ENTO ECON B/Ill I S OHICO

GOVERNO 00 ESTACO

22 Relatorjo de Acompanhamento

EMPRESA ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A

------------------------- N PROCESSO 1100150013664

Este RelatOrlo visa informar a Secretaria Executiva do Conseiho Deliberativo do Desenvolve a

situaçäo da empresa Engepack em relaçâo ao cumprimento dos itens previstos no Protocolo

de lntençöes firmado corn 0 Governo do Estado da Bahia.

Fundada em 1987, teve inicio de suas operaçOes na Bahia em 1989. Foi pioneira no Brasil corn

o sistema de operação 'in House" que consiste na fabricação da garrafa PET no rnesmo site de

producão do cliente. Fornece para grandes empresas como Nestlé, Coca Cola, BrasH Kirin,

Bunge entre outras.

Inicialmente foi beneficiada pelo programa Bahiaplast, em 2001 e novamente em 2003, or

realizar investimentos que foram aplicados na ampliaçâo e modernizacao de sua antEi industrial.

Em novembro de 2005 foi promovida a cisão dos ativos operacionais da empresa. tornardo-se

a Engepack São Paulo S.A a sucessora legal da parte cindida da Engepack Embalagens S.A.

No ano segoiulte d1idve lid t\tsutuçau 60/boo d eiiipiesa liii eiiquadrada na Llasse i, pot urn

periodo de 12 anos, corn prazo final de fruição em 30/09/2018, tendo sido estabelecicjcj urn

piso de R$772.149,03.

Liii zoOS a elilpiesa eiiiruu LUIII Ohio Udi La equeIelluo a ieLhidoa (JO iSO flhiliiiii,j, p0':, 1 dli:

concedidos novos incentivos as empresas e plásticos em processo de migração do BahLp{ast

para o Desenvolve, revogando-se todos Os pisos anteriormente estabelecidos. Tanto o parecer

da Secretaria da lndüstria, Comercio e Mineração, quanto o da Secretaria da Fazenda foram

favoráveis a solicitação da Engepack, usando como subsidio legal o Decreto n2 10.710/07 e a

resolução 60/2007, que revogou 0 piso de arrecadação estipulado as empresas do setor

plástico. 0 Conselho Deliberativo, entâo, aprovou o pedido através da Resolução 57/2008 e

revogou o piso estabelecido na Resolução de 80/2006.

SDE

FL.i4o COAJ

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Dando seguimento, em 2016, a Engepack Embalagens Sâo Paulo assinou novo Protocoo de

lntencñes a tim de realizer nova ampliaçao na sua planta, nesse novo projeto de Viabilidade

Econ6mica apresentado, a empresa se comprorneteu a realizar investimentos da ordem de RS

100.0000,000 em inversôes fixas, manter 179 empregos diretos e gerar 57 novas, aumentar a

produco pare 4.870.000 milbeiro/ano chegando a urn faturamento de R$ 838.565.300, ate a

ano de estabilizaçao previsto pare dezembro 2019.

Para essa ampliaçao, foi decidido peo Conseiho Deliberativo do Programa, a manutericao do

beneficio anterior, ou seja, enquadram0 na Classe 1, sern pEso de arrecadaço e prazo de

fruiço por urn periodo de 12 anos. 0 novo beneficio foi concedido atraves da Resoluco 68/2016, corn irlicic em 12 de maio de 2016 ate 30 de abril de 2028.

Visando o acampanhamento do andamento da arnpliaçao, foram analisados documentos

(Balanco Patrimonial ultimo recibo do Caged e as Demonstracoes do Resultado do Exercicio-

DRE) e a questionárjo respondido pela empresa, referente as informacoes operaciorlais e

financeiras, apresentados em junho de 2017.

Em relacäo aos invest imentos a serern realizados ate o ano de estabilizaço (2019), já foram

investidos R$ 61.715.74600 restando aproximadarnente 38% para atingir a montante total

previsto na ampliaçâo. Quanto ao nUrnero de empregos gerados a empresa já superou a

previsto, Segundo CAGED de junho de 2017, atualmente e de 240 diretos e foi informado

ainda no questloriaj lo respuiiciido d exisceriLla Ce 4.1. te Cci; iLdOOS t(aE)djEIallcju ['Ci IthJ( ICth.

Quanto a produçäo, no ano de 2016 foram produzidos 2.997.954,84 milheiros.

Quadra 01: Comprornisso5 Previstos X Reajizado

tens Previsto Projeto de Realizada

Produc5o Em IUlu

Invest imento 4.8/0.000 2.997.954,

Em p rego s Indiretos

Faturamento anua (R$) 505.418. 838.555.300

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E importante salientar, sobre a evoluço do recoihimento do ICMS nos Ultimos anos, que o

acolhimento ao pedido da empresa no trouxe perda de arrecadacao fiscal para o Estado, ao

contrário, a empresa vem aumentando o valor arrecadado a cada ano, principaimente no

perIodo do iniclo do ültimo projeto de ampliacao.

Quadro 02: Evoluco rio Rprnlhimøntr. tin IrRAC

Ano - 2014 - 2015 2016 2017 MS Recolhido 8.412.726 9.715-668 10.110806 13.485.229

Diante do exposto, encaminha-se 0 presente relatório a Secretaria Executiva do Conselho

Deliberativo do Desenvolve, para análise e providéncias que julgar pertinentes.

Salvador, 12/12/2017

Maria Motta

Analista

Coordenadora de Acompanhamento de Empreendimentos

5DB

FLaI COAW

Ref.1997462-3

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Governo do Estado da Bahia PAG-1 Secretaria da Fazenda Emissão: 08/03/2018 15:05 DARC - GEJEF Login do Usuário Solicitante: cvazquez lnformaçoes Protegidas por Sigilo Fiscal INC - Informacoes do Contribuinte

Arrecadaçao

Ano: 2017

1nscrico Estadual: 068.632.340

CNPJ/CPF: 59.791 .962/0017- 16

Razao Social: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A.

Mês PróDrio Subst. Interna Total Geral

Janeiro 981.17607 248.080,68 1.229.256.75

Fevereiro 682. 174.59 219.573,85 901.748,44

Marco 676.621 .34 208,106,71 884.72805

Abril 913.294,61 179.915,81 1.093.210.42

Malo 969.775.80 207.65093 1.177.426,73

Junho 803.227.77 208,787.54 1.012.015.31

Julho 622.553,35 217.852,91 840406,26

Agosto 703.736,63 221.510,70 925.247,33

Setembro 974.65398 207.922,86 1.182.576,84

Outubro 842.28762 200.846,38 1.043,134,00

Novernbro 1.198,001.06 225.259,26 I .423.260.32

Dezembro 1.543.538,83 228.679,78 1.772.218.61

Total 0.911.041,65 2.574.187,41 13.485.229.06

Critério utilizado: DAEs processados ate o fecharnento mensal da arrecadaçäo. Moeda expressa em valores correnle

SDE FLS

CO AW INC/rpLarrccatcLe..'n

Ref.1997462-4

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Governo do Estado da Bahia

Secretaria da Fazenda

DARC - GEIEF

Informaçoes Protegidas por Sigilo Fiscal

PAG-1

Emissão: 08/03/2018 15:05

Login do Usuário Solicitante: cvazquez

INC - Informacôes do Coutribujnte

A rrecadaçao

Ano: 2016

Inscrição Estadual: 068.632,340

CNPJ/CpF: 59.791.962/0017-16

Razao Sociaj: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.

Més PrOprjo Subst. Interna Total Geral

Janeiro 670.73748 131 .590.75 802.328,23

FeverejE) 573240.95 246.564,10 819.805,05

Marco 400.289.01 252.939,04 653228.05

Abril 409.273,78 246.861 .54 656.] 35.32

Maio 482.6 7.76 238.898,29 721.5! 6,05

Junho 38898975 225.626.16 61 4.6 15.91

Julho 426,316.67 218385.78 644.702,45

Agosto 1.803.957.78 225.646,37 2.029.604,15

Setembro 198,749.51 250673.17 449,422.68

Oulubro 6 10.977.26 242.58694 853.56420

Novembro 806639.8 I 0.00 806.639.81

Dezembro 827506.17 231 .738.32 1.059.244.49

Total 7.599.295.93 2.511.510,46 10110,806.39

Critério utilizado: DAEs processados ale o Fechanienw rnensal da acrecadaçao. Moeda expressa em valores cOi'i'ecite

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COAt)

INC/rpL_arrccadacao.rp

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Gqverno do Estado da Bahia

Secretaria da Fazenda

DARC - GEJEF

Informaçoes Protegidas por Sigilo Fiscal

PAG - l

Emissão: 08/03/2018 15:05

Login do Usuário Solicitante: cvazquez

INC - !nforntaçoes do Contribuinte

Arrecadação

Ano: 2015

Inscrico Estadual: 068.632.340

CNPJ/CPF: 59.791.962/0017-16

Razao SocaI: ENCiEPACK EMI3ALAGENS SAO PAULO S.A.

Mês Pronrio Subst. Interna Total Geral

Janeiro 666,281.92 0.00 666.281 .92

Fevereiro 831,823.76 0.00 83 .823.76

Marco 773.47199 000 773,471.99

Abril 681.852,47 111.54243 793.39490

Maio 540377.42 106.78 ,62 647159.04

Junho 577230.89 105.901.14 683,132.03

Julho 528914.16 . 114.158,78 643.07294

Agosto 569.60 1.32 118.785.93 688.387,25

Setembro 655896.35 I 10.655,89 766552.24

Outubro 629.43038 I 32.874,00 762.304,38

Novembro 1.564.755.52 140.209.34 1.704.964.86

Dezembro 627.894,16 127.229.35 755.1215 I

Total 8.647.530.34 1.068.138.48 9.715.668,82

Critério utilizado: DAE.s processados ate o tèchamento mensal do arrecadaçäo. Moeda expressa em valores correnie

SDE FL.

C at' INC/i'pL_arrecadacao.rpt

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Goyerno do Estado da Bali Ia PAG - ! Secretaria da Fazenda Emissão: 08/03/2018 15:05 DARC - GEJEF

Login do Usuário Solicitante: cvazquez Informaçoes Protegidas per Sigilo Fiscal INC - Jnformaçoes do Contribuinte

Arrecadação

Ano: 2014

lnscriçflo Estadual: 068.632.340

CNPJ/CPF: 59.791.962/0017- 6

Razo Social: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.

Mês Próorio Subst. Interna Total Geral

Janeiro 753567.3 I 0.00 753.567,31

Fevereii'o 800.62607 0.00 800,626.07

Marco 807.775,75 0,00 807.77575

Abr'il 801,569.99 0.00 801 .569.99

Maio 510576.45 0.00 510376.45

Junho 628.34756 0.00 628.347 .56

JuIho 592.2 19.46 33.39 592,252.85

Agosto 500230.77 0.00 500.2 30.77

Setenibro 608.242,4! 135.90 608,378.3 I

Outubro 941,876.43 179.20 942.05563

Novembro 696.1 17.71 0.00 696,117.71

Dezembro 771,084.86 143.00 771,227.86

Total 8.412.234,77 491.49 8.412.726.26

Critério utilizado: DAEs processados ate o fechamento niensal da arrecaclaçao. Moeda expressa em valores corrente

SDE

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECON6MICO

I INFORMAçOES PARA 0 PROCESSO

Processo 1100150013664 - 1

A

DIRETORIA DE ATRAçA0 DE INVESTIMENTOS. Andrea Lanza

Encaminhamos anexo o 29 relatOrio de acompanhamento da

ernpresa Engepack Embalagens São Paulo S.A CNPJ

59.791.962/0017-16, para avaliação e providéncias.

Salvador, 12 de dezembro de 2017.

00 mvhi W-~st Coordenadora de Acompanhamento de Empreendimentos

SDE

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Governo do Estado da Bahia Secretaria de Desenvolviniento Econômico

A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DO DESEN VOL YE

Encamirihamos processo em referenda para avaliaçao e providéncias quejulgar pertinentes

quanto ao 2° relatório da Coordenaçao de Acompanhamento de Empreendimentos, o qual

discorre sobre a atual situaçäo da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO

S/A., no que tange aos compromissos acordados por esta no projeto de viabilidade

econôm ico-f'i nanceira.

Atenci osarnente,

Em 09 de marco de 2018

Andrea Lana Diretora

SDE

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Ref.1997462-9

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COVERNO DO ESTADO DA BAHL4L SECRETARJA DE DESENVOLVThIENTO ECONOMICO CONSELIIO DELEBERATIVO DO DESENVOLVE

PROGRAMA DE DESEN VOL VIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAcAO ECONOMICA DO ESTADO DA BAHIA - DESENVOLVE

SECRETARIA EXECUTIVA

PROCESSO No. 1100150013664.

PARECER No. 018 / 2018.

Regimento Interno do Desenvolve. ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S/A. Projeto de ampl iaçäo. RelatOrio de Acompanharnento. Coniprovacao contábil e fisica da realização dos compromissos assurnidos. Manutençao dos beneficios concedidos.

Trata-se de expediente administrativo, consubstanciado no ReiatOrio do acompanhamento dirigido a esta Secretaria Executiva do Conseiho Deliberativo do Desenvolve, do quo trata o art. 90,

VIII do Regirnento interno daquele programa, corn o objetivo de dar conhecirnento da situaçAo dos compromissos assumidos no Projeto de Viabilidade Economica e no Protocolo do IntençOes celebrado ernie a empresa ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S/A e o Estado da Bahia, tendo em vista ser a empresa beneficiaria do Programa Desenvolve, conforme Resoluçao n° 68/20 16.

Registre-se que a empresa teve seu projeto do ampliaçao enquadrado na Classe 1, corn prazo do 12 (doze) anos para fruiçao dos beneficios, contado a partir de 01/05/2016 e prazo final 30/04/2028, tendo a mesma se comprornetido a investir R$ 100,00 rnilhoes do reals, gerar 57 (cinqUenta e sete) novos empregos diretos e manter Os 179 (cento e setenta e nove) empregos existentes, aurnentar a capacidade do produçAo para 4.870.000 rnilheiro/ano do embalagons plásticas, chegando a urn faturarnento de R$ 838,6 rnilhOes do reals, tudo ate o ano de estabilizaçao previsto para dezembro/2019.

A Coordenaçao de Acornpanharnento do Ernpreendimentos no bojo do relatOrio do acompanharnento após analisar as inforrnacOes operacionais e financeiras da empresa em junho/201 7, constatou a seguinte situaçäo:

Tabola 01 - Comprornissos assumidos - Previsto x Realizado

liens Previstos - Projeto do Viabilidade

Econornjca -2016 Estabitizacão -2019

Realizado I

Produçao/ano 4.870.000 mil/ano 2.997.954 mil/ano Faturamento R$ 838.565.300,00 R$ 505.418.401,00 Jnvestimento R$ 100.000.000,00 RS 61.715.7400 1

Empregos diretos 236 240 I Empregos indiretos - 41

Ref.1997462-10

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Importa destacar, a evoluçao do recoihimento do ICMS realizado pela empresa entre Os anos de

2014 e 2017, sendo possIvel verificar que a mesma vem aurnentarido o valor arrecadado a cada ano, confornie dernonstra a tabela abaixo:

Tabela 02— Recolhimento de ICMS

2014 1 2015 2016 2017 Valor Recolbido R$ 8.412.726,00 R$ 9.715.668,00 I R$ 10.110.806.00 I RS 1

Diante do exposto, considerando que os compromissos assumidos no projeto de viabilidade econôrnica forarn analisados antes do periodo completo de estabilizaçao, ou seja, o anode 2019, considerando a evoluçao no recoihimento de tributos ao Estado da Bahia, verificase que a empresa vem atendendo os objetivos do Prograrna Desenvolve, nAo subsistindo no presenle momento qualquer medida a set tornada, devendo, entretanto ser mantido o aconipanhamento dos compromissos assumidos, de acordo corn a periodicidade estabelecida no regulamento.

Salvador, 14 de marco de 2018.

Andreaonceiço B. Lanza Secretárja Executiva do Desenvolve SDE

FL.

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PROTOCOLO DL INTENçOEs

Considerando que é atribuiçAo do Estado regular e fornentar as atividades econôrnicas, conforme pre-v.ë o ..artigo.i14.da .Constituiçao Federal de 1988 e a Constituição do Estado da Bahia;

Considerando que tat atribuiçAo tern come urn de seus rnaiores objetivos o incremento do nivel de emprego e reduçao das desigualdades regionais e sociais do Estado, sendo para tanto fundamental estimular novas investimentos;

Considerando que esses objetivos demandam comprometirnento pñblico e atuaçäo focada e continua por parte dos agentes e Orgaos da administraçao pOblica, pasta que Os novas investimentos exigem açOes de médlo e tango prazos, ultrapassando o periodo da atual Administraçao;

Considerando que é indipensáve1 que a Estado, visando a incrernento do desenvolvimento industrial c cornercial propicie condiçes para a rcalizaçao de investimentos no setorprodutivo'medtante'a fonnaço deparcerias corn a setor privado;

Considerando as beneficios que a filial projetada pela IPB - INDUSTRIA 4" DE PAPEIS DA BAHIA LTDA deverá proporcionar para a economia C .0

desenvolvirnento social do Estado da Bahia, em decorrência do incrernento da base produtiva e circulatOria de bens, propiciando a geraçAo de noos empregos e renda na região;

Considerando que 'us incentivos fiscais 'c fmanceiros a serem concedidos pelo Estado da Bahia e discriminados no come deste Protocolo de IntençOes constituem-se em elemento fundamental para a viabilizaçao do referido empreendimento;

"

In

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0 ESTADO DA !3AHIA, neste ato representado, na forma constitucional, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, o ExcelentIssimo Senhor Governador do Estado, Doutor PAULO SOIJTO, doravante denominado situplesinente ESTADO e a IPB - ll'JDUSTRIA DE PAPEIS DA BAHIA LTDA, CNPJ da filial em constituiçao, localizada na Fa.zenda Pitinga, s/n0, BR 420, Km 16, Pitinga, munieIpio de Santo Arnaro, Estado da Bãhia, representada neste ato por seu Diretor President; Sr. SADAO MIKI e seu Diretor, Sr. MAURO FUNABASHI, doravan.te denonjinada simplesmente EMPRESA, tern justo e acordado o presente PROTOCOLO DE rNTENçOEs, na forma das eláusulas e condiçOes que se seguern:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Protocolo a formalizaçao da intençao dos seus P signatários, no sentido de viahilivr a implantaçao de filial destinada a fahricaçao de

chapas de papelao onduf ado e embatagens de papel e papelao no Estado da Bahia, mediante açOes reciprocarnente condicion.adas.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS COMPRQMISSOS DA EMPRESA

Para a consecuçAo dos objetivos deste Protocolo, compromete-se a EMPRESA a:

a) realizar a implantaçao de filial, nomunicIpio de Santo Amaro, neste Estado da Bahia, de unidade industrial destinada a fabricaco. de chapas de papelào ondulado c embalagens de papel e papelao, corn investirnentos totais estimados de R$ 12.765.000,00 (doze rnilhes e setecentos e sessenta e cinco mll reals), sendo R$ 6.165.000,00 (seis inithoes e cento e sessen.ta e cinco mu, reals) do primeiro ao quarto ano, ES 4.000.000,00 (quatro milhOes de reals) do quinto ao sétirno ano e RS 2.600.000,00 (dois mithoes e seiscentos mit reals) a partir do oitavo ano de produçào, faturamento estirnado inicial de R$ 3 0.000.000,00 (trinta rnilhOes de reals), podendo chegar a R$ 8 1.000.000,00 (oitenta e urn mithOes de reals) a partir do oitavo ano de produçâo, e capacidade de produço de 18.000 toñeladas/ano iniclais, 30.000 toneladas/ano do quinto ao sétimo ano e 48.000 toneladas/ano a partir do oitavo ano de produçao;

prornovôr a g&acb de 106 (cento e seis) nbvos empregos diretos na prirneira fase, 145 (cento e quarenta e cinco) do quinto ao sétimo ano, chegando a 183 (cento e oitenta e trés) novos empregos diretos a partir do oitavo ano de jroduço.;

iniciar a ampliaçao da unidade industrial objeto deste protocolo no prazo de (01) urn ano, contado a partir da data da sua assinatura;

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empregar e desenvolver moderna teenologia de processo industrial e de produto, de modo a participar direta e iniensarnentc no desenvolvimento do Estado da Bahia;

promover o treinarnerito e a capacitaçâo -de rnão-de-obr-a especializada, prioritariamente local, a ser aproveitada no processo fabril;

I) apresentar relatórios scinestrais sobre a andamento do empreendirnento objeto deste Protocolo, durante todo o periodo de fruiçao dos incentivos fiscais, contendo dados relerentes ao investimento efetivarnente realizado, produçâo, empregos criados elou inantidos, assim canto permitir aos técnicos credenciados pelo ESTADO, notadamente através das Secretarias da Indástria, Comércio e MineraçAo e da Fazenda visitas as suas dependências, inclusive a area de produção, durante o prazo global dos beneficios;

f. 1) a não cumprirnento, por parte da EMPRESA, do estabelecido nesta Clâusula podera resultar inicialmente rut suspensäo temporária dos incentivos concedidos pelo ESTADO a EMPRESA, sendo que a reincidéncia na negativa por parte da EMPRESA poderá determinar o cancclamento definitivo dos referidos incentivos;

atender 'ti todos as requisitos exigidos pelo- CRA - Centro de Rccursos Ambientais e pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente c dos Recursos Naturais Renováveis, e a seguir as normas de preservação ambiental de acordo corn a legislaçao em vigor;

absorver a tItulo de prirneiro exnprego, pelo menos 02 (dois) trabaihadores, como forma de inserção dojovem no mercado de traballrn;

manter, no quadra do funcionarios da empresa, o minima de 02 (dais) portadores de deficiência;

coinpromete-se a dar prioridade a contrataçAo direta e indireta de empresas estabelecidas no Estado, para a realizaçao de obras divis e outros serviços correlatos durante a fase de irnplantaçao da EMPRESA, desde que em condiçOes de preço, qualidade e capacidade de fornecimento compativeis corn as de mercado.

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CLAUS1IJLA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS FISCAIS E FINANCEIROS DO ESTADO

Em contrapartida aos compromissos assurnidos pela EMPRESA, e como condiçio indispensável a realizaçao do objeto deste Protocolo, incumbe ao ESTADO, de acordo corn a Constit'uiçao e leis estaduais;a conceder e garantir:

a dilaçao de 90% (noventa por cento) do imposto dewido por urn perlodo de ate 72 setenta c dois ineses, contados a partir da data do pagarnento da parcela correspondente a diferença do saldo devedor mensal do JCMS normal e o percentual da parcela frulo da dilaçao;

a.1) o percentual do imposto a ser dilatado, prazo de fruiçào do

r beneficio, bern como o encargo financeiro que inciclira sobre a parcela do imposto objelo da dilataçao e os percentuais de desconto a serem concedidos pelo pagainento antecipado da parcela do imposto postcrgado serão definidos de acordo corn as condiçOes estabelecidas no Regulamento do Prograrna DESEITVOL YE, vinculado a Secretaria de Indüstria, Cornércio e Mineraçäo - SICM, conforme a C'lasse I au definida;

diferirnerito do 1CMS incidente sobre as aquisiçöes do exterior de máquinas e equiparnentos necessaries a produçâo e destinados a integrar o ativo fixo da Empresa, devendo ser pago quando da desincorporaçao do bern. 0 diferirnento prevalecerã mesmo que tais importaçöes sejam"desernbaraçadas fora:doEstado da Bahia, desde que esses bens, na sua totalidade, sejam destinados a unidade industrial da Empresa localizada no Estado da Bahia;

diferimento do ICMS nas operaçäes internas relativas as aquisiçöes de

r bens destinados ao ativo fixo produzidos neste Estado;

diferimento do ICMS nas aquisiçôes de bens destinados ao ativo fixo em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alIquotas.

PARAGRAFO UNICO - as condiçöes constantes da CLAUSJJLA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOSFISCAJS E FINANCEIROS concedidaspelo ESTADO através deste Protocolo deintençOes po.derAo set alteradas on ter Os sens efeitos suspensos devido a modificaçoes introduzidas em decorrência da Reforma Tributária on qualquer decisäo judicial que 'venha a suspender o beneficio concedido.

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CLAUSULA QUARTA - DO APOIO LNSTLTUCIONAJJ DO ESTADO DA BAT-HA

0 Estado da• Bahia manterá entendimentos junto aos órgãos competentes nas esferas federal e municipal objetivando a obtençao. pela EMPRESA quanto:

a redução do imposto de renda anos nos termos da legislaçao da ADENE;

a assisténcia na obtençao de Iicenças necessárias, a nivel federal, estadual e municipal, pan a operaçäo do empreendimento;

t c) ao linanciamento junto a instituiçào financeira oficial (BNDES, DESENBAHIA e/ou BNB) para a irnplantaçào do empreendimento. A EMPRESA deverá atender as exigéncias legais da instituiçao financeira no que tange a capacidade gerencial, viabilidade do projeto e garantias pan o financiamento.

CLAUSULA QUINTA - DAS DIsPosIçOEs GERAIS

A eficácia dos .beneficios fiscais e financeiros se daM na .medida em que os pré-requisitos legais forem atendidos pe.Ia EMPRESA, na forma da legislaçào em vigor;

0 presente Protocolo de TntençOes constitui as premissas das vontades das partes, expressas em compromissos e condiçOes gerais do acordo integral e será consolidado em suas diversas etapas através de contratos e/ou outros instrumentos juridicos especIficos e definitivos, irn medida em que forem implementadas as açöes necessárias e suficientes a plena execuçao do objeto deste instrumento.

CLAUSULA SEXTA -DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Salvador, renunciando as partes a quálquer outro, pot mais privi legiado que s;taaefeitwdedirirnir "questöes porventura 'surgidasna execuçäo do presente protocolo.

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CLAUSULA 5ETmL& - DA VIGENCIA

0 presente Protocolo de Intençôes entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presenteProtocolo de Intcnçes em trés tvia. deigua1 teorct'orma.

Salvador, 20 de setembro de 2006

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

-I

PAULO SOUTO Governador

- RIDO e Mineraçao

LV jt\U i' ALTER CAIRO i1tEIIA 1LHO

Secretário da Fazenda

IPB - INDUSTRIA DE PAPEIS DA BAHIA LTDA (FILIAL) 1

JOSÉ LUIZ PE] Secretário da Indiistrià,

Diretor Presidente LBASHI

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Quadro de AssinaturasEste documento foi assinado eletronicamente por:

Edson Oliveira SenaSERV DA GEPRO. - Assinado em 05/04/2018

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