Informativo de Comércio Exterior AEB AEB 124 ENAEX 2013 e Ementario_r... · no Siscoserv, Proex e...

ENAEX 2013Propostas para uma logística

integrada e competitiva

José Augusto de Castro: “o Brasil ainda está distante do seu potencial exportador”

Ministro Moreira Franco falou sobre os avanços na logística aeroportuária.

Luciano Coutinho abordou a importância dos ganhos de produtividade.

Prêmio Destaque de Comércio Exterior 2013

Órgão Ofi cial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Setembro/Outubro 2013 – Ano XIV – Número 124

Informativo de

Comércio Exterior AEB

Encarte Informativo de Comércio Exterior AEB2

Especial ENAEX – 2013

Índice

03ENAEX 2013 amplia o debate sobre a logística e outros relevantes temas no comércio exterior

04ENAEX-2013 discute os gargalos da infraestrutura

08A Política de Comércio Exterior

Inovar para Exportar

10Perspectivas e Avanços na Logística Portuária

11Agronegócio: desafios do crescimento

12Infraestrutura e Logística: Reflexos na Competitividade

13Multinacionais Brasileiras: Avanços na Internacionalização

15OMC: O Multilateralismo e a Conferência de Bali

16Perspectivas e Avanços na Logística Aeroportuária

17A Receita Federal e a Facilitação do Comércio Exterior

18Oportunidades e Mercados Promissores no Comércio Internacional de Serviços

19Portos, Navegação e Cabotagem: Desafios da Competitividade

21Logística de Transporte: propostas para superar os gargalos

22O Mercosul e a Integração Regional: Expansão e Perspectivas

23O Mercosul: expansão e perspectivas

24Conclusões do ENAEX 2013

25Prêmio destaque do Comércio Exterior 2013

28Encontros de negócios durante o ENAEX 2013

Informativo deComércio Exterior AEB

Rio de Janeiro Setembro/Outubro 2013 – Ano XIV – Número 124

Uma publicação da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

Presidente: José Augusto de Castro

Conselho Editorial: Fábio Martins Faria, José Augusto de Castro, Jovelino de Gomes Pires e Wagner de Medeiros

Colaboradores: Kátia Regina Gomes da Silva Alvarenga

Editoração: Fernanda Napolitano

Produção Gráfica e Impressão: Graphic Express – Grupo Aduaneiras Rua da Consolação, 77 – 01301-000 – São Paulo-SP [email protected]

Av. General Justo, 335 – 4o andar Rio de Janeiro-RJ – 20021-130

Tel.: 21 2544 0048 – Fax: 21 2544 0577www.aeb.org.br

[email protected]

As opiniões emitidas neste informativo são de ex-clusiva e inteira responsabilidade dos autores, não

exprimindo necessariamente o ponto de vista da AEB.

Encarte Informativo de Comércio Exterior AEB 3

ENAEX 2013 amplia o debate sobre a logística e outros relevantes temas no comércio exterior

Com público total de 2.511 partici-pantes, e transmissão pela internet em tempo real, o ENAEX aconteceu

nos dias 22 e 23 de Agosto no Armazém 2 do Píer Mauá, Porto do Rio de Janeiro. Essa foi a 32a edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior realizado pela Associa-ção de Comércio Exterior do Brasil – AEB.

Foram dois dias em que formulado-res de políticas públicas e dirigentes de empresas e entidades representativas da cadeia de negócios do comércio exterior interagiram intensamente, se debruçando sobre as principais questões do interesse micro e macro-econômico, com ênfase na imperiosa necessidade de ampliar a eficiência e a integração da logística de transportes, para superar os obstáculos ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro.

Os sinais de que a balança comercial brasileira caminha em 2013 para ter o primeiro déficit dos últimos dez anos mobilizou governo e empresários para a discussão dos maiores obstáculos

às exportações.


As plenárias contaram com palestras de expressivas autoridades, empresários e espe-cialistas, compreendendo um total de cin-qüenta palestrantes, distribuídas em oito pai-néis, seis pronunciamentos especiais e cinco workshops com abordagens objetivas sobre as operações de comércio de bens e serviços.

Estiveram presentes importantes au-toridades e líderes empresariais, dentre os quais se destacam o ministro da Avia-ção Civil, Moreira Franco; o presidente do BNDES, Luciano Coutinho; os Secretários-Executivos do MDIC, Ricardo Schaefer,

e da secretaria de Portos, Mario Lima; o presidente do INPI, Jorge Ávila; o CEO da Marcopolo, José Rubens de La Rosa; o presidente da Câmara de Exportadores da Argentina, Enrique Mantilla; o ex-mi-nistro da Agricultura, Roberto Rodrigues; o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto; o alto representante do MERCOSUL, Ivan Ramalho, a secretária-executiva da União de Exportadores do Uruguai, Teresa Aishemberg; o presiden-te dos Correios, Wagner Pinheiro; o Em-baixador Antônio Simões, subsecretário



de América Latina do Itamaraty; e o se-cretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho.

O ENAEX 2013 contou ainda com:

• Espaço de exposição de serviços e produtos de comércio exterior, com 33 expositores, congregando empresas, enti-dades privadas e órgãos públicos, bancos e seguradoras, corretoras, consultorias, edi-toras, autoridades portuárias, instituições de ensino e mídia especializada;

• Espaço de Promoção de Negócios, no qual ocorreram mais de 70 encontros diários entre especialistas em comércio internacional e empresas produtoras com interesse em alavancar seus negócios com o exterior, estabelecer novos contatos e parcerias.

também preocupação com a responsabi-lidade sócio-ambiental, priorizando a utili-zação de material reciclado, as credenciais foram confeccionadas em papel semente, e iniciativas de educação ambiental, coleta seletiva de resíduos, doação de materiais para reutilização, visitação de instituição de ensino fundamental, inclusive de defi -cientes auditivos e campanha de doação de agasalho.

A AEB agrade ao apoio de todos os que contribuíram para a realização bem suce-dida do ENAEX 2013 e sente-se à vontade em afi rmar que mais uma vez o evento cumpriu com o objetivo de propiciar es-paço adequado para a refl exão e o debate das principais questões do comércio exte-rior, bem como apontou propostas objeti-vos para o seu avanço.

• Despacho executivo de empresas com técnicos do MDIC para tratar de as-suntos nas áreas de operações de exporta-ção e importação de bens e serviços.

• Workshops sobre o comércio exterior de Portugal, operações de drawback, pro-cedimentos de importação e de registro no Siscoserv, Proex e fi nanciamento ao co-mércio exterior.

• Lançamento do livro “A logística no comércio exterior brasileiro”, pela editora Aduaneiras, de autoria de integrantes da Câmara de Logística Integrada – CLI da AEB e autoridades do governo, escrito es-pecialmente para o ENAEX 2013 que teve o tema geral “Propostas para uma logística integrada e competitiva”..

Na realização do evento, a AEB teve

ENAEX 2013 discute os gargalos da infraestrutura

A AGENDA DO 32O ENAEX – 22 DE AGOstO DE 2013

Os obstáculos de infraestrutura do país, que

difi cultam as exportações, e como desfazê-los, foi o tema

principal do 32o Encontro Nacional de Comércio Exterior

Dentre as barreiras internas que im-põem elevados custos de produ-ção e de comercialização aos bens

e serviços brasileiros, retirando poder de competição das empresas nacionais, tanto

no mercado interno quanto nos mercados externos, se destacam os gargalos de infra-estrutura, em particular, os referentes à lo-gística de transporte, o que levou à eleição de “PROPOSTAS PARA UMA LOGÍSTICA IN-TEGRADA E COMPETITIVA” como tema prin-cipal do encontro, sob o qual se discutiram medidas em andamento e outras indicadas para que se desfaçam os nós que impedem a efi ciência e a interligação dos modais.

Solenidade de aberturaParticiparam da solenidade de aber-

tura o presidente da Associação do Co-

Temospotencial de dobrar as

nossas exportações, principalmente

de produtos manufaturados

A Logística no ComércioExterior BrasileiroJovelino de Gomes Pires – Coord.

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problemas que permanecem a preocupar o setor externo, sobretudo pelo lado das ex-portações.

Castro lembrou que o saldo negativo da balança tem grande relação com o fato de que 65% das exportações brasileiras são de commodities, cujas cotações, no momento, estão em baixa. “Exportação de commodi-ties é muito bom quando as cotações estão em alta”, porém todas as variáveis (preços e quantidades) estão fora do controle dos exportadores, dependentes do mercado internacional.

Sem deixar de enaltecer a grande con-tribuição do comércio de commodities e reconhecer a grande agregação de avanços tecnológicos que impulsionaram o aumen-to da produtividade nos setores nacionais agrícola, pecuário e mineral, lamentou que o país não eleve sua participação no mercado internacional, ficando longe de seu poten-cial exportador, como 7a economia global, reiterando a necessidade de retomada das vendas de produtos manufaturados, nos quais o país vem perdendo participação sis-tematicamente. No geral, observou, o Brasil perde posição, caindo de 1,46%, em 2011, para algo como 1,25% do comércio global, a se confirmarem as expectativas para 2013.

A propósito, Castro destacou que o Brasil está longe de seu potencial exportador, lem-brando que dos dez maiores PIB (Produto In-terno Bruto) do mundo, oito são também os maiores exportadores. Os dois que não são exportadores (com expressão condizente com o tamanho de suas economias) são Bra-sil e Índia. “O Brasil hoje, como sétimo maior PIB do mundo, é o 27o maior exportador. Esse dado, negativo, pode ser analisado sob as-pecto positivo, considerando que, se somos o sétimo PIB e apenas o 27o maior exporta-dor, significa que temos um potencial de crescimento de exportação equivalente ao 7o maior exportador, que é a Coréia do Sul”, falou ao reportar a incoerência de o Brasil exportar apenas US$ 240 bilhões, enquanto a Coréia exporta US$ 550 bilhões: “Isso signi-fica que temos potencial de dobrar as nossas exportações, principalmente de produtos manufaturados, que nos dará uma posição condizente com o PIB”.

Ainda pior é a baixa colocação do país

ENAEX 2013 teve público recorde acima de 2500 participantes

mércio Exterior do Brasil (AEB), José Au-gusto de Castro; o consultor econômico da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente de honra da AEB, Er-nane Galvêas; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimen-to, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho; o Secretário Executivo da Secretaria de Portos, Mario Lima; o presi-dente dos Correios, Wagner Pinheiro; o vice-presidente da AEB e vice-presidente da FIRJAN, Carlos Mariani Bittencourt; o diretor de Comércio Exterior da Federação

das Indústrias de São Paulo (FIESP), Rober-to Gianetti; e o presidente do conselho de administração da AEB, Benedicto Fonseca Moreira.

Abrindo o evento, o presidente da Asso-ciação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, destacou que a taxa de câmbio tem apresentado valoriza-ção do dólar frente ao real, movimento que traz uma expectativa positiva para os expor-tadores, sem, contudo, alterar o cenário que continua apontando para déficit da balança comercial em 2013, em razão dos diversos

José Augusto de Castro abre o ENAEX 2013 conclamando pela união dos setores públicos e privados em favor da expansão do comércio exterior



no comércio mundial de manufaturados de maior valor agregado, tendo caído de 59%, em 2002, para 34%, em 2013: entre os 15 maiores PIB mundiais, apenas Brasil e Índia não têm preponderante peso de manufaturas em suas pautas de exportação. No extremo, a China (integrante do bloco BRICS) tornou-se a maior compradora de produtos básicos, e preponderante exportadora de seus manufa-turados. A indústria brasileira está na contra-mão: o Brasil está na contramão.

Razão para este quadro, realçou, con-tinua sendo a baixa competitividade, por causas conhecidas, afora o câmbio: infraes-trutura insufi ciente, em especial a da logís-tica, cuja efi ciência é compulsória em país em que 95% de suas vendas se escoam via marítima; burocracia asfi xiante; sistema tri-butário e leis trabalhistas arcaicas; falta de logística integrada e custo elevado de frete, o que mais afeta a competitividade quan-do em situação de queda de preços inter-nacionais de básicos; desindustrialização, o que coloca a indústria nacional, pelo menos a que não se defi ne por de transformação, como máquina a vapor, destoando da mo-derna locomotiva em que se transforma-ram os setores de básicos.

Para Castro, um incremento das vendas de produtos manufaturados não depende só da política cambial. Um aumento de vendas de produtos industriais depende de outros fatores, entre eles a melhoria nas condições de infraestrutura de portos e ro-dovias, redução da burocracia, moderniza-ção e simplifi cação do sistema tributário e da legislação trabalhista, em particular.

No campo das negociações internacio-nais, o presidente da AEB lamentou a falta de acordos comerciais, na contramão do que vem ocorrendo com grandes atores no comércio internacional, em razão de o país estar preso ao arcabouço constitutivo do Mercosul, assim, impedido de buscar abertura de mercados e maior inserção nas cadeias produtivas mundiais, das quais tem estado fora. Terminou por conclamar a união, em mutirão de força tarefa, entre empresas e governo, para reindustrializar a pauta de exportação brasileira.

Destaco a importância

estratégica do ENAEX e a oportunidade

gerada pelo encontro entre academia, setor privado e

governo

Após elogiar a escolha do tema do 32o ENAEX, Adijoadi destacou o papel funda-mental do intermodal para a economia, acrescentando que uma rede efi caz de transporte modal, com o adensamento da malha ferroviária, é (uma das) soluções apontadas pela entidade para aumentar as exportações. Falou da preocupante redu-ção da participação de bens industriais no comércio do país, em razão da demasiada carga tributária, do alto custo de capital, das (incertezas) do arcabouço jurídico e das desvantagens da logística portuária, men-cionando (a esperança) do potencial de redução de custos em perspectiva com as ações previstas na nova Lei dos Portos. Falou do plano estratégico da CNI para período até 2022, contemplando 10 fatores chaves, dentre eles, tributação, inovação, ampliação da qualidade nas cadeias produtivas, faci-litação do comércio, com procedimentos mais simples e simplifi cação de normas e estratégia objetiva de intenacionalização de empresas e a necessidade de ampliação de acordos. E também criticou a falta de acor-dos internacionais que aumentem o acesso do Brasil aos mercados consumidores. “Nos-sos acordos são muito limitados”, concluiu.

Focando em especial o comércio ex-terno do Estado do Rio de Janeiro, o vice-presidente da Firjan falou que a criação do Grupo de Análise Aduaneira pode ajudar a diminuir o obstáculo (burocracia aduanei-ra), mas é preciso que funcione: “O Sistema

Firjan e os empresários fl uminenses estão atentos e vão cobrar”. Acrescentou que o estudo feito da FIRJAN havia ratifi cado a necessidade de diminuir tempo gasto na movimentação da carga e, para tanto, na conveniência do sistema porto 24 horas, o que já se comprovou na redução de 30% daquele tempo, desde a sua implantação no Porto do Rio de Janeiro.

Ernane Galvêas, consultor econômico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presi-dente de honra da AEB (foi presidente do Banco Central em dois períodos, 1968-1974 e 1979-1980, além de Ministro da Fazenda entre os anos 1980-1985), ressaltou a tradi-cional parceria entre CNC e AEB, e o fato de ser o ENAEX o grande momento nacional de síntese de desafi os impostos ao desen-volvimento do comércio externo brasileiro, concordou com Castro que o grande de-safi o dos exportadores hoje é dobrar suas vendas, observando que nos anos 70, quan-do as exportações brasileiras eram de US$ 70 bilhões, também este era um dos desa-fi os (expostos nos encontros ENAEX) .

Falando do cenário de mudanças na área postal em todo o mundo, também em curso no Brasil, o presidente da Empre-sa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Wagner Pinheiro, afi rmou que, com visão de atuação voltada, inclusive, para atenuar os desequilíbrios regionais, a empresa – que está completando 350 anos – quer con-tribuir cada vez mais com as exportações, principalmente das pequenas e médias empresas. Pinheiro disse que algumas me-didas nesse sentido incluem a abertura de um escritório em Miami e a construção de pólos logísticos pelo país. “Estamos nos pre-parando para contribuir com o comércio in-ternacional que cada vez se consolida mais, contribuindo com o desenvolvimento, re-duzindo as distâncias e as desigualdades”, afi rmou o presidente dos Correios.

Finalizando as intervenções no painel de abertura, Daniel Godinho, secretário do Comércio Exterior, do Ministério da Indús-tria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC), então representando o Ministro Fernando Pimentel, de início, a propósito da recorrente preocupação entre os expor-


tadores de ameaça de término dos benefí-cios do REINTEGRA, externou que o MDIC, não só defende a manutenção do regime, como propugna por sua ampliação. Se-guiu pontuando algumas ações visando ao apoio ao comércio externo do país, dentre elas o aperfeiçoamento do meca-nismo de defesa comercial, anunciando a implantação de sistema “Defesa Comer-cial Digitalizada”, que permite a condução das etapas dos processos com maior agi-lidade e segurança, por meio eletrônico. Acresceu, como pilar importante para a competitividade, o processo de ações de-senvolvidas pelo Ministério na área fi nan-ceira, como a ampliação dos recursos do PROEX, a criação da Agência Brasileira de Fundos de Garantia (ABFG) e a política de fl exibilização das garantias por parte do BB nas operações com as pequenas e médias Mesa de abertura do ENAEX 2013

empresas. Mencionou o Plano Nacional de Cultura Exportadora e a preocupação do Governo em melhorar a infraestrutura logística do país, citando, dentre outras

adotadas nesta área, a edição da Nova Lei dos Portos e a agilização dos processos e procedimentos por meio da estruturação em curso do projeto “janela única”.

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análise das operações. Além disso, lem-brou que o MDIC tem defendido junto à área econômica a renovação e a ampliação do Reintegra e que este ano conseguiu elevar o orçamento do Proex de US$ 2 bi-lhões para US$ 3,1 bilhões.

“Um tema que temos especial carinho é a flexibilização de garantias, em particular para os pequenos e médios exportadores”, afirmou o secretário de Comércio Exterior que rebateu as críticas aos acordos interna-cionais do país. Godinho disse que o Brasil já tem uma rede “forte e importante” de acor-dos que ultrapassa o Mercosul, para incluir diversos países da região e que até o fim do ano haverá uma troca de ofertas, com objeti-vo de destravar as negociações entre o Mer-cosul e a União Europeia. Godinho contou ainda que o governo está trabalhando agora em um novo modelo de acordo que inclua facilitação de investimentos. “Não quer dizer que estamos satisfeitos, mas esta é uma luta contínua”, disse o Secretário.

Representando o Ministro do Desen-volvimento Indústria e Comércio Ex-terior (MDIC), o secretário de Comér-

cio Exterior, Daniel Godinho, fez um balanço das ações da área para apoiar e incrementar as exportações e lembrou que, se de um lado a demanda mundial está em baixa, prejudicando as exportações, de outro a demanda aquecida no Brasil tornou o país um dos alvos preferidos de terceiros países.

Nesse sentido, e para evitar danos às em-presas brasileiras por práticas desleais de ex-portadores de outros países, o governo vem tomando medidas para ampliar a capacida-de técnica das investigações antidumping, com a contratação de profissionais para re-forçar a equipe, ao mesmo tempo em que reduziu de 15 para 10 meses o tempo gasto com esses procedimentos. Em outra frente, o MDIC tem trabalhado em parceria com a Receita Federal para combater operações ilegais e em breve os processos de defesa serão digitalizados, o que deve agilizar ain-da mais todo o sistema.

Com relação às exportações, o secretá-rio garantiu que a perda de espaço do Bra-sil no mercado internacional de produtos manufaturados é também uma preocupa-ção do governo. Fazendo um balanço das medidas já adotadas no sentido de melho-rar o comércio exportador, Godinho listou a desoneração da folha de pagamentos, a redução dos custos de energia elétrica e a criação da Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) que reorganiza a estrutura de garantias, com redução de custos e aceleração da

Inovar para Exportar

Importante na agregação de valor aos produtos brasileiros vendidos no exte-rior, a inovação foi o assunto do primei-

ro painel do Enaex 2013. O moderador do debate, José Augusto Fernandes, vice-pre-sidente da AEB, presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex) e diretor da Confederação Nacio-nal da Indústria (CNI), afirmou que inova-ção envolve não apenas tecnologia, mas também idéias e processos. Nesse sentido, disse Fernandes, a questão da qualidade da propriedade intelectual é chave para o comércio e investimentos, especialmente num mundo de cadeia de valor. “Nesse mundo há muito mais fragmentação, mui-

to mais contratos de propriedade intelec-tual desenvolvidos entre as firmas”.

Fernandes destacou também que hoje a inovação se dá em sistemas muito mais abertos do que no passado. “Então, trabalhar com modelo de substituição de importações na área de inovação é dar um tiro no pé”, afirmou, lembrando que, atualmente, a fragmentação de cadeias se dá também nos centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e pela própria ca-pacidade que o Brasil tem de atrair estes centros. “Se trazemos esses centros man-tendo as estruturas burocráticas, dificul-dades de mobilidade de pessoas, bens e

equipamentos, esses centros de P&D serão de segunda categoria, não vão funcionar direito”, alertou Fernandes.

O painel contou com exposições do di-retor da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Ricardo Santana, e do presidente do Ins-tituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila.

Santana destacou que o grande desa-fio do país é a competitividade dos produ-tos no mercado internacional e que o tra-balho da agência objetiva tanto consolidar mercados já abertos quanto abrir novos.

O executivo ressaltou o trabalho da agência, o qual consiste, de um lado, na promoção de produtos e serviços brasi-leiros no exterior, que no ano passado en-volveu 82 setores das cadeias de produtos

A Política de Comércio Exterior


e serviços, entre eles, casa e construção, agronegócios, economia criativa e servi-ços. Em outra linha de atividade, a Apex-Brasil busca a atração de investimentos estrangeiros diretos que impactem a com-petitividade. No ano passado, a Apex-Brasil teve quase 12,5 mil empresas atendidas nessas linhas de negócios, representando quase 22% das exportações de produtos industriais.

Santana explicou que, nesse trabalho, a inovação é aplicada tanto ao design de produtos quanto de serviços. “Temos uma provocação feita ao setor privado, cria-mos o ano de inovação e design, que é um produto difundido em vários estados brasileiros, que traz essa discussão junto aos principais atores sobre o que pode-mos fazer para caminhar com o design”. O debate envolve tanto empresários quanto acadêmicos e especialistas e um exemplo é o programa Design Embala. Aplicado em parceria com a Associação Brasileira de Embalagens (Abre), o programa é focado no setor alimentício. “Podemos citar aqui pelo menos as principais redes de varejo onde temos nossos produtos e em que o design brasileiro faz diferença: a maior rede de varejo da Alemanha, a (Aldi) Einkauf, passando pela Macy’s até o Palácio Diego no México”, disse o diretor da Apex-Brasil.

Segundo Santana, outro programa é o Design Export que já está em andamen-

to e envolve pelo menos 70 empresas de setores como mobiliário e calçadista, que querem fazer melhorias do design. Por esse programa, consultores trabalham dentro das empresas para ajudar a encon-trar produtos que se encaixem às deman-das do mercado internacional.

Jorge Ávila, presidente do INPI, expli-cou que a diferenciação de produtos no mercado internacional pode se dar por três modalidades – tecnologia, design e mar-cas – e que todas podem ser protegidas e apropriadas pela via da propriedade inte-lectual. “Acho que o desafio grande que a gente ainda precisa enfrentar no Brasil é a falta de uma adequada cultura de inova-ção e propriedade intelectual”. Ele disse que não se muda uma cultura do dia para noite, mas que já houve grandes avanços indicados pelo número de patentes de brasileiros que vem crescendo no Brasil e no mundo, e com isso, também o número de contratos envolvendo esses ativos do chamado sistema de inovação aberta.

“Um debate que precisamos fazer hoje é que é muito complexo para uma empresa brasileira proteger suas criações, seus desenhos em outros países, porque o Brasil não é signatário dos tratados inter-nacionais que facilitam isso”. No caso das patentes, como o Brasil é signatário do Tra-tado de Cooperação em Matéria de Paten-tes, facilita a proteção. Em 2009, o INPI se

tornou uma autoridade internacional em matéria de patentes, o que permite que as patentes sejam depositadas em português e distribuídas para o mundo inteiro, finali-zou o representante do INPI.

Em suma, as apresentações tiveram abordagem pragmática sobre o tema, enaltecendo a propriedade industrial, jun-tamente como a inovação, mecanismos fundamentais para diferenciação positi-va do produto, tendo em vista o enfren-tamento da forte competição externa. Neste sentido, se disse da necessidade de se acelerar o alcance dos objetivos da Lei de Inovação, criada em 2004, bus-cando, inclusive, o incentivo à integração empresa-universidade como estratégia para termos produtos com maior conte-údo tecnológico. Sobre o fato de o Brasil não dispor de marcas próprias difundidas no comércio mundial, e não ser o país sig-natário de nenhum acordo sobre o tema, foram mencionados o Protocolo de Ma-drid (aprovado pela CAMEX, mas ainda aguardando decisão no Congresso) e o Tratado de Cingapura. Foi observado que no âmbito do Mercosul, também, não se avançou nas cláusulas de tratamento da propriedade industrial, com o bloco ainda não dispondo de estatuto comum sobre o tema. Agregar o valor da propriedade in-telectual brasileira às exportações físicas é imperativo, visando, inclusive, ao aumento das exportações de serviços.

As principais conclusões a que chega-ram as exposições do painel I foram: a falta de um sistema de proteção da propriedade industrial é uma barreira ao desenvolvimen-to da inovação; a qualidade da proprieda-de industrial é crucial para incrementar os investimentos em inovação; é fundamental aprimorar o desenho de políticas públicas para a inovação, atentando-se para o fato de que os custos de serviços não industriais representam cerca de 46% do custo final do produto, ou algo como 3% a 4% de seu preço final; há que se ratificar a definição da inovação como poderosa arma para agre-gar valor (e competitividade) aos produtos de exportação.



Perspectivas e Avanços na Logística Portuária

A aprovação do novo marco regula-tório dos portos – a Lei 12.815, san-cionada em junho de 2013 – trouxe

a expectativa de que novos investimentos tragam melhoria e ampliação da capacida-de da rede portuária do país. Essa é a visão do governo nas palavras do secretário-exe-cutivo da Secretaria de Portos, Mario Lima, que representou o ministro Leônidas Cristi-no durante o Enaex 2013.

O secretário traçou o perfil dos portos brasileiros que nos últimos dez anos tive-ram um incremento de movimentação de carga da ordem de mais de 50%, para 800 milhões de toneladas anuais. Segundo ele, este número já está sendo superado – em 2013, o movimento de cargas caminha para 960 milhões de toneladas. “Se seguir no rit-mo estimado de crescimento, de 5% a 6%, é provável que, no máximo em dois ou três anos, chegaremos a um bilhão de tonela-das”, afirmou Lima.

Segundo o secretário, o novo marco regulatório já está atraindo novos recursos para o setor, com investimentos já confir-mados em 20 terminais privados, além de em outros 40 de iniciativa privada, em análi-se. Os projetos estão sendo localizados não apenas no litoral, mas também na Amazô-nia, uma área de grande importância para o escoamento da produção de grãos da Região Centro Oeste.

Os futuros novos terminais vão se somar à rede pública composta de 34 portos marí-timos que respondem por mais de 400 mi-lhões de toneladas de carga anuais e os 129 terminais privados que movimentam meio milhão de toneladas ao ano. “Está dando muito bom resultado esse novo marco re-gulatório”, concluiu Lima.

Os principais produtos embarcados nos portos brasileiros são minérios (14%), pe-tróleo e combustíveis (13%), materiais de transporte (10%) e complexo soja (11%), além de mercadorias como carne, açúcar, etanol, produtos metalúrgicos, café e papel e celulose, entre outros. Os principais desti-nos são Ásia (31%), América Latina e Caribe (21%), União Europeia (20%) e Estados Uni-dos (11%).

O governo, no entanto, reconhece os grandes gargalos do setor, reiterou o se-cretário. Obstáculos nos acessos marítimos e terrestres, burocracia excessiva, apare-lhamento e instalações portuárias foram apontados como os principais. A resposta do governo para estes entraves, segundo Lima, são medidas como a implementação do programa VTMIS, um sistema avançado de informações marítimas que está chegan-do ao Porto de Santos, baseado em radares que controlam a movimentação dos navios, e as obras de dragagem em oito portos, en-tre eles o de Vitória (ES) e o do Furado (RJ), no qual o governo federal está investindo R$ 1,85 bilhão. Lima mencionou também projetos como o Porto Sem Papel (de des-burocratização), o Carga Inteligente (de or-

ganização da cadeia logística) e o Reporto, um regime tributário especial de incentivo à modernização dos terminais.

Apesar das deficiências, um estudo do Banco Mundial sobre a performance logísti-ca apontou um avanço do Brasil no ranking – hoje liderado pela Alemanha – subindo da 61a posição, em 2007, para 41o, em 2010. Como exemplo, Lima citou Cingapura – um dos primeiros colocados no ranking – que movimenta 30 milhões de contêineres por ano, enquanto o Brasil movimenta oito mi-lhões de contêineres. “Com o novo marco regulatório, temos a expectativa de estar entre os dez melhores índices mundiais até 2022”, afirmou Lima, lembrando que, para isso, é necessário um “esforço concentra-do”, avanço na legislação e também maior integração com outros modais (ferroviários, rodoviários e portuários).

Apresentador do pronunciamento es-pecial, Fabio Siccherino, diretor da AEB e Log-In Logística Intermodal, lembrou que os portos brasileiros precisam não apenas aumentar a capacidade e modernizar suas operações, mas também se preparar para os desafios futuros. Um desses desafios é a adaptação às novas embarcações conheci-das por pós-Panamax, que podem ter até 365 metros de comprimento, 48 metros de largura e capacidade para o transporte de até 12 mil contêineres, mais que o dobro da capacidade atual dos Panamax (1). “Os por-tos têm que estar preparados para o cresci-mento dos navios”, afirmou Siccherino.

Com o novo marco

regulatório, a expectativa é

estarmos entre os dez melhores

até 2022


Agronegócio: desafios do crescimento

O agronegócio brasileiro gerou, nos primeiros sete meses de 2013, um saldo positivo de US$ 49 bi-

lhões na balança comercial, minimizando o déficit de mais de US$ 50 bilhões regis-trado pelos demais setores exportadores, estimando que, ao longo de todo ano, o comércio externo do agronegócio alce os US$ 100 bilhões.. “O que seria da economia brasileira se não fosse o nosso agronegó-cio?”, questionou Antônio Melo Alvaren-ga, presidente da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), mediador do segundo painel do primeiro dia do Enaex 2013, de-dicado à discussão do setor.

A importância da atividade para o co-mércio exterior também foi ressaltada pelo ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodri-gues, coordenador do Centro de Agrone-gócio da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Rodrigues lembrou que as exportações do agronegócio brasileiro responderam por 42% das vendas externas do país no perí-odo de um ano, entre julho de 2012 e ju-nho de 2013. Afirmando o dinamismo das exportações do agronegócio, notou que, de janeiro a dezembro do ano passado, o setor exportou US$ 95,8 bilhões, quase quatro vezes mais que em 2002. Nesse pe-ríodo, o número de destinos dos produtos exportados pelo Brasil aumentou de 199 para 219 mercados. “E isso num período marcado pela crise (financeira internacio-nal)”, frisou, lembrando que o agronegócio, como ocorre com o setor de commodities em geral, significa a espinha dorsal de lon-gas cadeias produtivas.

Analisando o contexto internacional, diante de uma nova geopolítica mundial, o ex-ministro afirmou que está colocado para o Brasil um papel cada vez mais relevante no suprimento de segurança alimentar, esta fundamental para a estabilidade da paz, e segurança energética para todo o mundo, com demandas crescentes por produtos agropecuários. “A OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Eco-

nômico) diz que, até 2020, a oferta mundial de alimentos tem que crescer 20%, o que para nós aqui no Brasil é aparentemente trivial, mas para o mundo não”, disse Ro-drigues. Para ele, o Brasil consegue chegar à expansão de 40% na oferta de alimentos, suprindo dessa forma as demandas coloca-das pela comunidade internacional graças a uma combinação de vantagens com-parativas, entre elas o elevado volume de terras disponíveis, recursos humanos e tec-nologia. Rodrigues ressaltou que, com um crescimento de 40% na área plantada entre as safras 1990/91 e 2012/2013, a produção agrícola do país cresceu 220%, cinco vezes mais, graças à tecnologia.

Segurança alimentar é

fundamental para a paz

Esse desempenho revela um enorme ganho de produtividade (da ordem de 128%), que, por sua vez, propiciou a eco-nomia de área plantada da ordem de 68

milhões de hectares, com todos os ga-nhos ambientais que isso representa, ob-tidos graças a avanços de tecnologia que acresceram grandes vantagens compa-rativas para o agronegócio brasileiro em relação aos competidores internacionais, conquistas estas devidas à atuação da Embrapa, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

“Temos, porém, um monte de garga-los”, disse Rodrigues, destacando a falta de acordos comerciais bilaterais e uma estrutura institucional pouco eficien-te. “São quatro ministros lidando com o tema e todo mundo disputando espaços, as questões não avançam”, queixou-se o ex-ministro. Para ele, os instrumentos de política agrícola estão dispersos e faltam estratégias para o setor que, por sua vez, “é desorganizado e não se comunica ade-quadamente”.

Representando a Embrapa, o pesquisa-dor Elísio Contini, chefe-geral da Embrapa Estudos e Capacitação, falou da marca de 186,1 milhões de toneladas da safra de 2013, dizendo dos bons resultados da in-tegração das áreas de lavoura, pecuária e cerrado, neste último onde ocorreu uma verdadeira revolução no processo de cor-reção do solo. Enfatizou o fato de que só no Brasil, em nenhum outro lugar do mun-do, se pode plantar três culturas por ano. Também deu a conhecer que o tempo entre a colheita e o plantio de uma outra cultura, em uma mesma área, no Brasil, hoje não supera os 10 minutos, graças aos

avanços nas técnicas de plantio, o que demanda meses na Europa. Outra conquista obtida graças à atuação da Embrapa foi a “tropicalização da soja”. Contando com 47 unidades no território brasileiro, desde 1998 a Embrapa está na Euro-pa, Ásia e nos Estados Unidos. Na África, Caribe e América Latina, vem atuando em projetos de transferência de tecno-



logia que também resultam em abertura de mercados para produtos brasileiros.

Contini disse acreditar em um poten-cial muito maior de vendas do Brasil no exterior, incluindo produtos que hoje es-tão fora da pauta de exportações ou cuja participação atual é irrelevante, citando, como exemplo, os mercados da Índia e da China, onde está em formação uma enor-me classe média que pode ser considera-da, na opinião dele, potencial consumidor de café e aves.

O executivo da Embrapa propôs ao se-tor mais ousadia, mencionando produtos brasileiros típicos, de alta qualidade, que poderiam ser exportados se fossem me-lhor trabalhados comercialmente. “Qual europeu não gostaria de comer uma pa-paia no café da manhã?” Açaí para a Ale-

manha, Jabuticaba para o Vietnã e vinho para a França. “Por que não?” questionou Contini. “Temos um potencial que não está sendo explorado”, afirmou, acrescentando que a Embrapa criou um centro de pesqui-sas de peixes no Tocantins com vistas ao desenvolvimento do produto.

A visão da Embrapa, segundo Contini, não é apenas do ponto de vista de poten-cial comercial no que respeita ao comércio exterior, mas inclui, também, olhar sob a ótica da inclusão social. “Hoje temos dois a três milhões de pequenos produtores que queremos incluir, e isso só é possível pelas exportações”, afirmou. E completou dizen-do que a exportação para o agronegócio é fundamental, e que sem ela o país não terá demanda para tantas oportunidades nem para o que é produzido hoje.

O painel concluiu, como medidas recla-madas para a eliminação dos gargalos que obstruem o maior avanço do agronegócio, a partir das opiniões sintetizadas na exposição do ex-ministro Roberto Rodrigues: elimina-ção da carência de infraestrutura logística; garantia de renda adequada às atividades, com crédito rural e política de preços míni-mos; aumento da tecnologia, com a criação de centro de pesquisas, de defesa sanitária e fitossanitária; correção de questões institu-cionais, como as relativas ao código florestal, legislação trabalhistas e outras de natureza tributária; a questão das terras para estran-geiros; a proliferação de órgãos públicos com interferência nas atividades do setor; estratégia para incorporação na pauta de exportação de produtos originários de pe-quenos produtores rurais.

Infraestrutura e Logística: Reflexos na Competitividade

bancário robusto e oportunidades relevan-tes de investimentos” como indicadores dessa solidez. “O que temos é um processo de re-precificação de moedas e preços, que passou por um overshooting, que depois se acomoda”, garantiu.

O crescimento econômico dos últi-mos anos sobrecarregou a infra-estrutura do país, fragilizada por

um longo período de subinvestimentos. A avaliação foi feita pelo presidente do Ban-co Nacional de Desenvolvimento Econô-mico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, que iniciou sua apresentação fazendo uma análise do momento econômico, na qual procurou desfazer os temores de uma cri-se causada pela valorização do dólar frente ao real.

O importante é ter ganhos na articulação das

cadeias produtivas

“Apesar da volatilidade dos mercados, é preciso lembrar que o Brasil tem funda-mentos macroeconômicos muito sólidos. Não estamos enfrentando nenhuma crise cambial”, frisou, listando “perfeitas condi-ções de solvência, um mercado interno com potencial de expansão, um sistema


Em seguida, destacou as políticas e ajus-tes que o governo vem adotando para au-mentar os investimentos em infraestrutura logística, tanto públicos quanto privados, e dessa forma ampliar a competitividade do país no mercado internacional. Coutinho destacou a mudança do marco regulatório do setor portuário (a Lei 12.815/2013) como uma das iniciativas do Executivo voltadas para aumentar a competitividade do setor exportador, entre outras medidas, como a redução do custo de capital e o foco nos investimentos em infraestrutura logística (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos).

Coutinho explicou que através do Pro-grama de Investimentos em Logística (PIL), o governo delegou ao setor privado a res-ponsabilidade por liderar os investimentos no setor. “O sistema logístico brasileiro ain-da depende intensamente do modal rodo-viário que responde por 58% (da matriz de transportes) e esperamos que daqui a 15 ou 20 anos possamos desfrutar de um sistema

logístico mais equilibrado, onde o peso da ferrovia e das hidrovias cresça vis a vis o transporte rodoviário”.

O presidente do BNDES frisou que não é intenção negligenciar o sistema rodovi-ário, mas promover um forte estímulo aos investimentos nos demais modais, de forma a dotar a economia brasileira de uma logís-tica correspondente às suas necessidades, permitindo a queda dos custos logísticos.

Ele citou como exemplo o fluxo nas principais rodovias pedagiadas brasileiras que aumentou 153%, entre 2005 e 2012, de 643 milhões de veículos para mais de 1,6 bilhão. E apresentou um estudo da con-sultoria referente a 2011, mostrando que, em comparação com os Estados Unidos, o custo do transporte ferroviário no Brasil por tonelada é 35% maior, enquanto o rodoviá-rio é 64% menor. No que se refere ao trans-porte aéreo, segundo o mesmo estudo, no Brasil, o custo de transporte por tonelada por este modal é 72% superior ao america-

no, enquanto o aquaviário chega à cifra de 400%, só superada pelo transporte dutovi-ário que chega a ser 500% maior no Brasil que nos Estados Unidos.

Sobre a participação do BNDES no PIL, Luciano Coutinho disse que a carteira de projetos em infraestrutura existente hoje no banco prevê investimentos de R$ 489 bilhões para o período 2013-2016, valor 36,2% superior ao orçado para o período 2008-2011. Segundo ele, os projetos de logística representam R$ 179,2 bilhões da-quele total, com uma taxa de crescimento prevista de 22% no quadriênio.

A idéia é compartilhar o financiamen-to destes investimentos com o mercado, criando condições para a emissão concomi-tante de debêntures, combinando o finan-ciamento de longo prazo com estes títulos. “O BNDES tem experiência de longa data na área de projetos e capacidade de atrair players importantes”, afirmou o presidente do BNDES.

O painel tratou da questão estratégica do crescimento das empresas brasi-leiras rumo ao mercado internacio-

nal e buscou responder a questão do porque se internacionalizar. Contou com a partici-pação de José Rubens de La Rosa, principal executivo da Marcopolo, do Embaixador Rubens Gama, diretor do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos – DPR do Ministério das Relações Exteriores. O mo-derador do debate foi o vice-presidente exe-cutivo da AEB, Fábio Martins Faria.

Durante o painel foi apresentado o caso da indústria montadora de ônibus e caminhões Marcopolo. Fundada em 1949, a Marcopolo hoje fabrica 240 ônibus por dia, com o trabalho de 24 mil colaborado-res, num total de 22 fábricas, sendo cinco no Brasil e as demais no exterior, que no ano passado produziram 31.500 ônibus.

Os dados foram apresentados por José Rubens de La Rosa, Diretor-Geral (CEO) da companhia.

De La Rosa contou que nos anos 90, a partir de um estudo estratégico, a empre-sa – que tem sede no Rio Grande do Sul – concluiu que já detinha metade do mer-cado nacional, tinha preços competitivos nas exportações e que, dessa forma, havia chegado o momento de instalar bases em outros países. Os estudos mostraram a situ-ação do mercado em 1998 com projeções para 2010, apontando tendências de forte crescimento populacional urbano em di-versos países, paralelamente à adoção de restrições ao uso de veículos de passeios. O alto custo de construção de novas linhas de metrô abria espaço para o ônibus como solução para os congestionamentos. “Que-ríamos crescer”.

As alternativas eram comprar um com-petidor, abrir um novo mercado, interna-cionalizar ou se associar a um competidor”, disse De La Rosa. A avaliação, à época, foi de que o mercado nacional estava estag-nado e que faria sentido a empresa seguir com o processo de internacionalização com base em tecnologia própria e com-petência.

A expansão começou a partir de 1996, quando foram implantadas as primeiras fábricas em Portugal e na Argentina. Pos-teriormente a empresa colocou unidades no México, Colômbia, África do Sul, China, Rússia, Índia, Estados Unidos, Canadá, Egito e Austrália. Hoje, a Marcopolo só não está no continente europeu porque a fábrica de Portugal foi fechada em janeiro.

O CEO da empresa contou ainda so-bre as dificuldades do desbravamento de

Multinacionais Brasileiras: Avanços na Internacionalização



novas fronteiras. Cultura, hábitos, religião, adaptação de executivos expatriados que nem sempre dá certo. “Além disso, ‘liabili-ties’, questões de alfândega, trabalhistas, de governança, a própria interferência do governo local, concorrentes” foram listadas como obstáculos a superar.

A dica de De La Rosa para quem pensa em instalar bases no exterior é a associa-ção local. “Ter um sócio é muito legal quan-do você está num país complicado”, disse, lembrando que não só para ajudar a falar a língua e fazer contatos, mas para dar proxi-midade com o cliente.

A questão foi colocada pelo embaixa-dor Rubens Gama, diretor do Departamen-to de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores, no debate sobre os avanços da internacionalização das em-presas brasileiras, no Enaex 2013.

Gama observou que as experiências de internacionalização são distintas, variando de empresa para empresa as respostas às indagações do (Por que?) – expandir mer-cados, buscar novos clientes, etc. – (Como?) – via franquias, por exemplo – (Quando?) – maturidade operacional, perfi l empreen-dedor, maturidade organizacional,etc – e (Para onde?) – condicionantes geográfi cos, vantagens de localização, distância psíqui-ca etc.

Busca de escala, efi ciência, fornecedo-res e competidores são algumas das ra-zões que levaram as empresas brasileiras para o exterior, mas o principal, na opinião do embaixador Rubens Gama, é o empre-endedorismo. “A internacionalização das empresas brasileiras é um movimento re-lativamente recente”, avaliou o diplomata, lembrando que as experiências são muito desiguais. Segundo ele, entre as empresas brasileiras que se aventuram para além das fronteiras há uma concentração em com-panhias de grande porte que seguem os padrões de predecessores da área de ex-

ploração de recursos naturais, em especial as pioneiras Petrobras e Vale. Em seguida as construtoras que foram, de início, prestar serviços para as duas companhias (ainda estatais à época), seguidas daquelas que prestam serviços para estas construtoras. Os mercados latino americano e África são os de maior incidência de multinacionais brasileiras.

O que fazuma empresa sair de

sua zona deconforto e ganhar

o mundo?

“Há, de maneira geral, uma narrativa de condução da internacionalização das em-presas brasileiras”, defi niu Gama. Segundo o embaixador, a expansão do número de multinacionais brasileiras mostra que o co-mércio exterior não se limita mais à expor-

tação de bens, um cenário muito diferente de quando o Departamento de Promoção Comercial do Itamaraty foi criado, nos anos 70, para o fomento à atividade exporta-dora e apoio ao exportador. “Nos últimos anos, sobretudo no governo Dilma, nós temos passado por uma profunda refor-mulação do Departamento, incorporando às nossas práticas diárias não só o destino das exportações de bens e serviços, mas também o apoio à empresa brasileira que passa a atuar no exterior e atração de em-presas estrangeiras que queiram vir se ins-talar no Brasil”.

Segundo ele, dentro desse contexto é que foi criada, no ano passado, a Divisão de Investimentos dentro do Departamento, cuja missão é cuidar da internacionaliza-ção, através de uma rede de 101 escritórios espalhados pelas embaixadas brasileiras em todo mundo. Acrescentou que a ajuda prestada no exterior é especialmente im-portante no caso de países (de relaciona-mento) não tradicional com o Brasil, onde as embaixadas e setores comerciais po-dem suprir informações, facilitar contatos e prover “advocacy” (defesa dos interesses das empresas).

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OMC: O Multilateralismo e a Conferência de Bali

De um lado, a multiplicação de acor-dos bilaterais como resposta aos su-cessivos fracassos das negociações

multilaterais. De outro, a disseminação das cadeias produtivas globais de valor. Estes são os novos desafios no ambiente do co-mércio exterior e foram o principal tema da discussão do Painel IV, que contou com a participação de André M. Fávero, diretor de Competitividade da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o embaixador Rubens Barbosa – presidente do Conselho de Comércio Exterior da Fede-ração das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e conselheiro da AEB. O debate foi mediado pelo vice-presidente da AEB e da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), Carlos Mariani Bittencourt.

“O desafio que a OMC (Organização Mun-dial de Comércio) enfrenta é a proliferação de acordos bilaterais”, afirmou Fávero, que defen-deu a posição do governo favorável à insistên-cia em um acordo multilateral no âmbito da organização. “A OMC é importante tanto na questão de acesso a mercados como de solu-ção de controvérsias”, reiterou. Porém, o diretor disse que essa está longe de ser uma discus-são trivial no âmbito das negociações, lem-brando que há outros elementos igualmente importantes que estão sendo levados em conta pelos negociadores do mundo inteiro.

“Outro elemento importante são as tais cadeias globais de valor”, que induzem os governos a regular suas políticas de comér-cio exterior para atraí-las, o que, por sua vez, se choca ainda com as políticas internas.

Todo esse conjunto de regulação e rede de acordos bilaterais forma o chamado Spa-ghetti Balls, ou seja, uma teia intricada que dificulta, ainda mais, a formulação de políti-cas públicas voltadas ao comércio exterior.

Fávero alertou que as negociações mul-tilaterais correm risco real de terem seu es-paço diminuído drasticamente, à medida em que as negociações bilaterais se confir-mam, criando os grandes blocos comerciais à margem das negociações, que acabam produzindo uma nova relação entre os que fazem regras (rule makers) e os que as obe-decem (rule takers).

Falando sobre a Rodada de Bali, o Fávero garantiu que o Brasil não vai abrir mão de suas posições na OMC, cujo ponto funda-mental é exigir avanços na negociação agrí-cola, como condição para negociar outros produtos e serviços. “O Brasil não vai tomar outras iniciativas se não houver equilíbrio, como manifestou e requisitou, desde o início da negociação, de manutenção de avanços na agricultura em que somos alta-mente competitivos”.

Por sua vez, o embaixador Rubens Barbosa se mostrou cético quanto à posição brasileira nestas negociações. Fazendo uma análise do cenário internacional, disse que o comércio internacional enfrenta outros desafios, como a desaceleração da economia global e o cres-cimento do protecionismo. Este, segundo Barbosa, vem tomando formas cada vez mais distantes das barreiras tarifárias, e cada vez mais próximas das chamadas normas técni-cas – exigências de rastreabilidade, padrões,

rótulos – que encarecem os produtos.

Um grande desafio, disse o embaixador, é o próprio multilateralismo que, segundo ele, está sendo posto em xeque pela prolife-ração de acordos bilaterais que também es-tão “esvaziando” a OMC. “Em primeiro lugar, pela paralisia e o fracasso das negociações de Doha, sabemos que há mais de doze anos estão suspensas. Os países não con-seguem avançar com propostas concretas para liberalizar esse processo e a estrutura da OMC está superada”.

Segundo ele, com 159 países membros, é praticamente impossível encontrar con-sensos, o que tem levado à discussão sobre a possibilidade de acordos plurilaterais que alguns países estão dispostos a tomar. Não só posições firmes – como a do Brasil, que só aceita acordo desde que a agricultura esteja incluída, e da Índia, que só aceita o acordo de facilitação se as medidas de segurança alimentar forem aprovadas (subsídios, cotas) – dificultam as negociações multilaterais.

“Todas as regras dos mega-acordos da Ásia, Estados Unidos com União Europeia es-tão sendo negociadas fora da OMC. Então, a OMC está esvaziada e marginalizada”, alertou Barbosa. “Na minha visão vai ser uma surpresa se as negociações de Doha forem retomadas: pode ser que os países não queiram enterrar Doha, mas nada vai acontecer”. “O que vai acontecer depois de Bali? Uma alternativa, tra-zer as novas regras dos recentes acordos em discussão para (dentro) a OMC”, acrescentou.

Barbosa alertou ainda para uma “revolu-ção” que está havendo no comércio interna-cional, em que as modalidades tradicionais de trocas estão cedendo lugar ao comércio das cadeias produtivas. “O que existe hoje é o comércio da integração das cadeias produti-vas, uma nova realidade em que a lógica é di-ferente”. E explicou: “Você faz um investimen-to num país para produzir uma parte, um componente, e o produto final é produzido por outro país e você só entra nessa cadeia se aceitar essas regras. O Brasil hoje está fora das cadeias produtivas, só tem uma empre-sa que está dentro, a Embraer, que, concluiu, só consegue exportar se importar. 56% do comercio de bens é feito hoje através de ca-deias produtivas e o comercio de serviços representa, dentro das cadeias, 73%”.



Perspectivas e Avanços na Logística Aeroportuária

A AGENDA DO 32O ENAEX – 23 DE AGOstO DE 2013

O transporte aéreo está cada vez mais deixando de ser um transpor-te de ricos para ser um transporte

de todos, não só de passageiros, mas tam-bém de carga. A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Moreira Franco, que abriu o segundo dia do ENAEX 2013 expondo sobre as “Perspectivas e Avanços na Logística Aeroportuária”.

Moreira Franco relatou que hoje o go-verno tem três grandes projetos no setor aeroportuário. O primeiro é o de partilha com o setor privado dos investimentos necessários, diante da constatação de que o poder público não tem condições de in-vestir sozinho no volume que a realidade exige. “Optou-se politicamente por mobi-lizar a capacidade de investimentos priva-dos”, explicou. Assim, o governo escolheu a concessão dos aeroportos para o setor privado, mantendo, porém, 49% do capital nas mãos da Infraero, de forma a garantir o comando ao longo do tempo dos bens e ativos que eram públicos e, ao mesmo tempo, criar condições de participação do capital privado.

O segundo programa é o de aviação regional, em que o governo vai viabilizar intervenções em 270 aeroportos, em to-das as regiões do Brasil. Essas intervenções vão resultar na construção de aeroportos de médio porte, alterar o tamanho das pistas e pátios e criar terminais de passa-geiros que permitam o atendimento de qualidade a todos os passageiros em todas as regiões, com preço competitivo com o transporte rodoviário.

Está previsto para o início de novembro o edital para 45 intervenções. A expectati-va é replicar um modelo adotado no aero-porto de São Gonçalo do Amarante (RN). Integralmente tocado por investidores pri-vados, o aeródromo, na área de carga, será o maior das Regiões Norte e Nordeste do país. Esse ambiente vai mudar a qualidade da operação aeroportuária no Brasil.

Um terceiro programa são as interven-ções da Infraero em 20 aeroportos públi-cos, para ampliar pistas, aumentando sig-nificativamente a capacidade de carga.

O objetivo principal, segundo Franco, é garantir que os aeroportos brasileiros sejam capazes de operar com qualidade e bom atendimento, não apenas visando os grandes eventos, como Copa do Mundo e Olimpíadas, mas no dia a dia dos passagei-ros e dos operadores de carga.

Segundo o ministro, a ação do governo visa também mudar o tipo de cultura, não só das operadoras dos aeroportos, mas também das companhias aéreas para que passem a tratar o passageiro como cliente. “Hoje ele (o passageiro) paga, mas não tem tratamento de quem está comprando ser-viço”, reconheceu. “Esse ambiente tem que ser modificado”.

Traçando um panorama do cenário atual do transporte aéreo no país, Fran-co disse que este modal movimenta hoje 100 milhões de passageiros por ano, com a perspectiva de atingir 200 milhões, em 2020. Nos últimos dez anos, o número de passageiros nos aeroportos brasileiros vem crescendo 12% ao ano, consecutivamente, transformando o país no segundo que mais cresce neste quesito em todo mun-do, depois da China.

Mas, como em todas as áreas ligadas à infraestrutura, os serviços aeroportuá-rios deixam muito a desejar, reconheceu o ministro. “Todos dizem a mesma coisa: a infraestrutura brasileira está num nível de degradação que atrapalha, não só as ativi-dades comerciais, as atividades econômi-cas, mas até a mobilidade, o direito de ir e vir. É assim na área rodoviária, na área fer-roviária, portuária e na área aeroportuária”, afirmou Moreira Franco.

Os motivos para esta degradação são vários, partindo dos políticos até os econô-micos e técnicos. Segundo o ministro, as di-ficuldades têm origem na incapacidade do governo para mobilizar investimentos públi-cos e privados que deem conta de melhorias na oferta de serviços, consequência do longo período, quase 30 anos, que o poder federal passou administrando crises (hiperinflação, dívidas, crises cambial e fiscal). Consequente-mente, e sem obras de peso, as empresas de projetos, que, no passado, tinham prestígio e reconhecimento internacional, não conse-guiram sobreviver, muitas delas fecharam as portas. Várias empreiteiras, responsáveis pela execução de obras públicas, se não foram para outras atividades econômicas, tiveram o mesmo destino: a falência.

“A consequência mais grave é que tive-mos um gap na formação e qualificação da Engenharia brasileira, uma geração inteira de jovens engenheiros formados teve que procurar outras atividades profissionais, so-bretudo no mercado financeiro, para que pudessem exercer sua atividade. Com isso, o processo de qualificação, formação, trans-ferência de conhecimento, de experiência, foi interrompido”, relatou o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil. O resultado é que hoje, segundo ele, a grande dificuldade para manter o cronograma de obras em dia é a má qualidade dos projetos executivos. “Sem projeto executivo, o chefe da obra não tem condição de tocar a obra”.


A Receita Federal e a Facilitação do Comércio Exterior

A Receita Federal enfrenta, no seu dia a dia, uma forte dicotomia. Ao mes-mo tempo em que é cobrada pela

facilitação do comércio exterior para incre-mentar as exportações brasileiras, também enfrenta pressões de empresários e gover-no pelo controle de importações para evitar práticas ilegais de comércio. As pressões se intensificam a cada dia com o crescimento do comércio exterior brasileiro.

O panorama foi traçado pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, durante pronunciamento especial feito dentro da programação do ENAEX 2013. Barreto mostrou que a Receita conta com 41 terminais em aeroportos, 209 instala-ções portuárias, 34 pontos de fronteira e 73 unidades de Interior para fiscalizar e controlar o movimento de bens e serviços nos 16.886 km de fronteiras terrestres e 7.367 km de orla marítima.

A demanda pelos serviços aduanei-ros é crescente, no ritmo da corrente de comércio que saiu de pouco mais de US$ 100 bilhões, em 2001, para mais de US$ 500 bilhões, este ano. Essa expansão significou, ainda, uma forte expansão do número de declarações aduaneiras que passaram de dois milhões em 2001 para 3,7 milhões em 2011.

“O aumento significativo destes núme-ros mostra o crescimento do país e (a con-seqüente elevação) do volume de movi-mentação de cargas de importações e de exportações nesse período”, afirmou o se-cretário, destacando que a facilitação será tanto maior quanto mais efetivos sejam os controles. Barreto lembrou que, dentro dessa perspectiva de facilitação com con-trole, existe uma preocupação com o cus-to da administração, uma eterna cobrança da área econômica do governo.

Para encarar o desafio, a aduana vem trabalhando com diretrizes estratégicas que incluem a informatização dos processos de trabalho com eliminação de papeis; recep-ção de informações e gestão de risco ante-

cipadas; diversificação dos momentos de controle (antes, durante e pós-despacho); troca de informações com outras agências reguladoras (Anvisa, ANTT, etc.); inspeção única e coordenada das cargas; troca au-tomática de informações, em tempo real, entre agências reguladoras e entre adua-nas; compartilhamento de resultados de fiscalização e o uso intensivo de tecnologia e envolvimento do setor privado na busca de soluções.

O objetivo é melhorar o desempenho no controle de cargas e despachos adua-neiros e auditorias fiscais no desembaraço. Fora dessa curva passa a questão de vigi-lância e repressão que foge da questão de facilitação e controle.

Para alcançar seus objetivos, a Receita Federal vem investindo em ações que in-cluem a modernização da plataforma do Siscomex e a Declaração de Importação (DI) consumo, além do cadastro de in-tervenientes (despachantes aduaneiros). Também vem sendo trabalhada a integra-ção de sistemas através dos programas Porto Sem Papel, Mercante e Siscomex Carga – que entraram em vigor no fim de agosto. “Essa integração vai trazer re-sultados bastante significativos, evitando redundâncias, custos, retrabalho, com ga-nho significativo tanto para os operadores quanto para a administração aduaneira e

portos”, comentou. Outra medida é a revi-são e ampliação do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Infor-matizado (RECOF) que reforça a ação de facilitação com controle.

Barreto disse que a Receita tem va-lorizado o diálogo com o setor privado e outras agências, o que permite aumentar a eficiência das ações do órgão. Alguns re-sultados desse diálogo são o mapeamen-to conjunto dos Processos de Trabalho e a Admissão Temporária de importação e ex-portação, além da capacitação dos inter-venientes com exames de qualificação de despachantes. O tratamento de processos aduaneiros especiais, através do Regime de Tributação Unificada e de Remessas Ex-pressas e a declaração eletrônica dos bens de viajantes (e-DBV) também são respos-tas a propostas e idéias compartilhadas com o setor privado.

Entre os resultados alcançados, o secre-tário da Receita Federal destacou a redu-ção do tempo efetivo de liberação das car-gas submetidas ao despacho aduaneiro. A Receita conseguiu elevar, entre os anos de 2001 a 2012, de 77% para 81,16% o total de cargas desembaraçadas em menos de 24 horas, o chamado “grau de fluidez”, que em julho alcançou 84,48%. Segundo Barre-to, o planejamento estratégico da Receita inclui uma revisão do fluxo dos processos de exportação e importação; atualização



tecnológica do Siscomex exportação e dis-pensa de apresentação de documentos no canal verde. A atualização Tecnológica do Siscomex Importação para os demais tipos de DI e a total eliminação de papel pela anexação de documentos e imagens e adoção de processos eletrônicos também estão (entre os objetivos de melhora).

O secretário Barreto solicitou que o colega da Receita Federal, José Carlos Fon-seca, apresentasse uma novidade lançada durante o ENAEX 2013 em termos de avan-ço tecnológico do órgão visando à maior

mobilidade e acesso a informação por par-te dos contribuintes. Trata-se de aplicativo mediante o qual, com uso de um smart phone conectado à internet, o exportador poderá obter uma série de informações sobre o processamento de sua operação, como conhecimento de embarque, infor-mando que um segundo dispositivo, a ser lançado até o final do ano, também per-mitirá ao importador obter informações sobre questões administrativas e fazer simulação de valor de tributos, dentre ou-tras referentes à sua operação.

Ao final da apresentação, o presidente da AEB, José Augusto de Castro, ressaltou a importância dos canais de diálogo com o setor privado instituídos pela Receita Fede-ral, como é o caso do Grupo de Análise de Performance Aduaneira (GAP), e agrade-ceu a presença dos diversos dirigentes do órgão presentes no ENAEX 2013, citando além do secretário Barreto, o subsecretário de Aduana, Ernani Ceccuchi, a Superin-tendente da 7a Região Fiscal, Eliana Polo, dentre outros que estavam presentes no evento.

Oportunidades e Mercados Promissores no Comércio Internacional de Serviços

Além do secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Luiz Ribeiro, integraram o 5o painel o mo-

derador Amaury Temporal, diretor do Cen-tro Internacional de Negócios da FIRJAN, Mauricio Lucena do Val, diretor do Departa-mento de Políticas de Comércio e Serviços do MDIC e André Clark Juliano, vice-presi-dente da Construtora Camargo Corrêa.

O secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, afirmou que o déficit de quase US$ 40 bilhões já estava no radar do Ministério e do Banco Central e que o problema está sendo discutido no âmbito do programa Brasil Maior, para o qual o governo ouve e conta com a cola-boração de 90 instituições ligadas ao setor. “A gente vê um potencial direto relacionado ao desenvolvimento de empresas nacionais que venham a substituir as importações de serviços”, garantiu o executivo do MDIC.

Ribeiro constatou ainda a carência de instrumentos de estatísticas sobre o setor como mais um ponto fraco do comércio de serviços brasileiro. “Sabemos falar do mun-do das toneladas, mas os indicadores do comercio de serviços ainda não são enten-didos”, disse. Para suprir a necessidade de

dados e troca de informações, a Secretaria lançou o “Catálogo de Oportunidades para Investimentos no Brasil”, que apresenta uma visão holística de oportunidades de investi-mentos, e o relatório “Panorama do Comér-cio Internacional de Serviços 2013”, uma pu-blicação anual de estatísticas que mapeia o comércio exterior.

Outra iniciativa é a realização do Simpó-sio Brasileiro de Políticas Públicas para Co-mércio e Serviços (Simbracs 2013), evento

marcado para os dias 12 e 13 de novembro em Brasília, que vai discutir ações inovado-ras, de competitividade e produtividade em serviços, ampliando o canal de comunica-ção entre o governo e o setor privado.

Ribeiro destacou que o governo já está atuando em diversas frentes para estimular o desenvolvimento do setor, com medidas para atrair investidores nacionais e estran-geiros em atividades como infraestrutura, turismo, meio ambiente, parques tecnoló-


gicos e petróleo e gás. A novidade é a in-clusão dos parques temáticos nessa lista. “Conseguimos uma articulação importante com Receita (Federal) e a Camex (Câmara de Comércio Exterior), para promover os parques temáticos”, contou.

Os dois órgãos federais, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC, querem retomar o tra-tamento diferenciado voltado para a inova-ção e produtividade dos parques temáticos. Nesse sentido, duas medidas já foram toma-das: “a criação do Dia da Alegria e a disponi-bilização de instrumentos financeiros para revitalização do Beach Park, em Fortaleza, CE”, anunciou Ribeiro.

Identificação das necessidades dos ex-portadores brasileiros e o fortalecimento das políticas de estímulo são as medidas que faltam para o governo enfrentar os pro-blemas com a balança comercial de servi-ços. O diagnóstico é de Mauricio Lucena Do Val, diretor do Departamento de Políticas

de Comércio e Serviços da Secretaria de Co-mércio Exterior do Ministério do Desenvol-vimento Indústria e Comércio (MDIC).

Em sua palestra, Do Val mostrou que as exportações brasileiras neste segmento, ao atingir US$ 38,1 bilhões em 2012, apre-sentaram um desempenho melhor, com crescimento de 4,6% comparado a 1,6% da média mundial. Apesar disso, o quadro é de resultado negativo de US$ 39,6 bilhões em 2012, culminando pelo menos cinco anos de déficits crescentes. “A base do déficit está muitas vezes relacionada ao peso de afretamentos e arrendamentos de equipa-mentos de ponta e também à frequência de viagens cada vez maior”, afirmou.

Maurício listou alguns dos programas oficiais de estímulo aos exportadores de serviços como a redução a zero do Imposto de Renda para Promoção de Bens, Serviços e Destinos Turísticos e algumas linhas de crédito incentivadas do BNDES (Prosoft e Exim), com equalização do Proex e acesso

aos sistemas de garantia de crédito. Porém, reconheceu que estes incentivos são des-conhecidos e “descalibrados”, ou seja, seu formato não atende às necessidades dos exportadores. “É preciso identificar os moti-vos e construir medidas para ampliar a di-vulgação e calibrar melhor”, admitiu Do Val.

Para André Clark Juliano, vice-presiden-te responsável pela área internacional da Construtora Camargo Correa, os exportado-res de serviços precisam também de uma maior integração de processos, sistemas de normas e políticas do Brasil com outros paí-ses. “Quanto mais próximos estivermos des-ses países, maiores serão as oportunidades”, disse Clark, sugerindo os parceiros do Brasil no bloco BRICs (Rússia, Índia, China e África do Sul) como alvos prioritários. “A oportuni-dade está lá, não deixemos de ocupar esses espaços”. “Case” de empresa bem sucedida no comércio exterior de Serviços, a Constru-tora Camargo Correa tem projetos em paí-ses como Angola, Moçambique, Venezuela, Colômbia, Peru e Argentina.

Portos, Navegação e Cabotagem: Desafios da Competitividade

Anunciada como a segunda abertu-ra dos portos, o novo marco regu-latório aprovado pelo Congresso,

e já sancionado pela presidente Dilma Rousseff, traz avanços significativos, mas está longe do que esperavam os opera-dores, usuários e investidores, e também trouxe alguns pontos de preocupação para os exportadores. Em resumo, essa foi a opinião expressada pelos participan-tes do Painel, que tratou dos desafios da competitividade de portos, navegação e cabotagem. O mote da discussão foi a Lei no 12.815, de junho de 2013, que regula a exploração direta ou indireta pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos opera-dores portuários.

Marco Polo de Mello Lopes, presidente do Instituto do Aço do Brasil (IABr) e diretor da AEB, mencionou principalmente as re-gras impostas para a relação capital-traba-

lho, capatazia e criação de renda adicional de estivadores como pontos de preocupa-ção da nova Lei. “O porto do futuro, na nos-sa visão de usuário, requer planejamento e visão sistêmica integrada, e estabilidade regulatória”, afirmou o executivo.

A logística deficiente foi apontada pelo presidente do IABr como um dos pontos

É quase incompreensível e

inaceitável que o país não tenha um modal

(de cabotagem) desenvolvido



fundamentais para a perda de competi-tividade dos produtos brasileiros no ex-terior, que vem vitimando vários setores de atividade, em especial a siderurgia, e defendeu uma atenção maior do governo à cabotagem. “É quase incompreensível e inaceitável que o país não tenha um mo-dal (de cabotagem) desenvolvido, temos a percepção que a cabotagem é um modal viável”, afirmou.

Wilen Manteli, presidente da Asso-ciação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) e conselheiro da AEB, criticou o veto governamental ao artigo 56, que tratava da renovação dos contratos de arrendamento anteriores a 1993, e também o contido na Portaria no 110, de 2 de agosto último, em que o governo limitou em 25% a expansão em áreas de terminais privados localizados fora do porto público, o que, em sua opi-nião, está na contramão do visado pela lei n.o 12.815. Para Manteli, o veto ao artigo 56 – que determinava a renovação por mais um único período por prazo equivalente ao que constava dos contratos – contraria o princi-pal objetivo da nova lei que é atrair novos investimentos. Isso porque, segundo ele, o segmento dos terminais arrendados antes de 1993 é justamente o que está em me-lhores condições para investir de imediato e reduzir o atraso dos terminais brasileiros.

Manteli aproveitou para fazer o que chamou de mea culpa, criticando a desu-nião dos operadores de terminais portuá-rios e outros agentes durante a discussão e negociação com o governo e o Congres-so para aprovação da nova lei. “Houve um erro do setor empresarial, ele se segmen-

tou achando que o Congresso atenderia as demandas específicas, o que confundiu o governo (em relação às demandas dos empresários)”, disse o executivo. A desagre-gação do setor teria diluído demandas im-portantes que acabaram não sendo aten-didas, como a liberdade para contratação de trabalhadores e para o arrendamento de terrenos nas áreas de novos portos.

Vamos ter novos terminais

com uma gama mais geral de aplicações, com cada vez menos terminais exclusivos

para aumentar a produtividade

Em sua apresentação, o presidente da ABTP apontou o atraso de 30 anos na infra-estrutura, a carga tributária, a burocracia, o transporte e a legislação como causas da baixa produtividade das exportações. Se-gundo ele, os custos de logística no Brasil representam R$ 528 bilhões, ou 12% do Produto Interno Bruto. “Se atingir o pata-mar dos EUA (8% do PIB), haverá economia de R$ 176 bilhões”, asseverou. Para isso, afirmou, é necessário “segurança jurídica, fomento à competição, redução de custos, agilidade nos processos licitatórios e des-

travamento dos investimentos.

Wilen Manteli também acusou as tari-fas portuárias como responsáveis pela per-da de competitividade dos produtos ma-nufaturados de exportação. Neste ponto, foi questionado pelo terceiro palestrante, o presidente da Companhia Docas do Rio de janeiro, Jorge Luiz de Mello. Responsável pela gestão dos quatro principais portos fluminenses – Rio, Niterói, Itaguaí e Angra dos Reis – Mello contestou que sejam as tarifas e outorgas (seus custos) os respon-sáveis pelo encarecimento dos produtos brasileiros nos terminais, observando que estes custos, no Rio de Janeiro, represen-tam 0,2%. “No meu ponto de vista, não é isso que afeta a competitividade e sim a improdutividade, o tempo que o produto chega e fica parado no porto”.

O Porto do Rio de Janeiro concentra o maior número de itens da indústria de transformação, o que fica comprovado pelo valor agregado das cargas portuárias, de US$ 2.063 por tonelada, a maior entre os maiores portos brasileiros, podendo ser ca-racterizado como um porto premium. Jor-ge Melo expôs o projeto de modernização do Porto do Rio de Janeiro hoje em anda-mento, de melhoria dos acessos terrestres e marítimos, em um projeto integrado com a revitalização do entorno histórico do Porto para uso da população. “Vamos ter novos terminais com uma gama mais geral de aplicações, com cada vez menos terminais exclusivos para aumentar a produtividade”, frisou o presidente da CDRJ.

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Logística de Transporte: propostas para superar os gargalos

A lista de problemas do Porto de San-tos é longa: acessos rodoviários tra-vados; terminais trabalhando com

uma quantidade de contêineres maior que a capacidade; falta de controle das alfân-degas e administradores; expedientes que deveriam durar o tempo necessário para a operação se encerram antes; falta de entro-samento entre os atores (transportadores, armadores, terminais, ferrovia, autoridades portuárias, exportadores, importadores, al-fândega), entre muitos outros.

O diagnóstico partiu de Marcelo Mar-ques da Rocha, diretor-executivo da NTC & Logística e presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Lito-ral Paulista (SINDISAN), durante sua apre-sentação. O Painel, que discutiu propostas para superar os gargalos da logística de transportes, contou ainda com as parti-cipações de Rodrigo Vilaça, presidente-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), e de Jovelino Pires, coordenador da Câmara de Logística Integrada (CLI) da AEB.

“Santos está ficando numa situação in-sustentável”, declarou Rocha, fazendo um detalhado relato sobre a situação do maior porto do país que viu aumentar em quase dez vezes o movimento de carga nas últi-mas décadas sem que tivesse ampliado e melhorado sua estrutura e canais de aces-so. Transportadores que não se entendem, acabam deixando cargas não programa-das, caminhões parados 48 a 72 horas sem poder desembarcar.

Para Rocha falta boa vontade de todos os coadjuvantes do porto para equacionar os graves problemas que se refletem em filas gigantes de caminhões parados na entrada dos terminais. “Há uma falta de comando no Porto de Santos”, denunciou Rocha, exem-plificando com a situação dos contêineres depositados nos terminais e que, segundo ele, ninguém sabe quantos são exatamen-te. “A (rodovia) Anchieta foi feita em 1950. Não havia fábrica de caminhões no Brasil e o Porto de Santos movimentava 15 milhões de toneladas entre importação e exporta-ção. Hoje, nós fazemos 120 milhões de to-

evoluindo”, tendo saído de prejuízo para um lucro anual de R$ 1 bilhão, representando algo como 25% do modal. De acordo com os investimentos previstos pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do gover-no federal, a previsão é elevar a participação das ferrovias no modal de transportes do país para 35% até 2020 e no futuro mais a longo prazo atingir 42%.

Segundo Vilaça, faltam planejamento e estabilidade de regras para o capital inves-tido, além de mão de obra capacitada para expandir o sistema. “Há uma intenção nesses últimos dez anos de mudanças, mas elas são ainda burocratizadas, lentas e ineficientes do ponto de vista de execução”. Para ele, é necessário “ajudar o governo” a desburocra-tizar o sistema. Para superar os obstáculos ao desenvolvimento do modal ferroviário, Vila-ça sugeriu aplicação de novas tecnologias e equipamentos que aumentem a capaci-dade de vazão das cargas nos contêineres, inclusive com a adoção do contêiner duplo. “Estamos trazendo locomotivas e vagões mais modernos e adequados”, disse Vilaça, lembrando que o setor tem buscado a efici-ência energética com o uso de combustíveis não poluentes, como gás e biocombustíveis. Outro gargalo importante do setor é a capa-citação de pessoal, já que o desmonte das redes estatais provocou forte perda de pro-fissionais. “Temos que capacitar 7.100 pesso-as este ano”.

neladas, as fábricas de caminhões estão aí pra quem quiser ver e a estrada é a mesma. Estamos pedindo para o (governador Geral-do) Alckmin fazer outra estrada faz tempo e ninguém pensa nisso”. Para Rocha, o trans-porte ferroviário não soluciona o problema que, como demonstrou, vai muito além do modal de transporte.

Santos está ficando numa

situação insustentável

Representando o setor ferroviário, Rodri-go Vilaça reconheceu os gargalos do siste-ma, mas reiterou os significativos avanços registrados desde a privatização da rede ferroviária há 20 anos. “Dentro do BRICS, so-mos o pior”, registrou Vilaça, referindo-se ao bloco de grandes países formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O execu-tivo da ANTF lembrou que, até os anos 90, o sistema ferroviário brasileiro acumulava 119 mil funcionários, uma malha não integrada e prejuízos de US$ 1 bilhão por ano. “O sis-tema vem recebendo investimentos, vem



O Mercosul e a Integração Regional: Expansão e Perspectivas

cano anuncia que vai retirar os estímulos à economia, o desemprego na Europa é preocupante e a China desacelera seu crescimento para menos de dois dígitos. A desaceleração da China ameaça todos os países produtores e exportadores de commodities, sobretudo as metálicas cujo “boom” estaria chegando ao fim. “Todos os países que dependem apenas de commo-dities metálicas vão sofrer de forte instabi-lidade. Aqueles que dependem da venda de cobre, níquel, minério de ferro vão ter problemas”, disse Simões.

O Brasil e o Mercosul, segundo ele, le-vam uma vantagem pelo perfil das com-modities que exportam, mais ligadas à produção de alimentos. “Nas commodities alimentares, a crise não bate de cheia por-que, mesmo nessas áreas que estão com menor atividade econômica, as popula-ções vão continuar comendo e na verdade o padrão de consumo deles está melho-rando, isso é algo que nos ajuda”.

Sobre as críticas ao bloco, por ser uma união aduaneira imperfeita e uma união incompleta, Simões disse concordar, mas explicou que essas imperfeições são re-sultados da busca por acomodação dos vários interesses envolvidos, de forma a ter uma estrutura que seja benéfica para todos os participantes. “Tenho que criar sinergias dentro de uma idéia de integra-ção produtiva”, afirmou o embaixador, lem-brando que o Mercosul não teria interesse para os países vizinhos se tivesse uma es-trutura em que só o Brasil vendesse produ-tos industriais.

Respondendo às críticas sobre a pou-ca quantidade de acordos internacionais do Mercosul com outros blocos e países, Simões afirmou que o que cria mercado hoje é participar da integração das cadeias mundiais de produção. “O que fez a China ocupar a posição que ocupa na cena in-ternacional é estar integrada nas cadeias mundiais de produção”.

“Falem mal, mas falem do Merco-sul”. A frase, do Embaixador An-tônio José Ferreira Simões, Sub-

secretário Geral da América do Sul, Central e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, resume a mensagem que ele levou ao ENAEX 2013. Em seu pronuncia-mento especial sobre as perspectivas de expansão da integração regional entre os cinco países do bloco – Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela – Simões reiterou que em sua opinião falta à socie-dade brasileira, e em especial aos agentes econômicos, uma consciência maior do que o Mercosul representa.

E, para comprovar sua tese, apresen-tou os principais indicadores do comércio entre os países, destacando que, somado à Venezuela, o Mercosul representa 72% do território sul americano e 70% da po-pulação. É o principal exportador mundial de açúcar e soja, segundo maior de carne, além de acumular a maior reserva de pe-tróleo do mundo. “Não posso achar que isso é pequeno”, afirmou.

Segundo Simões, nos últimos quatro anos, enquanto o comércio mundial cres-ceu 13%, o crescimento entre os países do

Mercosul foi de 20%, para um total de US$ 60 bilhões. “Isso demonstra a relevância do Mercosul, mas só se fala do que não fun-ciona”, queixou-se.

O Brasil, em especial, tem tido vanta-gens em sua associação aos vizinhos, com as exportações saindo de US$ 1 bilhão nos anos 90 para US$ 21 bilhões em 2012, ba-sicamente com produtos industrializados. Pelo acordo automotivo com a Argentina, o fluxo de veículos produzido no vizinho e exportado para o Brasil aumentou de 160 mil, há 11 anos, para 900 mil, em 2012, um avanço de quase 50%, ao mesmo tempo em que avançaram as vendas de autope-ças do Brasil para a Argentina produzir os carros que depois são vendidos no mer-cado brasileiro. “O Mercosul é uma inte-gração industrial, não se trata de vender commodities, são produtos com carteira assinada”, afirmou Simões.

No período 2010-2012, o Mercosul absorveu 44% de todo Investimento Es-trangeiro Direto (IED) enviado à Améri-ca Latina; em termos de América do Sul sobe para 54%. O embaixador destacou a importância da integração regional no contexto atual em que o governo ameri-


O Mercosul: expansão e perspectivas

Completando 28 anos de existên-cia, o Mercosul está consolidado, porém recebe críticas pela falta de

avanços na integração com outros países e blocos. O bloco que une Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela foi o tema do debate do último painel ENAEX 2013.

O moderador do painel, Mauro Laviola, vice-presidente da AEB, iniciou lembrando que o Mercoex (Conselho de Comércio Ex-terior do MERCOSUL composto por asso-ciações do setor comercial externo privado em cada um dos países-membros do blo-co), criado há 18 anos – cujas reuniões anu-ais, no caso do Brasil, ocorriam, até então, em paralelo, embora simultaneamente, ao encontro ENAEX – a partir do ENAEX-2013 passa a se integrar na reunião plenária do encontro, razão das presenças no painel de representantes da Câmara de Exporta-dores da República Argentina (CERA), da União de Exportadores do Uruguai (UAU), a Câmara de Importadores do Paraguai (CIP), além da AEB (que integra o Mercoex, pelo Brasil), justificada a não possibilidade de comparecimento da representação do Paraguai, por motivo de força maior.

A seguir, Mauro Laviola externou opi-nião de que as negociações entre o Mer-cosul e a União Europeia têm sido preju-dicadas por aspectos políticos. Ponderou, ademais, que, nas três últimas reuniões (de cúpula), o Mercosul não avançou (nos seus objetivos), fazendo crítica a que “há uma excessiva politização que tem dificultado a união aduaneira e pode dificultar as nego-ciações com a União Européia”.

Defendendo o ponto de vista dos vizi-nhos, o presidente da CERA, Enrique Man-tilla, fez um balanço do Mercosul e afirmou que, com exceção da integração entre as indústrias automobilísticas de Brasil e Ar-gentina, pouco progresso foi registrado na integração produtiva da região. Mantilla lis-tou uma série de compromissos do bloco que nunca saíram do lugar, como a integra-ção financeira e dos mercados de capitais, e alguns que sequer são conhecidos do público, como o Parlamento do Mercosul.

“O grande desafio não é tarifário, mas de acesso real aos mercados”, afirmou Mantilla.

Ao se referir a uma zona de interseção entre ALBA (Tratado de Comércio dos Po-vos) e o Mercosul (Tratado de Assunção), indagou: será a visão da ALBA mesclada com a do Mercosul? Em seguida, dizendo ser fundamental o tema de “acesso a mer-cados”, destacou a existência (em sentido figurado) de distintos Mercosul, sob sua vi-são: o bloco prêmio (Brasil e Uruguai); o blo-co administrado (Argentina e Venezuela); o bloco mediterrâneo (Paraguai); o bloco can-didatos (Bolívia e Equador); e o bloco Alian-ça do Pacífico (Chile, Peru, México e Colôm-bia). Falando do mercado mundial acessado via preferências, comparou a proporção do Mercosul (entre 10 e 14%) com a do Chile (35%), Peru (79%), Colômbia (58%) e México (85%). Dentre outros temas que também não avançaram no Mercosul, faltando ênfa-se em suas abordagens, destacou: solução de controvérsias; aduana; compras gover-namentais; proteção de investimentos; transporte multimodal/infraestrura. Tam-bém não avançou, na opinião de Mantila, a agenda privada do bloco, não havendo foco em temas como cadeias produtivas e bolsas de valores. Concluiu lembrando que, segundo a CEPAL, a região tem disparidade de taxas de crescimento e que nela tem que se investir mais com visão de longo prazo.

Representando os exportadores uru-guaios, Teresa Aishemberg, secretária-executiva da UAU, destacou a preocupa-ção pela “falta de estratégia de inserção internacional do Mercosul”, já que seu país acumula déficit na balança comercial com o bloco. Por esse motivo, explicou, o Uru-guai tem defendido a possibilidade de fa-zer acordos em separado do Mercosul – o que nunca foi aceito pelos demais sócios do bloco. “As empresas mundiais buscam locais para investir e para nós é muito im-portante acelerar os ritmos de negociação com a União Europeia”, alertou a executiva uruguaia.

Na defesa do Mercosul, Ivan Ramalho, alto representante do bloco, rebateu as críticas, dizendo que as negociações têm avançado em várias direções pouco divul-gadas. Segundo ele, o Mercosul já tem tra-tados de livre comércio com praticamente todos os países da América do Sul, trans-formando a região em uma grande área de livre comércio, da qual apenas a Guiana Francesa não participa, por fazer parte da União Europeia e, assim, impossibilitada de se associar ao bloco.

No caso dos acordos com Chile, Peru e Colômbia, o Brasil e o Mercosul já fize-ram concessões até mais expressivas do que têm recebido, buscando antecipar os cronogramas de desgravação de produtos.



Ramalho relatou que o Mercosul também tem avançado no diálogo com outras regi-ões, como o Sistema de Integração Centro Americana (Sica) e o Mercado Comum do Caribe (Caricom). Com a Sica, existem nego-ciações sobre uma proposta de Projeto de Associação para o comércio bilateral esti-mado em US$ 1,5 bilhão. Já com o Caricom, as negociações são em torno de um proje-to de Acordo de Preferências Tarifárias Fixas sobre um comércio bilateral calculado em US$ 5,1 bilhões. “Ou seja, não se pode dizer que exista pouco dinamismo do Mercosul porque temos procurado até mesmo an-tecipar o cronograma de desgravação dos acordos hoje existentes”, afirmou Ramalho.

Com relação à União Europeia, afirmou o funcionário, a fase atual das negociações é a de todos os países que compõem o Mercosul elaborarem suas listas de pro-postas. “Espera-se que estejam concluídas (as listas) até o final de setembro, para que possam ser apresentadas aos negocia-dores”, afirmou Ramalho, lembrando que também existe uma expectativa em rela-ção às propostas que serão apresentadas do lado europeu, especialmente no que diz respeito à área agrícola e outros temas que têm, ao longo dos últimos dez anos, prejudicado o avanço das negociações.

Ramalho exibiu dados atuais da balan-ça comercial brasileira nos primeiros sete

meses de 2013, mostrando que enquanto as exportações brasileiras caíram 14,2% para os Estados Unidos e 6,4% para a União Europeia, subiram 4,4% para o Mercosul. “O Mercosul não é parte do problema que o Brasil enfrenta no comércio exterior, mas é um atenuante”, afirmou.

Encerrando o painel, José Augusto de Castro, presidente da AEB, observou que todas as opiniões sobre o Mercosul são “corretas, dependendo do ponto que se vê”. Para ele, há dúvidas se o Mercosul é um bloco comercial, político ou ideológico. “A origem é tipicamente comercial e hoje não é que esteja perdendo a identidade, mas esquece do comércio exterior”.

Conclusões do ENAEX 2013

José Augusto de Castro, presidente da AEB, ao ensejo do encerramento do 32o ENAEX, avaliou como tendo sido

atingido o objetivo, previsto para esta edi-ção, de promover e aprofundar reflexão e diálogo, harmonização de interesses, de preocupações, de urgências e de com-promissos, exortando o empresariado nacional e os dirigentes do setor público a esforço conjunto para acelerar, não ape-nas a criação, mas a rápida colocação em prática, de medidas que elevem o grau de competitividade da economia do País, em particular, de seu comércio exterior, com visão de longo prazo, e não apenas visan-do efeitos de curto horizonte.

Dentro deste objetivo, foi igualmente cumprido o propósito de sensibilizar, prio-rizar e canalizar a atenção dos responsá-veis pelo comércio exterior do País para a imperiosa necessidade de corrigir distor-ções e deficiências do sistema de logística de transporte, condição indispensável – por isso escolhido como tema do 32o ENA-EX – para que se eleve a produtividade da produção, do capital e do trabalho, e, em conseqüência, para que se alcance pata-mar de competitividade adequado para

os bens e serviços nacionais competirem em condições de igualdade com concor-rentes estrangeiros, no mercado interno brasileiro e nos mercados internacionais.

Isto foi particularmente possível gra-ças à presença no encontro de altos re-presentantes dos transportes marítimo, rodoviário, ferroviário e dos portos, públi-cos e privados, interagindo com também expressivos representantes de usuários do agronegócio e demais setores produtivos, em discussões francas e transparentes so-bre soluções para eliminação dos gargalos logísticos do país.

Paralelamente ao tema central do en-contro, mas também fundamental para avanço do comércio externo brasileiro, ga-nharam destaque no ENAEX 2013 as ques-tões relacionadas às negociações interna-cionais visando à abertura de mercados.

Cristalizaram-se, a respeito, expecta-tivas do setor privado de que o Governo, a par de reconhecidos os benefícios ine-rentes à participação do país no Mercosul, se empenhe em viabilizar alternativas de acordos bilaterais com países que possam trazer retornos substantivos para as expor-

tações brasileiras, considerando, inclusive, que as compras latino-americanas, inclu-ídas as intra-região, têm expressão que apenas se acerca dos 6% do total das im-portações mundiais.

Em termos práticos, além do reforço do canal de diálogo entre os atores inter-venientes no comércio externo do país – figurado na expressão “as janelas estão abertas”, do presidente da AEB – acresça-se, em síntese, como resultado do encontro, um conjunto de propostas, comentadas durante os pronunciamentos, que conso-lidou anseios do setor de que o Governo busque eliminar os trâmites burocráticos que postergam a implementação de ini-ciativas, e por vezes até distorcem seus conteúdos, mesmo quando já aprovados em altos escalões, impedindo a materia-lização de efeitos que poderiam mudar o quadro de ineficiência da infraestrutura do país, como um todo, em particular, a da logística integrada do transporte. É preci-so criar condições (para o país) ter “vôo de águia” (ao invés de) “vôo de galinha”, con-clui José Augusto de Castro.


Prêmio Destaque de Comércio Exterior 2013

PREMIAÇÕEs

O “Prêmio Destaque de Comércio Exterior” – concedido pelo Mi-nistério do Desenvolvimento, In-

dústria e Comércio Exterior (MDIC) e pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) – marca o reconhecimento e o agra-decimento de toda a sociedade brasileira à contribuição do segmento do setor de comércio exterior ao desenvolvimento do Brasil, simbolizado por entrega de troféu às empresas e instituições, públicas ou priva-das, que, a cada ano (anterior ao da premia-ção) se distinguiram, em suas atividades, sejam atuando diretamente na condução das operações, sejam trabalhando em alguma das diversas instâncias que com-põem e viabilizam a íntegra do processo do comércio entre o país e os mercados internacionais, sejam, ainda, conduzindo iniciativas de incentivo à participação nas atividades do setor.

Desde 1993, ocorreram 19 edições de premiações, incluída a de 2013, com as so-lenidades de entrega dos troféus ocorren-do durante o ENAEX, obedecendo as es-colhas feitas por uma comissão julgadora, integrada por representantes da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC e da AEB, conforme as categorias de premiação pe-riodicamente pré-definidas.

A cerimônia de entrega do Prêmio Des-taque de Comércio Exterior, na 19a Edição, aconteceu ao final do primeiro dia do ENA-EX-2013, conduzida pelo presidente da AEB, José Augusto de Castro, com as presenças de Benedicto Fonseca Moreira, presidente do Conselho de Administração da entidade; do secretário-executivo do MDIC, Ricardo Schaefer; do secretário-executivo da Câma-ra de Comércio Exterior (Camex), André Al-vim; do embaixador Rubens Gama, diretor do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos do Ministério das Relações Exteriores; do diretor de Competitividade da Secretaria de Comércio Exterior, André

Marcos Fávero; do embaixador Rubens Bar-bosa, conselheiro da AEB e presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp); de Marianne Lachmann, presidente do Sindicato das Agências de Navegação

Marítima e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro (SINDARIO) e conselheira da AEB; do vice-presidente da AEB e da Federa-ção das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Carlos Mariani Bitencourt; da diretora da AEB, Josefina Guedes.

Empresas homenageadas por categoria de premiação

Exportador: CATERPILLAR

Produtora e exportadora de máquinas, motores e veículos pesados, a Caterpillar vem investindo, ao longo dos seus 59 anos de Brasil, em alta tecnologia, com os mais modernos conceitos de excelência para flexibilizar suas operações, produzir cada vez melhor e oferecer produtos e serviços da mais alta qualidade. Com este perfil, em 2012, a Caterpillar Brasil destacou-se como a maior exportadora brasileira de máquinas e equipamentos. Suely Agos-tinho, Diretora de Assuntos Institucionais da companhia foi quem recebeu o prêmio das mãos do presidente da AEB, José Au-gusto de Castro.



Exportador do Agronegócio: BRAZIL MELON

A Brazil Melon tem contribuído, desde 2001, para o desenvolvimento econômico e social do Nordeste brasileiro como pro-dutora e exportadora de melão e melan-cia. Ciente da importância da logística para o agronegócio, embarca suas frutas pelos portos de Pecém, em Natal, Rio Grande do Norte e de Fortaleza, no Ceará. Essa estra-tégia otimiza a vantagem da menor distân-cia entre o Brasil e a Europa, o que levou as exportações da empresa a crescerem 38,8%, em 2012. Francisco Vieira da Costa, Presidente da Brazil Melon, recebeu o prê-mio das mãos da Diretora da AEB, Josefina Guedes.

Exportador de Bens de Capital: PRENSAS SCHULER

Inovação e tecnologia de ponta são as bases para o sucesso da Prensas Schuler, instalada no Brasil desde 1965. Como líder global na tecnologia de conformação de metais, o Grupo Schuler fornece soluções completas para a indústria automobilísti-ca – da bobina até a peça pronta. A partir

da sua fábrica em Diadema, São Paulo – os equipamentos Schuler são exportados para o mundo inteiro. No ano de 2012, as exportações da empresa aumentaram 268,3%.O secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho, foi quem en-tregou o prêmio ao diretor presidente da companhia, Paulo Tolicelli.

Exportador de Bens de Consumo Durável: TEMASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS

Desde sua fundação, em 1990, na cida-de de Caçador, Santa Catarina, a empresa preocupa-se em trabalhar conceitos de qualidade e melhoria contínua que ga-rantam produtos finais diferenciados e a satisfação dos clientes. Com 400 colabo-radores diretos e esforços concentrados no mercado externo, especialmente para países da Europa e América do Norte, suas exportações tiveram crescimento de 37,7%, em 2012. O Sócio Leonir Antônio Tesser, a Diretora Lire Tesser e o Engenhei-ro Industrial Julio Bonotto, representaram a empresa e receberam o prêmio Desta-que Exportador das mãos do Embaixador Rubens Barbosa.

Conquista de Mercado: CALÇADOS MALU

Fundada em 1980, a Calçados Malu produz calçados de qualidade e com tec-nologias inovadoras, que satisfaçam cada vez mais as exigências dos clientes. A em-presa tem plantas no Rio Grande do Sul e Bahia e vem ampliando expressivamente o número de países para onde exporta seus

produtos, hoje distribuídos entre Améri-ca Latina, América do Norte, Ásia e África. Nathália Fernanda Schneider, Gerente e Coordenadora de Exportação foi quem recebeu o prêmio das mãos do Secretário André Alvim.

Pequeno e Médio Exportador: REDES ISAAC

Fundada em 1985 em Fortaleza, Ce-ará, a Redes Isaac reflete a competência de uma pequena empresa séria e arroja-da, capaz de divulgar a cultura nacional por meio de um produto tipicamente nordestino. Com exportações iniciadas em 1989, a Redes Isaac tem levado a ex-celência e qualidade de seus produtos a países da União Europeia, Estados Unidos, Israel, Rússia e Nova Zelândia. Seu esfor-ço exportador merece especial destaque em razão da importância de comercializar ao exterior um produto genuinamente brasileiro. Para receber o prêmio Desta-que Exportador das mãos do embaixador Rubens Gama, o Diretor da fábrica Redes Isaac, Antônio José Carvalho de Vascon-cellos, representou a companhia.


Tecnologia: BAYER

No Brasil, desde 1896, a Bayer é uma empresa com atuação global nos setores de Saúde, Agronegócios e Materiais Ino-vadores. Em 2012, além de vendas recor-des no País, a empresa se destacou pelo aumento de 76,1% de suas exportações, o que estimulou um projeto de investimen-tos de R$152 milhões para 2013, no Brasil. Os representantes da empresa, Christian Lohbauer, Vice-Presidente para Assuntos Corporativos, e Flávio Abreu, Diretor da fi-lial Rio de Janeiro, receberam o prêmio das mãos do Presidente do Conselho da AEB, Benedicto Moreira.

Exportador de Serviços: CI & T

Com sede em Campinas, São Paulo, a CI&T desenvolve softwares sob encomen-da, buscando ampliar suas estratégias no exterior. Atualmente, a equipe da CI&T está distribuída em seus centros de desenvol-vimento e escritórios instalados em Países como Brasil, Argentina, Estados Unidos, Ja-pão, China, Itália e Inglaterra. Os diretores Luiz Carlos Molan e José Gonçalves Fraga

Filho, representaram a empresa no recebi-mento do prêmio diretamente das mãos de Marianne Lachmann.

Logística de Comércio Exterior: WILSON, SONS

Com 176 anos de atividades, a Wilson, Sons consolidou-se como um dos maiores operadores de serviços portuários, ma-rítimos e logísticos terrestres do Brasil. A empresa atua com 16 filiais, dois terminais de contêineres, dois estaleiros, duas bases de apoio offshore, dois centros logísticos e instalações físicas distribuídas por diver-sas capitais brasileiras, destacando-se pela contribuição ao fluxo do comércio exte-rior brasileiro. Quem recebeu o prêmio pela empresa das mãos de Carlos Mariani Bittencourt foi o Diretor Executivo da WS Logística,Thomas Rittscher.

Gestão de Comércio Exterior: ODEBRECHT

A consolidação de 33 anos de atuação internacional permitiu ao Grupo Odebre-cht criar a Olex, seu braço logístico, com equipes especializadas, capazes de aliar

o conhecimento adquirido à captura de sinergias para gerar vantagens competi-tivas. Este prêmio reconhece o destaque da Olex na gestão do comércio exterior e movimentação de bens e serviços, com geração anual de cerca de meio bilhão de dólares, beneficiando projetos no Brasil e no exterior. Mauro Velloso Rehm, Diretor Executivo da Olex, recebeu o prêmio das mãos do Secretário Ricardo Schefer.

Apoio à Exportação: BNDES

O BNDES é o principal braço finan-ciador do Governo Federal. O Banco tem incentivado o comércio exterior e a inter-nacionalização de empresas com custos e prazos diferenciados. Entre as ações im-plementadas, destacam-se o aumento da competitividade internacional da produ-ção brasileira de bens e serviços de maior valor agregado e o crescente estímulo à ação de empresas brasileiras na América do Sul e África, ampliando laços comer-ciais estratégicos. Por meio do BNDES-EXIM, criado há mais de 20 anos, financia a exportação de bens e serviços nacionais tanto na fase pré-embarque como na fase pós-embarque. O presidente da AEB, José Augusto de Castro, entregou o prêmio a Luciene Machado, Superintendente de Comércio Exterior do banco.

Internacionalização: ANDRADE GUTIERREZ

Atuando há 30 anos no exterior, a An-drade Gutierrez já realizou obras no Méxi-co, Estados Unidos e em países da África, Caribe, América do Sul e Europa. No mer-cado europeu, especialmente em Portu-


gal, construiu o Metrô de Lisboa e o Aero-porto Internacional de Funchal, na Ilha da Madeira. Em 2012, teve seu desempenho destacado no ranking das empresas trans-nacionais brasileiras. João Martins da Silva Neto, Diretor de Negócios Estruturados do grupo foi quem recebeu o prêmio das mãos do Secretário André Alvim.

Menção Honrosa: EMBRAPA

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agro-pecuária (EMBRAPA) é uma instituição pú-blica de pesquisa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre as contribuições da Embrapa está a adaptação da soja às condições brasileiras,

o que tornou o País o segundo produtor mundial do grão e maior exportador. Na área de cooperação internacional, a Em-brapa firmou 78 acordos bilaterais com 56 países e 89 instituições. Mantém, também, parcerias com laboratórios estrangeiros para o desenvolvimento de pesquisas em tecnologias de ponta. A Embrapa se desta-ca pelos projetos de transferência de tec-nologia em países em desenvolvimento, na África (Gana, Senegal, Moçambique e Mali) e nas Américas (Venezuela, Equa-dor, Colômbia e Panamá). O presidente da Embrapa, Elísio Contini, recebeu o prêmio das mãos de Benedicto Moreira e Ricardo Schaefer.

PRÊMIO PROEX EXCELÊNCIA 2013

Criado para destacar a atuação de em-presas que conduziram suas exportações por meio do Programa de Financiamento às Exportações, o Prêmio Proex Excelência teve sua 11a edição anual promovida pelo Banco do Brasil. A cerimônia de premiação ocorreu ao final do primeiro dia do ENA-EX 2013. A entrega do Prêmio aconteceu, com a presença de executivos do Banco do Brasil e de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. As empresas vencedoras foram premiadas em três categorias: “Competiti-vidade Externa”, “Desempenho Comercial” e “Exportação Destaque”.

Encontros de negócios durante o ENAEX 2013

Aconteceu nos dias 22 e 23 de agos-to, durante o ENAEX 2013, a 4a edi-ção da Oficina de Negócios BRASIL

TRADE, na qual cerca de 30 empresas ti-veram oportunidade de conversar com 5 comerciais exportadoras participantes do Programa Brasil Trade, da Apex-Brasil.

No espaço de promoção de negócios, organizado pela Apex-Brasil com apoio da AEB, foram realizadas quase 100 reuniões de negócios, nas quais as indústrias pude-ram expor seus produtos e conhecer sobre a realização de uma parceria comercial com uma empresa comercial exportadora.

O Representante de uma das indústrias participantes, a Arte da Roça - produtora


Encontros de negócios no ENAEX 2013

de balas funcionais de gengibre, cravo, mel, localizada em Maricá no estado do Rio de Janeiro, ficou muito entusiasmado com as oportunidades que se apresentaram du-rante as reuniões em que participou. Com intuito de dar continuidade no trabalho iniciado durante o ENAEX 2013, o Sr. Fábio Lima, diretor comercial da empresa, man-terá contatos e enviará catálogos/amostras para uma das comerciais exportadoras com a qual manteve encontro de negócio.

Para a diretora comercial da trading Braseco, Damaris Eugênia, além da opor-tunidade de conhecer empresas com alto potencial para exportação de produtos, a Oficina de Negócios Brasil Trade também proporciona às indústrias não exporta-doras um momento para refletir sobre os motivos pelas quais desejam exportar seus produtos, que em seu ponto de vista, não deve estar atrelado somente ao câmbio.

Participaram das reuniões empresas de setores diversos, tais como café, cacha-ça, móveis, moda, lingerie, bijuterias, jóias, cosméticos e equipamentos.

Programa Brasil TradeCom o objetivo de promover o aumen-

to das exportações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) por meio de empresas comerciais exportadoras (ECEs) identificadas e qualificadas no diretório Brasil Trade Guide, o Programa Brasil Tra-de cria oportunidades de negócios que aproximem as MPMEs das ECEs e estas de compradores internacionais em ações de promoção comercial internacional realiza-das em parceria com o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras.

A Oficina de Negócios Brasil Trade, cujo objetivo é o de promover o encontro entre as comerciais exportadoras apoiadas pelo programa com indústrias não exportado-ras ou iniciantes que desejam inserir seus produtos no mercado internacional por meio de parceria, é uma das ações de pro-moção comercial do Programa Brasil Trade, criado pela Apex-Brasil em 2008 em parce-ria com o CECIEx.

Desde a criação do Programa Brasil Trade, foram realizadas 52 oficinas de ne-

gócios, 15 ações de promoção comercial (projetos comprador e vendedor) com o envolvimento de 202 países (dentre eles, China, Rússia, Venezuela, Estados Unidos, Itália, Noruega, Hong Kong, Espanha, Lí-bano e França). As exportações brasileiras por meio de uma empresa comercial ex-portadora/trading foram no valor de US$ 5,90 bilhões, sendo de US$ 2,21 bilhões no primeiro semestre de 2013, segundo dados do Fundação Centro de Estudos de Comercio Exterior - Funcex.

O programa conta com 566 comerciais exportadoras cadastradas, todas com ex-periência comprovada no mercado inter-nacional.

Workshops Durante do Encontro Nacional de Co-

mércio Exterior – ENAEX 2013, foram rea-lizados cinco workshops temáticos, que abordaram assuntos de grande interesse para os operadores do comércio exterior de bens e serviços.

O Workshop sobre “O Comércio Exte-rior de Portugal” contou com os seguintes palestrantes: Nuno de Mello Bello, cônsul-geral de Portugal no Rio de Janeiro; Carlos Moura, Conselheiro Econômico e Comercial da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, também denominada Portugal Global; Isabel Aboim, diretora da Caixa Geral de Depósitos no Rio de Janei-ro; Paulo Elísio, presidente da Câmara Por-tuguesa de Comércio e Indústria no Rio de Janeiro; Jovelino Pires, coordenador da Câ-mara de Logística Integrada – CLI da AEB; e Arlindo Catóia Varela, 1o vice-presidente da Federação das Câmaras de Comércio Ex-terior – FCCE. O workshop propiciou uma ampla atualização sobre o estágio atual de desenvolvimento do comércio externo por-tuguês e suas perspectivas.

O workshop sobre “Drawback”, suas modalidades e procedimentos, teve por palestrante o analista de comércio exte-rior da Coordenação-Geral de Mecanis-mos de Exportação do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério de Desenvolvimento, Indús-tria e Comércio Exterior (MDIC), Marcelo Landau. O analista apresentou o funcio-

namento do mecanismo e as modalida-des que permitem às empresas utilizar o incentivo para exportar com suspensão ou isenção de tributos sobre os insumos importados utilizados no beneficiamento industrial em território nacional. Na oca-sião, esclareceu dúvidas e falou sobre as regras gerais, a legislação e o tratamento administrativo para utilização do regime de drawback.

“Proex e Financiamento ao Comércio Exterior” foi o tema de outro workshop que teve por palestrante o chefe de divisão do Departamento de Negócios Internacionais do Banco do Brasil, Claudinei Martins, que apresentou as linhas existentes e as novi-dades em implantação.

O workshop “Importação – Licencia-mento e Procedimentos” foi dividido em duas partes: a primeira tratou da questão dos “Licenciamentos e Procedimentos de Importação” em geral, tendo por palestran-tes a analista de comércio exterior da Coor-denação-Geral de Licenças de Importação (CGLI) do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), Simone Lemos Busetti. A segunda parte abordou o tema das “Operações de Importação Sujeitas ao Exame de Produção Nacional”, que teve por palestrante o coordenador de Opera-ções de Importação do mesmo Departa-mento, Hamilton Clóvis Miranda de Souza.

Para falar sobre o Siscoserv, esteve pre-sente o diretor de Políticas de Comércio e Serviços da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimen-to, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Maurício Lucena do Val. O workshop que tratou dos “Procedimentos de Registro no Siscoserv” apresentou as regras gerais do Sistema no qual devem ser registradas as operações de exportação e importação de serviços e intangíveis.

O vice-presidente executivo da AEB, Fábio Martins Faria, destacou que “os workshops foram incluídos na programa-ção do ENAEX com o intuito de tratar de aspectos operacionais das exportações e importações de bens e serviços. Com abordagens técnicas e objetivas, oferece-ram rara oportunidade de diálogo direto com os técnicos do governo que regula-mentam e administram os mecanismos e


u

regimes operacionais vigentes no comér-cio exterior brasileiro”.

Responsabilidade SocialNa realização do ENAEX 2013, a As-

sociação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) deu especial atenção ao aspecto da responsabilidade sócio-ambientel. Assim, foram promovidas ações e iniciativas bus-cando dar consequência prática e visibili-dade ao tema, entre os participantes, que, já no credenciamento, recebiam o crachá confeccionado com papel semente, para ser plantado após o uso, estimulando a adoção de atitudes de pegada ambiental positiva. O crachá trazia no verso a frase educativa: “SEJA SUSTENTÁVEL! PLANTE SUA CREDENCIAL, pois ela é confeccionada em papel semente. Pique e molhe o papel. Plante em um vaso com uma leve camada de terra fértil por cima. Mantenha úmido, sem encharcar. Em 20 dias, sua planta irá germinar. Defenda o Planeta! NÃO JOG-QUE LIXO, JOGUE SEMENTE!” Além disso, outros materiais impressos do ENAEX 2013 foram confeccionados em papel reciclado, como o guia do participante, o programa, o bloco de notas, a pasta e a bolsa.

Nos dois dias de evento, foram reali-zadas atividades de educação ambiental, no estande da Comlurb (Cia. Municipal

de Limpeza Urbana da Cidade do Rio de Janeiro). Foi promovido o descarte cons-ciente de resíduos, por meio da coleta se-letiva de lixo, com devida indicação para a correta separação do material, para pos-terior encaminhamento dos resíduos para reciclagem.

Foi realizada, também, a campanha do agasalho, com divulgação prévia e reco-lhimento logo no ato do credenciamento. As doações foram posteriormente enca-minhadas à Ação Cristã Vicente Moretti, uma associação civil fi lantrópica espírita de assistência à pessoa portadora de defi -ciência, situada no bairro de Bangu, no Rio de Janeiro, indicada pelos Correios.

Além disso, o material descartável, re-sultante da montagem do ENAEX 2013, foi oferecido para entidades que promovem a sua reutilização. A ONG Tem Quem Quei-ra recolheu as lonas utilizadas na progra-mação visual do evento.

Uma forte ação de responsabilidade social, que talvez passe despercebida, é que o ENAEX é um evento gratuito, aberto de forma democrática para toda a sociedade. Embora a ampla maioria dos presentes constitua um público essencial-mente empresarial, o evento permite o acesso, mediante prévia inscrição, de to-dos os interessados no tema do comércio exterior. Nesta edição, houve a visitação de discentes de escola de ensino funda-mental, inclusive de defi cientes auditivos, que puderam conhecer os produtos e ser-viços em exposição no ENAEX 2013.



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1 Informativo de Comércio Exterior AEB

Ementário – Agosto – 2013

normas, procedimentos e tributação

Norma no data dou pág. assunto obs.

Atos do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa47 01.08.2013 02.08.2013 3

Produto Agropecuário – Armazém – Modernização – Construção – Ampliação – Reforma – Engenharia Segurado Especial – Penhor Rural – Programa Cisternas – MP – Prorrogação

MP 619/2013

51 26.08.2013 27.08.2013 1 Etanol Combustível – Região Nordeste – Subvenção – Crédito Extraordinário – MP – Prorrogação MP 622/2013


Ato Declaratório 49 06.08.2013 07.08.2013 1 Recinto Aduaneiro de Zona Secundária – Pis/Pasep/Cofins – Indenizações – Inovar-Auto – Multa – MP – Vigência – Encerramento MP 612/2013


Decreto Legislativo 325 14.08.2013 15.08.2013 3 Acordo Internacional de Madeiras Tropicais – 2006 – Texto – Aprovação

Atos do Poder Legislativo

Lei

12.846 01.08.2013 02.08.2013 1 Pessoa Jurídica – Ato contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira – Responsabilização Administrativa e Civil

12.849 02.08.201305.08.2013

Edição Extra

3 Látex Natural – Produto – Fabricação – Importação – Embalagem – Advertência – Obrigatoriedade

Atos do Poder Executivo

Decreto

8.063 01.08.2013 02.08.2013 4 Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA – Criação

8.067 14.08.2013 15.08.2013 5 Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – Regulamento – Aprovação

8.070 14.08.2013 15.08.2013 14 Açúcar de Cana – Outros – Tipi – Alteração Decreto 7.660/2011

8.071 14.08.2013 15.08.2013 14 Porto Organizado – Instalação Portuária – Exploração Altera Decreto 8.033/2013

8.072 14.08.2013 15.08.2013 14 Lei de Informática – Benefícios Fiscais – Habilitação Altera Decreto 5.906/2006

8.073 14.08.2013 15.08.2013 14 Reintegra – Alteração Lei 12.688/2012Altera Decreto 7.633/2011

8.077 14.08.2013 15.08.2013 18 Droga – Insumo Farmacêutico – Cosmético – Saneante – Licenciamento Sanitário – Empresa – Funcionamento – Regulamento

Lei 6.360/1976Revoga Decretos 79.094/1977 e 3.961/2001

8.079 20.08.2013 21.08.2013 1 Cana-de-Açúcar – Etanol Combustível – Safra 2011/2012 – Região Nordeste – Subvenção Econômica – Pagamento – Regulamento MP 615/2013

8.080 20.08.2013 21.08.2013 1 Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – Regulamento – Alteração Lei 12.462/2011Altera Decreto 7.581/2011

8.082 26.08.2013 27.08.2013 2 Energia Elétrica – Produção – Geração – Gás Natural – Carvão Mineral – Pis/Pasep/Cofins Altera Decreto 4.524/2002

Presidência da República Câmara de Comércio Exterior – CAMEX

Resolução

61 01.08.2013 05.08.2013 2 Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alteração

62 02.08.2013 05.08.2013 12 Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Alteração

63 02.08.2013 05.08.2013 12 Politetrafluoretileno – Sem Carga – Imposto de Importação – Alteração – Inclusão Altera Resolução Camex 70/2012

64 26.08.2013 27.08.2013 9 Cereais – Quota Adicional – Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Alteração

57 24.07.2013 28.08.2013Retif. 1 Objeto de Louça Para Mesa – Dumping – Direito Provisório – Aplicação – China Circular Secex 69/2012

Presidência da República Conselho Nacional de Desestatização – CND

Resolução

12 01.08.2013 05.08.2013 12 Trecho Ferroviário – Desestatização – Concessão – Modelo Operacional – Condições Gerais – Aprovação

13 02.08.2013 05.08.2013 13 Trecho de Ferrovia Federal – Programa Nacional de Desestatização – PND – Inclusão – Proposta

14 15.08.2013 22.08.2013 1 Trecho Rodoviário Federal – Concessão – Licitação – Inclusão – Proposta – Alteração Altera Resoluções 4/2012, 5/2012, 11/2013 e 13/2013

Presidência da República Conselho Nacional de Política Energética – CNPE

Resolução 6 25.06.2013 07.08.2013 1 Petróleo – Gás Natural – Exploração – Produção – Licitações – Décima Segunda Rodada

Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Portaria 38 01.08.2013 02.08.2013 8 Artesanato – Secretaria de Competitividade e Gestão – Núcleo de Apoio – Competências

Presidência da República Secretaria de Portos

Portaria

110 02.08.2013 05.08.2013 13 Instalação Portuária – Nova Autorização – Emissão – DispensaCarga – Alteração – Área – Ampliação – Solicitação Decreto 8.033/2013

111 07.08.2013 08.08.2013 15 Operador Portuário – Pré-Qualificação – Normas – Critérios – Procedimentos Lei 12.815/2013

124 29.08.2013 30.08.2013 3Reidi – Infraestrutura Portuária – Investimento – Projetos – Aprovação – Procedimentos

Revoga Portaria SEP/PR 100/20.06.2008


Norma no data dou pág. assunto


Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

Resolução 2.997 01.08.2013 08.08.2013 17Porto Público – Fiscalização – Terminal Portuário de Uso Privativo – Turismo – Terminal Portuário – Uso Privativo Instalação Portuária Pública – Pequeno Porte – Estação de Transbordo de Cargas – Construção – Exploração – Ampliação

Altera Resoluções 858/2007, 1.556/2009, 1.660/2010, 2390/2012 e 2.520/2012


Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos

Resolução 2 26.08.2013 30.08.2013 4 Conaportos – Regimento Interno – Aprovação

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa

Instrução Normativa31 15.08.2013 16.08.2013 4

Produto Vegetal – Subprodutos – Resíduos de Valor Econômico – Resíduos de Agrotóxicos e Contaminantes Químicos, Físicos e Biológicos – Constatação – Procedimentos

33 19.08.2013 20.08.2013 3 Febre Aftosa – Estado do Pará – Zona Livre – Reconhecimento


Instrução Normativa Interministerial MAPA/MPA

32 16.08.2013 19.08.2013 5Material de Origem Animal – Agente de Interesse Veterinário – Pesquisa – Diagnóstico – Importação – Regulamento Sanitário

Revoga IN/MAPA 14/20.06.2006


Portaria 660 01.08.2013 02.08.2013 9Registro Genealógico – Auditoria – Gestão – Controle – Execução – Acompanhamento – Procedimentos

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA

Instrução Normativa

10621

Remun.06.08.2013

07.08.201308.08.2013

520

Abacate – Requisitos Fitossanitários – Chile Altera IN/SDA 9/19.04.2012

22 07.08.2013 09.08.2013 14Bananeira – Praga Ralstonia Solanacearum Raça 2 – Área Livre – Estado de Santa Catarina – Reconhecimento

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA

Portaria 104 01.08.2013 02.08.2013 10Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – Idaf – Equivalência – Reconhecimento

Ministério da Ciência, Tecnologia da Inovação – MCTI

Portaria

763 07.08.2013 08.08.2013 21 Mísseis e Serviços – Lista – Atualização – Aprovação Revoga Resolução 18/16.08.2012

764 07.08.2013 08.08.2013 21Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados – Exportação – Diretrizes Gerais

Resolução 21/19.07.2013

Ministério da Ciência, Tecnologia da Inovação – MCTI

Portaria Interministerial MCTI/MDIC

772 12.08.2013 13.08.2013 8 Inovar-Auto – Dispêndios – Prestação de Informações – Termos – Condições Decreto 7.819/2012

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Portaria

246 02.08.201305.08.2013

PÁG. 7979 Regime de Origem – Compras Governamentais – Margem de Preferência – Inclusão Altera Portaria 279/2011

258 21.08.201326.08.2013

PÁG. 6868

Plano Plurianual da União para o Período de 2012 a 2015 – MDIC – Objetivos – Gestão – Regulamentação

Lei 12.593/2012

259 23.08.201326.08.2013

PÁG. 6969 Lei Orçamentária Anual – Loa 2013 – MDIC – Gestão – Regulamentação

Lei 12.798/2013Revoga Portaria 244/2012

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro

Portaria388 06.08.2013 08.08.2013 68 Eletrodoméstico – Potência Sonora – Avaliação da Conformidade – Revisão Altera Portaria Inmetro 430/2012

423 27.08.2013 29.08.2013 55 Contêiner-Tanque – Produto Perigoso – Transporte Altera Portaria 329/2012

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC Secretaria de Comércio Exterior – Secex

Circular

41 26.07.201301.08.2013

Retif.72 Filtro Cerâmico Refratário – Dumping – Investigação – Abertura – China

43 31.07.2013 02.08.2013 65 Lápis de Madeira – Dumping – Vigência – 12.02.2014 Resolução Camex 2/2009

44 31.07.2013 02.08.2013 65 Defesa Comercial – Procedimento Administrativo Eletrônico – Consulta Pública Prazo: 40 dias

45 02.08.2013 05.08.2013 80 Ácido Cítrico – Dumping – Compromisso de Preço – Correção Resolução Camex 52/2012

46 12.08.2013 13.08.2013 97Acordo de Comércio Preferencial – Mercosul/Índia – Ampliação – Aprofundamento – Consulta Pública

47 20.08.2013 21.08.2013 48Pneu Novo – Borracha – Bicicleta – Dumping – Investigação – Encerramento – Prazo – Prorrogação – China/Índia/Vietnã

Circular Secex 42/2012

48 28.08.2013 29.08.2013 55Resina de Policloreto de Vinila – Dumping – Processo de Suspensão – Revisão – China/Coreia

Resolução Camex 51/2008



Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC Secretaria de Comércio Exterior – Secex

Portaria

28 19.08.2013 20.08.2013 40 Veículo Autopropulsado – Importação – Cotas – Alocação – Critérios Resoluções Camex 54/2013 e 55/2013

29 21.08.2013 22.08.2013 75 República Democrática da Coréia – Importação – Exportação – Proibição Altera Portaria Secex 23/2011

30 28.08.2013 29.08.2013 62Imposto de Importação – Redução Temporária – Diversos – Cotas – Alocação – Critérios

Resolução Camex 60/2013Altera Portaria Secex 23/2011

31 28.08.2013 29.08.2013 63 Trigo – Imposto de Importação – Cotas – Alocação – CritériosResolução Camex 64/2013Altera Portaria Secex 23/2011

Ministério da Fazenda – MF

Portaria

427 30.07.2013 02.08.2013 22Preço de Transferência – lucro Real – Apuração – Juros – Dedutibilidade – Reconhecimento

445 06.08.2013 08.08.2013 25Arroz – Crédito Rural – Renegociação – Autorização – BNDES – Fat – Média dos Saldos Diários – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

Resolução Bacen 4.161/2012Altera Portaria MF 262/2013

453 08.08.2013 12.08.2013 14Legislação Tributária Federal – Alteração – Impacto Fiscal – Cálculo – Receita – Renúncia – Controle

Lei Complementar 101/2000

463 19.08.2013 22.08.2013 18Crédito Rural – Pronaf – Banco do Brasil S.A. – BB – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

464 19.08.2013 22.08.2013 19Crédito Rural – Pronaf – Banco Cooperativo Sicredi S.A. – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

465 19.08.2013 22.08.2013 19Crédito Rural – Pronaf – Banco Cooperativo do Brasil S. A. – Bancoob – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

466 19.08.2013 22.08.2013 20 Pronaf – BNDES – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

467 19.08.2013 22.08.2013 20Crédito Rural – Banco Cooperativo do Brasil S. A. – Bancoob – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

468 19.08.2013 22.08.2013 21Crédito Rural – Banco Cooperativo Sicredi S.A. – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

469 19.08.2013 22.08.2013 22 Crédito Rural – Banco do Brasil S.A. – BB – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

470 19.08.201323.08.2013

Repub.15 BNDES – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

471 20.08.2013 23.08.2013 16 BNDES – MSD – Encargos Financeiros – Equalização

472 20.08.2013 23.08.2013 16Microcrédito Produtivo Orientado – Subvenção Econômica – Limites – Período 1° de Janeiro/31 de Maio de 2013

Revoga Portaria 358/17.06.2013

473 20.08.2013 23.08.2013 16Microcrédito Produtivo Orientado – Subvenção Econômica – Limites – Período 1° de Junho/31 de Dezembro de 2013

474 20.08.2013 23.08.2013 16 BNDES – Finep – Equalização – XIX – subprograma “Cerealistas” Altera Portaria 71/2013

Ministério da Fazenda – MF Banco Central do Brasil – Bacen

Carta-Circular 3.610 21.08.201322.08.201327.08.2013

Retif.

2317

Informações Complementares ao Balancete – ICB – Elaboração – Remessa – Dispensa

Vigor: Data Base Janeiro/2014Revoga Carta Circular 49/1971 Torna sem Efeito Comunicados 3.448/1993, 4.576/1995 e 12.653/12004


Circular 3.665 21.08.2013 22.08.2013 23 Conta Simplificada – Informações – Elaboração – Remessa – ProcedimentosA partir de 1o de janeiro de 2014,Revoga Circular 3.240/2004 e Carta Circular 3.140/2004


Portaria Interministerial BACEN/AGU 1 23.08.2013 26.08.2013 17 Banco Central do Brasil – Dívida Ativa – Certidões – Protesto Extrajudicial


Resolução

4.258 08.08.2013 09.08.2013 25 BNDES – Investimento Agropecuário – Normas – Ajuste

4.259 08.08.2013 12.08.2013 14Poupança Rural – MCR 6-4 – Saldos – Fatores de Ponderação Manual de Crédito Rural – Capítulo 6 – Ajustes

4.260 22.08.2013 26.08.2013 17 Crédito Rural – FNE – FNO – Custeio – Investimento – Liquidação Revoga Resoluções 4.147/2012 e 4.210/2013

4.261 22.08.2013 26.08.2013 17Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA – BNDES – Normas – Ajustes

4.262 22.08.2013 23.08.2013 17Sistema Financeiro Nacional – Dívidas – Setor de Saneamento – Limite Global de Contingenciamento – Exclusão

Altera Resolução 2.827/2001

Ministério da Fazenda – MF Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN

Portaria 13 20.08.2013 22.08.2013 24 Escritório Regional do Simples Nacional em Recife – PE – Instituição Altera Portaria CGSN 11/2012

Ministério da Fazenda – MF Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN

Resolução 109 20.08.2013 28.08.2013 7Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Secretaria-Executiva – CGSN/SE – Composição – AlteraçãoSimples Nacional – Alteração

Altera Resoluções 3/2007 e 94/2011



Ministério da Fazenda – MF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf

Portaria 7 09.08.2013 19.08.2013 29 Carf – Sessões – Calendário – 2013- Alteração Altera Portaria 22/29.10.2012

Ministério da Fazenda – MF Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz

Ato Declaratório 15 08.08.2013 09.08.2013 31 Bens de Capital – Importação – ICMS – Isenção – Convênio – Rejeição Convênio ICMS 57/13

Ministério da Fazenda – MF Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz

Convênio ICMS

57 26.07.2013 05.08.2013Repub. 33 ICMS – Isenção – Bens de Capital – Importação – Estados/DF – Autorização

95 26.07.2013 21.08.2013Retif. 15 Equipamento Industrial – Implemento Agrícola – ICMS – Redução – Alteração Altera Convênio ICMS 52/91

Ministério da Fazenda – MF Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Portaria Conjunta PGFN/RFB 6 21.08.2013 23.08.2013 17 PGFN – RFB – Débitos – Parcelamento Altera Portaria Conjunta PGFN/RFB 4/2013

Ministério da Fazenda – MF Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB

Instrução Normativa

1.381 31.07.2013 01.08.2013 28 Petróleo Bruto – Gás Natural – Derivado – Biocombustível – Importação – Exportação – Despacho Aduaneiro – Procedimentos Simplificados Revoga IN/RFB 1.198/2011

1385 15.08.2013 16.08.2013 12 Declaração Eletrônica de Bens de Viajante – E-Dbv – Bagagem Acompanhada – Despacho Aduaneiro – Porte de Valores Altera IN/RFB 1.059/2010

1.386 21.08.2013 22.08.2013 24 Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Semestral – Versão 2.8 – Dacon Mensal-Semestral 2.8 – Programa Gerador – Aprovação Revoga IN/RFB 1.358/2013

1.387 21.08.2013 22.08.2013 24 Pis/Pasep /Cofins/ EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital – Alteração Altera IN/RFB 1.252/2012

1.388 21.08.2013 22.08.2013 24 Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal DO Brasil – e-Cac – Alteração Altera IN/RFB 1.077/2010


Portaria1.098 08.08.2013 13.08.2013 34 RFB – Atos Administrativos – Edição – Procedimentos Revoga Portaria SRF 1/02.01.2001

1.195 26.08.2013 27.08.2013 51 RFB – Atos Administrativos – Alteração Altera Portaria RFB 1.098/2013


Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém

Portaria 28 31.07.2013 01.08.2013 30 Granel – Quantificação – Identificação – Laudo Técnico – Perito


Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

Portaria 221 22.08.2013 27.08.2013 52 Porto de Manaus – Recinto Alfandegado – Funcionamento – Horário Altera Portaria ALF/MNS 154/08.10.2009


Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador

Portaria

17 01.08.2013 02.08.2013 31 Porto de Salvador – Despacho Aduaneiro de Importação – Verificação da Mercadoria Altera Portaria ALF/SDR 18/14.05.2010

20 23.08.2013 28.08.2013 20 Porto de Salvador – Carga – Exportação – Regime de Trânsito Aduaneiro – Procedimento Especial – Dispositivos de Segurança – Verificação


Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

Ato Declaratório Executivo 26 19.08.2013 22.08.2013 29 Porto de Santos – Mercadoria em Trânsito – Paraguai – Depósito Altera ADE 10/02.06.2004


Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

Portaria

118 31.07.2013 05.08.2013 35 Porto de Vitória – Siscomex – Habilitação – Procedimentos Revoga Portaria ALF/VIT 64/2012

119 31.07.2013 05.08.2013 37 Porto de Vitória – Processo Administrativo – Documento – Recepção – Processamento


Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição – Corec

Ato Declaratório Executivo 4 19.08.2013 20.08.2013 10 Consulta Análise Preliminar Per/Dcomp – Autorregularização – e-Cac – Inclusão


Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife

Portaria 20 07.08.2013 08.08.2013 36 Carga – Equipamentos de Inspeção não Invasiva – Uso Portaria RFB 3.518/2011

Ministério da Fazenda – MF Superintendência de Seguros Privados – Susep

Instrução 66 20.08.2013 22.08.2013 32Seguro – Resseguro – Capitalização – Previdência Complementar – Memorando de Entendimento – de Cooperação – de Troca de Informações – Confidenciais – para Autoridades Estrangeiras – Procedimentos Operacionais



Instrução 67 20.08.2013 22.08.2013 32Seguro – Resseguro – Capitalização – Previdência Complementar – Memorandos de Entendimento – de Cooperação – de Troca de Informações – Confidenciais – Obtidas de Autoridades Estrangeiras – Procedimentos Operacionais

Ministério da Integração Nacional – MIN

Portaria

377 15.08.2013 19.08.2013 36 Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE – Programação – Exercício de 2014 – Proposta – Diretrizes – Orientações Gerais Regulamenta art. 14-a da lei 7.827/1989

378 15.08.2013 19.08.2013 37 Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO – Programação – Exercício de 2014 – Proposta – Diretrizes – Orientações Gerais Regulamenta Art. 14-A da Lei 7.827/1989

379 15.08.2013 19.08.2013 37 Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO – Programação – Exercício de 2014 – Proposta – Diretrizes – Orientações Gerais Regulamenta Art. 14-A da Lei 7.827/1989

380 20.08.2013 22.08.2013 35 Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE – Projetos de Investimentos – Aprovação – Prioridades – Definição – Diretrizes – Orientações Gerais

381 20.08.2013 22.08.2013 35 Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO – Projetos de Investimentos – Aprovação – Prioridades – Definição – Diretrizes – Orientações Gerais

382 20.08.2013 22.08.2013 35 Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA – Projetos de Investimentos – Aprovação – Prioridades – Definição – Diretrizes – Orientações Gerais

403 29.08.2013 30.08.2013 21 Reidi – Setor de Irrigação – Infraestrutura – Projetos – Aprovação – Procedimentos Revoga Portaria 11/17.01.2013

Ministério da Integração Nacional – MIN Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento Centro-Oeste – Condel- FCO

Resolução

9 30.07.2013 16.08.2013 21 Programação do FCO – 2013 – Financiamento – Restrições – Energia – Projetos – Geração – Transmissão – Distribuição

10 30.07.2013 16.08.2013 21 Programação do FCO – 2013 – Programação Orçamentária – Recursos Previstos – UF/Setor

11 30.07.2013 16.08.2013 22 Programação do FCO – 2013 – Linhas de Financiamento – Condições

12 30.07.2013 16.08.2013 22 Programação do FCO – 2013 – Programa de FCO Rural – Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural – Limite Financiável – Prazo – Outras Condições

13 30.07.2013 16.08.2013 23 FCO – 2013 – Gestão – Desempenho – Indicadores – Metas

14 30.07.2013 16.08.2013 23 Fundo Constitucional de financiamento do Centro-Oeste – FCO – Devedores – Bens – Penhora Regulamenta Art. 15-D da Lei 7.827/1989

Ministério do Meio Ambiente – MMAInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

Instrução Normativa 16 26.08.2013 28.08.2013 58 Operação Ship-to-Ship – Autorização Ambiental – Procedimentos Técnicos e Administrativos- Regulamento – Carga – Petróleo e seus Derivados – Transferência

Ministério de Minas e Energia – MME

Portaria 274 19.08.2013 21.08.2013 36 Reidi – Energia Elétrica – Geração – Transmissão – Projeto – Enquadramento – Requerimento Revoga Portaria MME 319/26.09.2008

Ministério de Minas e Energia – MME Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Resolução 30 06.08.2013 09.08.2013 100 Biodiesel – Planta Produtora – Construção – Ampliação de Capacidade – Modificação – Comercialização Revoga Resolução ANP 25/02.09.2008

Ministério da Saúde – MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Consulta Pública

33 05.08.2013 06.08.2013 51 Produto de Higiene Pessoal – Cosmético – Perfume – Substâncias Proibidas – Lista – Regulamento Técnico Mercosul Prazo: 60 dias

37 26.08.2013 27.08.2013 82Microempreendedor Individual – Empreendimento Familiar Rural – Empreendimento Econômico Solidário – Atividade de Interesse Sanitário – Regularização – Consulta Pública

Prazo: 60 dias


Instrução Normativa 6 26.08.2013 27.08.2013 81 Produto Fumígeno – Derivado do Tabaco – Substâncias Listadas – Comercialização – Fabricação – Importação – Caráter Excepcional


Resolução

39 14.08.2013 15.08.2013 50 Boas Práticas de Fabricação – Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem – Certificação – Concessão – Procedimentos Administrativos

Revoga Resoluções 460/1999, 25/1999, 95/2000, 1.450/2001, 354/2002, 225/2003, 66/2007, 16/2009, 68/2009 e 29/2010

42 29.08.2013 30.08.2013 33 Alimento – Contaminantes Inorgânicos – Limites Máximos – Regulamento Técnico Mercosul Altera Portaria 685/27.08.1998

Ministério dos Transportes – MT

Portaria

124 13.08.2013 14.08.2013 65 Reidi – Projetos de Infraestrutura – Habilitação – Aprovação – Procedimento Revoga Portaria 89/04.04.2008

137 29.08.2013 30.08.2013 107 Rodovia Federal – Administração – Exploração – Concessão – Delegação – Procedimentos

Ministério dos Transportes – MTAgência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Resolução

4.153 05.08.2013 13.08.2013 109 Carga – Passageiro – Estrada de Ferro Carajás – EFC – Tarifas – Reajuste – Autorização

4.156 05.08.2013 13.08.2013 109 Carga – Passageiro – Estrada de Ferro Vitória a Minas – EFVM – Tarifas – Reajuste – Autorização

4.160 26.08.2013 28.08.2013 65 Ferrovia Centroatlântica S.A. – FCA – Trechos Ferroviários – Desativação – Devolução – Trecho Antieconômico – Economicamente Viável Altera Resolução 4.131/2013


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