ÍNDICE - · PDF fileCRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Receber...

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  • Informativo 856-STF (20/03/2017) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante| 1

    Mrcio Andr Lopes Cavalcante Processo excludo deste informativo por no ter sido concludo em virtude de ter sido suspenso: RE 574706/PR.

    NDICE DIREITO CONSTITUCIONAL

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Na ADI a causa de pedir aberta. COMPETNCIAS LEGISLATIVAS Estado-membro pode legislar sobre a concesso, por empresas privadas, de bolsa de estudos para professores. DEFENSORIA PBLICA Para que a DPE atue no STJ necessrio que possua escritrio de representao em Braslia.

    DIREITO PENAL

    CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA Receber propina sob o disfarce de doaes eleitorais oficiais e tipificao penal. CRIMES DA LEI DE LICITAES O crime do art. 89 da Lei 8.666/93 exige dano ao errio? Critrios para verificao judicial da viabilidade da denncia pelo art. 89.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    NULIDADES A investigao criminal contra Prefeito dever ser feita com o controle jurisdicional do TJ. Declaraes colhidas em mbito estritamente privado sem acompanhamento de autoridade pblica no

    apresentam confiabilidade. A denncia contra Prefeito por crime em licitao municipal deve indicar sua participao ou conhecimento acerca

    dos fatos. Em caso de denncia envolvendo crime do DL 201/67 e delito diverso, dever ser assegurada a defesa prvia para

    ambas as imputaes.

    DIREITO TRIBUTRIO

    IMUNIDADES TRIBUTRIAS Os livros eletrnicos gozam de imunidade tributria. Os componentes eletrnicos que fazem parte de curso em fascculos de montagem de placas gozam de imunidade

    tributria ICMS Inconstitucionalidade de lei estadual que concede iseno de ICMS para empresas patrocinadoras de bolsas de estudo. Inconstitucionalidade de lei estadual que concede vantagens no parcelamento do ICMS para empresas que

    aderirem a programa de gerao de empregos.

  • Informativo 856-STF (20/03/2017) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante| 2

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Na ADI a causa de pedir aberta

    Importante!!!

    O STF, ao julgar as aes de controle abstrato de constitucionalidade, no est vinculado aos fundamentos jurdicos invocados pelo autor.

    Assim, pode-se dizer que na ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) aberta.

    Isso significa que todo e qualquer dispositivo da Constituio Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poder ser utilizado pelo STF como fundamento jurdico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.

    STF. Plenrio. ADI 3796/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 8/3/2017 (Info 856).

    Imagine a seguinte situao: O Paran editou a Lei n 15.054/2006 prevendo que as empresas privadas que aderissem a um determinado programa de gerao de empregos no Estado teriam direito a vantagens no parcelamento de dbitos do ICMS. Vale ressaltar que esta Lei foi de iniciativa parlamentar. ADI O Governador do Estado ajuizou ADI alegando que a referida lei seria: a) formalmente inconstitucional por vcio de iniciativa (deveria ter sido proposta pelo Executivo); b) materialmente inconstitucional por ofensa ao princpio da isonomia; O STF rejeitou esses dois argumentos, mas resolveu declarar a Lei inconstitucional com base em um terceiro fundamento que no foi alegado pelo autor da ADI: o de que a Lei violou o art. 155, 2, XII, g, da CF/88, que prev que qualquer benefcio fiscal relacionado com ICMS somente pode ser concedido aps deliberao dos Estados. Isso possvel? O STF poder declarar uma lei inconstitucional com base em outro fundamento jurdico que no foi alegado pelo autor da ADI? SIM.

    O STF, ao julgar as aes de controle abstrato de constitucionalidade, no est vinculado aos fundamentos jurdicos invocados pelo autor. Assim, pode-se dizer que na ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) aberta. Isso significa que todo e qualquer dispositivo da Constituio Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poder ser utilizado pelo STF como fundamento jurdico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional. STF. Plenrio. ADI 3796/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 8/3/2017 (Info 856).

    Por outro lado, pelo fato de a causa de pedir ser aberta, se o STF julgar improcedente uma ADI, isso quer dizer que o Tribunal afirmou que a lei impugnada no violou nenhum dispositivo da Constituio Federal, quer tenha sido invocado pelo autor ou no (STF. 1 Turma. RE 372535 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 09/10/2007). Veja como Nathalia Masson explica o tema:

    "Quanto aos fundamentos, no vale a regra da adstrio. Isso significa que o Supremo Tribunal no se vincula aos fundamentos jurdicos apresentados na pea inaugural, de forma que a causa de

  • Informativo 856-STF (20/03/2017) Esquematizado por Mrcio Andr Lopes Cavalcante| 3

    pedir pode ser considerada aberta. Assim, o legitimado ativo est obrigado a apresentar a fundamentao do seu pedido, sob pena de, no o fazendo, a Corte no conhecer a ao direta; todavia a Corte pode julgar com base em fundamentos diversos. Para ilustrar, imaginemos que o legitimado ativo ingresse com uma ADI alegando a inconstitucionalidade da lei "X", que instituiu um tributo, ao argumento de que ela violou o princpio da legalidade. O STF decide pela procedncia do pedido, no entanto, por fundamento diverso: a lei em anlise no afetou o princpio da legalidade, ao contrrio, inconstitucional por ofensa ao princpio da anterioridade tributria. importante reconhecer a necessidade de a Corte percorrer todos os dispositivos constitucionais para decidir, afinal, quando ela afirma que uma determinada lei constitucional, isso importa no reconhecimento de sua compatibilidade com todos os preceitos da Constituio. Por isso, no basta que o STF avalie somente os fundamentos apresentados pelo autor, eis que a lei no pode ser considerada constitucional s porque no ofende o parmetro indicado pelo legitimado ativo nos fundamentos: ela constitucional somente se alm de no ofender o parmetro constitucional indicado pelo legitimado, no ofender tambm nenhum outro dispositivo constitucional." (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3 ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 1106-1107).

    COMPETNCIAS LEGISLATIVAS Estado-membro pode legislar sobre a concesso, por empresas privadas,

    de bolsa de estudos para professores

    constitucional lei estadual que preveja a possibilidade de empresas patrocinarem bolsas de estudo para professores em curso superior, tendo como contrapartida a obrigao de que esses docentes ministrem aula de alfabetizao ou aperfeioamento para os empregados da empresa patrocinadora.

    Essa lei insere-se na competncia legislativa do Estado-Membro para dispor sobre educao e ensino, prevista no art. 24, IX, da CF/88.

    STF. Plenrio. ADI 2663/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/3/2017 (Info 856).

    A situao concreta foi a seguinte: O Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei n 11.743/2002 prevendo que empresas privadas poderiam patrocinar bolsas de estudos para professores em faculdades particulares. Em contrapartida, tais professores ficariam obrigados a lecionar, durante determinado tempo, para cursos de alfabetizao ou aperfeioamento dos funcionrios das empresas patrocinadoras. Apenas a ttulo de curiosidade, veja a redao da Lei:

    Art. 1 As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam em curso superior, em atendimento ao disposto pelo 4 do art. 87 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispe sobre as diretrizes e bases da educao nacional, podero, em contrapartida, exigir dos beneficirios que lhes prestem servio para implementao de projetos de alfabetizao ou de aperfeioamento de seus empregados, bem como outras atividades compatveis com sua formao profissional. Art. 2 - Os servios a que se refere o art. 1 sero prestados aps a concluso do curso, por tempo proporcional ao perodo em que vigorou a bolsa, no podendo ultrapassar a 4 (quatro) anos, nem obrigar o beneficirio a mais de 2 (duas) horas dirias de trabalho.

    Essa Lei constitucional? O Estado-membro poderia ter tratado sobre o tema? SIM.

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    O art. 24, IX, da CF/88 prev que de competncia concorrente legislar sobre educao e ensino. Confira:

    Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educao, cultura, ensino, desporto, cincia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovao;

    O STF afirmou que, por fora do princpio federativo, que garante autonomia aos Estados-membros, necessrio que se abandone qualquer leitura inflacionada centralizadora das competncias normativas da Unio, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados-Membros, Municpios e Distrito Federal. Em outras palavras, sustentou-se que se deve dar uma interpretao que favorea mais a autonomia legislativa dos Estados-membros, DF e Municpios. O STF, antigamente, possua uma postura mais rgida em aceitar que leis estaduais, distritais ou municipais trouxessem ideias normativas inditas, no previstas na legislao federal. No entanto, h algum tempo houve overruling, ou seja, a superao desse antigo entendimento jurisprudencial e agora a Corte vem admitindo que os demais entes federativos tratem sobre esses assuntos, desde que no contrariem expressamente a lei federal ou normas da CF. Vejas as palavras do Min. Luiz Fux: A prospective overruling, antdoto ao engessamento do pensamento jurdico, possibilita ao STF rever sua postura em casos de litgios constitucionais em matria de competncia legislativa, viabilizando o prestgio das iniciativas regionais e locais, ressalvadas as hipteses de ofensa expressa e inequvoca a norma da Constituio. Em suma:

    constitucional lei estadual que preveja a