INSTRUO NORMATIVA N 15/2011 Modifica o art. 1 e o art. 2 da Instruo Normativa n 05, de 08/06/2011. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuies constitucionais e legais, especialmente as previstas no art. 76 da Constituio Estadual, de 21/09/1989, no inciso XXIX do art. 3 da Lei Complementar Estadual n 102, de 17/01/2008, no inciso XXIX do art. 3 da Resoluo n 12, de 17/12/2008, no inciso I do art. 3 da Resoluo n 06, de 27/05/2009, e considerando o disposto no pargrafo nico do art. 8 e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar Federal n 101, de 04/05/2000, bem como o disposto no art. 2 e no 5 do art. 3 da Portaria Interministerial n 163, de 04/05/2001, da STN/SOF, resolve: Art. 1 O art. 1 e o art. 2 da Instruo Normativa n 05, de 08/06/2011, passam a vigorar com as seguintes redaes: Art. 1 caput 1 Os cdigos previstos no caput deste artigo devero ser observados quando da elaborao da proposta oramentria para o exerccio financeiro de 2012 e seguintes. 2 Em relao aos cdigos de despesa sero observadas as seguintes regras: I na elaborao da proposta oramentria, as naturezas de despesa sero discriminadas, no mnimo, at o nvel elemento de despesa, em obedincia ao art. 15 da Lei Federal n 4.320, de 17/03/1964; e II na execuo oramentria, as naturezas de despesa sero discriminadas at os desdobramentos dos elementos de despesa especificados no Anexo II desta Instruo. Art. 2 Os Anexos I, II e III constantes desta Instruo esto sujeitos a atualizaes peridicas, que sero disponibilizadas, via Internet, no Portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municpios (SICOM). Art. 2 Esta Instruo Normativa entrar em vigor a partir de 01/01/2012. Plenrio Governador Milton Campos, em 14 de dezembro de 2011. Conselheiro Antnio Carlos Andrada Presidente

ERRATA Numerao incorreta da instruo normativa que modifica o art. 1 e o art. 2 da Instruo Normativa n 05, de 08/06/2011. Onde se l: INSTRUO NORMATIVA N 17/2011 Leia-se: INSTRUO NORMATIVA N 15/2011 Onde se l: Anexo 1: Anexos da Instruo Normativa n. 17/2011 Leia-se: Anexo 1: Anexos da Instruo Normativa n. 15/2011 Fica assim retificada a publicao efetuada no Dirio Oficial de Contas do dia 16/12/2011. (Retificada no Dirio Oficial de Contas de 19.12.2011)

ANEXO I DISCRIMINAO DAS NATUREZAS DE RECEITA Cdigo 1000.00.00 1100.00.00 1110.00.00 1112.00.00 1112.01.00 1112.01.01 1112.02.00 1112.04.00 1112.04.31 1112.04.34 1112.08.00 1113.00.00 1113.05.00 1113.05.01 1113.05.02 1120.00.00 1121.00.00 1121.02.00 1121.02.01 1121.02.02 1121.03.00 1121.17.00 1121.20.00 1121.21.00 1121.24.00 1121.25.00 Descrio Receitas Correntes Receita Tributria Impostos Impostos sobre o Patrimnio e a Renda Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Municpios Conveniados Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos Imposto sobre Transmisso "Inter Vivos" de Bens Imveis e de Direitos Reais sobre Imveis Impostos sobre a Produo e a Circulao Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate Pobreza Taxas Taxas pelo Exerccio do Poder de Polcia Taxa de Fiscalizao das Telecomunicaes Taxa de Fiscalizao de Instalao Taxa de Fiscalizao de Funcionamento Taxa de Controle e Fiscalizao de Produtos Qumicos Taxa de Fiscalizao de Vigilncia Sanitria Taxa de Sade Suplementar Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental Taxa de Fiscalizao sobre a Distribuio Gratuita de Prmios e Sorteios Taxa de Licena para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indstria e Prestadora de Servios Taxa de Publicidade Comercial Tipo Sinttica Sinttica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica

1121.26.00

Analtica

1121.27.00 1121.28.00 1121.29.00 1121.30.00 1121.31.00 1121.32.00 1121.34.00 1121.35.00 1121.36.00 1121.99.00 1122.00.00 1122.12.00 1122.12.01 1122.12.02 1122.21.00 1122.22.00 1122.28.00 1122.90.00 1122.99.00 1130.00.00 1130.01.00 1130.02.00 1130.03.00 1130.04.00 1130.99.00 1200.00.00 1210.00.00 1210.29.00 1210.29.01 1210.29.03 1210.29.05 1210.29.07 1210.29.09

Taxa de Apreenso e Depsito Analtica Taxa de Funcionamento de Analtica Estabelecimentos em Horrio Especial Taxa de Licena para Execuo de Analtica Obras Taxa de Autorizao de Analtica Funcionamento de Transporte Taxa de Utilizao de rea de Analtica Domnio Pblico Taxa de Aprovao do Projeto de Analtica Construo Civil Taxa de Fiscalizao de Aparelhos Analtica de Transporte Taxa de Alinhamento e Nivelamento Analtica Taxa de Apreenso, Depsito ou Analtica Liberao de Animais Outras Taxas pelo Exerccio do Analtica Poder de Polcia Taxas pela Prestao de Servios Sinttica Emolumentos e Custas Processuais Sinttica Administrativas Emolumentos e Custas de Analtica Apreciao de Atos e Contratos Emolumentos e Custas Decorrentes Analtica de Consultas Taxas de Servios Cadastrais Analtica Taxas de Servios Aqucolas Taxa de Cemitrios Analtica Taxa de Limpeza Pblica Analtica Outras Taxas pela Prestao de Analtica Servios Contribuio de Melhoria Sinttica Contribuio de Melhoria para Analtica Expanso da Rede de gua Potvel e Esgoto Sanitrio Contribuio de Melhoria para Analtica Expanso da Rede de Iluminao Pblica na Cidade Contribuio de Melhoria para Analtica Expanso da Rede de Iluminao Pblica Rural Contribuio de Melhoria para Analtica Pavimentao e Obras Complementares Outras Contribuies de Melhoria Analtica Receitas de Contribuies Sinttica Contribuies Sociais Sinttica Contribuies para o Regime Prprio Sinttica de Previdncia do Servidor Pblico Contribuio Patronal de Servidor Analtica Ativo Civil para Regime Prprio Contribuio Patronal - Inativo Civil Analtica Contribuio Patronal - Pensionista Analtica Civil Contribuio do Servidor Ativo Civil Analtica para o Regime Prprio Contribuies do Servidor Inativo Analtica Civil para o Regime Prprio

1210.29.11 1210.29.13 1210.29.15 1210.29.16 1210.29.17

1210.29.18

Contribuies de Pensionista Civil para o Regime Prprio Contribuio Previdenciria para Amortizao do Dficit Atuarial Contribuio Previdenciria em Regime de Parcelamento de Dbitos - RPPS Receita de Recolhimento da Contribuio Patronal, Oriunda do Pagamento de Sentenas Judiciais Receita de Recolhimento da Contribuio do Servidor Ativo Civil, Oriunda do Pagamento de Sentenas Judiciais Receita de Recolhimento da Contribuio do Servidor Inativo Civil, Oriunda do Pagamento de Sentenas Judiciais Receita de Recolhimento de Pensionista Civil, Oriunda do Pagamento de Sentenas Judiciais Outras Contribuies Sociais Contribuio Patronal para Assistncia Sade do Servidor Contribuio de Servidor para Assistncia Sade Outras Contribuies Sociais Contribuio para o Custeio do Servio de Iluminao Pblica Receita Patrimonial Receitas Imobilirias Alugueis Arrendamentos Foros Laudmios Outras Receitas Imobilirias Receitas de Valores Mobilirios Juros de Ttulos de Renda Dividendos Participaes Remunerao de Depsitos Bancrios Remunerao de Depsitos de Recursos Vinculados Receita de Remunerao de Depsitos Bancrios de Recursos Vinculados Royalties Receita de Remunerao de Depsitos Bancrios de Recursos Vinculados FUNDEB Receita de Remunerao de Depsitos Bancrios de Recursos Vinculados Fundo de Sade Receita de Remunerao de Depsitos Bancrios de Recursos Vinculados Manuteno e Desenvolvimento do Ensino (MDE) Receita de Remunerao de

Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica

Analtica

1210.29.19 1210.99.00 1210.99.51 1210.99.52 1210.99.99 1230.00.00 1300.00.00 1310.00.00 1311.00.00 1312.00.00 1313.00.00 1314.00.00 1319.00.00 1320.00.00 1321.00.00 1322.00.00 1323.00.00 1325.00.00 1325.01.00 1325.01.01 1325.01.02 1325.01.03 1325.01.05

Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica

1325.01.06

Analtica

1325.01.09

1325.01.10

1325.01.99 1325.02.00 1325.02.01 1325.02.99 1326.00.00 1327.00.00 1328.00.00 1328.10.00 1328.20.00 1328.30.00 1329.00.00 1330.00.00 1331.00.00 1331.01.00 1331.01.05 1331.01.99 1331.99.00 1333.00.00 1333.01.00 1333.99.00

Depsitos Bancrios de Recursos Vinculados Aes e Servios Pblicos de Sade Receita de Remunerao de Depsitos Bancrios de Recursos Vinculados Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (CIDE) Receita de Remunerao de Depsitos Bancrios de Recursos Vinculados Fundo Nacional de Assistncia Social (FNAS) Receita de Remunerao de Outros Depsitos Bancrios de Recursos Vinculados Remunerao de Depsitos de Recursos No Vinculados Receita de Remunerao de Depsitos de Poupana Remunerao de Outros Depsitos de Recursos No Vinculados Remunerao de Depsitos Especiais Remunerao de Saldos de Recursos No Desembolsados Remunerao dos Investimentos do Regime Prprio de Previdncia do Servidor Remunerao dos Investimentos do Regime Prprio de Previdncia do Servidor em Renda Fixa Remunerao dos Investimentos do Regime Prprio de Previdncia do Servidor em Renda Varivel Remunerao dos Investimentos do Regime Prprio de Previdncia do Servidor em Fundos Imobilirios Outras Receitas de Valores Mobilirios Receita de Concesses e Permisses Receita de Concesses e Permisses Servios Receita de Concesses e Permisses Servios de Transporte Receita de Outorga dos Servios de Transporte Coletivo Local e Intermunicipal Outras Receitas de Concesses e Permisses Servios de Transporte Outras Receitas de Concesses e Permisses - Servios Receita de Concesses e Permisses Direitos de Uso de Bens Pblicos Receita de Concesso de Direito Real de Uso de rea Pblica Outras Receitas de Concesses e Permisses Direitos de Uso de

Analtica

Analtica

Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica

1339.00.00 1352.00.00 1360.00.00 1361.00.00 1361.01.00 1361.02.00 1361.03.00 1390.00.00 1400.00.00 1410.00.00 1420.00.00 1490.00.00 1500.00.00 1520.00.00 1520.12.00 1520.20.00 1520.21.00 1520.26.00 1520.27.00 1520.28.00 1520.29.00 1520.99.00 1530.00.00 1590.00.00 1600.00.00 1600.01.00 1600.01.01 1600.01.02 1600.01.03 1600.01.06 1600.01.99 1600.02.00 1600.02.01

Bens Pblicos Outras Receitas de Concesses e Permisses Receita de Outorga a Ttulo Oneroso das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petrleo e Gs Natural Receita da Cesso de Direitos Receita de Cesso do Direito de Operacionalizao de Pagamentos Receita de Cesso do Direito de Operacionalizao da Folha de Pagamento de Pessoal Receita de Cesso do Direito de Operacionalizao da Folha de Pagamento de Benefcios Receita de Cesso do Direito de Operacionalizao de Pagamento a Fornecedores Outras Receitas Patrimoniais Receita Agropecuria Receita da Produo Vegetal Receita da Produo Animal e Derivados Outras Receitas Agropecurias Receita Industrial Receita da Indstria de Transformao Receita da Indstria Mecnica Receita da Indstria Qumica Receita da Indstria de Produtos Farmacuticos e Veterinrios Receita da Indstria de Produtos Alimentares Receita da Indstria de Bebidas e Destilados Receita da Usina de Tratamento de Lixo Receita da Indstria Editorial e Grfica Outras Receitas da Indstria de Transformao Receita da Indstria de Construo Outras Receitas Industriais Receita de Servios Servios Comerciais Servios de Comercializao de Medicamentos Servios de Comercializao de Livros, Peridicos, Materiais Escolares e Publicidade Servios de Comercializao e Distribuio de Produtos Agropecurios Servio de Comercializao de Produtos, Dados e Materiais de Informtica Outros Servios Comerciais Servios Financeiros Servios de Juros de Emprstimos

Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica

1600.02.06 1600.02.99 1600.03.00 1600.03.01 1600.03.03 1600.03.06 1600.03.99 1600.04.00 1600.05.00 1600.05.01 1600.05.03 1600.05.05 1600.05.10 1600.05.99 1600.06.00 1600.07.00 1600.08.00 1600.10.00 1600.12.00 1600.13.00 1600.13.01 1600.13.02 1600.13.03 1600.13.04 1600.13.06 1600.13.07 1600.13.99 1600.14.00 1600.16.00 1600.17.00 1600.18.00 1600.19.00 1600.21.00 1600.22.00 1600.26.00 1600.28.00 1600.29.00 1600.41.00 1600.42.00 1600.43.00 1600.44.00 1600.45.00

Servios de Remunerao sobre Repasse para Programas de Desenvolvimento Econmico Outros Servios Financeiros Servios de Transporte Servios de Transporte Rodovirio Servio de Transporte Hidrovirio Receita de Terminais Rodovirios Outros Servios de Transporte Servios de Comunicao Servios de Sade Servios Hospitalares Servios Radiolgicos e Laboratoriais Servios de Assistncia Sade Suplementar do Servidor Civil Servios Ambulatoriais Outros Servios de Sade Servios Porturios Servios de Armazenagem Servios de Processamento de Dados Servios de Informaes Estatsticas Servios Tecnolgicos Servios Administrativos Servios de Inscrio em Concursos Pblicos Servios de Venda de Editais Servios Especiais PM/Bombeiro Servios de Expedio de Certificados Servios de Fornecimento de Listagens Servios de Fotocpias ou Cpias Heliogrficas Outros Servios Administrativos Servios de Inspeo e Fiscalizao Servios Educacionais Servios Agropecurios Servios de Reparao, Manuteno e Instalao Servios Recreativos e Culturais Servios de Hospedagem e Alimentao Servios de Estudos e Pesquisas Servios de Fornecimento de gua Servios de Geoprocessamento Servio de Cadastramento de Fornecedores Servios de Captao, Aduo, Tratamento, Reserva e Distribuio de gua Servios de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos Servios de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Resduos Slidos Servio de Abate de Animais Servios de Preparao da Terra em

Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica

1600.46.00 1600.48.00 1600.50.00 1600.99.00 1700.00.00 1720.00.00 1721.00.00 1721.01.00 1721.01.02 1721.01.05 1721.01.32

1721.22.00 1721.22.11 1721.22.20 1721.22.40 1721.22.50 1721.22.70 1721.22.90 1721.33.00 1721.33.11 1721.33.12

1721.33.13 1721.33.14 1721.33.15 1721.33.99 1721.34.00 1721.35.00

Propriedades Particulares Servios de Cemitrio Servios de Religamento de gua Tarifas de Inscrio em Concursos e Processos Seletivos Outros Servios Transferncias Correntes Transferncias Intergovernamentais Transferncias da Unio Participao na Receita da Unio Cota-parte do Fundo de Participao dos Municpios Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Cota-parte do Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios - Comercializao do Ouro Transferncia da Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Naturais Cota-parte da Compensao Financeira de Recursos Hdricos Cota-parte da Compensao Financeira de Recursos Minerais (CFEM) Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produo do Petrleo Lei N 9.478/97, Artigo 49, I e II Cota-parte Royalties pela Participao Especial Lei N 9.478/97, Artigo 50 Cota-parte do Fundo Especial do Petrleo (FEP) Outras Transferncias Decorrentes de Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Naturais Transferncia de Recursos do Sistema nico de Sade (SUS) Repasses Fundo a Fundo Transferncia de Recursos do SUS Bloco Ateno Bsica Transferncia de Recursos do SUS Bloco Ateno de Mdia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Transferncia de Recursos do SUS Bloco Vigilncia em Sade Transferncia de Recursos do SUS Bloco Assistncia Farmacutica Transferncia de Recursos do SUS Bloco Gesto do SUS Outros Programas Financiados por Transferncia Fundo a Fundo Transferncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistncia Social (FNAS) Transferncia de Recursos do Fundo

Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica

Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica

Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica

1721.35.01 1721.35.02 1721.35.03 1721.35.04

1721.35.99 1721.36.00 1721.37.00 1721.99.00 1722.00.00 1722.01.00 1722.01.01 1722.01.02 1722.01.04 1722.01.13 1722.01.99 1722.22.00 1722.22.11 1722.22.20 1722.22.30 1722.22.90 1722.33.00 1722.37.00 1722.99.00 1723.00.00 1723.01.00 1723.37.00 1723.99.00 1724.00.00 1724.01.00

Nacional do Desenvolvimento da Educao (FNDE) Transferncias do Salrio-Educao Transferncias Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Transferncias Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) Transferncias Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) Outras Transferncias Diretas do FNDE Transferncia Financeira do ICMS Desonerao - LC N 87/96 Transferncias a Consrcios Pblicos Outras Transferncias da Unio Transferncias do Estado Participao na Receita do Estado Cota-parte do ICMS Cota-parte do IPVA Cota-parte do IPI sobre Exportao Cota-parte da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico Outras Participaes na Receita do Estado Transferncia da Cota-parte da Compensao Financeira (25%) Cota-parte da Compensao Financeira Recursos Hdricos Cota-parte da Compensao Financeira de Recursos Minerais (CFEM) Cota-parte Royalties - Compensao Financeira pela Produo do Petrleo - Lei N 7.990/89, Artigo 9 Outras Transferncias Decorrentes de Compensaes Financeiras Transferncia de Recursos do Estado para Programas de Sade Repasses Fundo a Fundo Transferncias a Consrcios Pblicos Outras Transferncias do Estado Transferncias dos Municpios Transferncia de Recursos do Sistema nico de Sade (SUS) Transferncias a Consrcios Pblicos Outras Transferncias dos Municpios Transferncias Multigovernamentais Transferncias de Recursos do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos

Analtica Analtica Analtica Analtica

Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica

1724.02.00 1724.99.00 1730.00.00 1740.00.00 1750.00.00 1760.00.00 1761.00.00 1761.01.00 1761.02.00 1761.03.00 1761.04.00 1761.05.00 1761.99.00 1762.00.00 1762.01.00 1762.02.00 1762.99.00 1763.00.00 1763.01.00 1763.02.00 1763.99.00 1764.00.00 1765.00.00 1770.00.00 1771.00.00 1772.00.00

Profissionais da Educao (FUNDEB) Transferncia de Recursos da Complementao da Unio ao FUNDEB Outras Transferncias Multigovernamentais Transferncias de Instituies Privadas Transferncias do Exterior Transferncias de Pessoas Transferncias de Convnios Transferncias de Convnios da Unio e de suas Entidades Transferncias de Convnios da Unio para o Sistema nico de Sade Transferncias de Convnios da Unio Destinadas a Programas de Educao Transferncias de Convnios da Unio Destinadas a Programas de Assistncia Social Transferncias de Convnios da Unio Destinadas a Programas de Combate Fome Transferncias de Convnios da Unio Destinadas a Programas de Saneamento Bsico Outras Transferncias de Convnios da Unio Transferncias de Convnios do Estado e de Suas Entidades Transferncias de Convnios do Estado para o Sistema nico de Sade (SUS) Transferncias de Convnios do Estado Destinadas a Programas de Educao Outras Transferncias de Convnio dos Estados Transferncias de Convnios dos Municpios e de Suas Entidades Transferncias de Convnios dos Municpios para o Sistema nico de Sade (SUS) Transferncias de Convnios dos Municpios Destinadas a Programas de Educao Outras Transferncias de Convnios dos Municpios Transferncias de Convnios de Instituies Privadas Transferncia de Convnios do Exterior Transferncias para o Combate Fome Provenientes do Exterior Provenientes de Pessoas Jurdicas

Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica

1773.00.00 1774.00.00 1900.00.00 1910.00.00 1911.00.00 1911.08.00 1911.08.01 1911.31.00 1911.35.00 1911.38.00 1911.39.00 1911.40.00 1911.98.00 1911.99.00 1912.00.00 1912.29.00 1912.29.01 1912.29.02 1912.56.00

1912.99.00 1913.00.00 1913.08.00 1913.09.00 1913.11.00

1913.12.00

Provenientes de Pessoas Fsicas Provenientes de Depsitos No Identificados Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Multas e Juros de Mora dos Tributos Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Municpios Conveniados Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalizao das Telecomunicaes Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalizao e Vigilncia Sanitria Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferncia de Bens Imveis (ITBI) Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS) Multas e Juros de Mora das Contribuies de Melhoria Multas e Juros de Mora de Outros Tributos Multas e Juros de Mora das Contribuies Multas e Juros de Mora das Contribuies para o Regime Prprio de Previdncia do Servidor Multas e Juros de Mora da Contribuio Patronal para o Regime Prprio de Previdncia Multas e Juros de Mora da Contribuio do Servidor para o Regime Prprio de Previdncia Multas e Juros de Mora das Compensaes Financeiras entre Regime Geral e os Regimes Prprios de Previdncia dos Servidores Multas e Juros de Mora de Outras Contribuies Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa dos Tributos Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa da Taxa de Fiscalizao das Telecomunicaes Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa do Imposto sobre a

Analtica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica

Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica

Analtica

1913.13.00 1913.35.00 1913.98.00 1913.99.00 1914.00.00 1915.00.00 1915.19.00

1915.99.00 1918.00.00 1918.01.00 1918.21.00

1918.99.00 1919.00.00 1919.15.00 1919.26.00 1919.27.00 1919.35.00 1919.50.00 1919.99.00 1920.00.00 1921.00.00 1921.05.00 1921.06.00 1921.99.00 1922.00.00 1922.01.00 1922.02.00 1922.07.00 1922.10.00 1922.22.00

Transmisso Inter - Vivos e Bens Imveis (ITBI) Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS) Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa das Taxas de Fiscalizao e Vigilncia Sanitria Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa das Contribuies de Melhoria Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa das Contribuies Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa de Outras Receitas Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa das Compensaes Financeiras entre Regime Geral e os Regimes Prprios de Previdncia dos Servidores Outras Multas e Juros de Mora da Dvida Ativa de Outras Receitas Multas e Juros de Mora de Outras Receitas Multas e Juros de Mora de Aluguel Multas e Juros de Mora do Ressarcimento Decorrente de Aes Regressivas Oriundas da Relao de Trabalho Outras Multas e Juros de Mora Multas de Outras Origens Multas Previstas na Legislao de Trnsito Multas Previstas na Legislao sobre Defesa dos Direitos Difusos Multas e Juros Previstos em Contratos Multas por Danos ao Meio Ambiente Multas por Auto de Infrao Outras Multas Indenizaes e Restituies Indenizaes Indenizaes previstas na Legislao sobre Defesa de Direitos Difusos Indenizaes por Danos Causados ao Patrimnio Pblico Outras Indenizaes Restituies Restituies de Convnios Restituies de Benefcios No Desembolsados Recuperao de Despesas de Exerccios Anteriores Compensaes Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Prprios de Previdncia dos Servidores Ressarcimento Decorrente de Aes Regressivas Oriundas da Relao de

Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica

Analtica Sinttica Analtica Analtica

Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica

1922.99.00 1930.00.00 1931.00.00 1931.04.00 1931.08.00 1931.11.00 1931.12.00 1931.13.00 1931.35.00 1931.98.00 1931.99.00 1932.00.00 1932.11.00 1932.12.00 1932.13.00 1932.14.00 1932.15.00 1932.16.00 1932.35.00

1932.42.00 1932.99.00 1940.00.00 1990.00.00 1990.02.00 1990.02.01 1990.02.02 1990.03.00 1990.03.01 1990.03.02 1990.03.03

Trabalho Outras Restituies Receita da Dvida Ativa Receita da Dvida Ativa Tributria Receita da Dvida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Receita da Dvida Ativa da Taxa de Fiscalizao de Telecomunicaes Receita da Dvida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Receita da Dvida Ativa do Imposto sobre a Transferncia de Bens Imveis (ITBI) Receita da Dvida Ativa do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS) Receita da Dvida Ativa da Taxa de Fiscalizao e Vigilncia Sanitria Receita da Dvida Ativa das Contribuies de Melhoria Receita da Dvida Ativa de Outros Tributos Receita da Dvida Ativa No Tributria Receita da Dvida Ativa de Aluguis Receita da Dvida Ativa de Foros Receita da Dvida Ativa de Taxa de Ocupao Receita da Dvida Ativa de Arrendamento Receita da Dvida Ativa de Laudmios Receita da Dvida Ativa de Outras Contribuies Receita da Dvida Ativa das Compensaes Financeiras entre Regime Geral e os Regimes Prprios de Previdncia dos Servidores Receita da Dvida Ativa por Multa de Trnsito Receita da Dvida Ativa No Tributria de Outras Receitas Receitas Decorrentes de Aportes Peridicos para a Amortizao de Dficit Atuarial do RPPS Receitas Diversas Receita de nus de Sucumbncia de Aes Judiciais Receita de Honorrios de Advogados Receita de nus de Sucumbncia Receita Decorrente de Alienao de Bens Apreendidos Receita de Leiles de Mercadorias Apreendidas Receita de Alienao de Bens Apreendidos Receita de Alienao de Bens

Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica

Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica

1990.03.04

1990.08.00 1990.99.00 2000.00.00 2100.00.00 2110.00.00 2111.00.00 2111.01.00 2111.02.00 2111.03.00 2114.00.00 2114.01.00 2114.02.00 2114.03.00 2114.04.00 2114.05.00 2114.06.00 2114.07.00 2114.99.00 2119.00.00 2120.00.00 2122.00.00 2122.01.00 2122.02.00 2123.00.00 2123.01.00 2123.02.00 2123.03.00 2123.04.00

Caucionados Receita de Alienao de Bens Apreendidos Associados ao Trfico Ilcito de Entorpecentes e Drogas Afins Demais Receitas para o Desenvolvimento do Desporto Outras Receitas Receitas de Capital Operaes de Crdito Operaes de Crdito Internas Ttulos de Responsabilidade do Tesouro Ttulos de Responsabilidade do Tesouro Refinanciamento da Dvida Pblica Ttulos da Dvida Agrria (TDA) Ttulos de Responsabilidade do Tesouro Outras Aplicaes Operaes de Crdito Internas Contratuais Operaes de Crdito Internas para Programas de Educao Operaes de Crdito Internas para Programas de Sade Operaes de Crdito Internas para Programas de Saneamento Operaes de Crdito Internas para Programas de Meio Ambiente Operaes de Crdito Internas para Programas de Modernizao da Administrao Pblica Operaes de Crdito Internas para Refinanciamento da Dvida Contratual Operaes de Crdito Internas para Programas de Moradia Popular Outras Operaes de Crdito Internas - Contratuais Outras Operaes de Crditos Internas Operaes de Crdito Externas Ttulos de Responsabilidade do Tesouro Ttulos de Responsabilidade do Tesouro - Refinanciamento da Dvida Pblica Ttulos de Responsabilidade do Tesouro - Outras Aplicaes Operaes de Crdito Externas Contratuais Operaes de Crdito Externas para Programas de Educao Operaes de Crdito Externas para Programas de Sade Operaes de Crdito Externas para Programas de Saneamento Operaes de Crdito Externas para Programas de Meio Ambiente

Analtica

Analtica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica

2123.05.00 2123.07.00 2123.99.00 2129.00.00 2200.00.00 2210.00.00 2211.00.00 2212.00.00 2212.03.00 2212.07.00 2212.99.00 2214.00.00 2215.00.00 2216.00.00 2217.00.00 2219.00.00 2220.00.00 2221.00.00 2222.00.00 2224.00.00 2225.00.00 2229.00.00 2300.00.00 2300.40.00 2300.70.00 2300.70.01 2300.70.02 2300.80.00 2300.80.01 2300.80.02 2300.99.00 2400.00.00 2420.00.00 2421.00.00 2421.01.00 2421.01.01 2421.02.00

Operaes de Crdito Externas para Programas de Modernizao da Administrao Pblica Operaes de Crdito Externas para Refinanciamento da Dvida Contratual Outras Operaes de Crdito Externas - Contratuais Outras Operaes de Crditos Externas Alienao de Bens Alienao de Bens Mveis Alienao de Ttulos Mobilirios Alienao de Estoques Alienao de Estoques Comerciais e Sociais - Comercializao Alienao de Estoques do Programa de Aquisio de Alimentos (PAA) Outras Aplicaes de Estoques Alienao de Animais Reprodutores e Matrizes Alienao de Veculos Alienao de Mveis e Utenslios Alienao de Equipamentos Alienao de Outros Bens Mveis Alienao de Bens Imveis Alienao de Imveis Rurais para Colonizao e Reforma Agrria Produto de Alienaes Alienao de Imveis Rurais Alienao de Imveis Urbanos Alienao de Outros Bens Imveis Amortizao de Emprstimos Amortizao de Emprstimos Refinanciamento de Dvida de Mdio e Longo Prazo Outras Amortizaes de Emprstimos Amortizao de Emprstimos Em Ttulos Amortizao de Emprstimos Em Contratos Amortizao de Financiamentos Amortizao de Financiamentos de Bens Amortizao de Financiamentos de Projetos Amortizao de Emprstimos Diversos Transferncias de Capital Transferncias Intergovernamentais Transferncias da Unio Transferncias de Recursos do Sistema nico De Sade (SUS) Transferncias de Recursos do SUS Bloco Investimentos na Rede de Servios de Sade Transferncias de Recursos Destinados a Programas de

Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica

2421.37.00 2421.99.00 2422.00.00 2422.01.00 2422.02.00 2422.37.00 2422.99.00 2423.00.00 2423.01.00 2423.02.00 2423.37.00 2423.99.00 2430.00.00 2440.00.00 2450.00.00 2460.00.00 2470.00.00 2471.00.00 2471.01.00 2471.02.00 2471.03.00 2471.04.00 2471.05.00 2471.99.00 2472.00.00 2472.01.00 2472.02.00 2472.03.00

Educao Transferncias a Consrcios Pblicos Outras Transferncias da Unio Transferncias dos Estados Transferncias de Recursos do Sistema nico de Sade (SUS) Transferncias de Recursos destinados a Programas de Educao Transferncias a Consrcios Pblicos Outras Transferncias dos Estados Transferncias dos Municpios Transferncias de Recursos destinados a Programas de Sade Transferncias de Recursos destinados a Programas de Educao Transferncias a Consrcios Pblicos Outras Transferncias dos Municpios Transferncias de Instituies Privadas Transferncias do Exterior Transferncias de Pessoas Transferncia de Outras Instituies Pblicas Transferncias de Convnios Transferncia de Convnios da Unio e de Suas Entidades Transferncias de Convnios da Unio para o Sistema nico de Sade (SUS) Transferncias de Convnios da Unio destinadas a Programas de Educao Transferncias de Convnios da Unio destinadas a Programas de Saneamento Bsico Transferncias de Convnios da Unio destinadas a Programas de Meio Ambiente Transferncias de Convnios da Unio destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte Outras Transferncias de Convnio da Unio Transferncia de Convnios do Estado e de suas Entidades Transferncias de Convnios dos Estados para o Sistema nico de Sade (SUS) Transferncias de Convnios dos Estados Destinadas a Programas de Educao Transferncias de Convnios dos Estados Destinadas a Programas de

Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica

2472.04.00 2472.05.00 2472.99.00 2473.00.00 2473.01.00 2473.02.00 2473.99.00 2474.00.00 2475.00.00 2480.00.00 2481.00.00 2482.00.00 2483.00.00 2484.00.00 2500.00.00 2520.00.00 2521.00.00 2522.00.00 2550.00.00 2590.00.00 7+ 8+ 90.0000.00.00 91.0000.00.00 92.0000.00.00 92.1112.02.00 92.1112.04.31 92.1112.08.00

Saneamento Bsico Transferncias de Convnios dos Estados Destinadas a Programas de Meio Ambiente Transferncias de Convnios dos Estados Destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte Outras Transferncias de Convnios dos Estados Transferncia de Convnios dos Municpios e de Suas Entidades Transferncias de Convnios dos Municpios Destinadas a Programas de Sade Transferncias de Convnios dos Municpios Destinadas a Programas de Educao Outras Transferncias de Convnio dos Municpios Transferncia de Convnios de Instituies Privadas Transferncia de Convnio do Exterior Transferncias para o Combate Fome Provenientes do Exterior Provenientes de Pessoas Jurdicas Provenientes de Pessoas Fsicas Provenientes de Depsitos No Identificados Outras Receitas de Capital Integralizao do Capital Social Integralizao com Recursos do Tesouro Integralizao com Recursos de Outras Fontes Receita da Dvida Ativa Proveniente de Amortizao de Emprstimos e Financiamentos Outras Receitas Receitas Correntes Intraoramentrias (substituir o dgito 1 pelo dgito 7) Receitas de Capital Intraoramentrias (substituir o dgito 2 pelo dgito 8) Dedues da Receita Renncia (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) Restituies (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) Restituio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Restituio do Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho (IRRF) Restituio do Imposto sobre

Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica

Transmisso "Inter Vivos" de Bens Imveis e de Direitos Reais sobre Imveis (ITBI) 92.1113.05.00 93.0000.00.00 95.0000.00.00 95.1721.01.00 95.1721.01.02 95.1721.01.05 95.1721.36.00 95.1722.01.00 95.1722.01.01 95.1722.01.02 95.1722.01.04 96.0000.00.00 98.0000.00.00 99.0000.00.00 Restituio do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS) Descontos Concedidos (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) FUNDEB Deduo das Receitas de Transferncias da Unio Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - FPM Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - ITR Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - ICMS Desonerao LC N 87/96 Deduo das Receitas de Transferncia dos Estados Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - ICMS Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - IPVA Deduo de Receita para Formao do FUNDEB - IPI sobre Exportao Compensaes (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) Retificaes (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) Outras Dedues (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica

ANEXO II DISCRIMINAO DAS NATUREZAS DE DESPESA

Cdigo 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.71.00.00 3.1.71.04.00 3.1.71.07.00 3.1.71.08.00 3.1.71.08.01 3.1.71.08.02 3.1.71.09.00 3.1.71.09.01 3.1.71.09.02 3.1.71.11.00 3.1.71.13.00 3.1.71.16.00 3.1.71.34.00 31.71.70.00 3.1.71.91.00 3.1.71.91.01 3.1.71.91.02 3.1.71.92.00 3.1.71.92.01 3.1.71.92.02 3.1.71.94.00 3.1.71.94.01 3.1.71.94.02 3.1.71.94.03 3.1.71.96.00 3.1.71.99.00 3.1.90.00.00 3.1.90.01.00

Descrio Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Transferncias a Consrcios Pblicos Contratao por Tempo Determinado Contribuies a Entidades Fechadas de Previdncia Outros Benefcios Assistenciais Outros Benefcios Assistenciais de Pessoal Ativo Outros Benefcios Assistenciais de Inativos e Pensionistas Salrio-famlia Salrio-famlia de Pessoal Ativo Salrio-famlia de Inativos e Pensionistas Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Obrigaes Patronais Outras Despesas Variveis Pessoal Civil Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizao Rateio pela Participao em Consrcio Pblico Sentenas Judiciais Sentenas Judiciais de Pessoal Ativo Sentenas Judiciais de Inativos e Pensionistas Despesas de Exerccios Anteriores Despesas de Exerccios Anteriores de Pessoal Ativo Despesas de Exerccios Anteriores de Inativos e Pensionistas Indenizaes e Restituies Trabalhistas Indenizaes por Demisso de Servidores ou Empregados Incentivos Demisso Voluntria Restituies Trabalhistas Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado A Classificar Aplicaes Diretas Aposentadorias, Reserva

Tipo Sinttica Sinttica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Sinttica

3.1.90.01.01 3.1.90.01.02 3.1.90.03.00 3.1.90.03.01 3.1.90.03.02 3.1.90.04.00 3.1.90.05.00 3.1.90.07.00 3.1.90.08.00 3.1.90.08.01 3.1.90.08.02 3.1.90.09.00 3.1.90.09.01 3.1.90.09.02 3.1.90.11.00 3.1.90.11.01 3.1.90.11.02 3.1.90.11.03 3.1.90.11.04 3.1.90.11.05 3.1.90.11.06 3.1.90.11.07 3.1.90.11.08 3.1.90.11.09 3.1.90.11.10 3.1.90.11.99 3.1.90.13.00 3.1.90.13.01 3.1.90.13.02 3.1.90.13.03 3.1.90.13.04 3.1.90.13.05 3.1.90.13.99 3.1.90.16.00

Remunerada e Reformas Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinrios do Tesouro Penses Penses Custeadas com Recursos do RPPS Penses Custeadas com Recursos Ordinrios do Tesouro Contratao por Tempo Determinado Outros Benefcios Previdencirios Contribuies a Entidades Fechadas de Previdncia Outros Benefcios Assistenciais Outros Benefcios Assistenciais de Pessoal Ativo Outros Benefcios Assistenciais de Inativos e Pensionistas Salrio-famlia Salrio-famlia de Pessoal Ativo Salrio-famlia de Inativos e Pensionistas Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mnimo de 60%) Pessoal do FUNDEB (Recursos: at 40%) Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB Subsdio de Vereador Subsdio de Prefeito Subsdio de Vice-prefeito Subsdio de Secretrio Municipal Subsdio de Presidente da Cmara Outros Obrigaes Patronais FGTS (exceto o Incidente sobre o FUNDEB) Contribuio Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) Contribuio Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) Obrigaes Patronais Referentes ao FUNDEB (Mnimo de 60%) Obrigaes Patronais Referentes ao FUNDEB (at 40%) Outras Obrigaes Outras Despesas Variveis -

Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica

3.1.90.34.00 3.1.90.34.01 3.1.90.34.02 3.1.90.34.03 3.1.90.34.99 3.1.90.67.00 3.1.90.91.00 3.1.90.91.01 3.1.90.91.02 3.1.90.92.00 3.1.90.92.01 3.1.90.92.02 3.1.90.94.00 3.1.90.94.01 3.1.90.94.02 3.1.90.94.03 3.1.90.96.00 3.1.90.99.00 3.1.91.00.00

3.1.91.04.00 3.1.91.13.00 3.1.91.13.02 3.1.91.13.04 3.1.91.13.05 3.1.91.13.99 3.1.91.91.00 3.1.91.91.01 3.1.91.91.02 3.1.91.92.00 3.1.91.92.01 3.1.91.92.02 3.1.91.94.00 3.1.91.94.01 3.1.91.94.02

Pessoal Civil Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizao Assessoria Jurdica Assessoria Contbil Credenciamentos Outros Depsitos Compulsrios Sentenas Judiciais Sentenas Judiciais de Pessoal Ativo Sentenas Judiciais de Inativos e Pensionistas Despesas de Exerccios Anteriores Despesas de Exerccios Anteriores de Pessoal Ativo Despesas de Exerccios Anteriores de Inativos e Pensionistas Indenizaes e Restituies Trabalhistas Indenizaes por Demisso de Servidores ou Empregados Incentivos Demisso Voluntria Restituies Trabalhistas Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado A Classificar Aplicao Direta Decorrente de Operao entre rgos, Fundos e Entidades Integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social Contratao por Tempo Determinado Obrigaes Patronais Contribuio Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) Obrigaes Patronais Referentes ao FUNDEB (Mnimo de 60%) Obrigaes Patronais Referentes ao FUNDEB (at 40%) Outras Obrigaes Sentenas Judiciais Sentenas Judiciais de Pessoal Ativo Sentenas Judiciais de Inativos e Pensionistas Despesas de Exerccios Anteriores Despesas de Exerccios Anteriores de Pessoal Ativo Despesas de Exerccios Anteriores de Inativos e Pensionistas Indenizaes e Restituies Trabalhistas Indenizaes por Demisso de Servidores ou Empregados Incentivos Demisso Voluntria

Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica

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3.1.91.94.03 3.1.91.96.00 3.1.99.00.00 3.1.99.99.00 3.2.00.00.00 3.2.71.00.00 3.2.71.21.00 3.2.71.22.00 3.2.71.23.00 3.2.71.24.00 3.2.71.25.00 3.2.71.70.00 3.2.71.91.00 3.2.71.92.00 3.2.71.93.00 3.2.71.99.00 3.2.90.00.00 3.2.90.21.00 3.2.90.21.01 3.2.90.21.02 3.2.90.22.00 3.2.90.22.01 3.2.90.22.02 3.2.90.23.00 3.2.90.24.00 3.2.90.25.00 3.2.90.91.00 3.2.90.92.00 3.2.90.93.00 3.2.90.99.00 3.2.91.00.00

3.2.91.21.00 3.2.91.22.00 3.2.91.91.00 3.2.91.92.00 3.2.91.93.00 3.2.99.00.00 3.2.99.99.00 3.3.00.00.00

Restituies Trabalhistas Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado A Definir A Classificar Juros e Encargos da Dvida Transferncias a Consrcios Pblicos Juros sobre a Dvida por Contrato Outros Encargos sobre a Dvida por Contrato Juros, Desgios e Descontos da Dvida Mobiliria Outros Encargos sobre a Dvida Mobiliria Encargos sobre Operaes de Crdito por Antecipao da Receita Rateio pela Participao em Consrcio Pblico Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Aplicaes Diretas Juros sobre a Dvida por Contrato Juros sobre a Dvida por Contrato Interna Juros sobre a Dvida por Contrato Externa Outros Encargos sobre a Dvida por Contrato Outros Encargos sobre a Dvida por Contrato Interna Outros Encargos sobre a Dvida por Contrato Externa Juros, Desgios e Descontos da Dvida Mobiliria Outros Encargos sobre a Dvida Mobiliria Encargos sobre Operaes de Crdito por Antecipao da Receita Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Aplicao Direta Decorrente de Operao entre rgos, Fundos e Entidades Integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social Juros sobre a Dvida por Contrato Outros Encargos sobre a Dvida por Contrato Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Definir A Classificar Outras Despesas Correntes

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3.3.20.00.00 3.3.20.01.00 3.3.20.03.00 3.3.20.41.00 3.3.20.42.00 3.3.20.81.00 3.3.20.92.00 3.3.20.93.00 3.3.20.99.00 3.3.22.00.00 3.3.22.14.00 3.3.22.30.00 3.3.22.35.00 3.3.22.36.00 3.3.22.39.00 3.3.22.99.00 3.3.30.00.00 3.3.30.30.00 3.3.30.32.00 3.3.30.36.00 3.3.30.39.00 3.3.30.41.00 3.3.30.81.00 3.3.30.92.00 3.3.30.93.00 3.3.30.99.00 3.3.31.00.00 3.3.31.30.00 3.3.31.32.00 3.3.31.92.00 3.3.31.99.00 3.3.32.00.00 3.3.32.14.00 3.3.32.18.00 3.3.32.20.00 3.3.32.30.00 3.3.32.33.00 3.3.32.35.00 3.3.32.36.00 3.3.32.39.00 3.3.32.47.00 3.3.32.92.00

Transferncias Unio Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas Penses Contribuies Auxlios Distribuio Constitucional ou Legal de Receitas Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Execuo Oramentria Delegada Unio Dirias - Civil Material de Consumo Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica A Classificar Transferncias a Estados e ao Distrito Federal Material de Consumo Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Contribuies Distribuio Constitucional ou Legal de Receitas Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Transferncias a Estados e ao Distrito Federal Fundo a Fundo Material de Consumo Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Execuo Oramentria Delegada a Estados e ao Distrito Federal Dirias - Civil Auxlio Financeiro a Estudantes Auxlio Financeiro a Pesquisadores Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoo Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Obrigaes Tributrias e Contributivas Despesas de Exerccios Anteriores

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3.3.32.93.00 3.3.32.99.00 3.3.40.00.00 3.3.40.39.00 3.3.40.41.00 3.3.40.81.00 3.3.40.92.00 3.3.40.93.00 3.3.40.99.00 3.3.50.00.00 3.3.50.30.00 3.3.50.34.00 3.3.50.36.00 3.3.50.39.00 3.3.50.41.00 3.3.50.43.00 3.3.50.92.00 3.3.50.99.00 3.3.60.00.00 3.3.60.39.00 3.3.60.41.00 3.3.60.45.00 3.3.60.92.00 3.3.60.99.00 3.3.70.00.00 3.3.70.41.00 3.3.70.92.00 3.3.70.99.00 3.3.71.00.00 3.3.71.04.00 3.3.71.08.00 3.3.71.14.00 3.3.71.18.00 3.3.71.30.00 3.3.71.31.00 3.3.71.32.00 3.3.71.33.00 3.3.71.35.00 3.3.71.36.00 3.3.71.37.00 3.3.71.38.00 3.3.71.39.00

Indenizaes e Restituies A Classificar Transferncias a Municpios Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Contribuies Distribuio Constitucional ou Legal de Receitas Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Transferncias a Instituies Privadas sem Fins Lucrativos Material de Consumo Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizao Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Contribuies Subvenes Sociais Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Instituies Privadas com Fins Lucrativos Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Contribuies Subvenes Econmicas Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Instituies Multigovernamentais Contribuies Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Consrcios Pblicos Contratao por Tempo Determinado Outros Benefcios Assistenciais Dirias - Civil Auxlio Financeiro a Estudantes Material de Consumo Premiaes Culturais, Artsticas, Cientficas, Desportivas e Outras Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Passagens e Despesas com Locomoo Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Locao de Mo-de-obra Arrendamento Mercantil Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica

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3.3.71.41.00 3.3.71.46.00 3.3.71.47.00 3.3.71.48.00 3.3.71.49.00 3.3.71.67.00 3.3.71.70.00 3.3.71.91.00 3.3.71.92.00 3.3.71.93.00 3.3.71.95.00 3.3.71.99.00 3.3.72.00.00 3.3.72.14.00 3.3.72.30.00 3.3.72.31.00 3.3.72.32.00 3.3.72.33.00 3.3.72.35.00 3.3.72.36.00 3.3.72.37.00 3.3.72.39.00 3.3.72.92.00 3.3.72.99.00 3.3.80.00.00 3.3.80.41.00 3.3.80.43.00 3.3.80.99.00 3.3.90.00.00 3.3.90.04.00 3.3.90.05.00 3.3.90.06.00 3.3.90.08.00 3.3.90.09.00 3.3.90.10.00 3.3.90.14.00 3.3.90.18.00 3.3.90.19.00 3.3.90.20.00 3.3.90.27.00 3.3.90.28.00 3.3.90.29.00

Contribuies Auxlio-alimentao Obrigaes Tributrias e Contributivas Outros Auxlios Financeiros a Pessoas Fsicas Auxlio-Transporte Depsitos Compulsrios Rateio pela Participao em Consrcio Pblico Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies Indenizaes pela Execuo de Trabalhos de Campo A Classificar Execuo Oramentria Delegada a Consrcios Pblicos Dirias Civil Material de Consumo Premiaes Culturais, Artsticas, Cientficas, Desportivas e Outras Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Passagens e Despesas com Locomoo Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Locao de Mo-de-obra Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias ao Exterior Contribuies Subvenes Sociais A Classificar Aplicaes Diretas Contratao por Tempo Determinado Outros Benefcios Previdencirios Benefcio Mensal ao Deficiente e ao Idoso Outros Benefcios Assistenciais Salrio-famlia Outros Benefcios de Natureza Social Dirias - Pessoal Civil Auxlio Financeiro a Estudantes Auxlio-fardamento Auxlio Financeiro a Pesquisadores Encargos para a Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares Remunerao de Cotas de Fundos Autrquicos Distribuio de Resultado de Empresas Estatais Dependentes

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3.3.90.30.00 3.3.90.30.01 3.3.90.30.02 3.3.90.30.03 3.3.90.30.04 3.3.90.30.05 3.3.90.30.06 3.3.90.30.07 3.3.90.30.08 3.3.90.30.09 3.3.90.30.10 3.3.90.30.11 3.3.90.30.12 3.3.90.30.13 3.3.90.30.14 3.3.90.30.15 3.3.90.30.16 3.3.90.30.17 3.3.90.30.18 3.3.90.30.19 3.3.90.30.20 3.3.90.30.21 3.3.90.30.22 3.3.90.30.23 3.3.90.30.24 3.3.90.30.25 3.3.90.30.26 3.3.90.30.27 3.3.90.30.28 3.3.90.30.29 3.3.90.30.30 3.3.90.30.31 3.3.90.30.32 3.3.90.30.33 3.3.90.30.34 3.3.90.30.35 3.3.90.30.36 3.3.90.30.37 3.3.90.30.38 3.3.90.30.39 3.3.90.30.40 3.3.90.30.41

Material de Consumo Combustveis e Lubrificantes Automotivos Combustveis e Lubrificantes de Aviao Combustveis e Lubrificantes para Outras Finalidades Gs Engarrafado Explosivos e Munies Alimentos para Animais Gneros de Alimentao Animais para Pesquisa e Abate Medicamentos Material Odontolgico Material Qumico Material de Coudelaria ou de Uso Zootcnico Material de Caa e Pesca Material Educativo e Esportivo Material para Festividades e Homenagens Material de Expediente Material de Processamento de Dados Materiais e Medicamentos para Uso Veterinrio Material de Acondicionamento e Embalagem Material de Cama, Mesa e Banho Material de Copa e Cozinha Material de Limpeza e Produo de Higienizao Uniformes, Tecidos e Aviamentos Material para Manuteno de Bens Imveis Material para Manuteno de Bens Mveis Material Eltrico e Eletrnico Material de Manobra e Patrulhamento Material de Proteo e Segurana Material para udio, Vdeo e Foto Material para Comunicaes Sementes, Mudas de Plantas e Insumos Material Para Produo Industrial Sobressalentes, Mquinas, Motores e Embarcaes Material Laboratorial Material Hospitalar Suprimento de Proteo ao Vo Material para Manuteno de Veculos Material Biolgico Material Grfico Ferramentas Material para Reabilitao Profissional

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3.3.90.30.42 3.3.90.30.43 3.3.90.30.44 3.3.90.30.45 3.3.90.30.46 3.3.90.30.47 3.3.90.30.99 3.3.90.31.00 3.3.90.32.00 3.3.90.33.00 3.3.90.34.00 3.3.90.35.00 3.3.90.35.01 3.3.90.35.02 3.3.90.35.99 3.3.90.36.00 3.3.90.36.01 3.3.90.36.02 3.3.90.36.03 3.3.90.36.04 3.3.90.36.05 3.3.90.36.06 3.3.90.36.07 3.3.90.36.08 3.3.90.36.09 3.3.90.36.10 3.3.90.36.11 3.3.90.36.12 3.3.90.36.13 3.3.90.36.14 3.3.90.36.15 3.3.90.36.16 3.3.90.36.17 3.3.90.36.18 3.3.90.36.19 3.3.90.36.20 3.3.90.36.21 3.3.90.36.22 3.3.90.36.23

Material de Sinalizao Visual e Afins Material Tcnico para Seleo e Treinamento Material Bibliogrfico No Imobilizvel Aquisio de Softwares de Base Bens Mveis No Ativveis Bandeiras, Flmulas e Insgnias Outros Materiais de Consumo Premiaes Culturais, Artsticas, Cientficas, Desportivas e Outras Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Passagens e Despesas com Locomoo Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizao Servios de Consultoria Consultoria Contbil Consultoria Jurdica Outros Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Condomnios Dirias a Colaboradores Eventuais no Pas Dirias a Colaboradores Eventuais no Exterior Comisses e Corretagens Direitos Autorais Servios Tcnicos Estagirios Bolsa de Iniciao ao Trabalho Salrios de Internos em Penitencirias Pr-Labore a Consultores Eventuais Capatazia, Estiva e Pesagem Conferncias e Exposies Armazenagem Locao de Imveis Locao de Bens Mveis e Intangveis Manuteno e Conservao de Equipamentos Manuteno e Conservao de Veculos Manuteno e Conservao de Bens Mveis de Outras Naturezas Manuteno e Conservao de Bens Imveis Fornecimento de Alimentao Servios de Carter Secreto ou Reservado Servios de Limpeza e Conservao Servios Domsticos

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3.3.90.36.24 3.3.90.36.25 3.3.90.36.26 3.3.90.36.27 3.3.90.36.28 3.3.90.36.29 3.3.90.36.30 3.3.90.36.31 3.3.90.36.32 3.3.90.36.33 3.3.90.36.34 3.3.90.36.35 3.3.90.36.36 3.3.90.36.37 3.3.90.36.38 3.3.90.36.39 3.3.90.36.40 3.3.90.36.41 3.3.90.36.42 3.3.90.36.43 3.3.90.36.44 3.3.90.36.99 3.3.90.37.00 3.3.90.38.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.01 3.3.90.39.02 3.3.90.39.03 3.3.90.39.04 3.3.90.39.05 3.3.90.39.06 3.3.90.39.07 3.3.90.39.08 3.3.90.39.09 3.3.90.39.10 3.3.90.39.11 3.3.90.39.12 3.3.90.39.13 3.3.90.39.14 3.3.90.39.15 3.3.90.39.16 3.3.90.39.17

Servios de Comunicao em Geral Servio de Seleo e Treinamento Servios Mdicos e Odontolgicos Servios de Reabilitao Profissional Servios de Assistncia Social Servios de Percias Mdicas por Benefcios Servio de Apoio Administrativo, Tcnico e Operacional Servio de Conservao e Rebeneficiamento de Mercadorias Confeco de Material de Acondicionamento e Embalagem Confeco de Uniformes, Bandeiras e Flmulas Fretes e Transportes de Encomendas Encargos Financeiros Dedutveis Multas Dedutveis Juros Encargos Financeiros Indedutveis Multas Indedutveis Jetons a Conselheiros Dirias a Conselheiros Transporte Escolar Servios de udio, Vdeo e Foto Manuteno de Reparties Sediadas no Exterior Outros Servios de Pessoa Fsica Locao de Mo-de-obra Arrendamento Mercantil Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Assinaturas de Peridicos e Anuidades Condomnios Comisses e Corretagens Direitos Autorais Servios Tcnicos Profissionais Capatazia, Estiva e Pesagem Descontos Financeiros Concedidos Manuteno de Software Armazenagem Locao de Imveis Locao de Softwares Locao de Mquinas e Equipamentos Locao de Bens Mveis Tangveis ou Intangveis, de Outras Naturezas Manuteno e Conservao de Bens Imveis Manuteno e Conservao de Mquinas e Equipamentos Manuteno e Conservao de Veculos Manuteno e Conservao de

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3.3.90.39.18 3.3.90.39.19 3.3.90.39.20 3.3.90.39.21 3.3.90.39.22 3.3.90.39.23 3.3.90.39.24 3.3.90.39.25 3.3.90.39.26 3.3.90.39.27 3.3.90.39.28 3.3.90.39.29 3.3.90.39.30 3.3.90.39.31 3.3.90.39.32 3.3.90.39.33 3.3.90.39.34 3.3.90.39.35 3.3.90.39.36 3.3.90.39.37 3.3.90.39.38 3.3.90.39.39 3.3.90.39.40 3.3.90.39.41 3.3.90.39.42 3.3.90.39.43 3.3.90.39.44 3.3.90.39.45 3.3.90.39.46 3.3.90.39.47 3.3.90.39.48 3.3.90.39.49 3.3.90.39.50 3.3.90.39.51 3.3.90.39.52 3.3.90.39.53 3.3.90.39.54 3.3.90.39.55 3.3.90.39.56 3.3.90.39.57 3.3.90.39.58

Bens Mveis de Outras Naturezas Manuteno e Conservao de Estradas ou Outras Vias Exposies, Congressos e Conferncias Festividades e Homenagens Multas Dedutveis Multas Indedutveis Juros Encargos Financeiros Dedutveis Encargos Financeiros Indedutveis Programa de Alimentao do Trabalhador Fornecimento de Alimentao Servios de Carter Secreto ou Reservado Servios de Energia Eltrica Servios de gua e Esgoto Servios de Gs Servios Domsticos Servios de Comunicao em Geral Servio de Seleo e Treinamento Produes Jornalsticas Servio Mdico-hospitalar, Odontolgico e Laboratorial Servios de Anlises e Pesquisas Cientficas Servios de Reabilitao Profissional Servios de Assistncia Social Servios de Creches e Assistncia Pr-escolar Servios de Percias Mdicas por Benefcios Servios de Processamento de Dados Servios de Telecomunicaes Servios de udio, Vdeo e Foto Servios de Manobra e Patrulhamento Servios de Socorro e Salvamento Servios de Produo Industrial Servios Grficos Servios de Apoio ao Ensino Servios Judicirios Servios Funerrios Servio de Conservao e Rebeneficiamento de Mercadorias Seguros em Geral Confeco de Uniformes, Bandeiras e Flmulas Confeco de Material de Acondicionamento e Embalagem Vale-Transporte Transporte Escolar Fretes e Transportes de Encomendas

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3.3.90.39.59 3.3.90.39.60 3.3.90.39.61 3.3.90.39.62 3.3.90.39.63 3.3.90.39.64 3.3.90.39.65 3.3.90.39.66 3.3.90.39.67 3.3.90.39.68 3.3.90.39.69 3.3.90.39.70 3.3.90.39.71 3.3.90.39.72 3.3.90.39.99 3.3.90.41.00 3.3.90.45.00 3.3.90.46.00 3.3.90.47.00 3.3.90.48.00 3.3.90.49.00 3.3.90.62.00 3.3.90.67.00 3.3.90.91.00 3.3.90.92.00 3.3.90.93.00 3.3.90.95.00 3.3.90.96.00 3.3.90.99.00 3.3.91.00.00

3.3.91.28.00 3.3.91.29.00 3.3.91.30.00 3.3.91.31.00 3.3.91.32.00 3.3.91.33.00

Classificao de Produtos Vigilncia Ostensiva Limpeza e Conservao Servio de Apoio Administrativo, Tcnico e Operacional Hospedagens Servios Bancrios Servios de Cpias e Reproduo de Documentos Servios em Itens Reparveis de Aviao Servios Relacionados Industrializao Aeroespacial Servios de Publicidade e Propaganda Manuteno de Reparties Servio Exterior Aquisio de Softwares de Aplicao Manuteno Conservao de Equipamentos de Processamento de Dados Despesas de Teleprocessamento Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Contribuies Subvenes Econmicas Auxlio-alimentao Obrigaes Tributrias e Contributivas Outros Auxlios Financeiros a Pessoas Fsicas Auxlio-Transporte Aquisio de Produtos para Revenda Depsitos Compulsrios Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies Indenizao pela Execuo de Trabalho de Campo Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado A Classificar Aplicao Direta Decorrente de Operao entre rgos, Fundos e Entidades Integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social Remunerao de Cotas de Fundos Autrquicos Distribuio de Resultado de Empresas Estatais Dependentes Material de Consumo Premiaes Culturais, Artsticas, Cientficas, Desportivas e Outras Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Passagens e Despesas com

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Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica

3.3.91.35.00 3.3.91.36.00 3.3.91.37.00 3.3.91.38.00 3.3.91.39.00 3.3.91.41.00 3.3.91.47.00 3.3.91.91.00 3.3.91.92.00 3.3.91.93.00 3.3.91.95.00 3.3.91.97.00 3.3.91.99.00 3.3.99.00.00 3.3.99.99.00 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.20.00.00 4.4.20.41.00 4.4.20.42.00 4.4.20.92.00 4.4.20.93.00 4.4.20.99.00 4.4.30.00.00 4.4.30.41.00 4.4.30.42.00 4.4.30.92.00 4.4.30.99.00 4.4.40.00.00 4.4.40.41.00 4.4.40.42.00 4.4.40.92.00 4.4.40.99.00 4.4.50.00.00 4.4.50.32.00 4.4.50.35.00 4.4.50.39.00 4.4.50.41.00 4.4.50.42.00 4.4.50.92.00 4.4.50.99.00 4.4.60.00.00 4.4.60.41.00 4.4.60.92.00 4.4.70.00.00 4.4.70.41.00

Locomoo Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Locao de Mo-de-obra Arrendamento Mercantil Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Contribuies Obrigaes Tributrias e Contributivas Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies Indenizao pela Execuo de Trabalhos de Campo Aporte para Cobertura do Dficit Atuarial do RPPS A Classificar A Definir A Classificar Despesas de Capital Investimentos Transferncias Unio Contribuies Auxlios Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Transferncias a Estados e ao Distrito Federal Contribuies Auxlios Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Municpios Contribuies Auxlios Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Instituies Privadas sem Fins Lucrativos Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Contribuies Auxlios Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Instituies Privadas com Fins Lucrativos Contribuies Despesas de Exerccios Anteriores Transferncias a Instituies Multigovernamentais Contribuies

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4.4.70.42.00 4.4.70.92.00 4.4.70.99.00 4.4.71.00.00 4.4.71.41.00 4.4.71.42.00 4.4.71.51.00 4.4.71.52.00 4.4.71.61.00 4.4.71.65.00 4.4.71.70.00 4.4.71.92.00 4.4.71.93.00 4.4.71.99.00 4.4.72.00.00 4.4.72.14.00 4.4.72.30.00 4.4.72.32.00 4.4.72.33.00 4.4.72.35.00 4.4.72.36.00 4.4.72.37.00 4.4.72.39.00 4.4.72.51.00 4.4.72.52.00 4.4.72.92.00 4.4.72.99.00 4.4.80.00.00 4.4.80.42.00 4.4.80.99.00 4.4.90.00.00 4.4.90.30.00 4.4.90.33.00 4.4.90.35.00 4.4.90.36.00 4.4.90.37.00 4.4.90.39.00 4.4.90.47.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.01 4.4.90.51.02 4.4.90.51.03

Auxlios Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Consrcios Pblicos Contribuies Auxlios Obras e Instalaes Equipamentos e Material Permanente Aquisio de Imveis Contribuio ou Aumento de Capital de Empresas Rateio pela Participao em Consrcio Pblico Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Execuo Oramentria Delegada a Consrcios Pblicos Dirias Civil Material de Consumo Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Passagens e Despesas com Locomoo Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Locao de Mo-de-obra Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Obras e Instalaes Equipamentos e Material Permanente Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias ao Exterior Auxlios A Classificar Aplicaes Diretas Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoo Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Locao de Mo-de-obra Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Obrigaes Tributrias e Contributivas Obras e Instalaes Obras e Instalaes de Domnio Pblico Obras e Instalaes de Domnio Patrimonial Obras e Instalaes de Natureza Industrial

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4.4.90.52.00 4.4.90.52.01 4.4.90.52.02 4.4.90.52.03 4.4.90.52.04 4.4.90.52.05 4.4.90.52.06 4.4.90.52.07 4.4.90.52.08 4.4.90.52.09 4.4.90.52.10 4.4.90.52.11 4.4.90.52.12 4.4.90.52.13 4.4.90.52.14 4.4.90.52.15 4.4.90.52.16 4.4.90.52.17 4.4.90.52.18 4.4.90.52.19 4.4.90.52.20 4.4.90.52.21 4.4.90.52.22 4.4.90.52.23 4.4.90.52.24 4.4.90.52.25 4.4.90.52.26 4.4.90.52.27 4.4.90.52.28 4.4.90.52.29 4.4.90.52.30 4.4.90.52.31 4.4.90.52.32 4.4.90.52.33 4.4.90.52.34 4.4.90.52.35 4.4.90.52.36

Equipamentos e Material Permanente Aeronaves Aparelhos de Medio e Orientao Aparelhos e Equipamentos de Comunicao Aparelhos, Equipamentos, Utenslios Mdico-odontolgicos, Laboratoriais e Hospitalares Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diverses Aparelhos e Utenslios Domsticos Armamentos Colees e Materiais Bibliogrficos Discotecas e Filmotecas Embarcaes Equipamentos de Manobra e Patrulhamento Equipamento de Proteo, Segurana e Socorro Instrumentos Musicais e Artsticos Mquinas e Equipamentos de Natureza Industrial Mquinas e Equipamentos Energticos Mquinas e Equipamentos Grficos Equipamentos para udio, Vdeo e Foto Mquinas, Utenslios e Equipamentos Diversos Equipamentos de Processamento de Dados Mquinas, Instalaes e Utenslios de Escritrio Mquinas, Ferramentas e Utenslios de Oficina Equipamentos e Utenslios Hidrulicos e Eltricos Mquinas e Equipamentos Agrcolas e Rodovirios Mobilirio em Geral Obras de Arte e Peas para Museu Semoventes e Equipamentos de Montaria Veculos Diversos Veculos Ferrovirios Peas No Incorporveis a Imveis Veculos de Trao Mecnica Carros de Combate Equipamentos, Peas e Acessrios Aeronuticos Equipamentos, Peas e Acessrios de Proteo Ao Vo Acessrios para Automveis Equipamentos de Mergulho e Salvamento Equipamentos e Sistema de Proteo e Vigilncia Ambiental

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4.4.90.52.99 4.4.90.61.00 4.4.90.61.01 4.4.90.61.02 4.4.90.61.03 4.4.90.65.00 4.4.90.91.00 4.4.90.92.00 4.4.90.93.00 4.4.90.99.00 4.4.91.00.00

4.4.91.39.00 4.4.91.47.00 4.4.91.51.00 4.4.91.52.00 4.4.91.61.00 4.4.91.91.00 4.4.91.92.00 4.4.91.93.00 4.4.91.99.00 4.4.99.00.00 4.4.99.99.00 4.5.00.00.00 4.5.30.00.00 4.5.30.41.00 4.5.30.42.00 4.5.30.92.00 4.5.30.99.00 4.5.40.00.00 4.5.40.41.00 4.5.40.42.00 4.5.40.92.00 4.5.40.99.00 4.5.50.00.00 4.5.50.41.00 4.5.50.42.00 4.5.50.92.00 4.5.50.99.00 4.5.60.00.00 4.5.60.41.00 4.5.60.92.00 4.5.71.00.00 4.5.71.41.00

Outros Materiais Permanentes Aquisio de Imveis Aquisio de Imveis de Domnio Pblico Aquisio de Imveis de Domnio Patrimonial Aquisio de Imveis de Natureza Industrial Constituio ou Aumento de Capital de Empresas Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Aplicao Direta Decorrente de Operao entre rgos, Fundos e Entidades Integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Obrigaes Tributrias e Contributivas Obras e Instalaes Equipamentos e Material Permanente Aquisio de Imveis Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar A Definir A Classificar Inverses Financeiras Transferncias a Estados e ao Distrito Federal Contribuies Auxlios Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Municpios Contribuies Auxlios Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Instituies Privadas sem Fins Lucrativos Contribuies Auxlios Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Transferncias a Instituies Privadas com Fins Lucrativos Contribuies Despesas de Exerccios Anteriores Transferncias a Consrcios Pblicos Contribuies

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4.5.71.42.00 4.5.71.51.00 4.5.71.52.00 4.5.71.61.00 4.5.71.62.00 4.5.71.63.00 4.5.71.64.00 4.5.71.65.00 4.5.71.66.00 4.5.71.67.00 4.5.71.70.00 4.5.71.91.00 4.5.71.92.00 4.5.71.93.00 4.5.71.99.00 4.5.72.00.00 4.5.72.14.00 4.5.72.30.00 4.5.72.32.00 4.5.72.33.00 4.5.72.35.00 4.5.72.36.00 4.5.72.37.00 4.5.72.39.00 4.5.72.51.00 4.5.72.52.00 4.5.72.61.00 4.5.72.92.00 4.5.72.99.00 4.5.90.00.00 4.5.90.52.00 4.5.90.61.00 4.5.90.61.01 4.5.90.61.02 4.5.90.61.03 4.5.90.62.00 4.5.90.63.00 4.5.90.64.00 4.5.90.65.00

Auxlios Obras e Instalaes Equipamentos e Material Permanente Aquisio de Imveis Aquisio de Produtos Para Revenda Aquisio de Ttulos De Crdito Aquisio de Ttulos Representativos de Capital J Integralizado Constituio ou Aumento de Capital de Empresas Concesso de Emprstimos e Financiamentos Depsitos Compulsrios Rateio pela Participao em Consrcio Pblico Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Execuo Oramentria Delegada a Consrcios Pblicos Dirias - Civil Material de Consumo Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita Passagens e Despesas com Locomoo Servios de Consultoria Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica Locao de Mo-de-obra Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica Obras e Instalaes Equipamentos e Material Permanente Aquisio de Imveis Despesas de Exerccios Anteriores A Classificar Aplicaes Diretas Equipamentos e Material Permanente Aquisio de Imveis Aquisio de Imveis de Domnio Pblico Aquisio de Imveis de Domnio Patrimonial Aquisio de Imveis de Natureza Industrial Aquisio de Produtos para Revenda Aquisio de Ttulos de Crdito Aquisio de Ttulos Representativos de Capital J Integralizado Constituio ou Aumento de

Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica

4.5.90.66.00 4.5.90.67.00 4.5.90.91.00 4.5.90.92.00 4.5.90.93.00 4.5.90.99.00 4.5.91.00.00

4.5.91.47.00 4.5.91.52.00 4.5.91.61.00 4.5.91.62.00 4.5.91.63.00 4.5.91.64.00 4.5.91.65.00 4.5.91.66.00 4.5.91.67.00 4.5.91.91.00 4.5.91.92.00 4.5.91.93.00 4.5.91.99.00 4.5.99.00.00 4.5.99.99.00 4.6.00.00.00 4.6.71.00.00 4.6.71.70.00 4.6.71.71.00 4.6.71.72.00 4.6.71.73.00 4.6.71.74.00 4.6.71.75.00 4.6.71.76.00 4.6.71.77.00 4.6.71.91.00 4.6.71.92.00 4.6.71.93.00 4.6.71.99.00

Capital de Empresas Concesso de Emprstimos e Financiamentos Depsitos Compulsrios Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Aplicao Direta Decorrente de Operao entre rgos, Fundos e Entidades Integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social Obrigaes Tributrias e Contributivas Equipamentos e Material Permanente Aquisio de Imveis Aquisio de Produtos Para Revenda Aquisio de Ttulos De Crdito Aquisio de Ttulos Representativos de Capital J Integralizado Constituio ou Aumento de Capital de Empresas Concesso de Emprstimos e Financiamentos Depsitos Compulsrios Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar A Definir A Classificar Amortizao da Dvida Transferncias a Consrcios Pblicos Rateio pela Participao em Consrcio Pblico Principal da Dvida Contratual Resgatado Principal da Dvida Mobiliria Resgatado Correo Monetria ou Cambial da Dvida Contratual Resgatada Correo Monetria ou Cambial da Dvida Mobiliria Resgatada Correo Monetria da Dvida de Operao de Crdito por Antecipao da Receita Principal Corrigido da Dvida Mobiliria Refinanciado Principal Corrigido da Dvida Contratual Refinanciado Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar

Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica

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4.6.90.00.00 4.6.90.71.00 4.6.90.71.01 4.6.90.71.02 4.6.90.72.00 4.6.90.73.00 4.6.90.74.00 4.6.90.75.00 4.6.90.76.00 4.6.90.77.00 4.6.90.91.00 4.6.90.92.00 4.6.90.93.00 4.6.90.99.00 4.6.91.00.00

4.6.91.71.00 4.6.91.72.00 4.6.91.73.00 4.6.91.74.00 4.6.91.75.00 4.6.91.76.00 4.6.91.77.00 4.6.91.91.00 4.6.91.92.00 4.6.91.93.00 4.6.91.99.00 4.6.99.00.00 4.6.99.99.00 9.9.00.00.00 9.9.99.00.00 9.9.99.99.00 9.9.99.99.99

Aplicaes Diretas Principal da Dvida Contratual Resgatado Principal da Dvida por Contrato Interna Principal da Dvida por Contrato Externa Principal da Dvida Mobiliria Resgatado Correo Monetria ou Cambial da Dvida Contratual Resgatada Correo Monetria ou Cambial da Dvida Mobiliria Resgatada Correo Monetria da Dvida de Operao de Crdito por Antecipao da Receita Principal Corrigido da Dvida Mobiliria Refinanciado Principal Corrigido da Dvida Contratual Refinanciado Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar Aplicao Direta Decorrente de Operao entre rgos, Fundos e Entidades Integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social Principal da Dvida Contratual Resgatado Principal da Dvida Mobiliria Resgatado Correo Monetria ou Cambial da Dvida Contratual Resgatada Correo Monetria ou Cambial da Dvida Mobiliria Resgatada Correo Monetria da Dvida de Operao de Crdito por Antecipao da Receita Principal Corrigido da Dvida Mobiliria Refinanciado Principal Corrigido da Dvida Contratual Refinanciado Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Indenizaes e Restituies A Classificar A Definir A Classificar Reserva de Contingncia ou Reserva do RPPS Reserva de Contingncia ou Reserva do RPPS Reserva de Contingncia ou Reserva do RPPS Reserva de Contingncia ou Reserva do RPPS

Sinttica Sinttica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica

Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Analtica Sinttica Analtica Sinttica Sinttica Sinttica Analtica

ANEXO III CLASSIFICAO POR FONTE E DESTINAO DE RECURSOS CODIFICAO UTILIZADA PARA CONTROLE DA FONTE E DESTINAO DE RECURSOS (COMPOSTA POR TRS DGITOS) 1 dgito: GRUPO DA FONTE E DESTINAO DE RECURSOS. 2 e 3 dgitos: ESPECIFICAO DA FONTE E DESTINAO DE RECURSOS. GRUPO DA FONTE E DESTINAO DE RECURSOS Recursos do Exerccio Corrente Recursos de Exerccios Anteriores ESPECIFICAO DA FONTE E DESTINAO DE RECURSOS I - PRIMRIAS Recursos Ordinrios Receitas de Impostos e de Transferncias de Impostos Vinculados Educao Receitas de Impostos e de Transferncias de Impostos Vinculados Sade Contribuio para o Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensao Financeira Servios de Sade Servios Educacionais Contribuio de Interveno do Domnio Econmico (CIDE) Contribuio para Custeio dos Servios de Iluminao Pblica (COSIP) Transferncias do FUNDEB para Aplicao na Remunerao dos Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio na Educao Bsica Transferncias do FUNDEB para Aplicao em Outras Despesas da Educao Bsica Transferncias de Convnios Vinculados Educao Transferncias de Convnios Vinculados Sade Transferncias de Convnios No Relacionados Educao, Sade nem Assistncia Social Transferncias de Recursos do Fundo Nacional de Assistncia Social (FNAS) Transferncias de Convnios Vinculados Assistncia Social Transferncias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Transferncias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) Transferncias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) Outras Transferncias de Recursos do FNDE Transferncia do Salrio-Educao Transferncias de Recursos do SUS para Ateno Bsica Transferncias de Recursos do SUS para Ateno de Mdia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Transferncias de Recursos do SUS para Vigilncia em Sade Transferncias de Recursos do SUS para Assistncia Farmacutica Transferncias de Recursos do SUS para Gesto do SUS Transferncias de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Servios de Sade Outras Transferncias de Recursos do SUS Transferncias de Recursos do Fundo Estadual de Sade Transferncias de Recursos do Fundo Estadual de Assistncia Social (FEAS) Multas de Trnsito

1 2

00 01 02 03 12 13 16 17 18 19 22 23 24 29 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57

Contribuio para a Assistncia Sade dos Servidores: Patronal, dos Servidores, dos Prestadores de Servios Contratados Nota: Os rendimentos de aplicao financeira, a receita da Dvida Ativa e a receita de Juros de Mora ou Multas devem ser vinculados fonte original. ESPECIFICAO DAS FONTES E DESTINAO DE RECURSOS II NO PRIMRIAS Operaes de Crdito Internas Operaes de Crdito Externas Alienao de Bens Outras Receitas No Primrias

58

90 91 92 93

CONCEITUAO DAS ESPECIFICAES DA FONTE E DESTINAO DE RECURSOS 00 - RECURSOS ORDINRIOS Recursos que no esto vinculados a nenhum rgo ou programao e que esto disponveis para livre aplicao. 01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS EDUCAO Recursos provenientes dos impostos municipais, os quais devem ser classificados no cdigo de receita 1110.00.00 (Impostos), e as transferncias de impostos do Estado e Unio aos Municpios, destinados educao. 02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS SADE Recursos provenientes dos impostos municipais, os quais devem ser classificados no cdigo de receita 1110.00.00 (Impostos), e as transferncias de impostos do Estado e Unio aos Municpios, destinados sade. 03 CONTRIBUIO DOS SERVIDORES PARA REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL (RPPS): PATRONAL, DOS SERVIDORES, COMPENSAO FINANCEIRA Recursos provenientes da arrecadao de receita das contribuies referentes ao Regime Prprio de Previdncia Social, compreendendo a contribuio patronal, a de servidores e os recursos da compensao financeira entre os regimes de previdncia. 12 - SERVIOS DE SADE Recursos provenientes da receita da remunerao por servios produzidos, decorrentes da prestao de servios de sade, hospitalares, gerais ou especializados, maternidade, centro de reabilitao, assistncia mdico-odontolgica (inclusive ambulatorial), sade pblica etc. Esta classificao contempla ainda os recursos do Sistema nico de Sade (SUS) pagos diretamente pela Unio aos prestadores do servio de sade. 13 - SERVIOS EDUCACIONAIS Recursos provenientes da arrecadao de receitas auferidas pelas atividades do sistema educacional, cuja natureza esteja diretamente relacionada formao do educando (matrculas, anuidades etc.). As receitas de atividades auxiliares, de apoio ou derivadas dos

servios educacionais propriamente ditos, devem ser classificadas nos ttulos apropriados. Exemplos: matrculas e anuidades, servios educacionais, servio de credenciamento, autorizao e reconhecimento de cursos, tarifas de expedio de documentos, fotocpias, cpias heliogrficas etc. 16 CONTRIBUIO DE INTERVENO DO DOMNIO ECONMICO (CIDE) Recursos provenientes das receitas recebidas pelos Municpios atravs de transferncias constitucionais da contribuio de interveno no domnio econmico (Emenda Constitucional n 42, de 19/12/2003). 17 - CONTRIBUIO PARA O CUSTEIO DOS SERVIOS DE ILUMINAO PBLICA (COSIP) Recursos provenientes da arrecadao das contribuies para o custeio dos servios de iluminao pblica nos Municpios, nos termos do art. 149-A da Constituio da Repblica, com redao dada pela Emenda Constitucional n 39, de 19/12/2002. 18 - TRANSFERNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAO NA REMUNERAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO DA EDUCAO BSICA EM EFETIVO EXERCCIO Recursos provenientes de transferncias recebidas diretamente do FUNDEB pelos Municpios, independentemente do valor que foi deduzido no ente para a formao do fundo, destinadas aplicao na remunerao dos profissionais do magistrio da educao bsica, em efetivo exerccio. 19 - TRANSFERNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAO BSICA Recursos provenientes de transferncias recebidas diretamente do FUNDEB pelos Municpios, independentemente do valor que foi deduzido no ente para a formao do fundo, destinados a custear despesas com a educao bsica, no relacionadas no item anterior. 22 - TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS VINCULADOS EDUCAO Recursos provenientes de convnios firmados, com ou sem contraprestao de servios, por entidades pblicas de qualquer espcie, ou entre essas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital relacionadas com a manuteno e desenvolvimento do ensino. 23 - TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS VINCULADOS SADE Recursos provenientes de convnios firmados, com ou sem contraprestao de servios, por entidades pblicas de qualquer espcie, ou entre essas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital relacionadas com as aes e servios pblicos de sade. 24 - TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS NO RELACIONADOS EDUCAO, SADE NEM ASSISTNCIA SOCIAL Recursos provenientes de convnios firmados, com ou sem contraprestao de servios, por entidades pblicas de qualquer espcie, ou entre essas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital, no destinados a educao, sade e assistncia social. 29 - TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL (FNAS)

Recursos provenientes de transferncia da Unio recebidos pelo Municpio, referente ao Fundo Nacional de Assistncia Social, para aplicao em assistncia social. 42 - TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS VINCULADOS ASSISTNCIA SOCIAL Recursos provenientes de convnios firmados, com ou sem contraprestao de servios, por entidades pblicas de qualquer espcie, ou entre essas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital relacionadas com as aes e servios pblicos de assistncia social. 43 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) Recursos de transferncias da Unio para o Municpio, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola. 44 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAO ESCOLAR (PNAE) Recursos de transferncias da Unio para o Municpio, referentes ao Programa Nacional de Alimentao Escolar. 45 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) Recursos de transferncias da Unio para o Municpio, referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Lei n 10.880/2004). 46 OUTRAS TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FNDE Recursos de transferncia da Unio para o Municpio, referentes ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao, no classificveis nos itens anteriores, e que no sejam repassados por meio de convnios. 47 TRANSFERNCIA DO SALRIO-EDUCAO Recursos de transferncias da Unio para o Municpio, a ttulo de Salrio-Educao, na forma da Lei n 10.832/2003. 48 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENO BSICA Recursos transferidos para financiamento de aes de ateno bsica sade, conforme dispe a Portaria n 204/GM, de 29/01/2007, do Ministrio da Sade. 49 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENO DE MDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Recursos transferidos para financiamento de aes de mdia e alta complexidade ambulatorial e hospitalar em sade, conforme dispe a Portaria n 204/GM, de 29/01/ 2007, do Ministrio da Sade. 50 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA VIGILNCIA EM SADE Recursos transferidos para financiamento de aes de vigilncia em sade, conforme dispe a Portaria n 204/GM, de 29/01/2007, do Ministrio da Sade. 51 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ASSISTNCIA FARMACUTICA Recursos transferidos para financiamento de aes de assistncia farmacutica, conforme dispe a Portaria n 204/GM, de 29/01/2007, do Ministrio da Sade.

52 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA GESTO DO SUS Recursos transferidos para apoiar a implementao de aes e servios que contribuem para a organizao e a eficincia do sistema, conforme dispe a Portaria n 204/GM, de 29/01/2007, do Ministrio da Sade. 53 - TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIOS DE SADE Recursos transferidos exclusivamente para a realizao de despesas de capital, conforme dispe a Portaria n 204/GM, de 29/01/2007, atualizada pela Portaria n 837/GM, de 23/04/2009, do Ministrio da Sade.

54 OUTRAS TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SUS Recursos de transferncia da Unio para o Municpio, referentes ao Fundo Nacional de Sade, no classificveis nos itens anteriores, e que no sejam repassados por meio de convnios. 55 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SADE Recursos de transferncia do Estado para o Municpio, referentes ao Fundo Estadual de Sade, que no sejam repassados por meio de convnios. 56 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL (FEAS) Recursos provenientes de transferncia do Estado recebidos pelo Municpio, referente ao Fundo Estadual de Assistncia Social, para aplicao em assistncia social. 57 MULTAS DE TRNSITO Recursos provenientes de receita arrecadada com a cobrana de multas de trnsito. 58 CONTRIBUIO PARA A ASSISTNCIA SADE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES, DOS PRESTADORES DE SERVIOS CONTRATADOS Recursos provenientes da contribuio para a assistncia sade, recebidos dos empregadores, dos servidores e dos prestadores de servios contratados. 90 - OPERAES DE CRDITO INTERNAS Recursos provenientes de contratos firmados entre o Municpio e o Sistema Financeiro Nacional. 91 - OPERAES DE CRDITO EXTERNAS Recursos provenientes de contratos firmados entre o Municpio e o Sistema Financeiro Internacional. 92 - ALIENAO DE BENS Recursos provenientes da receita de alienao de bens mveis ou imveis. 93 - OUTRAS RECEITAS NO PRIMRIAS Recursos provenientes de receitas no primrias e no classificadas nos itens anteriores