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INQUÉRITO POLICIAL

CONCEITO

• CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA APURAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA

• NATUREZA JURÍDICA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBS: LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS GARANTIAS EXTREMADAS, HAVERIA CONTRADITÓRIO EM IP, LOGO, SERIA POSSÍVEL CONDENAR A VÍTIMA EM SE DE INQUÉRITO POLICIAL

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PODE O JUIZ CONDENAR COM BASE EM ELEMENTOS DO IP?

• ART. 155 DO CPP

- PROVAS NÃO REPETÍVEIS – PROVAS QUE SE ESGOTAM QUANDO REALIZADAS NO INQUÉRITO. SUBMETIDAS A CONTRADITÓRIO DIFERIDO, UMA VEZ QUE OCORRERÁ APENAS NA AÇÃO PENAL

- PROVAS CAUTELARES

- PROVA ANTECIPADA – O CONTRADITÓRIO OCORRE DURANTE A PRÓPRIA DILIGÊNCIA

CARACTERÍSTICAS

• ESCRITO

• INQUISITIVO – O DELEGADO CONDUZ DISCRICIONARIAMENTE AS INVESTIGAÇÕES

• DISPENSÁVEL

• OFICIAL

• SIGILOSO

-SIGILO EXTERNO

- SIGILO INTERNO – OBS: SUMULA VINCULANTE 14

• OFICIOSO

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• PODE-SE CONCLUIR QUE O INQUÉRITO POLICIAL

É IDOSO!!!!

JUSTA CAUSA

• AFRANIO SILVA JARDIM – SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO

• ADA E TOURINHO – LEGÍTIMO INTERESSE NA DEMANDA

• POLASTRI – CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

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FORMAS DE OBTENÇÃO DE JUSTA CAUSA

• INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

• CPI – ART. 58§3º DA CR

CPI SOZINHA PODE DETERMINAR BUSCA E APREENSÃO OU

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA? • CPIs precisam de autorização judicial porque são situações que dependem

de reserva de jurisdição – art. 5º XI e XII da CR

• CPIs federais podem quebrar sigilo bancário e fiscal, mas a CPI estadual pode? INFORMATIVO 578 STF – FOI PERMITIDO PELO STF POIS IMPEDIR O ACESSO SERIA VIOLAR O PACTO FEDERATIVO

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INVESTIGAÇÃO DIRETA PELO MP

• 1. NÃO PODE POR VIOLAR O SISTEMA ACUSATÓRIO – ART. 144§1º, IV deu exclusividade às polícias para conduzirem as investigações. Além disso, o MP é parte e assim, não seria capaz de conduzir uma investigação de forma isenta

• 2. PODE INVESTIGAR – art. 129, VI da CR atribuiu esse poder ao MP por permitir que possa requisitar informações nos procedimentos administrativos

PODE O DELEGADO NO RELATÓRIO RECONHECER A EXCLUDENTE DE

ILICITUDE OU ATIPICIDADE? • O CPP permite que seja lavrado um auto de resistência ao invés de APF, o

que nada mais é do que o reconhecimento de uma excludente

• ATIPICIDADE MATERIAL – PODE – RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

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FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

• CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

DE OFÍCIO – ART. 5º, I

MEDIANTE REQUISIÇÃO DO MP (art. 5º, I, 2ª PARTE)

MEDIANTE REQUERIMENTO DA VÍTIMA (ART. 5, II, 3ª PARTE)

ATRAVÉS DE APF – ART. 304 DO CPP

FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

• CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

INSTAURA-SE ATRAVÉS DA REPRESENTAÇÃO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

A REPRESENTAÇÃO É UM ATO INFORMAL E SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, O SIMPLES ATO DE HAVER COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA VÍTIMA À DP PARA NARRAR O FATO CRIMINOSO DEVE SER CONSIDERADO REPRESENTAÇÃO

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QUESTÃO – PROVA DE INGRESSO 1º SEMESTRE DE 2018

O Promotor de Justiça titular do órgão de atuação junto a Vara Criminal da comarca de Paracambi teve ciência, por meio de notícia veiculada em jornal local, de que no átimo de um entrevero ocorrido no interior de uma associação desportiva, localizada naquele município, no dia 20/09/2017, Jesuíno teria feito ameaça de morte a Jericó. Diante da informação e invocando o artigo 5º, inciso II, do CPP, requisitou a instauração de inquérito à autoridade policial para a apuração da suposta infração penal, assim como determinou o indiciamento de Jesuíno, como incurso no artigo 147, do Código Penal. Comente a questão e aponte a decisão a ser adotada pelo delegado de polícia recipiente da requisição, com os fundamentos pertinentes. (Máximo de 20 linhas)

NOTITIA CRIMINIS

• CONHECIMENTO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DO FATO DELITUOSO

- ESPONTÂNEA (OU DE COGNIÇÃO IMEDIATA) – a autoridade toma conhecimento pela rotina

- PROVOCADA (OU DE COGNIÇÃO MEDIATA) – a autoridade toma conhecimento por um procedimento escrito

- DE COGNIÇÃO COERCITIVA – a autoridade toma conhecimento através da prisão em flagrante

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DELATIO CRIMINIS

• É uma espécie de notitia criminis por uma comunicação de infração através de qualquer pessoa do povo e não pela vítima ou representante legal

OBS: DENÚNCIA ANÔNIMA OU NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA – NÃO PODE HAVER INQUÉRITO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA – INCONSTITUCIONAL – A CONSTITUIÇÃO VEDA O ANONIMATO (ART. 5º, IV). MAS DEVE SER INSTAURADA A VPI

INQUÉRITO POLICIAL E CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA

O INQUÉRITO É INSTAURADO COM O REQUERIMENTO DA VÍTIMA, MAS NÃO HÁ INTERFERÊNCIA NO PRAZO DECADENCIAL PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME

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DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS

• ART. 6º E 7º DO CPP – ROL EXEMPLIFICATIVO

- PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME – ART.6º, I – OBJETIVO: PRESERVAR OS VESTÍGIOS DEIXADOS PELA INFRAÇÃO

SUCESSO DA INVESTIGAÇÃO

A) INÍCIO A PARTIR DO LOCAL ONDE OCORREU O CRIME

B) DEVE-SE INICIAR O QUANTO ANTES

- APREENSÃO DE OBJETOS

É POSSÍVEL A APREENSÃO DE QUAISQUER OBJETOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O FATO, SEJA DE ORIGEM LÍCITA, SEJA DE ORIGEM ILÍCITA, E DEVEM ACOMPANHAR OS AUTOS DO INQUÉRITO – ART. 11 DO CPP

ESSA APREENSÃO É FEITA DE OFÍCIO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE BUSCA E APREENSÃO

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NÃO PODEM SER RESTITUÍDAS – ART. 118, 119 E 120 DO CPP

- COISAS APREENDIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO

- INSTRUMENTOS DO CRIME

- PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE PELA PRÁTICA DO CRIME

- OBJETOS EM QUE HAJA DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DE QUEM O RECLAMOU

• COLHEITA DE OUTRAS PROVAS – ART. 6º, III DO CPP

OBS: ART. 11 – LEI 11.340/2006

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• OITIVA DO OFENDIDO

A VÍTIMA SERÁ OUVIDA NA MEDIDA DO POSSÍVEL, E DEVE SER OUVIDA COM RESERVA

- ART. 201§1º DO CPP – SE DEIXAR DE COMPARECER, PODE HAVER A SUA CONDUÇÃO COERCITIVA

• OITIVA DO INDICIADO

OBS: OBSERVÂNCIA DO NEMO TENETUR SE DETEGERE

- NÃO HÁ MAIS PRIVILÉGIOS PARA O MENOR DE 21 E MAIOR DE 18 POR FORÇA DO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL

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• AINDA EXISTE A NOMEAÇÃO DO CURADOR COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL?

SIM, PARA O ÍNDIO NÃO ADAPTADO E PARA O INIMPUTÁVEL DO ART. 26 CAPUT DO CP – ART. 151 DO CPP

• PODE O MP FAZER PERGUNTAS

1. SIM, UMA VEZ QUE ELE É O DESTINATÁRIO DO IP

2. NÃO, POIS OFENDERIA A ISONOMIA, UMA VEZ QUE O ADVOGADO NÃO PODE

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• RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

DEVE-SE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP

- RECONHECIMENTO DE COISAS: ATO LIGADO À IDENTIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DELITUOSA – ART. 227 DO CPP

- PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE – TEM –SE ADMITIDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, COMO ANALOGIA AO RECONHECIMENTO PESSOAL

• DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO OU QUAISQUER OUTRAS PERÍCIAS

OBS: A AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE NÃO PODERÁ DETERMINAR DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE VERIFICAÇÃO DE DOENÇA MENTAL NEM O EXAME DE VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, UMA VEZ QUE DEVE SER INSTAURADO INCIDENTE PROCESSUAL

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• IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO

- O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL – DEVE SER LIDO COM A LEI 12.037/2009

• RECONSTITUIÇÃO DO FATO

SEMPRE QUE DEMANDAR UM COMPORTAMENTO ATIVO POR PARTE DO INDICIADO, SEU CONSENTIMENTO SERÁ INDISPENSÁVEL, POIS NINGUÉM É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI

CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA RECUSA DO INDICIADO DE PARTICIPAR DE RECONSTITUIÇÃO

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• ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DA VÍTIMA E DE SEUS SUPEITOS

- ART. 13-A DO CPP

ART. 17-B DA LEI 9613/98 (LAVAGEM DE CAPITAIS) E ART. 15 DA LEI 12.850/13

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• EM SENTIDO ESTRITO – DUAS OU MAIS PESSOAS ESTÃO CONVERSANDO E UM TERCEIRO INTERCEPTA SEM O CONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES – SE ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI 9296, É VALIDA

• ESCUTA TELEFÔNICA – DUAS OU MAIS PESSOAS ESTÃO CONVERSANDO E UM TERCEIRO INTERCEPTA COM O CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES

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ESCUTA TELEFÔNICA E INQUÉRITO POLICIAL

1. MINORITÁRIO – ESCUTA NÃO É MODALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO E NÃO PODERIA SER UTILIZADA NO PROCESSO PENAL UMA VEZ QUE SE UM DOS INTERLOCUTORES SABE DA GRAVAÇÃO, PODE MANIPULAR

2. STJ – ESCUTA É MODALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO E SE HOUVER ORDEM JUDICIAL PRÉVIA, É VÁLIDA

GRAVAÇÃO CLANDESTINA

• QUANDO DOIS INTERLOCUTORES CONVERSAM E UM DELE GRAVA. NÃO É INTERCEPTAÇÃO E PORTANTO, SE SUBMETE AO ART. 5º, X

JURISPRUDÊNCIA – SERIA PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DA INTIMIDADE

EXCEPCIONALMENTE – A PROVA SERIA ADMITIDA PRO REO OU QUANDO A PESSOA ESTIVER SENDO VÍTIMA DE ALGUM CRIME E UTILIZAR A GRAVAÇÃO COMO FORMA DE SE DEFENDER. EX: UMA MÃE GRAVA PORQUE SUSPEITA QUE SUA FILHA SEJA VÍTIMA DO ART. 217A

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GRAVAÇÃO AMBIENTAL NO PROCESSO PENAL

• ART. 3º, II DA LEI 12850

FORA DESSES CASOS, SERIA POSSÍVEL?

JURISPRUDÊNCIA – SE A GRAVAÇÃO OCORRER EM LOCAL PÚBLICO, SERÁ VÁLIDA, MAS NÃO SERÁ VÁLIDA SE OCORRER EM LOCAL PRIVADO

OBS: EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE

LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DEVE SER INTEGRAL?

• STF E STJ ENTENDEM QUE NÃO PRECISA SER INTEGRAL, BASTA QUE OS PRINCIPAIS TRECHOS SEJAM DEGRAVADOS. AS PARTES, PORÉM, DEVEM TER ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS CONVERSAS

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DURANTE A INTERCEPTAÇÃO EM QUE SE APURA UM HOMICÍDIO, AS AUTORIDADES DESCOBREM TRÁFICO. A

DEGRAVAÇÃO PODE SER UTILIZADA COMO PROVA?

• 1. NÃO PODE . SERVIRIA APENAS COMO NOTITIA CRIMINIS PARA INICIAR OUTRA INVESTIGAÇÃO

• 2. SOMENTE SERIA POSSIVEL A UTILIZAÇÃO NO CASO DE CRIMES CONEXOS

• 3. JURISPRUDÊNCIA – SIM, DESDE QUE O OUTRO CRIME SEJA TAMBÉM PUNIDO COM RECLUSAO

PODE A DEGRAVAÇÃO SER UTILIZADA EM PROCESSO NÃO CRIMINAL?

• 1. O ART. 5º, XII SÓ PERMITE EM PROCESSO CRIMINAL

• 2. O PROCESSO É UNO, NÃO HÁ PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO

• 3. SE O ESTADO JÁ TEVE ACESSO AO CONTEÚDO DA CONVERSA, NÃO FAZ SENTIDO IGNORAR

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ALCANCE DA EXPRESSÃO ÚLTIMO CASO NO ART. 5º, XII

• PODE HAVER INTERCEPTAÇÃO DE DADOS?

1. A EXPRESSÃO DIZ RESPEITO APENAS A COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA

2. APENAS SERIA PARA CONVERSA TELEFÔNICA

3. DADOS E TELEFÔNICA – STF

4. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, OU SEJA, TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO MAS NÃO PODERIA HAVER INTERCEPTAÇÃO DE DADOS

ACESSO A DADOS ESTANQUES

• OU SEJA, DADOS ARMAZENADOS PELO COMPUTADOR – DEVEM RECEBER O MESMO TRATAMENTO DE UMA PROVA DOCUMENTAL

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PRAZO PARA INTERCEPTAÇÃO

• 15 DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS 15

• JURISPRUDÊNCIA – O PRAZO PODE SER RENOVADO INÚMERAS VEZES, DESDE QUE SUBMETIDOS A PERÍODOS DE PRORROGAÇÃO DE 15 EM 15 DIAS – NART. 5º DA LEI 9296

BUSCA E APREENSÃO

• Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Obs: busca no veículo é extensão da busca pessoal

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• Qual o alcance do flagrante delito no art. 5º, XI

1. APENAS FLAGRANTE PRÓPRIO

2. MAJORITÁRIO – QUALQUER MODALIDADE DE FLAGRANTE PREVISTO NO ART. 302 DO CPP

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO

• EM REGRA, DEVE SER O MAIS PRECISO POSSÍVEL. SOMENTE DEVE SER ADMITIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COM OBJETIVO DE PROTEGER MORADORES DE CRIMES ORGANIZADOS

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INDICIAMENTO

• CONCEITO: ATRIBUIR A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL A UMA PESSOA

• FONTE DE DIREITOS, PRERROGATIVAS E GARANTIAS PROCESSUAIS

• FONTE DE ÔNUS E DEVERES

OBS: É INVIÁVEL INDICIAMENTO EM SEDE DE TERMO CIRCUSNTANCIADO

ATO PRÓPRIO DA FASE INVESTIGATÓRIA

INDICIAMENTO

-DIRETO – INDICIADO PRESENTE

- INDIRETO – INDICIADO ESTA FORAGIDO

É INDISPENSÁVEL HAVER ELEMENTOS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO

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POLICIA PODE INDICIAR QUEM TEM FORO POR PRERROGATIVA DE

FUNÇÃO? • PROMOTORES E MAGISTRADOS – A LEI ORGÂNICA ESTABELECE QUE

COMPETE AO CONSELHO DA MAGISTRATURA E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA INVESTIGAR SEUS MEMBROS

• ESSE INDICIAMENTO SERIA INCOMPATÍVEL COM A PRERROGATICA DE FUNÇÃO

JUIZ OU PROMOTOR PODEM DETERMINAR O INDICIAMENTO?

• INFORMATIVO 552 DO STJ

INDICIAMENTO É ATO PRIVATIVO DO DELEGADO, NÃO PODENDO SER REQUISITADO

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

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ARQUIVAMENTO

• DECISÃO DE ARQUIVAMENTO FAZ COISA JULGADA MATERIAL?

1. SEMPRE QUE ENVOLVER ANÁLISE DE MÉRITO (EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE), SERIA UMA ESPÉCIE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ENTÃO FORMARIA COISA JULGADA MATERIAL

2. NÃO PORQUE COISA JULGADA MATERIAL É INERENTE DE AÇÃO PENAL

3. STF – REGRA: NÃO FAZ, SALVO NOS CASOS DE ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

ARQUIVAMENTO

• ART. 28 CPP

- PROMOTOR DESIGNADO PARA O DENUNCIAR PELO PGJ PODE SE RECUSAR A DENUNCIAR?

1. NÃO. ELE SERIA UM LONGA MANUS DO PGJ

2. SIM, POIS ELE POSSUI INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

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ESPÉCIES DE ARQUIVAMENTO • ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO

O MP NA DENÚNCIA SE OMITE COM RELAÇÃO A ALGUM FATO OU AUTOR.

STF ENTENDE QUE NÃO EXISTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO UMA VEZ QUE TAL ATO EXIGE PEDIDO EXPRESSO E DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA

ARQUIVAMENTO INDIRETO – EX.: PROMOTOR DA COMARCA A SOLICITA A REMESSA DOS AUTOS DO INQUÉRITO PARA A COMARCA B. E SE O JUIZ DISCORDAR, O QUE PODERÁ FAZER?

1. RECEBER ESSE PEDIDO DE REMESSA COMO ARQUIVAMENTO INDIRETO E APLICAR O ART. 28

2. FORÇAR O PROMOTOR DENUNCIAR E APÓS SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA