I – Portarias de 28/07/2009 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:Designando:nº 5814/2009 – Nilo Spinola Salgado Filho, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 01 e 02 de agosto de 2009, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.nº 5815/2009 – Sylvia Maria Monteiro e Bartoletti , Procuradora de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 01 e 02 de agosto de 2009, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.nº 5816/2009 – Renata Maria Cruz Destro, 4º Promotor de Justiça de Rio Claro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, acompanhar audiência na Carta Precatória nº 606/2009, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, no dia 30 de julho de 2009, na cidade de Rio Claro.Autorizando:nº 5817/2009 - Paulo Sergio de Castilho, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 31 de julho de 2009, para participar da reunião de instalação da CNIE - Comissão Nacional de Inspeção de Estádios, promovida pela CBF, na cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.(Pt. nº 77.323/2009).

B - Assessoria Tornando sem efeito:nº 5818/2009 – a portaria nº 5593/2009, que designou Marcelo Sanches Lorenzo, 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Juquiá, nos autos do processo nº 11/94, no dia 28 de julho de 2009.Designando:nº 5819/2009 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº. 831/07, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da Capital, para oferecer contra-razões de apelação e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 76.773/09).nº 5820/2009 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº. 1.456/08, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da Capital, para aditar a denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 76.771/09).nº 5821/2009 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº. 97/04, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da Capital, para oferecimento de memoriais e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 76.758/09).nº 5822/2009 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos dos processos nº. 1.117/08 e 1.325/08, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da Capital, para aditar a denúncia ofertada e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 147.011/08 e 76.763/09).nº 5823/2009 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº. 1.225/04, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da Capital, para aditar a denúncia ofertada e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 76.757/09).nº 5824/2009 – 18º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº. 001.09.000215-7, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 88.466/09).nº 5825/2009 – 101º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº. 050.07.059025-7, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, , para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 88.463/09).nº 5826/2009 – 92º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº. 050.08.072882-0, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 88.473/09).

nº 5827/2009 – Patrícia Maria Sanvito Moroni, 15º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular, Fernanda Martins Fontes Rossi, 7º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André, de 17 a 31 de julho; Iussara Brandão de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André, de 17 a 24 de julho, e Deise Mary Galutti de Paranhos, 9º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André, de 18 a 24 de julho de 2009.nº 5828/2009 – Antonio Carlos Gasparini, 4º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, para acumular, Jonize Sacchi de Oliveira, 5º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, Nilda Myuki Sakashita Mitsuda, 3º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, Nelson Luiz Camello de Freitas, 10º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, César Dario Mariano da Silva, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, e Pedro de Jesus Juliotti, 15º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 24 a 31 de julho de 2009.nº 5829/2009 – Alexandre Orasmo Fontana, 12º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça Criminal, de 24 a 31 de julho de 2009.nº 4883/2009 - Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 17 a 23 de julho de 2009. (Republicada por necessidade de retificação – DOE de 23/07/2009)nº 5157/2009 - Fernanda Narezi Pimentel Rosa, 5º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 23 de julho, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 1 a 23 de julho de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 02/07/2009)nº 5205/2009 - Richard Gantus Encinas, 4º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Consumidor, de 1 a 13 de julho, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 14 a 24 de julho, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 14 a 31 de julho, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 3 a 31 de julho de 2009.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/07/2009)nº 5702/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2009 aos seguintes Promotores de Justiça:Inclua-se:William Terra de OliveiraExclua-se:Maria Amélia Nardy Pereira(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/07/2009)nº 5703/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de agosto de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Inclua-se:Maria Amélia Nardy Pereira (17 a 31)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/07/2009)nº 5705/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de agosto de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Incluam-se:Vidal Serrano Nunes Junior (3 a 14)Roberto Wider Filho (27/07 a 10/08)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/07/2009)nº 5792/2009 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº. 050.08.031674-3, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da Capital, para aditar a denúncia ofertada e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 76.765/09).(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 25/07/2009)

nº 5805/2009 – Sandra Aparecida Scordamaglio Bertagni, 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 20 a 28 de julho de 2009(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 28/07/2009).

III - AvisosAvisos de 27/07/2009nº 408/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área infância e juventude), comunica aos Promotores de Justiça sobre a realização de Capacitação para o Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Tráfico para fins de Exploração Sexual, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), nos dias 03/08/09, das 8h às 18h – Seminário, no Auditório Queiroz Filho (Ministério Público), rua Riachuelo, 115 e nos dias 04 e 05/08/09, das 8h às 18h – Assistência Técnica (aprofundamento do curso formação do grupo de disseminação), no Espaço Público do Aprender Social – SPASO, rua Pedro de Toledo, 1529, Vila Clementino, São Paulo. Avisa ainda que, a programação e as inscrições poderão ser obtidas no CAO Cível (área da Infância), pelos telefones: (11) 3119-9584 ou 3119-9586. Os Senhores Promotores de Justiça ficam autorizados a comparecer ao evento, podendo se ausentar de suas respectivas comarcas para participar da Capacitação, providenciada a substituição automática.nº 409/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993 e nos arts. 61 e 62 do Ato nº 484/06-CPJ, a pedido da Secretária-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA , COMUNICA os senhores membros do Ministério Público e demais interessados que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA cuja pauta será o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP (Companhia Energética de São Paulo), nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª. Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo nº 98.120665, no dia 11 de agosto de 2009, às 19h00 , na Câmara Municipal de Caiuá, sito à Avenida Antônio Marinho, 357, Município de Caiuá – São Paulo. O evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

GAEMA – NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMAPresidência: Nelson R. Bugalho – Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema, Luís Roberto Gomes, Procurador da República, Tito Lívio Seabra, Procurador da RepúblicaData: 11 de agosto de 2009 – às 19h00minLocal: Câmara Municipal de Caiuá, localizada na Avenida Antônio Marinho, 357, Município de Caiuá-SPO evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.Pauta: * Coletar junto à sociedade e ao Poder Público elementos que embasem as decisões que serão tomadas pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento n. 292/09- GAEMA, que tem por objeto o acompanhamento de todos os programas que serão desenvolvidos com os recursos provenientes do acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo n. 98.1202665.

PROGRAMAÇÃO: * 19:00 - inscrição das pessoas e entidades participantes;* 19:15 - Hino Nacional* 19:30 – Composição da mesa;* 19:45– Exposição do Promotor de Justiça Nelson R. Bugalho e dos Procuradores da República Luís Roberto Gomes e Tito Lívio Seabra* 20:30 -Manifestação da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Caiuá

* 21:00 às 22:00- Manifestação das pessoas e entidades presentes a respeito das discussões e propostas feitas durante a audiência pública.nº 410/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993 e nos arts. 61 e 62 do Ato nº 484/06-CPJ, a pedido da Secretária-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA (área do Meio Ambiente), COMUNICA os senhores membros do Ministério Público e demais interessados que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA cuja pauta será o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP (Companhia Energética de São Paulo), nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª. Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo nº 98.120665, no dia 13 de agosto de 2009, às 19h00 , Centro Comunitário de Paulicéia, sito à Rua Conde Augusto Chiericat, 185, Paulicéia – São Paulo. O evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

GAEMA – NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMAPresidência: Nelson R. Bugalho – Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema, Luís Roberto Gomes, Procurador da República, Tito Lívio Seabra, Procurador da RepúblicaData: 13 de agosto de 2009 – às 19h00minLocal: Centro Comunitário de Paulicéia, localizada na Rua Conde Augusto Chiericat, 185, Paulicéia-SPO evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.Pauta: * Coletar junto à sociedade e ao Poder Público elementos que embasem as decisões que serão tomadas pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento n. 292/09- GAEMA, que tem por objeto o acompanhamento de todos os programas que serão desenvolvidos com os recursos provenientes do acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo n. 98.1202665.

PROGRAMAÇÃO: * 19:00 - inscrição das pessoas e entidades participantes;* 19:15 - Hino Nacional* 19:30 – Composição da mesa;* 19:45– Exposição do Promotor de Justiça Nelson R. Bugalho e dos Procuradores da República Luís Roberto Gomes e Tito Lívio Seabra* 20:30 -Manifestação da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Caiuá* 21:00 às 22:00- Manifestação das pessoas e entidades presentes a respeito das discussões e propostas feitas durante a audiência pública.

Avisos de 28/07/2009nº 411/2009 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, publica para conhecimento a lista dos indicados pelas Promotorias de Justiça, nos termos do Aviso 376/2009-PGJ, de 07 de julho de 2009 e conforme disposto no Ato Normativo nº 549-PGJ-CPJ, de 27 de agosto de 2008. GAECO- NÚCLEO – VALE DO PARAÍBA NOME CARGOTIAGO OLIVEIRA DA FONSECA1º PJ de CruzeiroCARMEN PAVÃO CAMILO DA SILVA2º PJ de UbatubaANA BRASIL ROCHAPJ de Ilhabela

nº 412/2009 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 07 de maio de 2009, foi aprovada a Tese nº 314, com a seguinte ementa:“CASA DE PROSTITUIÇÃO – TIPIFICAÇÃO – RESIDÊNCIA NO LOCAL – DESNECESSIDADE.Para tipificação do delito de casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal) não há necessidade de a prostituta residir no local”.nº 415/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993 e nos arts. 61 e 62 do Ato nº 484/06-CPJ, a pedido dos Coordenadores dos Centros de Apoio Cível (área do Meio Ambiente e de Direitos Humanos) e Criminal, COMUNICA os senhores membros do Ministério Público e demais interessados que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA cuja pauta será a coleta de subsídios acerca de assuntos afetos às atribuições do Ministério Público, notadamente nas áreas criminal (crimes de furtos e roubos e violência doméstica) e civil (direitos difusos e coletivos – meio ambiente e conflito fundiário), no dia 30 de julho de 2009, às 13h30, na Capela São João Batista – Assentamento “Pé de Galinha”, ao lado da Escola Estadual Fazenda São Bento. O evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas as associações de bairros dos assentamentos, órgãos públicos e autoridades do município.EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMAPresidência: Marcos Akira Mizusaki – Promotor de Justiça de Mte. do Paranapanema-SPData: 30 de julho de 2009 – às 13h30minLocal: Capela São João Batista – Assentamento “Pé de Galinha”

Ao lado da Escola Estadual Fazenda São Bento.O evento será aberto à toda a sociedade e especialmente convidadas as associações de bairros dos assentamentos, órgãos públicos e autoridades do município.Pauta:* Coleta de subsídios acerca de assuntos afetos às atribuições do Ministério Público, notadamente:o na área criminal: * crimes de furtos e roubos;* violência domésticao na área civil: * direitos difusos e coletivos:* meio ambiente* conflito fundiário

PROGRAMAÇÃO* 13:30 - inscrição das associações participantes;* 13:45 – composição da mesa;* 13:50 - Hino Nacional e do município* 14:00– Palestra do Promotor Marcos Akira Mizusaki sobre os objetivos da audiência pública e dados da criminalidade e danos difusos e coletivos nos assentamentos do município;* 14:30 até 14:40 intervalo;* 14:40 – Manifestação do ITESP acerca do “SAFE” Sistemas Agroflorestais implantados nos Assentamentos e Manual de Procedimentos e Cadastramento de beneficiários.* 15:10 até 17:00– Manifestação das associações presentes, com indagações ao Promotor de Justiça.A manifestação do público será feita, obedecendo ao seguinte regulamento:a) as associações convidadas deverão se reunir previamente e discutir com seus associados as dúvidas ou solicitações que queiram dirigir ao Promotor de Justiça por ocasião da audiência pública; b) as manifestações serão feitas exclusivamente pelos representantes das associações convidadas, mediante prévia inscrição;c) as associações previamente inscritas ao uso da palavra, terão o tempo de 3 minutos para formularem suas indagações ou solicitaçõesd) é facultada a apresentação de solicitações ou indagações por escrito (contendo nome e endereço do reclamante), por qualquer um dos presentes, protocolando-se diretamente ao secretário, que registrará em ata;e) as indagações e solicitações serão livres, envolvendo assuntos relacionados às atribuições do Ministério Público, notadamente:- na área criminal: furtos, roubos e violência doméstica;

- na área cível: meio ambiente e conflito fundiário.nº 416/2009 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, CONVIDA os Promotores de Justiça para a REUNIÃO REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA que ocorrerá no próximo dia 6 DE Agosto, quinta-feira, em PRESIDENTE PRUDENTE, às 18h 30, na Associação Educacional Toledo, no Auditório Professor Pascoal Diniz Navarro (sala de projeção), localizado na Praça Raul Furquim, nº. 9 – Vila Furquim.Promotores de Justiça:André Luís Felício – 1º PJ Presidente VenceslauAntonio Simini Júnior – 1º PJ DracenaBraz Dorival Costa – 9º PJ Presidente PrudenteCarlos Schelini César – PJ MartinópolisCassiano Gil Zancolli – 2º. PJ LucéliaClaudinei de Melo Alves Júnior – PJ de PirapozinhoElaine de Assis e Silva Lins - 4º PJ Presidente PrudenteFernando César Bolque - 4º PJ TupãFernando Galindo Ortega – 1º PJ Tupi PaulistaFlorenci Cassab Milani - 3º PJ TupãGabriel Lino de Paula Pires – 2º PJ Presidente EpitácioGilson Antunes Martins – 12º PJ Presidente PrudenteGilson Sidney Amâncio de Souza - 7º PJ Presidente PrudenteGuilherme Sampaio Sevilha Martins – PJ Regente FeijóHélio Perdomo Júnior – PJ Presidente BernardesJess Paul Taves Pires – 2º PJ Osvaldo CruzJoão Carlos Talarico – 2º PJ AdamantinaJoão Luiz Delfino – 11º PJ Presidente PrudenteJosé Augusto de Barros Faro – 1º PJ AdamantinaJosé Luiz Lopes Valverde - 2º PJ TupãJuliano Calderoni – PJ Santo AnastácioJurandir José dos Santos - 5º PJ Presidente PrudenteLincoln Gakiya – 8º PJ Presidente PrudenteLuiz Antonio Miguel Ferreira - 3º PJ Presidente PrudenteManoel Maldonado Gonzaga - 5º PJ TupãMarcelo Creste – 2º PJ Tupi PaulistaMarcelo Di Giacomo Araújo – PJ IepêMárcio Kuhne Prado Júnior – 10º PJ Presidente PrudenteMarcos Akira MizusakiI – PJ Mirante do ParanapanemaMário Coimbra – 13º PJ Presidente PrudenteMário Yamamura - 1º PJ TupãNelson Roberto Bugalho – 2º PJ Presidente PrudenteOwem Miuki Fujiki – 1º PJ Osvaldo CruzPatrícia Soares de Souza - 3º PJ AdamantinaReginaldo Cesar Faquim – 1º PJ LucéliaRenata Calazans Nasraui – 4ª PJS/27ª CJ Presidente PrudenteRodrigo Nunes Laureano – PJ RanchariaRufino Eduardo Galindo Campos – 2º PJ DracenaRuy Fernando Anelli Bodini – PJ JunqueirópolisSilvio Martins Barbatto - 6º PJ Presidente PrudenteValdemir Ferreira Pavarina - 1º PJ Presidente PrudenteWashington Gonçalves Vilela Junior – 2º PJ Presidente Vensceslau.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela ColetivaRelatório nos termos do artigo 107 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006(período de 21 de julho de 2009 a 27 de julho de 2009)CÍVELPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 1 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Inquéritos Civis - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0 Em andamento - 1 INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 0 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 0 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ajuizadas no mês - 0 Apensamentos / Juntadas - 0 Arquivamento - 0 Em andamento - 0 TERMO COMPROMISSO Recebidos no mês - 0 Arquivados - 0 Em andamento - 0 CONSUMIDORPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 1 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Inquéritos Civis - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 1 INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 8 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ajuizadas no mês - 3 Apensamentos / Juntadas - 0 Arquivamento - 0 Em andamento - 3 TERMO COMPROMISSO Recebidos no mês - 2 Arquivados - 0 Em andamento - 2 DIREITOS HUMANOSPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 1 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Inquéritos Civis - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 1 INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 6 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 6 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ajuizadas no mês - 0 Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0 Em andamento - 0 TERMO COMPROMISSO Recebidos no mês - 0 Arquivados - 0 Em andamento - 0 HABITAÇÃO E URBANISMOPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 0 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Inquéritos Civis - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 0 INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 7 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ajuizadas no mês - 1 Apensamentos / Juntadas - 0 Arquivamento - 0 Em andamento - 1 TERMO COMPROMISSO Recebidos no mês - 0 Arquivados - 0 Em andamento - 0 INFÂNCIA E JUVENTUDEPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 0 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Inquéritos Civis - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 0 INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 23 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1 Promoção de Arquivamento - 4 Encerrados - 0 Em andamento - 23 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ajuizadas no mês - 5 Apensamentos / Juntadas - 0 Arquivamento - 0 Em andamento - 5 TERMO COMPROMISSO Recebidos no mês - 0 Arquivados - 0 Em andamento - 0 MEIO AMBIENTEPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 2 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Inquéritos Civis - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 2 INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 47 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 47 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ajuizadas no mês - 10 Apensamentos / Juntadas - 0 Arquivamento - 0 Em andamento - 10 TERMO COMPROMISSO Recebidos no mês - 2 Arquivados - 0 Em andamento - 2 PATRIMÔNIO PÚBLICOPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 13 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Inquéritos Civis - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 13 INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 53 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 2 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 53 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ajuizadas no mês - 20 Apensamentos / Juntadas - 0 Arquivamento - 0 Em andamento - 20 TERMO COMPROMISSO Recebidos no mês - 2 Arquivados - 0 Em andamento - 2 SAÚDE PÚBLICAPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 0 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Inquéritos Civis - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 0 INQUÉRITO CIVIL Instaurados no mês - 3 Apensamentos / Juntadas - 0 Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0 Promoção de Arquivamento - 0 Encerrados - 0 Em andamento - 3 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ajuizadas no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0 Arquivamento - 0 Em andamento - 0 TERMO COMPROMISSO Recebidos no mês - 0 Arquivados - 0 Em andamento - 0 Área do Direito: CÍVELI - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10557/09 Nº Documento: 219/09 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Solicitação de segunda via de certidão de nascimento de R. A. C. A..Área do Direito: CONSUMIDORI - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 10327/09 Nº Documento: 583.00.2009.174926-8 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Empresa prestadora de serviços de TV por assinatura que, ao realizar visitas técnicas aos consumidores para a instalação de produtos e solução de problemas, cobra uma taxa caso o consumidor não esteja no local no momento da visita agendada. Em contrapartida, se a visita for cancelada pela empresa, sem aviso prévio ao consumidor, ou se seu preposto deixar de comparecer sem motivo à visita agendada, nenhuma sanção é imposta ao estabelecimento comercial. Ocorrência de desequilíbrio contratual, com ofensa ao princípio da equidade contratual. Prática que gera vantagem excessiva em favor do fornecedor, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERENTE NET SÃO PAULO LTDA. - REQUERIDO Nº CAO: 10382/09 Nº Documento: 1439/09 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Prática abusiva - cooperativa habitacional - apuração de irregularidade na imposição de cláusula contratual abusiva em caso de rescisão - cláusula penal - multa de 30% (trinta por cento).Parte: COOPERTETO - COOPERATIVA HABITACIONAL RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERENTE Nº CAO: 10416/09 Nº Documento: 286.01.2009.006941-0 Município: ITU Assunto/Ementa: Apurar eventuais danos aos consumidores decorrentes da não realização de dois eventos em casa de espetáculo, em razão de várias irregularidades. Parte: ALE P. MOSCA EVENTOS LTDA ME - REQUERIDO ALEXANDRE PASTORELLI MOSCA - REQUERIDO CASA DE ESPETÁCULOS ANZU CLUB - REQUERIDO II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10495/09 Nº Documento: 43.161.207/09-8 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Prática abusiva - Falta de regularização dos documentos do veículo dado como parte de pagamento de outro, por parte do fornecedor. Parte: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA PRUDENTE - INTERESSADO MDH - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - RECLAMADO III - INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10378/09 Nº Documento: 14.161.1133/08 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apurar eventual desrespeito do Decreto n.º 6.523/2008 - Call Center. Parte: TERRA NETWORKS DO BRASIL S/A - REPRESENTADO Nº CAO: 10380/09 Nº Documento: 162/09 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Apurar eventual venda de pão clandestino em triciclo de aluminio Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE PADARIAS DE SANTOS E REGIÃO - REPRESENTANTE SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SANTOS E REGIÃO - REPRESENTANTE Nº CAO: 10383/09 Nº Documento: 76/09 Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação de direitos autorais nas feiras livres e no Shopping Popular ("camelódromo") de Presidente Prudente. Parte: LUCIANO SOUZA - REPRESENTADO LUIZ FAUSTINO JUNIOR - REPRESENTADO MARIA LUCIA BER - ME - REPRESENTANTE NOVO MUNDO LAN HOUSE - ME - REPRESENTANTE OSCO COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE FITAS - ME - REPRESENTANTE TAKENAKA LOCAÇÕES DE FITAS S/S LTDA. - REPRESENTANTE VÍDEO LOCADORA ANDRADE E CAMPOS LTDA. - REPRESENTANTE Nº CAO: 10386/09 Nº Documento: 16/09 Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: Apurar eventual inobservância ao disposto na Lei nº 5991/73 - Falta de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Parte: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO Nº CAO: 10537/09 Nº Documento: 89/08 Município: SUMARE Assunto/Ementa: Apurar eventual abuso praticado por empresa de energia na cobrança e no desligamento de unidades consumidoras em virtude de constatação de fraude. Parte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - REPRESENTADO Nº CAO: 10541/09 Nº Documento: 14.161.765/09-1 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apurar eventual inscrição indevida de nomes de consumidores no Serviço de Proteção ao Crédito Parte: ALBERTO WEIMANN GERGULL - REPRESENTANTE MULTICAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO Nº CAO: 10544/09 Nº Documento: 49/09 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Apurar eventual infração à Lei nº 4.591/64 e à Lei nº 8.078/90 - Incorporação imobiliária. Parte: ANA HANAE YAMAUTI - REPRESENTANTE J. C. DOS SANTOS CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO Nº CAO: 10546/09 Nº Documento: 14/09 Município: MAIRINQUE Assunto/Ementa: Apurar eventual adulteração de combustível e outras irregularidades. Parte: POSTO DONINHA LTDA - REPRESENTADO SECRETÁRIA DA FAZENDA - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA - REPRESENTANTE Área do Direito: DIREITOS HUMANOSI - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10409/09 Nº Documento: 6/09 Município: ASSIS Assunto/Ementa: quebra de barreira arquitetônica - construção de rampa de acesso à pessoa com deficiência no Paço Municipal de Assis. II - INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10405/09 Nº Documento: 2/09 Município: MOCOCA Assunto/Ementa: apuração de irregularidades em clínica de idosos, bem como adoção das medidas cabíveis para pronta solução. Parte: CLÍNICA DE IDOSOS - A KASA - REPRESENTADO Nº CAO: 10407/09 Nº Documento: 11/09 Município: VINHEDO Assunto/Ementa: apurar possível violação de direitos fundamentais dos idosos (previdência social e alimentos), mediante efetivação de descontos indevidos em proventos de aposentadoria e cobrança indevida mediante emissão de carnês mensais de origem desconhecida do idoso. Nº CAO: 10408/09 Nº Documento: 5/09 Município: SAO VICENTE Assunto/Ementa: solicitação de vaga em estabelecimento público de ensino. Nº CAO: 10410/09 Nº Documento: 22/09 Município: SUMARE

Assunto/Ementa: apurar omissão do Poder Público no que diz respeito ao fornecimento de assistência médica à pessoa idosa. Nº CAO: 10412/09 Nº Documento: 16/08 Município: COSMÓPOLIS Assunto/Ementa: apurar a notícia de alto índice de criminalidade na Praça do Rodrigo. Nº CAO: 10414/09 Nº Documento: 3/09 Município: ITAPETININGA Assunto/Ementa: apurar a inexistência de veículos adaptados a pessoa portadora de necessidades especiais, para exame visando obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Parte: CIRETRAN - REPRESENTADO Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMOI - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 10560/09 Nº Documento: s/n Município: BRÁS CUBAS Assunto/Ementa: Realização de quermesse beneficente sem a tomada das medidas necessárias para garantir a segurança dos freqüentadores. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO II - INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10472/09 Nº Documento: 28/09 Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do imóvel objeto da matrícula n. 8.497. Parte: 1º TRABELIÃO DE NOTAS DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE Nº CAO: 10476/09 Nº Documento: 72/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Construção e instalação de uma antena de telefonia, sem alvara, na esquina da Rua Martins com a Rua Dráusio, próxima ao Hospital Iguatemi. Parte: HELAINE RODRIGUES DE BENEDETTI PRADO - REPRESENTANTE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - REPRESENTADO Nº CAO: 10477/09 Nº Documento: 203/09 Município: MOGI-GUAÇU Assunto/Ementa: Apuração de loteamento irregular pela ausência das obras necessárias. Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO Nº CAO: 10503/09 Nº Documento: 43/09 Município: ITAQUAQUECETUBA Assunto/Ementa: Apurar notícia de invasão e abertura de viela e início de loteamento clandestino. Parte: NEUSA ALVES CORREA E OUTROS - INTERESSADO Nº CAO: 10504/09 Nº Documento: 33/09 Município: ASSIS Assunto/Ementa: Apurar colocação de cadeiras em calçadas pelos estabelecimentos denominados Restaurante Casarão e Pedro Correria Ribeiro (Bodão Choperia e Grill). Parte: RESTAURANTE CASARÃO E OUTRO - INTERESSADO Nº CAO: 10519/09 Nº Documento: 21/09 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Apurar notícia de que a ponte que liga as cidades de santo Grande/SP e Cambará/PR, encontra-se danificada. Nº CAO: 10531/09 Nº Documento: 84/09 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Apurar noticia de irregularidades nas obras de infra estrutura do loteamento Jardim Paraiso, comunicado através de abaixo assinado dos moradores da rua Maria Giraldi Cavallari. Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDEI - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 10292/09 Nº Documento: 10292/09-NI Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Obrigação de não-fazer - Entrada irregular de menores de idade em casa de shows - Venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. Nº CAO: 10363/09 Nº Documento: 359/09 Município: JAÚ Assunto/Ementa: Oferecimento de atendimento em creche para as crianças J. P. G. C. e L. G. G. C.. Nº CAO: 10364/09 Nº Documento: 415/09

Município: BAURU Assunto/Ementa: Solicita a inclusão da criança A. G. como dependente da guardiã e servidora pública municipal A. L. D. N., permitindo o acesso da criança, na condição de dependente, sem qualquer custo adicional, aos planos de assistência médica aos seus funcionários e dependentes.Nº CAO: 10365/09 Nº Documento: 132/09 Município: JALES Assunto/Ementa: Solicita a realização de estudo psicossocial na residência da genitora E. C. B. S. para a constatação de situação de risco envolvendo as crianças G. C. B. S. e J. B. H. e o adolescente A. J. B. S., com sugestões de medidas protetivas a serem aplicadas.Nº CAO: 10418/09 Nº Documento: s/nº Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: Irregularidades no edital do processo de seleção de conselheiros tutelares.II - INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10184/09 Nº Documento: 07/09 Município: AMÉRICO BRASILIENSE Assunto/Ementa: Visa à integração de todos os agentes envolvidos com a aplicação e o cumprimento de medidas socioeducativas, para que os trabalhos sejam otimizados, na busca da obtenção dos resultados almejados com a imposição de tais medidas. Nº CAO: 10186/09 Nº Documento: 161/09 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Apuração de eventual ocorrência de irregularidade em entidade de atendimento. Nº CAO: 10261/09 Nº Documento: 26/09 Município: AVARÉ Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar a implementação do CEE nº 68/2007 na Comarca de Avaré e as medidas para a efetiva inclusão escolar das pessoas que apresentam necessidades educacionais especiais. Nº CAO: 10262/09 Nº Documento: 11/09 Município: SAO SIMAO Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para averiguar denúncia de que casa de shows permite a entrada irregular de adolescentes, bem como o fato de que o local apresenta sério risco, por conta da péssima estrutura física. Nº CAO: 10265/09 Nº Documento: 12/09 Município: SAO SIMAO Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar denúncia de que casa de shows permite a entrada irregular de adolescentes, sem qualquer espécie de controle judicial, além de apresentar riscos, devido a estrutura física precária. Nº CAO: 10266/09 Nº Documento: 13/09 Município: SAO SIMAO Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar denúncia que estaria ocorrendo a entrada irregular de adolescentes no Recreasta Club, onde haveria o consumo de bebidas alcoólicas e drogas por parte destes adolescentes. Nº CAO: 10268/09 Nº Documento: 63/09 Município: GUARUJÁ Assunto/Ementa: Procedimento instaurado em função de alteração da faixa etária de 12 a 16 anos incompletos para 12 a 21 anos incompletos, pela fundação CASA, em face da portaria administrativa nº 432/09, bem como a alteração da faixa etária da UIP, com base na portaria administrativa nº 965/07, o que fere a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como as regras do ECA. Nº CAO: 10280/09 Nº Documento: 09/09 Município: RIO GRANDE DA SERRA Assunto/Ementa: Propaganda eleitoral irregular para cargo de Conselheiro Tutelar Nº CAO: 10283/09 Nº Documento: 08/09 Município: RIO GRANDE DA SERRA Assunto/Ementa: Propaganda eleitoral irregular para o cargo de Conselheiro Tutelar Nº CAO: 10293/09 Nº Documento: 211/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apuração de demanda não atendida em creche e no ensino infantil na região de Ilha Tangará, Capela do Socorro Nº CAO: 10294/09 Nº Documento: 143/09 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar o bloqueio do acesso ao Sistema Escola On-Line para os diretores das escolas municipais de educação, em prejuízo da celeridade das transferências, rematrículas ou recolocação de alunos Nº CAO: 10296/09 Nº Documento: 25/09 Município: ITANHAEM Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão do Poder Público Municipal quanto aos serviços de assistência social voltados à defesa da infância e juventude

Nº CAO: 10305/09 Nº Documento: 201/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apurar filiação e reconhecimento de paternidade da criança E. A. S.. Nº CAO: 10308/09 Nº Documento: 202/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apurar filiação e reconhecimento de paternidade da criança R. G. B.. Nº CAO: 10310/09 Nº Documento: 798.1.742.6/09 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Apurar violência na Fundação Casa.Nº CAO: 10342/09 Nº Documento: 12/09 Município: CANANÉIA Assunto/Ementa: Apurar ausência de políticas públicas na área da infância e, em especial, do Centro de Referência de Assistência Social. Nº CAO: 10351/09 Nº Documento: 15/09 Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO Assunto/Ementa: Apuração da falta de programas sociais destinados a orientações familiares, bem como a falta de programas destinados a acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei. Nº CAO: 10352/09 Nº Documento: 83/09 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Apurar o fornecimento de vaga em creche municipal da menor A. J. P. S.. Nº CAO: 10361/09 Nº Documento: 82/09 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Apurar o fornecimento de prótese para a senhora M. G. M. C.. Nº CAO: 10366/09 Nº Documento: 07/09 Município: MOGI-GUAÇU Assunto/Ementa: Apuração de violação ao direito de filiação e reconhecimento de paternidade em face de Joana D'Arc Caetano Montanhol.Nº CAO: 10376/09 Nº Documento: 878/09 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Apurar eventual trabalho de adolescente sem registro em carteira em clube. Nº CAO: 10402/09 Nº Documento: 08/09 Município: PARAGUAÇU PAULISTA Assunto/Ementa: Regularizar o quadro de Conselheiros Tutelares do município, em cumprimento ao art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e à Lei Municipal nº 1966/1997. Nº CAO: 10432/09 Nº Documento: 39/09 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar eventuais irregularidades decorrentes da deficiência de oferta para profissionalização de adolescentes, em regime de aprendizagem. Área do Direito: MEIO AMBIENTEI - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 10343/09 Nº Documento: 1569/09 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: Dano ao meio ambiente da parte de Edivaldo Pereira na Fazenda Santo André, no municipio de Cedral. Parte: EDVALDO PEREIRA - REPRESENTADO Nº CAO: 10367/09 Nº Documento: 10367/09-NI Município: DESCALVADO Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais praticados por Maria Paula Porto Bianco e José Novaes Júnior, em suprimir e desmatar vegetação na Fazenda Pau D álho, gleba B, próximo a um dos córregos também da Fazenda, e de promover o corte de 11 árvores nativas isoladas, inseridas em meio a áreas de atividades agropastoril. Parte: JOSÉ NOVAES JÚNIOR - REPRESENTADO

MARIA PAULA PORTO BIANCO - REPRESENTADO Nº CAO: 10384/09 Nº Documento: 10384/09-NI Município: DESCALVADO Assunto/Ementa: Apurar noticia de não averbação de reserva florestal pelo requerido João Nilton Gonçalves nas Fazendas Calumby, São Francisco do Mogi Guaçú, Canadá e ainda de um desmembramento. Parte: JOÃO NILTON GONÇALVES - REPRESENTADO Nº CAO: 10400/09 Nº Documento: 787/09 Município: CAPÃO BONITO Assunto/Ementa: Apurar poluição sonora praticada por empresas Transpen e Líder Agência de Viagens e Turismo, que mantêm garagens de ônibus, caminhões e veículos utilizados na av: Santos Dumont, com circulação de veículos pelo local permanente, causando sério transtornos aos moradores da região, dado ao elevado nível de ruído mormente durante a noite. Parte: LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - REPRESENTADO TRANSPEN - REPRESENTADO Nº CAO: 10480/09 Nº Documento: 1158/09 Município: TUPA Assunto/Ementa: Pastoreio de gado nas margens do Córrego Tibiriçá, junto à nascente e ao brejo, pela ausência de cerca ao redor da área de preservação permanente da Fazenda Realeza. Parte: JOSÉ ANTONIO COGO - REPRESENTADO MARIANA RIOS DE BARROS MEDA - REPRESENTADO Nº CAO: 10520/09 Nº Documento: 920/09 Município: SAO SEBASTIAO Assunto/Ementa: Desmatamento de vegetação de restinga caracterizada como Mata Paludosa, sem licença ambiental, para implantação de empreendimento imobiliário aprovado mediante fraude de dois documentos públicos. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO OTÁVIO EUGÊNIO DOS SANTOS FILHO - REPRESENTADO SAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO Nº CAO: 10523/09 Nº Documento: 637/09 Município: CAMPOS DO JORDÃO Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental ocorrido em supressão de vegetação nativa em terreno proximamente a Capela Nossa Senhora da Rosa Mística, bairro Colina do Capivari, constatou a execução de obra de terraplenagem para construção de plantô. Parte: COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PERFILADOS DE FERRO COPERFERRO LTDA - REPRESENTADO FRANCISCO LUCINDA DA SILVA - REPRESENTADO MIWAKO UYEMURA BRITTO - REPRESENTADO PAULA REGINA UYEMURA BRITTO - REPRESENTADO Nº CAO: 10556/09 Nº Documento: 967/09 Município: ROSANA Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação nas áreas de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada na Fazenda Nova Veneza I. Parte: ANTENOR DUARTE DO VALLE - INVESTIGADO MARIA DA GLÓRIA NOGUEIRA DO VALLE - REPRESENTADO Nº CAO: 10558/09 Nº Documento: s/n Município: ROSEIRA Assunto/Ementa: Impedimento do acesso da Prefeitura do Município de Roseira à área situada ao final da Avenida 01 do Loteamento Nova Roseira, impossibilitando que sejam tomadas as medidas necessárias para recuperação ambiental do local onde durante anos foram depositados inadequadamente resíduos sólidos domiciliares. Parte: EMPRESA NOVA ROSEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROSEIRA - AUTOR Nº CAO: 10561/09 Nº Documento: s/n Município: PACAEMBU Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado pelo qual o executado se comprometeu a instalar na Estação de Tratamento de Esgoto, unidade de desinfecção de efluente final. Parte: MUNICÍPIO DE IRAPURU - REPRESENTADO II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 10536/09 Nº Documento: 16/09 Município: PIRASSUNUNGA Assunto/Ementa: Apurar mortandade de aves no Lago Municipal de Pirassununga. Nº CAO: 10555/09 Nº Documento: 292/09 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Acompanhamento de todos os programas que serão desenvolvidos com os recursos provenientes do acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo n. 98.1202665-7. Parte: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO III - INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10371/09 Nº Documento: 78/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais ocorridos na av: Olimpio Gomes n° 100, Vila Maria, próximo ao Parque Municipal Roberto Burle Marx, uma que o local é área de p. permanente. Parte: LUIZ CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO SEBASTIÃO DE FÁTIMA SANTOS - REPRESENTADO Nº CAO: 10372/09 Nº Documento: 90/07 Município: CARAPICUIBA Assunto/Ementa: Apurar ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços de manutenção da rede de esgoto da Estrada João Fasoli. Parte: SABESP - REPRESENTADO Nº CAO: 10375/09 Nº Documento: 12/09 Município: DESCALVADO Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental no interior da Fazenda Sede das Palmeiras. Parte: BENEDITO ARLINDO DA COSTA FILHO - REPRESENTADO Nº CAO: 10399/09 Nº Documento: 64/09 Município: INDAIATUBA Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental em app., nas margens do córrego Barnabé, entre as pontes da rodovia SP-75 e SP-73, nos autos do processo administrativo n° 20256/99, ignoraram a legislação ambiental vigente e deferiram o pedido formulado por Fabiana Spanazzi de regularização de construção na rua Estrada Municipal I.D.T., gleba AU, bairro Caldeira, Indaiatuba, em área não edificante. Parte: ANTONIO CARLOS PINHEIRO - REPRESENTADO REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ - REPRESENTADO SÉRGIO HENRIQUE DIAS - REPRESENTADO Nº CAO: 10473/09 Nº Documento: 47/09 Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no processo de licenciamento referente à duplicação de trecho do Gasoduto "GASAN", na Refinaria Presidente Bernardes. Parte: TAG - TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - REPRESENTADO Nº CAO: 10474/09 Nº Documento: 49/09 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Averiguação das responsabilidades pela importação ilegal de lixo no Porto de Santos. Nº CAO: 10475/09 Nº Documento: 50/09 Município: GUARUJÁ Assunto/Ementa: Acompanhamento da instalação de estaleiro para construção e/ou reparos de navios. Parte: WILSON SONS - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO Nº CAO: 10478/09 Nº Documento: 886/09 Município: PRESIDENTE BERNARDES Assunto/Ementa: Exploração irregular em áreas de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada, na Fazenda Santa Rita. Parte: ODAIR PATUSSI - REPRESENTADO Nº CAO: 10479/09 Nº Documento: 908/09 Município: REGENTE FEIJÓ Assunto/Ementa: Apuração de plantio de cana-de-açúcar e ou pastoreio de animais nas áreas de preservação permanente da Fazenda Espírito Santo. Parte: LUCIANO ALBERTO MOREIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 10481/09 Nº Documento: 125/09 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Tombamento do templo da igreja Racionaismo Cristão, localizado na Avenida Ana Costa, 67, Vila Matias. Parte: IGREJA RACIONALISMO CRISTÃOS - INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO WALDIR RUEDA MARTINS - INTERESSADO Nº CAO: 10482/09 Nº Documento: 1/09 Município: BRODOWSKI Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, armazenamento de toras de madeira, movimentação de máquinas, movimentação de solo, deposição de serraria e cultivo e queima de madeira na fabricação de carvão, Sítio da Prata, em área de preservação permanente. Nº CAO: 10483/09 Nº Documento: 125/09 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Extração e Comércio de Minério, realizado pelas empresas PGV Transportes e Serviços Ltda., E Libra Terminais Valongo S/A Santos, ao longo da ALL (América Latina Logística). Parte: EMPRESA LIBRA TERMINAIS VALONGO S/A - INTERESSADO Nº CAO: 10484/09 Nº Documento: 15/09 Município: FRANCISCO MORATO Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na canalização de águas pluviais, com desvio das águas em áreas elevadas, causando erosão no local com desmoronamentos parciais de residências. Nº CAO: 10486/09 Nº Documento: 87/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar deposição de entulho em área de preservação permanente, na Avenida Principal, s/nº , antiga Estrada do Golf, Bairro Chácara Panambi, em São José dos Campos. Parte: ISRAEL ALVES RIBEIRO - INTERESSADO Nº CAO: 10488/09 Nº Documento: 90/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar degradação ambiental de vegetação nativa secundária em área de preservação permanente, na Estrada do Turvo, Travessa 1, bairro do Turvo. Parte: MIRIAM APARECIDA TORRES DA SILVA - INTERESSADO Nº CAO: 10489/09 Nº Documento: 142/09 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Poluição sonora e perturbação do sossego público na Lanchonete O Cachorrão, em Santos. Parte: O CACHORRÃO - INTERESSADO Nº CAO: 10490/09 Nº Documento: 22/09 Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: Apurar extração irregular de areia. Parte: EXTRAÇÃO DE AREIA E TERRAPALENAGEM BOMBASE - INTERESSADO Nº CAO: 10491/09 Nº Documento: 6/09 Município: SALTO Assunto/Ementa: Poluição sonora, pelo estabelecimento denominado Espaço Villa. Parte: ESPAÇO VILLA - INTERESSADO Nº CAO: 10492/09 Nº Documento: 22/09 Município: NAZARÉ PAULISTA Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental em área de preservação permanente, localizada no Km 50 da Rodovia D. Pedro I, sob a primeira ponte da Represa do reservatório Artificial do Rio Atibainha. Parte: ROSA MARIA BIANQUI RAMOS - INTERESSADO Nº CAO: 10493/09 Nº Documento: 21/09 Município: NAZARÉ PAULISTA Assunto/Ementa: Apurar irregularidades no loteamento Alpes D Outro, no município de Bom Jesus dos Perdões e danos ambientais em área de preservação permanente. Parte: CELSO MARQUES - INTERESSADO Nº CAO: 10499/09 Nº Documento: 146/09 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Esclarecimentos quanto as medidas a serem tomadas em caso de risco de vida dos animais.

Nº CAO: 10500/09 Nº Documento: 22/09 Município: BERTIOGA Assunto/Ementa: Apurar existência de desmatamento ilegal. Nº CAO: 10501/09 Nº Documento: 40/09 Município: ITAQUAQUECETUBA Assunto/Ementa: Apurar qualidade da água utilizada pelo estabelecimento comercial DE PAULA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.. Parte: DE PAULA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - INTERESSADO Nº CAO: 10502/09 Nº Documento: 23/09 Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: Poluição sonora. Parte: PARQUE SANTA MARIA - INTERESSADO Nº CAO: 10505/09 Nº Documento: 95/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar noticia de degradação ambiental causada em floresta em formação em app., no Sitio Palmital, na rodovia SP-50, bairro São Benedito, Municipio Monteiro Lobato. Parte: REUI RENÓ DE FREITAS - REPRESENTADO Nº CAO: 10506/09 Nº Documento: 19/09 Município: DIADEMA Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pela Associação de Motocilistas Aguias do Sol. Parte: ASSSOCIAÇÃO DE MOTOCOLISTAS AGUIAS DO SOL - INTERESSADO Nº CAO: 10507/09 Nº Documento: 94/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar noticia de degradação ambiental causada por obra de terraplanagem que acarretou a supressão de vegetação exótica, em app., grama esmeralda. ocorridos na Estrada SP 50 Km 113 n° 17700, bairro Taquari, inserida na APA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraiba do Sul. Parte: JOÃO CUNHA OLIVEIRA FILHO - REPRESENTADO Nº CAO: 10508/09 Nº Documento: 14/09 Município: MOGI-MIRIM Assunto/Ementa: Apurar acidente ocorrido em trecho das obras do coletor de esgoto, que resultou em vazamento de esgoto doméstico, mortandade de peixes e poluição do Complexo de Lazer José Geraldo Franco Ortiz, o Lavapés. Parte: COMPLEXO LAZER JOSÉ GERALDO FRANCO - INTERESSADO Nº CAO: 10509/09 Nº Documento: 904/09 Município: RANCHARIA Assunto/Ementa: Exploração irregular de área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada no Sítio Terra Molhada II. Parte: CLODOALDO EDER EVANGELISTA - REPRESENTADO Nº CAO: 10510/09 Nº Documento: 905/09 Município: TEODORO SAMPAIO Assunto/Ementa: Exploração irregular de área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada, nas Fazendas Santa Lúcia e Santa Lúcia I. Parte: PAULO VILAS BOAS - REPRESENTADO Nº CAO: 10511/09 Nº Documento: 8/09 Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: Verificação de uso da água para abastecimento do Município de Caçapava (aquifero subterrâneo). Nº CAO: 10512/09 Nº Documento: 93/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar noticia de degradação ambiental causada por dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação suprimindo, por meio de aterro, vegetação exótica inserida em app., na Estrada Municipal Joaquim Gonçalves da Silva, Km 05, Parque Novo Horizonte. Parte: ENTERPA ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO Nº CAO: 10513/09 Nº Documento: 92/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar noticia de degradação ambiental causada por destruição e danos de florestas em formação em app., na rua Bonn, Condomínio Alpes de São Gotardo, em Monteiro Lobato. Parte: ANTONIO CARLOS POLLI - REPRESENTADO Nº CAO: 10514/09 Nº Documento: 15/09

Município: COSMÓPOLIS Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais decorrentes da implantação de praça de pedágio. Nº CAO: 10515/09 Nº Documento: 91/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar noticia de degradação ambiental causada por infração ao impedir e dificultar a regeneração de demais formas de vegetação por meio de soterramento e construção de alicerce em app., na Estrada do Bangalar, bairro Bengalar. Parte: MARCELO RODOLFO DE MORAES - REPRESENTADO Nº CAO: 10516/09 Nº Documento: 88/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar noticia de dano ambiental em estágio inicial de regeneração, em área de preservação permanente, na estrada municipal de São João. Parte: GASPAR RIBEIRO DUARTE - INTERESSADO Nº CAO: 10517/09 Nº Documento: 23/09 Município: SAO VICENTE Assunto/Ementa: Apurar poluição sonora decorrente das atividades da Igreja Assembléia de Deus, na Praça Pindorama. Parte: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - REPRESENTADO Nº CAO: 10518/09 Nº Documento: 86/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar notícia de dano ambiental causada pela abertura de estrada em área de preservação permanente, na Estrada Santa Bárbara, 7ª Travessa, bairro Santa Bárbara. Nº CAO: 10527/09 Nº Documento: 21/09 Município: GUARUJÁ Assunto/Ementa: Apurar pratica de suprimir e impedir a regeneração natural de formas de vegetação, em área onde não é permitida a derrubada de floresta, em face de declividade. Parte: ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO - REPRESENTADO MARILENE JUSTINO DE ALMEIDA - REPRESENTADO SEVERINO FRANCISCO CALIXTO - REPRESENTADO Nº CAO: 10528/09 Nº Documento: 89/09 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Apurar impedimento de regeneração natural de demais formas de vegetação, mediante gradeação e aração com emprego de trator em app, na Fazenda Santa Lucia, bairro II Macudo. Parte: RENATO DE ARGOLLO HABER - REPRESENTADO Nº CAO: 10530/09 Nº Documento: 145/09 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Apurar o vazamento de 0,5 litros de óleo combustível MF 380 durante o abastecimento da barcaça SM Apollo em 21/01/04. Parte: PETROBRAS - REPRESENTADO Nº CAO: 10535/09 Nº Documento: 65/09 Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais decorrentes do vazamento de aproximadamente 10 litros de óleo do navio PARK RIVER, no cais do terminal prontuário da COSIPA. Parte: PARK RIVER - INTERESSADO Nº CAO: 10540/09 Nº Documento: 44/09 Município: GÁLIA Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais ocorridos em razão de assentamento rural em imóvel lindeiro à estação ecológica dos CAETETUS. Nº CAO: 10542/09 Nº Documento: 6/09 Município: SANTA RITA PASSA QUATRO Assunto/Ementa: Apurar existência de área onde estão sendo depositados entulhos, localizada na Rodovia Professor Jaime Nori, km 01. Nº CAO: 10543/09 Nº Documento: 13/09 Município: SAO JOAO DA BOA VISTA Assunto/Ementa: Apurar notícia de formação de erosão em área de preservação permanente decorrente da concentração de águas pluviais de várias drenagens superficiais existentes ao lado da Rodovia SP 344, sob concessão da Renovias Concessionárias S/A. Parte: RENOVIAS CONCESSIONÁRIAS S/A - INTERESSADO Nº CAO: 10554/09 Nº Documento: 11/09 Município: LORENA

Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais onde estaria realizando a poda de um bambuzal na rua Oswaldo Cruz n° 10, Vila Zélia. Nº CAO: 10559/09 Nº Documento: 45/09 Município: ITANHAEM Assunto/Ementa: Averiguação do desmatamento de 123 mil metros quadrados de Mata Atlântica no Balneário Santa Júlia. Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICOI - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 10191/09 Nº Documento: 925/09 Município: UBATUBA Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação - Superfaturamento - Lesão ao erário - Ressarcimento dos danos - Improbidade administrativa. Parte: MASSAGUAÇÚ SOCIEDADE ANÔNIMA - REQUERIDO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA - REQUERIDO Nº CAO: 10239/09 Nº Documento: 1169/09 Município: JAÚ Assunto/Ementa: Ação civil pública - Envolvimento de integrantes da Polícia Civil na exploração de máquinas de caça-níqueis - Enriquecimento ilícito - Improbidade administrativa. Parte: ALEXANDRE ROSSI - REQUERIDO ANTONIO CARLOS PICCINO FILHO - REQUERIDO ANTONIO ROBERTO FRANÇA - REQUERIDO CARLLO BENITO SANTEZZI BERTOTELLI ANDREUZZA - REQUERIDO DANILO SÉRGIO GRILLO - REQUERIDO DENIZAR RIVAIL LIZIERO - REQUERIDO FÁBIO AUGUSTO CASEMIRO DA ROCHA - REQUERIDO GUSTAVO ZANATTO CRESPILHO - REQUERIDO HERMINIO MASSARO JUNIOR - REQUERIDO JOÃO GERALDO DE ALMEIDA FRANÇA - REQUERIDO JOÃO LUIZ AURÉLIO CALADO - REQUERIDO LUIZ FERNANDO GONÇALVES FRAGA - REQUERIDO MILTON SÉRGIO GIACHINI - REQUERIDO PEDRO DE ALCÂNTARA LEITÃO RODRIGUES - REQUERIDO RICHARD MONTOVANELLI - REQUERIDO ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - REQUERIDO RODOLFO APARECIDO VECHI - REQUERIDO SÉRGIO ROBERTO DEJUSTE - REQUERIDO VLADIMIR IVANOVAS - REQUERIDO Nº CAO: 10243/09 Nº Documento: 812/09 Município: CARDOSO Assunto/Ementa: Ação civil pública - Cargo em comissão - Procurador Jurídico - Favorecimento pessoal - Afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública - improbidade administrativa. Parte: JAIR CÉSAR NATTES - REQUERIDO JOÃO DA BRAHMA DE OLIVEIRA DA SILVA - REQUERIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - REQUERIDO Nº CAO: 10244/09 Nº Documento: 1075/09 Município: LORENA Assunto/Ementa: Ação civil pública - Despesas irregulares - Dano ao erário - Licitação - Superfaturamento - Contratação direta - Reajuste na remuneração de servidores em percentual superior ao índice inflacionário - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa. Parte: ANDRÉ LUIZ DE JESUS - REQUERIDO CÉSAR R. F. DOS REIS ME - REQUERIDO DIGITAL PRINT COMERCIAL LTDA. ME - REQUERIDO DORISON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BUFFET E ROTISSERIE - REQUERIDO EBC CONSULTORIA ORGANIZACIONAL - REQUERIDO EDER BILLOTA ME - REQUERIDO F & S ALARMES ACESSÓRIOS - ME - REQUERIDO FH SERVIÇOS PATRIMONIAIS - EPP - REQUERIDO FREITAS E SANTOS ESCOLA MUSICAL LTDA. ME - REQUERIDO GAZETA DO VALE - REQUERIDO LUCIANO DE MEIRA LEITE - REQUERIDO MARCELO GONÇALVES BUSTAMANTE - REQUERIDO

MÁRCIO BIASO MILEO INFORMÁTICA - ME - REQUERIDO MARIA AUXILIADORA JOFRE TAKANO - REQUERIDO PORTAL DECORAÇÕES LTDA. - REQUERIDO PROCOMP PROPAGANDA COM. MARKETING POLÍTICO S/C LTDA. - REQUERIDO SOCIEDADE RÁDIO LIBERDADE LTDA. - REQUERIDO SOCIEDADE RÁDIO MONUMENTAL DE APARECIDA LTDA. - REQUERIDO TALE VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO TESEINFO - TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EM INFORMAÇÕES LTDA. - REQUERIDO Nº CAO: 10360/09 Nº Documento: 783/09 Município: ITAI Assunto/Ementa: Ação civil pública - Cargo em comissão - Nomeação de ex-prefeito condenado civil e criminalmente - Vedação - Violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa - Improbidade administrativa. Parte: LUIZ CARLOS DOMINGOS - REQUERIDO VILMA CARDOSO CARLOS - REQUERIDO Nº CAO: 10362/09 Nº Documento: 857/09 Município: QUINTANA Assunto/Ementa: Ação civil pública - Prefeito - Perseguição política - Condenação do município em indenização por dano moral - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa. Parte: ULISSES LICÓRIO - REQUERIDO Nº CAO: 10389/09 Nº Documento: 053090188040 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Ação cautelar de exibição - Desvio de verbas públicas - Quebra de sigilo bancário. Parte: CIDIONIR QUEIROZ FILHO - REQUERIDO Nº CAO: 10391/09 Nº Documento: 731/09 Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: Ação civil pública executiva - Vereador - Recebimento de remuneração a maior - Restituição ao erário. Parte: LÚCIO FERNANDES - REQUERIDO Nº CAO: 10392/09 Nº Documento: 818/09 Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: Ação civil pública executiva - Vereador - Recebimento de remuneração a maior - Restituição ao erário. Parte: WILSON RANGEL - REQUERIDO Nº CAO: 10394/09 Nº Documento: 744/09 Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: Ação civil pública executiva - Vereador - Recebimento de remuneração a maior - Restituição ao erário. Parte: ILSON VITÓRIO DE SOUZA - REQUERIDO Nº CAO: 10395/09 Nº Documento: 746/09 Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: Ação civil pública executiva - Vereador - Recebimento de remuneração a maior - Restituição ao erário. Parte: VALMIR DE MORAES - REQUERIDO Nº CAO: 10396/09 Nº Documento: 732/09 Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: Ação civil pública executiva - Vereador - Recebimento de remuneração a maior - Restituição ao erário. Parte: TIAGO SANTANA - REQUERIDO Nº CAO: 10411/09 Nº Documento: 1016/09 Município: ARARAS Assunto/Ementa: Ação civil pública - Apropriação de verba pública utilizando-se da facilidade do cargo - Falsificação de documentos - Desvio de conduta - Infração aos princípios da Administração Pública - Indisponibilidade de bens - Improbidade administrativa. Parte: BENEDITO CAMILO MEDEIROS - REQUERIDO Nº CAO: 10427/09 Nº Documento: 784/09 Município: ITAI Assunto/Ementa: Ação civil pública - Desvio de verba pública - Fraude - Duplicidade de notas fiscais - Dano ao erário - Violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade - Ressarcimento do dano - Liminar de indisponibilidade de bens - Improbidade administrativa.

Parte: EDNA CRISTINA ÁVILA DA SILVA MOREIRA - REQUERIDO JANAÍNA MORAES DORNELAS - REQUERIDO JOSILENE LIBANEO PIRES VISSOTO - REQUERIDO MANOEL SILVA TRIGO - REQUERIDO Nº CAO: 10435/09 Nº Documento: 944/09 Município: IBITINGA Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação para contratação de serviços médicos - Escolha de modalidade diversa da prescrita em lei - Ausência de orçamento básico e pesquisa de preço - Violação da lei de licitação - Improbidade administrativa. Parte: COMERP - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E DE ENFERMAGEM DE R - REQUERIDO FLÁVIO JOSÉ FARAH PATTA - REQUERIDO JOSÉ MARIA GONÇALVES DE AMORIM - REQUERIDO LUIZ FRANCISCO RUIZ DE OLIVEIRA - REQUERIDO MARCEL PINTO DA COSTA - REQUERIDO MARCELO DI BONIFÁCIO - REQUERIDO REGINALDO SILVA FERREIRA VIANA - REQUERIDO REJANE APARECIDA DE SOUZA RAMOS - REQUERIDO Nº CAO: 10441/09 Nº Documento: 2356/09 Município: NOVA EUROPA Assunto/Ementa: Ação civil pública - Distribuição gratuita de bens no ano em que se realiza a eleição - Publicidade indevida - Promoção pessoal - Improbidade administrativa. Parte: SEBASTIÃO SANTO CACHETA - REQUERIDO Nº CAO: 10446/09 Nº Documento: 903/09 Município: LARANJAL PAULISTA Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação - Sumulação - Fraude - Favorecimento - Superfaturamento - Improbidade administrativa. Parte: JOSÉ MILTON MENDES ARRUDA - REQUERIDO MARIA CLAUDETE PAVANI - REQUERIDO NEOPLAN AGRIMENSURA LTDA - REQUERIDO ROBERTO FUGLINI - REQUERIDO Nº CAO: 10451/09 Nº Documento: 1340/09 Município: JAÚ Assunto/Ementa: Ação civil pública - Inexistência de licitação - Contratação verbal - Prestação de serviços não realizada - Efetivação do pagamento - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa. Parte: AMÉRICO JOSÉ GALVÃO DA SILVA - REQUERIDO JOSÉ CARLOS BORGO - REQUERIDO Nº CAO: 10533/09 Nº Documento: 750/09 Município: ITARARÉ Assunto/Ementa: Ação civil pública - Apropriação de verba pública - Enriquecimento ilícito - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa. Parte: ORAILSON PEREIRA DA SILVA - REQUERIDO Nº CAO: 10534/09 Nº Documento: 1214/09 Município: FERRAZ VASCONCELOS Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fraude em licitação - Fracionamento - Superfaturamento - Dispensa de licitação - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa. Parte: ALEXANDRE DOMINGUES BARNABÉ - REQUERIDO BRUCK TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - REQUERIDO CARLOS ALBERTO CORREA - REQUERIDO EDSON ELIAS KHOURI - REQUERIDO ELIAS ABISSAMRA - REQUERIDO FABIANO ZOCOLER - REQUERIDO FERNANDA BESAGIO RUIZ - REQUERIDO JORGE ABISSAMRA - REQUERIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REQUERIDO ROBERTO TASSO MARTINELLI - REQUERIDO ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES - REQUERIDO TÚLLIO JOSÉ COSTA RODRIGUES DA CUNHA - REQUERIDO VANESSA CREMONINI TINANI - REQUERIDO II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10204/09 Nº Documento: 63/09 Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Apurar admissão de pessoal no ano de 2003. Parte: JOSÉ ROBERTO TRICOLI - REPRESENTADO Nº CAO: 10224/09 Nº Documento: 12/09 Município: MIGUELÓPOLIS Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no processo licitatório nº 7/09, que tem por objeto a contratação de serviço de transporte de estudantes. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO Nº CAO: 10354/09 Nº Documento: 10/09 Município: TIETE Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na aquisição de carrocerias de caminhão. Parte: SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO Nº CAO: 10417/09 Nº Documento: 50/09 Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades em atos de admissão de pessoal, no exercício de 2006. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO Nº CAO: 10421/09 Nº Documento: 49/09 Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades praticadas pelo Prefeito. Parte: JOSÉ CARLOS APARECIDO PINTO - REPRESENTANTE SILVIO FELIX DA SILVA - REPRESENTADO Nº CAO: 10547/09 Nº Documento: 12/09 Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: Eventual fracionamento em licitação para fornecimento de materiais e mão de obra para manutenção e conservação das escolas municipais. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTADO Nº CAO: 10549/09 Nº Documento: 3/09 Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades como utilização de veículo oficial para fins particulares, servidoras que não exercem suas funções entre outras. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTADO Nº CAO: 10550/09 Nº Documento: 4/09 Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em convênio firmado para execução e gerenciamento do Programa Saúde da Família. Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - REPRESENTADO Nº CAO: 10551/09 Nº Documento: 80/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Apurar eventual prejuízo ao erário em decorrência da paralisação de obras públicas (viaduto Santa Inês). Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO Nº CAO: 10552/09 Nº Documento: 116/09 Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Eventual prejuízo ao erário em decorrência da paralisação de obras públicas (Teatro Municipal). Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO III - INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10188/09 Nº Documento: 407/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apuração da não inserção de dados no sistema de cadastro de CNH - Carteira Nacional de Habilitação. Parte: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - REPRESENTADO SÉRGIO DOS SANTOS MARTINS - REPRESENTANTE Nº CAO: 10189/09 Nº Documento: 4/09 Município: TAQUARITUBA Assunto/Ementa: Apurar eventual fraude contra o Patrimônio Público. Parte: A APURAR - REPRESENTADO CAPSTUBA - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TAQUARITUB - REPRESENTANTE Nº CAO: 10190/09 Nº Documento: 24/09 Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Apurar a regularidade do processo seletivo nº 001/2009, em razão dos convênios DCP/DL nºs 041/09 e 042/09. Parte: AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS EXCEPCIONAIS - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO Nº CAO: 10192/09 Nº Documento: 49/07 Município: ITAQUAQUECETUBA Assunto/Ementa: Apurar falta de repasse dos valores do FUNDEF, no ano de 2006. Parte: ARMANDO TAVARES FILHO - REPRESENTADO Nº CAO: 10193/09 Nº Documento: 36/07 Município: ITAQUAQUECETUBA Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na aquisição de passes escolares para os alunos da rede pública municipal. Parte: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO Nº CAO: 10195/09 Nº Documento: 461/08 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na concessão de aposentadoria à servidora pública Jandira Milanesi. Parte: FUMEC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº CAO: 10196/09 Nº Documento: 8/09 Município: ORLÂNDIA Assunto/Ementa: Eventual superfaturamento na contratação de emissora de rádio para divulgação de atos do Poder Executivo. Parte: ORLÂNDIA RÁDIO CLUBE LTDA. - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO Nº CAO: 10198/09 Nº Documento: 419/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na falta de publicidade dos atos de concurso público. Parte: EMPRESA DE SELEÇÃO PÚBLICA E PRIVADA - REPRESENTADO RICARDO F. BARBIERI - REPRESENTANTE SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃ PAULO - REPRESENTADO Nº CAO: 10200/09 Nº Documento: 15/09 Município: DRACENA Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades no repasse de verbas, em período eleitoral, a entidades que não seriam consideradas de utilidade púbica. Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM SANTA CLARA - REPRESENTADO FAPIDRA - FEIRA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE DRACENA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - REPRESENTADO Nº CAO: 10201/09 Nº Documento: 4/09 Município: MACATUBA Assunto/Ementa: Apurar contratação de funcionários através de entidades não governamentais, sem a realização de concursos públicos. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - REPRESENTADO Nº CAO: 10202/09 Nº Documento: 16/09 Município: OURO VERDE Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades na admissão de pessoal. Parte: ODEMAR CARVALHO DO VAL - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº CAO: 10205/09 Nº Documento: 3/09 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Apurar não aplicação do percentual constitucional na área da saúde no ano de 2008. Parte: JOÃO AUGUSTO FERRARI - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO Nº CAO: 10207/09 Nº Documento: 61/09 Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na execução de projetos com verbas oriundas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Parte: KERIGAMA - NÚCLEO CRISTÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA - REPRESENTADO Nº CAO: 10208/09 Nº Documento: 47/09 Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: Averiguação de irregularidades nos cargos em comissão do Poder Executivo. Parte: MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO Nº CAO: 10209/09 Nº Documento: 23/05 Município: BERTIOGA Assunto/Ementa: Apurar contratações formalmente procedidas pela Associação de Pais e Mestres - APM, mas que, na verdade, encobrem pessoal lotado indevidamente, irregular e ilegalmente na rede pública de ensino e em outros locais do Município. Parte: MUNICÍPIO DE BERTIOGA - REPRESENTADO Nº CAO: 10210/09 Nº Documento: 26/05 Município: BERTIOGA Assunto/Ementa: Apurar pagamento excessivo de horas extras a servidores lotados na Secretaria da Saúde e Bem Estar. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO Nº CAO: 10211/09 Nº Documento: 3/09 Município: CAIEIRAS Assunto/Ementa: Apurar uso de áreas públicas por empresas privadas. Parte: BUFFET SUPREME - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTADO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE CAIEIRAS - REPRESENTADO Nº CAO: 10217/09 Nº Documento: 625/09 Município: PAULÍNIA Assunto/Ementa: Apurar condições de celebração do contrato para prestação de serviços de zoneamento ambiental para implantação do projeto "Poluição Zero", com dispensa de licitação. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº CAO: 10220/09 Nº Documento: 636/09 Município: PAULÍNIA Assunto/Ementa: Apurar construção de um portal na entrada da cidade, que pode ocasionar perigo para cidadãos e prejuízo ao erário. Parte: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO Nº CAO: 10221/09 Nº Documento: 644/09 Município: PAULÍNIA Assunto/Ementa: Verificação do cumprimento dos requisitos de leis municipais pelas empresas beneficiadas por concessão de direito real de uso, com obrigação de doação e concessão de incentivos fiscais. Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PAULÍNIA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO Nº CAO: 10232/09 Nº Documento: 12/09 Município: LORENA Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no concurso para contratação de bombeiros municipais. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO Nº CAO: 10233/09 Nº Documento: 32/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no procedimento licitatório modalidade pregão presencial n. 113/08. Parte: MARCELO VALENTE OLIVEIRA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO Nº CAO: 10235/09 Nº Documento: 22/09 Município: DIADEMA Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na concorrência pública nº 2/09, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de monitoramento eletrônico veicular. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTANTE Nº CAO: 10263/09 Nº Documento: 19/09 Município: GUARÁ

Assunto/Ementa: Eventual balancete falso, referente ao ano-base 2008, fato que poderia indicar eventual fraude ou desvio de recursos públicos. Parte: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - REPRESENTADO Nº CAO: 10264/09 Nº Documento: 4/09 Município: GUAIMBÉ Assunto/Ementa: Apurar aquisição de títulos públicos por valores acima dos praticados no mercado. Parte: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ - REPRESENTADO Nº CAO: 10267/09 Nº Documento: 14/09 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Apuração de danos ao erário decorrente de serviço inadequado de recapeamento na Avenida Romilda Pecorari Nór - Estrada Velha de Sabaúna. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI DAS CRUZES - REPRESENTADO Nº CAO: 10271/09 Nº Documento: 9/09 Município: TIETE Assunto/Ementa: Possível utilização de máquina do Poder Público em terras particulares. Parte: NÃO INFORMADO - REPRESENTADO Nº CAO: 10272/09 Nº Documento: 29/09 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades no acúmulo de funções com horários incompatíveis. Parte: JADIR GRILO - REPRESENTADO Nº CAO: 10273/09 Nº Documento: 26/09 Município: HORTOLÂNDIA Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na terceirização da merenda escolar. Nº CAO: 10274/09 Nº Documento: 390/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na determinação para que fosse retificado os autos de infração, cujos lançamentos já tinham sido objeto de decisão em instância administrativa superior e estavam devidamente constituídos na dívida ativa, sendo objeto de cobrança judicial, em face da empresa Tecla Terraplanagem e Construções Ltda. Parte: DANIEL JÚNIOR PIRES - REPRESENTADO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - REPRESENTANTE Nº CAO: 10277/09 Nº Documento: 306/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apuração de diversas irregularidades como venda de vale refeição efetuada por auditora da Fundação, falsificação de atestados médicos, funcionária já demitida que continua exercendo funções. Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO Nº CAO: 10279/09 Nº Documento: 403/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades quanto à omissão no sentido de prestar informações referentes a contratos de publicidade de órgãos da Administração Direta e Indireta e gastos com publicidade realizados durante o ano de 2008, bem como de campanhas publicitárias nas áreas de transportes e saneamento veiculadas a partir de dezembro de 2008. Parte: ALOÍSIO NUNES FERREIRA FILHO - REPRESENTADO BRUNO CAETANO - REPRESENTADO DELSON JOSÉ AMADOR - REPRESENTADO GESNER OLIVEIRA - REPRESENTADO JOSÉ JORGE FAGALI - REPRESENTADO LAIR ALBERTO SOARES KRAHENBUHL - REPRESENTADO MILTON LUIZ DE MELO SANTOS - REPRESENTADO RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO - REPRESENTANTE SÉRGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA - REPRESENTADO Nº CAO: 10325/09 Nº Documento: 7/09 Município: MAIRIPORÃ Assunto/Ementa: Apurar as condições em que são realizadas as obras do Centro Educacional de Mairiporã, considerando notícias de desabamento das estruturas de base e, ainda, as informações referentes à má qualidade dos materiais empregados na edificação e à deficiência técnica na execução da construção. Parte: GERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO Nº CAO: 10326/09 Nº Documento: 8/09

Município: MAIRIPORÃ Assunto/Ementa: Apurar as condições em que são realizadas as obras do Terminal Rodoviário de Mairiporã, considerando a notícia de desabamento de suas estruturas metálicas e, ainda, as informações referentes à má qualidade dos materiais empregados empregados na edificação e à deficiência técnica na execução da construção. Parte: GERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO Nº CAO: 10331/09 Nº Documento: 5/09 Município: PINHALZINHO Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos para realização do evento denominado Festa do de Peão do Boiadeiro 2009. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO REVISTA VIDA DE BRAVOS EDITORA E EVENTOS LTDA. - ME - REPRESENTADO Nº CAO: 10334/09 Nº Documento: 64118/092 Município: RAFARD Assunto/Ementa: Averiguar a ocorrência de improbidade administrativa, decorrente da omissão do Prefeito em não disponibilizar no site da Prefeitura informações oficiais sobre as despesas efetuadas durante o mês pelo Poder Executivo. Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE RAFARD - REPRESENTADO Nº CAO: 10336/09 Nº Documento: 8/09 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades no tocante à elaboração do projeto de lei municipal 36/09, que dispõe sobre o concurso "IPTU dá prêmios". Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO Nº CAO: 10344/09 Nº Documento: 6/09 Município: RIBEIRÃO BONITO Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de empresas responsáveis pelo transporte escolar da linha da Fazenda Santana. Parte: JOSÉ ERALDO CHIAVOLONI - REPRESENTANTE RUBENS GAYOSO JUNIOR - REPRESENTADO Nº CAO: 10345/09 Nº Documento: 5/09 Município: ITIRAPUA Assunto/Ementa: Eventual gasto de dinheiro público com promoção pessoal, no exercício de 2009. Parte: MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ - REPRESENTADO Nº CAO: 10346/09 Nº Documento: 6/09 Município: SALES Assunto/Ementa: Apuração de desconexões entre os preços de títulos públicos adquiridos pelo RPPS com os divulgados pela ANDIMA. Parte: CHARLES CÉSAR NARDACHINI - REPRESENTADO PREVIDÊNCIA SOCIAL - REPRESENTANTE Nº CAO: 10347/09 Nº Documento: 443/09 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades nos valores da indenização da ação de desapropriação. Parte: DAGHER MAKHOUL SAMAHA - REPRESENTADO DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO MARIE JENNE ISSA CHIDIAC SAMAHA - REPRESENTADO Nº CAO: 10350/09 Nº Documento: 30/09 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades consistentes em enriquecimento ilícito decorrente de acúmulo de funções. Parte: BENEDITO FERREIRA DE LIMA - REPRESENTADO Nº CAO: 10353/09 Nº Documento: 25/05 Município: BERTIOGA Assunto/Ementa: Apurar atos de improbidade administrativa e crimes cometidos durante os procedimentos de viabilização dos convênios firmados para construção das casas populares dos Jardins Indaiá e Rio da Praia. Parte: CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO Nº CAO: 10424/09 Nº Documento: 461/09 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na utilização de sistema de pagamento de despesas por meio de cartões de débito (corporativos), cujo controle e transparência dos gastos públicos não são efetivamente realizados. Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO - REPRESENTADO Nº CAO: 10425/09 Nº Documento: 12/09 Município: CAPÃO BONITO Assunto/Ementa: Apurar não conclusão de diversas obras de reformas em escolas do município. Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - REPRESENTANTE DIAS EMPREITEIRA S/C LTDA. - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO Nº CAO: 10426/09 Nº Documento: 7/09 Município: ANALÂNDIA Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades envolvendo o custeio do fornecimento de combustíveis a eleitores e despesas de viagens de terceiros no período eleitoral. Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO Nº CAO: 10428/09 Nº Documento: 3/09 Município: ITAI Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas contratações decorrentes das cartas-convites 2/03 e 1/04. Parte: AUTO POSTO ITAIENSE LTDA. - REPRESENTADO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTANTE JOÃO MICHELIN NETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 10429/09 Nº Documento: 13/09 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Encaminhamento do processo TC-1214/02605, que trata do exame das contas relativas ao exercício de 2005. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO Nº CAO: 10430/09 Nº Documento: 17/09 Município: OURO VERDE Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades, relativas ao exercício de 2004, em razão de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (excesso nas despesas com pessoal), vícios em licitações, falta de licitação para aquisição de combustíveis, existência de cargos em comissão, sem as devidas características e pagamento de remuneração a funcionário acima do limite constitucional. Parte: ODEMAR CARVALHO DO VAL - REPRESENTADO Nº CAO: 10431/09 Nº Documento: 9/08 Município: SAO PEDRO Assunto/Ementa: Possível irregularidade no procedimento licitatório, para aquisição de cestas básicas. Parte: NUTRICESTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO Nº CAO: 10526/09 Nº Documento: 5/09 Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na criação de cargos em comissão de assessor jornalista, assessor financeiro e assessor jurídico. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTADO Nº CAO: 10532/09 Nº Documento: 21/09 Município: SANTA BARBARA D OESTE Assunto/Ementa: Apurar notícia de que guardas civis estão sendo designados para fazer segurança da residência do Prefeito, o que estaria ocorrendo 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, mesmo o Prefeito não estando na residência. Parte: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE - REPRESENTADO Nº CAO: 10553/09 Nº Documento: 6/09 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Eventual designação simulada de servidores para o exercício de cargos em comissão. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO Área do Direito: SAÚDE PÚBLICAÁrea do Direito: SAÚDE PÚBLICA

I - INQUÉRITO CIVIL Nº CAO: 10404/09 Nº Documento: 58/08 Município: CARAPICUIBA Assunto/Ementa: Apurar irregularidades nas instalações em ambulatório médico de especialidades (constatada em vistoria por conselho profissional). Nº CAO: 10406/09 Nº Documento: 15/09 Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: Infecção causada pela aplicação de vacinas no Centro de Saúde de Andradina. Nº CAO: 10415/09 Nº Documento: 3/09 Município: PARAGUAÇU PAULISTA Assunto/Ementa: apurar risco à saúde pública causado por animais abandonados em via pública ou aberta ao público. Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - INTERESSADO.

Conselho SuperiorExtrato da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 30 de junho de 2009 Aos trinta dias do mês de junho de 2009, às 13h30min, na sala própria do 9º andar do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Fernando Grella Vieira, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antigüidade, Doutores Pedro Franco de Campos, Luís Daniel Pereira Cintra, Nelson Gonzaga de Oliveira, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Marisa Rocha Teixeira Dissinger e Eloisa de Sousa Arruda, ausente, justificadamente, o Doutor Paulo do Amaral Souza, foi realizada reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, que se desenvolveu consoante registrado adiante. I – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – A começar, procedeu-se à verificação de quorum, sendo a reunião de pronto instalada, haja vista a presença de todos os Conselheiros. II – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR – Na seqüência, foi posta em votação a ata da última reunião havida, cuja leitura foi dispensada dado que dela antes todos receberam cópias, sendo ela aprovada, já que nenhuma ressalva lhe foi suscitada, e depois assinada pelos que dela participaram. III – INVERSÃO DA PAUTA – A tal altura, propôs o Senhor Procurador-Geral de Justiça que se fizesse breve inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que fossem julgados, pelo Pleno, diversos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, então sendo julgados 12 (doze) deles, neles se alcançando os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. Consigne-se que num dos mencionados julgamento houve sustentação oral pelos Doutores Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador da República/Procurador Regional Eleitoral, e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, Promotor de Justiça oficiante junto à 1ª Zona Eleitoral, a que diversos dos Conselheiros teceram loas. IV - COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – Ato contínuo, sendo já 15h30min, aproximadamente, quando se retirou da reunião a Doutora Marisa Dissinger, por motivo pessoal inadiável, estando com a palavra o Senhor Presidente, por ele foram propostos, com unânime aprovação, votos de pesar pelos falecimentos (i) do Procurador de Justiça aposentado, ex-Corregedor-Geral do Ministério Público e ex-Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Doutor Hermínio Alberto Marques Porto, (ii) da Senhora Fernanda Meirelles Castilho Barbosa, esposa do Desembargador Doutor Regis de Castilho Barbosa e mãe do Juiz de Direito Doutor Regis de Castilho Barbosa Filho, (iii) do ex-Procurador de Justiça e Desembargador Doutor Alfredo Fanucchi Neto, esposo da Juíza de Direito Doutora Claudia Lucia Fonseca Fanucchi, (iv) do Procurador de Justiça aposentado Doutor Edson Castro Garcia, (v) do Procurador de Justiça aposentado Doutor José Roberto Baraúna e (vi) do Procurador de Justiça aposentado Doutor Alcyr Menna Barreto de Araújo. Neste ponto, concedida a palavra à Doutora Eloisa Arruda, manifestou-se ela conforme segue: “Hermínio Alberto Marques Porto: Promotor de Justiça, tribuno do Júri, Corregedor Geral do Ministério Público, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Integrante de Banca de Concurso do Ministério Público, Professor Titular de Direito Processual Penal, Catedrático e Diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP, Vice-reitor da UNIP e advogado. Estas foram as funções exercidas pelo Dr. Hermínio, todas elas com desenvoltura, brilhantismo e dignidade. Mas falam pouco do extraordinário ser humano que foi. Cavalheiro à moda antiga, cumprimentava as mulheres com o gesto de beijar a mão. Dono de paciência inesgotável, nos quase 30 anos que com ele convivi nunca o vi proferir palavra má. Tinha sempre sorriso nos lábios e era afetuoso com seus amigos, colegas e alunos. Interessava-se por tudo e por todos.

Dos eternos alunos, gostava de saber das conquistas pessoais e profissionais, mas também sabia ouvir as angústias e inseguranças e os acolhia, ora como pai ora como mestre, sempre com amor, devoção e sabedoria. Fez escola, foi exemplo para muitas e muitas gerações de profissionais do Direito. Era um homem justo, humanista e generoso. Deixa saudade imensa, vazio irreparável. Portador de convicções democráticas inabaláveis participou de momentos dramáticos da PUC-SP. No ano de 1977, quando da invasão da universidade pelas forças policiais, esteve todo o tempo ao lado da Reitora Profa. Nadir Kfouri, aderindo também às manifestações de repúdio ao violento ato. Como última expressão de sua crença na democracia, esteve na PUC-SP, na semana anterior à sua morte, para votar nas eleições internas que ali realizaram. Concluo esta singela homenagem valendo-me das palavras de Bertolt Brecht por entender que poucos passam pela vida e são delas tão merecedores como o Prof. Hermínio Alberto Marques Porto. ‘Há homens que lutam um dia, e são bons; Há outros que lutam um ano, e são melhores; Há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons; Porém há os que lutam toda a vida; Estes são imprescindíveis’. Que descanse em paz, meu querido professor Dr. Hermínio!” Deferida a palavra, igualmente, ao Doutor João Viegas, assim ele se manifestou: “Amigo que fui de Hermínio Alberto Marques Porto e Alfredo Fanucchi Neto, não poderia deixar de dizer algumas palavras, neste triste momento de suas mortes. Hermínio, diretor da Faculdade de Direito da PUC na época dos chamados anos de chumbo, viu o prédio onde lecionava ser invadido e depredado, por tropas da polícia militar. Junto à reitoria, pronunciou-se: ‘Com a violência não se dialoga’. Para ele, a data ficou sendo símbolo da reivindicação por um Estado democrático no país. Nascido em Batatais, foi criado em Bebedouro, em 1945, veio à capital, onde se formou em direito pela USP, em 1950. Foi promotor em cidades do interior e na capital, coroando sua brilhante carreira com o exercício do cargo de corregedor-geral do Ministério Público. Mereceu, como ninguém, o título de mestre do júri. Também exerceu os cargos de professor titular de Direito Processual Penal da PUC e vice-reitor da Unip. Aposentado como procurador de Justiça do Estado, atuou por um tempo como advogado criminalista e ainda dava aulas na pós-graduação da PUC. Dotado de elevado espírito humanista, era um típico advogado da sociedade. Em relação a Alfredo, meu colega de concurso, desnecessário dizer de seus méritos intelectuais. Todos aqui, os conhecem. Formado em 1982, pelas Arcadas, logo ingressou no Ministério Público de São Paulo, galgando, por mérito, o cargo de Procurador de Justiça, depois de edificante trajetória por diversas promotorias do interior e da capital. Desembargador, pelo quinto do Ministério Público, desempenhou a jurisdição com denodo e dedicação. A lembrança que nos deixa é a de um homem alegre e bom. As famílias enlutadas,o registro de meu pesar.” Em seguida, retomando a palavra o Senhor Procurador-Geral de Justiça, ofereceu ele a todos o Relatório Diagnóstico do MP, que faz uma completa radiografia da instituição no período entre 2002 e 2008, instrumento gerencial que reúne dados históricos das atividades-meio e das atividades-fim da instituição demonstrando, de maneira transparente, a atuação administrativa e funcional dos membros, dos colaboradores e dos estagiários do Ministério Público, proporcionando ampla visão para a gestão do MP, documento que, restou convencionado, será mantido, à disposição de todos, na secretaria. Na seqüência, deu conta da assinatura de contrato com a Prodesp, para elaboração e desenvolvimento de programas, adiantando que num primeiro passo se cuidará do programa destinado à E. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Informou, mais, que foi realizada, ontem, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, audiência pública, promovida, pelo Senado, por iniciativa da Comissão Temporária junto a ele instituída para examinar o Projeto de Lei que trata da reforma do Código de Processo Penal, registrando a participação, na referida audiência, da Procuradoria Geral de Justiça, por membros do grupo de trabalho junto a ela especialmente formado. Enfatizou, outrossim, a publicação, no DO do último sábado, de ato que regulamenta as funções dos Oficiais de promotoria e Servidores Auxiliares nos serviços relacionados à tramitação de feitos judiciais e a outros serviços que são desenvolvidos nas promotorias de Justiça, padronizando a tramitação de documentos e estabelecendo regras para que os servidores do MP pratiquem atos de ofício, além de descrever uma série de procedimentos que devem ser adotados, em tal tema. Por fim, deu conta de que estará sendo discutida amanhã, na reunião do C. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a nomenclaturação de 8 cargos de Promotor de Justiça junto à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, bem assim de 5 cargos de Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal, sobre tais cargos ficando ajustado que já na próxima reunião, se possível, haverá fixação do critério para o respectivo provimento, processando-se o concurso de imediato, de modo a que as respectivas indicações possam acontecer juntamente com as relacionadas aos demais cargos da capital, programada para o final do mês de julho. V – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – Em seguida, passou-se às comunicações dos Senhores Conselheiros. Por primeiro, manifestou-se a Doutora Eloisa

Arruda, para dar conta do andamento de processo administrativo sob sua relatoria. Em seguida, fez uso da palavra a Doutora Ana Margarida, consoante segue transcrito: “Não posso deixar de me manifestar a respeito das considerações feitas pelo Doutor Viegas quando afirmou que o Órgão Especial negava-se a aprovar a proposta de criação de cargos como se fosse mero capricho. A rejeição a proposta de criação de cargos de Procuradores, acolhendo voto do Dr. Paulo Reali, consistiu na rejeição específica dos fundamentos da proposta da Procuradoria Geral de Justiça. Na primeira proposta, o Procurador Geral de Justiça, sustentou que atuavam na segunda instância bem mais que os 202 Procuradores de Justiça que integravam o quadro da carreira. Não se negava que realmente existia um número elevado de Promotores de Justiça designados em segunda instância, mas também havia um número elevado de Procuradores de Justiça afastados( afastamentos permanentes e temporários), em torno de 59(2005) e 62(2006). Os Promotores de Justiça designados não atuavam em acréscimo ao número total de procuradores, mas para substituí-los. Em 2005, tínhamos 226 membros em exercício na segunda instância, e em 2006 tínhamos 205. Na segunda proposta, a Procuradoria Geral de Justiça acrescentou mais um argumento para a criação de cargos de Procuradores de Justiça, o fato do Estado de São Paulo ser um dos cinco Estados em que o número de Procuradores de Justiça é inferior ao número de Desembargadores; e ainda ser o penúltimo estado dentre os que exibem as piores relações entre o número de integrantes das segundas instâncias do Poder Judiciário e do Ministério Público. Há 1,78 (um inteiro e setenta e oito centésimos) Desembargador para cada um dos 202 Procuradores de Justiça. Ora, como se sabe a intervenção do Ministério Público limita-se a uma parcela dos processos submetidos ao Poder Judiciário, especialmente em segunda instância. A Procuradoria Geral de Justiça propôs primeiro a criação de 75 cargos e depois 100 cargos sem demonstrar ao órgão especial qual era a exata medida da necessidade para atendimento do interesse público, razão pela qual as propostas foram rejeitadas.” Seguiu-se a fala do Doutor João Viegas, conforme vai consignado: “Abstenho-me de responder, ou comentar, os registros feitos pela Conselheira Ana Junqueira, por já esclarecida, em minha fala anterior, a questão relativa aos repetidos vetos do Órgão Especial a criação de novos cargos de procurador de justiça (vetos alcançados pela somatória dos votos, dentre outros, da Senhora Conselheira). Peço licença, apenas, para registrar meu ceticismo às razões que apresentaram para a derrubada das propostas apresentadas pelo anterior Procurador Geral. Feito o registro, passo a tratar daquilo que reputo ser mais importante. Na última semana fatos divulgados na imprensa (e também na página eletrônica da Procuradoria Geral) causaram-me estranheza e perplexidade. O primeiro refere-se à incorreta afirmação de ter o Doutor Fernando Grella, na reunião do último dia 23, apresentado a este Conselho, trabalho que pomposamente rotulou de ‘Relatório Diagnóstico do Ministério Público de São Paulo’. Estranheza e perplexidade que ganhou maior volume diante da afirmação de que se tratava de estudo inédito, em nossa Instituição. Transcrevo trecho do que foi publicado no jornal O Estado de São Paulo, na edição do último domingo (28.06.09): ‘Os dados constam do inédito Relatório Diagnóstico do Ministério Público que o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, entregou ao Conselho Superior da instituição. O documento é uma completa radiografia de todas as promotorias no período entre 2002 e 2008 e foi entregue também ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público. ‘A meta, com base nesse mapeamento, é fazer um planejamento adequado para aprimorar setores do Ministério Público’, explica Fernando Grella, que dirige uma corporação com cerca de 2 mil promotores e procuradores. Temos de dar uma interpretação a esses números e informações, entender o que eles nos indicam para que possamos fazer remanejamentos e deslocamentos necessários, visando a aprimorar a atividade-fim, e suprir eventuais carências de recursos humanos, estruturais ou de tecnologia. ‘O relatório é um instrumento gerencial que reúne dados históricos da atuação do Ministério Público, de seus servidores e promotores e também colaboradores’. Cientificado, apenas hoje (30.06.09), do conteúdo de referido diagnóstico, constato que o mesmo não passa de uma versão ampliada e atualizada de ferramenta há muito já existente no Ministério Público de São Paulo, qual seja: o ‘Observatório do MP’; criado e instalado, pelo ex-Procurador Geral, Rodrigo Pinho, com colaboração da Fundação Seade, em fevereiro de 2006, com o objetivo de disponibilizar a todos os membros da carreira (em especial aos integrantes dos órgãos da Administração Superior) e a toda a sociedade, dados institucionais, com informações administrativas e de processos, além de indicadores de desenvolvimento social de cada uma das comarcas e regiões administrativas do Estado. Fato de conhecimento geral e que mereceu o aplauso do Conselheiro Walter Paulo Sabella (até ontem, um dos Sub-Procuradores Gerais designados pelo Doutor Grella), e de todos os demais conselheiros que aqui estiveram durante os anos de 2006 e 2007. Transcrevo o que ficou registrado em ata: ‘Pelo Conselheiro Sabella foi dito que esteve presente, no Auditório Queiróz Filho, à apresentação do novo Portal do Ministério Público, do

Censo Administrativo, do Projeto Gesto Positivo, com a Política Ambiental do Ministério Público de São Paulo, do Relatório das Audiências Públicas, confeccionado pela Imprensa Oficial e do Observatório do Ministério Público, elaborado em parceria com a Fundação SEADE. Disse ter acompanhado as exposições feitas pela Diretora-Geral, doutora Dalva Teresa da Silva, e pelos assessores doutores Roberto Carramenha e Paulo Penteado Teixeira Junior. Teceu elogios aos novos projetos, bem como aos trabalhos desenvolvidos pela Diretora-Geral, pelos promotores-assessores e pelos funcionários participantes de sua execução, consignando, ainda, cumprimentos ao Procurador-Geral de Justiça por essas realizações de administração. A esses cumprimentos aderiram os demais Conselheiros’ (CSMP, ata de 21.02.06). O segundo, mais preocupante, diz respeito à notícia veiculada no jornal Folha de São Paulo (edição do último dia 25.06) de que o Doutor Fernando Grella teria nomeado um de seus assessores, mais precisamente o Procurador de Justiça Sérgio Turra Sobrane, para investigar contratos de fornecimento de merenda escolar firmados na gestão do atual prefeito (Gilberto Kassab) e de seus antecessores (José Serra e Marta Suplicy). No que toca a eventuais ações de improbidade administrativa, nunca é demais lembrar que legitimado para a investigação e propositura de eventual ação de improbidade contra prefeito ou ex-prefeitos é o Promotor de Defesa do Patrimônio Público da Capital, não o Procurador-Geral de Justiça, haja vista o disposto no artigo 116 da Lei Orgânica Estadual e o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.285-1-SP (aquela que suspendeu a eficácia da expressão: ‘e a ação civil pública’, constante do inciso V do art. 116 da Lei Complementar Estadual 734/93) e na ADI 2.797-DF (a que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos acrescentados ao artigo 84 do Código de Processo Penal e determinou a revogação da Súmula 394, que estendia a prerrogativa de foro a ex-agentes públicos, que houvessem cometido crimes durante o exercício funcional). Sabido, ex vi do que ficou decidido nas ADI já referidas, do risco de se estar trazendo nulidade a processos de enorme gravidade e repercussão, sem falar na inaceitável usurpação de função.” Houve intervenção, a tal altura, do Senhor Procurador-Geral de Justiça, para informar que nenhuma investigação foi instaurada junto à Procuradoria para o fim de investigar contratações feitas pelo Prefeito Gilberto Kassab ou pela ex-Prefeita Marta Suplicy. Pronunciou-se, por fim, o Doutor Antonio Bertone, para o relato de correições mais recentemente realizadas. VI – ORDEM DO DIA – Em continuação, foram examinadas as matérias constantes da ordem do dia, quanto a elas deliberando-se como segue consignado. 1) Cargo vago em entrância intermediária – Definição de forma e critério para provimento – Quanto ao cargo de 5º Promotor de Justiça de Avaré, definiram que o respectivo provimento se dará por promoção antigüidade (v.u.). 2) Pt. nº 35.135/09 (Procedimento nº 02/09) – Interessado: Doutor Carlos Schelini César, Promotor de Justiça de Martinópolis. Assunto: Reapreciação de promoção de arquivamento lançada em procedimento investigatório de natureza criminal (Relatora Doutora Ana) – Acolheram o voto da Conselheira Relatora, deliberando pelo não conhecimento. 3) Pt. nº 35.139/09 (Procedimento nº 01/09) – Interessado: Doutor Carlos Schelini César, Promotor de Justiça de Martinópolis. Assunto: Reapreciação de promoção de arquivamento lançada em procedimento investigatório de natureza criminal (Relatora Doutora Ana) – Acolheram o voto da Conselheira Relatora, deliberando pelo não conhecimento e sugerindo o apensamento do protocolado aos autos do inquérito policial que, conforme foi noticiado, na origem tramita. 4) Cópia do Pt. nº 66.859/09 – Of. nº 1946/09, enviado pelo Doutor Paulo Hideo Shimizu, Subprocurador de Justiça de Assuntos Institucionais, instruído com Relatório de Atuação da Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos – CECRIMP, referente ao mês de maio de 2009, encaminhado pelo Doutor Júlio César de Toledo Piza, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 5) Pt. nº 66.836/09 – Of. nº 1680/09, enviado pelo Doutor Marcos Lucio Barreto, Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, encaminhando cópia da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 053.08.603996-5, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca da Fazenda Pública Municipal, informando o arquivamento do Procedimento nº 327/08, por se tratar de Espelho da referida Ação – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 6) Pt. nº 72.099/09 – Oficio enviado pelo Doutor Wagner Juarez Grossi, Promotor de Justiça do Tatuapé, comunicando que em 01 de junho de 2009 assumiu o cargo de Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça Cível do Tatuapé, com mandato até 31.05.2010 – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 7) Cópia do Pt. nº 67.026/09 – Of. nº 1947/09, enviado pelo Doutor Paulo Hideo Shimizu, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais, encaminhando cópia de Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Riolândia, parabenizando o Doutor Denis Henrique Silva, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, pelo trabalho que vem realizando na região – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 8) Pt. nº 73.571/09 – Of. nº 317/09, enviado pelo Doutor José Heitor dos Santos, 3º Promotor de Justiça de Mirassol, encaminhando cópia da Moção de Aplauso que recebeu da Câmara Municipal de Santo Antonio

de Posse por seu trabalho frente à Vara da Infância e Juventude – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 9) Pt. nº 73.195/09 – Ofício enviado pelo Doutor Guilherme Sampaio Sevilha Martins, Promotor de Justiça de Regente Feijó, encaminhando cópia da portaria de instauração do inquérito civil nº 06/09 – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 10) Pts. nºs 72.000/09 e 72.002/09 – Ofs. nºs 135/09 e 138/09, enviados pelo Doutor Renato Dias de Castro Freitas, Promotor de Justiça de Guará, encaminhando cópias das portarias de instauração dos inquéritos civis nºs 24/09 e 25/09 – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 11) Pts. nºs 72.643/09, 72.647/09, 72.649/09, 72.652/09 e 72.660/09 – Ofs. nºs 191/09, 192/09, 193/09, 194/09 e 196/09 (Ref. IsCs 66/07, 55/07, 67/07, 63/07 e 69/07 - Pts. nºs 134.921/07, 134.286/07, 134.833/07, 134.285/07 e 134.707/07, respectivamente), enviados pelo Doutor Fernando Cesar Bolque, 4º Promotor de Justiça de Tupã, comunicando que os acordos firmados nos autos dos referidos inquéritos civis foram totalmente cumpridos – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 12) Pt. nº 73.196/09 – Of. nº 84/09 (Ref. IC 36/07 – Pt. nº 99.939/08), enviado pelo Doutor Jess Paul Taves Pires, Promotor de Justiça de Osvaldo Cruz, comunicando que o acordo firmado nos autos do referido inquérito civil foi totalmente cumprido – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 13) Pt. nº 75.240/09 – Ofício encaminhado pelo Doutor Luiz Gonzaga Dantas, Ouvidor da Polícia do Estado, solicitando a designação de membro do Ministério Público para integrar o Conselho Consultivo daquela Ouvidoria – Deliberaram pela distribuição para parecer. 14) Estagiários - Com acolhimento dos pareceres apresentados pelo Senhor Secretário, que em todos eles atuou como Relator, foram apreciados os seguintes pedidos formulados por estagiários, deliberando-se como vai especificado: a) pedidos de expedição de certificado de aproveitamento de estágio deferidos: Andréia de Souza Mendes Ribeiro (Pt. nº 07.079/08); Daniela do Nascimento Gonçalves (Pt. nº 156.619/07); Danilo Martins Stacchini Filho (Pt. nº 158.979/07); Diogo Bononi Freitas (Pt. nº 66.746/08); Fernando Catache Borian (Pt. nº 10.404/08); Gilmar Alves de Souza Junior (Pt. nº 108.820/08); Jenifer Aline dos Santos (Pt. nº 74.118/08); Letícia Candido da Silva (Pt. nº 16.845/07); Miriam Cecília Lopes de Divitiis (Pt. nº 30.627/09); b) Pt. nº 67.818/09 – Interessado: Danilo Oliveira Freire. Assunto: Reclamação referente ao XV Concurso de Credenciamento de Estagiários no que diz respeito aos candidatos portadores de deficiência – Deliberaram pelo arquivamento com comunicações; c) Pt. nº 72.219/09 - Interessada: Giovana Frascino Donato. Assunto: Pedido de compensação de horário, para participação no estágio do Juizado Especial Cível da PUC-Santos, um dia por semana – Deliberaram favoravelmente, desde que cumprida a jornada semanal. d) Pt. nº 53.978/09 – Interessada: Fernanda Azevedo de Barros. Assunto: Pedido de desistência de vaga escolhida – Acolheram o pedido, sem prejuízo da possibilidade de escolha de outra vaga, se oportunidade houver. e) Pt. nº 67.816/09 – Interessado: Fernando Vetorazo Alvarenga. Assunto: Pedido de desistência de vaga escolhida - Acolheram o pedido, sem prejuízo da possibilidade de escolha de outra vaga, se oportunidade houver. f) Pt. nº 61.812/09 – Ofício enviado pelo Senhor Ângelo Eduardo Fayão, Diretor de Divisão da Área Regional de Ribeirão Preto, informando que a estagiária Selma Regina de Paul não apresentou comprovação de desligamento definitivo da função pública que exercia, mas tão-somente de afastamento temporário – Não vislumbraram irregularidade, visto que o que se veda é a acumulação do estágio com o desempenho de outra função pública, desempenho que não ocorre durante o afastamento. VII – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, além daqueles já julgados pelo Pleno, de início mencionados, então sendo julgados 231 (duzentos e trinta e um) deles pelas Turmas (125 pela 1ª Turma e 106 pela 2ª Turma), neles sendo alcançados os resultados especificados no mesmo aviso a princípio já aludido. VII – ENCERRAMENTO – Finalmente, sendo 17h30min, encerrou-se a reunião, lembrando-se que a próxima reunião ordinária está marcada para o dia 07/07/2009, a partir das 13h30min. Nada mais havendo a relatar, eu, Luís Daniel Pereira Cintra, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que, aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. 1) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (art. 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (art. 35, § 3º) e o RICSMP (art. 14, XII, 1, art. 15, II e XII, 1 e art. 43, § 1º).2) Os resumos das manifestações dos Conselheiros foram elaborados por eles próprios, de conformidade com o que foi deliberado pelo CSMP, em sua reunião do dia 22/01/2008.3) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

Corregedoria GeralAviso nº 8/09 - CGMP, de 24 de julho de 2009 O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº. 734/93, AVISA aos Membros do Ministério Público que atuam na área de família, que vem sendo constatada a prática de irregularidades em casos de separação ou divórcio consensual, quando há interesses de menores ou incapazes, com objetivo de afastar a atuação do Ministério Público, especialmente em relação a não apresentação dos cônjuges, do desmembramento em dois feitos consensuais, um regulamentando a guarda, alimentos, etc. e outro a separação e, ainda, a utilização da permissão da Lei 11.441/07 para realizar o ato por meio de escritura pública, práticas vedadas pela citada lei e pelos artigos 82, 84, 246 e seu parágrafo único, 447 e seu parágrafo único, 1.120 e seu § 2º, 1.122 e incisos II e III, 1.122 e seus §§ 1º e 2º, 1.124-A e 1.211, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil. Assim, RECOMENDA-SE aos ilustres Promotores de Justiça que, tendo ciência da prática de tais irregularidades, adotem as medidas judiciais cabíveis para coibi-las, considerando ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nos feitos em que há interesses de menores ou incapazes, ainda que relativos à separação ou divórcio consensual. Aviso nº 9/09 - CGMP, de 28 de julho de 2009 O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 42, IX da Lei Complementar Estadual nº. 734/93, tendo em vista o constatado durante as Correições e Vistorias, considerando ainda o disposto nos artigos 47, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº. 734/93, e 1º, XVII, 45, § 2º e 86, do Ato 168/98/PGJ-CGMP e, considerando, por fim, o disposto nos Avisos 13/01-CGMP e 14/01-CGMP, visando o aprimoramento dos serviços e fiel cumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no artigo 169, XIX, da lei orgânica, AVISA aos senhores Promotores de Justiça que os modelos de pastas, livros obrigatórios e banco de dados vigentes podem ser encontrados na página eletrônica da Corregedoria-Geral do Ministério Público, como anexo deste aviso, com acesso após o login do usuário.Antonio de Padua Bertone PereiraCorregedor-Geral do Ministério Público

Diretoria Geral Despachos do Diretor Geral de 23-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Solange Aparecida Marques Tamasco, RG. 17.424.818-0, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 73654/09;de 26-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ronaldo Silva Regino, RG. 15.833.884, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 75964/09;de 28-7-2009Concedendo, a Elisa de Divitiis Camuzzo, RG. 9.766.707-9, 20º Promotor de Justiça de Campinas, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, 10 dias, a partir de 1/6/2009 e 17 dias, a partir de 15/6/2009;Deferindo, os pedidos de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2009 sob nºs.:Auxiliares de Promotoria: Aguinaldo Quirino Gomes, RG. 14.506.080-9, 51951; Teresinha Ferreira da Veiga, RG. 5.562.214-8, 62659; Oficiais de Promotoria: Claudia Regina da Silva López, RG. 17.479.116, 17941; Marcos Oliveira de Brito, RG. 17.731.930, 12809; Solange Alves dos Santos Godoi, RG. 16.655.380-3, 17925; Suelene Morais do Norte Bonette, RG. 17.353.244, 38256.Despachos do Diretor-Geral de 28/07/2009 Processo nº: 394/2009Interessado: Ministério Público do Estado de São PauloAssunto: Adiantamento Único - Despesa com material de construção.

Cleide PereiraAutorizo, com fundamento no item 3 da alínea “b” do inciso III, ambos do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no elemento próprio, em nome de Cleide Pereira, C.P.F. nº 917.929.838-91, objetivando o pagamento de despesas com material de construção, pelo regime de adiantamento único, com prazo de aplicação de 60 (sessenta) dias a contar da data da emissão da Nota de Empenho, nos termos do inciso V do artigo 39 combinado com artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.

Comunicado DG/MP nº 35, de 28-7-2009 O Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições, Convoca os servidores abaixo relacionados a comparecerem no Edifício Sede da Instituição, sito à Rua Riachuelo nº 115, 3º andar, sala de treinamento, Centro, São Paulo, no período de 03 a 14 de agosto p.f., das 9 às 17 horas, a fim de participarem de treinamento, a ser ministrado por funcionário da empresa Tempo Real.GAECO ABC:Donizeti Rodrigues Roque, RG. 21.152.320 - Agente de PromotoriaGAECO BAURU:Luciano Miguel Chacon, RG. 32.689.639-9 - Agente de PromotoriaGAECO CAMPINAS:Mário Stecca Neto, RG. 20.836.914 – Agente de PromotoriaGAECO PRESIDENTE PRUDENTE:Christian Marcos Carboni, RG. 28.737.373-3 - Agente de PromotoriaGAECO RIBEIRÃO PRETO:Marina Nogueira Magalhães, RG. 53.076.243-2 - Agente de PromotoriaGAECO SANTOS:Ana Cláudia de Carvalho Fernandes, RG. 18.902.285-1-Oficial de PromotoriaGAECO SOROCABA:Maristela Megumi Terashima, RG. 24.744.637-3 - Agente de PromotoriaGAECO SÃO PAULO:Márcio Alexandre de Méo, RG. 33.407.384-4 - Agente de PromotoriaGAECO VALE DO PARAÍBA:Nino Akio Takehara, RG. 21.928.761- Oficial de PromotoriaCAEX LABORATÓRIO:Kelly Cristina Fontes Figueiras, RG. 26.880.165-4 - Oficial de PromotoriaAna Vanilde da Silva, RG. 20.112.064-1 - Oficial de PromotoriaGustavo de Azevedo Marchi, RG. 26.436.717-0 - Agente de PromotoriaMarcela Silveira Bardini – RG. 27.390.786-4 - Agente de Promotoria.Comunicado DG/MP nº 36, de 28-7-2009 O Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições, Convoca os servidores abaixo relacionados a comparecerem no Edifício Sede da Instituição, sito à Rua Riachuelo nº 115, 3º andar, sala de treinamento, Centro, São Paulo, no período de 17 a 28 de agosto p.f., das 9 às 17 horas, a fim de participarem de treinamento, a ser ministrado por funcionário da empresa Tempo Real.GAECO BAURU:Adilson Quintana, RG. 13.340.482 - Oficial de PromotoriaGAECO CAMPINAS:Pedro Henrique Enjoji, RG. 25.625.687-1 - Agente de PromotoriaGAECO FRANCA:Fernanda Sabrine de Oliveira, RG. 11.526.307-MG - Oficial de PromotoriaGAECO GUARULHOS:Camyl Ourives Cruz, RG. 30.002.768-0 - Agente de PromotoriaGAECO PRESIDENTE PRUDENTE:Cintia da Silva Di Stasi, RG. 22.282.812-2 - Oficial de PromotoriaGAECO RIBEIRÃO PRETO:Raphael Filippelli Neto, RG. 33.068.293- 3 - Agente de PromotoriaAna Beatriz de Resende Siste, RG. 21.282.656-Oficial de PromotoriaGAECO SÃO PAULO:James Monteiro dos Reis, RG. 07.841.302-8 - Oficial de PromotoriaGAECO VALE DO PARAÍBA:Tânia Maria Clemente Tiritan, RG. 13.340.854 - Agente de PromotoriaCAEX LABORATÓRIO:Leonardo Henrique Soares, RG. 29.030.030-7- Agente de Promotoria.

Centro de Recursos Humanos Portarias da Diretora de 27-7-2009Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:Auxiliares de Promotoria: Ana Lucia Alves, RG. 18.571.872-3, 17/5/2004 a 15/5/2009; Josue Scalioni, RG. 22.427.994-4, 6/6/2004 a 4/6/2009; Pericles Brito de Menezes, RG. 22.536.274-0, 5/6/2004 a 3/6/2009; Sergio Celestino, RG. 17.724.805-1, 26/6/2004 a 24/6/2009; Sirlei Soares,

RG. 19.748.452-9, 9/6/2004 a 7/6/2009; Vera Eunice Rocha de Moraes Cinquina, RG. 7.567.476-2, 8/5/2004 a 6/5/2009; Oficiais de Promotoria: Luci Gomes da Silva, RG. 28.408.886-9, 10/5/2004 a 8/5/2009; Marcos Cesar Langes, RG. 18.664.180, 2/7/2004 a 30/6/2009; Miriam Ferreira Machado, RG. 19.358.289, 29/5/2004 a 27/5/2009; Regiane Ruys Cuglieri Ferreira, RG. 22.350.801-9, 25/6/2004 a 23/6/2009; Renata Cristiane Raimundo Zanete, RG. 25.644.100-5, 27/3/2004 a 25/3/2009; Selma Cristina dos Santos, RG. 22.683.418-9, 4/6/2004 a 2/6/2009;de 28-7-2009Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 27/7/2009, Kássia Angélica Sebalho Souza, RG. 37.673.163-1, do cargo de Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público;Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 27/7/2009, Priscilla Andreazza Rebêlo, RG. 36.467.388-6, do cargo de Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público;Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 27/7/2009, Nicole Scassiotta Neves, RG. 3.052.615-9, do cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público;Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, e à vista do requerimento apresentado por Nelson de Jesus Alves, RG. 19.610.332-0, nomeado para o cargo de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 16/6/2009, o prazo para posse no referido cargo por mais 15 dias; Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:Auxiliares de Promotoria: 2º adicional: 6/6/2009, Beethoven Ribeiro Cezar, RG. 20.070.110; 13/6/2009, Sirlei Soares, RG. 19.748.452-9; Oficial de Promotoria: 2º adicional: 18/6/2009, Monica Chinelato de Menezes Bezerra, RG. 24.281.306-9.Despachos da Diretora de 28-7-2009Autorizando, a reti-ratificação do 1º adicional por tempo de serviço, publicado no DO. de 29/7/2004, concedido a Mônica Chinelato de Menezes Bezerra, RG. 24.281.306-9, Oficial de Promotoria, para constar sua vigência a partir de 17/6/2004;Autorizando, a reti-ratificação do 1º adicional por tempo de serviço, publicado no DO. de 5/12/2008, concedido a Martin Akio Misikami, RG. 8.515.750-8, Auxiliar de Promotoria, para constar sua vigência a partir de 31/10/2008;Concedendo, nos termos do art. 198, da Lei 10261/68, com redação alterada pelo art. 1º da L.C. 1054/2008, a Aice Regina Queiroz Pierotti, RG. 24.819.087-8, Oficial de Promotoria, 180 dias de licença-gestante, a partir de 7/7/2009, à vista da Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede Comarca de Santos – SP.Área Regional da CapitalDespachos da Diretora de 23-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Terezinha de Oliveira Cabreira, RG. 16.736.535, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 73303/09;de 1-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristiane Teixeira dos Santos, RG. 24.332.949-0, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 77667/09;de 2-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Nonata Alves Cardoso Santos, RG. 29.554.851-4, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 79852/09;de 7-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Walter Ferro Junior, RG. 5.123.074, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 82114/09;de 27-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniella Paula Pereira Tosi, RG. 11.881.000-5, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 77693/09.Área de Expediente e SecretariasDespachos da Diretora de 23-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Nádia Cristina Okabe Pereira, RG. 28.225.865-6, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 73436/09;de 30-6-2009

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cynthia Martins Lupifieris, RG. 18.625.609-7, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 76687/09.Área de Apoio à 2ª InstânciaDespacho da Diretora de 24-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Shirlene Nogueira Cassola, RG. 20.413.663-5, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 73958/09.Central de Inquéritos Policiais e ProcessosDespacho da Diretora de 8-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Silvia Cristina Credidio Cordeiro, RG. 20.307.338-1, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 82671/09.Departamento de AdministraçãoDespachos do Diretor de 23-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Pedro Paulo de Brito, RG. 13.872.274-2, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 73177/09;Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ricardo Hideo Tsukamoto, RG. 28.440.063-4, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 73176/09.Área de Manutenção e ConservaçãoDespacho do Diretor de 2-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ronaldo da Cruz Santos, RG. 27.174.109-0, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 79525/09.Área de Comunicações AdministrativasDespacho da Diretora de 3-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rogerio Georgino Ambrosio, RG. 21.478.788, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 80263/09.Centro de Apoio Operacional à ExecuçãoDespacho da Diretora de 24-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Pedro Yoichi Shimomichi, RG. 7.503.382, Administrador, protocolado sob nº 74244/09.Centro de Finanças e ContabilidadeDespachos da Diretora de 23-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Elvira Borges Pereira Pappa, RG. 11.922.973-0, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 73659/09;de 29-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Orgélio Alves Proença, RG. 16.194.380-9, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 75930/09.Área de Atividades ComplementaresDespachos da Diretora de 5-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Débora Oliveira, RG. 17.842.323-3, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 69880/09;de 26-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Telma dos Santos Costa, RG. 19.285.833-6, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 74953/09;Despacho da Diretora Substituta de 8-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Aparecida Alexandre, RG. 22.269.901-2, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 82211/09.Escola Superior do Ministério PúblicoDespacho do Diretor de 18-6-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Suely Amici Pereira, RG. 3.537.574-7, Assistente Técnico de Promotoria I, protocolado sob nº 73209/09.Área de Documentação e DivulgaçãoDespacho da Diretora de 8-7-2009Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristina Célia da Cruz Souza Santos, RG. 19.950.917-7, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 82338/09.