO LIMA SILVEIRA - RÉUPAULO CARLOS FERREIRA - RÉUPAULO CÉSAR CAVICCHIO - RÉURENATO HILÁRIO DE MEDEIROS - RÉURENATO SIMI FILHO - RÉUROSÂNGELA TEIXEIRA - RÉUSÔNIA MARIA BARBOSA EVARISTO - RÉUVALENTINO SOARES - RÉUWILSON EVARISTO - RÉU Nº MP: 41.0701.0000050/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08784/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: FLORAParte: LUIZ CARLOS DA SILVA - RÉUNº MP: 41.0716.0000100/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08822/10Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: FLORAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - RÉUNº MP: 41.0207.0000011/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08979/10Município: BATATAISAssunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADASParte: CHEVRON BRASIL LTDA - RÉUPOSTO CASTELO BATATAIS - RÉUTIAGO FRIAS - RÉUNº MP: 41.0207.0000012/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08990/10Município: BATATAISAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - RÉUNº MP: 41.0314.0000007/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08994/10Município: JARINUAssunto/Ementa: MINERAÇÃOParte: MARIO JOSE GAGO - RÉUNº MP: 41.0333.0000013/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09001/10Município: MATÃOAssunto/Ementa: FLORAParte: ANA AMÁBILE BALDAN - RÉUHELOÍSA STELA BALDAN - RÉUNº MP: 41.0215.0000101/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09103/10Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: FLORAParte: HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA - RÉUNº MP: 41.0264.0000054/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09105/10Município: FERNANDÓPOLISAssunto/Ementa: FLORAParte: ANTONIO ISMAEL FRANCO E OUTROS - AUTORII - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVILNº MP: 42.0234.0000030/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08887/10Município: CARAPICUIBAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA/POLUIÇÃO ATMOSFÉRICAParte: MARIA EDNA LEMOS SILVA - REPRESENTANTEPRISCILA DANIELA BACETTI ME E CARLOS BACETTI - REPRESENTADONº MP: 42.0430.0000013/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08898/10Município: SAO JOAO DA BOA VISTAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: EMPRESA FER ALVAREZ - REPRESENTADONº MP: 42.0430.0000014/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08905/10Município: SAO JOAO DA BOA VISTAAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Parte: EMPRESA DE RECICLAGEM E SUCATAS M. M. DA COSTA MUNIZ - ME - REPRESENTADONº MP: 42.0411.0000039/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09173/10Município: ROSANAAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADOIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0444.0000011/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01528/10Município: SAO VICENTEAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTENº MP: 14.0234.0000005/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01677/10Município: CARAPICUIBAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOSParte: PAULO TONINI FILHO - REPRESENTANTENº MP: 14.0234.0000047/09-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 02507/09Município: CARAPICUIBAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOSParte: JOSÉ GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADONº MP: 14.0701.0000053/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04579/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: ABRAHÃO FARAH DE LEMOS - REPRESENTADONº MP: 14.0234.0000018/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04997/10Município: CARAPICUIBAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: IGREJA APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO - REPRESENTADOMAURICIO PERINE - REPRESENTANTENº MP: 14.0715.0000034/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05614/10Município: BAURUAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOSParte: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LAGO SUL - REPRESENTANTENº MP: 14.0482.0000156/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06058/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESParte: MORADORES DA RUA DÉCIO PACHECO DA SILVA - REPRESENTANTENº MP: 14.0482.0000137/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06532/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICAParte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0304.0000014/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06949/10Município: ITATIBAAssunto/Ementa: FLORAParte: PEDRO ROBERTO CARRARO - REPRESENTADONº MP: 14.0482.0000161/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07819/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORANº MP: 14.0324.0000010/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07978/10Município: CANASAssunto/Ementa: MINERAÇÃOParte: JOSE MORAES BARBOSA - REPRESENTANTEVICENTE DE MORAES CIOFFI - REPRESENTANTENº MP: 14.0463.0000004/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08145/10Município: TUPI PAULISTAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICAParte: ADIVAL BARBANTE - REPRESENTANTEALGODOEIRA UNIVERSO - REPRESENTADONº MP: 14.0717.0000067/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08609/10Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETOAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOSParte: ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA I - REPRESENTANTEASSOCIAL RESIDENCIAL JARDINS - DAMHA II - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADONº MP: 14.0705.0000202/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08718/10

Município: TEODORO SAMPAIOAssunto/Ementa: FLORAParte: EDISON LEITE DE MORAES - REPRESENTADOSUZANA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES - REPRESENTADONº MP: 14.0703.0000020/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08730/10Município: ITANHAÉMAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADONº MP: 14.0670.0000062/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08736/10Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: FLORAParte: MORADORES DO BAIRRO JARDIM NOVA ITUPEVA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - REPRESENTADONº MP: 14.0722.0000223/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08741/10Município: FRANCAAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOSParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADONº MP: 14.0722.0000224/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08743/10Município: FRANCAAssunto/Ementa: FLORAParte: JOSE FERNANDO DE FRETIAS - REPRESENTADONº MP: 14.0714.0000061/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08747/10Município: SÃO CARLOSAssunto/Ementa: FLORAParte: GENECILDO DA SILVA - REPRESENTADOPOLICIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTETERRAPRAT LTDA - REPRESENTADONº MP: 14.0716.0000099/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08769/10Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: MÁRCIA REGINA FAGIONATO - REPRESENTANTENº MP: 14.0214.0000017/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08776/10Município: BOTUCATUAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOSParte: INACIO DÓRIA PUPO JÚNIOR - REPRESENTANTENº MP: 14.0444.0000085/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08778/10Município: SAO VICENTEAssunto/Ementa: FLORAParte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTENº MP: 14.0712.0000085/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08789/10Município: SOROCABAAssunto/Ementa: FLORAParte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTESAE ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADONº MP: 14.0713.0000045/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08791/10Município: CAMPINASAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT DA 15ª REGIÃO - CODIN - REPRESENTANTEPLASTIVEDA COMERCIAL LTDA - REPRESENTADONº MP: 14.0698.0000006/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08801/10Município: PIRANGIAssunto/Ementa: CANA DE AÇUCARParte: BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - REPRESENTADO

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTENº MP: 14.0701.0000051/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08809/10Município: UBATUBAAssunto/Ementa: FLORAParte: FRANCISCI LOPES - REPRESENTADONº MP: 14.0701.0000052/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08815/10Município: UBATUBAAssunto/Ementa: FLORAParte: SEVERINO RAMOS DA SILVA - REPRESENTADONº MP: 14.0705.0000203/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08816/10Município: PRESIDENTE VENCESLAUAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOSParte: DEPARTAMETNO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - REPRESENTADONº MP: 14.0364.0000015/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08835/10Município: PARAGUAÇU PAULISTAAssunto/Ementa: FLORAParte: JAMIL DA SILVA - REPRESENTADONº MP: 14.0256.0000012/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08845/10Município: EMBUAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: BRAZELINA ARENZANO NÓBREGA - REPRESENTANTENº MP: 14.0323.0000016/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08847/10Município: LINSAssunto/Ementa: FLORA/RECURSOS HÍDRICOSParte: JOÃO BERTIN FILHO - REPRESENTADOMARCELO CASTRO JUNQUEIRA - REPRESENTANTENº MP: 14.0364.0000016/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08870/10Município: PARAGUAÇU PAULISTAAssunto/Ementa: FLORAParte: FAZENDA CAPIVARA - REPRESENTADONº MP: 14.0723.0000068/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08874/10Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: FRANCISCO MARCELO CHRISTOFOLETTI - REPRESENTADONº MP: 14.0238.0000005/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08875/10Município: CERQUEIRA CESARAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOSParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA E IARAS - REPRESENTADONº MP: 14.0334.0000055/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08876/10Município: MAUÁAssunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOSParte: EMERSON BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTENº MP: 14.0723.0000069/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08879/10Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: EDSON GIL,WILLIAM GIL,DANIEL NAZATTO,PEDRO VIGNOLLI,RENATO BORGES,EVANDRO BACH - REPRESENTADONº MP: 14.0723.0000070/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08886/10Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: RENATA FERNANDA BOARETTTO E OUTROS - REPRESENTADONº MP: 14.0190.0000055/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08890/10Município: ANDRADINAAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Parte: LUIS FERNANDO ORSI E OUTROS - REPRESENTADONº MP: 14.0190.0000056/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08893/10Município: ANDRADINAAssunto/Ementa: FLORAParte: LUIS FERNANDO ORSI - REPRESENTADONº MP: 14.0190.0000057/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08895/10Município: ANDRADINAAssunto/Ementa: FLORAParte: LUIS FERNANDO ORSI E OUTROS - REPRESENTADONº MP: 14.0190.0000058/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08896/10Município: ANDRADINAAssunto/Ementa: FLORAParte: ADÃO ILÁRIO DA SILVA E OU SIDNÉIA MARIM DA COSTA - REPRESENTADONº MP: 14.0328.0000003/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08914/10Município: MAIRIPORÃAssunto/Ementa: FLORAParte: GINELTON ALENCAR - REPRESENTADORODRIGO MORGADO CARDOSO - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000135/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08916/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: AGROSAN AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO LTDA. - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000136/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08917/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: FAZENDA LAGEADO - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000137/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08918/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: FÍBRIA CELULOSE S.A. - FAZENDA SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000138/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08919/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: FLORAParte: JULIA ANITA RUBEZ - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000139/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08920/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: COMUNIDADE CANÇÃO NOVA E FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000140/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08921/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: FLORAParte: HAJON PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000141/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08922/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: FAZENDA BARBOSA - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000142/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08923/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: FAZENDA BELA VISTA - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000143/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08924/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: FAZENDA DA SERRA - REPRESENTADONº MP: 14.0438.0000024/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08936/10

Município: SAO PEDROAssunto/Ementa: FLORAParte: DARCY FLAVIO NOUER - REPRESENTADONº MP: 14.0323.0000017/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08962/10Município: LINSAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: CARMEM LÚCIA RODRIGUES SANTOS RAMOS - REPRESENTANTEORLANDO PIONA - REPRESENTADONº MP: 14.0328.0000005/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08967/10Município: MAIRIPORÃAssunto/Ementa: FLORA/LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: AUGUSTO CORREIA DE FREITAS - REPRESENTADOMUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADONº MP: 14.0325.0000021/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08981/10Município: LUCÉLIAAssunto/Ementa: CANA DE AÇUCARParte: CENTRAL DE ÁLCOOL DE LUCÉLIA LTDA - REPRESENTADOESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE TUPÃ - REPRESENTANTENº MP: 14.0256.0000013/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08986/10Município: EMBUAssunto/Ementa: FLORAParte: YASUO WATANABE E IRIS KOBA - REPRESENTADONº MP: 14.0328.0000006/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08987/10Município: MAIRIPORÃAssunto/Ementa: FLORA/LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: MARIA BRAZ RIBEIRO - REPRESENTADONº MP: 14.0426.0000152/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08988/10Município: SANTOSAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)Nº MP: 14.0723.0000072/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08992/10Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: FLORAParte: MARIA TEREZA AZANHA FURLAN PETRI - REPRESENTADONº MP: 14.0677.0000055/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08995/10Município: SAO SEBASTIAOAssunto/Ementa: FLORA/LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: ELI BORGES DO REGO - REPRESENTADONº MP: 14.0439.0000021/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08996/10Município: SAO ROQUEAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOSParte: ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN - PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA E OUTROS - REPRESENTADONº MP: 14.0188.0000014/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08999/10Município: AMÉRICO BRASILIENSEAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOSParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - REPRESENTADONº MP: 14.0211.0000018/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09003/10Município: BIRIGUIAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTENº MP: 14.0610.0000003/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09007/10Município: IBATÉAssunto/Ementa: FLORAParte: GRUPO COSAN - REPRESENTADONº MP: 14.0723.0000073/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09014/10

Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: JARDEL ALTAIR ZAMPAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0397.0000019/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09030/10Município: PRESIDENTE EPITÁCIOAssunto/Ementa: FLORAParte: OLGA AZENHA - REPRESENTADOPRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTENº MP: 14.0335.0000169/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09038/10Município: MIGUELÓPOLISAssunto/Ementa: FLORAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADONº MP: 14.0195.0000035/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09046/10Município: ARARAQUARAAssunto/Ementa: FLORAParte: LAERTE BARRETO - REPRESENTADOPOLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTENº MP: 14.0632.0000013/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09050/10Município: VARGEM GRANDE PAULISTAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: ANTÔNIO BASSO - REPRESENTADONº MP: 14.0426.0000153/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09063/10Município: SANTOSAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUÁRIOS DE SANTOS - REPRESENTADONº MP: 14.0288.0000020/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09065/10Município: IPAUÇUAssunto/Ementa: FLORAParte: JOSÉ FRANCISCO VEIGA RODRIGUES - REPRESENTADOJOSÉ ORLANDO LANDGRAF - REPRESENTANTENº MP: 14.0716.0000101/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09066/10Município: MARÍLIAAssunto/Ementa: FAUNAParte: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA - REPRESENTANTENº MP: 14.0713.0000047/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09072/10Município: CAMPINASAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT DA 15ª REGIÃO - CODIN - REPRESENTANTEVALFORTE ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - REPRESENTADONº MP: 14.0445.0000022/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09077/10Município: SERRA NEGRAAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: DANCETERIA BATUK - REPRESENTADONº MP: 14.0700.0000144/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09080/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: MINERAÇÃOParte: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB - REPRESENTADONº MP: 14.0447.0000039/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09097/10Município: SERTÃOZINHOAssunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORAParte: RICARDO MARQUES VEÍCULOS ME - REPRESENTADONº MP: 14.0435.0000020/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09107/10

Município: SÃO LUIS DO PARAITINGAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTADONº MP: 14.0336.0000046/09-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09110/10Município: MIRACATUAssunto/Ementa: nullParte: JOÃO ANDRÉ DE LIMA FILHO - REPRESENTADONº MP: 14.0677.0000056/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09127/10Município: SAO SEBASTIAOAssunto/Ementa: FLORA/LICENCIAMENTO AMBIENTALParte: CONDOMINIO CANTO DOS COQUEIROS - REPRESENTADONº MP: 14.0677.0000057/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09131/10Município: SAO SEBASTIAOAssunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTESParte: RENATO DE MATOS BORGES - REPRESENTANTENº MP: 14.0700.0000145/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09135/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: FLORAParte: FAZENDA SÃO RAPHAEL - REPRESENTADONº MP: 14.0712.0000086/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09138/10Município: SOROCABAAssunto/Ementa: FLORAParte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTESAE ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADONº MP: 14.0670.0000071/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09145/10Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTEDURATEX S.A. - DECA - REPRESENTADONº MP: 14.0713.0000080/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09150/10Município: CAMPINASAssunto/Ementa: FLORAParte: 4ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - CAMPINAS/SP - REPRESENTANTETORU OTA - REPRESENTADONº MP: 14.0242.0000024/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09161/10Município: CONCHASAssunto/Ementa: FLORAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS - REPRESENTADOVEREADOR ANTONIO LUIS FIALI DE CARVALHO - REPRESENTANTEVEREADOR ELCIO PASCOAL VIEIRA - REPRESENTANTEVEREADOR FÁBIO CÉSAR NALI - REPRESENTANTENº MP: 14.0705.0000204/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09163/10Município: PIRAPOZINHOAssunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOSParte: MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADONº MP: 14.0156.0000192/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09165/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Parte: SOCIEDADE DE DEFESA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTENº MP: 14.0705.0000205/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09170/10Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTAAssunto/Ementa: FLORAParte: MARIANO GONÇALVES BARBOSA - REPRESENTADONº MP: 14.0422.0000084/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09172/10

Município: SANTA ISABELAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Parte: CARLOS MACHADO RIBEIRO - REPRESENTADOMARIA DE FATIMA VIVEIROS FREITAS CATANHO RIBEIRO - REPRESENTADONº MP: 14.0422.0000085/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09174/10Município: SANTA ISABELAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Parte: LUISA CENTURIONE TRUPPA - REPRESENTADOPAOLA CENTURIONE TODESCHINI - REPRESENTADONº MP: 14.0422.0000086/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09177/10Município: SANTA ISABELAssunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Parte: ADORAN RIBEIRO - REPRESENTADOEDILENE RIBEIRO DE SOUZA PORTILLO - REPRESENTADOEDILEUZA DE SOUZA AZEVEDO - REPRESENTADOHEBER RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTADOHEDER RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTADOÁrea do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICOI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0341.0000007/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00431/10Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Parte: ANDRÉ LUIZ CHELUCCI - REPRESENTADOEDSON LEME - REPRESENTADOJOAQUIM RODRIGUES GOMES - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTANTEROBERTO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADONº MP: 41.0315.0000008/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03042/10Município: JAÚAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Parte: EDSON REINALDO SABAÍNE - REPRESENTADOJOÃO SANCHEZ - REPRESENTADONº MP: 41.0202.0000002/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05002/10Município: BANANALAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - REPRESENTADONº MP: 41.0311.0000022/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05483/10Município: JALESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOROTÁVIO CIANCI - RÉUNº MP: 41.0315.0000021/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08716/10Município: JAÚAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: EDSON REINALDO SABAÍNE - RÉUNº MP: 41.0340.0000012/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08742/10Município: MOCOCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Parte: APARECIDO ESPANHA - RÉUNº MP: 41.0695.0000486/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08803/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO EST - AUTORFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉUNº MP: 41.0198.0000098/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08867/10Município: TARUMÃAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Parte: PLURAL BRASIL E PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - RÉUNº MP: 41.0156.0000187/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08885/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉUNº MP: 41.0695.0000518/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08961/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORMAGIST. OFICIAL EST. SP - UDEMO E OUTRO - RÉUSINDICATO ESPECIALISTAS EDUCAÇÃO - RÉUNº MP: 41.0341.0000115/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09006/10Município: MOGI DAS CRUZESAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: ANDERSON GOMES PEREIRA DOS SANTOS - RÉUANDRÉ LUIS CHELUCCI - RÉUAR BIRITIBA CONSTRUTORA LTDA - RÉUJ LOPES CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA. - RÉUKJS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. - RÉUROSEMEIRE ALVES DE AGUIAR - RÉUNº MP: 41.0665.0000022/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09015/10Município: NAZARÉ PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: PAULO AFONSO FERREIRA BUENO - RÉUNº MP: 41.0665.0000023/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09025/10Município: NAZARÉ PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: CARLOS RIGINIK JUNIOR E MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - RÉUNº MP: 41.0665.0000024/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09031/10Município: NAZARÉ PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: MARIO ANTONIO PINHEIRO - RÉUNº MP: 41.0665.0000025/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09034/10Município: NAZARÉ PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: MARIO ANTONIO PINHEIRO - RÉUNº MP: 41.0312.0000016/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09060/10Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Parte: CARLOS EDUARDO PITERI - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNº MP: 41.0417.0000016/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09084/10Município: SANTA BARBARA D OESTEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: ANGELITA VEDOVATO SABINO DA SILVA - RÉUFRANCISCO TADEU MURBACH - RÉULARRÔ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME - RÉUSÉRGIO RENATO DE CAMARGO - RÉUVITOR CARLOS FERRAZ - RÉUNº MP: 41.0599.0000021/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09088/10Município: BURIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: JOÃO EVERALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA - RÉUMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORNº MP: 41.0339.0000043/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09089/10Município: MIRASSOLAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: APM - ASSOC PAIS E AMIGOS DA ESC.MUNIC.LUIS CARLOS MATIEL PIRES-EFEI - RÉUCRISTINA GORDO PERES FRANCISCO - RÉUMUNICÍPIO DE MIRASSOL - AUTORNº MP: 41.0383.0000031/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09096/10Município: PIRAJUÍAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: LUIZ CARLOS SERRATO - RÉUNº MP: 41.0339.0000044/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09099/10Município: MIRASSOLAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: CRISTINA GORDO PERES FRANCISCO - RÉUFUNFARME-FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RÉUMUNICÍPIO DE MIRASSOL - AUTORNº MP: 41.0380.0000020/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09118/10Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: JOSÉ GARCIA DA COSTA - RÉULUIZ MARCELO COSTA - ME - RÉUPREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - AUTORNº MP: 41.0380.0000021/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09124/10Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: DOMINGOS LAUREANO FLOREANO - RÉUJOSÉ GARCIA DA COSTA - RÉUMUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE JOANÓPOLIS - AUTORII - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVILNº MP: 42.0187.0000028/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08728/10

Município: AMERICANAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: DIEGO DE NADAI - REPRESENTADOHENRIQUE MATTHIENSEN SILVA - REPRESENTANTENº MP: 42.0438.0000023/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08796/10Município: SAO PEDROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - REPRESENTADONº MP: 42.0380.0000019/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08826/10Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - REPRESENTANTESANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADONº MP: 42.0722.0000227/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08846/10Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADONº MP: 42.0695.0000511/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08861/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: AVRAHAM YEHOSHUA DIVIR - REPRESENTANTEDAES - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOEBCO SISTEMA LTDA - REPRESENTADOSECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTADONº MP: 42.0713.0000066/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08900/10Município: CAMPINASAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: JOANA D´ARC GRANGEIRO DA SILVA - REPRESENTADOJÚLIO CÉSAR MALENA - REPRESENTANTEROSILÉIA DE SOUSA GARCIA - REPRESENTADOSÓNIA REGINA NUNES DE CAMARGO - REPRESENTADONº MP: 42.0211.0000021/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09029/10Município: BIRIGUIAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS - REPRESENTADONº MP: 42.0233.0000084/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09081/10Município: CARAGUATATUBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADOPAULO DELGADO - REPRESENTANTENº MP: 42.0722.0000230/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09111/10Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTESPEED KIDS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0334.0000013/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09112/10Município: MAUÁAssunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESParte: INSTITUTO ACQUA, AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL - REPRESENTADOIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0568.0000011/09-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00690/09Município: CAIEIRASAssunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVAParte: MARCIA MOLLO LUCIETTO - REPRESENTANTENº MP: 14.0695.0000189/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01008/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SEM TERRA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - REPRESENTADOCDHU - CIA. DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000287/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03580/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Parte: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO MP DO TRABALHO) - REPRESENTANTEASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TERRA DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0190.0000030/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03675/10Município: ANDRADINAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTADONº MP: 14.0383.0000011/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05078/10Município: PRESIDENTE ALVESAssunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVAParte: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES - REPRESENTADOWALDIR LUIZ LAMBERTI - REPRESENTANTENº MP: 14.0383.0000012/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05082/10Município: PRESIDENTE ALVESAssunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVAParte: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - PREFEITA DE PRESIDENTE ALVES - REPRESENTADOVALDEIR DOS REIS - REPRESENTANTENº MP: 14.0719.0000057/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05580/10Município: SAO JOSE DOS CAMPOSAssunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVAParte: MARCOS LUIZ JARA - REPRESENTANTENº MP: 14.0190.0000041/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05878/10Município: ANDRADINAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: FABIO ANTONIO OBICI - REPRESENTADONº MP: 14.0380.0000013/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06159/10Município: PIRACAIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0397.0000014/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06404/10Município: PRESIDENTE EPITÁCIOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Parte: CENTRO SOCIAL SÃO PEDRO - REPRESENTADOLUZINETE APARECIDA CRUZ - REPRESENTANTENº MP: 14.0695.0000416/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06587/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. - REPRESENTADOIVONE MARTINS DE SIQUEIRA ISRAEL. - REPRESENTANTENº MP: 14.0302.0000023/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06635/10Município: ITARARÉAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: GONZALO EDGAR ROJAS BORJA - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTENº MP: 14.0306.0000035/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06707/10Município: ITUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: DETRAN SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOODAIR VIOLA SABBAG - REPRESENTANTENº MP: 14.0405.0000020/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07232/10Município: REGISTROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTANTESANDRA KENNEDY VIANA - REPRESENTADONº MP: 14.0474.0000009/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07418/10Município: VOTUPORANGAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000434/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07667/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: ASSOCIAÇÃO UNIFICADORA DE LOTEAMENTOS, FAVELAS E ASSENTAMENTOS DE SÃO PAULO - REPRESENTANTECOMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO - REPRESENTADOGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000448/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07920/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: SERVIDORES DO PACAEMBÚ - REPRESENTANTEWALTER FELDMAN - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000452/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07924/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: ISAAC DIAS DOS REIS NETO - REPRESENTANTESEGURADORAS DE VEÍCULOS - REPRESENTADONº MP: 14.0186.0000006/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08168/10

Município: ALTINÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: ADEMIR FELICIANO - REPRESENTANTELUIS WALTER FERREIRA - VICE PREFEITO DE ALTINÓPOLIS - REPRESENTADOMARCO ERNANI HYSSA LUIZ - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOL - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000464/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08228/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTEINSTITUTO UNIEMP - FÓRUM PERMANENTE DAS RELAÇÕES UNIVERSIDADE - EMPRESA - REPRESENTADOÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS - REPRESENTADOSECRETARIAS DE ESTADO - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000475/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08568/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOSIGILOSO (ENCAMINHADO PELO MP DO TRABALHO) - REPRESENTANTENº MP: 14.0695.0000479/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08574/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOSINPCRESP - SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTENº MP: 14.0307.0000006/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08584/10Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA - REPRESENTANTENº MP: 14.0355.0000043/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08721/10Município: OLÍMPIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADONº MP: 14.0219.0000026/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08727/10Município: BURITAMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - REPRESENTADONº MP: 14.0309.0000067/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08729/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: VEREADOR VALMIR DO PARQUE MEIA LUA - REPRESENTANTENº MP: 14.0192.0000010/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08734/10Município: APARECIDAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADONº MP: 14.0421.0000010/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08735/10Município: SANTA FÉ DO SULAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL

Parte: FABIANA DA SILVA LISBOA - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA D´OESTE - REPRESENTADOVIVIANE ANTONIO DOS SANTOS - REPRESENTANTENº MP: 14.0378.0000020/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08739/10Município: PINDAMONHANGABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: UNICARD -CENTRO DE DIAGNÓSTICO CARDIOLÓGICO - REPRESENTADONº MP: 14.0568.0000039/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08749/10Município: CAIEIRASAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: CELINA DE JORGE PERES GRAZIANO - REPRESENTANTENº MP: 14.0219.0000027/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08751/10Município: BURITAMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - REPRESENTADONº MP: 14.0334.0000052/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08752/10Município: MAUÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ/SP. - REPRESENTADONº MP: 14.0247.0000020/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08757/10Município: CRUZEIROAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REPRESENTANTENº MP: 14.0198.0000097/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08762/10Município: ASSISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: OSCAR GOZZI - REPRESENTADONº MP: 14.0473.0000009/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08781/10Município: VOTORANTIMAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: ADILSON HOULENES MORA - REPRESENTANTECÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - REPRESENTADOLUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO - REPRESENTADOMARCELO LAMY - REPRESENTADONº MP: 14.0384.0000031/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08783/10Município: PIRAPOZINHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTANTEMARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA - REPRESENTADONº MP: 14.0219.0000028/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08790/10Município: BURITAMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - REPRESENTADONº MP: 14.0722.0000225/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08800/10

Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADONº MP: 14.0244.0000005/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08813/10Município: COSMÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: JOSÉ PIVATTO - REPRESENTADONº MP: 14.0722.0000226/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08818/10Município: FRANCAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: ANTÔNIO AMARO CRISPIM - REPRESENTADODR. BENEDITO CARLOS QUIODETO - REPRESENTADONº MP: 14.0196.0000015/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08824/10Município: ARARASAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTENº MP: 14.0445.0000021/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08827/10Município: SERRA NEGRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: JOÃO ALCIDES DEI SANTI (EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL) - REPRESENTADONº MP: 14.0219.0000029/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08829/10Município: BURITAMAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000488/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08831/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: CONSÓRCIO RESTEP - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFICIO - REPRESENTANTESABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000490/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08833/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTEOPSIS OPERAÇÃO DE SISTEMAS - REPRESENTADOSABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000494/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08838/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: CONSÓRCIO SANIT ENGENHARIA - NORBRASIL - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFICIO - REPRESENTANTESABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000498/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08842/10Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: INSTAURADO DE OFICIO - REPRESENTANTESABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOTOLTEC ENGENHARIA - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000500/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08844/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: EMPRESA HEMASI - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTADOSABESP -COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO EST. DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0695.0000501/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08848/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: EMPRESA HEMASI - REPRESENTADOINSTAURADO DE OFICIO - REPRESENTANTESABESP - COMPANHOA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0284.0000018/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08863/10Município: IGUAPEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: MÁRCIO JOSÉ LÚCIO - REPRESENTADONº MP: 14.0231.0000015/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08864/10Município: CAPÃO BONITOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: EMPRESA CÉLIA AKEMI KADOO MACIEL-ME E EMPRESA TATIANE YOSHIE MACIEL -ME - REPRESENTADONº MP: 14.0288.0000019/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08891/10Município: IPAUÇUAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: AMIGOS SOLIDÁRIOS - INSTITUTO NACIONAL CONTRA A POBREZA - REPRESENTADOÉDER DO NASCIMENTO - REPRESENTADOJAIR GARCIA - REPRESENTANTENº MP: 14.0723.0000071/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08894/10Município: PIRACICABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: NADIR POLI E LÁZARA RONCHESELE POLI - REPRESENTANTENº MP: 14.0156.0000188/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08903/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0521.0000020/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08915/10Município: JAGUARIÚNAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.0000041/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08927/10Município: OSASCOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTEFUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - REPRESENTADOPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADONº MP: 14.0338.0000003/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08930/10Município: MIRANTE DO PARANAPANEMAAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: PLANO DE ATUAÇÃO 2010 - REPRESENTANTENº MP: 14.0219.0000030/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08931/10Município: BURITAMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - REPRESENTADONº MP: 14.0219.0000031/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08934/10Município: BURITAMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - REPRESENTADONº MP: 14.0388.0000016/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08963/10Município: POÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA - REPRESENTADOPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ - REPRESENTANTENº MP: 14.0384.0000032/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08973/10Município: PIRAPOZINHOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: DEHON APARECIDO TOSO - REPRESENTADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTENº MP: 14.0314.0000008/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08998/10Município: JARINUAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADONº MP: 14.0631.0000012/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09010/10Município: URÂNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: JOAQUIM PIRES DA SILVA - REPRESENTANTEJOSÉ ANTÔNIO FUZETTO JÚNIOR - REPRESENTADONº MP: 14.0409.0000043/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09028/10Município: RIO CLAROAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: ANDRÉ LUIZ MIRANDA - REPRESENTANTEMUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADONº MP: 14.0186.0000010/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09035/10Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA - REPRESENTADONº MP: 14.0307.0000007/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09040/10Município: ITUVERAVAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: PAULO ROBERTO PEREIRA - REPRESENTANTENº MP: 14.0471.0000056/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09042/10Município: VINHEDOAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Parte: BAR E RESTAURANTE PALADAR - REPRESENTADOEMERSON AFANACI GIMENES - REPRESENTANTENº MP: 14.0420.0000033/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09044/10Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADONº MP: 14.0364.0000017/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09052/10Município: PARAGUAÇU PAULISTAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: JOSE ROBERTO JUSTINO - REPRESENTANTEPRFEITURA MUNICICPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADONº MP: 14.0631.0000013/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09062/10Município: URÂNIAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: ELIAS ROZ CANO - REPRESENTADOLAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO - REPRESENTANTENº MP: 14.0285.0000008/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09067/10Município: ILHA SOLTEIRAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: MINI USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE OSCAR DE ALMEIDA JR - ME - REPRESENTANTENº MP: 14.0421.0000011/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09079/10Município: SANTA FÉ DO SULAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA - REPRESENTADOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTENº MP: 14.0219.0000032/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09082/10Município: BURITAMAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEPREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - REPRESENTADONº MP: 14.0421.0000012/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09087/10Município: SANTA FÉ DO SULAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTANTETRANSPORTE COLETIVO VALE DO URUGUAI - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0000189/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09108/10Município: RIBEIRÃO PRETOAssunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIALParte: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTESINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0221.0000006/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09113/10Município: CACHOEIRA PAULISTAAssunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Parte: POLÍCIA MILITAR DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADONº MP: 14.0284.0000019/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09126/10Município: IGUAPEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA - REPRESENTADONº MP: 14.0278.0000080/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09129/10Município: GUARUJÁAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: EX-PREFEITO MUNICIPAL FARID SAID MADI - REPRESENTADOHASEN AHAMAD HAMOUD - REPRESENTADOKHALED SOBHI HAMMOUD - REPRESENTADOMULTITECH LATIN AMERICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADONº MP: 14.0387.0000044/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09130/10Município: PITANGUEIRASAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: MARCO AURÉLIO LEMES - REPRESENTADONº MP: 14.0248.0000050/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09132/10Município: CUBATÃOAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: PRO-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - REPRESENTADONº MP: 14.0191.0000003/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09133/10Município: ANGATUBAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: JOSÉ BENEDITO FERREIRA - REPRESENTADONº MP: 14.0378.0000019/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09140/10Município: PINDAMONHANGABAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: FELIPE MIOIANO CESAR ME - REPRESENTADOISAEL DOMINGUES - REPRESENTANTENº MP: 14.0457.0000024/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09154/10Município: CESÁRIO LANGEAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ - REPRESENTANTECÂMARA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADOEMPRESA JORNALÍSTICA JÚNIOR - REPRESENTADOIVON CÉSAR - REPRESENTANTE

MÁRIO RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADONº MP: 14.0602.0000005/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09164/10Município: CONCHALAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIAParte: PREFEITURA DE CONCHAL E DIMAS SEVERINO DA SILVA - REPRESENTADONº MP: 14.0335.0000170/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09176/10Município: MIGUELÓPOLISAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIAParte: VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADOÁrea do Direito: DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIALIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0725.0000185/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08810/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PESSOAS PRESASParte: 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADONº MP: 14.0725.0000199/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09178/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: PESSOAS PRESASParte: 26º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - SACOMÃ - REPRESENTADOGECEP - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - REPRESENTANTEGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOÁrea do Direito: FUNDAÇÃOIII - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0215.0000035/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03286/10Município: BRAGANÇA PAULISTAAssunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADESParte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - FESB - REPRESENTANTESIMONE DENTELLO MARINELLI - REPRESENTADO.Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Relatório do artigo 106 do Ato Normativo n° 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquérito civis das Promotoria de Justiça de Entrâncias: Final anterior a 01 de dezembro de 2009;Intermediária anterior a 03 de novembro de 2009 e da Inicial anterior a 05 outubro de 2009.   Área do Direito: MEIO AMBIENTEI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0705.0000011/10-0 Nº Documento: s/n Nº CAO: 02567/10Município: ROSANAAssunto/Ementa: Intervenções antropogênicas em área de preservação permanente e ausência de reserva legal instituída e averbada na Fazenda São Francisco.Parte: SÔNIA DE PÁDUA MARTINS - RÉU     Nº MP: 41.0309.0000028/10-1 Nº Documento: 82/07 Nº CAO: 02573/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: Edificação ilegal - Sítio Adriano - inserido completamente em APP - margens do Rio Paraíba do Sul - afronta ao Código Florestal.Parte: ADRIANO MARCHESANI LEVORIN - REPRESENTADO     

Nº MP: 41.0482.0000014/10-6 Nº Documento: 148/03 Nº CAO: 02578/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: Poluição sonora - irregularidade - estabelecimento sem alvará - Forró do Passarinho - obrigação de adequar o imóvel - isolamento acústico - observância das normas vigentes.Parte: JOSÉ MÁRIO CARDOSO - REPRESENTADO     Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICOI - AÇÃO CIVIL PÚBLICANº MP: 41.0712.0000004/10-7 Nº Documento: 602.01.2009.04498-3 Nº CAO: 02548/10Município: SOROCABAAssunto/Ementa: Concessão de tutela antecipada parcial, a fim de que a empresa ré, e seu sócio, sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica, até o final do processo.Parte: ÁLVARO BADDINI JÚNIOR - REPRESENTADOCARLOS ROBERTO LEVY PINTO - REPRESENTADOJEFFERSON JOEL RODRIGUES - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADORENATO FAUVEL AMARY - REPRESENTADOSOROTEC TELECOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0411.0000004/10-1 Nº Documento: 1185/09 Nº CAO: 02552/10Município: ROSANAAssunto/Ementa: Segundo Sargento da Polícia Militar nos períodos de 2007 e 2008 comandou a Base de Bombeiros de Rosana, mas, nesse período, praticou o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso IV, da Lei 8.429/92Parte: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS - TESTEMUNHAANTÔNIO CLÁUDIO BRITO - TESTEMUNHACRISTIANO EDUARDO PINO FIGUEIREDO - TESTEMUNHAIZAIAS ARAÚJO DE ALMEIDA - TESTEMUNHAJOÃO APARECIDO DELICOLLI - TESTEMUNHAJOSÉ ALAELÇO DO CARMO - TESTEMUNHAJOSÉ MANOEL DE ARAÚJO - TESTEMUNHAJOSÉ ROBERTO DELICOLLI - TESTEMUNHAMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS - RÉUMARCOS FERNANDES - TESTEMUNHAMARCOS FERREIRA DA SILVA - TESTEMUNHAREINALDO APARECIDO DOS REIS - TESTEMUNHAVALDEMIR VALDEMAR DE SOUZA - TESTEMUNHAWAGNER FERREIRA PIERGENTILLE - TESTEMUNHAWELLINGTON DA SILVA ALVES - TESTEMUNHAWILLIAN SILVA DE OLIVEIRA - TESTEMUNHA     Nº MP: 41.0345.0000001/10-0 Nº Documento: 1209/09 Nº CAO: 02562/10Município: MONTE ALTOAssunto/Ementa: Requer a citação pessoal da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, na pessoa de seu Representante Legal, a fim de que, dentro do prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a ação e pratique, em querendo, os atos que lhes são facultados pelo parágrafo 3º do Art.17 da Lei nº 8.429/92.Parte: ASSESSORIA, CONSULTORIA E OUVIDORIA FALSONI LTDA. - REPRESENTADOMARCOS CESAR FALSONI - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0296.0000002/10-1 Nº Documento: 1203/09 Nº CAO: 02566/10Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Improbidade AdministrativaParte: NILCÉIA DE ARAÚJO MANTOVANI - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0280.0000002/10-1 Nº Documento: 1253/09 Nº CAO: 02569/10Município: IBITINGAAssunto/Ementa: Improbidade AdministrativaParte: COMERP – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E DE ENFERMAGEM DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADOJOSÉ MARIA GONÇALVES DE AMORIM - REPRESENTADOLUIZ FRANCISCO RUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTADOMARCEL PINTO DA COSTA - REPRESENTADOREJANE APARECIDA DE SOUZA RAMOS - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0715.0000010/10-3 Nº Documento: 1262/09 Nº CAO: 02574/10Município: BAURUAssunto/Ementa: Improbidade AdministrativaParte: NILSON FERREIRA COSTA - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0295.0000002/10-8 Nº Documento: 1273/09 Nº CAO: 02580/10Município: ITAPEVAAssunto/Ementa: Requer seja a ação julgada procedente para impor aos demandados ALAÍSE IDA CAMPOS MORAIS VASCONCELOS, PAULINA LARA CAMPOS MORAIS VASCONCELOS e LAR DONA CÂNDIDA DE MORAIS, na medida de sua aplicabilidade, as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei Federal nº. 8.429/92, Parte: ALAÍSE IDA CAMPOS MORAIS VASCONCELOS - REPRESENTADOLAR DONA CÂNDIDA DE MORAIS - REPRESENTADOPAULINA LARA CAMPOS MORAIS VASCONCELOS - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0311.0000003/10-0 Nº Documento: 837/09 Nº CAO: 02583/10Município: JALESAssunto/Ementa: Improbidade administrativa e a violação dos princípios que regem a Administração Pública. Parte: CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA - REQUERIDO     Nº MP: 41.0354.0000002/10-9 Nº Documento: 892/09 Nº CAO: 02587/10Município: NUPORANGAAssunto/Ementa: Requer que seja concedida, liminarmente, inaudita altera parte, a indisponibilidade dos bens dos réus, evitando assim, a dilapidação de seus patrimônios, possibilitando a futura execução da sentença, conforme o art. 7º da Lei 8.429/92.Parte: ÂNGELA GODOY - REQUERIDOGERALDO JOSÉ REZENDE - REQUERIDOJOSÉ DANIEL GRATON - REQUERIDOMR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - REQUERIDONILTON PICINATO - REQUERIDORICARDO RIBEIRO DE CAMPOS - REQUERIDOSOLIMIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REQUERIDO     Nº MP: 41.0712.0000005/10-1 Nº Documento: 6020120090310463 Nº CAO: 02590/10Município: SOROCABAAssunto/Ementa: Requer nos termos das alterações introduzidas no art. 17 da LIA, pela Medida Provisória 2225/01(inclusão do § 7º), a notificação dos requeridos para, querendo, apresentarem, em quinze dias, defesa preliminar.Parte: EDNA DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - SÓCIO EMPRESAEUNICE DA SILVA GOMES CUNHA - SÓCIO EMPRESAFRANCISCO JOSÉ DA SILVA - SÓCIO EMPRESA

LÍDIA LEILA DA SILVA - SÓCIO EMPRESAPARTIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - SÓCIO EMPRESARENATO GIANOLLA - REQUERIDOTB SERVIÇOS TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA - REQUERIDOTRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REQUERIDOURBES – TRÂNSITO E TRANSPORTE - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0678.0000001/10-7 Nº Documento: 2354/09 Nº CAO: 02591/10Município: TAUBATEAssunto/Ementa: Apurar notícia constante de representação, dando conta da existência de irregularidades contidas no Edital de Concurso Público nº. 4/09, da Universidade de Taubaté, para o provimento de cargos de professor assistente do Departamento de Ciências Jurídicas.Parte: AVELINO ALVES BARBOSA JÚNIOR - REPRESENTANTEFERNANDO ANTÔNIO BARBOSA ROMEIRO - REPRESENTANTELUÍS MAURÍLIO DA COSTA CAMÊLLO - REPRESENTANTEMARA CRISTINA BICUDO DE SOUZA - REPRESENTANTEMARIA LUCILA JUNQUEIRA BARBOSA - REPRESENTANTEMAURÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA CAMÊLLO - REPRESENTANTEUNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0464.0000001/10-0 Nº Documento: 2596/10-NI Nº CAO: 02596/10Município: UBATUBAAssunto/Ementa: Apurar irregularidades em licitação, modalidade Tomada de Preços tendo como objeto a aquisição parcelada de 15.000m3(quinze mil metros cúbicos)de pedrisco, por conta de tanto, determinou-se a instauração da Tomada de Preços n. º 015/2002, cujo Edital nº 022/2002 estabelecia os conceitos dos serviços licitados.Parte: MASSAGUAÇÚ SOCIEDADE ANÔNIMA - REPRESENTADOPAULO RAMOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO   Nº MP: 41.0219.0000001/10-2 Nº Documento: 2597/10-NI Nº CAO: 02597/10Município: BURITAMAAssunto/Ementa: Atos de improbidade administrativa tem por escopo o sancionamento dos requeridos nos termos previstos no art. 12, incisos I, da Lei nº. 8.429/92, em virtude da incorporação aos seus patrimônios de verbas públicas componentes do patrimônio do Município de Planalto.Parte: OLIMPIO SEVERINO DA SILVA - REPRESENTADOWALTER DE OLIVEIRA MENANDRO - REPRESENTADO     Nº MP: 41.0695.0000130/10-7 Nº Documento: 053090306166 Nº CAO: 02598/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: Requerer a citação dos demandados,para que, querendo, apresentem contestação e demais respostas em 15 dias, sob pena de se submeterem aos efeitos da revelia.Parte: FELIPE COSTA DA SILVA NASCIMENTO - REQUERIDOGOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUERIDOHAMILTON CHOHFI - REQUERIDOMARCOS CARDOSO LIMA - REQUERIDOODAIR LUCIETTO - REQUERIDO     Nº MP: 41.0695.0000131/10-1 Nº Documento: 053090283409 Nº CAO: 02599/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: Reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública previsto no artigo 11, caput e

incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.429/92, para condenar GILBERTO KASSAB nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei Federal n°.8.429/92.Parte: GILBERTO KASSAB - REQUERIDO     Nº MP: 41.0211.0000002/10-8 Nº Documento: 311/09 Nº CAO: 02601/10Município: BIRIGUIAssunto/Ementa: Procedência da ação, para o fim de serem anulados os atos administrativos de nomeação de pessoal para o provimento dos cargos em comissão.     Nº MP: 41.0411.0000005/10-6 Nº Documento: 2918/09 Nº CAO: 02603/10Município: ROSANAAssunto/Ementa: A procedência do pedido para condenar os réus às penas do artigo 12, inciso II, por violação ao artigo 10, ambos da Lei 8.429/92, sendo certo que o valor do dano a ser reparado é o que foi pago nos anos de 2003, 2004 e 2.005 a título de subsídios por transporte de aposentados com menos de 65 anos e usuários comunsParte: ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES - REQUERIDOENTRE RIOS TRANSPORTES E TURISMOS LTDA - REQUERIDOJOSÉ ARLINDO DA SILVA - REQUERIDONOACIR TEODORO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTEROSÂNGELA SBORGI RIBEIRO - REQUERIDO     III - INQUÉRITO CIVILNº MP: 14.0558.0000013/10-9 Nº Documento: 121/09 Nº CAO: 02549/10Município: GUARULHOSAssunto/Ementa: Apurar eventual prática de nepotismo, praticado em tese, pelo Professor de Educação Física Carlos Eduardo, por conta do acúmulo indevido de cargos públicos.Parte: CARLOS EDUARDO - REPRESENTADOESCOLA ESTADUAL HUGO DE AGUIAR - REPRESENTADOTARSILA CIRIACO - REPRESENTANTE     Nº MP: 14.0199.0000014/10-1 Nº Documento: 36/09 Nº CAO: 02550/10Município: ATIBAIAAssunto/Ementa: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa relacionado à atividade policial de repressão ao crime de violação de direito autoral.Parte: ANTÔNIO AUGUSTO SPINELLI - INTERESSADOJÚNIOR FABIANO SUERO - REPRESENTADOODAIR ALIAS - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0268.0000002/10-7 Nº Documento: 05/10 Nº CAO: 02551/10Município: FRANCO DA ROCHAAssunto/Ementa: Apuração de eventuais fraudes envolvendo arrematação deimóveis por agentes públicosParte: A APURAR - INVESTIGADO     Nº MP: 14.0722.0000015/10-6 Nº Documento: 439/09 Nº CAO: 02553/10Município: FRANCAAssunto/Ementa: Apurar a existência de irregularidades relacionadas à contratação de pessoal sem a realização de concurso público pelo ex-Prefeito Municipal de Restinga (Exercício 2005).Parte: AMARILDO TOMÁS DO NASCIMENTO - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0309.0000025/10-0 Nº Documento: s/n Nº CAO: 02555/10Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Apurar possível omissão da Municipalidade e seus representantes no dever de fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos, evitando que sejam utilizados para atividades ilícitasParte: MAIRA CRISTINA DANIEL - REPRESENTADOPREFEITURA DE JACAREÍ - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0309.0000026/10-4 Nº Documento: S/N Nº CAO: 02556/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: Apurar possível omissão da Municipalidade e seus representantes no dever de fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos, evitando que sejam utilizados para atividades ilícitas.Parte: JOSÉ GARCIA - REPRESENTADOPREFEITURA DE JACAREÍ - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0224.0000001/10-5 Nº Documento: 24/09 Nº CAO: 02557/10Município: CAJAMARAssunto/Ementa: Eventual ilegalidade na falta de repasse de verba pelaPrefeitura Municipal de Cajamar à entidade Casa de IsmaelParte: ANTÔNIO GERARDUS VAN NOIJE - REPRESENTANTEASSOCIAÇÃO SÍTIO AGAR - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0309.0000027/10-9 Nº Documento: S/N Nº CAO: 02558/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: Apurar mau uso das ambulâncias da Prefeitura.Parte: PREFEITURA DE JACAREÍ - REPRESENTADOVEREADOR VALMIR - INTERESSADO     Nº MP: 14.0695.0000124/10-4 Nº Documento: 1005/09 Nº CAO: 02559/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: Apurar a existência de eventual ato de improbidade administrativa e conseqüente dano ao erário.Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTECDHU – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOPAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - INTERESSADO     Nº MP: 14.0695.0000125/10-9 Nº Documento: 1016/09 Nº CAO: 02560/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: Apurar a existência de eventual ato de improbidade administrativa e conseqüente dano ao erário.Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEHIDROBRASILEIRA S/A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA - REPRESENTADOMETRÔ – COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0695.0000126/10-3 Nº Documento: 1018/09 Nº CAO: 02561/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: Apurar a existência de eventual ato de improbidade administrativa e conseqüente dano ao erário.Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTEBANCO NOSSA CAIXA S/A - REPRESENTADOTEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - REPRESENTADO   Nº MP: 14.0695.0000127/10-8 Nº Documento: 1054/09 Nº CAO: 02563/10Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar a existência de eventual ato de improbidade administrativa e conseqüente dano ao erárioParte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTECDHU – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADOEMTEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0695.0000128/10-2 Nº Documento: 1066/09 Nº CAO: 02564/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: Apurar a existência de eventual ato de improbidade administrativa e conseqüente dano ao erário.Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTECONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A - REPRESENTADODER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0695.0000129/10-7 Nº Documento: 1074/09 Nº CAO: 02565/10Município: SÃO PAULOAssunto/Ementa: Apurar a existência de eventual ato de improbidade administrativa e conseqüente dano ao erário.Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTECESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADOFUNDAÇÃO COMITÊ DE GESTÃO EMPRESARIAL – FUNDAÇÃO COGE - REPRESENTADO     Nº MP: 14.0285.0000001/10-8 Nº Documento: 06/10 Nº CAO: 02568/10Município: ILHA SOLTEIRAAssunto/Ementa: Apurar a aplicação do Projeto Rocinhas Familiares, que permitiu o uso de bem público para famílias carentes realizarem a produção agrícola, objetivando a retirada de sustento familiarParte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - INTERESSADO     Nº MP: 14.0670.0000007/10-8 Nº Documento: 42/09 Nº CAO: 02570/10Município: JACAREÍAssunto/Ementa: Apuração da denúncia de disposição e utilização de bens e serviços públicos favorecendo particulares.Parte: HÉLIO MASSA - INTERESSADOPREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - INTERESSADOWALTER COSTA FILHO - INTERESSADO     Nº MP: 14.0306.0000008/10-5 Nº Documento: 52/09 Nº CAO: 02572/10Município: ITUAssunto/Ementa: Apuração de irregularidades no fornecimento de merenda escolar.Parte: JUCESP - INTERESSADONUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA - REPRESENTADOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - INTERESSADO     Nº MP: 14.0395.0000005/10-1 Nº Documento: 73/09 Nº CAO: 02575/10Município: PRAIA GRANDEAssunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em atos de admissão de pessoal efetuado pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no exercício de 2004.Parte: JOSÉ DE MELLO FILHO - INTERESSADOJULIANA ANUNCIATO - INTERESSADOKARIMY HAMAD MEHANNA - INTERESSADOLUDMILA DE ARAÚJO AZARA - INTERESSADOPREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - INTERESSADO

TATIANA ANTUNES DE LARA - INTERESSADO     Nº MP: 14.0409.0000005/10-0 Nº Documento: 92/09 Nº CAO: 02577/10Município: RIO CLAROAssunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL – CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM RIO CLARO. Parte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM RIO CLARO - INTERESSADOMUNICÍPIO DE RIO CLARO - INTERESSADO      Nº MP: 14.0670.0000008/10-2 Nº Documento: 100/09 Nº CAO: 02581/10Município: JUNDIAÍAssunto/Ementa: Apuração de irregularidades no funcionamento da empresa SEB Manutenção Industrial Ltda Me.Parte: JOÃO VENÂNCIO FILHO - INTERESSADOSEB MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ME - INTERESSADO. CONSELHO SUPERIORRETIFICAÇÃO DO Aviso nº 094 - CSMP, de 25/05/2010O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :Onde se lê:...MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 40680/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 498.1.432.7/07Ribeirão PretoInteressados: DAERP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETOTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ESGOTO NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM PALMARES...Leia-se:...MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 48680/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 498.1.432.7/07Ribeirão PretoInteressados: DAERP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETOTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ESGOTO NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM PALMARES... REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.Retificação do Aviso nº 135/2010 - CSMP, de 27/07/2010           O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:Onde se lê:

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 77945/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 055/08OsascoInteressados: MAURÍCIO RAMON BOUZADA LAMAS e TATU GULA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA - METema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PELA PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR ESTABELECIMENTO COMERCIALLeia-se:MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 77495/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 055/08OsascoInteressados: MAURÍCIO RAMON BOUZADA LAMAS e TATU GULA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA - METema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PELA PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Subprocuradoria-Geral de Justiça de GestãoDiretoria GeralDespacho do Diretor-Geral de 26-7-2010Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Sandra Luperi, RG. 7.681.709-X, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço nº 64/2010;de 27-7-2010Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Roberto Luiz Ferreira de Almeida Junior, RG. 4.670.799, 5º Promotor de Justiça de Santos. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço nº 63/2010.Comissão Processante Permanente da Área Regional de TaubatéSindicância Administrativa nº 001/2009-CPP-ART/MPSindicado: Marcelo Pereira ManaraDecisão da Exma. Srª. Promotora de Justiça Secretária do GAEMA – Núcleo Paraíba do Sul de 27-7-2010“1. Nos termos do art. 28 do Ato Normativo nº 542/08, acolho o relatório da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Taubaté e, aplico, ao sindicado Marcelo Pereira Manara a pena de Repreensão (art. 251, inc. 1 Lei nº 10261/68).”COMUNICADO DG/MP Nº 32, de 26-7-2010O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, COMUNICA, aos membros, servidores, e estagiários do Ministério Público de São Paulo (da Capital), que será realizada no Auditório Queiroz Filho, localizado na Rua Riachuelo, 115, no dia 29 de julho de 2010 (quinta-feira) palestra sobre o tema “COMO LIDAR COM STRESS E SER FELIZ”, promovida pela Diretoria Geral e Área de Saúde do Ministério Público,  conforme programação que segue:                   PROGRAMAÇÃO                   PALESTRACOMO LIDAR COM STRESS E SER FELIZ29 de julho de 2010  (quinta-feira)13h — AberturaDr. Paulo Sergio Puerta dos SantosDiretor-Geral13h10 min às 14h — PalestraDr. DANIEL FERREIRAMédico formado pela USP

Mestre em Saúde Pública e Especialista em Saúde Mental eDependência QuímicaPalestra dirigida exclusivamente a membros, servidores e estagiários do Ministério Público de São Paulo (da Capital), será realizada no Auditório Queiroz Filho, localizado na Rua Riachuelo, 115, térreo. Após a palestra será feita a aferição de pressão arterial e medição de circunferência abdominal.Despacho do Diretor-Geral      Termo de  ContratoProcesso nº 205/10 – DG (019/10 – FED) Contrato  nº 001586/10 Contratante  – Ministério  Público do  Estado de São PauloContratada  –  EZS INFORMÁTICA LTDA.Objeto Resumido do Contrato  –  Renovação e fornecimento ao Contratante de novas licenças de solução de proteção para sistema de correio eletrônico.Vigência:  40 meses, contados a partir de 13/07/10Valor do Contrato: R$ 512.999,88Data da Assinatura :  13/07/10Tipo  Lic.: Pregão nº 019/10 Atividade: 614 – Informática – MP e 615 – Aperfeiçoamento das Atividades do MP      Clas. Econ.: 339039.12.Despacho do Diretor-Geral      Primeiro Termo de Reti-Ratificação à Carta-Contrato             Processo nº 013/10- CI  Carta-Contrato  nº 001580/10Contratante  – Ministério Público do Estado de São PauloContratada  - ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPEROContratante e Contratada acordam em firmar o presente termo nas condições a seguir:  Ficam excluídos do Termo de ajuste original, na íntegra, os itens 16 e 17; A redação do item 15 fica alterada conforme consta nesse termo; A redação dos subitens 4.4 e 4.5 do item 4 fica alterada conforme consta nesse termo; Inclui-se o item 30.1 no item 30 conforme redação que consta nesse termo.Data da Assinatura: 15/07/10.Despacho do Diretor-Geral      Primeiro Termo de Aditamento e Reti-Ratificação         Processo nº 131/09  –   Contrato nº 001430/09 Contratante  – Ministério Público do Estado de São PauloContratada  - MONTESP COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA.Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir:  A vigência do contrato em epígrafe fica prorrogada pelo período de 12 meses, a partir de 05 de maio de 2010. O valor constante da Cláusula 9ª, subitem 9.1, do Contrato Original, fica retificado para: R$ 948,00Data da Assinatura: 05/05/2010.Despacho do Diretor-Geral      Termo de  ContratoProcesso nº 331/10 -  Contrato  nº 001589/10Contratante  – Ministério  Público do  Estado de São PauloContratada  – SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A – SANASA CAMPINASObjeto Resumido do Contrato  –  Execução de obras de extensão da rede pública coletora de esgoto, participação no acréscimo de demanda e participação na ETE.Vigência:  15 meses, contados a partir de 07/07/10Valor do Contrato: R$ 92.798,21Data da Assinatura :  07/07/10Tipo  Lic.: Inexigibilidade de Licitação. Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais     Clas. Econ.: 339050.13.

Despacho do Diretor-Geral      Primeiro Termo de Aditamento               Processo nº 008/10 CI –  Contrato nº 001576/10  Contratante  – Ministério Público do Estado de São PauloContratado  - ROSELI A. DOS REIS - ME Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir:  Alteração do objeto do Contrato em epigrafe conforme consta neste termo e pela alteração ocorre um aumento de R$ 1.499,00 no valor total pactuado.Data da Assinatura: 16/07/2010.Portaria nº 077/2010 - DG/MP, de 26 de julho de 2010Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato de nº 01253/2008 e – Processo nº 123/2008-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público e a empresa YUZO Comércio de Peças Ltda - EPP                                                            O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações,  RESOLVE:                             Artigo 1º - Designar a Senhora Claudete Aparecida Murbach Galli, Oficial de Promotoria Chefe, R.G. nº 11.825.184-3, Matrícula nº 2685, para acompanhar a execução do Contrato de nº 01253/08 – Processo nº 123/08-DG/MP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos da frota da Instituição.                              Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designado o Senhor Rinaldo Martins dos Santos, Oficial de Promotoria Chefe, R.G. nº 17.725.305, Matrícula nº 001961, para cumprir o disposto no artigo anterior.                                                         Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07.07.2010, revogando-se  a Portaria nº 095/08-DG/MP, publicada no D.O.E. de 05.08.2008.  Portaria n.º 078/2010 - DG/MP, de 26 de julho de 2010                                             O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no ATO (N) nº 230/00 – P.G.J., de 03 de março de 2000, RESOLVE:              Artigo 1º - Designa Comissão Técnica de Serviços para acompanhamento da execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos da frota da Instituição, referente ao Processo nº 123/08-DG/MP, na seguinte conformidade:               Para o contrato 1253/08, firmado com a empresa Yuzo Comércio de Peças Ltda. – EPP:               1 – Júlio Cezar Izidório, Auxiliar de Promotoria II, RG nº 22.928.985-X, matrícula nº 004164;               2 – Giseli Nunes Pereira, Oficial de Promotoria I, RG nº 22.995.376-1, matrícula nº 04686 e,               3 -  Jorge Ratkov Filho, Auxiliar de Promotoria III, RG nº 9.081.068-5, matrícula nº 002436.               Para o contrato nº 1254/08, firmado com a empresa Uzêda Soluções Automotivas Ltda. – EPP:               1 – Claudete Aparecida Murbach Galli, Oficial de Promotoria Chefe, RG nº 11.825.184-3, matrícula nº 002685;               2 -  Rinaldo Martins dos Santos, Oficial de Promotoria Chefe, RG nº 17.725.305, matrícula nº 001961 e,               3 - , Jorge Ratkov Filho, Auxiliar de Promotoria III, RG nº 9.081.068-5, matrícula nº 002436.               Artigo 2º -Os servidores designados no artigo anterior desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos que ocupam.

               Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 96/08-DG/MP de 25.04.08, publicada no D.O. em 05.05.08.Portaria nº 079/10-DG/MP, de 26 de julho de 2010Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato n.º 001584/10-Processo n.º 289/2010-DG/MP celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a VUNESP-FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”                  O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:                                   Artigo 1º - Designar o servidora Adriane Bartholo de Almeida Sader, Assistente Técnico de Promotoria II, matrícula n.º 000121, R.G. nº 9.820.531, para acompanhar a execução do Contrato n.º 001584/10 - Processo n.º 289/10-DG/MP, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução para realização de Concurso Público para provimento de 155 (cento e cinqüenta e cinco) cargos de Analista de Promotoria I, destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas da Capital e Grande São Paulo e 145 (cento e quarenta e cinco) cargos de Analista de Promotoria I, destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas do Litoral e Interior.                                   Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada fica designado o servidor Renato Dini, Assistente Técnico de Promotoria III, matrícula n.º 793122, R.G. nº 14.717018, para cumprir o disposto no artigo anterior.                                   Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato. Centro de Recursos HumanosApostilas da Diretora de 27-7-2010Lavrada no título de nomeação de Elaine Pereira, RG. 12.216.911, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Elaine Pereira Jundurian, e o número de sua Cédula de Identidade para 12.216.911-6;Lavrada no termo de Posse de Mariel Rodrigues de Freitas, RG. 44.044.165-1, Estagiária, alterando seu nome para Mariel Rodrigues de Freitas Nogueira.Área de SaúdeDespacho da Diretora Substituta de 13-5-2010Deferindo o pedido do gozo de licença-prêmio de Roberto Evangelista, RG. 11.402.824, protocolado sob nº 65133/10.Área Regional de SorocabaDespacho da Diretora de 27-5-2010Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jony Marcio Santos, RG. 23.061.972-1, protocolado sob nº 68840/10.Área Regional de São José do Rio PretoDespacho do Diretor Substituto de 7-4-2010Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Sandra Pereira Rosa Alves Moreira, RG. 19.317.832-1, protocolado sob nº 45577/10. CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIORCOMUNICADO ESMP n. 48/2010– SETOR DE EVENTOS (EAD - ENSINO A DISTÂNCIA)A Diretora da Escola Superior do Ministério Público, Eloisa de Sousa Arruda, COMUNICA aos Promotores de Justiça do 86º Concurso de Ingresso à Carreira  do Ministério Público do Estado de São Paulo que, em continuidade ao curso de Adaptação e vitaliciamento, promoverá o CURSO TEÓRICO E PRÁTICO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pela

Escola Virtual (Plataforma Moodle), via internet, em cumprimento ao Ato Normativo n. 604/2009 do PGJ, conforme normas que seguem:PLANO DO CURSO1. FINALIDADEO Curso objetiva apresentar noções básicas e práticas sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92).2. ESTRUTURA DO CURSOO curso IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA terá a duração de 7 semanas. Em cada semana, o participante deverá reservar 5 horas para leitura, pesquisa e elaboração das atividades. O curso terá, portanto, a carga horária de 35 horas.3. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será feita pela elaboração das atividades. Os participantes deverão cumprir, no mínimo, 75% das atividades propostas na Plataforma Moodle e participar, no mínimo, 75% dos fóruns de discussão.4. PROFESSORSAAD MAZLOUM é Promotor de Justiça desde 13 de março de 1987. É Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (SP) desde 1996. Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela ESMP-SP.5. PERÍODOInício: 02/08/2010 – palestra de abertura às 10h, no Auditório da Associação Paulista do Ministério Público, Largo São Francisco, nº 34, 13º andar, Centro, São Paulo. Os participantes poderão comparecer ou acompanhar a palestra por webcast no site www.apmp.com.br. A senha de acesso será divulgada pela plataforma moodle.2/8/2010 – início do curso na Plataforma Moodle.Término: 13/9/20106. PROGRAMA DO CURSOSemana 1: Palestra presencial e por WebcastSemana 2: Noções sobre direitos transindividuais: conceitos e distinções.Semana 3: Conceito de improbidade administrativa. Sujeitos do ato de improbidade. Classificação dos atos de improbidade administrativa.Semana 4: Atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito.Semana 5:  Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.Semana 6: Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.Semana 7:  A petição inicial e as cominações pela prática de atos de improbidade administrativa.7. BIBLIOGRAFIABUENO, Cassio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa. 1ª edição. São Paulo: Malheiros, 1995.GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.MARQUES, Silvio Antonio. Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa, 4ª ed. São Paulo, Saraiva, 2001.SOBRANE. Sérgio Turra. Improbidade Administrativa - Aspectos Materiais, Dimensão Difusa e Coisa Julgada. São Paulo: Atlas, 2010. Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagogaCoordenação GeralELOISA DE SOUSA ARRUDAProcuradora de Justiça

Diretora do CEAF/ESMP(Republicar por necessidade de retificação).