Índice do Código Penal indonésio

Ministério da Justiça

Centro de Formação Judiciária

EPÍGRAFES dos PRINCIPAIS ARTIGOS do CÓDIGO PENAL INDONÉSIO

Luís António Felgueiras, Procurador da República

SEGUNDA EDIÇÃO

Outubro de 2007



ADVERTÊNCIA

O presente estudo teve, e tem, por objectivo facilitar o labor de todos os que, em Timor-Leste, necessitam consultar o direito penal substantivo vigente no país.

Razões consabidas, apenas do foro político, levaram a que

este trabalho – iniciado, de facto, anos atrás – devesse ser retomado e ampliado, mantendo-se porém incompleto, atenta a complexidade, a vastidão e, reconheça-se, notória imperfeição de muitas das normas da versão inglesa deste código. Versão que – é oportuno lembrar - resulta de fonte oficial daí derivando, por certo, novos problemas de interpretação legal que não deixarão de prender a atenção e as energias dos juristas.

As epígrafes, ao arrepio da melhor tradição codificadora,

não foram originariamente inseridas no local apropriado, e são-no pois sob a minha inteira responsabilidade, procurando sintetizar, como é de boa norma, o sentido essencial de cada normativo; assim acarreto, evidentemente, com as responsabilidades dos erros cometidos.

Assinalo, por outro lado, as circunstâncias, que tive por

desnecessário explicitar, das revogações tácitas ocorridas. É o caso de algumas matérias reguladas no novo Código de Processo Penal, do Regulamento 1/1999, da UNTAET (pena de morte, entre outras), dos crimes relativos à pesca (Lei 12/2004, de 29 de Dezembro) e dos crimes de armas de fogo - Regulamento 5/2001, da UNTAET. Acresce, ainda, o facto de as penas de multa terem sido aumentas e multiplicadas 15 vezes (em rupias) e transformadas de 25 em 250 nas hipóteses dos artigos 364, 373, 379, 384 e 407, de harmonia com as leis (indonésias) números 18/1960 e 16/1960, respectivamente.

Ora, de harmonia com o disposto no artigo 10.° do D-L

20/03, de 13 de Novembro - que corroborou, apesar de a revogar formalmente, a orientação contida no Regulamento 14/2001, da



UNTAET - a única moeda com curso legal no país é o dólar americano, o que não poderá ser ignorado para efeitos de determinação dos limites da pena de multa e da sua medida concreta.

Díli, 10 de Outubro de 2006

Luís António Felgueiras

NOTA À SEGUNDA EDIÇÃO

Esgotada a primeira edição (se assim se pode chamar..)

entendeu-se útil – não obstante se antever, em prazo

razoável, a publicação do Código Penal Timorense – preparar

uma nova edição destas simples “epígrafes”.

Assim se fez. E aproveitou-se o ensejo para correcções

variadas e um significativo alargamento do seu objecto que,

deste modo, fica abrangendo a larga maioria dos artigos,

inserindo-se ainda um “Apêndice” sobre o crime de ameaças

por razões anotadas no local próprio.

Este trabalho - como o anterior, aliás, mas desta vez

com mais relevo - beneficiou, de várias e prestimosas

ajudas que seria injusto omitir.

Consignam-se, pois, os agradecimentos aos Doutores

Antonino Gonçalves e Jacinta da Costa, M.mos Juízes em

Díli, ao Ex.mo Sr. Jacinto Tinoco, Chefe do Gabinete de

Tradução do Ministério da Justiça e à Dr.ª Erika Macedo,

minha Colega no Centro de Formação. A eles meu obrigado.

Na esperança de esta seja, pelas melhores razões, a

última vez que se justifica um trabalho deste género, aqui

ficam os votos de que se mantenha a utilidade antes

lisongeiramente reconhecida, e que, por fim, Timor-Leste

“passe o Rubicão” do Direito Penal.

Díli, 7 de Novembro de 2007

LIVRO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I – ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS LEIS PENAIS, NO

TEMPO E NO ESPAÇO

Art.° 1.°: princípio da legalidade; aplicação no tempo

Art.° 2.°: aplicação no espaço; princípio geral

Art.° 3.°: aplicação no espaço; norma especial

Art.° 4.°: factos praticados fora do território

Art.° 5.°: factos praticados fora do território pelos seus nacionais

Art.° 6.°: restrições derivadas da aplicabilidade da pena capital

Art.° 7.°: factos praticados fora do território por funcionário seu nacional

Art.° 8.°: aplicabilidade a tripulações embarcadas em navios nacionais

Art.° 9.°: prevalência da lei internacional

CAPÍTULO II – PENAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS; LIBERDADE

CONDICIONAL

Art.° 10.°: tipos de penas principais e acessórias

Art.° 11: pena capital

Art.° 12: tipos de penas de prisão

Art.° 13: tipos de condenados

Art.° 14: dever de trabalho prisional

Art.° 14- a: suspensão da execução das penas de prisão e multa; âmbito e

deveres

Art.° 14-b: período de suspensão

Art.° 14-c: deveres que podem condicionar a suspensão

Art.° 14-d: verificação do cumprimento dos deveres

Art.° 14-e: alteração das condições da suspensão

Art.° 14-f: revogação da suspensão

Art.° 15: liberdade condicional

Art.° 15-a: pressupostos e deveres da liberdade condicional

Art.° 15-b: causas de revogação da liberdade condicional

Art.° 16: trâmites do incidente de revogação

Art.° 17: remissão para lei especial

Art.° 18: limites da pena de prisão (artigo 10.°, n.° 3)

Art.° 19: dever de prestação de trabalho (artigo 10.°, n.° 3)

Art.° 20: saída precária

Art.° 21: local do cumprimento da pena (artigo 10.°, n.° 3)

Art.° 22: local do cumprimento de penas de prisão de diferente natureza

Art.° 23: redução por iniciativa do condenado

Art.° 24: dever de prestação de trabalho pelos condenados em pena de

prisão

Art.° 25: excepções ao trabalho no exterior da prisão

Art.° 26: casos especiais

Art.° 27: esclarecimento do tempo das penas de prisão

Art.° 28: lugar do cumprimento das penas de prisão

Art.° 29: regulamentos prisionais; remissão para normas próprias

Art.° 30: limites da pena de multa; substituição por prisão

Art.° 31: cumprimento imediato da prisão em substituição; pagamento

total ou parcial da multa

Art.° 32: início do cumprimento da pena

Art.° 33: desconto da prisão anterior

Art.° 33-a: desconto em caso de requerimento de indulto

Art.° 34: contagem do tempo de evasão

Art.° 35: inibição do exercício de certos poderes, actividades e profissões

Art.° 36: casos especiais

Art.° 37: inibição do poder paternal

Art.° 38: duração da privação de direitos

Art.° 39: perdimento de bens

Art.° 40: perdimento em casos especiais

Art.° 41: substituição do perdimento por prisão

Art.° 42: destino das multas e dos rendimentos dos bens perdidos

Art.° 43: publicação da sentença; responsabilidade das despesas

CAPÍTULO III - EXCLUSÃO, ATENUAÇÃO E AGRAVAÇÃO DA

PENA

Art.º 44: imputabilidade; perigosidade criminal

Art.° 45: crimes cometidos por menores de 16 anos: sanções e medidas

aplicáveis

Art.° 46: medidas tutelares

Art.° 47: penas aplicáveis

Art.º 48: força maior

Art.º 49: legítima defesa; excesso

Art.º 50: dever de obediência; exclusão da ilicitude

Art.º 51: ordens legítimas; pressupostos de censurabilidade

Art.º 52: agravação

Art.º 52-a: agravação pelo uso da bandeira nacional

CAPÍTULO IV - TENTATIVA

Art.º 53: punição da tentativa; penas acessórias

Art.º 54: não punibilidade nos pequenos delitos

CAPÍTULO V – AUTORIA E COMPARTICIPAÇÃO

Art.º 55: autoria (imediata e mediata)

Art.º 56: cumplicidade

Art.º 57: pena aplicável aos cúmplices

Art.º 58: extensão das circunstâncias pessoais na cumplicidade

Art.º 59: responsabilidade de directores e mandantes pela autoria dos

pequenos delitos (contravenções)

Art.° 60: exclusão da cumplicidade

Art.° 61: crimes cometidos através da imprensa; norma especial

Art.° 62: responsabilidade do impressor

CAPÍTULO VI - CONCURSO DE CRIMES E DE NORMAS

Art.º 63: concurso de normas; princípio da especialidade

Art.º 64: concurso de crimes e de pequenos delitos; regras sobre a moeda

falsa

Art.º 65: concurso de penas básicas similares; limite máximo

Art.º 66: concurso de penas básicas distintas; limite; pena de multa

Art.º 67: concurso com a pena capital e com a pena de prisão perpétua

Art.º 68: concurso de penas acessórias

Art.º 69: regras do concurso de penas básicas distintas

Art.º 70: determinação das penas parcelares no concurso; limite nos

pequenos delitos

Art.º 70-bis: norma especial

Art.º 71: cúmulo de penas; conhecimento posterior

CAPÍTULO VII - CRIMES SEMI-PÚBLICOS – APRESENTAÇÃO E

DESISTÊNCIA DA QUEIXA EM CRIMES SEMI-PÚBLICOS

Art.º 72: legitimidade – representação do ofendido incapaz

Art.º 73: morte do ofendido

Art.º 74: prazo

Art.º 75: retirada da queixa

CAPITULO VIII – PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ACÇÃO

PENAL E DA CONDENAÇÃO

Art.° 76: ne bis in idem

Art.° 77: extinção por morte

Art.° 78: prescrição do procedimento criminal

Art.° 79: início do prazo

Art.° 80: interrupção

Art.° 81: suspensão

Art.° 82: extinção por oblação voluntária

Art.º 83: extinção por morte

Art.º 84: prazos

Art.º 85: interrupção e suspensão dos prazos de prescrição das penas

CAPITULO IX - SENTIDO DE ALGUMAS EXPRESSÕES USADAS

NESTE CÓDIGO

Art.° 86: âmbito das noções de cumplicidade e tentativa

Art.° 87: tentativa: definição

Art.° 88: conspiração

Art.° 89: revolução

Art.° 90: cometimento de violência

Art.° 91: grave ferimento físico

Art.° 92: funcionário

Art.° 92-bis: comerciante

Art.° 93: comandante (de navio), passageiros e membros da tripulação de

um navio

Art.° 94: revogado

Art.° 95: embarcação nacional

Art.° 95-a: aeronave nacional

Art.° 95-b: em voo

Art.° 95-c: em operação (de voo)

Art.° 96: inimigo, guerra e tempo de guerra

Art.° 97: dia

Art.° 98: noite

Art.° 99: escalamento

Art.° 100: chave falsa

Art.° 101: gado

Art.° 101-bis: trabalhos eléctricos (excluindo os telefónicos)

Art.° 102: revogado

Art.° 103: aplicabilidade dos oito capítulos anteriores a outros factos

LIVRO II – DOS CRIMES EM ESPECIAL

CAPÍTULO I – CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO

Art.° 104: atentado contra o Presidente da República, ou Vice-Presidente


Art.° 106: traição à pátria

Art.° 107: tentativa de revolução

Art.° 108: rebelião


Art.° 110: conspiração; exclusão da ilicitude; agravação

Art.° 111: conluios com poderes estrangeiros, preparatórios de

hostilidades contra o estado

Art.° 111-bis: conluios com estrangeiros com vista a uma revolução

Art.° 112: violação de segredo de estado

Art.° 113: revelação de documentos relativos à defesa

Art.° 114: negligência

Art.° 115: conhecimento e divulgação ilícita de documentos secretos


Art.° 117: entrada e recolha de imagens em locais não autorizados

Art.° 118: posse e recolha não autorizadas de documentação militar

Art.° 119: ajuda ao acesso não autorizado a documentos ou informações

militares

Art.° 120: agravação

Art.° 121: infidelidade diplomática

Art.° 122: perturbação da neutralidade e violação de normas sobre a

segurança do estado

Art.° 123: serviço militar em forças armadas inimigas

Art.° 124: ajuda a forças armadas inimigas


Art.° 126: acolhimento não intencional a espiões e desertores

Art.° 127: fraude na entrega de material militar

Art.° 128: pena acessória; publicação da sentença

Art.° 129: extensão da punibilidade

CAPÍTULO II – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DO

PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE


Art.° 131: atentado contra o Presidente ou Vice-Presidente; concurso

Artigos 132 e 133: revogados

Art.° 134: insultos


Art.° 136 (bis): âmbito de aplicação do art.° 134

Art.° 137: difusão de escrito ou retrato contendo insultos; pena acessória


Art.° 139: penas acessórias

CAPÍTULO III – CRIMES CONTRA ESTADOS AMIGOS E CONTRA

CHEFES E REPRESENTANTES DESSES ESTADOS

Art.° 139 (a): tentativa de separação de partes do estado amigo

Art.° 139 (b): tentativa de derrube ou alteração da forma de governo

Art.° 139 (c): conspiração

Art.° 140: atentado contra a vida ou a liberdade de rei em funções ou

chefe de estado; agravação

Art.° 141: concurso de normas

Art.° 142: insultos contra rei em funções ou chefe de estado

Art.° 142 (a) desrespeito pela bandeira nacional de estado amigo

Art.° 143: insulto contra representante de potência estrangeira

Art.° 144: disseminação ou difusão de escritos ou imagens insultuosas;

pena acessória

Art.° 145: penas acessórias

CAPÍTULO IV – CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

DO ESTADO

Art.° 146: dissolução de reunião e coacção sobre órgão político

Art.° 147: obstrução ao desempenho das funções de órgão político

Art.° 148: coacção sobre a participação eleitoral

Art.° 149: fraude e corrupção de eleitor

Art.° 150: fraude em eleição

Art.° 151: simulação de eleitor

Art.° 152: manipulação de voto

Art.° 153: pena acessória

CAPÍTULO V – CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA

Artigos 153-bis e 153-ter: revogados

Art.° 154: expressão pública de hostilidade, ódio ou desprezo contra o

Governo

Art.° 154-a: ultrage à bandeira nacional e ao símbolo de armas da

república

Art.° 155: divulgação pública de escritos hostis ao Governo; pena

acessória

Art.° 156: expressão pública de hostilidade, ódio ou desprezo contra

grupos da população; conceito

Art.° 156-a: expressão pública, ou prática de acto, de inimizade contra

religiões seguidas no país, ou contra a adesão a qualquer religião baseada

na crença de Deus Todo Poderoso

Art.° 157: divulgação de sentimentos de desprezo contra grupos da

população do país

Art.° 158: intervenção ilícita na eleição de um membro de um órgão

político, no território ou fora dele

Art.° 159: comparticipação

Art.° 160: incitamento público à prática de crimes ou à violência

Art.° 161: divulgação de escrito incitando à prática de crimes ou à

violência

Art.° 161-bis: revogado

Art.° 162: divulgação de informações, oportunidades ou meios para o

cometimento de crimes

Art.° 163: aliciamento para o cometimento de crimes; consumação

Art.° 163-bis: tentativa

Art.° 164: conhecimento de conspiração para a prática de certos crimes

Art.° 165: conhecimento do propósito de cometer certos crimes;

negligência

Art.° 166: exclusão da ilicitude

Art.° 167: introdução ilícita em moradia ou espaço fechado

Art.° 168: introdução ilícita em repartição pública

Art.° 169: partipação em associação criminosa; agravação

Art.° 170: violência conjunta contra pessoas e contra a propriedade


Art.° 172: vozearia e alarmes falsos

Art.° 173: impedimento de reunião pública

Art.° 174: perturbação de reunião pública

Art.° 175: obstrução, com violência ou ameaça de violência, a reunião

pública, religiosa ou funeral

Art.° 176: obstrução, com ruídos ou desordens, a reunião pública

religiosa ou funeral

Art.° 177: vilipêndio contra ministro de religião ou objectos do culto

divino

Art.° 178: obstrução à entrada do cortejo fúnebre no cemitério

Art.° 179: profanação de sepultura ou memorial

Art.° 180: desenterramento ilegal de cadáver

Art.° 181: enterramento ou ocultação de cadáver

CAPÍTULO VI – DUELOS (Artigos 182 a 186)

CAPÍTULO VII - CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DAS PESSOAS

E DAS COISAS

Art.º 187: incêndio e explosão

Art.º 187 (bis): meios explosivos

Art.º 187(ter): actos preparatórios

Art.º 188: fogo posto, explosão e inundação, por negligência

Art.º 189: obstrução do combate aos incêndios

Art.º 190: obstrução à defesa das inundações

Art.º191: destruição de trabalhos de drenagem

Art.º 191(bis): danos em trabalhos eléctricos

Art.º 191(ter): negligência

Art.º 192: danos em obras públicas

Art.º 193: negligência

Art.º 194: danos em vias férreas


Art.º 196: destruição de sinais destinados à navegação


Art.º 198: afundamento e destruição de embarcações


Art.º 200: destruição de edifício ou estrutura


Art.º 202: envenenamento de águas destinadas ao consumo público


Art.º 204: bens perigosos para a saúde


Art.º 206: pena acessória

CAPÍTULO VIII – CRIMES CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA

Art.º 207: injúrias contra a autoridade pública

Art.º 208: publicidade; agravação; reincidência

Art.º 209: aliciamento para actos ilícitos

Art.º 210: corrupção de juízes, defensores públicos e conselheiros

técnicos

Art.º 211: resistência à autoridade

Art.º 212: rebelião

Artigos 213 e 214: agravação

Art.º 215: conceito de agente da autoridade

Art.º 216: desobediência; reincidência

Art.º 217: desobediência em acto público ou de julgamento

Art.º 218: desobediência em manifestação ilegal

Art.º 219: obliteração de anúncios públicos

Art.º 220: simulação de crime

Art.º 221: auxílio material ao criminoso; ocultação de provas

Art.º 223: obstrução a exames post-mortem

Art.º 224: violação dos deveres de testemunhas, peritos e intérpretes

Art.º 225: recusa da emissão de documento

Art.º 226: recusa de prestação de informações pelo falido ou insolvente

Art.º 227: exercício ilegal de direitos

Art.º 228: falsa qualidade

Art.º 229: usurpação de funções

Art.º 230: revogado

Art.° 231: descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder

público; comparticipação; negligência

Art.° 232: quebra de selos; negligência

Art.° 233: destruição e ocultação de provas

Art.° 234: descaminho e destruição de correspondência


Art.° 236: incitamento à deserção em tempo de paz

Art.° 237: incitamento à rebelião ou motim

Art.° 238: recrutamento ilícito de mercenários

Art.° 239: divulgação indevida, no estrangeiro, de ideias depreciativas

sobre a vida do povo

Art.° 240: obstrução ao cumprimento do serviço militar

Art.° 241:

1- revogado

2- transporte irregular de gado

CAPÍTULO IX – PERJÚRIO E FALSO TESTEMUNHO

Art.° 242: falso testemunho; pena acessória


CAPÍTULO X – CONTRAFACÇÃO DE MOEDAS, DIVISAS E

NOTAS

Art.° 244: falsificação de moeda metálica, moeda corrente ou notas, com

propósito de emissão

Art.° 245: passagem, armazenamento ou importação de moeda falsa

Art.° 246: depreciação do valor de moeda metálica

Art.° 247: importação, armazenamento e passagem de moeda metálica

depreciada


Art.° 249: passagem de moeda falsa; concurso de normas

Art.° 250: produção e guarda de instrumentos e materiais usados na

falsificação

Art.° 250 (bis): perdimento

Art.° 251: importação e guarda ilícitas de lâminas ou chapas de prata,

com fins não decorativos


CAPÍTULO XI – FALSIFICAÇÃO DE SELOS E MARCAS

Art.° 253: contrafacção de valores selados e das respectivas assinaturas

Art.° 254: produção e uso de cunhos e marcas contrafeitos, em trabalhos

de ouro ou prata

Art.° 255: uso e contrafacção de marcas com medidas legalmente

obrigatórias

Art.° 256: outras falsificações de marcas legalmente obrigatórias

Art.° 257: comércio, importação e armazenamento de selos, cunhos, e

marcas e outros artigos falsos, e seus acessórios

Art.° 258: falsificação de medidas, pesos ou instrumentos de pesagem

aferidos; uso

Art.° 259: remoção ilícita de marcas de rejeição de artigos aferidos; uso e

posse

Art.° 260: remoção ilícita de marcas ou certificadores de artigos

impróprios para uso

Art.° 260 (bis): extensão do âmbito de aplicação dos artigos 253, 256,

257 e 260 aos carimbos e selos dos serviços postais; atenuação

Art.° 261: guarda de materiais e instrumentos do crime; perdimento


CAPÍTULO XII – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art.° 263: falsificação e uso de escrito



Art.° 266: falsificação intelectual; uso

Art.° 267: atestado falso; agravação; uso

Art.° 268: falsificação de documento médico; uso

Art.° 269: falsificação de certificados; uso

Art.° 270: falsificação de documento de viagem para efeitos de imigração

Art.° 271: falsificação de guia de marcha para búfalos e gado vacum


Art.° 274: falsificação de certificados relativos ao direito de propriedade e

outros direitos reais

Art.° 275: posse de instrumentos do crime; perdimento


CAPÍTULO XIII – CRIMES CONTRA O ESTADO CIVIL DAS

PESSOAS

Art.° 277: ocultação de descendência; pena acessória

Art.° 278: falsas informações sobre o estado civil

Art.° 279: bigamia; pena acessória

Art.° 280: ocultação de impedimentos

CAPÍTULO XIV – CRIMES CONTRA A DECÊNCIA

Art.º 281: atentado à decência

Art.º 282: difusão e comércio de objectos e escritos atentatórios da

decência

Art.º 283: atentados à decência contra menores de 17 anos

Art.º 283 ( bis) pena acessória

Art.° 284: adultério

n.º 1 – pena

n.os 2, 3, 4 e 5 – exercício do direito de queixa e sua retirada

Art.° 285: violação

Art.° 286: violação de mulher inconsciente

Art.° 287: cópula com menor de 15 de anos ou em idade não núbil

Art.º 288: cópula com mulher não núbil de que resultam lesões corporais

ou a morte

Art.° 289: ultraje à castidade

Art.º 290: atentado ao pudor contra menor de 15 anos ou não núbil


Art.º 292: homossexualidade com menores

Art.º 293: aliciamento para actos obscenos com menores


Art.º 295: auxílio à prática de actos obscenos contra menores sob tutela

Art.º 296: auxílio à prática de actos obscenos - habitualidade

Art.° 297: tráfico de mulheres e crianças


Art.º 299: engano com tratamentos de gravidez

Art.º 300: fornecimento de bebidas alcoólicas

Art.° 301: tráfico e exploração de infantes

Art.° 302: maus tratos em animais

Art.° 303: jogos de fortuna e azar

CAPÍTULO XV – ALIMENTOS

Art.° 304: violação da obrigação de alimentos

Art.° 305: exposição ou abandono de infante, com menos de 7 anos

Art.° 306: agravação pelo resultado

Art.° 307: agravação por parentesco

Art.° 308: abandono privilegiado


CAPÍTULO XVI – DIFAMAÇÃO

Art.º 310: difamação com publicidade; uso de escritos ou imagem;

exclusão da culpa

Art.º 311: calúnia

Art.º 312: prova da verdade dos factos

Art.º 313: necessidade de queixa

Art.º 314: isenção de pena, efeitos da condenação e questões prejudiciais

Art.º 315: difamação atenuada


Art.° 317: denúncia caluniosa

Art.° 318: insinuação caluniosa


Art.° 320: ofensa, por actos, à memória de pessoa falecida; queixa

Art.° 321: ofensa, por palavras, escrito ou imagem; queixa

CAPÍTULO XVII – REVELAÇÃO DE SEGREDOS

Art.° 322: revelação de segredo profissional

Art.° 323: revelação de segredo comercial, industrial ou agrícola

CAPÍTULO XVIII – CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Art.° 324: comércio de escravos

Art.° 325: capitão em navio destinado ao comércio de escravos

Art.° 326: imediato em navio destinado ao comércio de escravos

Art.° 327: auxílio ao carregamento, aluguer ou contratação de seguro, de

vaso destinado ao comércio de escravos

Art.° 328: tráfico de pessoas

Art.° 329: tráfico de assalariados

Art.° 330: subtracção de menor

Art.° 331: subtracção de menor sob tutela pública

Art.° 332: rapto de menor

Art.° 333: sequestro

Art.° 334: privação da liberdade por negligência

Art.° 335: coacção

Art.° 336: ameaças1

1 Pela sua relevância na prática judiciária insere-se, no fim, um apêndice contendo a tradução

integral deste normativo, da nossa responsabilidade, acompanhado de uma breve análise

interpretativa.


CAPÍTULO XIX – CRIMES CONTRA A VIDA

Art.º 338: homicídio

Art.º 339: homicídio agravado por concurso

Art.º 340: homicídio agravado – premeditação

Art.º 341: infanticídio

Art.º 342: infanticídio com premeditação

Art.º 343: comparticipação

Art.º 344: homicídio a pedido da vitima

Art.º 345: auxílio ao suicídio

Art.º 346: aborto

Art.º 347, n.º 1: aborto não consentido

n.º 2: aborto não consentido de que resulta a morte

Art.º 348, n.º 1: auxílio ao aborto

n.º 2: auxílio ao aborto de que resulta a morte

Art.º 349: cumplicidade agravada pela qualidade da pessoa


CAPÍTULO XX – MAUS TRATOS (ofensas corporais)

Art.º 351: ofensas corporais, simples e graves

Art.º 352: ofensas corporais leves

Art.º 353: ofensas corporais com premeditação

Art.º 354: maus tratos graves

Art.º 355: maus tratos graves com premeditação



Art.º 358: participação em rixa

CAPÍTULO XXI – MORTE OU OFENSAS CORPORAIS POR

NEGLIGÊNCIA

Art.º 359: homicídio negligente

Art.º 360: ofensas corporais negligentes

Art.º 361: agravação; pena acessória

CAPÍTULO XXII – FURTO (e roubo)

Art.º 362: furto simples

Art.º 363: furto qualificado

Art.º 364: furto atenuado

Art.º 365: roubo


Art.º 367: isenção de responsabilidade criminal; necessidade de queixa

CAPÍTULO XXIII – EXTORSÃO E CHANTAGEM

Art.º 368: extorsão

Art.º 369: chantagem

Art.º 370: remissão


CAPÍTULO XXIV – ABUSO DE CONFIANÇA

Art.º 372: abuso de confiança

Art.º 373: abuso de confiança atenuado

Art.° 374: abuso de confiança com violação de deveres profissionais ou

contratuais

Art.° 375: abuso de confiança agravado

Art.º 376: remissão

Art.º 377: publicidade da sentença; interdição de actividade

CAPÍTULO XXV – FRAUDE (burla)

Art.º 378: burla

Art.° 379: burla atenuada

Art.º 379-a: aquisição com fraude

Art.° 380: falsificação de marcas e títulos

Art.° 381: burla relativa a seguros


Art.º 382 (bis): concorrência desleal

Art.º 383: fraude nas vendas

Art.º 383 (bis): engano sobre o conhecimento de embarque

Art.º 384: atenuação

Art.º 385: engano sobre a coisa alienada

Art.º 386: falsificação de alimentos e bebidas

Art.º 387: violação das regras de construção

Art.º 388: fraude no fornecimento de materiais à marinha e ao exército

Art.º 389: alteração de marcos

Art.º 390: alteração ilegítima de preços

Art.º 391: manipulação do mercado de capitais

Art.° 392: fraude nas contas das sociedades

Art.° 393: importação de mercadorias com imitação de marca;

reincidência

Art.° 393-bis: falsa informação sobre o domicílio do falido ou do cônjuge

do autor nas acções correlativas

Art.° 394: isenção de responsabilidade criminal; queixa

Art.° 395: publicação da sentença; privação de direitos

CAPÍTULO XXVI – FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS E FALÊNCIA

Art.º 396: falência de comerciantes, por negligência

Art.º 397: falência fraudulenta de comerciantes

Art.º 398: falência de sociedades por acções

Art.º 399: falência dolosa de sociedades por acções

Art.º 400: frustração de créditos

Art.º 401: conluio de devedores e credores

Art.º 402: insolvência de não comerciantes

Art.º 403: comparticipação em actos lesivos de uma sociedade por acções

Art.º 404: subtracção de bens garantes de créditos


CAPÍTULO XXVII – DESTRUIÇÃO E DANOS EM PROPRIEDADE

Art.º 406: dano

Art.º 407: dano atenuado

Art.º 408: dano em bens e serviços de utilidade pública


Art.º 410: dano em construção ou embarcação

Art.º 411: exclusão da ilicitude; queixa


CAPÍTULO XXVIII – CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS

Art.º 413: desobediência militar

Art.º 414: obstrução a ordens legítimas

Art.º 415: peculato

Art.º 416: falsificação de livros e registos públicos

Art.º 417: destruição e ocultação de provas

Art.º 418: corrupção passiva

Art.º 419: corrupção passiva para acto ilícito

Art.º 420:

n.º 1-I – denegação de justiça por juiz

-II – prevaricação de advogado, defensor público ou

conselheiro técnico

n.º 2 – agravação

Art.º 421: abuso de poder

Art.º 422: coacção

Art.º 423: extorsão

Art.º 424: descaminho de propriedades públicas

Art.º 425: concussão; disposição de bens pertencentes ao estado

Art.º 426: auxílio à evasão

Art.º 427: escamoteamento de prisão ilegal

Art.º 428: recusa injustificada de visita de detidos

Art.º 429: busca ilegal

Art.º 430: apreensão e escutas ilegais

Art.º 431: violação de correspondência

Art.º 432: destruição e descaminho de correspondência

Art.º 433: revelação de conversas telefónicas

Art.º 434: comparticipação

Art.º 435: participação económica em negócio

Art.º 436: casamentos ilegais


CAPÍTULO XXIX – CRIMES RELATIVOS À NAVEGAÇÃO (Artigos

438 a 479)

CAPÍTULO XXIX-A – CRIMES RELATIVOS À AVIAÇÃO (Artigos

479-a a 479-r)

CAPÍTULO XXX – RECEPTAÇÃO; CRIMES DE IMPRENSA

Art.º 480: receptação

Art.º 481: receptação agravada

Art.º 482: receptação atenuada

Art.º 483: publicação ilícita

Art.º 484: impressão ilícita


CAPÍTULO XXXI – REINCIDÊNCIA (Artigos 486 a 488)

LIVRO III

PEQUENOS DELITOS2

(contravenções)

CAPÍTULO I – PEQUENOS DELITOS RESPEITANTES À

SEGURANÇA GERAL DAS PESSOAS E DA SAÚDE PÚBLICA

(Artigos 489 a 502)

CAPÍTULO II – PEQUENOS DELITOS RELATIVOS À ORDEM

PÚBLICA (Artigos 503 a 517)

CAPÍTULO III – PEQUENOS DELITOS CONTRA A AUTORIDADE

PÚBLICA (Artigos 521 a 528)

CAPÍTULO IV – PEQUENOS DELITOS RELATIVOS AO REGISTO

CIVIL E AO CASAMENTO (Artigos 529 e 530)

CAPÍTULO V – PEQUENOS DELITOS RELATIVOS A PESSOAS EM

PERIGO (Art.º 531)

CAPÍTULO VI – PEQUENOS DELITOS RELATIVOS À MORAL

(Artigos 532 a 547)

CAPÍTULO VII – PEQUENOS DELITOS RELATIVOS ÀS

PROPRIEDADES E EDIFÍCIOS (Artigos 548 a 551)

2 Questão a dilucidar noutra sede, mas que entendi por bem não omitir em face das

implicações práticas assumidas, é a de saber o correcto significado jurídico da

expressão “misdimeanour”, utilizada na versão inglesa deste código. A resposta

não fica isenta de dúvidas pelas razões que oportunamente indiquei na advertência

inicial. De facto, não se pode excluir, de todo, a natureza contravencional das

infracções em causa. Todavia, quer pelo significado literal da expressão, quer pelo

elemento sistemático do código - que claramente reflecte uma orientação

sobrecriminalizadora - não parece ser essa a visão mais coerente e, sobretudo, mais

fiel à letra e ao espírito da lei. Sou levado, pois, a concluir que se trata de crimes,

embora menores, mas crimes. Sobre este ponto, tive oportunidade de consultar os

colegas que lidam regularmente com a versão indonésia e, ainda, de confrontar a

página electrónica dictionary.com, bem como o “DICIONÁRIO JURÍDICO

Português – Inglês, Inglês - Português”, de Maria Chaves de Mello, terceira edicão.

CAPÍTULO VIII – PEQUENOS DELITOS COMETIDOS POR

FUNCIONÁRIOS (Artigos 552 a 559)

CAPÍTULO IX – PEQUENOS DELITOS RELATIVOS À

NAVEGAÇÃO (Artigos 560 a 569)

APÊNDICE SOBRE O ARTIGO 3363

O crime de ameaças, previsto no artigo 336, tem vindo a suscitar

dificuldades na sua aplicação, advindas, sobretudo, de uma tipicidade

assaz complexa e, o que é pior, da sua descrição típica, ou seja, do seu

elemento literal.

A necessidade de superar as questões assim originadas e a

observação da prática judiciária levou-me a redigir um breve

apontamento sobre este problema, antecedido, como é de boa norma e se

justifica no caso concreto, de uma tradução do preceito legal em análise,

tomando por base a sua versão em língua inglesa, aferida embora com a

versão em língua indonésia.

Artigo 336

N.° 1 - A ameaça com violência, em público e

em conjugação de esforços contra pessoas ou

bens, ou com um crime segundo o qual a

segurança geral das pessoas ou bens é posta em

perigo, ou com violação, ou com atentado efectivo

contra a castidade, com um crime contra a vida,

3 Este capítulo foi elaborado com a preciosa colaboração dos doutores Antonino Gonçalves

e Jacinta da Costa, juízes em Díli.

com maus tratos graves ou com fogo posto, será punida com um máximo de prisão de dois anos.

N.° 2 – Se a ameaça for feita por escrito e sob

condição, será punida com um máximo de prisão

de 5 anos.

O enquadramento neste comando legal logo se antevê

repleto de escolhos.

Desde logo, em primeira linha, emerge a questão de

indagar o carácter parcialmente cumulativo, ou não, dos

elementos do tipo.

Na verdade, estando arredada, creio, a hipótese de se

imporem todos os seus elementos – pela total inviabilidade

prática de tal situação vir a acorrer – fica por examinar a

pertinência da cumulação de alguns deles somente.

Sabida que é a orientação, patente neste código, de alargar

o mais possível o âmbito da previsão dos normativos

sancionatórios - não através de uma redacção abrangente e

escorreita dentro da regra da tipicidade mas antes por uma

obsessiva pormenorização que, no fim, se reconduz a evidentes

lacunas – parece claro, também aqui, que se quis diversificar o

campo de aplicação da norma penal estabelecendo variadas -

ainda que pouco rigorosas - previsões de actos que levam, em

conduta adequada, ao resultado danoso do crime.

Lembre-se, ainda, que no Capítulo XVIII, onde se insere

este comando legal, se enunciam os crimes contra a liberdade

pessoal, sendo esta, pois, a matriz definidora das infracções; e

daí decorre, portanto, um evidente propósito de defesa da vítima

contra o perigo de lesão dos valores jurídicos protegidos que,

consabidamente, este código perfilha. O mesmo sucede, aliás,

com o Projecto de Código Penal, que consagra idêntico ilícito,

embora com redacção e colocação sistemática distintas, no art.°

154, inserido no Capítulo III (CONTRA A LIBERDADE

PESSOAL) do TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA AS

PESSOAS.

Temos, assim, que pode constituir crime de ameaças, nos

termos do referido n.° 1:

I – A ameaça que, em actuação conjunta de duas ou mais

pessoas e com violência e de forma pública, traduza um

propósito atentatório contra pessoas ou bens.

II – A ameaça que implique a prática de um crime contra a

segurança das pessoas e dos bens.

III – A ameaça que suponha o cometimento de um crime

de violação.

IV – A ameaça que se traduza em atentado efectivo contra

a castidade.

V - A ameaça da prática de um crime contra a vida.

VI – A ameaça com maus tratos graves.

VII - A ameaça da prática de fogo posto.

De acordo com este artigo, a prática de um crime de

ameaças só se consuma quando esta é conhecida por aquele a

quem é dirigida; de outro modo pode configurar-se, ao menos

em tese, a tentativa, nos termos do art.° 53. Não é necessário,

por razões evidentes, que se consume o modo de concretização

da ameaça. Veja-se, neste sentido, o comentário de R. Soesilo in

“KUHP/CPI, Anotado”, 1980, página 207.

Parece óbvio, também, que estas ameaças devem ser

cometidas verbalmente, ou por gestos, o que resulta inequívoco,

não só da forma da sua execução material e de produção do

resultado danoso, como do seu n.° 2, a contrario.

Por fim (último, mas não menor..) sublinha-se que a

versão indonésia comina, no seu n.° 1, uma pena de 2 anos e 8

meses enquanto que a versão inglesa estabelece o limite máximo

de 2 anos, tudo a recomendar, pois, uma acrescida prudência do

julgador.

Índice do Código Penal indonésio

Documents

Transcript of Índice do Código Penal indonésio