II Conferência do TCEMG · Márcio Wander Moura Ferreira MG-00185 DG - DRT/MG Fotos Arquivo TCEMG...

Revista doTribunal deContas doEstadodeMinasGerais março 2014 ano1 nº 1

Evento vai reunir 4 milgestores e servidores

públicos no Expominas

CCOONNTTAASS DDEE MMIINNAASS

II Conferênciado TCEMGEvento vai reunir 4 mil

gestores e servidorespúblicos no Expominas

Tribunal viabiliza transparêncianos municípios mineiros

Consulta à execução orçamentáriaé oferecida ao cidadão pelo Sicom

II Conferênciado TCEMG

revista contas de minas março 2014 ano 1 nº 1 3

Editorial

OTribunal de Contas de Minas Gerais oferece, a partir deagora, a todos os seus jurisdicionados, ao mundo contá-bil e jurídico do Estado e aos interessados nos assuntos

do controle externo em todo País sua revista mensal, Contas deMinas. A nova publicação assume o nome do jornal informativodo Tribunal que é editado há quase duas décadas e, atualmente,após várias mudanças de projeto, passou para versão digital emformato newsletter. Não se trata de mera mudança de veículo decomunicação, mas um passo adiante no cumprimento da obri-gação do Tribunal de bem informar suas ações como órgão deControle Externo e Fiscalizador do correto emprego dos recursospúblicos do Estado e dos Municípios. Transformar o Contas deMinas em uma revista permitirá ao TCEMG oferecer a todos, ma-terial de conteúdo mais analítico e abrangente.

A Revista também tem maior durabilidade pelas suas pró-prias características. As suas seções disponibilizarão informaçõessobre todas as atividades do Tribunal e de seus membros, comintuito de tornar-se um canal permanente de comunicação coma sociedade. Agora como revista, o periódico terá caráter edito-rial e, além das informações sobre as principais decisões doPleno, das câmaras e de todo o seu corpo diretivo, também apre-sentará opiniões e entrevistas sempre esclarecedoras para todoo seu público.

A Revista Contas de Minas não influirá na circulação da Re-vista do TCE, que continuará com a mesma periodicidade e con-teúdo voltado para a disseminação de conhecimentos técnicose acadêmicos produzidos no âmbito do Tribunal.

Em outras palavras, a nova Revista Contas de Minas veiosomar-se ao periódico trimestral que você conhecia. Juntas aspublicações representam a preocupação constante da Alta Di-reção em manter o Tribunal de Contas próximo, visível e em sin-tonia com todos os mineiros.

Mais um passo adiante

Tribunal de Contas doEstado de Minas Gerais

PresidenteConselheira Adriene Barbosa de Faria Andrade

Vice-PresidenteConselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro

CorregedorConselheiro Cláudio Couto Terrão

ConselheirosWanderley Geraldo de ÁvilaMauri José Torres Duarte (Ouvidor)José Alves VianaGilberto Pinto Monteiro Diniz

Conselheiros SubstitutosLicurgo Joseph Mourão de OliveiraHamilton Antônio Coelho

Ministério Público juntoao Tribunal de Contas

Procurador-GeralGlaydson Santo Soprani Massaria

Subprocurador -GeralDaniel de Carvalho Guimarães

ProcuradoresMaria Cecília Mendes BorgesMarcílio Barenco Correa de MelloSara Meinberg Schmidt Andrade DuarteElke Andrade Soares de Moura SilvaCristina Andrade Melo

Secretária ExecutivaJúnia Bretas Leôncio Gonçalves

Expediente

Diretoria de Comunicação doTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

DiretorLúcio Braga GuimarãesJorn. Mtb n. 3422 - DRT/MG

Editor ResponsávelLuiz Cláudio Diniz MendesJorn. Mtb n. 0473 - DRT/MG

RedaçãoMárcio de Ávila RodriguesRaquel Campolina MoraesJoão Manoel CerqueiraThiago Rios GomesKarina Camargos CoutinhoLuiz Gustavo Ribeiro da Silva

RevisãoDionne Emília Simões do Lago Gonçalves

Projeto GráficoAssessoria de Publicidade e Marketing Institucional

DiagramaçãoMárcio Wander Moura FerreiraMG-00185 DG - DRT/MG

FotosArquivo TCEMG

ImpressãoEGL Editores

Tiragem4.000 exemplares

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Av. Raja Gabáglia, 1.315 - CEP: 30380-435Luxemburgo - Belo Horizonte/MGFones: (31) 3348-2147 / 3348-2177 - Fax: (31) 3348-2253e-mail: [email protected] - Site: www.tce.mg.gov.br

Índice6 Entrevista8 Conferência de Controle Externo

reúne 4 mil participantes10 TCE disponibiliza portal de transparência

para municípios mineiros12 Sistemas de relacionamento

aproximam TCEMG da sociedade13 Instalação de câmeras de vigilância em escola

é considerada despesa de ensino14 Panorama16 TCEMG lança certidão 100% digital18 Portal Fiscap integrará módulos de concessões

e concursos19 Divulgação de dados da execução financeira

é novidade do Sicom20 Embaixador da Alemanha abre pós-graduação22 Iniciado o ensino à distância voltado aos servidores23 Regime diferenciado é nova tendência de contratação24 Extrapauta25 Auditoria Operacional avalia áreas de Educação,

Saúde e Meio Ambiente26 Conselheiro Substituto é também nome do

cargo de Auditor26 Orçamento de Obras e Serviços de

Engenharia é tema de seminário

revista contas de minas março 2014 ano 1 nº 16

EntrevistaARevista Contas de Minas vai trazer a cada edição uma entrevista para apresentar e esclarecer os

trabalhos que são desenvolvidos pelo TCEMG. Neste primeiro número vai abordar um tema im-portante para quem lida com obras públicas no Estado e nos municípios mineiros. E também

para o cidadão que quer ficar de olho na aplicação do dinheiro proveniente dos seus impostos.Desde o início do ano, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passou receber as infor-

mações sobre obras públicas apenas pelo sistema Geo-Obras, um sistema disponibilizado pelo TCE mi-neiro para o acompanhamento das obras em tempo real.

O Coordenador de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCEMG, Luiz Henrique Star-ling Lopes, é o entrevistado desta edição.

Revista Contas de Minas: Luiz Henrique, vamos começarpelos chamados jurisdicionados, os órgãos e entidades fiscali-zados pelo tribunal. O que mudou para eles, no início do ano?

Luiz Henrique: Com a aprovação da Instrução Normativa06/2013, todos os jurisdicionados que licitam obras e serviçosde engenharia passam a ter a obrigatoriedade de informar noGeo-Obras.

RCM: Quem deve enviar ao Tribunal os dados pelo novosistema?

LH: O Tribunal de Contas possui jurisdicionados que licitam,contratam e executam obras e serviços de engenharia que per-tencem ao Poder Executivo estadual e aos poderes executivosmunicipais.

Os órgãos municipais que antes informavam no Sisobraspassam a partir de agora a informar no Geo-Obras e os órgãosestaduais que não informavam têm agora a obrigação de in-formar.

RCM: E aquele que não enviar? Qual é a punição que elepode sofrer?

LH: A Instrução Normativa 06/2013 apresenta um calendá-rio de obrigações das quais os jurisdicionados têm a obrigato-riedade de alimentar o Geo-Obras com informações edocumentos. Os jurisdicionados que não cumprirem as obriga-ções ou alimentarem o sistema com informações imprecisas oudivergentes da realidade estarão sujeitos às sanções previstasna Lei Complementar 102/2008, na forma do art. 83 e 85.

“ “O Tribunal criou um grupode trabalho que vai

monitorar continuamente asinformações cadastradas

pelos jusrisdicionados,publicações, contratos,

obras e serviços.

Luiz Henrique Starling fala sobre a grande ferramenta que é o Geo-Obras


Estas sanções podem variar de multa que pode chegar atéR$35 mil, ou sanções como a inabilitação para o exercer cargoem comissão.

RCM: O Geo-Obras monitora as obras públicas em temporeal. De que forma o sistema faz esse acompanhamento?

LH: O acompanhamento é feito através das informações edocumentação que são cadastradas no sistema, desde a fase delicitação até a realização de cada uma das medições realizadas epagamentos, formando um acervo completo das obras e servi-ços contratados. As informações são completadas com imagensgeorreferenciadas que permitem acompanhar a execução daobra, passo a passo. Além disso, o Tribunal de Contas contarátambém com imagens de satélites que poderão trazer mais in-formações como localização e até mesmo, dependendo do tipode obra, quantidades executadas por períodos.

RCM: Esse Sistema foi totalmente desenvolvido pelos técni-cos do Tribunal de Contas?

LH: O Sistema foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas doEstado do Mato Grosso e customizado para a realidade do nossoEstado.

RCM: Constatada alguma irregularidade no andamento deuma obra, o que o Tribunal faz?

LH: O Tribunal criou um grupo de trabalho que vai monito-rar continuamente as informações cadastradas pelos jusrisdi-cionados, publicações, contratos, obras e serviços.

Verificadas inconsistências, inconformidades ou divergên-cias nas informações cadastradas, os jurisdicionados estarão su-jeitos às sanções previstas no art. 83 da Lei Complementar 102,Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

RCM: O gestor pode ser punido de imediato?LH: A Coordenadoria de Fiscalização é responsável pelo mo-

nitoramento e acompanhamento das informações. Verificadasas inconformidades ou inconsistências, serão elaborados rela-tórios que serão encaminhados ao Comitê de Fiscalização Inte-grada que decidirá sobre as ações ou sanções a serem realizadas.

RCM: O Geo-Obras é uma ferramenta também de orienta-ção aos gestores? Ele pode encontrar dicas de como realizá-lascorretamente?

LH: O Geo-Obras é uma ferramenta constituída de 03 mó-dulos: Jurisdicionado, Auditor e Transparência.

O módulo jurisdicionado é um módulo de gestão de licita-ção, contratação e execução e será disponibilizado de forma gra-tuita ao jurisdicionado.

Com este módulo os gestores públicos contarão com umaferramenta que possibilitará o acompanhamento completo de

uma obra, desde a concepção até o seu recebimento, inclusivecom possibilidade de emissão de relatórios em relação às infor-mações e documentos apresentados.

Ao final, o gestor terá à sua disposição um acervo completo daobra e em ambiente seguro não sujeito às mudanças de gestores.

RCM: O cidadão também pode acompanhar de casa o an-damento dessas obras?

LH: O módulo Transparência é uma poderosa ferramenta decontrole social. Com esta ferramenta o cidadão poderá acom-panhar as obras e serviços licitados e contratados na sua região,seja pelo poder municipal ou pelo poder estadual.

O cidadão terá acesso a todas as informações relativas à li-citação, ao contrato e à execução das obras ou dos serviços deengenharia. Terá também acesso aos documentos e imagens daobra com o passo a passo da execução.

RCM: Como ele faz para acessar o sistema? É preciso um ca-dastro especial ou alguma identificação?

LH: O acesso pelo cidadão será feito pelo Fiscalizando como TCE. Lá o cidadão terá acesso a todas as informações relativasàs obras e serviços de engenharia de sua região.

RCM: O cidadão que perceber alguma irregularidade podefazer contato com o Tribunal? De que forma?

LH: O cidadão contará com uma ferramenta que por meio daqual ele poderá se manifestar sobre inconsistências das informa-ções encaminhando ao Tribunal manifestações, inclusive docu-mentos fotos que julgar importante para elucidação dasinconsistências verificadas.

RCM: Como será o retorno para essa pessoa que enviou umademanda para o TCE?

LH: As informações prestadas pelo cidadão serão encami-nhadas, por meio do Fiscalizando com o TCE, no Portal do Tri-bunal de Contas e a Coordenadoria de Fiscalização de Obrasdeve comunicar ao relator, no caso de haver processo consti-tuído no Tribunal referente às informações prestadas pelo cida-dão; analisar as informações que não fizerem referência aprocesso em andamento, quanto à oportunidade, risco e mate-rialidade, visando subsidiar possível atuação fiscalizatória; de-pois enviá-las ao Comitê de Gestão da Fiscalização Integrada e,finalmente, o Tribunal deverá comunicar ao cidadão remetentedas informações sobre as medidas adotadas.

“ “Ao final o gestor teráà sua disposição umacervo completo daobra e em ambiente

seguro não sujeito àsmudanças de gestores


FOTOS: GUALTER NAVES

Conferência de Controle Externoreúne 4 mil participantes

Evento vai acontecer simultaneamente com Fórum de Governança

AII Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)e o Primeiro Fórum de Governança TCEMG / Tribunal de Contas da União (TCU) reunirão 4 milparticipantes nos dias 20 e 21 de março, no Expominas, em Belo Horizonte. Com públicos-alvos

diferentes e inscrições realizadas separadamente, a Conferência é destinada a servidores públicoscom atuação técnica, enquanto a linguagem do Fórum é apropriada para os gestores.

A II Conferência de Controle Externo traz novidades em relação ao evento do ano passado. Oprincipal destaque pedagógico, segundo a Diretora da Escola de Contas e Capacitação ProfessorPedro Aleixo, Natália Raquel Ribeiro Araújo, é a separação das palestras em nove módulos temáticos.“A segmentação permite aos servidores municipais e estaduais participantes encontrarem oficinasmais adequadas às suas atividades. Temos opções de módulos para quem atua, por exemplo, emcontabilidade, compras ou engenharia”, explicou a diretora.

Os módulos receberam nomes sugestivos, em alusão a regiões ou atividades econômicas do Es-tado: “São Francisco”, “Vale do Jequitinhonha”, “Mar das Gerais”, “Campos de Soja”, “O Ouro Verde: OCafé”, “Ouro Cilos: O Milho”, “Minério de Ferro”, “Topázio Imperial”, e “Artes e Ofícios”.

Outra vantagem das programações temáticas é o incentivo para os órgãos e entidades inscre-verem mais de um servidor público, de áreas diferentes. Ao contrário da primeira edição, não existeneste ano limitação na inscrição de servidores por órgão, o que resultou no aumento da procura peloevento e em uma expectativa de participação significativamente superior a 2013.

No ano passado, a I Conferência de Controle Externo, realizada no mês de abril, registrou a par-ticipação de 3.200 gestores e servidores públicos. Segundo informações da Escola de Contas, esse nú-mero só não foi ultrapassado porque as inscrições foram encerradas ao atingirem o limite planejado,sem atender toda a demanda. Mesmo assim, o evento foi considerado como o maior do tipo em todaa história do Tribunal.


O Tribunal de Contas montou um estande onde apresentou seus principais sistemas informatizados de controle externo

Mais de 3 milpessoas lotaram

o auditórioprincipal do

Expominas naI Conferência de

Controle Externo

A Conferência de Controle Externo é voltada para servi-dores municipais e do Estado. Enfocando temas relaciona-dos ao controle externo e aos desafios da governança, oevento tem como objetivo difundir o conhecimento sobregestão das finanças públicas e contratações e obras de en-genharia visando resultados. Outra meta é orientar e dar su-porte aos gestores públicos de órgãos e entidades sujeitosao controle do TCEMG.

10 FÓRUMA realização paralela ao 10 Fórum de Governança

TCEMG/TCU é outra novidade da II Conferência de Controle Ex-terno. Com a participação do TCU, por meio de seu ProgramaDiálogos Públicos, o fórum abordará os desafios e oportunida-des da governança para prefeitos e vereadores de municípiosmineiros, além de gestores de órgãos, autarquias e fundaçõesdos municípios e do Estado.

A abertura do fórum contará com os pronunciamentos daPresidente do TCEMG, Conselheira Adriene Barbosa de Faria An-drade, e do Presidente do TCU, Ministro João Augusto RibeiroNardes. Na mesma ocasião, o Governador do Estado, AntonioAugusto Junho Anastasia, proferirá aula magna.


TCE disponibiliza portal de transparênciapara municípios mineiros

OTribunal de Contas do Estado (TCEMG) e o MinistérioPúblico do Estado (MPMG) uniram forças para ajudaros municípios mineiros a cumprirem as exigências da

Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei deAcesso à Informação (Lei 12.527/2011). As instituições decidi-ram formalizar um convênio para criar na internet o portalMinas Transparente, que reproduzirá informações oficiais detodos os municípios de Minas Gerais, com base nas declara-ções transmitidas, periodicamente, pelos municípios pelo Sis-tema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) doTCEMG. O instrumento vai ser assinado na II Conferência deControle Externo, que será realizada nos dias 20 e 21 deste mêsno Expominas.

De acordo com a Presidente da Corte de Contas, Conse-lheira Adriene Andrade, “além de poupar dinheiro público queseria gasto pelos municípios para o desenvolvimento de soft-

wares, o Minas Transparente colocará na legalidade centenasde entes federativos que ainda não conseguiram publicarseus dados”. Adriene Andrade considera o lançamento doportal um reforço à busca do Tribunal pela transparência pú-blica nos municípios e no Estado, aliada ao papel do controlee da cidadania.

A Diretora de Tecnologia da Informação do TCEMG, Cris-tiana Siqueira Veloso de Andrade, explicou que a iniciativa temo objetivo de gerar uma facilidade para os municípios, já queo Tribunal fará todo o trabalho de publicação da informaçãosem custo. O Diretor de Controle Externo dos Municípios, Gus-tavo Vidigal Costa, comentou que o Minas Transparente serárelevante também para a fiscalização, estimulando o envio dedados pelos municípios preocupados em estarem em dia coma legislação.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou

Denise Delgado,Coordenadora daAssessoria para oDesenvolvimentodo Sistema de Apoio deFiscalização Municipal

A Superintendente deControle Externo,

Cláudia Costa, dirigeos trabalhos da área

técnica do Tribunal


a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere àtransparência da gestão fiscal. Ela determina a disponibiliza-ção, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre aexecução orçamentária e financeira da União, dos estados, doDistrito Federal e dos municípios. Já a Lei 12.527, de 18 de no-vembro de 2011, cria o dever dos órgãos e entidades do PoderPúblico de assegurar a gestão transparente da informação,propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Seu textoprevê, para isso, a utilização “de todos os meios e instrumen-tos legítimos de que dispuserem”, e obrigatoriamente “os sí-tios oficiais da rede mundial de computadores”.

Em maio do ano passado, quando acabou o prazo dadopela Lei da Transparência para os municípios de até 50 mil ha-bitantes publicarem suas informações na internet, o Governodo Estado publicou o Decreto 46.243 que instituiu o Programade Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – ProgramaMinas Aberta, “para apoiar os municípios mineiros a se ade-quarem às disposições da Lei Federal nº 12.527”. Alguns diasdepois, o Executivo, representado pela Controladoria-Geraldo Estado, assinou um Acordo de Cooperação Técnica com oMPMG, tendo por objetivo incentivar e orientar os municípiosa divulgar os dados exigidos legalmente. Com o novo acordo,que será assinado entre o TCEMG e o MPMG, na Conferênciade Controle Externo, os municípios passarão a ter um portalexclusivo, desenvolvido pelo Tribunal de Contas, para cum-prir a legislação.

A Presidente Adriene Andrade acompanhada (da esq. para dir.): Chefe de Gabinete, Bernadete Carvalho; Diretor de Municípios, Gustavo Vidigal; Coordenador de TI, ManoelMessias; Secretária Executiva, Júnia Bretas; Diretora de TI, Cristiana Veloso; supervisores Breno de Assis e Carlos Thomas e os analistas Alcimar Bonomi e Matheus Amaral

VantagensNo Portal Minas Transparente, o usuário da internet

encontrará dados dos 853 municípios mineiros em umsó lugar. Após a escolha do local, uma tela inicial exibedados básicos do município, fornecidos pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e informa-ções sobre a educação, saúde e transporte, declaradasao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios(Sicom) do TCEMG, que também podem ser apreciadasde forma gráfica.

O site foi desenvolvido para servir o cidadão com vá-rios relatórios, englobando temas como Instrumentosde Planejamento, Processos de Aquisição, Execução Or-çamentária, Controles, e Demonstrativos. Cada relatóriopoderá ser “filtrado” pelo usuário, para oferecer visuali-zação de dados segundo a necessidade do usuário. Hátambém opção para gravar em arquivo nos formatosPDF ou Excel.

Entretanto, talvez o recurso mais útil do portal seráa busca por assunto. Com ele, o cidadão usará uma pa-lavra ou expressão do seu interesse, e o sistema respon-derá com todos os relatórios, de todos os municípios, emque constem a expressão de busca.


Sistemas de relacionamentoaproximam TCEMG da sociedade

Duas importantes ferramentas de tecnologia foram desenvolvi-das pelo Tribunal de Contas com o objetivo de melhorar a qua-lidade de atendimento aos jurisdicionados e aos cidadãos. O

sistema Central de Relacionamento com os Jurisdicionados – CRJ, im-plantado e apresentado na sessão plenária do dia 6/2/2013, no TCEMG,possibilitou aos jurisdicionados demandar serviços de suporte aos sis-temas, via internet, gerando uma solicitação online. A solução, criada edesenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunalde Contas dá suporte aos sistemas existentes no Portal, como o Fis-copa, Fiscap, Sicom, Siace e Sisobras, entre outros.

Com a implantação do sistema, classificado como service desk, umhistórico de solicitações é gerado, criando subsídios para a tomada dedecisões por parte dos gestores, tanto do TCEMG, quanto dos órgãosexternos. Além disso, a ferramenta traz agilidade e mais transparênciano atendimento, evitando a demora na resposta das ocorrências.

Um grande benefício do sistema é o backup virtual. Não é mais ne-cessário o envio de ofício de solicitações via correios, fax ou pessoal-mente. Os arquivos ficam disponíveis para os jurisdicionados na páginada Central de Relacionamento.

CRTCE A Central de Relacionamento com o TCE – CRTCE, lançada em no-

vembro de 2013, passa a ser uma exten-são do CRJ. A Central abrange em um sólocal todas as demandas provenientes daCentral de Relacionamento com os Jurisdi-cionados (CRJ), Fale Conosco, PABX e de-mais instrumentos por onde asinformações chegavam, exceto Ouvidoria.

A nova ferramenta de interação com a sociedade permite quetodas as informações recebidas por meio desses antigos canais decomunicação fiquem reunidas em um grande banco de dados, me-lhorando, assim, a qualidade de atendimento aos jurisdicionados eaos cidadãos. Com a implantação da CRTCE, um histórico de deman-das será gerado, criando uma base de informações para subsidiar fu-turas decisões.

O formato da nova ferramenta segue as exigências da Lei deAcesso à Informação (Lei nº 12.527) que prevê que qualquer pessoapode pedir informação aos órgãos públicos, sem apresentar justifica-tiva. Para isso, basta cumprir dois requisitos: identificar-se e especificara informação requerida.

As informações do banco de dados da CRTCE serão de funda-mental importância para gerar relatórios de satisfação do cliente emrelação ao serviço prestado; de percentual de atendimentos resolvi-dos no tempo acordado; de tempo médio para resolução dos aten-dimentos; de percentual de atendimentos por departamento, dentreoutros.

A Diretora de Tecnologia da Informação do TCEMG, Cristiana Si-queira Veloso de Andrade, falou da sua experiência com a Central de Re-lacionamento dos Jurisdicionados (CRJ), lançada em fevereiro de 2013. Elapontuou que depois da implantação da CRJ “é possível verificar o alto

grau de satisfação dos jurisdicionadosem ter uma Central que os atenda atempo, com qualidade e que respondapontualmente”. Para ela, “a CRTCE é umgrande ganho para o cidadão que podesaber que o Tribunal quer respondê-loem tempo hábil”, finalizou.

CRS já fez mais de 6500 atendimentosA Central de Relacionamento com o Servidor (CRS) foi implantada

pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais há quatro meses e já atingiumais de 6.500 atendimentos. O objetivo da CRS é aperfeiçoar o pro-cesso de atendimento entre os departamentos do TCEMG e os servi-dores. A central permite que o atendimento ocorra de formapersonalizada garantindo, dessa forma, mais transparência, qualidadee eficácia no serviço prestado.

A ferramenta, desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Infor-mação do TCEMG, utiliza os mais altos padrões e metodologias dispo-níveis no mercado.

A CRS já oferece serviços dos departamentos: Diretoria de Tecno-logia da Informação (DTI); Coordenadoria de Manutenção e Obras; Coor-denadoria de Serviços Gerais; Diretoria de Gestão de Pessoas;Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal; Coordenadoria de Pa-gamento de Pessoal; Coordenadoria de Pessoal; Diretoria de SegurançaInstitucional, Assessoria de Desenvolvimento Sicom, Diretoria da Escolade Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo. Em breve, a Assessoriade Planejamento e Desenvolvimento Organizacional e a Divisão Mé-dico-Odontológica também poderão contar com a ferramenta.

Para a Diretora de Gestão de Pessoas, Leila Renault, o novo sistematraz mais “agilidade no atendimento e a diminuição do tempo gastopara fazer as solicitações”. De acordo com ela “a CRS garante mais se-gurança para que o gestor possa tomar decisões”.

ApresentaçãoNa apresentação sobre o funcionamento da nova ferramenta ao

público usuário do sistema, no Auditório Vivaldi Moreira, o Supervisorde Desenvolvimento de Sistemas, Breno de Assis Soares, represen-tando a Diretora de Tecnologia da Informação, Cristiana Siqueira deAndrade, explicou que a CRS aprimora as antigas formas de solicitação,possibilitando um registro único e integrado das informações, o ar-mazenamento do histórico, a identificação de quais, quantos e comoforam os atendimentos, a estipulação de prazos e a avaliação do ser-viço prestado.

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Instalação de câmeras de vigilância emescola é considerada despesa de ensino

Adespesa com a instalação de câ-meras de vigilância eletrônica,para a segurança de escolas

municipais, pode ser computada nopercentual de 25% a ser aplicado namanutenção e desenvolvimento doensino. Assim concluiu o Tribunal deContas do Estado de Minas Gerais(TCEMG), ao responder Consulta (Pro-cesso 898.525) da Prefeitura deCampo Belo, no Oeste de Minas, apre-ciada durante a sessão plenária do dia26 de fevereiro. “Constitui despesaque complementa o serviço na áreade vigilância, previsto no inciso V doart. 5º da Instrução Normativa TCEMGnº 13/2008, contribuindo para o bomfuncionamento do ambiente escolare, assim, afetando diretamente as ati-vidades de ensino”, explica o parecer aprovado.

Ao elaborar seu voto, acolhido por todo o colegiado, o Con-selheiro Mauri Torres considerou o crescente índice de violêncianas escolas públicas, praticada entre alunos ou contra professo-res e funcionários. “Não se pode olvidar que a implantação decâmeras de vigilância para monitoramento das escolas públicasé de suma importância, pois complementa e reforça os serviçosde vigilância realizados por meio de porteiros e seguranças con-tratados”, destacou o relator do processo. Segundo o Conse-

lheiro, a segurança eletrônica colabora para um ambiente esco-lar tranquilo. “Dessa forma, afetando diretamente as atividadesde ensino”, comentou.

Para fundamentar seu voto, o relator lançou mão de análiseda Assessoria de Súmula, Jurisprudência e Consultas Técnicas daSecretaria Executiva do Tribunal. Os técnicos mostraram que, empareceres anteriores, o TCEMG já aceitou a classificação de ser-viços de vigilância das escolas municipais como despesas commanutenção e desenvolvimento do ensino. Entretanto, a mesma

assessoria alertou que, em outroparecer, a Corte de Contas nãoacatou a inclusão de despesas comobras de infraestrutura na mesmacategoria, ainda que beneficiem arede escolar. “A meu ver, não se en-quadra na hipótese aventada, poisnão se trata de obra de infraestru-tura, mas de instalação de equipa-mento para aprimorar os serviçosde vigilância na escola”, julgou oConselheiro Mauri Torres.

O Tribunal Pleno entendeu que a despesa com câmeras de vigilância pode ser incluída nopercentual a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino

O Conselheiro Mauri Torres (3º da esq. para dir.) foi o relator daconsulta que considerou legal olançamento de despesas comcâmeras de segurança na Manutençãoe Desenvolvimento do Ensino


DECISÕES DO PLENO


ASegunda Câmara do Tribunal de Contas (TCEMG) apreciou, nodia 21 de fevereiro, uma Representação (Processo 879.905) feita

pelo Ministério Público junto ao TCEMG, diante de possíveis irregu-laridades em licitações da Prefeitura Municipal de Buritis, no No-roeste de Minas, realizadas em 2010, com o objetivo de credenciarprofissionais para prestar serviços nas unidades públicas de saúdedo Município. O colegiado considerou procedente a iniciativa, jul-gando irregulares seis procedimentos licitatórios, além dos contratose aditivos deles decorrentes. Em seu voto, o Conselheiro GilbertoDiniz constatou que a prefeitura contratou médicos, odontólogos eenfermeiros “em flagrante desrespeito à legislação de regência, so-bretudo, à regra constitucional do concurso público, uma vez que,com as contratações e os reiterados aditivos, ficou caracterizada aterceirização do serviço de saúde municipal”.

Prefeitura Municipal de Buritis

Panorama

ASegunda Câmara do TCEMG decidiu, na sessão plenária do dia13 de fevereiro, acompanhando o voto do relator, Conselheiro

Gilberto Diniz, pela aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00 (seismil reais) pela contratação direta de show por inexigibilidade de li-citação no Município de Araguari. A contratação da dupla sertanejaMilionário e José Rico, em 2011, para a comemoração do aniversárioda cidade não se deu com empresário exclusivo dos artistas, ha-vendo inadequação da contratação por inexigibilidade de licitação(Lei 8.666/93). O contrato foi realizado com a empresa Tiello Promo-ções Artísticas, que não detinha o direito de exclusividade sobre acomercialização dos serviços dos artistas. O relatório da unidade téc-nica apontou também a ausência de elementos que justifiquem osvalores contratados; a ausência de projeto básico e orçamento emplanilhas e a irregularidade de contratação de serviços de infraes-trutura que deveriam ter sido licitados e contratados à parte.

Contratação de Milionário e José Ricoem Araguari é considerada irregular

DECISÕES DAS CÂMARAS


Adecisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG), em caráter liminar, foi motivada por denúncias de su-

postas ilegalidades no edital da licitação que poderiam interferir nacompetitividade da concorrência e também em razão da ausênciado projeto básico. O Tribunal decidiu, na sessão do dia 25 de feve-reiro, pela suspensão da Concorrência 004/2013, tipo melhor téc-nica, promovida pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, visando “aoutorga de permissão para exploração, no município, dos serviçosde transporte individual de passageiros – serviço de táxi” (Processo912000). A licitação foi suspensa na fase em que se encontra, combase no artigo 267 do Regimento Interno do TCEMG. Já que a aber-tura das propostas estava marcada para o dia 20 de fevereiro e as fa-lhas apuradas devem ser corrigidas antes da homologação daconcorrência, o relator, Conselheiro Wanderley Ávila, entendeu queo procedimento deveria ser imediatamente suspenso por meio dedecisão monocrática, hoje referendada pela Primeira Câmara.

1ª Câmara suspendeconcorrência para serviço de táxi

APrimeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge-rais determinou, na sessão desta terça-feira (11/03), a suspensão

cautelar do processo licitatório PRC 312/13, na modalidade “tomadade preços” de número 001/2014, promovido pela Prefeitura Munici-pal de Monte Sião, visando a contratação de empresa prestadora deserviços advocatícios especializados no ramo do direito público, ad-ministrativo e constitucional para atendimento das demandas legais,jurídicas e judiciais considerados de alta complexidade pelos pro-curadores do município. A decisão referendou o voto do relator, Con-selheiro Substituto Hamilton Coelho, que suspendeu a licitação,monocraticamente, após recebimento de denúncia apontando ile-galidades no processo que já estava com a data de abertura das pro-postas agendada para o dia 27 de fevereiro.

Primeira Câmara suspendeprocedimento licitatório em Monte Sião


TCEMG lança certidão totalmente eletrônica

Em breve, 100% das certidões que são emitidas pela áreatécnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG) poderão ser solicitadas on-line. O TCEMG está em

fase final de redesenho de todos os procedimentos que envol-vem a emissão do documento. A certidão digital (e-certidão) iráautomatizar o processo e permitir que a solicitação e disponibi-lização de certidões sejam feitas no portal do Tribunal de Contasna internet.

A Diretora de Tecnologia da Informação, Cristiana SiqueiraVeloso de Andrade, ressaltou que “a ferramenta irá trazer maiscomodidade, agilidade e transparência para os 853 municípiosde Minas Gerais”. “O TCEMG procura sempre oferecer soluçõespráticas para o dia-a-dia dos gestores públicos”, destacou a di-retora. Ela enfatizou, ainda, que a ferramenta irá “eliminar a ne-cessidade de os gestores se deslocarem de seus municípios atéBelo Horizonte para obterem suas certidões”.

O Coordenador deAcompanhamento eDesenvolvimento deSistemas Internos, ManoelMessias (centro) com osanalistas de sistemas HelbertTeixeira e Fernando Dilly

CERTIDÃO 100% DIGITAL


Atualmente, os gestores precisam formalizar a requisiçãoem papel, protocolizá-la e buscar o documento, quando pronto.O Secretário Geral e do Tribunal Pleno do TCEMG, AlexandreLima, destacou que “o avanço das ferramentas de Tecnologia daInformação trouxe soluções práticas para o cotidiano e a Presi-dente Adriene Andrade quer acompanhar essa evolução paraoferecer aos jurisdicionados a comodidade de poder resolvertudo sem que precisem se deslocar, o que é um ganho conside-rável, tendo em vista o tamanho do Estado de Minas Gerais.” OSecretário também ressalta que já foram emitidas mais de16.000 certidões eletrônicas para atendimento à Resolução nº156 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige, dos ocu-pantes de cargos em comissão e função de confiança no Judi-ciário, a certidão de nada consta nos Tribunais de Contas. “Essaexperiência piloto foi fundamental para que fosse testado e apri-

morado o sistema, brilhantemente concebido pelos analistas eprogramadores do próprio TCEMG”, elogiou.

Além de gerar economia e oferecer aos jurisdicionados maispraticidade e agilidade no atendimento, a nova ferramenta tam-bém irá trazer mais segurança. “Será exigido o uso de certifica-ção digital para requisição, e o Tribunal também utilizará amesma ferramenta para assinar essas certidões”, explicou o Su-pervisor de Desenvolvimento de Sistemas Informatizados e Con-trole Externo, Breno de Assis Soares.

O Diretor de Controle Externo dos Municípios, Gustavo Vi-digal Costa, destacou que com a nova funcionalidade, o Tribunalfará uma “grande economia ao deixar de imprimir as certidões”.Para ele, a ferramenta “irá racionalizar o trabalho da Diretoria deControle Externo na analise dos pedidos, na correção de diver-gências e na expedição das certidões”.

VEJA OS TIPOS DE CERTIDÕES EMITIDAS PELO TCEMG� Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino

� Aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde

� Aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério

� Despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida

� Competência tributária municipal

� Cumprimento dos limites impostos pela LRF

� Para fins de celebração de operações de crédito

O Diretor da Secretaria Geral edo Pleno, Alexandre Lima e o

Diretor de Controle Externo dosMunicípios, Gustavo Vidigal


TCE lança portal que integrará módulosde concessões e concursos

A Diretora de Fiscalização deAtos de Pessoal, Mônica

Kröger Magalhãese o Analista de Sistemas

da DTI, Rodolfo de Mattos

AII Conferência de Controle Externo, que tem iní-cio no dia 20 de março, será ocasião para o lan-çamento do Portal Fiscap - Sistema de

Fiscalização de Atos de Pessoal. Na programação, a Pre-sidente do Tribunal de Contas (TCEMG), ConselheiraAdriene Andrade, disponibilizará no primeiro dia doevento o portal que substituirá os sites do Fiscap e Fis-cad (Fiscalização dos Atos de Admissão). O novo portalintegrará desde sua inauguração dois módulos: con-cessões de aposentadorias, reformas e pensões; e deeditais de concursos públicos. Futuramente, um ter-ceiro módulo – de atos de admissão - será acrescen-tado para completar o sistema.

Atualmente, cerca de 50% dos processos tramita-dos no TCE passam pelo Fiscap. Em 2013, segundo aDiretora de Fiscalização de Atos de Pessoal, MônicaKröger Magalhães Macedo Neves, aproximadamente36 mil processos foram recebidos pelo sistema, e, des-tes, cerca de 25 mil foram encaminhados para a aná-lise pelos técnicos da Corte de Contas.“Alcançamos grande quantidade de proces-sos analisados na casa, justamente porquepromover a celeridade processual é um dosobjetivos do Fiscap desde seu lançamentoem 2009”, disse a diretora.

De acordo com o Analista de Sistemasda Diretoria de Tecnologia da Informa-ção, Rodolfo de Mattos, o Portal Fiscapreúne em um só local todas as informa-ções pertinentes ao Sistema Fiscap.“Hoje certas informações precisam serlançadas duas vezes, no Fiscap e noFiscad. Com o lançamento do portal,teremos acesso a notícias, orienta-ções gerais para o jurisdicionado,manuais de uso do sistema, eacompanhamento direto dos pro-cessos”, explicou Mattos.

Mesmo antes do surgi-mento do portal, o Fiscap re-cebeu – no último ano – váriosaperfeiçoamentos, co mo a admissão denovas naturezas de processos, novas consistênciasde tela, e novos documentos de crítica, que indicamque o processo deve passar por uma análise técnicaadicional à análise automática do sistema.

FISCAP


Divulgação de dados da execução financeira eorçamentária é novidade do Sicom em 2014

de Tecnologia da Informação do TCE,Cristiana Veloso.

O conjunto de todas as informa-ções prestadas ao Sicom oferece aoTCEMG um amplo banco de dados,em que é possível realizar os mais di-versos tipos de análises e cruzamen-tos. “Este sistema de banco de dadosarmazena, considerando os dados detodas as remessas de 2013 recebidasaté o mês de janeiro de 2014, aproxi-madamente 3,8 milhões de registrosde empenhos, 5 milhões e 300 mil re-gistros de pagamentos, 2 milhões deregistros de notas fiscais, dentre outros diversos dados”, informao Supervisor de Desenvolvimento de Sistemas Informatizados eControle Externo, Breno Soares.

Instrumentos de planejamento –Módulo pioneiro do Sicom

As informações referentes ao módulo Instrumentos de Plane-jamento já eram apresentadas no sistema, com os dados baseadosprincipalmente no Plano Plurianual, instrumento de planejamentogovernamental em que o municípioplaneja seus programas e ações degoverno por um período de quatroanos, definindo metas físicas e finan-ceiras para cada ano. Esses dadosdevem ser enviados pelo Executivode cada município, anualmente, até odia 31 de janeiro.

Este módulo, pioneiro do Sicom,foi lançado pela Presidente do Tribu-nal de Contas, Adriene Andrade,na Iª Conferência de Controle Ex-terno do Estado de Minas Gerais, noExpominas.

O Diretor de Controle Externo dos Municípios, Gustavo Vidigal (esq), e a equipe daAssessoria para o Desenvolvimento do Sistema de Apoio de Fiscalização Municipal

Parte da equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação,liderada por Cristiana Siqueira Veloso de Andrade

TECNOLOGIA A SERVIÇO DO CONTROLE

APresidente do TCEMG, Conselheira Adriene Andrade, lançarána II Conferência de Controle Externo do Estado de Minas Ge-rais um novo módulo do Sistema Informatizado de Contas de

Municípios - Sicom chamado Sicom Consulta Execução Orçamentá-ria, que possibilitará à sociedade o conhecimento, acompanha-mento e análise simultânea da execução orçamentária e financeirados municípios mineiros.

Para a Presidente Adriene Andrade, “o lançamento do módulode Consulta Execução Orçamentária é mais um grande passo do Tri-bunal de Contas na promoção do controle social, pois, por meioda ferramenta, o cidadão poderá acompanhar e até mesmo fisca-lizar cotidianamente as contas do seu município”.

Receitas, decretos, leis de alteração orçamentária, licitações,dispensas, contratos, empenhos, liquidações, pagamentos, restosa pagar, receitas e despesas extra-orçamentárias, notas fiscais, con-tas bancárias, controle de frotas e dívidas consolidadas são algu-mas das informações disponibilizadas pelo novo módulo dosistema. Esses dados ficarão disponíveis para a consulta pelo cida-dão por meio de relatórios com um alto nível de detalhamento.

As entidades e órgãos dos municípios encaminham as remes-sas de dados do Acompanhamento Mensal, em até 40 dias após otérmino do mês de referência. “Essa periodicidade é o que propi-ciará o controle da execução financeira e orçamentária pela socie-dade”, afirma a o Diretor de Controle Externo dos Municípios,Gustavo Vidigal.

Armazém de dadosTodas as remessas enviadas para o Sicom passam por um pro-

cesso de validação em que se verifica se todos os campos estão deacordo com o estabelecido no layout e com as regras de validaçãodefinidas nos documentos de especificação. Isso garante quetodos os dados recebidos estão corretos e adequados para análi-ses futuras.

Uma das principais vantagens do novo módulo é construçãodo sistema de armazém de dados, onde são armazenadas as in-formações para a geração de relatórios analíticos e ge-renciais (de-monstrativos) que permitem o controle social, salienta a Diretora

Denise Delgado,Assessora do Sicom

Cláudia Costa, Superintendentede Controle Externo


Escola de Contas inicia primeirapós-graduação independente

Com o auditório lotado, a Presidente Adriene Andrade fez a abertura oficial do novo Curso de Especializaçãoem Gestão Pública da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo

“AEscola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo completa, em 2014, duas décadasde existência e revela um amadurecimento que reflete a solidez de um trabalho persis-tente e contínuo de seu corpo docente ao longo dos anos”. Essa é avaliação da Presidente

do Tribunal de Contas, Conselheira Adriene Andrade, que comemora a nova fase. O curso de Pós-Gra-duação iniciado neste ano é o primeiro realizado exclusivamente pela Escola de Contas sem a parti-cipação de outra instituição de ensino. Isso se tornou possível porque, em 2013, a Escola do Tribunalde Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) foi credenciada pelo Conselho Estadual de Educação,filiado ao MEC, como escola de governo.

21revista contas de minas março 2014 ano 1 nº 1

O Cônsul Honorário da Alemanha em MG, Victor Sterzik; o Conselheiro Gilberto Diniz; o Embaixadorda Alemanha, Wilfried Grolig; a Presidente Adriene Andrade e o Vice-Presidente Sebastião Helvecio

O Curso de Especialização em Gestão Pública possui cargahorária de 360 horas dividida em três módulos: o primeiro, comdisciplinas fundamentais; o segundo, com seminários temáticos;e o terceiro, com disciplinas metodológicas. O segundo módulopoderá ser substituído por um dos cursos de aperfeiçoamento(Direito Público aplicado ao Controle Externo e Auditoria deObras e Serviços de Engenharia), também oferecidos pela Es-cola, com 180 horas-aula cada.

De acordo com a Diretora da Escola de Contas, Natália Araújo,“o novo programa acadêmico-pedagógico de Pós-Graduação daEscola de Contas é alicerçado no princípio da autonomia paraaprender e no conceito de trilhas de aprendizagem, que permi-tem ao aluno construir, dentro da estrutura curricular disponível,conteúdos que melhorem seu desenvolvimento profissional. Jánesta primeira edição e seguindo a ideia da autonomia na apren-dizagem, a Escola de Contas oferta estes três cursos de Pós-Gra-duação, sendo um de especialização e dois de aperfeiçoamento”.

Embaixador alemão ministra aula inauguralA aula inaugural do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu

da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo foi mi-nistrada pelo Embaixador da Alemanha no Brasil, Wilfried Grolig,a convite do Conselheiro do TCEMG, Gilberto Diniz. A solenidadefoi realizada no Auditório Vivaldi Moreira do TCEMG, na segunda-feira, 10 de fevereiro, e contou com a presença do Cônsul Hono-rário da República Federal da Alemanha em Minas Gerais, VictorSterzik e a Presidente do TCEMG, Conselheira Adriene Andrade,entre outras autoridades do Tribunal de Contas e do Estado.

A Presidente Adriene Andrade e os conselheiros do TCEMGreceberam o diplomata e sua comitiva na sala de reuniões da pre-sidência. Em seguida, no Auditório Vivaldi Moreira, o Embaixadorfalou sobre o tema “O controle dos gastos públicos e sua relaçãocom o desenvolvimento econômico” para os convidados do

evento e alunos do Curso de Especialização em Gestão Pública daEscola de Contas.

Na solenidade, a Presidente Adriene Andrade falou sobre ahonra em receber o embaixador em nosso país, “não somentepelo rico currículo e sapiência de mestre, mas também por repre-sentar um país que faz parte da nossa cultura através dos imi-grantes que se estabeleceram em quase todas as regiões doBrasil”. Destacou, ainda, a inclusão do Tribunal de Contas do Es-tado de Minas Gerais no calendário das atividades comemorativas“Alemanha+Brasil 2013-2014 – Quando ideias se encontram”.

A Conselheira enfatizou a importância do encontro citando ainfluência do Direito Alemão no Direito Brasileiro. “A aclamadaboa-fé objetiva, inovação em nosso Código de Defesa do Consu-midor, tem seu nascedouro no Direito Alemão e inspirou e inspiraaté hoje juristas da nossa geração”, exemplificou a Presidente.

Já o embaixador fez um relato sobre o controle das contas pú-blicas da Alemanha por meio do Tribunal Federal de Contas e umabreve comparação ao sistema no Brasil. De acordo com Grolig, o paíseuropeu poderá economizar até 25 bilhões de euros caso adote asconsiderações feitas pela corte alemã nas contas de governo.

Além da Presidente e do Embaixador, estiveram presentes naaula magna o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, PlínioSalgado; o Auditor-Geral do Município de Belo Horizonte, Miltonde Souza Junior; o Presidente da Associação dos Membros doCorpo Consular no Estado de Minas Gerais e Cônsul Honorário daTurquia, Manoel Ferreira Guimarães Neto; e o DesembargadorJosé Antonino Baía Borges. Representaram o TCEMG o Conse-lheiro Vice-Presidente Sebastião Helvecio, o Conselheiro Corre-gedor Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro Gilberto Diniz, oConselheiro Substituto Hamilton Coelho, o Subprocurador-Geraldo Ministério Público junto ao TCE Daniel de Carvalho Guimarães,as Procuradoras Sara Meinberg e Elke Soares e a Diretora da Es-cola de Contas, Natália Raquel Araújo.


Neste ano de 2014, em que a Es-cola de Contas e CapacitaçãoProfessor Pedro Aleixo com-

pleta 20 anos de existência, uma dassuas atividades mais inovadoras epromissoras é o ensino à distância di-recionado aos servidores do TCEMG.Dois cursos de português oficialnessa modalidade, com 50 ho -ras/aula cada, já foram iniciados: umde 07 de janeiro a 10 de março, para119 participantes, e outro no períodode 03 de fevereiro a 31 de março, que reúne uma turma de 160alunos.

Para o mês de maio, está previsto o início do esperado cursode formação de tutores que, em 40 horas/aula, deverá prepararos futuros professores dos cursos de especialização à distância,de forma a trabalharem dentro do ambiente do Moodle, umaplataforma que oferece conteúdos e aulas virtuais para que oprofessor possa acompanhar e avaliar a aprendizagem doaluno. Esse curso também será voltado aos servidores do

TCEMG, devidamente habilitados eque já tenham experiência na ativi-dade docente.

Desde que foi instituída, por meioda Resolução 05/94, de 10 de agostode 1994, é propósito da Escola deContas e Capacitação Professor PedroAleixo, criar instrumentos e métodosque possibilitem o permanenteaperfeiçoamento dos servidores doTribunal de Contas e de seus jurisdi-cionados. Agora, o ensino à distância

voltado aos servidores, dá mais um passo rumo à modernizaçãoe adequação a novas demandas. Segundo a Diretora da Escola,Natália Araujo, ainda neste primeiro semestre de 2014, “temostrabalhado para credenciar nosso Programa de Pós-Graduaçãotambém junto ao Ministério da Educação para oferta de curso àdistância, de forma a oferecer ao nosso público, além dos trêscursos presenciais ora lançados, também um curso de Especia-lização na modalidade EAD (ensino à distância), ampliando aspossibilidades de reciclagem e capacitação”.

Iniciado o ensino à distânciavoltado aos servidores

Curso de português tem conteúdo exclusivoTendo como orientador, o Professor-Tutor Marcelo Paiva, o curso de formação continuada à distância

em português oficial está sendo realizado em convênio com o UnYLeYa, de Brasília, um projeto lançadopela LeYa, considerado um dos maiores grupos editoriais de língua portuguesa, com forte presença emPortugal e no Brasil e grande experiência no ensino à distância. Para o TCEMG, o curso contém algumascaracterísticas exclusivas no portal do aluno, na plataforma de aprendizagem, no material didático e noconteúdo adaptado à necessidade de formação do Tribunal de Contas.

Os alunos têm acesso ao conteúdo básico do curso por meio de um livro virtual e diversos outros re-cursos interativos de mídia como textos, apostilas, artigos, videotecas, links de sítios da internet para lei-turas de aprofundamento, interação com outros alunos nos fóruns de discussão e tutoria individualizada.Entre os temas abordados, estão o uso adequado da linguagem em instituições públicas e privadas; ex-pressões e vocabulário; erros gramaticais co-muns; crase; regência nominal e verbal;concordância nominal e verbal; pontuação;pronome; e novo acordo ortográfico. Naquinta e sexta semanas de aulas, o foco prin-cipal é o português jurídico, com aborda-gem sobre as expressões e o vocabulário dalinguagem jurídica; erros de preciosismo, re-buscamento ou coloquialismo; padroniza-ções e atos normativos; a importância dalinguagem na atividade jurídica e o esclare-cimento de dúvidas comuns no uso de ex-pressões jurídicas. São realizadas duasavaliações obrigatórias uma na terceira se-mana de curso e a outra pouco antes do en-cerramento.


Regime Diferenciado é novatendência de contratação

PONTO DE EXPRESSÃO

ORegime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),usado nas obras de preparação para a Copa do Mundode futebol, foi o tema do primeiro evento do ano do pro-

grama Ponto de Expressão, realizado na noite de terça-feira, 25de fevereiro, no Auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contasdo Estado (TCEMG). O Subprocurador-Geral do Ministério Pú-blico junto ao TCEMG, Daniel de Carvalho Guimarães, mediou odebate entre especialistas no assunto, que reconheceram noRDC as regras de contratação pública que possivelmente suce-derão as normas que são comuns hoje em dia.

A Professora de Direito Administrativo, Maria Fernanda Piresde Carvalho Pereira, enumerou e comentou diversos aspectosdo RDC, instituído pela Lei 12.462, de 2011. Ela julgou interes-sante o conceito de orçamento sigiloso, no qual o valor estimadopara a contratação é divulgado “apenas e imediatamente” apóso encerramento da licitação. Para a docente, esse segredo pro-tege o Estado da formação de cartéis, por exemplo, e já vem ge-rando redução de custos. “O orçamento é sigiloso para osparticipantes da licitação, e não para os órgãos de controle”, fri-sou Maria Fernanda.

O Professor da Escola de Contas e Capacitação ProfessorPedro Aleixo do TCEMG, Leonardo Ferraz, afirmou que o RDC éum caminho sem volta. Segundo ele, apesar de existirem ques-tionamentos contra a Lei 12.462 no Supremo Tribunal Federal,que ainda não foram apreciados, o novo regime já foi utilizadoem mais de 150 contratações públicas, o que na prática signifi-caria a efetivação das novas regras.

A Professora Tatiana Camarão, atuante na área de Direito Pú-blico, lembrou estudos que atribuem a maior parte de desper-

dício de recursos à ineficiência da administração pública. Porisso, ela criticou os debates sobre licitações e contratos que sepreocupam mais com a corrupção, sem tocar na necessidade daeficiência. “A Lei de Licitações trata muito da formalidade dosprocessos, por ter sido feita numa época de corrupção. Entre-tanto, ela não conseguiu combater a corrupção. Agora, com oRDC, tivemos uma chance de tocar em questões realmente im-portantes. Por exemplo, dispositivos que permitem comprarcom melhor qualidade e menor preço, citando marcas como re-ferência”, disse Tatiana.

A Corregedora-Geral do Município de Belo Horizonte, Ma-rina Esteves Lopes, que preferiu se apresentar como uma estu-diosa do assunto, enxerga o RDC como uma consolidação deboas práticas de contratação, já utilizadas na iniciativa privada,Administração Indireta do Estado e até mesmo pelos governos.“O instituto do RDC não pode ser execrado, mas a sua execuçãotem que ser permeada por boa-fé”, defendeu. Ela destacou po-sitivamente o conceito de contratação integrada: “responsabili-zar a mesma empresa pelo projeto e sua execução é no mínimoeficiente”, afirmou Marina.

O Ponto de Expressão é fruto de uma parceria entre oTCEMG e a Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Bra-sil (OAB). Tem o apoio da comunidade acadêmica da Capital,especialmente, neste evento, do Centro de Estudos e Aper-feiçoamento Funcional (Ceaf ) do Ministério Público do Estado(MPMG), do Centro Universitário UMA, da Faculdade de Di-reito da Pontifícia Universidade Católica (Puc-Minas), Univer-sidade Salgado de Oliveira (Universo) e Faculdade de Minas(Faminas).

Leonardo Ferraz, Marina Esteves, Daniel Guimarães, Tatiana Camarão e Maria Fernanda Pires concluíram que o regime diferenciado usado na Copa deve virar regra


Extrapauta

Contando com o apoio irrestrito da Conselheira PresidenteAdriene Andrade, o Tribunal de Contas do Estado de MinasGerais, através de trabalho conjunto do Conselheiro Substi-

tuto Licurgo Mourão e do Analista de Controle Externo do TCEMGDiogo Ribeiro Ferreira, recebeu prêmio consistente em diplomapelo reconhecimento do quarto lugar no XVI Concurso Anual de In-vestigación da Olacefs (Organización Latinoamericana y del Caribe deEntidades Fiscalizadoras Superiores) y del Comité de InvestigacionesTécnico Científicas (CITEC) durante a XXIII Assembleia Geral da Ola-cefs, realizada em Santiago, no Chile. Representando a Corte deContas mineira, o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão estevepresente no evento.

Tal premiação reconhece, novamente, a excelência doTCEMG e sua relevante contribuição para o fortalecimento, emtodo o mundo, do controle governamental. O prêmio foi confe-rido, pela 2ª vez na história da Olacefs e do Brasil, a uma Corte deContas Estadual, em concurso de teses sobre “La Auditoría In-terna, Ética Pública y Transparencia: Componentes del ControlGubernamental”. Assim, o trabalho técnico-científico intitulado“Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividadedas Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entrea Transparência, a Ética e o Controle”, que será publicado pelaOlacefs, demonstrou aspectos da experiência brasileira em gerale teve como fundamento, entre outros, os softwares livres detransparência no gerenciamento da Administração Pública, al-guns dos quais acessíveis a partir de qualquer lugar do mundo nosite www.softwarepublico.gov.br, como o sistema E-Cidade, con-feccionado em parceria com o Ministério do Planejamento –Poder Executivo Federal.

A tese científica foi avaliada por um comitê de jurados espe-cialistas internacionais do México, Colômbia, Cuba, El Salvador, Re-pública Dominicana e Guatemala que buscaram identificarsoluções inovadoras para o desenvolvimento da efetividade e daexcelência no controle público mundial, sendo homologado pelaSecretaria Executiva da Olacefs. Segundo suas conclusões, quantomaior a transparência mais se desenvolve a sociedade, gerando umciclo virtuoso segundo o qual as sociedades mais desenvolvidas

fortalecem cada vez mais a divulgação dos atos do Poder Público.A Presidente Adriene Andrade parabenizou o Conselheiro

Substituto pela conquista e salientou que trabalhos como o de-senvolvido por ele só engrandecem o nome do Tribunal de Contasdo Estado de Minas Gerais: “as obras do Conselheiro Substituto Li-curgo Mourão são exemplo de excelência no meio jurídico e docontrole externo das contas públicas e, aliadas à obstinação pelabusca do conhecimento, o credenciam como uma das maiores au-toridades do assunto. É um orgulho para esta Corte de Contas tê-locomo membro e nada é mais justo do que o reconhecimento ofe-recido pela Olacefs, uma instituição de renome internacional”.

Sobre a OLACEFSA Olacefs é um organismo autônomo, independente e apolí-

tico, criado como uma organização permanente que se encarregade cumprir funções de investigação científica especializada e de-senvolver tarefas de estudo, capacitação, especialização, assesso-ria e assistência técnica, formação e coordenação a serviço de seusmembros. Atualmente, dentre seus inúmeros países participan-tes conta com cerca de 50 (cinquenta) controladorias gerais e tri-bunais de contas como membros permanentes e afiliados. Reúnetambém, como membros aderentes, o Tribunal de Cuentas de Es-paña e o Tribunal de Cuentas de Portugal; e, como observadorpermanente, a Atricon – Associação dos Membros dos Tribunaisde Contas do Brasil.

Pela segunda vez, TCEMG conquistaprêmio internacional da OLACEFS

Conselheiro Substituto Licurgo Mourão recebe diploma referente ao prêmiodas mãos de Rosalío Tóchez Zavaleta, Presidente da Corte de Contas daRepública de El Salvador e da Citec/Olacefs, bem como do Presidente da

Olacefs e do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes

O prêmio foi atribuído emconcurso de teses jurídico-científicas

sobre os temas Ética Pública,Transparência e Auditoria Interna


Auditoria Operacional avalia as áreas deEducação, Saúde e Meio Ambiente

ACoordenadoria de Auditoria Operacional – CAOP pre-tende concluir os trabalhos da auditoria operacional notema mineração, neste ano de 2014, onde deverá abor-

dar, ainda, o desempenho das políticas públicas municipais namitigação dos impactos negativos da mineração, em especial osambientais, e a concentração das atividades econômicas.

Além disso, em cumprimento à Declaração de Vitória, assi-nada em 06/12/2013 durante o XXVII Congresso dos Tribunaisde Contas do Brasil, está prevista a realização de uma nova au-ditoria operacional coordenada, de âmbito nacional, desta vez,no tema saúde.

Segundo a Coordenadora da CAOP, Jaqueline Lara Soma-villa “como resultado do esforço da Casa e da política da atualgestão de reduzir o estoque processual do Tribunal, 60% dosprocessos de auditoria operacional, que estavam pendentes dejulgamento, foram apreciados pelo Tribunal Pleno em 2013”.

Auditoria Operacional O atual modelo de gestão estatal voltado para a ampliação

da capacidade de governar, o fortalecimento da legitimidadepolítica e a efetividade na provisão de bens e serviços para a so-ciedade, implantado em Minas Gerais, sobretudo após o “Cho-que de Gestão”, inaugura o chamado estado para resultados.

A Auditoria Operacional foi considerada uma das açõesprioritárias do Programa de Modernização do Sistema de Con-trole Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasi-leiros - Promoex, principalmente por contemplar a avaliaçãodos aspectos de economici-dade, eficiência, eficácia eefetividade da Administra-ção Pública.

Por meio do Promoex,o TCEMG realizou quatroauditorias nos temas educa-ção (Programa de Desen-volvimento Profissional doEducador – PDP), saúde(Programa Saúde da Família- PSF), saneamento básico

(Programa Saneamento Básico: mais saúde para todos) e meioambiente com foco nas Unidades de Conservação de Prote-ção Integral do Estado. Paralelamente, por iniciativa própria,foram realizadas mais três auditorias operacionais nos Pro-gramas Travessia, Farmácia de Minas e na Copasa - Serviçosde Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Ge-rais S/A (COPANOR).

Meio ambiente e EducaçãoEm 2013, a Coordenadoria de Auditoria Operacional, su-

bordinada à Diretoria de Matérias Especiais, iniciou uma audi-toria operacional no Sistema Estadual de Meio Ambiente(Sisema), a fim de avaliar o desempenho de suas atividades re-lativas ao setor de mineração, com ênfase na extração de mi-nério de ferro.

Além de realizar as auditorias no tema mineração, oTCEMG está participando de uma auditoria operacional de ca-ráter nacional no Ensino Médio, com foco na avaliação da ges-tão e da infraestrutura escolar desta etapa do ensino. Estetrabalho decorreu da assinatura, pelo TCEMG, de um Acordode Cooperação Técnica firmado entre diversos Tribunais deContas brasileiros, sob a coordenação do Tribunal de Contasda União - TCU, da Associação dos Membros dos Tribunais deContas do Brasil - Atricon e do Instituto Rui Barbosa - IRB.

A equipe daCoordenadoria

de AuditoriaOperacional,

liderada por JaquelineLara Somavilla


Orçamento de Obras e Serviçosde Engenharia é tema de seminário

Conselheiro Substituto é também nome do cargo de Auditor

Ocargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de MinasGerais (TCEMG) agora é chamado de Conselheiro Substituto.A Lei Complementar Estadual nº 133, vigente desde 06 de

fevereiro, deu nova redação a diversos dispositivos da Lei Orgânicado Tribunal, alterando – entre outros - o nome desse cargo.

De acordo com o Conselheiro Substituto do TCEMG, HamiltonCoelho, a adequação, já promovida em outros estados brasileiros, écoerente com a importância, “muitas vezes incompreendida”, que olegislador constituinte dispensou ao Conselheiro Substituto. “A no-menclatura Auditor gera confusão perante os jurisdicionados emesmo dentro das próprias cortes de contas”, comentou HamiltonCoelho, que também é vice-presidente para a região Sudeste da As-sociação Nacional dos Auditores, Ministros e Conselheiros Substi-tutos dos Tribunais de Contas (Audicon). “Com a evolução dasatribuições dos substitutos de conselheiro, que relatam processosdas mais variadas naturezas, atuam nas Câmaras e no Pleno; e, nosafastamentos dos Conselheiros, assumem integralmente as com-petências destes, a alteração era indispensável”, explicou.

Historicamente, a Audicon defende a adoção da nova nomen-clatura nos tribunais brasileiros, como já acontece no Tribunal deContas da União (TCU), onde os antigos auditores são denomina-dos ministros substitutos. “A denominação, mais apropriada, cons-

titui importante passo na consolidação da atribuição dos conse-lheiros substitutos, incumbidos, a exemplo dos conselheiros, deexercer a magistratura de contas. Na interpretação do Ministro doSTF, Ayres Brito, o conselheiro substituto é regrado pela Constitui-ção como elemento de composição do próprio Tribunal de Contas”,defendeu Hamilton.

Conselheiros Substitutos Hamilton Coelho e Licurgo Mourão

OTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG),por meio da Escola de Contas e Capacitação ProfessorPedro Aleixo, promoveu nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro

de 2014, o seminário Orçamento de Obras e Serviços de Engenha-ria. O seminário faz parte da modalidade de aperfeiçoamentodos cursos de pós-graduação da Escola de Contas.

O módulo Aperfeiçoamento em Auditoria de Obras e Servi-ços de Engenharia foi especialmente formatado para atender àsdemandas de capacitação dos técnicos do TCEMG. Na quarta-feira, 26, o Engenheiro Civil e Professor, Rolf Dieter Oskar Frie-drich Braunert, abriu o seminário com a palestra “Metodologiade precificação de obras e serviços de engenharia: grandes de-safios e erros mais frequentes”. No mesmo dia os palestrantesInaiara de Barcelos Ferreira de Oliveira (Serveng Engenharia/SP)e Paulo Roberto Vilela Dias (Instituto Brasileiro de Engenharia deCustos-RS) abordaram o tema “BDI e encargos sociais nas plani-

lhas referentes à contratação de obras da construção civil”.Na quinta-feira, 27, os palestrantes Cláudia Baccarini (DER-

MG), Mário Romualdo e André Pachioni Baeta (TCU) proferi-ram as palestras “BDI e encargos sociais nas planilhasreferentes à contratação de obras rodoviárias”, “BDI e encargossociais nas planilhas referentes à contratação de obras de pa-vimentação e infraestrutura urbana” e “BDI e encargos sociais”,respectivamente.

Na sexta-feira, 28, o Palestrante João Batista Bagno Júnior,(Planor Engenharia) fechou o seminário falando sobre “Questõesfrequentes em auditorias de orçamento: o olhar do auditor”.

O curso de Aperfeiçoamento em Auditoria de Obras e Ser-viços de Engenharia da Pós-Graduação da Escola de Contas eCapacitação Professor Pedro Aleixo possui carga horária de 180horas distribuídas em nove disciplinas de 20 horas aproximada-mente cada uma delas.

II Conferência do TCEMG · Márcio Wander Moura Ferreira MG-00185 DG - DRT/MG Fotos Arquivo TCEMG...

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