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Manual de Procedimentos

abicalct_03526_14.ind 1 8/4/2014 09:33:16

Veja nos Próximos Fascículos

a IPI - Scorpios

a ICMS - Serviço de comunicação

a ICMS - Serviço de transporte

ICMS - IPI e OutrosFascículo No 30/2014

Tocantins

/a Federal

IPIRecolhimento espontâneo em atraso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

/a Estadual

ICMSDisposições sobre o Programa Cartão-Moradia . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

/a IOB Setorial

EstadualAlgodoeiro - Isenção nas operações internas com algodão . . . . . . . . 07

/a IOB Comenta

FederalIPI - Suspensão - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora . 07

/a IOB Perguntas e Respostas

IPIALC - Crédito fiscal - Manutenção - Possibilidade . . . . . . . . . . . . . . 09Cigarros - Exportação - Obrigatoriedade de marcação . . . . . . . . . . . 09Drawback - Prazo para exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/TOFusão - Não incidência de ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10Infrações e penalidades - Arquivo magnético - Não entrega . . . . . . . 10

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Impresso no BrasilPrinted in Brazil Bo

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

ICMS, IPI e outros : IPI : recolhimento espontâneo em atraso... . -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic EBS - SAGE, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2203-3

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-07258 CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Manual de ProcedimentosICMS - IPI e Outros

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30-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2014 - Fascículo 30 TO

IPI

Recolhimento espontâneo em atraso SUMÁRIO 1. Introdução 2. Acréscimos legais 3. Exemplo

1. InTrOduçãO

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a exemplo de outros tributos, deve ser apurado e recolhido nos prazos fixados pela legislação.

Quando o recolhimento do montante devido for efetuado fora do prazo, os valores devem ser recolhidos com os respectivos acréscimos legais.

Neste texto, examinaremos as dis-posições pertinentes aos acréscimos legais (juros e multa) incidentes no recolhimento do IPI fora do prazo, com base no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

(RIPI/2010)

2. ACréSCIMOS lEgAIS

2.1 Multa

A multa de mora deve ser calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, que incidirá sobre o valor do imposto devido.

Destacamos que a multa deverá ser calculada a partir do 1º dia útil subsequente ao do vencimento do débito até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.

(Lei nº 9.430/1996, art. 61, caput, §§ 1º e 2º; RIPI/2010, art. 553, caput, § 1º)

2.2 Juros

O valor do débito do IPI deve ser acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o pagamento, até o último dia do mês an-terior ao do recolhimento, e de 1% no mês de recolhimento.

(Lei nº 9.430/1996, art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º; RIPI/2010, art. 554, caput)

2.3 Pagamento efetuado após o prazo, mas dentro do mês do vencimento

É importante observar, ainda, que os juros de mora incidem a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento.

Assim, caso o pagamento seja efetuado após o prazo, porém dentro do

próprio mês do vencimento, o contribuinte ficará sujeito apenas à multa de mora na forma

descrita no subitem 2.1.

(Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 3º)

3. ExEMPlO

3.1 Cálculo dos acréscimos legais

O contribuinte do IPI, sujeito à apuração mensal, sob o código de receita a ser inserido no Darf “5123”, apura no mês de abril/2014 o valor a recolher de R$ 100.000,00, vencido em 23.05.2014, com recolhi-mento efetuado em 16.06.2014.

a Federal

A multa de mora deve ser calculada à

taxa de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, que incidirá sobre o valor

do imposto devido

30-02 TO Manual de Procedimentos - Jul/2014 - Fascículo 30 - Boletim IOB


ICMS - IPI e Outros

Sobre o valor do principal incidem os seguintes acréscimos legais:

a) valor do principal: R$ 100.000,00;b) multa: R$ 7.260,00 (0,33% x 22 dias) = 7,26%; ec) juros: R$ 1.000,00 (1% relativo ao mês do pa-

gamento: junho/2014).

Recolhimento:

Principal ..................................... R$ 100.000,00

Multa ......................................... R$ 7.260,00

Juros ......................................... R$ 1.000,00

Total a recolher........................... R$ 108.260,00

3.2 darf

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao recolhimento do IPI deverá ser pre-enchido da seguinte forma:

Deixe em branco

Nota

Este modelo de Darf foi emitido com a utilização do programa Sicalc Auto-Atendimento, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

N

http://www.receita.fazenda.gov.br

http://www.receita.fazenda.gov.br


ICMS - IPI e Outros


ICMS

Disposições sobre o Programa Cartão- -Moradia SUMÁRIO 1. Introdução 2. Crédito presumido 3. Extensão do benefício e respectivos subsídios 4. Crédito presumido ou outorgado 5. Microempresa ou empresa de pequeno porte 6. Emissão de documento fiscal 7. Disposições finais

1. InTrOduçãO

O Programa Cartão-Moradia (antigo Programa Cheque-Moradia) foi instituído com a publicação da Lei nº 1.532/2004, pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab), com a finalidade de viabilizar:

a) a construção, ampliação e reforma de:a.1) unidade habitacional, incluídas redes

de energia elétrica e de distribuição de água potável e reservatório - tipo 1;

a.2) centro comunitário de atividades múlti-plas, centro de associação, creche, es-cola, área de recreação e praça de es-portes - tipo 2;

a.3) moradia coletiva e centro de convivência destinados aos idosos - tipo 3;

b) a reforma e recuperação de imóvel tombado ao Patrimônio Histórico e Cultural - tipo 4.

Não alcançam os benefícios do Programa Cartão-Moradia obras destinadas ao aproveitamento econô-mico com fins lucrativos.

São beneficiadas com o programa as construções e reformas de moradias urbanas e rurais.

(Lei nº 1.532/2004, art. 1º)

2. CrédITO PrESuMIdO

É autorizado ao chefe do Poder Executivo con-ceder, na forma, nos limites e nas condições que estipular, crédito outorgado do ICMS das operações internas com os materiais e mercadorias a seguir des-critos, destinados às obras constantes do Programa Cartão-Moradia:

a) materiais básicos:a.1) pedra, cascalho, brita e areia;a.2) tijolos cerâmicos e blocos de concreto;a.3) telhas, madeiras, cal e cimento;

b) materiais estruturais e de vedação:b.1) ferragens, perfis metálicos e chapas do-

bradas;b.2) portas de madeira, portas metálicas e

acessórios;b.3) esquadrias metálicas e vidros;b.4) pré-moldados e artefatos de cimento;

c) materiais de instalação:c.1) hidráulicos, sanitários e elétricos;c.2) louças, pias, tanques e metais hidros-

sanitários;d) materiais de acabamento:

d.1) argamassa, azulejo e cerâmica;d.2) gesso, impermeabilizante, massa para

pintura e tinta;e) ferramentas manuais básicas de construção

civil em geral, especialmente:e.1) enxada, pá, cavadeira e colher de pe-

dreiro;e.2) prumo e serrote;

f) materiais de infraestrutura:f.1) hidráulicos para rede de água potável;f.2) elétricos e equipamentos para rede de

energia elétrica;f.3) para construção de reservatórios de água.

O crédito outorgado é utilizado exclusivamente na aquisição desses materiais e mercadorias.

(Lei nº 1.532/2004, art. 2º)

3. ExTEnSãO dO BEnEFíCIO E rESPECTIvOS SuBSídIOS

O Programa Cartão-Moradia beneficia:

a) com as obras tipo 1:a.1) família que aufira renda de até 3 salários-

-mínimos mensais;a.2) com até 60% do valor global da construção,

reforma e ampliação, família não benefi-ciada por outro programa de idêntico fun-damento e que tenha renda compreen- dida entre 3 e 6 salários-mínimos mensais;

a Estadual



ICMS - IPI e Outros

Nota

Para as letras “a.1” e “a.2”, serão disponibilizados subsídios máximos de:

a) R$ 10.000,00 à construção de unidade habitacional;

b) R$ 2.500,00 a cada serviço realizado e, no somatório dos serviços, até R$ 5.000,00 à ampliação ou reforma de unidade habitacional;

c) R$ 1.000,00 à construção, ampliação ou reforma de redes de ener-gia elétrica e distribuição de água potável e reservatório para aten-dimento de unidade habitacional.

a.3) família favorecida com o programa habi-tacional objeto de parceira entre a Sehab e agentes financeiros operadores de cré-ditos destinados à habitação de interes-se social, desde que o referido programa seja comprovadamente complementar;

Nota

Para a letra “a.3”, serão disponibilizados subsídios máximos de R$ 4.000,00, a título de complemento.

b) pessoas jurídicas, com as obras tipos 1, 2, 3 e 4.

Nota

Para a letra “b”, serão disponibilizados os subsídios máximos, à cons-trução e ampliação ou reforma, de:

a) R$ 15.000,00 e R$ 7.500,00, para obras tipo 1;

b) R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00, para obras tipo 2;

c) R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00, para obras tipo 3.

Referente à reforma e recuperação, respectivamente, R$ 50.000,00 e R$ 16.000,00.

Ressalta-se que os critérios de seleção das famí-lias na modalidade subsídio complementar passam a ser considerados os do agente financeiro, desde que a renda familiar não ultrapasse 6 salários-mínimos mensais.

(Lei nº 1.532/2004, art. 3º)

4. CrédITO PrESuMIdO Ou OuTOrgAdO

Implica, ainda, crédito do ICMS de 16,5% da base de cálculo, nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais, na conformidade da Lei nº 1.695/2006, desde que o estabelecimento renuncie aos créditos relativos às operações ou prestações anteriores, exceto os outor-gados, referentes ao Programa Cartão-Moradia.

(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 9º, XV, “b”)

5. MICrOEMPrESA Ou EMPrESA dE PEquEnO POrTE

Implica crédito do ICMS o valor recebido em transferência, constante do documento denominado Cartão-Moradia, de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples

Nacional e que recolha o imposto na forma desse regime, que fornecer mercadorias, todas relaciona-das no RICMS-TO/2006, Anexo XX, a beneficiário do Programa Cartão-Moradia, administrado pela Sehab, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio con-cedido pelo Governo do Estado. Contudo, a ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma do Simples, não pode se apropriar do crédito do imposto.

A ME ou EPP que fornecer mercadoria destinada a beneficiário do Programa Cartão-Moradia pode transferir o próprio documento, denominado Cartão--Moradia, a outro estabelecimento, exceto a optante pelo Simples Nacional que recolha o ICMS na forma desse regime.

O crédito outorgado é utilizado exclusivamente na aquisição dos materiais e mercadorias descritos no Anexo XX do Regulamento do ICMS.

Não alcança os benefícios do Programa Cartão--Moradia obra destinada ao aproveitamento econô-mico com fins lucrativos.

A transferência do documento denominado Cartão-Moradia depende, dentre outras condições, de obtenção, antes da conclusão da referida venda, do número de autorização gerado pelo sistema infor-matizado da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Para efeito da transferência, somente terá vali-dade o Cartão-Moradia após o cumprimento das obri-gações acessórias previstas no próximo tópico. Para obtenção do número de autorização, será observado o seguinte:

a) o número de autorização deve ser obtido até o último dia útil do mês imediatamente posterior ao das vendas efetuadas para beneficiário do programa;

b) o prazo mencionado na letra anterior não deve exceder a data de validade impressa no an-verso do Cartão-Moradia, prevalecendo como data-limite para obtenção do número de auto- rização, a que ocorrer primeiro.

Ressalta-se que a permissão para transferência dos créditos não assegura ao contribuinte a obtenção do número de autorização relativo ao Cartão-Moradia recebido que não esteja revestido das formalidades legais, ou seja, objeto de fraude, dolo ou simulação.

A não obtenção, pelo contribuinte, do número de autorização no prazo e nas condições previstos implica a obrigatoriedade do imediato cancelamento


ICMS - IPI e Outros


do documento denominado Cartão-Moradia, com a aposição, no verso do referido documento, da expres-são: “Documento cancelado, nos termos do § 8º do art. 2º da Portaria Sefaz nº 1.823/2007”.

(Portaria Sefaz nº 1.823/2007, art. 2º)

5.1 Obrigações acessórias da ME ou EPP

A ME ou EPP que recolha o ICMS na forma do Simples Nacional, fornecedora de mercadoria desti-nada a beneficiário do Programa Cartão-Moradia, deve:

a) colher a assinatura do beneficiário do pro-grama, no Cartão-Moradia, à vista de docu-mento de identificação oficial do mesmo, no ato do pagamento das mercadorias;

b) anotar, no anverso do Cartão-Moradia, o núme-ro da autorização que é gerado pelo sistema informatizado da Sefaz e obtido junto à Sehab, devendo, para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o número do Cartão-Mora-dia e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às mercadorias vendidas;

c) relacionar, no verso do Cartão-Moradia ou em documento a este anexado, o número, a data e o valor do documento fiscal emitido, relativo à compra das mercadorias pelo beneficiário, bem como a razão social e o número da ins- crição estadual.

O montante dos Cartões-Moradia recebidos em decorrência da aplicação desse benefício pode ser transferido, exceto para empresa optante pelo Simples Nacional que recolha o ICMS na forma deste regime:

a) a qualquer estabelecimento da mesma pes-soa jurídica, situado neste Estado, mediante a emissão do Termo de Transferência de Cartão- -Moradia, em que consigne:a.1) como natureza da operação, a expressão:

“Transferência de Cartão-Moradia”;a.2) a indicação completa do estabelecimen-

to remetente;a.3) a indicação completa do estabelecimen-

to destinatário;a.4) a relação dos números dos cheques a

serem transferidos;a.5) o valor total do subsídio a transferir;a.6) no campo “Observações”, a expressão:

“Termo emitido para fim de transferência de Cartão-Moradia, conforme prevê o in-ciso I do § 1º do art. 3º da Portaria Sefaz nº 1.823/2007”;

b) para outro contribuinte deste Estado, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, mediante a emissão do “Ter-mo de Transferência de Cartão-Moradia”:b.1) independentemente de ter com ele rela-

ção comercial ou prestacional;b.2) quando se tratar de substituto tributário,

o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar, relativo ao ICMS de sua respon-sabilidade, devido por substituição tribu-tária pela operação posterior;

b.3) quando se tratar de contribuinte bene-ficiário do Programa de Incentivo ao De-senvolvimento Econômico (Prosperar), o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incen-tivada pelo referido programa;

b.4) quando se tratar de contribuinte enquadra-do no Programa de Industrialização Dire-cionada (Proindústria), beneficiário da Lei nº 1.385/2003, o contribuinte com ativi-dade econômica no comércio atacadista, beneficiário da Lei nº 1.201/2000, e os complexos agroindustriais, beneficiários da Lei nº 1.695/2006, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para sub- tração do valor a pagar relativo ao ICMS;

b.5) o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, inclusive do dife-rencial de alíquota;

c) para o substituto tributário situado em outra Unidade da Federação e cadastrado neste Es-tado, que opere com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por opera-ções subsequentes previstas no Regulamento do ICMS, mediante a emissão de Termo de Transferência de Cartão-Moradia, será obser-vado o seguinte:c.1) o valor recebido em transferência pode

ser deduzido do montante que o substi-tuto tributário tem a pagar ao Estado do Tocantins no período seguinte;

c.2) o substituto tributário deve adotar os pro-cedimentos aplicáveis ao ressarcimento do imposto retido.

O Termo de Transferência de Cartão-Moradia deve conter o visto aposto por servidor da agência de aten-dimento em cuja circunscrição localizar-se o emitente ou na Delegacia Regional da mesma circunscrição,



ICMS - IPI e Outros

à vista dos Cartões-Moradia que serão transferidos, observando-se que:

a) o visto compreende o nome, a matrícula, a as-sinatura do servidor e o carimbo da repartição fazendária;

b) o servidor, antes de apor o visto no referido Termo de Transferência, deverá:b.1) observar as exigências previstas nas letras

“a” a “c” do 1º parágrafo deste subtópico;b.2) consultar o Sistema Integrado de Adminis-

tração Tributária (Siat), para certificar-se de que foi obtido o número de autorização;

b.3) recolher uma via do Termo de Transfe- rência e encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional para controle e veri-ficação futura;

b.4) ao apor o visto no Termo de Transferên-cia, visar também os respectivos cartões;

c) verificada qualquer inconsistência nas infor-mações apresentadas, não se deve autori-zar a transferência dos cartões, até que seja provada a sua regularidade.

Essa transferência deve ser efetivada até o 2º mês subsequente ao do fornecimento de mercadoria des-tinada a beneficiário do Programa Cartão-Moradia.


5.2 utilização dos valores transferidos

O valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas:

a) devido por operação própria;b) de responsabilidade do recebedor do cheque,

devido por substituição tributária;c) de contribuinte beneficiário do Programa Pros-

perar, excluída a parte incentivada pelo referi-do programa;

d) de contribuinte enquadrado no Programa Pro-indústria, beneficiário da Lei nº 1.385/2003, do contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista, beneficiário da Lei nº 1.201/2000, e dos complexos agroindustriais, beneficiários da Lei nº 1.695/2006.


5.3 Apropriação do crédito pelo recebedor do Cartão-Moradia

O estabelecimento recebedor do Cartão-Moradia, em transferência, para apropriar-se do crédito do ICMS, deve:

a) registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Crédi-tos”, os números e o valor total dos Cheques-Moradia recebidos no período;

b) arquivar os Cartões-Moradia, bem como o res- pectivo Termo de Transferência de Cartão- -Moradia, para exibição ao Fisco, pelo prazo decadencial do imposto.


5.4 Fornecedor de mercadorias que não se apropriou do crédito

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que forneceu mercadoria destinada a beneficiário do Programa Cartão-Moradia e não se apropriou do cré-dito do ICMS em razão de seu enquadramento deve requerer ao Delegado Regional de sua circunscrição administrativa, no prazo de 60 dias a partir da data de publicação da Portaria Sefaz nº 1.823/2007, a transferência dos Cheques-Moradia, nos termos dos subtópicos anteriores.

Compete ao Delegado Regional de circunscrição do contribuinte o deferimento do pedido referido no parágrafo anterior, mediante verificação dos livros próprios, com prova de que os créditos não foram compensados ou transferidos.


6. EMISSãO dE dOCuMEnTO FISCAl

Os documentos fiscais especificados no RICMS--TO/2006, Anexo Único, art. 127, são emitidos pelo contribuinte do imposto para efeito da transferência de crédito fiscal relativo ao documento denominado Cartão--Moradia previsto no RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 9º, XXIV, exceto de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma deste regime.

(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 142, XV, “b”)

7. dISPOSIçõES FInAIS

Cabe salientar que o valor do subsídio, expresso no Cartão-Moradia, é emitido em favor da pessoa física ou jurídica beneficiária, permitido o fracionamento.

Quando houver saldo credor do ICMS, remanes-cente do Programa Cartão-Moradia, o sujeito passivo poderá transferi-lo a outro contribuinte do Estado do Tocantins, mediante emissão, pela Sefaz, de do-cumento reconhecedor do crédito.

(Lei nº 1.532/2004, arts. 4º e 5º)

N


ICMS - IPI e Outros


FEdERal

IPI - Suspensão - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora

O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, estabelece tratamento fiscal específico para as empresas preponderantemente exportadoras de produtos saídos do estabelecimento industrial com a suspensão do imposto.

Nesse sentido, o art. 46, I, do RIPI/2010, dispõe que sairão do estabelecimento industrial com suspensão

do imposto as matérias-primas, os produtos intermedi-ários e os materiais de embalagem destinados a esta-belecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributados).

Para a aplicação da suspensão mencionada, o § 1º do referido dispositivo estabelece que esse tra-tamento fiscal se aplica ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali men-

EStadual

Algodoeiro - Isenção nas operações internas com algodão

O Estado do Tocantins concede isenção nas operações internas do algodão em estado natural e realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCITO) do Estado, até 31.12.2015.

Desta forma, espera-se o aumento do plantio na região, favorecendo a economia do País, já que um dos setores mais emergentes do agronegócio brasi-leiro é o algodão.

O algodão é um produto que 100% da sua com-posição é utilizada para beneficiamentos diversos. Ele é composto pela pluma, fibras naturais, que são aproveitadas na confecção de fios têxteis; ramos e folhas, muito ricos em proteínas e de elevado valor biológico, que alimentam o gado; semente, que é aproveitada na obtenção de um óleo comestível de excelente qualidade, e da extração industrial do óleo resulta uma torta que é usada na alimentação animal, uma das rações mais ricas em proteínas; farelo, usado como adubo nitrogenado; casca, usada como

combustível; e, finalmente, como último subproduto da combustão, deixa uma cinza com elevado teor de potássio.

O Brasil se coloca entre os 5 maiores produtores mundiais, ao lado de países como a China, Índia, EUA e Paquistão. É o 3º país exportador e o 1º em produ-tividade em terreno seco. Quanto ao cenário interno, é o 5º maior consumidor, com quase 1 milhão de toneladas/ano. Segundo a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), o Produto Interno Bruto (PIB) do setor algodoeiro para o ano agrícola 2012/13, em um valor estimado, é de US$ 18,692 bilhões de dólares. Já a movimentação financeira total, que consiste na soma dos faturamentos de cada derivado provindo do algodão, foi estimada em US$ 30,282 bilhões de dólares. Se fossem considerados apenas os produtos agrícolas primários (pluma, caroço e fibrilas), esse valor seria aproximadamente US$ 4,078 bilhões de dólares.

Com o incentivo concedido ao setor algodoeiro do Estado do Tocantins, estima-se que esses números aumentem e auxiliem no crescimento econômico do País.

(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 5º, IV, “a”)

N

a IOB Setorial

a IOB Comenta



ICMS - IPI e Outros

Capítulo Descrição

2 Carnes e miudezas, comestíveis

3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

4 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos

7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

8 Frutas; cascas de cítricos e de melões

9 Café, chá, mate e especiarias

10 Cereais

11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

15 Gorduras e óleos animais ou vegetais produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal e vegetal

16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

17 Açúcares e produtos de confeitaria

18 Cacau e suas preparações

19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria

20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas

21 2101 - Extratos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados2102 - Leveduras (vivas ou mortas); outros micro-organismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 30.02); pós para levedar, preparados2103 - Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada2104 - Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas2105.00 - Sorvetes, mesmo que contenham cacau

cionados, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 60% de sua receita bruta total no mesmo período.

Logo, se a receita bruta total dos produtos cons-tantes da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), anterior-mente citados, observadas as respectivas exceções, tiver sido, por exemplo, de R$ 1.000.000,00, a sus-pensão do imposto somente poderá ser aplicada se, no mesmo período, as aquisições realizadas pelos destinatários dos produtos tiverem sido superiores a R$ 600.000,00 (60% x R$ 1.000.000,00).

Além disso, as empresas adquirentes deverão:

a) atender aos termos e às condições estabeleci-das pela Secretaria da Receita Federal do Bra-sil (RFB); e

b) declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.

Vale observar que, em relação à letra “a”, a Instru-ção Normativa RFB nº 948/2009 disciplina a suspen-são do IPI de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, dispondo em especial, em seu Capítulo IV, sobre a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Para facilitar a identificação dos produtos relacio-nados aos diversos capítulos, códigos e posições da TIPI, amparados pela suspensão do IPI de que trata o art. 46, I, do RIPI/2010, elaboramos a tabela a seguir reproduzida:


ICMS - IPI e Outros


Capítulo Descrição

22 2209.00.00 - Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares

23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animaisNotaExceto os códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90.

28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de me-tais das terras raras ou de isótopos

29 Produtos químicos orgânicos

30 Produtos farmacêuticos

31 Adubos (fertilizantes)

64 Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes

(Lei nº 10.637/2002, art. 29; RIPI/2010, art. 46, caput, I, §§ 1º e 4º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 948/2009)

N

a IOB Perguntas e Respostas

IPI

ALC - Crédito fiscal - Manutenção - Possibilidade

1) O estabelecimento industrial em relação aos produtos que fabrica poderá manter o crédito do IPI nas operações de remessa de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio (ALC)?

Sim. O estabelecimento industrial poderá manter o crédito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos que são remetidos para as ALC.

(Lei nº 9.779/1999, art. 11)

Cigarros - Exportação - Obrigatoriedade de marcação

2) Os cigarros destinados à exportação não pode-rão ser vendidos no Brasil. Como identificar essa infor-mação no produto?

Os cigarros destinados à exportação não pode-rão ser vendidos nem expostos à venda no Brasil e deverão ser marcados, nas embalagens maço ou rígida de cada carteira, pelo Sistema de Controle e

Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 769/2007.

A marcação será efetuada com códigos na face lateral inferior das embalagens, maço ou rígida, das carteiras de cigarros, de forma a possibilitar a identifi-cação de sua legítima origem e a reprimir a introdução clandestina desses produtos no território nacional.

(Instrução Normativa RFB nº 769/2007; Instrução Normati-va RFB nº 1.155/2011, art. 2º, § 1º)

Drawback - Prazo para exportação

3) Qual é o prazo para exportação na operação de importação por regime de drawback na modalidade de suspensão?

O regime de drawback, na modalidade de sus-pensão, poderá ser concedido e comprovado, obser-vadas as condições estabelecidas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a



ICMS - IPI e Outros

exportar, desde que atendidas, também, as demais disposições pertinentes à concessão do regime.

A vigência do regime será de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Quando a importação se destinar à fabricação de bens de capital cuja produção demanda tempo maior, o prazo máximo será de 5 anos.

Os prazos serão fixados no momento da conces-são do regime.

(Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 387 e 388)

ICMS/tO

Fusão - Não incidência de ICMS

4) Incide o ICMS nas operações de transferências de mercadorias em razão de fusão de empresas?

Não incide o ICMS sobre as operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

(CTE-TO/2001, art. 4º, VI)

Infrações e penalidades - Arquivo magnético - Não entrega

5) Qual a penalidade aplicável em caso de não fornecimento do arquivo magnético solicitado pela fis-calização?

A penalidade pelo não fornecimento de informa-ção em meio magnético, eletrônico ou digital será de 2% do valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto.

(Lei nº 1.287/2001, art. 50, V, “e”)

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ICMS - IPI e Outros Tocantins a Veja nos Próximos · Para as letras “a.1” e “a.2”, serão...

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