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Maio de 2012

www.inesc.org.br www.cfemea.org.br PRONASCI O abandonosem reviso

Aumenta a violncia contra as mulheres e contra a popu-lao negra1

2000/2010 em 2000, a taxa de homicdios era de 26,7 e, em 2010, era de 26,2 por 100 mil habitantes.

Em 2006, morreram proporcionalmente 82,7% mais negros do que brancos.

Em 2010, morreram proporcionalmente por homicdio 139% mais negros/as do que brancos/as.

Os homicdios so responsveis por 38,6% de todas as mortes de jovens em 2010; na populao no jovem, a proporo de 2,9%.

Grfico 1 Evoluo das taxas de homicdio femininos (em 100 mil mulheres). Brasil, 1980/12010*

Governo Dilma muda a estratgia poltica com relao segurana pblica

Pelas observaes feitas em estudos anteriores com relao execuo de recursos,2 pode-se dizer que, a partir de 2011, houve uma inflexo na prioridade conferida ao Pronasci dentro da estratgia at ento levada a cabo pelo governo. H que se considerar tambm que no primeiro ano do governo Dilma foi realizado um dos maiores contingenciamentos efetivados pelo governo federal (R$ 50 bilhes). Este arrocho fiscal contribuiu para que, em geral, os gastos do gover-no em 2011 fossem abaixo da mdia.3

A partir de 2007, quando o Parlamento brasileiro pro-mulgou a Lei n 11.530/2007, que criou o Programa Nacional de Segurana Pblica com Cidadania (Pronasci), a poltica de segurana pblica assumiu novos parmetros. Tal mu-dana se deu principalmente devido a alguns fatores, tais como: I) pela primeira vez, o governo federal criou um pro-grama nacional com o objetivo de combater a violncia em parceria com os entes federativos; II) a reduo de homic-dios colocada como ponto central da ao do Estado; III) o respeito aos direitos humanos pelos agentes de segurana diretriz essencial do novo programa; IV) a violncia contra as mulheres considerada uma prioridade para a ao gover-namental e V) o combate aos preconceitos de gnero, tnico, racial, geracional, de orientao sexual e de diversidade cul-tural constitui-se em diretriz dessa poltica.

Durante os quatro anos que se seguiram, foi possvel detectar o distanciamento do Pronasci com relao s di-retrizes propostas pela lei que o criou. Apesar de persistir numa nova interlocuo com estados e municpios, o gover-no federal no conseguiu levar a cabo as aes e os projetos previstos e no obteve xito na mudana da realidade da violncia letal: no houve reduo significativa das taxas de homicdios. Do ponto de vista oramentrio, a ao de con-cesso de Bolsa-Formao aos agentes de segurana pre-dominou durante todo o perodo sem promover as mudanas previstas na formao dos agentes de segurana. Tornou-se complementao salarial.

Com o advento do novo Plano Plurianual (PPA 2012-2015), novos desafios se apresentam. No governo Dilma, o Pronasci deixa de ser o carro-chefe da poltica de segurana pblica, como foi no governo Lula. Desde 2011, os recursos para o pro-grama declinam, novas prioridades so definidas, o combate violncia letal deixado a cargo dos estados e as aes de combate violncia contra as mulheres e a populao negra so relativizadas como questo de segurana pblica.

No texto que segue, pretende-se jogar luz sobre os novos parmetros para a poltica de segurana pblica trazidos pelo novo PPA e a sua consequente estrutura, condicionando a forma de controle social sobre as aes governamentais nesta rea. importante ressaltar que os dados demonstram que o problema da violncia aumenta e a resposta do governo diminui.

APRESENTAO

1 Veja Mapa da Violncia 2012, Os Novos Padres da Violncia Homicida no Brasil, Julio Jacobo Waiselfisz, Instituto Sangari, So Paulo, 2011.

2 Para mais esclarecimentos sobre os conceitos utilizados com relao execuo oramen-tria, consulte o texto: Segurana Pblica com Cidadania: Uma anlise oramentria do Pronasci, disponvel em: .

3 Veja a Nota Tcnica n 177 de 2012: O governo Dilma executou a poltica fiscal em 2011 com o p no freio, disponvel em: .

2,32,4

2,7 2,9

3,3

3,6

3,2

3,43,6

4,2

4,6

4,4

4,3

4,44,2

3,9

4,4

2,0

2,5

3,0

3,5

4,0

4,5

5,0

1980

1982

1984

1986

1988

1990

1992

1994

1996

1998

2000

2002

2004

2006

2008

2010

Taxa de HomicdioFonte: SIM/SVS/MS* 2010: dados prelimiares

Tabela 2 1453 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA COM CIDADANIA PRONASCI Por Ao 2012

Ao (Cd./Desc.) Autorizado Empenhado Liquidado(subelemento) RP Pago %

00CA - CONCESSO DE BOLSA-FORMAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIRIOS E CARCERRIOS, GUARDAS MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS

0,00 0,00 0,00 23.622.029 51,7%

20EV - NO INFORMADO 0,00 0,00 0,00 1.861.720 4,1%

8375 - CAMPANHA DO DESARMAMENTO 0,00 0,00 0,00 100 0,0%

8853 - APOIO IMPLEMENTAO DE POLTICAS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 3.964.375 8,7%

8854 - GESTO E COMUNICAO DO PRONASCI 0,00 0,00 0,00 1.670.876 3,7%

8855 - FORTALECIMENTO DAS INSTITUIES DE SEGURANA PBLICA 0,00 0,00 0,00 701.192 1,5%

8856 - MODERNIZAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS 0,00 0,00 0,00 7.087.250 15,5%

8857 - APOIO IMPLEMENTAO DE POLTICAS DE SEGURANA CIDAD 0,00 0,00 0,00 4.261.277 9,3%

8858 - VALORIZAO DE PROFISSIONAIS E OPERADORES DE SEGURANA PBLICA 0,00 0,00 0,00 2.553.734 5,6%

TOTAL 0,00 45.722.554 100,0%

Fonte: Siga Brasil/Senado Federal. Elaborao: Inesc atualizao em 9 de maio de 2012.

Tabela 1 Funo Segurana Pblica por programas 2012

Programas (Cd./Desc.) Autorizado Empenhado Liquidado (subelemento) RP PagoLiquid./autoriz.

0641 - INTELIGNCIA FEDERAL 9.000.000 1.523.000 786.042 6.314.292 8,7%

0661 - APRIMORAMENTO DA EXECUO PENAL 0 0 0 393.125

0662 - PREVENO E REPRESSO CRIMINALIDADE 25.000.000 6.377.680 45.683 36.702.650 0,2%

0663 - SEGURANA PBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 23.000.000 5.122.594 348.571 17.212.560 1,5%

0698 - GESTO E APOIO INSTITUCIONAL NA REA DA JUSTIA 0 0 0 180.515

0750 - APOIO ADMINISTRATIVO 0 0 0 51.355.885

1027 - PREVENO E PREPARAO PARA DESASTRES 139.840.000 25.752.832 0 22.841.781

1029 - RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUO 304.085.570 178.678.713 94.936.746 177.021.300 31,2%

1127 - SISTEMA NICO DE SEGURANA PBLICA - SUSP 0 0 0 31.622.739

1164 - PREVENO E COMBATE LAVAGEM DE DINHEIRO 0 0 0 34.907

1353 - MODERNIZAO DA POLCIA FEDERAL 4.500.000 0 0 9.817.449

1386 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLCIA RODOVIRIA FEDERAL 0 0 0 14.783.828

1413 - PROMOO DA JUSTIA E DA CIDADANIA 0 0 0 58.554

1453 - PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA COM CIDADANIA PRONASCI 0 0 0 45.722.554

2040 - GESTO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES 680.843.650 128.063 8.345 0 0,0%

2070 - SEGURANA PBLICA COM CIDADANIA 3.667.560.232 386.102.814 196.823.463 0 5,4%

2101 - PROGRAMA DE GESTO E MANUTENO DA PRESIDNCIA DA REPBLICA 396.468.793 116.189.812 104.563.919 0 26,4%

2112 - PROGRAMA DE GESTO E MANUTENO DO MINISTRIO DA JUSTIA 4.725.784.047 1.459.152.337 1.389.335.401 0 29,4%

TOTAL 9.976.082.292 2.179.027.844 1.786.848.170 414.062.138 17,9%

Fonte: Siga Brasil/Senado Federal. Elaborao: Inesc atualizao em 3 de maio de 2012.

Tabela 3 Projetos selecionados em execuo em 2012*

Ao (Cd./Desc.) PI Autorizado Empenhado Liquidado (subelemento) RP Pago Liquid./Autoriz.

00CA - CONCESSO DE BOLSA-FORMAO A POLICIAIS CONCESSO DE BOLSA-FORMAO A POLICIAIS 304.190.000 135.833.333 82.799.019 23.622.029 27,22%

8857 - APOIO IMPLEMENTAO DE POLTICAS DE SEGURANA CIDAD MULHERES DA PAZ 2.063.100 2.063.100 855.550 271.546 41,47%

8857 - APOIO IMPLEMENTAO DE POLTICAS DE SEGURANA CIDAD EFETIVAO DA LEI MARIA DA PENHA 0 0 0 903.550

8857 - APOIO IMPLEMENTAO DE POLTICAS DE SEGURANA CIDAD PROTEJO - JOVEM CIDADO 1.442.900 1.442.900 655.541 200.942 45,43%

8857 - APOIO IMPLEMENTAO DE POLTICAS DE SEGURANA CIDADAPOIO AO DESENV. DE NUCL. DE ENFRENT. AO TRFICO DE PESSOAS

0 0 0 1.171.422

Fonte: Siga Brasil/Senado Federal. Elaborao: Inesc atualizao em 9 de maio de 2012.* A coluna de restos a pagar (RP Pago) se refere execuo de recursos do Pronasci de anos anteriores.

SeloFSC

Grfico 2 Desembolso financeiro do Pronasci R$ 1,00 valores nominais

A autonomia do planejamento com relao ao oramento dificulta o controle social

A nova estrutura do PPA est formatada a partir de programas temticos. A cada programa correspondem objetivos especficos, que o governo busca alcanar mediante um conjunto de iniciativas a partir das quais se pretende atingir vrias metas at 2015. Para monitorar este processo, cada programa temtico dispe de uma srie de indicadores gerais. Apesar de permitir o conhecimento do planejamento interno de governo, com essa nova estrutura perdeu-se a conexo das orientaes do PPA com a Lei Oramentria. As aes oramentrias que, at ento, eram responsveis pela ligao entre o PPA e a LOA foram desvinculadas, o que dificulta muito o controle social sobre os gastos pblicos (veja o quadro).

A partir deste ano, a poltica de segurana est expressa no Pro-grama de Segurana Pblica com Cidadania (2070), em vez de estar

0

200.000.000

400.000.000

600.000.000

800.000.000

1.000.000.000

1.200.000.000

Pago RP Pago Pago RP Pago Pago RP Pago Pago RP Pago

2008 2009 2010 2011

Fonte: Siga Brasil/Senado Federal Elaborao: INESC

Enfrentamento ao Trfico de Pessoas: sem recursos previstos para a ao

Ainda que esta linha de atuao permanea com metas e iniciativas especficas na amplitude do Programa de Segurana Pblica com Ci-dadania, no mbito do PPA, o Oramento de 2012 no conta com nenhum recurso previsto para esta ao.

Construo de Presdios Especiais (femininos): uma meta sem recursos

Consta do PPA a meta de aumentar o nmero de presdios femininos. No entanto, as duas iniciativas relativas a esta questo se referem a contribuir para a manuteno das Casas-Abrigo e estruturao da poltica voltada efetivao dos direitos das mulheres encarceradas. Ambas no tm recursos previstos no Oramento de 2012.

Projeto Farol: no consta do rol de aes do novo programa Embora esteja prevista no antigo PPA e conte com recursos alocados nas leis oramentrias do perodo, esta ao dirigida exclusivamen-te aos jovens negros no se tornou efetiva. Em 2012, o projeto no consta do rol de aes que integram o programa de segurana pblica.

Projeto Reservista Cidado: no se tornou realidade

Esta tambm uma ao que no conseguiu sair do papel no perodo anterior e agora no est prevista na Lei Oramentria de 2012.

Efetivao da Lei Maria da Penha: no mais problema da segurana pblica

Este projeto s aparece na execuo do Pronasci em 2012, com despe-sas pagas em restos a pagar. Apesar de ter sempre apresentado um baixo desempenho, aqum das necessidades que o problema requer, sua supresso do novo programa preocupante. A Lei Maria da Penha ainda encontra muitas dificuldades para se efetivar, de modo a enfrentar a crescente onda de violncia contra as mulheres. Pelo que foi dito ante-riormente, este projeto migrou para o Programa de Justia e Cidadania.

Concesso de Bolsa-Formao: recursos reduzidos a menos da metade

Como se pode ver na Tabela 3, esta uma linha de ao que continua sendo executada, ainda que com menos vigor. Conforme foi con-cebida, ela uma proposta de incentivo financeiro que buscava o aperfeioamento da capacidade de ao dos policiais, na medida em que vinculava o recebimento da bolsa frequncia em cursos de formao distncia, com nfase em direitos humanos. Como j constatado, houve uma distoro na sua implementao, o que

nos quinze programas que existiam at 2011. Outro programa na rea do apoio administrativo e de pessoal, que prev recursos para a polti-ca de segurana, o de Gesto e Manuteno do Ministrio da Justia (2112). Com essa estrutura, existe a possibilidade de saber separa-damente os recursos destinados s aes finalsticas e s aes de manuteno da mquina pblica.

O Programa de Segurana Pblica com Cidadania tem novos indicadores, que consideram as questes de gnero e raa

No PPA 2008-2011, o Pronasci propunha um indicador de resul-tado para o programa como um todo. A reduo da taxa de homicdios era o nico parmetro para demonstrar o sucesso do programa. No novo PPA existem avanos, na medida em que sete novos indicadores so propostos, alm da taxa de homicdios. Agora, no planejamento, h o reconhecimento de que a violncia no Pas estruturada pelas variveis de gnero e de raa. Os indicadores so:

Dficit de vagas no Sistema Prisional e Criminal;

Nmero de vtimas de acidentes fatais nas rodovias federais;

Populao carcerria;

Proporo da populao feminina que se sente segura na cidade onde mora;

Taxa de homicdio;

Taxa de homicdio de pessoas negras do sexo masculino com ida-de de 15 a 29 anos;

Taxa de homicdio de pessoas de 15 a 29 anos do sexo masculino.

Metas pouco precisas dificultam o monitoramento na pers-pectiva da efetivao de direitos

No PPA2012-2015, h metas muito genricas relacionadas ao Programa de Segurana Pblica com Cidadania, o que dificulta o mo-nitoramento e a avaliao na perspectiva dos movimentos sociais, aos quais interessa saber como as polticas pblicas esto respondendo ao direito das pessoas vida livre de violncias.

Em alguns casos, quase impossvel a aferio das metas. Por exemplo: implantao da filosofia de polcia comunitria nas 27 uni-dades da Federao. Como que se afere o cumprimento dessa meta? difcil... mas ainda que se encontrasse uma maneira de fazer isso, o que importaria? O que realmente importa a garantia dos benefcios que a comunidade recebe com a nova filosofia. De igual forma, impor-tam os direitos exercitados pela comunidade a partir da implantao dessa filosofia.

Outro problema com as metas que muitas no dizem aonde querem chegar: so falsas metas. Por exemplo, h uma meta de re-duzir os ndices de letalidade da atuao dos agentes de segurana pblica. Sem propor parmetros para esta reduo, ficar difcil sa-ber se a poltica de segurana pblica est cumprindo seus objetivos. Noutras palavras, se chegarmos a 2015 e a taxa de letalidade tiver cado 0,0001%, burocraticamente vai-se poder dizer que a meta ter sido cumprida, mas politicamente este resultado significar que a barbaridade continuou.

impossvel entender: a reduo de homicdios de jovens negros meta do Programa de Igualdade Racial e no da Segurana Pblica

no programa (2032) Enfrentamento ao Racismo e Promoo da Igualdade Racial, sob a responsabilidade da Seppir, que se apresenta o objetivo (778) de estabelecer pactos intersetoriais e interinstitucio-nais que revertam as altas taxas de mortalidade precoce na popula-o negra, garantindo o seu direito vida. Tal objetivo se desenvolve mediante um conjunto de trs iniciativas para apoiar e acompanhar polticas nas reas de: (I) sade/mortalidade materna; (II) crianas, adolescentes e jovens em situao de vulnerabilidade social; e (III) mulheres negras em situao de violncia. Desta forma, pretende-se alcanar, at 2015, as metas imprecisas (contudo, muito relevantes) de reduzir as mortes por homicdio na juventude negra e reduzir a morbidade/mortalidade materna entre as mulheres negras. Neste caso, reduzir implica inverter a tendncia contnua de crescimento dos homicdios e das mortes maternas entre a populao negra.

Ainda insuficiente o enfrentamento ao racismo e violn-cia contra as mulheres na segurana pblica

O Pronasci avanou ao reconhecer que o combate violncia con-tra as mulheres e ao racismo deve ser feito pelas foras de segurana pblica. Mas, por outro lado, o atual PPA prev apenas duas iniciativas para lidar como problema (veja o quadro a seguir) e, ainda assim, sem se comprometer com nenhuma meta. A nica meta relacionada s mulheres de aumento do nmero de presdios femininos. Em relao ao racismo institucional, embora a meno ao problema em uma das iniciativas do programa (04AI, veja o quadro) represente um avano, ressalta-se que o desenvolvimento da referida iniciativa se dar por ao no oramen-tria, o que evidencia a fragilidade da deciso poltica adotada. Como no caso da violncia contra as mulheres, em relao ao racismo institucional tambm no foi fixada nenhuma meta a ser alcanada at 2015.

As mudanas operadas no programa de segurana pblica, embora absorvam em alguma medida demandas do movimento de mulheres e do movimento negro em luta contra a violncia, revelam a resistncia persistente da segurana pblica em lidar com as di-menses sexista e racista do problema. Tanto a ausncia de objetivos especficos a este respeito (como a ausncia de metas e a no alo-cao de recursos oramentrios) quanto a insuficincia de recursos evidenciam essa resistncia.

Destacamos ainda o deslocamento de algumas aes do Pro-nasci para o Programa de Polticas para as Mulheres, Enfrentamento Violncia e Autonomia, desenvolvido pela SPM, e para o Programa Cidadania e Justia, a cargo do Ministrio da Justia.

objetivo do Programa Cidadania e Justia tornar o Sistema de Justia mais moderno, efetivo e democrtico. Uma das iniciativas neste sentido est voltada ao desenvolvimento de polticas pblicas de democratizao do acesso cidadania e justia e de promoo de formas alternativas de preveno e resoluo de conflitos. nesse bojo que aparece como meta o item: apoiar e instituir equipamentos pblicos de efetivao da Lei Maria da Penha no Sistema de Justia. O oramento de 2012 autorizou R$ 12,7 milhes para as aes con-cernentes ao referido objetivo. Contudo, at o final de maio, apenas 1,83% desse montante havia sido empenhado.

O Ministrio da Justia (MJ), comparado com a Secretaria de Polticas para as Mulheres (SPM), tem uma estrutura muito maior, especialmente em termos de recursos humanos, para administrar os convnios e promover as articulaes institucionais necessrias com os organismos de segurana nos vrios estados para o enfrentamento da violncia contra as mulheres. Afinal, o MJ o rgo responsvel em mbito federal pela rea de segurana pblica.

Objetivos com Metas Especficas para as Mulheres (PPA 2012-2015) Programa 2070

OBJETIVOS METAS E INICIATIVAS

0831 Reestruturar e modernizar o sistema criminal e penitencirio, por meio da garantia do cumprimento digno e seguro da pena, objetivando o retorno do cidado sociedade, a reduo da reiterao criminosa, a aplicao de medidas alternativas priso e o combate ao crime organizado.

Metas:Aumentar o numero de presdios femininos adequados aos dispositivos das Leis n 11.942/09 e n 12.121/09 e aos demais direitos das mulheres em situao de priso.

Iniciativas:03E5 Contribuir para a manuteno das Casas-Abrigo, que integram a rede especializada de atendimento s mulheres em situao de violncia, visando ao fortalecimento da rede e ampliao do atendimento s mulheres nesta situao.

0834 Ampliar a presena do Estado em territri-os com elevados ndices de vulnerabilidade social e criminal, por meio de aes multissetoriais de segurana, justia e cidadania, combinando aes repressivas qualificadas e aes sociais de segu-rana, para a superao da violncia e reduo dos crimes letais intencionais contra a vida.

Metas:Implantao de 400 projetos Protejo e Mulheres da Paz junto s Praas dos Esportes e da Cultura.

Iniciativas:Promover Programas de Combate ao Racismo Institucional nas corporaes de segurana pblica e fortalecer a abordagem da temtica racial na formao de agentes de segurana pblica e privada.

Fonte: PPA 2012 2015. Elaborao: CFEMEA.

Apesar disso, as iniciativas voltadas ao atendimento s mu-lheres em situao de violncia, implementao da Segurana Cidad, ao fortalecimento do Pacto Nacional de Enfrentamento da Violncia contra as Mulheres e formao de operadores do Direito (objetivos 0998, 0999 e 1000 do PPA 2012-2015) esto todas conti-das no programa da SPM. As aes oramentrias correspondentes so a 6812 Capacitao de Profissionais para o Enfrentamento da Violncia contra as Mulheres, com R$ 2,9 milhes autorizados no Oramento de 2012; 2C52 Ampliao e Consolidao da Rede de Servios de Atendimento s Mulheres em Situao de Violn-cia, com R$ 37 milhes; 8831 Central de Atendimento 180, com R$ 7,2 milhes; e o Apoio s Iniciativas de Preveno Violncia, com R$ 2,8 milhes.

Oramento da Segurana Pblica para 2012

A tabela 1 fornece informaes da configurao atual da poltica de segurana pblica com base nos parmetros do novo PPA. Vrios programas existentes at 2011 no apresentam recursos autorizados para 2012 e executam somente restos a pagar de anos anteriores. Alguns deles foram transformados em aes e fazem parte de no-vos programas criados a partir deste ano ou, ento, o que era ao

anteriormente se apresenta agora como programa. Este o caso do Programa de Gesto e Manuteno do Ministrio da Justia, que con-grega todas as atividades-meio do rgo.

importante ressaltar que, dos quase R$ 10 bilhes alocados para a funo segurana pblica em 2012, mais de R$ 8 bilhes esto previstos para que sejam gastos em dois programas: Programa de Se-gurana Pblica com Cidadania e Programa de Gesto e Manuteno do Ministrio da Justia.

O Programa Nacional de Segurana Pblica com Cidadania (Pronasci) s executou o oramento em restos a pagar

O Pronasci, em 2012, s executou os restos a pagar de anos an-teriores. No poderia ser diferente, pois, o Pronasci como programa no existe mais. Neste ano ele est quitando compromissos assumi-dos anteriormente. (Veja Tabela 2)

Nas anlises realizadas no perodo anterior foram selecionadas algumas aes e projetos que mais revelavam as mudanas que o Pronasci trazia principalmente as relativas aos direitos humanos, questo racial e de gnero. O novo Programa de Segurana Pblica com Cidadania exclui vrias dessas aes importantes para o com-bate violncia contra as mulheres e ao racismo.

transformou a iniciativa em mera complementao salarial. Esta ao se mostrou completamente ineficaz para a reduo dos homicdios no Pas e absorveu a maior parte dos recursos do Pronasci ao longo da sua existncia. Atualmente, a bolsa j no tem a mesma abrangn-cia. Os recursos autorizados no Oramento de 2012 (R$ 304 milhes) correspondem a praticamente a metade do que havia no ano passado (R$ 600 milhes). Somente em 2008, primeiro ano de execuo do Pronasci, esta ao apresentou recursos inferiores aos de 2012.

Valorizao de Profissionais de Segurana e Operadores de Direito: no existem aes para o aperfeioamento do servio prestado sociedade

No novo PPA, h um objetivo que trata da formao, capacitao e valorizao dos profissionais de segurana. A nica iniciativa relacionada a este objetivo prev a realizao de processos de educao continuada para estes profissionais, com nfase na promoo dos direitos humanos relativos aos prprios profissionais, mas no com relao ao respeito aos direitos humanos no exerccio da atividade policial. No Oramento de 2012, no se percebe a realizao de aes para incluir os direitos humanos na formao dos profissionais no sentido de aperfeioamento do servio oferecido populao: a segurana cidad.

Mulheres da Paz: a iniciativa no protege as mulheres, mas continua em execuo

Apesar de ter suscitado grandes polmicas quando da sua criao, este projeto apresenta despesas pagas em restos a pagar e faz parte do novo Programa de Segurana Pblica com Cidadania. Sua concepo vai de encontro s necessidades das mulheres, que precisam ser prote-gidas em seus direitos. Antes de receberem incentivos para cuidar dos jovens em situao de risco, elas deveriam receber apoio governamen-tal para se defender da violncia constante a que esto submetidas, principalmente quem vive em reas que apresentam elevados ndices de criminalidade. Dos mais de R$ 2 milhes autorizados para que sejam gastos em 2012, 41,47% j foram executados.

Protejo Jovem Cidado: continua articulado com Mulheres da Paz

Este tambm um projeto que prev incentivo financeiro e que ter continuidade no novo programa em 2012, com previso de gastos de R$ 1,44 milho, dos quais j foram executados 45,43%. Pela concep-o e pelo desenho do projeto, o jovem de reas com altas taxas de violncia recebe uma bolsa para participar de atividades promovidas pelos governos, para estudar e se manter longe do crime. Segundo o previsto, este projeto dever ser articulado com Mulheres da Paz. O jovem atrado pelas mulheres dever receber este apoio.

ESTRUTURA DO PPA 2012-2015

DIMENSO ESTRATGICA

AES

CONTEDO

VISO DE FUTUROVALORESMACRODESAFIOS

VALOR GLOBALINDICADORES

RGO RESPONSVELMETA GLOBAL E REGIONALIZADA

IDENTIFICA AS ENTREGAS DE BENS E SERVIOS SOCIEDADE, RESULTANTES DA COORDENAO DE AES ORAMENTRIAS E NO ORAMENTRIAS: AES INSTITUCIONAIS E NORMATIVAS, BEM COMO DA PACTUAO ENTRE ENTES FEDERADOS, ENTRE ESTADO E SOCIEDADE E DA INTEGRAO DE POLTICAS PBLICAS

SE VINCULAM AOS PROGRAMAS, SENDO DETALHADAS NO ORAMENTO

INICIATIVAS

OBJETIVOS

PROGRAMAS

O QUE EST ACONTECENDO COM ALGUMAS AES NO NOVO PROGRAMA:VEJA