UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFaculdade de Filosofia e Ciências HumanasDisciplina Introdução à Gestão Pública

GOVERNO ELETRÔNICO:Inovação e modernização na Gestão Pública

Bruno Henrique Brito Bicalho

Davi Nasser Matar Rachid

Huxley Bruno Marques Batista

Jean Lopes Xavier

Julio Filho

Belo Horizonte

2010

SUMÁRIO

1 Introdução: Governo Eletrônico

2 Tecnologias e Governo Eletrônico

2.1 Internet

2.1.1 Problemas da Internet no Brasil

2.1.2 - Resposta do Estado: Intervenções

2.2 Domínios

2.3 Softwares

2.5 Telefonia Móvel

2.5 Satélites

3 Burocracia e Governo Eletrônico

4 Governo Eletrônico: Limites X Possibilidades

4.1 Limites/Barreiras relacionadas ao Governo Eletrônico

4.2 Possibilidades/Facilidades relacionadas ao Governo Eletrônico

5 Modelos de gestão e governo eletrônico

5.1 Modelos de Gestão

5.2 Administração Pública Eletrônica

5.3 Desafios para o Governo Eletrônico

6 Democracia e Governo Eletrônico

7 CONCLUSÃO

8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 Introdução : Governo Eletrônico

Tratamos de Governo Eletrônico com intuito de compreender algumas

diversas esferas às quais está ligado, desde questões técnicas à como pode ser uma importante

ferramenta na consolidação de um projeto de governo presente e dinâmico.

“O desenvolvimento de programas de Governo Eletrônico tem como princípio

a utilização das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para

democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de

serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais.

No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes

que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua

própria gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.

O que se pretende com o Programa de Governo Eletrônico brasileiro é

a transformação das relações do Governo com os cidadãos, empresas e também

entre os órgãos do próprio governo de forma a aprimorar a qualidade dos serviços

prestados; promover a interação com empresas e indústrias; e fortalecer a

participação cidadã por meio do acesso a informação e a uma administração mais

eficiente.”

Extraído do site http://www.governoeletrônico.gov.br em 20/11/2010

Embora já tivessemos experimentado vários usos das TICs pelo estado como forma de

governo, somente em 2000 o Governo Eletrônico é oficialmente regulamentado e passa a ser

estratégia de governança.

São criados comitês técnicos com intuito de implementar o uso de softwares livres,

tratar da inclusão digital, tornar os sistemas intercomunicativos e integrados, tratar dos

sistemas antigos e das licenças dos softwares, gerenciar páginas e serviços on-line, tratar da

infra-estrutura de rede, relações governo para governo (g2g) e gestão de conhecimentos e

informações estratégicas.

2 Tecnologias e Governo Eletrônico

Não podemos dissociar o estudo do Governo Eletrônico do estudo do uso das

tecnologias aplicadas, são diversos fatores técnicos relevantes, porém um dos principais e que

mais expande o governo digital na atualidade é o uso da internet.

2.1 Internet

Atualmente uma das TICs em maior expansão nos planos de governo eletrônico, a

internet surge em 1991 da interligação entre redes de dados de diversas partes do mundo,

tornando possível o trânsito de dados entre países em uma “teia global”.

No Brasil a internet se restringia a fins educacionais e governamentais até 1995 quando adota-se uma política de privatização do setor de telecomunicações e então é concedido à iniciativa privada o direito de exploração do serviço e interconexão com as redes nacionais e estrangeiras. Na época as antigas operadoras de BBS passaram a oferecer o serviço de internet e também tiveram alguns novos concorrentes investindo no mercado. Os serviços ainda tinham um preço bem proibitivo e a maior parte dependia do uso da linha telefônica, os serviços eram tarifados pelo tempo de uso com um limite de transferência mensal até que aos poucos apareceram serviços com mensalidades menores, conexão com tempo e transferência ilimitados.

Em 2000 começam a surgir os primeiros provedores de internet discada sem custo

direto, conexões até então limitadas à 56kbps, e no ano seguinte aparecem os primeiros

serviços de banda larga no setor privado, porém ainda com baixas velocidades, ofertando

conexões ADSL, a cabo ou por rádio.

Além destas duas predominantes vertentes da oferta de internet no Brasil, temos

soluções como a de aparelhos móveis (celulares) sendo o que mais se expande atualmente,

por energia elétrica em testes a alguns anos pela CEMIG, por microondas, por fibra ótica

(hikari jap.:Luz), e a Satelital sendo única que atualmente cobre todo espaço geográfico

brasileiro.

2.1.1 Problemas da Internet no Brasil

Como a internet brasileira é composta por vários AS (Autonomous System) que

disputam o mercado é comum termos problemas de interoperabilidade e transferência de

tráfego entre estes. O Comitê Gestor da Internet mantém desde 23 de julho de 2010 uma lista

de uso de diversos setores para detectar problemas de indisponibilidades das redes, antes

discutido na lista GTER, que até o fechamento deste trabalho, com 130 dias de operação teve

1057 mensagens, na maioria das vezes tratando de discutir problemas de rotas por falta de

cooperação entre as ASNs ou por problemas físicos ligados à falta de logistica ou

investimentos.

Por motivos de economia os investimentos são para os limites operacionais, e não

apenas em momentos de excessão é comum ter um “gargalo” na internet, com falta de largura

de banda suficiente para atender às demandas.

Além dos problemas da rede, os investimentos dos operadores tem se concentrado

principalmente nos centros dos perímetros urbanos, onde há maior riqueza e densidade

populacional, tornando-se mais rentável o investimento nessas áreas em comparação com

regiões periféricas. O objetivo de lucro tem como consequência explicita a exclusão de

setores menos favorecidos, o que torna inviável um projeto de governo eletrônico ao passo

que os serviços não podem ser dados a todos.

Os preços da conexão praticados no Brasil estão dentre os mais caros do mundo, e são

bem maiores que em países europeus, nos Estados Unidos, Coréia do Sul ou Japão, além de

ter velocidades inferiores.

Como boa parte da infraestrutura é privada e está sob controle de empresas

estrangeiras, torna-se frágil a situação de segurança para o governo, dado que serviços podem

ser descontinuados, alterados ou interceptados por interesses estrangeiros, e sob qualquer

ameaça de guerra torna-se um inimigo potencial. O Estado também como consumidor desses

serviços é um setor que é obrigado a pagar ao mercado o valor que o mesmo oferece, muitas

vezes diferenciado aos preços praticados para o setor privado, onerando o erário público.

2.1.2 - Resposta do Estado: Intervenções

Para intermediar interconexões e sanar problemas de rota foi criado o PTTMetro,

projeto responsável pelos PTT (Pontos de Troca de Tráfego) entre os AS. Atualmente existem

PTTs instalados nas cidades de Belo Horizonte, Brasília, Campina Grande, Campinas,

Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, Londrina, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro,

Salvador e São Paulo.

Como forma de minimizar a dependência de serviços controlados por empresas

privadas, na maioria com capital estrangeiro, o governo federal está recriando a empresa

pública Telebrás e pretende usar uma rede própria para ofertar serviços a setores não

atendidos pelo setor privado e atender aos orgãos governamentais, também sendo incluído

nos planos do governo o lançamento do Satélite Geoestácionário Brasileiro.

Os Telecentros são outro tipo de iniciativa de governos locais para a promoção do

acesso à internet, disponibilizando espaços com máquinas conectadas à internet ao público.

Para controlar a grande quantidade de reclamações relacionadas ao não cumprimento

dos serviços ofertados, como a não garantia de banda disponível, o governo está

desenvolvenddo novas regras de regulamentação para o setor.

No setor da educação a RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa) é pioneira

na internet e tem sua própria rede, sendo composta de diversas instituições de ensino e

pesquisa ofertando serviços próprios para a comunidade acadêmico-científica e ao público.

A RNP embora não seja diretamente vinculada tem também grande importância na UAB

(Universidade Aberta do Brasil), programa de ensino à distância de nível superior.

2.2 Domínios

Os domínios são os nomes dados para identificar computadores na rede e existem

antes mesmo da internet, criados em 1983. São registrados como em um cartório virtual,

responsável pelo controle dos nomes, sendo que existem vários desses “registrars”, porém no

Brasil a responsabilidade é cabida ao NIC.br, órgão do Comitê Gestor da Internet, grupo

formado pelo setor público, representantes da iniciativa privada, da acadêmia e da sociedade

civil organizada.

Inicialmente no Brasil a responsabilidade dos domínios, assim como controle da

internet, era da FAPESP, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, até que

após atingir estabilidade e ter pressão de múltiplos setores foi criado o CGI. Atualmente o

NIC.br controla mais de 2 milhões de registros do toponimio .br e está entre um dos 10

maiores do mundo.

Os domínios governamentais .gov.br são de uso exclusivo de setores civis do governo

e cabe ao Ministério Planejamento autorizar o uso desses domínios. Os .mil.br são para

órgãos militares e compete ao Ministério da Defesa a autorização do uso.

2.3 Softwares

A adoção de softwares livres tem sido fundamental no desenvolvimento do governo

eletrônico no Brasil, além de ser base para criação de softwares proprietários do governo e

softwares públicos.

O software livre é uma iniciativa de compartilhar os softwares e seus respectivos

códigos afim de criar algo cooperativo e passível de adaptação e análise, protegendo o

trabalho dado ao público de ser usado para uso exclusivamente privado. É um direito autoral

que permite o uso e a colaboração e proibe que roubem o conhecimento produzido e o

registrem como proprietário.

No caso o software livre tem seu código aberto permitindo à equipe técnica da

administração pública responsável conhecer o seu funcionamento e adaptar às suas

necessidades e conhecer as falhas de segurança. Não necessita de investimento na aquisição.

O software público é desenvolvido pelo estado ou parceiros voltado a atender

demandas do estado e tem seu código aberto, porém seu licenciamento é exclusivo para uso

em orgãos públicos estatais ou paraestatais sem fins lucrativos.

O software proprietário tem problemas diversos como:

• Geralmente envolve alto custo na sua aquisição;

• Não tem o código aberto e não é possivel descobrir se há falhas de segurança ou

interceptação proposital.

• Possibilidade de descontinuidade de suporte e serviço sem haver ferramentas de

migração dos dados.

2.4 Telefonia Móvel

No Brasil há mais aparelhos celulares que habitantes e 78% dos domicilios brasileiros

tem telefones móveis. É um setor não explorado pelo governo como alternativa de presença

de governo e serviços. Algumas instituições usam o WAP (protocolo de aplicações sem Fio)

para consultas, como o vestibular da UFMG por exemplo divulga gabaritos e resultados.

2.5 Satélites

O governo aluga transmissões em satélites para transmissão dos canais públicos para

os brasileiros, assim como para as comunidades vizinhas através da Rede Integración, canal

do estado brasileiro em castelhano.

Atualmente uma parcela consideravel da população tem acesso a satélites, onde 26%

dos domicilios tinham acesso em 2009.

Como a cobertura satelital está presentes em todo terrritório nacional, e vai além das

nossas fronteiras, é a ferramenta de TIC que possibilita a todos locais acesso para governo

eletrônico.

3 Burocracia e Governo Eletrônico

Nas últimas décadas, no Brasil e no mundo, o termo burocracia adquiriu fortes

conotações negativas. É popularmente usado para indicar a proliferação de normas e

regulamentos que tornam ineficientes as organizações administrativas públicas, bem como

corporações e empresas privadas. Mas, este conceito, em diferentes períodos históricos, já

possuiu outros significados. O termo "burocracia" surgiu na segunda metade do século 18.

Inicialmente foi empregado apenas para designar a estrutura administrativa estatal, formada

pelos funcionários públicos. Eles eram responsáveis por várias áreas relacionadas aos

interesses coletivos da sociedade, como as forças armadas, a polícia e a justiça, entre muitas

outras.

No século 20, após a criação da União Soviética, o termo burocracia apareceu

como uma crítica à rigidez do aparelho do Estado e aos partidos políticos que sufocavam

a democracia de base, em análises feitas por cientistas sociais, principalmente de tradição

marxista. Segundo a perspectiva desses filósofos e pensadores, o avanço da burocratização,

tanto nas estruturas estatais como nas partidárias, traria consequências terríveis para uma

futura sociedade socialista, pois, dentro do projeto revolucionário de esquerda, ela era

concebida como um obstáculo à participação democrática popular.

O alemão Max Weber foi um dos mais renomados pensadores sociais, fundador e

expoente da teoria sociológica clássica. Ele elaborou um conceito de burocracia baseado em

elementos jurídicos do século 19, concebidos por teóricos do direito. Dentro dessa perspectiva

jurídica, o termo era empregado para indicar funções da administração pública, que era guiada

por normas, atribuições específicas, esferas de competência bem delimitadas e critérios de

seleção de funcionários.

A burocracia, então, podia ser definida da seguinte forma: aparato técnico-

administrativo, formado por profissionais especializados, selecionados segundo critérios

racionais e que se encarregavam de diversas tarefas importantes dentro do sistema.

A burocracia, no Brasil, foi constituída dentro de um modelo de Estado interventor

e produtor, organizada com base no paradigma tecnológico da indústria. A burocracia,

no Brasil, consolidou-se com a criação do DASP, na década de 30, tendo como fontes de

inspiração a escola administrativa norte-americana, com a Teoria do Departamento de

Administração Geral de Willoughby e a experiência européia das burocracias francesa,

italiana e alemã. Esta última deu suporte ao tipo ideal racional-legal descrito por Weber.

O modelo de administração científica, que ainda sobrevive na forma burocrática de

gerenciar, remonta aos primórdios da produção industrial, com um padrão de organização

do trabalho caracterizado pela divisão entre os que pensam e os que executam, pela

departamentalização, hierarquização e rotinização de tarefas. Essa lógica de organização é

ilustrativa do nosso modelo tecnoburocrático de gestão das políticas públicas.

Em contrapartida, o paradigma informacional, que acompanha o avanço das

tecnologias de comunicação e de informação entra em conflito com a racionalidade

burocrática, pois é fundamentalmente baseado na superação da dicotomia entre ação e

pensamento. Isso determina o surgimento de novas formas de organização do trabalho,

mais horizontais, integradas em redes, comunicáveis, flexíveis, baseadas na criatividade e

permeáveis a diferentes formas de conhecimento e de exercício do poder, sendo por isso mais

transparente e passível de controle social.

As organizações construídas com base no paradigma informacional estão mais

aptas a operar em contextos complexos típicos da nova sociedade da informação, à diferença

das organizações burocráticas tradicionais, alicerçadas sobre a lógica mecanicista e

centralizadora dos primórdios da indústria. Assim sendo, o padrão de gestão de políticas

públicas orientado pelo novo paradigma é substancialmente mais flexível e adaptável à

complexidade da sociedade democrática. CASTELLS (1999, p. 78-79) relaciona os aspectos

do novo paradigma que, a seu ver, representam a base material da sociedade de informação: 1)

a informação é a matéria-prima sobre a qual as novas tecnologias vão agir, e não apenas

informação para agir sobre a tecnologia, como no caso das revoluções tecnológicas

anteriores; 2) sendo a informação parte integral de toda a atividade humana, os processos da

existência individual e coletiva passam a ser moldados pelas novas tecnologias; 3) a

morfologia das redes é adaptada à crescente complexidade de interação e à imprevisibilidade

do desenvolvimento derivado do poder criativo dessa interação; 4) a flexibilidade permite

reversibilidade nos processos e reconfiguração decorrente das constantes mudanças e da

fluidez organizacional; 5) crescente convergência de tecnologias específicas para sistemas

altamente integrados.

Para usufruirmos das vantagens das novas tecnologias, entretanto, temos que lidar com

uma série de fatores não tecnológicos. HEINTZE & BRETSCHENEIDER (2000) analisam

o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação sobre organizações do

setor público e destacam a relevância das atitudes gerenciais no processo de incorporação

tecnológica. De acordo com eles, esta variável direciona a mudança e afeta o desempenho

organizacional. Os autores reconhecem, também, o peso do ambiente externo no processo de

mudança das organizações públicas.

Assim, esbarramos sobre a lógica de funcionamento das organizações públicas. E,

a não ser que nos limitemos a utilizar TI de forma instrumental para reeditar uma versão

eletrônica da burocracia existente, o processo de transformação exige definições sobre até que

ponto as novas tecnologias podem interferir na construção do modelo de Estado democrático.

Os benefícios do desenvolvimento tecnológico não obedecem a uma lógica inexorável.

Há consensos, mas também muitas controvérsias quanto aos reais benefícios das novas

tecnologias de informação e de comunicação para a sociedade, apontando-se os riscos de

criação de formas mais sofisticadas de exercício do poder.

Assim sendo, em se tratando da complexidade das organizações do setor público, as

vantagens das novas tecnologias devem ser contrabalançadas por mecanismos eficazes de

participação e de controle social.

4 Governo Eletrônico: Limites X Possibilidades

Na análise em torno do Governo Eletrônico, uma abordagem importante a ser

considerada é que trata de seus limites e possibilidades. Os governos que utilizam novas

Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs) na governança eletrônica devem levar

em conta certos aspectos antes mesmo de as adotarem. Do outro lado, os cidadãos devem

cobrar dos governantes a adoção das TICs, de modo a facilitar o acesso a serviços públicos

por outros canais. Ao implantar o Governo Eletrônico, tanto governos como cidadãos podem

se beneficiar com a possibilidade de haver serviços públicos ágeis e práticos à disposição

de todos. Adiante, faremos num primeiro momento uma análise aprofundada dos limites e

barreiras impostas ao Governo Eletrônico para em seguida trazer suas possibilidades e fatores

facilitadores à sua implantação na gestão pública.

4.1 Limites/Barreiras relacionadas ao Governo Eletrônico

Colocar em meio eletrônico, todos ou parte dos serviços públicos é uma tarefa que

exige grandes esforços por parte dos governos. Mais do que colocá-los em meio eletrônico

é preciso torná-los acessíveis à população, o que faz das TICs importantes instrumentos

na gestão do Governo Eletrônico. Ao tratar do tema Fungini e outros (2005) apontam dois

entraves principais ao seu pleno desenvolvimento indo:

[...] das ‘barreiras organizacionais’ (resistência à mudança, também por causa de normas obsoletas) às ‘barreiras técnicas’ (por exemplo, a interoperacionalidade ainda não generalizada por causa de tecnologias herdadas do passado, mas podemos acrescentar a segurança e a exigência de multicanalidade, etc.). (FUNGINI et al, 2005, p. 305-306)

Já para Martin Ferguson em Eisenberg e Cepik (2002) o Governo Eletrônico

teria atualmente quatro barreiras principais a serem transpostas. A primeira delas seria uma de

ordem “social e cultural” relacionada à predisposição de certos grupos em utilizarem ou não

as TICs conforme idade, etnia, renda explicada pela chamada “exclusão digital” em que nem

todos têm acesso as tecnologias que potencializam o Governo Eletrônico. Ainda a

desconfiança relacionada ao uso de alguma das tecnologias empregadas pelo Governo

Eletrônico é apontada como uma barreira de ordem “social e cultural”. Uma segunda barreira

apresentada pelo autor seria a de ordem “institucional e política” entendidas como resistência

a mudanças no interior das próprias instituições públicas, princípio da equidade que

determina que todos devem ter acesso aos serviços públicos sem qualquer tipo de distinção e

ainda a necessidade de uma “vontade política” para que o Governo Eletrônico seja

implementado. Ainda de acordo com o autor haveriam barreiras de ordem “financeira”

explicada pelo custo elevado no desenvolvimento/implantação de serviços públicos baseados

nas TICs e dificuldades orçamentárias dos governos para destinar recursos a tais tecnologias

de prestação de serviços. Por fim, o autor menciona uma barreira de ordem “tecnológica” que

impõe restrições devido a exigência de múltiplos canais de contato e a necessidade de infra-

estrutura que comporte o processamento de todos os dados e informações disponibilizados

aos usuários.

De maneira sintética, as dificuldades para o pleno desenvolvimento do Governo

Eletrônico estarão dentro dos próprios governos ou entre uma parcela dos cidadãos. Nos

governos é essencial que haja “vontade política” de colocar em prática esse componente da

gestão moderna. Já entre os cidadãos é importante que assumam uma postura consciente

buscado conhecer os serviços públicos disponíveis e seus canais de acesso para que possam

cobrar de seus governantes a adoção de novas tecnologias.

4.2 Possibilidades/Facilidades relacionadas ao Governo Eletrônico

Ao colocar em prática serviços de Governo Eletrônico tem sido mais ou menos

um consenso entre os especialistas das áreas afins que o maior objetivo tem sido aumentar

a eficiência dos serviços públicos. De acordo com Fungini et al (2005) “a TIC fornece o

apoio e potencializa as melhorias de qualidade nos serviços públicos oferecidos nos moldes

tradicionais.” (FUNGINI, 2005, p. 306). Com Endler, há a defesa de uma políticia pública

de prestação de serviços através da internet que segundo ele proporcionaria a “diminuição do

volume de pessoas que procuram e congestionam os órgãos públicos.” (ENDLER, 2000, p.

06). De fato, o Governo Eletrônico tem se mostrado essencial nas gestões públicas atuais.

Em grande parte o crescimento dos serviços de Governo Eletrônico vem sendo

estimulado pela expansão da Internet no Brasil. Dados da ComScore mostram que o número

de internautas no país em maio deste ano chegou a 73 milhões de usuários. Ainda o número

de domicílios com internet disponível saltou de 23,8% em 2008 para 27,4% no ano passado

conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009 divulgada pelo

IBGE no último mês de setembro. Tal situação evidencia um contexto favorável para a

migração dos serviços públicos até o meio. Para Klaus Frey em Eisenber e Cepik (2002) a

governança eletrônica está intrinsecamente ligada a utilização da internet, pois segundo ele

o que chama de “governo em um só lugar” teria por principal ideia “tornar disponíveis todos

ou a maior parte dos serviços públicos, a partir de um único ponto de entrada, a qualquer

hora do dia e da noite, via PCs, quiosques públicos ou até mesmo pelos aparelhos de TVs das

pessoas.” (EISENBERG; CEPIK, 2002, p. 146).

Pensando nas possibilidades do Governo Eletrônico e a Internet pode ser concluído

existir um espaço ainda melhor a ser explorado pelas gestões públicas. Cada vez mais, a

Internet tem criado novas demandas por acesso a serviços público através de sua rede. Aos

governantes e gestores públicos cabe tornar possível uma melhoria da utilização desses

espaços de modo a atender as demandas geradas na sociedade. De tal forma, acredita-se que

uma utilização mais efetiva do Governo Eletrônico se dará em contextos em que ambos os

lados (governo e sociedade) se mostrem dispostos a manter intercâmbio de informações por

meio das novas TICs.

Com o avanço de outras mídias tais como a TV Digital Interativa (DTVi) e os

aparelho celulares inteligentes (smartphones) espera-se que os governos possam também

estar presente no cotidiano das pessoas oferecendo serviços públicos de qualidade em

múltiplas plataformas de acesso. A oportunidade está aí colocada. Basta que as gestões

públicas se apropriem de todo potencial proporcionado pelas práticas de Governo Eletrônico

demonstrando interesse e acima de tudo agindo para que sejam colocadas em funcionamento.

5 Modelos de gestão e Administração Pública Eletrônica

5.1 Modelos de Gestão

Como modelos de gestão pública predominantes no cenário brasileiro temos os

modelos:

patrimonialista, burocrático e gerencialista. O modelo patrimonialista é caracterizado pelo

uso de bens e serviços públicos em benefício particular, ou de grupos. No modelo burocrático

existe a preocupação em viabilizar a competência técnica, as condições de racionalidade

dos indivíduos, mas possui fortes apegos às normas e regulamentos. O modelo de gestão

gerencialista possui características de administração advindas do mercado e do setor privado;

possuindo estrutura flexível e horizontalizada com formalização de objetivos e resultados.

5.2 Administração Pública Eletrônica

A aplicação de Governo Eletrônico ou Administração Pública Eletrônica nada

mais é do que o uso das Tecnologias da Informação e Comunicações (TIC) por parte da

Administração Pública tanto em seu funcionamento externo quanto na troca e prestação de

informações e serviços com

empresas, outros governos e a população. Trata-se, em suma, de informatizar a Administração

Pública.

Os impactos que podem ter a informatização da Administração Pública não devem ser

subestimados. Não se trata apenas de agilizar procedimentos, automatizar tarefas repetitivas e

prestar serviços e informações remotamente. Trata-se de transformar a administração pública,

inclusive alterando leis, estruturas institucionais, serviços, aumentando a transparência das

ações da Administração, dentre outros impactos.

As TIC alteram não apenas a velocidade, mas também a forma como as pessoas se

relacionam e, aplicando este raciocínio ao Estado, temos que elas promovem mudanças na

forma como o estado funciona internamente, na forma como se relaciona com empresas e

cidadãos e na

forma como se relaciona com outros estados.

Enquanto em países desenvolvidos é grande o desafio que enfrenta o Estado ao buscar

não se tornar um obstáculo ao desenvolvimento ou se tornar defasado e lento perante as

inovações

incessantes da sociedade, nos países em desenvolvimento é ainda maior, já que mais do

que acompanhar as inovações da sociedade o desafio consiste em promover inovações, o

desenvolvimento, o crescimento econômico e a distribuição de renda ao mesmo tempo em

que se busca reestruturar a Administração Pública para torná-la mais eficiente.

De certa forma pode-se dizer que são os países em desenvolvimento aqueles que mais

fortemente necessitam implantar uma Administração Pública Eletrônica. Isto porque os

ganhos em redução de custos, em transparência e objetividade que as novas tecnologias

promovem podem ser usados como fortes aliados na redução do déficit público, na redução da

corrupção e do patrimonialismo que se erguem como importantes obstáculos ao crescimento

no Brasil e em diversos países em desenvolvimento.

5.3 Desafios para o Governo Eletrônico

• Inclusão Política: o desafio de incluir cidadãos no processo político, difundindo

informações, universalisando efetivamente o voto e o controle do estado por parte da

sociedade.

• Inclusão Social: o desafio de utilizar as TIC como uma ferramenta importante na

promoção da cidadania, da cultura, da educação. Os meios estão disponíveis para que

o Estado promova uma verdadeira revolução na educação, promovendo formas de

educação continuada que permitam a cidadãos com baixo poder aquisitivo ter acesso a

informação e educação de qualidade.

• Transparência: o desafio de permitir ao cidadão, por meio das TICs, passar a ver

o Estado de forma cada vez mais clara e completa, permitindo maior controle e

consequentemente reduzindo a corrupção.

• Eficiência e impacto: o desafio de tornar os processos da Administração pública mais

rápidos, eficazes e baratos, além de adequar as atividades do Estado às necessidades

do cidadão.

As novas tecnologias da informação permitem não apenas agilizar e tornar mais

eficientes

processos que já existiam, mas também criar processos novos e suprimir processos existentes.

A criação de novos processos a partir das tecnologias não é a principal tarefa e nem a mais

difícil. É a supressão de processos que traz os principais benefícios e que causa maiores

preocupações. Ela implica necessariamente na perda de poder por parte de determinados

atores, na supressão de determinados órgãos, entidades ou instituições, de determinadas

atividades profissionais, etc. É fácil, portanto, supor que não é simples utilizar tais tecnologias

em todo seu potencial.

Observações: De acordo com a Internet World Stats, 1,96 bilhões de pessoas tinham

cesso à Internet em junho de 2010, o que representa 28,7% da população mundial. Segundo a

pesquisa, a Europa detinha quase 420 milhões de usuários, mais da metade da população.

Mais de 60% da população da Oceania tem o acesso à Internet, mas esse percentual é

reduzido para 6,8% na África. Na América Latina e Caribe, quase 175 milhões de pessoas

tinham o acesso à Internet, sendo que 67,5 milhões são brasileiros.

A população do Brasil, conforme registrado pela PNAD de 2008, foi de

aproximadamente 190 milhões de habitantes.

6 Democracia e Governo Eletrônico

Neste tópico procuraremos expor nosso entendimento quanto às possíveis relações

entre Democracia e Governo Eletrônico. Para tal, exploraremos, a priori, alguns conceitos a

fim de que nossa análise se apresente clara e não genérica. Posteriormente faremos algumas

considerações sobre o tema. Começamos trazendo um conceito de Governo Eletrônico

defendido por LAIA (2009, p. 99) em sua tese de doutoramento:

Um conceito conciso e interessante é exposto pelo Gartner Group (2000): o governo eletrônico é a conjugação da otimização na prestação de serviços com a participação do eleitorado e a transformação dos relacionamentos internos e externos da administração pública por meio das tecnologias da informação, notadamente a internet.

Já em relação à democracia usaremos do entendimento adotado por Abraham Lincoln,

que a considera como o “governo do povo, pelo povo e para o povo.” Tal concepção,

largamente difundida – porém nem sempre implementada – ao redor do mundo foi assumida

em nossa atual constituição federal, como mostra o parágrafo único de seu artigo 1°: “Todo

o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos

termos desta Constituição.” (BRASIL, 1988).

Lançando mão do artigo de Anastasia e Azevedo (2002) importamos abaixo conceitos

que nos servirão de apoio para o desenvolvimento de nossas discussões. Vejamos:

Assim, o conceito de governança aqui utilizado não se limita ao formato institucional e administrativo do Estado e à maior ou menor eficácia da máquina estatal na implementação de políticas públicas (MELO; DINIZ apud ANASTASIA; AZEVEDO, 2002). Se o conceito de governabilidade remete às condições sistêmicas sob as quais se dá o exercício do poder, ou seja, aos condicionantes do exercício da autoridade política, governança qualifica o modo de uso dessa autoridade. Envolve, portanto, além das questões político-institucionais de tomada de decisões, as formas de interlocução do Estado com os grupos organizados da sociedade, no que se refere ao processo de definição, acompanhamento e implementação de políticas públicas (MELO; COELHO; DINIZ apud ANASTASIA; AZEVEDO, 2002, p. 2).

Ainda em Anastasia e Azevedo (2002) citam Przeworski que diz:

[...] governos são responsáveis quando os cidadãos têm possibilidade de discernir aqueles que agem em seu benefício, e podem lhes impor sanções apropriadas, de modo que os governantes que atuam em prol do benefício dos cidadãos sejam reeleitos, e os que não o fazem sejam derrotados. (PRZERWORSKI apud ANASTASIA; AZEVEDO, 2002, p. 3)

E governos responsivos são aqueles que promovem os interesses dos cidadãos,

escolhendo políticas “que uma assembléia de cidadãos, tão informados quanto o Estado,

escolheria por votação majoritária, sob os mesmos constrangimentos institucionais”.

(PRZEWORSKY; STOKES apud ANASTASIA; AZEVEDO, 2002, p. 3).

Finalizando esse momento reservado às terminologias tratamos da concepção de esfera

pública:[...] a esfera pública representa, o espaço de ação onde os atores coletivos disputam visibilidade e influência, além da arena onde os atores políticos buscam conquistar o apoio plebiscitário dos cidadãos. Nessa perspectiva, não se faz qualquer distinção analítica e normativa entre os atores coletivos ligados à sociedade civil e os grupos que representam interesses econômicos específicos. Os diferentes atores coletivos buscariam, indistintamente, instrumentalizar o espaço público para a concretização de seus interesses particulares. (COSTA, 2010)

Feito esse posicionamento frente a alguns conceitos – nem sempre claros e por vezes

controversos – tecemos abaixo considerações entre Governo Eletrônico e suas possíveis

implicações para a democracia.

Inicialmente deixamos claro que a adoção da “ferramenta” Governo Eletrônico (e-

Gov) não necessariamente implica em uma gestão democrática, sendo a recíproca também

verdadeira: não é suficiente tampouco fundamental que um governo incorpore o e-Gov

para que seja considerado democrático. Sabemos que várias são as características de uma

democracia e que somente quando tidas em um conjunto mínimo podem oportunizar reais

condições de oposição e participação política à população. A titulo ilustrativo podemos dizer

que um Estado onde há sufrágio universal pode não ser considerado tão democrático quanto

outro onde há grande número de instituições que oportunizem à população voz e vez em

relação aos assuntos de interesse público, mesmo não havendo eleições periódicas para a

escolha do chefe do executivo da nação.

Retornando ao tema do e-Gov o percebemos como importante instrumento a favor de

governos bem intencionados em relação à qualificação da democracia. Sendo seus recursos

oferecidos de forma plena pelos gestores à população e esta sabendo e tendo condições de

explorá-los o e-Gov pode se comportar como excelente mecanismo de interlocução entre

governantes e governados, como assinala LAIA (2009):

Dessa forma, o governo eletrônico pode ser reconhecimento como uma oportunidade de repensar a forma como governos prestam serviços aos cidadãos, atendem às necessidades dos usuários de informação governamental e criam ambientes com alto grau de accountability na condução das políticas públicas. (p. 100)

Quando em “subutilização” ou sob a forma de “Administração Eletrônica” o pseudo

e-Gov foge à sua finalidade precípua, que é a de, mediada pela tecnologia, permitir novos

modos de interação entre cidadãos e governo criando maneiras alternativas de accountability,

de governança, abrangendo as possibilidades da esfera pública e, por fim, exigindo posturas

mais responsivas de nossos representantes para com o povo.

7 CONCLUSÃO

A parir deste trabalho, concluímos que a utilização de novas tecnologias de

comunicação e informação (TICs) na prestação de serviços públicos por parte dos governos

se torna cada dia mais importante no mundo atual. Com o advento e expansão da Internet,

os governos podem estar à disposição de todos a qualquer hora do dia ou da noite em um

ambiente caracterizado pela rapidez e praticidade. Entretanto, não são todas as pessoas que

têm acesso a essas tecnologias devido inúmeros fatores. De mesmo modo, não são todos

os governos que adotam as TICs na prestação de serviços públicos seja por dificuldades

financeiras e/ou tecnológicas ou ainda falta de “vontade política” em implementar tais

ferramentas de gestão.

Seria de grande relevância a adoção de lesgilação que desse ao estado direito de

interconexão direta com os serviços concedidos à iniciativa privada, afim de minimizar os

custos e maximizar a participação do estado em políticas de governo eletrônico, com um foco

em serviços de telefonia móvel e satelital.

A adoção das práticas de Governo Eletrônico ainda hoje esbarra em estruturas

governamentais rígidas e pouco afeitas à mudanças. A estrutura burocrática de governo tem

se deparado cada vez mais com novas tecnologias que nem sempre fizeram parte das rotinas

administrativas. Esse é um verdadeiro dilema pelo qual os governos precisam enfrentar

ao introduzir novas tecnologias na gestão pública. Acreditamos que assumindo para si a

responsabilidade de inovar e modernizar os processos e instrumentos de gestão, os governos

podem de fato colocar em prática o Governo Eletrônico. Com sua adoção acredita-se ser

possível tornar os serviços públicos mais ágeis e eficientes. De tal maneira, tanto os cidadãos

quanto os servidores, podem ser beneficiados gastando menos tempo no acesso e execução

dos serviços à disposição por meio das TICs

Outra oportunidade inerente ao Governo Eletrônico é a da participação democrática.

As novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) potencializam a participação cidadã

nos processos de gestão. Por meio delas, os cidadãos tem acesso a uma série de instrumentos

que proporcionam fiscalizar as ações de governo. Por outro lado, nos governos a adoção

dessas novas tecnologias propicia a accountability tornando a gestão pública-governamental

mais aberta, participativa e transparente. Daí justamente reside o fato de muitos governos

serem reticentes à implantação do Governo Eletrônico. Muitos governantes receosos do

impacto sobre os processos decisórios da participação popular não empreendem esforços para

a sua ativação no âmbito da gestão pública. Assim, cabe a todos os cidadãos cobrarem de

seus governantes a implementação de novas tecnologias para facilitar o acesso aos serviços

públicos. Por outro lado, é importante que os mesmos cidadãos façam uso das tecnologias à

sua disposição. Somente assim, teremos na prática o Governo Eletrônico.

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