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l'11nd;1\·ru, Nad1111;d do Índio MINISl~nlO 00 INTEíllOíl

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r , ·--·· - INSllTUTO SOC~E~l'~ Dal.1 . I I -. : . coo. _GMJ5@ AA§.:·

ENCt\t\llNll/\\lENTO N9 Ü 4 '7 /89 Rcf.: Pro<.:.l;UN/\I/l3SB/0S70/88 Ass. : /\1 Guarani de Bracuí

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1

Senhora Adnrin Is t radora <lo ~1useu <lo Inclí o ,

Trata o presente processo ele regularização fw1cliária da Reserva ( · Jnd Igcnn l3racuÍ/HJ, medí.an tc ações de demarcação e Indeni.zacâo de benfo i tor i.a s cb

ocupantes não Índios existentes na referi<la área desapropriada pelo Governo <lo EstaJo do Rio ele Janeiro, confonnc Convênio firma<lo com aquele Esta<lo.

C)

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No cumprimento <las obr lgucõcs pac tuadas , a r:UN/\I repassou, 13/julho/88, a importância Je NCZ$ 29.401,32 (vinte e nove mil,' quatrocentos

llm cruwdos novos e trinta e <lois centavos), ao Governo <lo Esta<lo do Rio de nci ro , des t i.nada no pagament.o elas referidas benfeitorias (fls. 60) .

Di.ant e das observações da Aucli to ria interna dcs ta T.:nti<lnJc, às . .

f l s , 65-V, no tadanrent.e co111 relação a ag i.Li.zaçjio - por parte elo Estado - elo cum . - pr imeuto das ações pactuadas , e cons idcrando os .tcrmos elo Telex 0~1/89-PRESI, p~ lo qual esta f-UNJ\.I solicita indicação de servidor par~ compor comissão mista,

para acompanhamento ·elos trabalhos - ainda sem resposta ~ encaminhamos-Lhe o pre

CIII

e Ja

sente processo , encarecendo as devidas prov idêncí.as ele V.Sa., junto ao Cove rno

Bs tadua l , no. sent i.do de informar a. esta Adrn.in i s t ràçâo Con t rn I , o andamento <las 'acôos inerentes a regularização fund i àr La <la Reserva Ind Igcna l3lV\CU!/IU, no que

() se ref cre , prec í.samcntc , 'a demarcação e ·paga~nento <las bcnfo I to rias.

SlJ/\F/PRS/Jcs 1-EI' <lu;1d1 a 7\ll Sul füllfil'ln r.cx, 31' ;111d;1r

CHI' 70.330 llras1li:1 D. I'.

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n." expedidor n." aparelho ddta hora. da tra nsurisaâo Inlctats do· opcrudor

· . . - . o tf2_ I oa I ? 1 . . ,. nome e endereço do -dcstinntáclo EX'D. Sll. DR. HELLINC~fON ~DREIRA FRANCO . •

.. ~. · · DD. GCVErJ!/'urx:lll DO ESTADO 00 P.IQ DTI /lAN2IRO · · ' · :.. Pi\L,\CJO GlfA!'l/\11/IR·'\ - RI Ti'\ PINI JEIRQ M/\Ct !ArX) S)N - BAilmO L'\R.r~UE!ru\5

' 22. 231 - ruo DD JAflErnn;pJ l'ET.P.X NR (021) 21272

l:~T,\JY) HTO ~TNllUh.1 ,~ )/l.\H,l<,7 vr. CO~i P 1;.1 PRO'.fl\'i:r' HECUl/oJ '. f .'.- •\• ·~·

asslnatura e carimbo do operador

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ESl/\llO no ruo [)E JANElnO roocn JUD1C1ÁB-IO

AU110 DE IMISShO DE POSSE NA FORI'lA \

\ ABAIXOs

.Aos vinto e sems (26) dias do mc5

de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove 1989,

nesta cidade de Angra dos Reis, Estado do tlio de Janciro3

sito nn localidade donoroinadn Bracui, 2º distrito deste

, município, onde em diligencia nos digimos.nós Oficiais de

Justiça, abaixo assinados i em cumprimento ao respeit;ve~

Mandado~ extraído dos autos nº2802/88, de DESAPROPlUAÇÃO

que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, promove contra BE1{EDITO

AZE\7EDO DA SILVA e outros tem curso pelo·CartÓrio do lQ

Oficio, e sendo aí t com as formalidades logais~ e com a

presença do representante e da Furia.í, .. If-CP.rn1os ' . do uutor

o au t o r- ESTADO DO RIO DE JAl~EIRO, . na. posse do imóvel 'Lo ca _ .,. .,. d .,. _f

lizttdo __ no Br-acu í, .~ a.r-e a . Lndâ gcna Gu a r-a.nri « Br-e.cuã ~ local'.'i.za_

do,no BracuÍ ~ ·2Q distrito deste municÍ.pio .. Do que pnrn /

const ar , La vr-amo s o presente auto que, lido e acnauo c orif o r;

me 9 vai· d ev.í damcn't e as s í.nado por nós Oficiais de Ju:;tiçv. /

pdlo representante do autor o Drº Jon~ Alberto Kodea

/

:r,((/,1~~ f ;V) Or.itidr.c,, c..rf.. (_[}, 00m t~t I? PcdQ lnlt,'.]Nlõl B:;irni - Fun z, l

l'c,11~r'? N.• v-t~9-11/0-l/80

3

MUSEU DO ÍNDIO F'UNOAÇÃO NAC10N/\.L PO INOIO

MIN15TlêFHO DO IJ'l 11:.l llún

Rio d e Jê-11w.J.r.0, 22 de mo r ço de 19.39.

/

111110. Sr. Dr. Si9frido F.C./\. ·Graziàno Superintendente SUAF-BSB

Se nljo r Super in t.cnd cn te,.

dôncla n'? çucs:

i\ tcn<londo a no Li.ci l:aç.:ío _coú s tarr t.o <l.i 04 7 /89 - SU.l\.F, prcs l:,u11os-lhc as s e qu í n t.o s

c o r r o s po n infv1·lil~,·:

a) O Gqvci:-no do Est.:1do <lo Rio do Janeiro .r oquo r e u .:-i des,1pr~) pr La çao da 5rcél onde mo r am os Lnd í.o s Gu a.r an i, cm Dracuy e o .'.Juiz ·ac n Lr c í to ela 1iJ Vo.ro. d a Cornc r'c a uc l\ny-ra do s Hi:ús e xpod Lu mand ndo de Lm Ls s a o dG posse CHl f:,tvor do mo sruo 1::.s t ado (v , ario xo ) •

b) o Procura1..1or do· Es t ad o , Dr. J o se /\lbor lo Ke d s , que ac01a! ·,~, nha o pr oco s so d e _legulizaç::ziu d a s +o r r a s dos Cu a r a n i , i~ f or mou ao MUS que o Exrno. Dr. Nlcolau Ca s s i a no , Julz d a Co :: iua r c a de l\n9.u1 dos Reis (RJ) , aoo Lhe ndo p ro po s Lço o d:1 Jl1:~. •. c u r ado.r i.a d o E:i;tado do R:io d o, JanelJ:o, J.,;,1-8<?,H.1a no a r tícjo 231 da Con s t í.Lu Lç ao , r ec onlre c eu ser a Cc-111arca cJ.G .l\n~p:.'.1 \h:,:;

.. Ifeis Ln couipe t.en Ee para jul9nr o c a s o 1C"> cJr!tor·11dnou ru:;f,;13 r o · metido· o processo a uma das v~L-DS- f cd o r a Ls no E-stê1,lv.

1

c)c O -Sub-Secre:~l~Srio .. Est,:1.dual ele J\ssuntos Fund.i.Eír.i.u:;, Dr. -- ,te Loureiro, informou que agui'lr<la a po no s .:. ·1.i)Jc:r.:1(;00

v e r ba para .í.n Lc La r a clernarc.:1ç:5o d a :S.re.::i Jnc1l.<Jena.

\,' j_ \;('.: ~ t!(•

U) Acompo nh a r âo OS t.r ab a l ho s JG (1r~HIO..rC.:'JÇ'[\0 cl a 5rC',":'1 ü Ln d í.q o n L [, L: a C a r l o !.; f' e r o z , r <:! p r e, s e n L: ~11 "11..l o o M u ~; e u d o 1 u d i o , e· n Cl io f c do Po~;to lnd-1.gena <lo Drc.tcuy; Lnd Lq onLc t a l·'J~aru.::.l.~:co

- v Lt t í L. .

,,, q ll C' 1: o \1 t r iJ. S

Co Lo ccuuo+no s inform.içõ0s que

..... ' . .~' - n <llsposiç~o de V.S~. µora s e f .í. zcr0111 n o c o :;s .:iJ~ L1n.

1..J l 1.:tl :-;

/ - -·· e-: í\ t ,-. n e í , , , : ; 1111, , 11 t: ,,~ ,

• ~'hl, _,ç:24ÍÕ)('"~ ·q,,\~Ã;;~\:\, c02.Jl.(,-~ 1 \ l·tar i.a Helena /u: r-o ch c La ·"

nu,n ,J,:1~; F'nlmotros, 05 • Flotnrogo • Rio cJo .Jo n o l r o > F~~J . cc:r.'.) 22270 Tl':'I";,: 200-013-1-' • :26G·B"100 • 200·009G • 2.00-0309 • 200-T/•10

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O Ministério Público Federal, através· de seu representante pe'de

v~~ia para dizer que hã"algo.errado neste procesio;

Isto, porque a região não é de tradicional domicílio de silvícolas, os qtiais, ao que se sabe, nem sequer dali são ori~inários, tendo vindo de &nibus, ods Estados do Sul:

Por outro lado, a documentaçid local é duvidosa, objeto de várias manifestações anteriores do (ilegível)., em especial impugnando o~eração imobiliária· realizada entre a LETRAS/A e o BANERJ;

Os elementos formecidos pelo Estado não parecem carcterizar a existência

d~s índios, mas de grupo em acelerado processo de aculturação, que inclusive pratica atos de comércio;

N~o se trata de "terras tradiconalmente ocupadas pelos índios" na forma

do Art. 231 da Carta Magria~. pelos parcos instrumentos de informação

-contidos nos Autos, mas da ãrea talvez até pública, onde esses índios

vindos do sul se localizaram, há poucas décadas;

Assim sendo, há interesse da União no feito I e a competência é de s t a, :Justiça, mas a expropriação iniciada pelo Estado. continuará· sob ' . . responsabilidade do mesmo, até que se caracterize a ~ituação do grupo

_étnico, aplicando-se, se for o caso, o parágrafo único do Art. 34 do Decreto-Lei nQ 3365/4 (ilégivel) ;

Requer-se seja oficiado à. Representação Regional da FUNAI, com sede à ,Rua das· Palmeiras 55, Bo t a f oqo., para-que remeta cópia do convênio qÚe

firmou com o Estado e elementos de carcterização da comunidade índia

local, Lnc Lus í.ve indicando seu nível de aculturação;

E mais, a S. Exa, o Dr. Procurador Geral db Estado do Rio de Janeiro,

par qu~ forneça o histõrico dominial desde a origem, com todas as

transcri~5es anteriores, 6nus e averbações, da área desapropriada,

esclarecendo se há cadei dominial da mesma fonte ou se intrfere com $. aquelas adquirdas pelo BANERJ. à empresa LETRA S/A, no Bracuí.

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/

Exmo: Dr: Juiz de Direito da 179 Vara F~deral

Processo ,nQ Desapropriação Autor: Estado ro Rio de Janeiro

Local: Fazenda do Bracuí - Angra dos Reis

,:

Protesta por falar, após.

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1990

Assina Luis Claúdio Pereira Leivas (Procurador da. República

Dico a cópia que tenho está horrivel, ·o xerox ficou ilegível. Dai te

mando a integra do despacho para que torne conhecimento do conteúdo. Quando tiver o processo te mando xerox legal. Sheila.

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