Informativo TSE -...

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  • SOBRE O INFORMATIVO: Este informativo, elaborado pela Assessoria Especial, contm resumos de decises de destaque do TSE veiculadas em 2014.A verso eletrnica, disponvel na pgina principal do TSE no link Jurisprudncia www.tse.jus.br/internet/midia/informativo.htm , permite ao usurio assistir ao julgamento dos processos pelo canal do TSE no YouTube. Nesse link, tambm possvel, mediante cadastro no sistema Push, o recebimento do informativo por e-mail.

    sumrio

    SESSO JURISDICIONAL ____________________________________3

    Veiculao de propaganda em rea interna de condomnio e bem de uso comum para

    fins eleitorais ....................................................................................................................................................................3

    Criao de novo partido e direito veiculao de propaganda partidria em rede

    nacional e inseres ....................................................................................................................................................3

    No comprovao de grave discriminao pessoal ou de mudana de diretriz partidria

    nacional e perda de cargo eletivo por infidelidade partidria .........................................................4

    Negativa da prtica de ato de improbidade em rejeio de contas pelo Tribunal de

    Contas e incidncia de inelegibilidade ............................................................................................................5

    Doao para campanha eleitoral realizada por firma individual e limite legal aplicvel .........6

    Doao por empresa prestadora de servio pblico de transporte coletivo e fonte

    vedada ..................................................................................................................................................................................7

    Discurso proferido em entrega de imveis e inexistncia de propaganda eleitoral

    extempornea .................................................................................................................................................................8

    Inexistncia de desvirtuamento em propaganda partidria ..........................................................8

    Veiculao de anncios na Internet e propaganda eleitoral irregular ......................................9

    Informativo TSEAssessoria Especial do Tribunal Superior Eleitoral (Asesp)

    Braslia, fevereiro de 2015 Srie especial Ano III n 1

    www.tse.jus.br/internet/midia/informativo.htm

  • Informativo TSE Srie especial Ano III n 1 2

    Uso da residncia oficial em campanha eleitoral e no configurao de conduta

    vedada ............................................................................................................................................................................... 10

    Direito de resposta e necessidade de manifesta inverdade ......................................................... 11

    Afirmao difamatria em imprensa escrita e direito de resposta .......................................... 12

    Propaganda eleitoral gratuita e mudana de jurisprudncia ..................................................................13

    Irregularidades na gesto de consrcio pblico e inelegibilidade da alnea g ................ 13

    Concesso de liminar afastando condenao por improbidade administrativa

    e prazo para considerao das causas supervenientes ao registro que afastam a

    inelegibilidade ............................................................................................................................................................. 14

    Renncia candidatura e impossibilidade de retratao ............................................................. 15

    OUTRAS INFORMAES ____________________________________16

  • 3Informativo TSE Srie especial Ano III n 1

    sEsso JurisDiCioNAL

    Veiculao de propaganda em rea interna de condomnio e bem de uso comum para fins eleitorais. (Extrado do Informativo n 2/2014.)

    O Plenrio do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que as dependncias internas ou reas comuns de condomnio no podem ser consideradas bens de uso comum para efeito do disposto no 4 do art. 37 da Lei n 9.504/1997.

    No caso vertente, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve a sentena de primeira instncia que julgou procedente representao por propaganda irregular e aplicou ao recorrente multa de R$2.000,00, por considerar que praa localizada em condomnio se enquadraria na espcie de bens de uso comum.

    O Plenrio decidiu que a propaganda afixada nas dependncias de condomnio, com a autorizao do sndico, no constitui irregularidade que justifique a aplicao da multa. Por se tratar de rea comum destinada ao uso exclusivo dos condminos, que dela se utilizam nos termos da conveno ou do regimento interno do condomnio, no pode ser equiparada quelas a que a populao em geral tem acesso, como previsto no 4 do art. 37 da Lei das Eleies.

    Vencidos o Ministro Castro Meira (relator) e a Ministra Crmen Lcia, ento presidente.

    O Ministro Castro Meira afirmava a impossibilidade do conhecimento da matria por implicar o reexame de fatos.

    A Ministra Crmen Lcia sustentava que uma praa, ainda que de um condomnio, caracterizaria, para efeito da legislao eleitoral, bem de uso comum.

    Agravo regimental provido para afastar a multa imposta ao recorrente.

    Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n 851-30, Belo Horizonte/MG, redator para o acrdo o Min. Dias Toffoli, em 11.2.2014.

    Criao de novo partido e direito veiculao de propaganda partidria em rede nacional e inseres. (Extrado do Informativo n 2/2014.)

    O Plenrio do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que partido poltico recm-criado, para o qual tenham migrado parlamentares de outras legendas, faz jus veiculao de propaganda partidria, em cadeia nacional, j que se enquadra na hiptese prevista no inciso II do art. 3 da Res.-TSE n 20.034/1997.

    No entanto, asseverou que partido criado aps as ltimas eleies no atende ao disposto no inciso I do art. 3 da Res.-TSE n 20.034/1997, o que impede a sua participao na transmisso de inseres em rede nacional.

    http://www.youtube.com/watch?v=ffJurjcuzT4&list=PLljYw1P54c4zwl2J_2Xk87MdQ0e2UfDO-&index=10http://www.youtube.com/watch?v=ffJurjcuzT4&list=PLljYw1P54c4zwl2J_2Xk87MdQ0e2UfDO-&index=10

  • Informativo TSE Srie especial Ano III n 1 4

    Na espcie vertente, o Partido Solidariedade (SDD) postulou autorizao para veicular propaganda poltico-partidria em cadeia nacional e inseres nacionais, alegando que, aps o deferimento do seu registro, ocorrido em 24 de setembro de 2013, filiaram-se a ele 23 deputados federais, divididos em 18 estados da Federao e, ainda, 10 destes foram reeleitos em mais de 9 estados diferentes. Dessa forma, afirmou possuir representatividade federal, preenchendo assim os requisitos previstos na Res.-TSE n 20.034/1997.

    O Ministro Henrique Neves, relator, rememorou deciso deste Tribunal Superior, em recente julgamento (PP n 14-58), no sentido de assegurar ao partido criado aps as ltimas eleies, e para o qual tenham migrado parlamentares de outras legendas, a realizao anual de um programa em cadeia nacional.

    Destacou tambm deciso do Tribunal no sentido de que, para o partido ter acesso transmisso das inseres, seria necessria a sua participao em dois pleitos consecutivos.

    Em divergncia, o Ministro Marco Aurlio afirmava que o pedido deveria ser integralmente deferido, visto que no h como entender uma fico jurdica para deferir o requerimento quanto propaganda em bloco e indeferir as transmisses em inseres.

    O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o pedido.

    Propaganda Partidria n 914-07, Braslia/DF, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 11.2.2014.

    No comprovao de grave discriminao pessoal ou de mudana de diretriz partidria nacional e perda de cargo eletivo por infidelidade partidria. (Extrado do Informativo n 4/2014.)

    O Plenrio do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou que os motivos determinantes de justa causa para ocasionar desfiliao partidria devem revelar situaes claras de grave discriminao pessoal, ou mudana das diretrizes partidrias em carter nacional.

    Destacou tambm que, para se alegar motivo justificador da desfiliao, necessrio demonstrar o desvio de diretriz nacional ou de postura que o partido historicamente tenha adotado sobre tema de natureza poltico-social relevante.

    Na espcie, o suplente de deputado estadual solicitou sua desfiliao do Partido Popular Socialista (PPS) do municpio de Paranagu para, em seguida, filiar-se ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em razo da impossibilidade ou da dificuldade de sua candidatura ao cargo de prefeito daquele municpio.

    Alegou, ainda, ter chegado a seu conhecimento que o Diretrio Estadual do PPS do Paran teria cogitado sobre a possibilidade de se aliar ao PDT, ao qual exercia forte oposio, por se tratar do partido do ento prefeito do municpio de Paranagu.

    O Tribunal Regional Eleitoral, em ao de desfiliao partidria, concluiu que simples desavenas internas locais e interesses pessoais ou contratempos eventuais com dirigentes partidrios no configuram discriminao pessoal grave, e, portanto, na espcie, a infidelidade partidria restou comprovada, nos termos do art. 1 da Res.-TSE n 22.610/2007.

    http://www.youtube.com/watch?v=gKlDYNfv_2E&list=PLljYw1P54c4zwl2J_2Xk87MdQ0e2UfDO-&index=4

  • 5Informativo TSE Srie especial Ano III n 1

    O Plenrio asseverou que a jurisprudncia deste Tribunal Superior no sentido de que eventuais dificuldades, ou mesmo resistncia, da agremiao em lanar ocupante de cargo de prefeito como candidato