Índice Sistemático

AbyelJiatums e Siglas Usadas .

Capítulo 1 - Força das Resoluções Judiciais e seu Clunprimento .

§ 1° Noções Gerais........ . .

1. Estrunlra legislativa e natureza da execução. . .

2. Força das resoluções judiciais e entrega do bem da vida.

3. Importância e problemas básicos da execução perante as reformas

legislativas.4. Execução frutífera e infrutífera.

§ 2" Classificação dos Atos Decisórios no Processo.

5. Generalidades

6 Resolução final do processo ("sentença") .

7. Resoluções interlocutórias ("decisões") ..

8. Resoluções de expediente ("despachos")

§ 3° Limites Práticos e Técnicos do Cwnprimento das Resoluções Judiciais.

9. Generaljdades . . . . . . . . . . . . . . . .

10. Conceito, naUlreza e classificação do objeto da execução

10.1. Obrigações líquidas e iLíquidas .

10.2. Obrigações conjuntivas e alterna'tivas ..

10.3. Obrigações condicionais e a termo ..

10.4. Obrigações divisíveis e indivisíveis ..

11. Conceito, natureza e classificação dos meios executórios.

I I .1. Execução direta .

11.2. Execução indireta .

§ 4° Princípios Fundamentais da Execução .

12. Generalidades .

13. Princípio da autonomia

14. Princípio do título ..

15 Princípio da responsabilidade.

16. Princípio do resultado.

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STJ00080436

17. Princípio da disponibilidade. . 3918. Princípio da adequação. 40

§ 5° Direito Intertemporal . 4119. Incidência nOS feitos pendentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41

Capítulo II - Casos Particulares de Cumprimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

§ 6° Cumprimento nas Prestações Bilaterais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4720. Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4721. Exceções de direito material. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48

21.1. Natu reza da exceção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4821.2. Conceito de exceção,. " . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4821.3. Características da exceção ... ' .. , .... ' . . . . . . . . . . . . . . 49

22, Exceção de inadimplemento .. , , , .. , , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5122.1. Conceito de exceção de inadimplemento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5122,2. Finalidade da exceção de inadimplemento. . . . . . . . . . . . . . . . . . 5122.3. lerminologia aplicada à exceção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5222.4. Origens da exceção de inadimplemento .... , . . . . . . . . . . . . . . 5222.5. Características da exceção de inadimplemento. 5322.6. Natureza da exceção de inadimplemento .. , 5322.7. Espécies de exceção de inadimplemento. . 54

23. Domínio de aplicação da exceção de inadimplemento . . . . . . . . . . 5523,1. Conceito de contrato bilateral, , ' . , , , 5623.2. Aplicação aos contratos bilaterais típicos e atípicos. . . . . . . . . 5623.3. Exclusão dos contratos bilaterais imperfeitos. ' . . , ..... ' . , . 5823.4. Exclusão dos contratos administrativos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6023.5. Exclusão dos contratos plurilaterais. . . , .... , . 6023.6. Síntese do campo de incidência da exceção de inadimplemento. . 60

24. Condições de aplicação da exceção de inadimplemento , 6125. Julgamento da exceção de inadimplemento , , . . . . . . . . . . . . 63

§ 7° Cumprimento da Emissão da Declaração de Vontade. . ..... , . . . . 6726. Pretensão ao cLUnprimento do contrato preliminar. . . . . . . . . . 6727. Interpelação da parte inadimplente . , . . . . . . . . . . . . . . 7128. Prescrição da pretensão ao cumprimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7329, Efeitos do registro do pré-contrato . , , , 7530. Condições de admissibilidade da pretensão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7631. Postulação do suprimento da declaração de vontade ' . 8032. Legitimidade ativa e passiva na ação . . . . . . .. ' . . . . . . . . . . . 8133, Natureza da ação nascente do contrato preliminar. . , . . . . . . . . . 8234. Cmnprimento do provimento substitutivo, , , . 84

34.1. Subordinação do efeito ao trânsito em julgado. . . . . . . . . . . . . . 85

34.2. EfeitOs do contratO definitivo: aquisição do domínio edesapossamentO .

34.3. Desnecessidade de meios compulsórios .35. Designação do remédio processual .

Capírulo III - Liquidação de Sentença .

§ 8° Considerações Prévias .36. Causa da liquidação e tíruJos de liquidação obrigatória .

36.1. Liquidez e espécies de obrigação .36.2. Liquidez e título extrajuclicial .36.3. Liquidez e pedido genérico .36.4. Proibição da condenação genérica .36.5. Casos de liquidação obrigatória .

37. Natureza da liquidação . . . . . . . . . . . . . . .38. Liquidação e execução provisória .39. Execução e liquidação simultâneas. . .40. Espécies de liquidação. . . . . . . . . . .4 I. Legitimação ativa e passiva na liquidação. . .42. Competência na liquidação .

§ 9° Liquidação por Cálculo. . . _ .43. Casos de liquidação por cálculo .44. Requisitos da planiU1a .45. Formação e controle da planilha .

§ 10 Liquidação por Arbitramento .46. Casos de liquidação por arbitramentO _ .47. Proceclimento da liquidação por arbitramentO .

§ I I Liquidação por Artigos .48. Casos de liquidação por artigos.49. Procedimento da liquidação por artigos .

§ 12 Julgamento da Liquidação .50. Resultado prático da liquidação.51. Princípio da fidelidade ao provimento.52. EfeitOs do juJgamentO da liquidação53. Recurso cabível e sucumbência ..

Capítulo IV - Execução Provisória .

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§ 13 Noções Gerais _. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 I54. Conceito e natureza da execução provisória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141

55. Casos de execução provisória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14756. Proibição da execuçao provisória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148

§ 14 Princípios da Execuçao Provisória .57. Identidade de meio executório .58. Responsabilidade objetiva do exeqüente .59. Pressupostos da satisfaçao do exeqüente .60. Restituição ao estado anterior .

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§ 15 Procedimento da Execução Provisória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16461. Requerimento inicial da execuçao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164

61.1. Oportunidade da execução provisória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16561.2. Autos da execuçao provisória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165

62. Prestação da caução _.. _. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16863. Cabimento da impugnação do executado .... _. . . . . . . . . . . . . . . . . . 16964. Conversão da execução provisória em definitiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . 170

Capítulo V - Pressupostos Processuais no Cumprimento 173

§ 16 Pressupostos da Pretensao a Executar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17565. Subsistência dos pressupostos da pretensão a executar . . . . . . 175

65.1. Independência funcional e condições da ação executiva. . . . . . 17665.2. ]uíw de admissibilidade e juíw de mérito . . . . . . . 179

§ 17 ]uíw Competente para o Cumprimento. . . . . . . . 18166. Generalidades. . . . . . . . . 18167. Confronto entre as soluções do direito anterior e as do vigente 18468. Competência nas causas originárias do Tribunal. . . . . . . . . . . . . . . . . . 18669. Competência do jllíw da causa . . . . . . . . . . . ... . . . . 18870. Competência na execução dos demais provimentos . . . . . . . . 18971. Foros concorrentes ao juízo da causa. . . . . . . . . . . . . . . . 19072. Competência nas ações incidentais, no concurso especial e

modificações da competência73. Controle da competência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194

§ 18 Título Executivo e Inadimplemento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19674. Função e importância do título executivo na execução e no

cumprimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19675. Conceito e natureza do título executivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20076. Ônus de exibição do título executivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20577. Atributos do título executivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20678. Espécies de título executivo judicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208

78.1. Sentença civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20878.2. Sentença penal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211

78.3. Sentença homologatória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21478.4. Sentença arbitral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21578.5. Acordo extrajudicial homologado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21578.6. Sentença estrangeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21678.7. Formal e certidão de partilha . .. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217

79. Inadimplemento e prazo de espera... . .. 21780. Incidente de cumprimento e incidência da multa. . . . . . . . . . . . . . . . . 222

Capítulo VI - Cumprimento das Prestações de Fazer e de Entrega de Coisa. . 223

§ 19 Noções Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . .81. O problema de técnica legislativa no cwnprimento .82. Ordens judiciais e seus meios de cumprimento .

§ 20 Procedimento da Execução das Prestações de Fazer ..83. Início da fase de cumprimento. . . . .84. Disciplina da pena pecuniária .85. Subsistência de pena no caso de improcedência da demanda86. Disciplina das medidas de apoio. . . .87. Reação do executado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 21 Procedimento da Execução das Prestações de Dar Coisa.88. Início da fase de cumprimento. . . . . . .89. Exceção de retenção por benfeitorias .90. Aplicação das medidas de coerção .91. Entrega da coisa certa . . . . . . . . . . . . .92. Entrega da coisa incerta. . .93. Transformação da tutela específlCa em perdas e danos

Capítulo VII - Execução das Prestações Pecuniárias .

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§ 22 Fase Inicial da Execução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24994. Iniciativa da parte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24995. Terminologia aplicada à petição inicia! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25096. Forma e conteúdo do requerimento executivo. . . . . . . . . . . . 251

96.1. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25396.2. Legitimidade e intervenção de terceiros na execução. 253

96.2.1. Parte e terceiro na execução. . . . . . . . . . . . . . . . 25596.2.2. Intervenção de terceiros na execução. . . . . . . . . . . . . . . . 25596.2.3. Litisconsórcio na execução . . . . . . . . . . 25696.2.4. Legitimidade ativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25796.2.5. Legitimidade passiva. . . . . . . . . . . . . . 25996.2.6. Intervenção do Ministério Público na execução. . . 260

963. Causa de pedir. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26196.4. Pedido na execução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26196.5. Valor da causa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263966. Produção da prova documental . . . . . . . . . . . . . 26496.7. Requerimento e modos de citação do executado. . . . . . . . . 26596.8. Indicação de bens. . . . . . . . . . . . . . . 26796.9. Quebra do sigilo bancário. . . . . . . . 26896.10. Outros requerimentos. .. 271

97. Controle do requerimento executivo. . . . . . . . . . . . . . . . . 27198. Fixação de honorários advocatícios na execução. . . . . . . . . . . . . 27399. Efeitos da admissibilidade da execução. . . . . . . . . . . . 275

99.1. Efeitos gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27599.2. Efeito específico: averbação do ajuizamento. . . . . . . . . . . . . . . . 278

99.2.1. Natureza da averbação. . . . . . . . . . . . . . . . . 27899.2.2. Procedimento da averbação. . . . . . . . . . . . . . . . . 27999.2.3. Efeitos da averbação do ajuizamento. . . . . . . . 28099.2.4. Responsabilidade do exequente pela averbação indevida. 281

100. Fase inicial da expropriação. . . . . . . . . . . . . . . . . . 281100.1. Agente da execução . . . . . . . . . . . . . . . . 281100.2. Dispensa da expedição do mandado de penhora. 281100.3. Localização dos bens penhoráveis. . . . . . . . 282100.4. Inexistência de nomeação pelo executado. . 2831005. Natureza da penhora 284100.6. Ordem da penhora. 284100.7. Lugar da penhora. . 285100.8. Tempo da penhora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285100.9. Adequação da penhora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285100.10. Incidente de resistência do executado. . . . . . . . . 286100.11. Efetivação da penhora e elementos do auto. . . . . . . . 28710012. Objeto da penhora. . . . . . . . . 288100.13. Efeitos da penhora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291100.14 Depósito da coisa penhorada . . . . . . . 292100.15. Incidentes da penhora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294100.16. Avaliação do bem penhorado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295100.17. Intimação da penhora e da avaliação. . . . . . . . . . . . . . 297

101. Constituição de capital na condenação por ato ilícito. . . . . . . . . . . . . 300

§ 23 Aplicação Subsidiária da Execução de Título Extrajudicial. 305102 Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . 305103. Fase de instrução da expropriação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 305104. Fase final da expropriação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306

Capítulo VIl1 - Reação do Executado

§ 24 oções Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105. A impugnação no quadro geral dos remédios contra a execução .....106. Confronro entre a impugnação e os embargos .107. Cabimento da exceção de pré-executivIdade .108. Controle dos atos de expropriação .

§ 25 Conceito, Natureza e Fundamentos da Impugnação Incidental .109. Conceito e nanlreza da impugnação. . . . . . . . . . . . . . . .110. Fundamentos da impugnação do executado. . .

110.1. Caráter sumário da cognição na impugnação do executado.110.2. Casos explícitos de impugnação .

] 10.2.1. Falta ou nulidade da citação .110.2.2. Inexeqüibilidade do título .110.2.3. Ilegalidade da penhora ou erro da avaLiação .110.2.4. Ilegitimidade de partes. . . . . . . .110.2.5. Excesso de execução11 0.2.6. Exceções impeditivas, modificativas ou extintivas da

obrigação .110.2.7. Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo .

110.3. Casos implícitos de impugnação .

§ 26 Pressupostos Gerais e Específicos da Impugnação Incidental.111. Generalidades . . . . . . . . . . . . . . .112. Prazo da impugnação .

112.1. Precedência da avaliação .112.2. Natureza do prazo ...] ] 2.3. Efeitos da fluência do prazo .112.4. Suspensão do prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .112.5. Dobra do prazo .112.6. Formas da intimação .112.7. Termos inicial e final do prazo .

] 13. Comperência da impugnação .] ] 4. Legitimidade ativa e passiva na impugnação .115. Consrrição patrimonial .

§ 27 Procedimento da Impugnação Incidental116. Requisitos da petição inicial.

117. Controle da inicial. . . . . . . . . . . .118. Indeferimento liminar da impugnação .119. Deferimento Liminar da impugnação e concessão do efeito suspensivo.

] 19.1. Admissibilidade como pressuposto da suspensão . .. . .

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119.2. Necessidade de pedido expresso do impugnante. . .. 363119.3. Caráter excepcional da suspensão. .. 363119.4. Inexistência de discrição judicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 364119.5. Relevância nos fundamentos da impugnação . . . . . . . . . . . . . . 364119.6. Receio de grave dano de clifícil ou incerta reparação. . . . . . 364119.7. Suspensão objetiva ou subjetivamente parcial. . . . . . . . . . . . . . 365119.8. Prossegujmemo da execução mecliame caução. . . . . . . . . . . . 366119.9. Recurso cabível das resoluções do jujz . . . . . . . . . . . . . . . . . . 367119.10 Demais efeitOs do recebimento da impugnação. . . . . . . . . . . 368

120. Chamamento do impugnado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 368121. Atitudes do impugnado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 369122. Rito e autuação autônoma da impugnação. . . . . . . . . . . . . . . . 372123. Julgamento da impugnação e recursos próprios. . . . . . . . . . . . 372

§ 28 EfeitOs do Julgamento da Impugnação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374124. Efeiros no caso de procedência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374]25. Efeiros no caso de improcedência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375

Ribliografia .Índice da Legislação .

377403