INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE … · 2019-01-17 · instituto de...

de 107 SEFAZ/SCLGC JLS

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO 16/2018

CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2018

DADOS DO SOLICITANTE

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ: I.E.:

E‐MAIL: TELEFONE:

CIDADE: ESTADO:

PESSOA PARA CONTATO:

RECEBEMOS ATRAVÉS DO ACESSO À PÁGINA WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR NESTA DATA, CÓPIA DO

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA.

1O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NO SITE WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐

COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO ‐ PREFEITURA, MEDIANTE CONTRA ENTREGA DE MÍDIA

DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE), NOS HORÁRIOS DE 08:00 ÀS 18:00, NA

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS.

LOCAL: __________________________________, ______ DE ________________ DE 20____.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

CARO INTERESSADO, VISANDO COMUNICAÇÃO FUTURA ENTRE ESTA PREFEITURA E ESSA EMPRESA, SOLICITAMOS DE VOSSA SENHORIA PREENCHER O RECIBO DE ENTREGA DO EDITAL E REMETER À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS POR MEIO DO FAX (43) 3162‐4294 E/OU E‐MAIL: [email protected] CASO HAJA ALGUMA ALTERAÇÃO, ERRATA OU ALGO SIMILAR A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PUBLICARÁ NOS MESMOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ONDE FORAM PUBLICADOS O AVISO DE LICITAÇÃO. ESTARÁ DISPONÍVEL TAMBÉM NO SITE DESTA PREFEITURA, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO ‐ PREFEITURA.

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN


INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO 16/2018

REGIME DE EXECUÇÃO


TIPO DE AVALIAÇÃO MENOR PREÇO – LOTE ÚNICO MENOR VALOR DA TARIFA DE

REMUNERAÇÃO

REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO 14/01/2019 HORÁRIO 09:30

PROTOCOLO 14/01/2019 HORA LIMITE

09:30

UNIDADE GESTORA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA – IDEPPLAN

OBJETO CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA

ÍNDICE

1 DO OBJETO

2 VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO

3 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

4 DO OBJETO DA CONCORRÊNCIA

5 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

6 DA REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO

7 DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

8 DO PRAZO DA CONCESSÃO

9 DAS INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO

10 DA ALTERAÇÃO DO EDITAL

11 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

12 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES "A" E "B"

13 DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL

14 DOS CUSTOS DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

15 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

16 DAS ETAPAS DA CONCORRÊNCIA

17 DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

18 DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES

19 DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO

20 DA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS

21 DA VISITA TÉCNICA


22 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

23 DA CARTA DE APRESENTAÇÃO

24 PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA

25 PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL

26 PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA

27 PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA

28 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

29 DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA

30 PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

31 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA

32 DO EXAME DAS PROPOSTAS

33 DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO

34 DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

35 REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

36 DOS RECURSOS

37 DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO

38 DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO

39 GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

40 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

41 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

42 DOS ANEXOS DO EDITAL

ESCLARECIMENTOS

PERÍODO 12/12/18 ATÉ 09/01/19 HORÁRIO: DAS 08:00 ÀS 18 HORAS

TELEFONE: (43) 3162‐4259, 3162‐4286, 3162‐4291 E 3162‐4293 – FAX: 43 3162‐4294


O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN, MEDIANTE A

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 180/2018 DE 15 DE MAIO DE 2018,

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO JORNAL LOCAL DO MUNICÍPIO, TRIBUNA DO NORTE EM 24 DE AGOSTO DE

2018, EDIÇÃO Nº 8.265, PÁGINA C2, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO EXMO. SENHOR PREFEITO

MUNICIPAL, TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO TIPO

MENOR PREÇO – LOTE ÚNICO, CONSOANTE AO QUE REZA O ART. 45, §1º, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93,

CONSIDERANDO O CRITÉRIO DE MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DO MENOR VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO

PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS A SER PRESTADO RESULTANTE

DOS PREÇOS DOS INSUMOS; DA FROTA E RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO POR FAIXA ETÁRIA; DOS INVESTIMENTOS E

IMOBILIZAÇÕES, DOS COEFICIENTES, TAXAS E PERCENTUAIS PROPOSTOS; ALÉM DOS DEMAIS RESULTADOS E

MÉRITOS, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, TENDO

COMO FINALIDADE A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO POR CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA; EM CONFORMIDADE COM A LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 124, DE

29/12/2017; LEI COMPLEMENTAR 005/2015 DE 05/11/2015; LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E

DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS, BEM COMO, PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE ATO CONVOCATÓRIO E

SEUS ANEXOS.

PROCESSO

ADMINISTRATIVO 16/2018

HORÁRIO 09:30


EXPEDIDO EM 18/04/2018

TIPO DE AVALIAÇÃO MENOR PREÇO – LOTE ÚNICO

REGIME DE EXECUÇÃO MENOR VALOR DA TARIFA DE

REMUNERAÇÃO

DISPONÍVEL EM 12/12/2018

REALIZAÇÃO

DA LICITAÇÃO 14/01/2019

PROTOCOLO 14/01/2019 HORA

LIMITE 09:30

UNIDADE GESTORA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO

DE APUCARANA – IDEPPLAN

LOCAL DE REALIZAÇÃO SALA DE LICITAÇÕES, 2º ANDAR DESTA PREFEITURA

REQUISITANTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE

APUCARANA ‐ OFÍCIO Nº 354/2017 – IDEPPLAN

1 O OBJETO

1.1 ESTA CONCORRÊNCIA TEM POR OBJETO A DELEGAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE CONCESSÃO DO

SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.


2 VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO

2.1 O VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO SERÁ O VALOR PROPOSTO PELA LICITANTE VENCEDORA DO

CERTAME.

2.2 VALOR MÁXIMO PARA A TARIFA DE REMUNERAÇÃO PROPOSTA: O VALOR DE TARIFA DE REMUNERAÇÃO

MÁXIMO ADMITIDO SERÁ DE R$ 3,00 (TRÊS REAIS) QUE CORRESPONDE AO VALOR DA TARIFA VIGENTE,

CONFORME LEI EM VIGÊNCIA.

2.3 OBTENÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE ESTE EDITAL: AS DÚVIDAS COM RELAÇÃO A ESTE EDITAL DEVEM SER

ENCAMINHADAS, SEMPRE POR ESCRITO, E PROTOCOLADAS JUNTO AO SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA DO

MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM ATENÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE

CONTRATOS, SITO NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, ATRAVÉS DO E‐MAIL:

[email protected]; TELEFONES PARA CONTATO: (43) 3162‐4259/3162‐4286/3162‐4291/3162‐4293.

2.4 ESCLARECIMENTOS RELATIVO À PRESENTE LICITAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE RESPECTIVO OBJETO, SOMENTE SERÁ PRESTADO, QUANDO

SOLICITADO FORMALMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS DESTA

PREFEITURA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, ANTES DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO.

3 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1 O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN, NO ESTADO

DO PARANÁ, COM SEDE NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, DAQUI POR DIANTE

DESIGNADA PODER CONCEDENTE OU CONCEDENTE, TORNA PÚBLICO QUE, FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO, NA

MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONTRATAR, MEDIANTE CONCESSÃO, O SERVIÇO DE

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NOS TERMOS

DEFINIDOS NESTE EDITAL.

4 DO OBJETO DA CONCORRÊNCIA

4.1 ESTA CONCORRÊNCIA TEM POR OBJETO A DELEGAÇÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE CONCESSÃO DO

SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,

CONTEMPLANDO AS LINHAS URBANAS E DISTRITAIS EXISTENTES ATUALMENTE EXPLORADAS PELA ATUAL

PERMISSIONÁRIA.

4.2 A PRESENTE CONCORRÊNCIA VISA SELECIONAR A EMPRESA QUE FIRMARÁ O CONTRATO DE CONCESSÃO DO


CLASSIFICADOS COMO REGULAR CONVENCIONAL, REGULAR DIFERENCIADO.

4.3 O OBJETO DA CONCESSÃO ESTÁ DETALHADO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÃO DO

SERVIÇO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.

4.4 A CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DO CERTAME DEVERÁ INICIAR A OPERAÇÃO DO SERVIÇO OPERANDO O

SERVIÇO REGULAR CONVENCIONAL, PARA QUE, POSTERIORMENTE, AS MODALIDADES, “DIFERENCIADA” E


“EXPERIMENTAL” POSSAM SER INSERIDAS DE ACORDO COM A NECESSIDADE E EXPANSÃO DO SERVIÇO, NOS

TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

4.5 A MODALIDADE “EXPERIMENTAL” SERÁ IMPLANTADA SEMPRE QUE HAJA NECESSIDADE DE ANALISAR A

VIABILIDADE DE UM NOVO SERVIÇO OU ATENDIMENTO A SER INCORPORADO À OPERAÇÃO.

5 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

5.1 O JULGAMENTO DESTA LICITAÇÃO SERÁ REGIDO PELO CRITÉRIO DE MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DO

MENOR VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO PROPOSTA DESDE QUE RESPEITADA A TARIFA MÁXIMA FIXADA EM

EDITAL.

5.1.1 AS INTERESSADAS DEVERÃO ATENDER PLENAMENTE OS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO ESPECIFICADOS NO

EDITAL E SERÁ VENCEDORA A LICITANTE QUE APRESENTAR O MENOR VALOR PARA A TARIFA, TENDO COMO

VALOR MÁXIMO R$ 3,00 (TRÊS REAIS) ‐ TARIFA ATUAL.

5.2 A TARIFA DE REMUNERAÇÃO PROPOSTA DEVERÁ SER RESULTANTE DOS PREÇOS DOS INSUMOS, DA FROTA E

RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO POR FAIXA ETÁRIA, DOS INVESTIMENTOS E IMOBILIZAÇÕES, DOS COEFICIENTES, TAXAS

E PERCENTUAIS PROPOSTOS, ALÉM DOS DEMAIS RESULTADOS E MÉRITOS, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO I DA

LEI FEDERAL Nº 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

6 DA REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO

6.1 A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FEITA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE TARIFA PÚBLICA PELOS

PASSAGEIROS EQUIVALENTES E A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE SISTEMA DE BILHETAGEM

ELETRÔNICA. A CONCEDENTE NÃO PODERÁ INSTITUIR SUBSÍDIOS PARA FINS DE COMPLEMENTAR À

REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

6.1.2 A BILHETAGEM ELETRÔNICA SERÁ ATRAVÉS DE VALIDADORES ELETRÔNICOS OS QUAIS DEVERÃO SER

INSTALADOS EM TODOS OS PONTOS DO SISTEMA ONDE EXISTAM RESPONSÁVEIS POR UMA CATRACA DE PASSAGEM

DE PESSOAS, OU SEJA, EM ÔNIBUS, ESTAÇÕES E TERMINAIS DE PASSAGEIROS.

6.1.2.1 ESTES VALIDADORES DEVERÃO SER INTERLIGADOS À CATRACA. EM CASO DE FALHA OU SIMPLES TROCA

PARA MANUTENÇÃO, OS VALIDADORES DEVERÃO POSSUIR UMA CONEXÃO ELÉTRICA E MECÂNICA COM ENGATES

RÁPIDOS QUE POSSIBILITEM UMA TROCA INSTANTÂNEA, COM DISPOSITIVOS COM ENGATES RÁPIDOS EM

POUCO TEMPO, DURANTE UMA PARADA DE REGULAGEM, POR EXEMPLO, A EMPRESA POSSA DESCONECTAR

UM VALIDADOR E CONECTAR OUTRO SEM PREJUÍZO A OPERAÇÃO OU COLETA DE INFORMAÇÕES.

6.2 OS VALORES DAS TARIFAS PÚBLICAS APLICADAS ÀS LINHAS, BEM COMO SUAS VARIAÇÕES EM DECORRÊNCIA

DO MEIO DE PAGAMENTO CONSIDERARÃO A APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES FIXADOS NA METODOLOGIA

PRECONIZADA PELO GEIPOT – EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES.

6.3 O VALOR DA TARIFA A SER EFETIVAMENTE COBRADO DO USUÁRIO SERÁ O PRODUTO DO VALOR DA TARIFA

PELO FATOR MULTIPLICADOR DE CADA UMA DAS MODALIDADES PREVISTAS NO GEIPOT.

6.4 OS CÁLCULOS DE REAJUSTE DEVERÃO SER REALIZADOS SEGUNDO METODOLOGIA PRECONIZADA PELO GEIPOT –


EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES.

6.4.1 AO LONGO DO CONTRATO, A METODOLOGIA UTILIZADA PARA REAJUSTE DAS TARIFAS, PODERÁ SER

SUBSTITUÍDA POR OUTRA SIMILAR, MEDIANTE JUSTIFICATIVA QUE COMPROVE MELHOR METODOLOGIA E QUE

GARANTA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO FUTURO CONTRATO DE CONCESSÃO, FICANDO A

APROVAÇÃO A CARGO DA PREFEITURA/SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (VER ANEXO

XXIV ‐ MODELO TABELA DE TARIFA GEIPOT ATUALIZADA CONFORME CÁLCULO DO GEIPOT 1(MÍDIA DIGITAL

GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA PREFEITURA DE APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐

COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA). A PLANILHA DENOMINADA DE “SIMULADOR DE TARIFA

GEIPOT APUCARANA” TRATA‐SE DE INSTRUMENTO DE CÁLCULO DE TARIFA PARA O CONTRATO FUTURO. DESSA

FORMA, CONSTARÁ NESTE EDITAL APENAS COMO MODELO, SEM PREENCHIMENTO.

6.5 AS ISENÇÕES PARCIAIS E AS GRATUIDADES DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA SÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE,

CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 64/86 DE 17/10/1986; LEI MUNICIPAL Nº 003/90 DE 24/01/1990; LEI

MUNICIPAL Nº 043/90 DE 19/09/1990; LEI MUNICIPAL Nº 083/92 DE 15/08/1992; LEI MUNICIPAL Nº 064/01 DE

31/10/2001; LEI MUNICIPAL Nº 015/2004 DE 26/03/2004; LEI MUNICIPAL Nº 047/07 DE 16/04/2007; LEI

MUNICIPAL Nº 251/10 DE 29/12/2010; LEI MUNICIPAL Nº 014/18 DE 27/03/2018, AS QUAIS PODERÃO SER

CONSULTADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO (HTTP://WWW.APUCARANA.PR.LEG.BR/LEIS/LEGISLACAO‐MUNICIPAL)

6.5.1 NOVAS GRATUIDADES, ABATIMENTOS OU OUTROS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS

POR LEI E COM A INDICAÇÃO DA FONTE DOS RECURSOS FINANCEIROS COMPENSATÓRIOS, DE FORMA A

GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

6.6 A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ UTILIZAR A FROTA NO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO, NO

SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA – SBE, BEM COMO OUTRAS INERENTES À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO,

INCLUSIVE OS SERVIÇOS ESPECIAIS, DIFERENCIADOS E EXPERIMENTAIS COMO MEIO DE PUBLICIDADE, NA

FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS, VISANDO À OBTENÇÃO DE RECEITA ALTERNATIVA.

6.6.1 OS VALORES DAS RECEITAS ALTERNATIVAS SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADOS PARA A AFERIÇÃO

DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO.

7 DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

7.1 O VALOR MÁXIMO TOTAL ESTIMADO PARA A PRESENTE CONCESSÃO (15 ANOS) SERÁ DE R$ 336.216.750,00

(TREZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);

7.2 O VALOR DO CONTRATO PARA FATURAMENTO ANUAL (12 MESES) CORRESPONDE A R$ 22.414.450,00 (VINTE

E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CONSIDERANDO O

VALOR MÁXIMO DA TARIFA NO VALOR DE R$ 3,00 (TRÊS REAIS) E ESTIMATIVA DE DEMANDA CONSTANTE DO

PLANO DE MOBILIDADE APROVADO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 005/2015, A QUAL PODERÁ SER

CONSULTADA NO SÍTIO ELETRÔNICO (HTTP://WWW.APUCARANA.PR.LEG.BR/LEIS/LEGISLACAO‐MUNICIPAL).


8 DO PRAZO DA CONCESSÃO

8.1 O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) ANOS, CONTADOS DA DATA DE INÍCIO DO SERVIÇO, NÃO

SENDO ADMITIDA A PRORROGAÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA LEI

MUNICIPAL Nº 124/17 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E ENQUADRA‐SE EM PELO MENOS EM UM DOS REGISTROS A

SEGUIR ENUMERADOS.

8.2 O PRAZO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO É DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS

DA ENTREGA DA ORDEM DE SERVIÇO EMITIDA PELA CONCEDENTE, PARA PERMITIR QUE A CONCESSIONÁRIA

TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA.

8.3 A ORDEM DE SERVIÇO, NECESSÁRIA PARA O INÍCIO DO SERVIÇO, SERÁ EMITIDA, EM DATA COMPATÍVEL COM

AS IMPOSIÇÕES DESTE EDITAL E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA POSSA INICIAR,

EFETIVAMENTE, A OPERAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO, NO PRAZO ESTIPULADO. (VER ANEXO XXI – MODELO DE

ORDEM DE SERVIÇO 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA PREFEITURA DE

APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA).

9 DAS INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO

9.1 AS LICITANTES PODERÃO REQUERER INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS SOBRE A

CONCORRÊNCIA À CONCEDENTE, ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, FORMALMENTE PROTOCOLADA

JUNTO À SEÇÃO DE PROTOCOLO, DAS 08:00 ÀS 18:00 HORAS, EM ATENÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS,

LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA FIXADA PARA ENTREGA DA

DOCUMENTAÇÃO, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PISO TÉRREO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SITO

NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, CEP 86800‐235 OU ATRAVÉS DE E‐MAIL:

[email protected]

9.2 AS CONSULTAS SERÃO DISPONIBILIZADAS, À CONSULENTE ASSIM COMO A TODOS OS DEMAIS INTERESSADOS,

COM AS INFORMAÇÕES E/OU ESCLARECIMENTOS, ATÉ O 2º (SEGUNDO) DIA QUE ANTECEDE A ENTREGA DAS

PROPOSTAS, NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NO SUBITEM 9.1 ACIMA.

9.3 AS RESPOSTAS FARÃO PARTE INTEGRANTE DAS REGRAS DO CERTAME, COMO SE ESTIVESSEM ESCRITAS NESTE

EDITAL.

10 DA ALTERAÇÃO DO EDITAL

10.1 A CONCEDENTE PODERÁ MODIFICAR ESTE EDITAL OU SEUS ANEXOS, NA FORMA DA LEI.

10.2 NA HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM ANTERIOR SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

10.2.1 DIVULGAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PELA MESMA FORMA QUE SE DEU A DIVULGAÇÃO DESTE EDITAL;

10.2.2 DISPONIBILIZAR ÀS LICITANTES CÓPIAS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PROCEDEU A MODIFICAÇÃO;

10.2.3 REABERTURA DO PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO, EXCETO QUANDO, INQUESTIONAVELMENTE, A

MODIFICAÇÃO NÃO AFETAR A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS.


11 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

11.1 AS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTOS, PROVIDÊNCIAS OU IMPUGNAÇÕES AO PRESENTE EDITAL PODERÃO

SER FEITAS ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DA

CONCORRÊNCIA DE PREÇOS, POR QUALQUER CIDADÃO, DEVENDO SER PROTOCOLADA NA SEÇÃO DE PROTOCOLO

DA PREFEITURA, PISO TÉRREO, SITO NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, CEP 86800‐235,

NO HORÁRIO DAS 08:00 ÀS 18:00 HORAS.

11.1.1 DECAIRÁ DO DIREITO DE IMPUGNAR ESTE EDITAL O PRETENSO LICITANTE QUE NÃO O FIZER ATÉ O SEGUNDO

DIA ÚTIL QUE ANTECEDER À DATA FIXADA NO PREÂMBULO DESTE EDITAL, APONTANDO AS FALHAS OU

IRREGULARIDADES QUE O VICIOU, HIPÓTESE EM QUE TAL COMUNICAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO DE RECURSO.

11.2 A IMPUGNAÇÃO SERÁ LAVRADA POR ESCRITO E DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE

LICITAÇÃO, DEVENDO CONTER O NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL, INDICAÇÃO DA MODALIDADE E Nº DO

CERTAME, A RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, NÚMERO DO CNPJ, TELEFONE, ENDEREÇO ELETRÔNICO E FAC‐SÍMILE

PARA CONTATO.

11.3 NÃO SERÃO CONHECIDAS AS IMPUGNAÇÕES ENCAMINHADAS POR FAC‐SÍMILE, E‐MAIL OU QUALQUER OUTRO

MEIO QUE NÃO O PREVISTO NO SUBITEM 11.1.

11.4 CABERÁ À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DECIDIR SOBRE A PETIÇÃO NO PRAZO DE VINTE QUATRO (24)

HORAS.

11.5 ACOLHIDA À PETIÇÃO CONTRA O ATO CONVOCATÓRIO SERÁ DESIGNADA NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO

DO CERTAME.

12 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES "A" E "B"

12.1 O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES “A” (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) E “B” (PROPOSTA FINANCEIRA),

DEVIDAMENTE LACRADOS, SERÁ REALIZADO NO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA QUE SERÁ TRANSMITIDA AO VIVO NO

SITE WWW.YOUTUBE.COM.BR ‐ CANAL LICITAÇÃO APUCARANA ATÉ O HORÁRIO MÁXIMO DE 09:30 HORAS DO DIA

14/01/2019, CONSTANDO NA FACE DE CADA ENVELOPE COM OS SEGUINTES DIZERES:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E

PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ Nº

ENVELOPE A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO


RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ Nº

ENVELOPE B – PROPOSTA FINANCEIRA

12.2 NO CASO DE ENCAMINHAMENTO POR VIA POSTAL (SEDEX OU REGISTRADO COM "AR"), OS ENVELOPES

DEVERÃO SER ACONDICIONADOS EM UM TERCEIRO ENVELOPE, DEVIDAMENTE FECHADO (LACRADO), DE FORMA

A NÃO PERMITIR SUA VIOLAÇÃO. ESTE ENVELOPE DEVERÁ SER ENDEREÇADO À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E


ENTREGUE NO SETOR DE PROTOCOLO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA)

MINUTOS, DO INÍCIO DA SESSÃO DE REALIZAÇÃO DESTA LICITAÇÃO, DEVENDO CONTER NA PARTE EXTERNA OS

SEGUINTES DIZERES:

À

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE

CONTRATOS ‐ IDEPPLAN ‐ SETOR DE PROTOCOLO ‐ PISO TÉRREO

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO


CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25

86800‐235 ‐ APUCARANA ‐ PARANÁ

(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)

(CNPJ)

12.3 A RECEPÇÃO DOS ENVELOPES FAR‐SE‐Á DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NOS SUBITENS 12.1 E 12.2 DESTE

EDITAL, NÃO SENDO PERMITIDO ATRASO, MESMO QUE INVOLUNTÁRIO, CONSIDERANDO‐SE COMO HORÁRIO DE

ENTREGA O REGISTRADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.

13 DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL

13.1 PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NESTE EDITAL, A LICITANTE DEVE EXAMINAR,

CUIDADOSAMENTE, TODAS AS INSTRUÇÕES, CONDIÇÕES, EXIGÊNCIAS, LEIS, DECRETOS, NORMAS,

ESPECIFICAÇÕES E OUTRAS REFERÊNCIAS CITADAS NESTE EDITAL.

13.2 EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA

DOCUMENTAÇÃO SERÃO CONSIDERADAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LICITANTE.

14 DOS CUSTOS DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

14.1 A LICITANTE ARCARÁ COM TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS COM A PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE

SUA DOCUMENTAÇÃO, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A CONCEDENTE, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR TAIS

CUSTOS, QUAISQUER QUE SEJAM OS PROCEDIMENTOS SEGUIDOS NA LICITAÇÃO, OU OS RESULTADOS DESTA.

15 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

15.1 PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE CERTAME QUAISQUER INTERESSADOS QUE COMPROVEM POSSUIR OS

REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL PARA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO.

15.2 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DESTA CONCORRÊNCIA:

A) INTERESSADOS QUE SE ENQUADREM NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI Nº 8666/1993;

B) EMPRESAS CUJO OBJETO SOCIAL NÃO SEJA PERTINENTE E COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA;

C) EMPRESAS SUSPENSAS TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, CONFORME A LEI Nº 8666/1993 E INSTRUÇÃO


NORMATIVA Nº 37/2009 DE 19/11/2009;

D) EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 OU INSTRUÇÃO

NORMATIVA Nº 37/2009 DE 19/11/2009;

E) EMPRESA QUE SE ENCONTRE SOB FALÊNCIA, DISSOLUÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU

EXTRAJUDICIAL;

F) EMPRESAS OU SOCIEDADES ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONEM REGULARMENTE NO PAÍS;

G) DISTINTAS QUE POSSUEM OS MESMOS MEMBROS, OU FAMILIARES EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO,

PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO ART. 3º DA LEI FEDERAL 8.666/93, SOB O RISCO DE SANÇÕES EM FACE

DOS ARTS. 87, INC. III OU IV, E 88 DA LEI 8.666/93 E, DE ACORDO COM A VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 9º

DA LEI 8.666/93, ART. 83º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E ART. 135º DA LEI

COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2011;

H) CONSTITUÍDAS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

15.3 NESTA LICITAÇÃO SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO E A REPRESENTAÇÃO DE

MAIS DE UMA EMPRESA PELO MESMO REPRESENTANTE.

15.4 O CONCEITO DE EMPRESA SUSPENSA DO DIREITO DE LICITAR OU IMPEDIDA ABRANGE A ADMINISTRAÇÃO

DIRETA E INDIRETA, AS ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SOB SEU CONTROLE E

AS FUNDAÇÕES POR ELA INSTITUÍDAS OU MANTIDAS, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES DO IMPEDIMENTO.

15.5 SÃO CONSIDERADAS INIDÔNEAS AS EMPRESAS QUE ASSIM O TENHAM SIDO DECLARADAS POR QUALQUER

ADMINISTRAÇÃO DAS ESFERAS DE GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, O QUE ABRANGE A

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E AS

FUNDAÇÕES POR ELAS INSTITUÍDAS OU MANTIDAS.

15.6 A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO IMPLICA A INTEGRAL E INCONDICIONAL ACEITAÇÃO DE TODOS OS

TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PRESENTE EDITAL, DOS SEUS ANEXOS E DAS NORMAS QUE O INTEGRAM,

ASSIM COMO O PLENO CONHECIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

16 DAS ETAPAS DA CONCORRÊNCIA

16.1 ESTA CONCORRÊNCIA SERÁ REALIZADA EM QUATRO ETAPAS, COMPREENDENDO:

16.1.1 A PRIMEIRA ETAPA DESTINA‐SE A VERIFICAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

APRESENTADAS PELAS LICITANTES;

16.1.2 A SEGUNDA ETAPA DESTINA‐SE A AVALIAR A PROPOSTA FINANCEIRA DAS LICITANTES CUJA

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO TENHA SIDO JULGADA REGULAR;

16.1.3 A TERCEIRA ETAPA DESTINA‐SE A CLASSIFICAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS SEGUNDO O CRITÉRIO DE

JULGAMENTO DEFINIDO NESTE EDITAL E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO;

16.1.4 A QUARTA ETAPA DESTINA‐SE À CONFIRMAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA LICITANTE ENTÃO


DECLARADA VENCEDORA, DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO,

CONDIÇÃO PARA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DESTA CONCORRÊNCIA ÀQUELA LICITANTE.

17 DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

17.1 PARA SER ADMITIDO NA PRESENTE CONCORRÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE LICITANTE, DEVERÁ O INTERESSADO

ENTREGAR OS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E A PROPOSTA FINANCEIRA,

CONFORME DETERMINADO NESTE EDITAL, NA SALA DE LICITAÇÕES, 2º ANDAR DO EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO

MUNICÍPIO DE APUCARANA, SITO NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, CEP 86800‐235,

NO HORÁRIO MÁXIMO ÀS 09:30 HORAS DO DIA 14 DE JANEIRO DE 2019. O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES “A”

(DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) E “B” (PROPOSTA FINANCEIRA), DEVIDAMENTE LACRADOS, SERÁ

REALIZADO NO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA, JUNTO À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, A QUAL SERÁ

TRANSMITIDA AO VIVO NO SITE WWW.YOUTUBE.COM.BR ‐ CANAL LICITAÇÃO APUCARANA ATÉ O HORÁRIO

MÁXIMO DE 09:30 HORAS DO DIA 14/01/2019.

17.2 A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA IMPRESSA, EM LÍNGUA PORTUGUESA, SEQUENCIALMENTE

NUMERADA, CADA VOLUME DA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER PRECEDIDO DE UM SUMÁRIO COM A INDICAÇÃO

DOS DOCUMENTOS E PÁGINAS CORRESPONDENTES E FINALIZADOS COM TERMO DE ENCERRAMENTO INDICANDO

O NÚMERO TOTAL DE PÁGINAS DO VOLUME.

17.3 OS DOCUMENTOS SOLICITADOS DEVEM SER APRESENTADOS EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE

CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE OU POR SERVIDOR DESTA PREFEITURA OU PUBLICAÇÃO EM

ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL.

17.3.1 SÓ SERÃO AUTENTICADAS CÓPIAS PELO SERVIDOR DESTA PREFEITURA ATÉ O DIA ANTERIOR A DATA

MARCADA PARA A ENTREGA DAS PROPOSTAS. NÃO SERÁ ADMITIDA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES PARA

SER AUTENTICADA NA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES.

17.4 DEVEM SER APRESENTADOS, UNICAMENTE, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, EVITANDO‐SE DUPLICIDADE E A

INCLUSÃO DE DOCUMENTOS SUPÉRFLUOS OU DISPENSÁVEIS.

18 DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES

18.1 INICIADA A SESSÃO PÚBLICA PARA A ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, O

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO SOLICITARÁ AOS REPRESENTANTES DAS LICITANTES A ENTREGA DAS

CREDENCIAIS.

18.1.1 SOMENTE OS REPRESENTANTES DAS LICITANTES OU SEUS PROCURADORES, DEVIDAMENTE

CREDENCIADOS, PRESENTES À SESSÃO, PODERÃO MANIFESTAR‐SE SOBRE OS TRABALHOS OU REQUEREREM

REGISTROS EM ATA.

18.1.2 PODERÃO UTILIZAR‐SE DO MODELO CONSTANTE DO ANEXO III ‐ PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

DESTE, COM FIRMA RECONHECIDA, INDICANDO PARA OS FINS A QUE SE DESTINA E DEVERÁ EXPLICITAR QUE O

SEU REPRESENTANTE TERÁ PODERES PARA TOMAR DECISÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PRA


RENÚNCIA DO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU IMPUGNAÇÕES, DURANTE AS SESSÕES DE

REALIZAÇÃO DESTA LICITAÇÃO.

18.2 DEPOIS DA HORA MARCADA PARA O INÍCIO DA REUNIÃO, NÃO SERÃO PERMITIDOS ADENDOS, ACRÉSCIMOS,

SUBSTITUIÇÕES OU ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PROPOSTAS REGULARMENTE PROTOCOLADAS A NÃO SER,

AQUELES EXPRESSAMENTE SOLICITADOS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, SOBRETUDO

QUANTO À REGULARIZAÇÃO DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO.

18.2.1 DECLARADA A ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, NÃO MAIS

SERÃO ADMITIDOS NOVOS REPRESENTANTES LEGAIS, DANDO‐SE INÍCIO À ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO

A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS FINANCEIRAS, SENDO FEITA A SUA CONFERÊNCIA E

POSTERIOR RUBRICA.

18.2.2 EM CASO DE ATRASO DE REPRESENTANTE LEGAL POR MOTIVO JUSTIFICADO E ACEITO PELA COMISSÃO

ESPECIAL DE LICITAÇÃO ESTE PODERÁ ADENTRAR‐SE Á SESSÃO, DESDE QUE NÃO DESABONE OU PREJUDIQUE A

ETAPA PELA QUAL ESTA ESTIVER.

18.3 INICIADA A SESSÃO, O PRESIDENTE DA COMISSÃO SOLICITARÁ QUE OS REPRESENTANTES DAS LICITANTES

RUBRIQUEM OS ENVELOPES "A" – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO E OS ENVELOPES "B" – PROPOSTA

FINANCEIRA, DEVENDO OS MESMOS PERMANECER LACRADOS, AOS CUIDADOS DA COMISSÃO, ATÉ A REALIZAÇÃO

DA RESPECTIVA SESSÃO PÚBLICA CONVOCADA PARA A ABERTURA DOS MESMOS.

18.4 CONCLUÍDA A RUBRICA, A COMISSÃO PROCEDERÁ À ABERTURA DOS ENVELOPES "A", CONTENDO A

DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.

18.5 ABERTOS OS ENVELOPES Nº "A", OS DOCUMENTOS ALI CONTIDOS SERÃO RUBRICADOS PELOS MEMBROS DA

COMISSÃO E PELOS REPRESENTANTES DAS LICITANTES PRESENTES, APÓS O QUE SERÁ DADA A PALAVRA AOS

REPRESENTANTES DAS LICITANTES E AOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE DELA QUISEREM FAZER USO. EM

SEGUIDA SERÁ LAVRADA E ASSINADA ATA PELOS PRESENTES, APÓS SERÁ ENCERRADA A SESSÃO.

18.6 ESTA LICITAÇÃO SERÁ REALIZADA EM SESSÃO PÚBLICA E TRANSMITIDA AO VIVO VIA INTERNET, NO ENDERÇO

ELETRÔNICO WWW.YOUTUBE.COM.BR ‐ LICITAÇÃO APUCARANA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE

EDITAL, NA DATA, NO HORÁRIO E NO ENDEREÇO INDICADO NO PREÂMBULO.

18.7 NÃO SERÁ PERMITIDO O USO DE CELULARES E ELETRÔNICOS PORTÁTEIS DURANTE A SESSÃO DESTE

CERTAME, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.

19 DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO

19.1 ENCERRADA A SESSÃO PÚBLICA PARA A ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE

HABILITAÇÃO DOS LICITANTES, A COMISSÃO PROCEDERÁ AO EXAME E JULGAMENTO DESSA DOCUMENTAÇÃO,

DIVULGANDO OFICIALMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

19.1.1 HAVENDO DISPONIBILIDADE, A COMISSÃO PODERÁ EXAMINAR A DOCUMENTAÇÃO NA PRÓPRIA SESSÃO

DE ABERTURA DESSES ENVELOPES.

19.2 TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU APÓS O JULGAMENTO DOS


RECURSOS INTERPOSTOS, A COMISSÃO CONVOCARÁ AS LICITANTES HABILITADAS PARA COMPARECEREM À

SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES "B", CONTENDO A PROPOSTA FINANCEIRA.

19.2.1 CASO A DECISÃO DA COMISSÃO, QUANTO À HABILITAÇÃO, OCORRA NA MESMA SESSÃO DA ABERTURA

DOS ENVELOPES E DESDE QUE TODAS AS LICITANTES DESISTAM DO DIREITO DE RECURSO, OS ENVELOPES "B",

PROPOSTA FINANCEIRA, PODERÃO SER ABERTOS NESSA MESMA SESSÃO.

19.3 ABERTOS OS ENVELOPES "B", OS DOCUMENTOS ALI CONTIDOS SERÃO RUBRICADOS PELOS MEMBROS DA

COMISSÃO E PELOS REPRESENTANTES DAS LICITANTES PRESENTES, APÓS SERÁ DADA A PALAVRA AOS

REPRESENTANTES DAS LICITANTES E AOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE DELA QUISEREM FAZER USO. EM

SEGUIDA SERÁ LAVRADA E ASSINADA ATA PELOS PRESENTES, APÓS O QUE SERÁ ENCERRADA A SESSÃO.

19.4 ENCERRADA A SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA E RUBRICA DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS ENVELOPES

"B", PROPOSTA FINANCEIRA, A COMISSÃO PROCEDERÁ AO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS,

DIVULGANDO OFICIALMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

19.5 TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU APÓS O JULGAMENTO DOS

RECURSOS INTERPOSTOS, A COMISSÃO CONVOCARÁ A LICITANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA

ATENDER AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

20 DA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS

20.1 É FACULTADA À COMISSÃO A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR

A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO, VEDADA À INCLUSÃO POSTERIOR DE DOCUMENTO

OU INFORMAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR ORIGINALMENTE DA DOCUMENTAÇÃO.

21 DA VISITA TÉCNICA

21.1 A LICITANTE QUE TIVER INTERESSE PODERÁ PROCEDER VISITAÇÃO À ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA

DO MUNICÍPIO, PERCORRENDO ALGUMAS DAS LINHAS MAIS SIGNIFICATIVAS DO OBJETO DESTA CONCESSÃO, A

FIM DE TER PLENO CONHECIMENTO DA NATUREZA DO SERVIÇO.

21.2 HAVENDO INTERESSE POR PARTE DA LICITANTE POTENCIAL EM PROCEDER À VISITA TÉCNICA, ESTA DEVERÁ

SER AGENDADA, NO HORÁRIO DAS 08H30M ÀS 18H00M, DIRETAMENTE COM O FISCAL DO CONTRATO,

RESPONSÁVEL PELA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DO IDEPPLAN/PREFEITURA,

O SENHOR ANTONIO CARLOS LOPES MENDES, NO 2º ANDAR DO EDIFÍCIO DESTA PREFEITURA, SITO NO CENTRO

CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, CEP 86800‐235 OU ATRAVÉS DOS TELEFONES (43) 3162‐

4257/3162‐4258.

21.3 A VISITA TÉCNICA SERÁ REALIZADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA LICITANTE POTENCIAL QUE REQUERER O

RESPECTIVO AGENDAMENTO.

21.3.1 A VISITA DEVERÁ SER FEITA POR CADA LICITANTE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA ESTABELECIDA

PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, DEVENDO SER AGENDADA COM PELO MENOS 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS DE

ANTECEDÊNCIA DA DATA PRETENDIDA PARA SUA REALIZAÇÃO.


21.4 PARTICIPARÃO DA VISITA TÉCNICA OS COLABORADORES INDICADOS PELA LICITANTE, SENDO QUE UM DELES

DEVE SER O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FINS DE

REPRESENTÁ‐LO NESTE CERTAME.

21.5 APÓS A VISITA TÉCNICA SERÁ EXPEDIDO O RESPECTIVO ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, SENDO QUE TAL

DOCUMENTO, SERÁ EXPEDIDO ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA ABERTURA DO PROCESSO, O QUAL

CONSTITUI DOCUMENTO A SER INCORPORADA NA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARTE DA HABILITAÇÃO DA

LICITANTE.

21.6 CASO A OPÇÃO SEJA NÃO REALIZAR A VISITA TÉCNICA, DEVERÁ A LICITANTE APRESENTAR EM SUA

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARTE DA HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS

AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, AFASTANDO ASSIM

QUALQUER DESCONHECIMENTO NA OPERAÇÃO DO SERVIÇO.

22 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

22.1 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PODERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE

CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE OU POR SERVIDOR DESTA PREFEITURA OU PUBLICAÇÃO EM

ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, QUANDO FOR O CASO.

22.2 SÓ SERÃO AUTENTICADAS CÓPIAS PELO SERVIDOR DA PREFEITURA ATÉ O DIA ANTERIOR A DATA MARCADA

PARA A ENTREGA DAS PROPOSTAS. NÃO SERÁ ADMITIDA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES PARA SER

AUTENTICADA NA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES.

22.3 TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÁ ESTAR EM PLENO VIGOR. DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR

ÓRGÃOS OFICIAIS, OMISSOS QUANTO AO PRAZO DE VALIDADE, SERÃO ACEITOS POR 180 (CENTO E OITENTA)

DIAS, CONTADOS A PARTIR DA SUA EXPEDIÇÃO, À EXCEÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO ESTABELECIDA

NESTE EDITAL. EM NENHUM CASO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO

TIVEREM SIDO ENTREGUES NA SESSÃO PRÓPRIA, BEM COMO, NÃO SERÁ PERMITIDA DOCUMENTAÇÃO

INCOMPLETA, PROTOCOLO OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO SEJAM AS

EXIGIDAS NESTE EDITAL.

22.4 PARA A HABILITAÇÃO NESTA CONCORRÊNCIA, OS INTERESSADOS DEVEM APRESENTAR NO ENVELOPE "A”, A

DOCUMENTAÇÃO A SEGUIR EXIGIDA:

22.4.1 CARTA DE APRESENTAÇÃO;

22.4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA;

22.4.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;

22.4.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;

22.4.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA.

23 DA CARTA DE APRESENTAÇÃO

23.1 A LICITANTE DEVE APRESENTAR NO INÍCIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CARTA DIRIGIDA À


COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM QUE SOLICITA A PARTICIPAÇÃO NESTA CONCORRÊNCIA COM UM SUMÁRIO

RELACIONANDO TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CONTIDOS NO ENVELOPE “A”, E AS DECLARAÇÕES

INDICADAS A SEGUIR:

23.1.1 DECLARAÇÃO, SOB AS PENALIDADES CABÍVEIS, DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE POSSA

IMPEDIR A SUA HABILITAÇÃO NESTE CERTAME, INCLUSIVE NA VIGÊNCIA CONTRATUAL CASO VENHA A SER

CONTRATADO PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐

IDEPPLAN, PODENDO UTILIZAR‐SE DO ANEXO XII;

23.1.2 DECLARAÇÃO DE QUE OBSERVA A PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A

MENOR DE DEZOITO ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO

DE APRENDIZ, A PARTIR DE CATORZE ANOS (EXEGESE DO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI

FEDERAL Nº 8.666/93, ART. 27, V, ALTERADA PELA LEI Nº 9.854/99), CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO

IV;

23.1.3 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU PERTENCE AO

QUADRO DE SERVIDORES DE ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, CONFORME O ANEXO V;

23.1.4 DECLARAÇÃO DE QUE RECEBEU OS DOCUMENTOS E TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES

E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO, CONFORME O

ANEXO VI.

23.1.5 DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI PLENO CONHECIMENTO DOS RISCOS ASSUMIDOS NA OPERAÇÃO E GESTÃO

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,

CONFORME ANEXO VII;

23.1.6 TERMO DE RENÚNCIA DE PRAZO RECURSAL, PODENDO UTILIZAR‐SE DO MODELO ANEXO VIII;

A) A APRESENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR É FACULTATIVA, VISANDO UNICAMENTE AGILIZAR O

ANDAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE DO LICITANTE INTERESSADO NÃO SE FAZER REPRESENTAR POR PESSOA

DEVIDAMENTE CREDENCIADA, SENDO QUE A SUA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NÃO IMPLICARÁ NA

INABILITAÇÃO DA LICITANTE.

24 PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA

24.1 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA CONSISTE EM:

24.1.1 ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SE

TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS, E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE

DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES;

24.1.2 OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO OU DA

CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO: SE AS ALTERAÇÕES, EM SUA TOTALIDADE, TIVEREM SIDO CONSOLIDADAS NUM SÓ

DOCUMENTO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, BASTARÁ A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO,

DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS. LOGO, NÃO HÁ


NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO.

24.3 INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, NO CASO DE SOCIEDADES CIVIS, ACOMPANHADA DE PROVA DE DIRETORIA

EM EXERCÍCIO;

24.4 DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM

FUNCIONAMENTO NO PAÍS, E ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO

COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR.

25 PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL

25.1 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL CONSISTE EM:

25.1.1 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), MEDIANTE

APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;

25.1.2 PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA NACIONAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO

NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, EXPEDIDA CONJUNTAMENTE PELA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PELA PROCURADORIA‐GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN),

REFERENTE A TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) POR ELAS

ADMINISTRADOS, INCLUSIVE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS

ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.212/1991, ÀS CONTRIBUIÇÕES

INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO, E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS; ALTERADA PELA

PORTARIA MF Nº 358/14 E ALTERAÇÃO PORTARIA MF 443/14 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;

25.1.3 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA ESTADUAL RELATIVA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS,

MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DO ESTADO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI;

25.1.4 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL RELATIVA AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DA

SEDE DA PROPONENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA

COM EFEITO DE NEGATIVA DO MUNICÍPIO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI;

25.1.5 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ‐ FGTS,

FORNECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE

REGULARIDADE DO FGTS ‐ CRF;

25.1.6 PROVA DE REGULARIDADE COM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

TRABALHISTAS – CNDT OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ‐ CPEN) EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO;

26 PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA

26.1 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSISTE EM:

26.1.1 APRESENTAÇÃO DE NO MÍNIMO 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDO EM NOME DA

EMPRESA PARTICIPANTE, APTO A COMPROVAR O DESEMPENHO SATISFATÓRIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DE FORMA CONTÍNUA (SERVIÇO REGULAR)


PERTINENTE E COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, COM FROTA OPERANTE 1(ANEXO XVII)

MÍNIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ÔNIBUS (OPERANTES E RESERVAS), QUE ATENDEM A DEMANDA ATUAL,

RESPEITANDO O NÚMERO INDICADO PELO PLANO DE MOBILIDADE URBANA;

26.1.2 RELAÇÃO EXPLÍCITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE FROTA (ART. 30, § 6º DA LEI FEDERAL

Nº 8.666/93), CONFORME MODELO CONTIDO NO ANEXO IX;

26.1.3 RELAÇÃO EXPLÍCITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DO PESSOAL NECESSÁRIO À OPERAÇÃO

(ART. 30, § 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93), CONFORME MODELO CONTIDO NO ANEXO X;

26.1.4 RELAÇÃO EXPLÍCITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS À

OPERAÇÃO (ART. 30, § 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93), CONFORME MODELO CONTIDO NO ANEXO XI.

26.2 METODOLOGIA DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

26.2.1 O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN, NA

CONDIÇÃO DE CONCEDENTE, CONSIDERA O PRÉVIO CONHECIMENTO DA METODOLOGIA DE TRABALHO UM ITEM

ESSENCIAL, QUER PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUER PARA O CONTROLE DE CUSTOS E

FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. PARA TANTO A CONCESSIONÁRIA DISPORÁ, DE FORMA DESCRITA E IMPRESSA, A

MANEIRA COMO VAI ORGANIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTA LICITAÇÃO EM SUA PROPOSTA,

ESTRUTURANDO‐OS DA SEGUINTE FORMA:

26.2.1.1 APRESENTAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROCESSOS DE TRABALHO, RELACIONADOS COM A OPERAÇÃO,

MANUTENÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO OS RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS E A

ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, ABRANGENDO:

PROCESSOS DE TRABALHO: PARA CADA UM DOS PROCESSOS DE TRABALHO A SEGUIR RELACIONADOS,

DEVERÃO SER APRESENTADOS OS PROCEDIMENTOS DE FORMA A DEMONSTRAR COMO A LICITANTE IRÁ

ORGANIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO.

PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS:

1 PROGRAMAÇÃO DE LINHAS;

2 ESCALA DE SERVIÇOS DOS OPERADORES;

3 DESPACHO DA FROTA E SEU CONTROLE AO LONGO DO DIA;

4 CONTROLE OPERACIONAL DAS VIAGENS EM CAMPO (FISCALIZAÇÃO);

5 ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS (ACIDENTES E INCIDENTES);

6 CONTROLE DE DESEMPENHO DA OPERAÇÃO;

7 ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES DE PASSAGEIROS;

8 OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE RETIRADA DO CARRO (MOTORISTA);

9 OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE VIAGENS (MOTORISTA);

PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA:

1 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA;

2 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA;

3 SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO;


4 SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO;

5 SERVIÇOS DE BORRACHARIA;

6 SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DOS ÔNIBUS;

7 SERVIÇO DE LIMPEZA DOS ÔNIBUS;

8 SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA;

9 SERVIÇOS DE SOCORRO E MANUTENÇÃO DA FROTA EM VIA PÚBLICA;

10 CONTROLE DA MANUTENÇÃO.

DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO AO

PASSAGEIRO:

1 SELEÇÃO DE PESSOAL;

2 TREINAMENTOS APLICADOS AOS MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES;

3 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL;

4 ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO TERMINAL;

5 SISTEMA DE CONTROLE DE SERVIÇO NÃO CONFORME;

6 CONTROLE DAS ATIVIDADES E RESPECTIVOS RESULTADOS;

7 ADMINISTRAÇÃO DE ATENDIMENTO EM GERAL;

8 PROCEDIMENTOS DE CADASTRO DE PASSAGEIROS;

9 ROTINAS DE VENDA DE PASSAGENS AOS USUÁRIOS;

NOTA: OS ITENS ACIMA CITADO SÃO DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, A NÃO APRESENTAÇÃO DOS MESMOS

IMPLICA NA INABILITAÇÃO DA LICITANTE.

RECURSOS MATERIAIS: DEVERÃO SER APRESENTADOS, NA FORMA DE RELAÇÃO EXPLÍCITA (ART. 30, § 6º,

DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93) OS PRINCIPAIS RECURSOS MATERIAIS QUE SERÃO EMPREGADOS (MÁQUINAS,

EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAL E RECURSOS DE INFORMÁTICA) DIRETA OU INDIRETAMENTE, NA EXECUÇÃO DOS

SERVIÇOS, CONSIDERANDO, NA ABORDAGEM, OS SEGUINTES TÓPICOS:

A) FERRAMENTAL DE MANUTENÇÃO;

B) RECURSOS DE INFORMÁTICA A SEREM UTILIZADOS, INCLUINDO EQUIPAMENTOS E SISTEMAS;

C) VEÍCULOS DE APOIO;

D) MEIOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A GARAGEM E O CAMPO;

E) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DE USO NA MANUTENÇÃO, POSTOS DE SERVIÇOS E POSTOS DE

ABASTECIMENTO (LAVAÇÃO, BORRACHARIA, LUBRIFICAÇÃO, FUNILARIA E PINTURA).

NOTA: ESTES ITENS SÃO DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, A NÃO APRESENTAÇÃO DOS MESMOS IMPLICA NA

DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE.

ORGANIZAÇÃO: A ORGANIZAÇÃO COMPREENDE A DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE

PESSOAL A SER EMPREGADA, BEM COMO A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA SETOR E O ORGANOGRAMA

DA EMPRESA, E DEVERÁ SER DESCRITA DE CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS, ABRANGENDO:


A) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

1 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA SETOR;

2 APRESENTAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA LICITANTE EM MODO GRÁFICO.

B) PESSOAL:

1 DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES;

2 QUADRO DE PESSOAL POR FUNÇÃO;

3 PLANO DE TREINAMENTO;

NOTA: ESTES ITENS SÃO DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, A NÃO APRESENTAÇÃO DOS MESMOS IMPLICA NA

DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE.

27 PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA

27.1 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA SERÁ CONSTITUÍDA POR:

27.2 BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APRESENTADOS NA FORMA DA LEI E DE ACORDO

COM A NBC TG 1000 DE 1º DE JANEIRO DE 2010, DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, OU SEJA, DO ANO DE 2017, QUE

COMPROVEM A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA LICITANTE, VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU

BALANÇOS PROVISÓRIOS, PODENDO SER ATUALIZADOS PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – IGP‐M, CALCULADO

PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, QUANDO ENCERRADOS HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DA DATA ESTABELECIDA

PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO;

27.2.1 O BALANÇO PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DEVERÃO SER

ACOMPANHADOS DOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO LIVRO DIÁRIO, DEVIDAMENTE

REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE OU MEDIANTE CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES DEVIDAMENTE

ARQUIVADAS NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, SALVO NO CASO DE EMPRESAS ENQUADRADAS NO SPED

CONTÁBIL (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL CONTÁBIL), QUE DEVERÃO APRESENTAR AS

DEMONSTRAÇÕES DIGITAIS E A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS PERANTE A RECEITA

FEDERAL, DISPENSADA, NESTE CASO, A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE REGISTRO, PERANTE A JUNTA

COMERCIAL, DOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO LIVRO DIÁRIO.

27.2.2 DEMONSTRATIVO DE ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO GERAL (EG), INCLUSIVE MEMÓRIA DE CÁLCULO,

ASSINADO POR CONTABILISTA COMPROVADAMENTE HABILITADO, DEFINIDO PELA FÓRMULA ABAIXO E RELATIVO

AO BALANÇO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO (2017).

A) SERÁ CONSIDERADA COMO PORTADORA DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, A LICITANTE QUE OBTIVER GRAU

DE ENDIVIDAMENTO (GE), INFERIOR A 0,70 (SETENTA CENTÉSIMOS), OBSERVANDO NO CÁLCULO DUAS CASAS


DECIMAIS DESPREZANDO‐SE AS DEMAIS SEM QUALQUER TIPO DE ARREDONDAMENTO.

B) COMPROVAÇÃO DE POSSUIR PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL A QUE

SE REFERE O ITEM 27 DO PRESENTE EDITAL, NO VALOR DE, NO MÍNIMO, R$ 2.241.445,00 (DOIS MILHÕES,

DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS);

27.2.3 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMITIDA PELO(S)

DISTRIBUIDORES(S) DA SEDE DA LICITANTE.

27.2.4 NÃO SERÁ ACEITA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM

PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU QUE, MESMO NÃO TENDO PRAZO DE VALIDADE, TENHA SIDO EXPEDIDA HÁ

MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS RETROATIVAMENTE DA DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS.

27.2.5 QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO

BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL DEVE SER

ACOMPANHADA DAS PUBLICAÇÕES EXIGIDAS POR LEI.

28 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

28.1 A COMISSÃO EXAMINARÁ A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, JULGANDO INABILITADAS AS LICITANTES

QUE NÃO ATENDEREM, INTEGRALMENTE, AOS REQUISITOS EXIGIDOS NESTE EDITAL.

28.2 A INABILITAÇÃO DA LICITANTE IMPLICA NA PRECLUSÃO DO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DA FASE SEGUINTE

DESTA CONCORRÊNCIA.

28.3 SE TODAS AS LICITANTES FOREM INABILITADAS, A COMISSÃO PODERÁ FIXAR O PRAZO DE 8 (OITO) DIAS

ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESCOIMADAS DOS VÍCIOS E/OU

IRREGULARIDADES CONSTATADOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 48, § 3º DA LEI 8666/93.

29 DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA

29.1 A PROPOSTA FINANCEIRA DEVERÁ CONSTAR O NÚMERO DESTA LICITAÇÃO (Nº DO PROCESSO E DA CP), A

DESCRIÇÃO PRECISA DO SERVIÇO SOLICITADO, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DO "MODELO DE PROPOSTA" ANEXO

II, DESTE EDITAL, COM O DEVIDO PREÇO E A IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR (REPRESENTANTE "LEGAL");

29.2 DEVERÁ CONSTAR O PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA

ESTIPULADA PARA A ABERTURA DO PRESENTE CERTAME, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8666/93;

PRAZO DE EXECUÇÃO DE ACORDO COM O EDITAL;

29.3 QUAISQUER DESPESAS, IMPOSTOS OU CUSTOS OMITIDOS DA PROPOSTA FINANCEIRA OU INCORRETAMENTE

COTADOS, SERÃO CONSIDERADOS COMO INCLUSOS NO VALOR DA PROPOSTA NÃO SENDO CONSIDERADOS PLEITOS

DE ACRÉSCIMOS, A ESSE OU A QUALQUER TÍTULO, DEVENDO OS SERVIÇOS SER EXECUTADOS À CONCEDENTE SEM

ÔNUS ADICIONAIS;

29.4 UMA VEZ APURADO NO CURSO DA CONCESSÃO QUE A PROPONENTE ACRESCEU INDEVIDAMENTE A SEUS

PREÇOS, VALORES CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E/OU PARAFISCAIS E EMOLUMENTOS

DE QUALQUER NATUREZA, NÃO INCIDENTES SOBRE A EXECUÇÃO DESTE OBJETO, TAIS VALORES SERÃO


IMEDIATAMENTE EXCLUÍDOS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS E O REEMBOLSO DOS

VALORES PORVENTURA PAGOS À MESMA.

29.5 OS PREÇOS, VÁLIDOS NA DATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO, DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE

NACIONAL (REAL), NÃO SE ADMITINDO COTAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA, PODENDO SER EXPRESSO OS

UNITÁRIOS EM ALGARISMOS, ADMITINDO‐SE PARA O VALOR GLOBAL, APENAS 02 (DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A

VÍRGULA (R$ 0,00) E EXPRESSO POR EXTENSO;

A) OCORRENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO EXPRESSO EM ALGARISMOS E O RESPECTIVO PREÇO POR

EXTENSO, PREVALECERÁ ESTE ÚLTIMO. SERÃO CORRIGIDOS AUTOMATICAMENTE PELA COMISSÃO ESPECIAL

DE LICITAÇÃO QUAISQUER ERROS DE SOMA E/OU MULTIPLICAÇÃO, BEM COMO AS DIVERGÊNCIAS QUE

PORVENTURA OCORREREM ENTRE O PREÇO UNITÁRIO E O TOTAL DO ITEM, QUANDO PREVALECERÁ SEMPRE

O PRIMEIRO.

29.6 NÃO SE ADMITIRÁ PROPOSTA QUE APRESENTE PREÇO TOTAL SIMBÓLICO, IRRISÓRIO OU DE VALOR ZERO,

INCOMPATÍVEL COM OS PREÇOS DOS INSUMOS E SALÁRIOS DE MERCADO ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS

ENCARGOS, OU AINDA, AS PROPOSTAS QUE CONTENHAM PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS, ASSIM

CONSIDERADOS AQUELES QUE NÃO VENHAM A DEMONSTRAR SUA VIABILIDADE ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO QUE

COMPROVE QUE OS CUSTOS DOS INSUMOS SÃO COERENTES COM OS DE MERCADO, E QUE OS COEFICIENTES DE

PRODUTIVIDADE SÃO COMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DO OBJETO.

29.7 OS PARTICIPANTES DEVERÃO TER PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DESTE EDITAL E DAS CONDIÇÕES DO

OBJETO DA LICITAÇÃO. DEVERÃO SER VERIFICADAS AS CARACTERÍSTICAS, QUANTITATIVOS E LOCAIS DOS SERVIÇOS A

SEREM DESENVOLVIDOS, NÃO PODENDO SER INVOCADO, EM NENHUM MOMENTO, DESCONHECIMENTO DESTES

PONTOS COMO ELEMENTO IMPEDITIVO DA CORRETA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA.

29.8 A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA IMPLICARÁ EM:

A) CONHECIMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTE EDITAL E SEUS

ANEXOS, BEM COMO DOS PROJETOS, ENCARGOS GERAIS, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, E

CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SUJEITANDO‐SE AO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA

REQUISITANTE.

B) CIÊNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO.

29.9 A PLANILHA DENOMINADA DE “SIMULADOR DE TARIFA GEIPOT APUCARANA” TRATA‐SE DE INSTRUMENTO

DE CÁLCULO DE TARIFA PARA O CONTRATO FUTURO. DESSA FORMA, CONSTARÁ NESTE EDITAL APENAS COMO

MODELO, SEM PREENCHIMENTO 1(ANEXO XXIV ‐ SIMULADOR TARIFA GEIPOT_APUCARANA_REV1) ‐ PLANILHA DE

SIMULAÇÃO DA TARIFA DE APUCARANA.

30 PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

30.1 DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA MARCADA PARA A ENTREGA DAS PROPOSTAS, SEM

CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO, FICAM AS LICITANTES LIBERADAS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS.


31 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA

31.1 O JULGAMENTO DESTA LICITAÇÃO SERÁ REGIDO PELO CRITÉRIO DE MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DO

MENOR VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO PROPOSTA DESDE QUE RESPEITADA A TARIFA MÁXIMA FIXADA EM

EDITAL.

32 DO EXAME DAS PROPOSTAS

32.1 AS PROPOSTAS FINANCEIRAS SERÃO VERIFICADAS QUANTO A EVENTUAIS ERROS ARITMÉTICOS, OS QUAIS

SERÃO CORRIGIDOS PELA COMISSÃO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

32.1.1 CONSTATADAS DISCREPÂNCIAS ENTRE OS VALORES GRAFADOS EM ALGARISMOS E POR EXTENSO,

PREVALECERÃO OS VALORES POR EXTENSO;

32.1.2 VERIFICADOS ERROS DE OPERAÇÃO ARITMÉTICA, PREVALECERÃO OS VALORES BÁSICOS E OS RESULTADOS

SERÃO CORRIGIDOS, DE ACORDO COMO OS CÁLCULOS REFEITOS;

32.1.3 CASO A LICITANTE NÃO CONCORDE COM A CORREÇÃO DO ERRO, CONFORME AQUI INDICADO, A

PROPOSTA SERÁ DESCLASSIFICADA.

32.2 SERÃO TAMBÉM DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:

A) CUJO OBJETO NÃO ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES, PRAZOS E CONDIÇÕES FIXADOS NESTE EDITAL;

B) QUE APRESENTEM PREÇO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM PROPOSTA DAS DEMAIS PROPONENTES;

C) QUE CONTENHAM EMENDAS OU RASURAS;

D) QUE CONTIVEREM VÍCIOS, POR OMISSÃO, IRREGULARIDADES E/OU DEFEITOS CAPAZES DE DIFICULTAR O

JULGAMENTO E QUE NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE SANEAMENTO NA PRÓPRIA SESSÃO;

E) COM VALOR SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO, UNITÁRIO E TOTAL, FIXADO NO PRESENTE EDITAL;

F) QUE PARA SUA VIABILIZAÇÃO INDIQUEM CONDIÇÕES GENÉRICAS DE COBERTURA DE OUTRAS

PROPOSTAS, OU DE SUBSÍDIOS CONDICIONADOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS EM LEI, OU SE

REFIRAM A REPASSE DE DESCONTOS OU DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS OU AINDA AQUELAS EM

DESACORDO COM O EDITAL, OU QUALQUER NORMA JURÍDICA APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO.

G) NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TODAS AS PROPOSTAS APRESENTADAS, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO

CONVOCARÁ TODAS AS LICITANTES PARA, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, APRESENTAREM NOVA

DOCUMENTAÇÃO OU DE OUTRAS PROPOSTAS ESCOIMADAS DAS CAUSAS DE SUA DESCLASSIFICAÇÃO,

CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 48, § 3º DA LEI 8.666/93.

33 DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO

33.1 CONCLUÍDO O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO, A CONCEDENTE COMUNICARÁ AS

LICITANTES O RESULTADO DO JULGAMENTO E A CONSEQUENTE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, MEDIANTE

AVISO PUBLICADO OFICIALMENTE.


34 DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

34.1 A CLASSIFICAÇÃO SERÁ SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE PODERÁ:

34.1.1 HOMOLOGÁ‐LA, ADJUDICANDO O OBJETO DA LICITAÇÃO;

34.1.2 DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, SE VERIFICAR IRREGULARIDADE SANÁVEL NO JULGAMENTO;

34.1.3 REVOGÁ‐LA, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO;

34.1.4 ANULAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO, SE DEPARAR COM ILEGALIDADE INSANÁVEL.

34.2 A HOMOLOGAÇÃO PRODUZIRÁ OS SEGUINTES EFEITOS:

34.2.1 A AQUISIÇÃO DO DIREITO DA LICITANTE VENCEDORA À ADJUDICAÇÃO E A CELEBRAR O CONTRATO DE

CONCESSÃO, CONFIRMADA AS CONDIÇÕES DAS SUAS PROPOSTAS;

34.2.2 A VINCULAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE

EDITAL E NA PROPOSTA APRESENTADA.

35 REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

35.1 A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ REVOGAR ESTA LICITAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO

DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, PERTINENTE E SUFICIENTE PARA

JUSTIFICAR TAL CONDUTA, OU DECLARARÁ SUA NULIDADE QUANDO VERIFICAR ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR

PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME ART.

49 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

35.2 A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO, POR MOTIVO DE ILEGALIDADE, NÃO GERA

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº

8.666/93.

35.3 NO CASO DE DESFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO FICAM ASSEGURADOS O

CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

36 DOS RECURSOS

36.1 HAVENDO QUALQUER INTERESSE EM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS LICITANTES ABRIR‐SE‐Á PRAZO EM

CONFORMIDADE COM O ART. 109, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI Nº 8666/93. INTERPOSTO, O RECURSO SERÁ

COMUNICADO AOS DEMAIS LICITANTES, QUE PODERÃO IMPUGNÁ‐LO NO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 109, § 3º DA

LEI 8666/93.

36.1.1 DECLARADO O VENCEDOR, SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS

RAZÕES DO RECURSO, FICANDO OS DEMAIS LICITANTES DESDE LOGO INTIMADOS PARA APRESENTAR AS

CONTRARRAZÕES, EM IGUAL NÚMERO DE DIAS, QUE COMEÇARÃO A CORRER DO TÉRMINO DO PRAZO DO

RECORRENTE, SENDO‐LHES ASSEGURADA VISTA IMEDIATA DOS AUTOS. O(S) RECURSO(S) DEVERÁ(ÃO) SER

ENCAMINHADO(S) À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, POR MEIO DE

PROTOCOLO A SER REALIZADO JUNTO À SEÇÃO DE PROTOCOLO DA PREFEITURA, PISO TÉRREO, SITO NO CENTRO

CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CENTRO, CEP 86800‐235, NO HORÁRIO DAS 08:00 ÀS 18:00 HORAS, E


ENCAMINHADO POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE,

DEVIDAMENTE INFORMADO, PARA APRECIAÇÃO E DECISÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

36.1.2 O ACOLHIMENTO DO RECURSO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, IMPLICARÁ, TÃO SOMENTE, NA

INVALIDAÇÃO DOS ATOS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO.

36.2 QUALQUER RECURSO E IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, NÃO TERÁ

EFEITO SUSPENSIVO.

36.3 O ACOLHIMENTO DO RECURSO IMPORTARÁ A INVALIDAÇÃO APENAS DOS ATOS INSUSCETÍVEIS DE

APROVEITAMENTO.

36.4 A PETIÇÃO PODERÁ SER FEITA NA PRÓPRIA SESSÃO DE RECEBIMENTO, E, SE ORAL, SERÁ REDUZIDA A TERMO

EM ATA.

36.5 OS AUTOS DO PROCESSO PERMANECERÃO COM VISTA FRANQUEADA AOS INTERESSADOS NA

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO

MUNICÍPIO DE APUCARANA, SITUADO NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, 25, APUCARANA ‐ PR, NOS DIAS

ÚTEIS, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 18:00 HORAS.

36.6 NÃO SERÃO RECONHECIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, ENVIADOS POR FAX OU E‐MAIL (INTERNET) E

VENCIDOS OS RESPECTIVOS PRAZOS LEGAIS.

37 DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO

37.1 HOMOLOGADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO E ADJUDICADO O OBJETO À LICITANTE

VENCEDORA, A ADJUDICATÁRIA SERÁ CONVOCADA PARA ASSINAR O CONTRATO DE CONCESSÃO, O QUE DEVERÁ

SER ATENDIDO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CONVOCAÇÃO.

37.2 O PRAZO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO PODERÁ SER PRORROGADO

POR IGUAL PERÍODO, QUANDO SOLICITADO POR ESCRITO, DURANTE SEU TRANSCURSO E DESDE QUE OCORRA

MOTIVO JUSTIFICADO E ACEITO PELA CONCEDENTE.

37.3 A ADJUDICATÁRIA SERÁ CONVOCADA PARA FIRMAR O CONTRATO DE CONCESSÃO, NOS TERMOS DESTE

EDITAL, DEVENDO ATENDER AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

37.3.1 APRESENTAR CERTIDÃO VÁLIDA DE REGULARIDADE RELATIVA À SEGURIDADE SOCIAL – CND E DO FUNDO

DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS;

37.3.2 APRESENTAR COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO,

NOS TERMOS EM QUE DETERMINA O ITEM 39 DO PRESENTE EDITAL.

38 DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO

38.1 O NÃO ATENDIMENTO, PELA ADJUDICATÁRIA, DAS EXIGÊNCIAS PARA FIRMAR O CONTRATO, DENTRO DO

PRAZO ESTABELECIDO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, OU A SUA RECUSA EM CELEBRAR O

CONTRATO DE CONCESSÃO, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, SUJEITANDO A

ADJUDICATÁRIA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTE EDITAL E NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.


38.2 NA HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM ANTERIOR, A CONCEDENTE PODERÁ CONVOCAR AS LICITANTES

REMANESCENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, NOS TEMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, APLICANDO‐SE AS

EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTE EDITAL, OU REVOGAR A LICITAÇÃO.

39 GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

39.1 A GARANTIA DO BOM CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM ASSUMIDAS

CORRESPONDERÁ AO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ANUAL PARA O CONTRATO DE CONCESSÃO

CONFORME DEFINIDO NO SUBITEM 7.2 DO PRESENTE EDITAL (R$ 22.414.450,00 (VINTE E DOIS MILHÕES,

QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), COM VALIDADE PARA OS PRIMEIROS

12 (DOZE) MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DEVENDO SER RENOVADA A CADA 12 (DOZE)

MESES, ATÉ O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E PODERÁ SER PRESTADA NUMA DAS SEGUINTES MODALIDADES

(LEI FEDERAL Nº 8666/93, ART. 56);

A) DINHEIRO;

B) TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

C) SEGURO‐GARANTIA;

D) FIANÇA‐BANCÁRIA.

39.1.1 CASO A GARANTIA VENHA A SER PRESTADA NA MODALIDADE DE SEGURO GARANTIA, O INSTITUTO DE

DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN SER O BENEFICIÁRIO E, A SUA

COMPROVAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA, OBRIGATORIAMENTE, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A) CERTIDÃO DE REGULARIDADE OPERACIONAL JUNTO A SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS

PRIVADOS, EM NOME DA SEGURADORA QUE EMITIR A APÓLICE;

B) CERTIDÃO DE REGULARIDADE OPERACIONAL JUNTO AO IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, EM

NOME DA SEGURADORA QUE EMITIR A APÓLICE;

C) A CERTIDÃO DE REGULARIDADE OPERACIONAL PODERÁ SER EMITIDA POR OUTROS ÓRGÃOS, DESDE QUE

ATENDIDAS AS NORMAS VIGENTES EMITIDAS PELO CNSP ‐ CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.

40 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

40.1 CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS PARA ACEITAÇÃO DO OBJETO

I. ATUAR DE MODO EFICIENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CUMPRINDO RIGOROSAMENTE AS

NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO;

II. ATUAR DE MODO DILIGENTE E EFICIENTE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER PÚBLICO E AOS

USUÁRIOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE CONSIDERADOS;

III. EFETUAR E MANTER ATUALIZADA SUA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE MOLDE A

POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO PÚBLICA;

IV. CUMPRIR AS NORMAS DE OPERAÇÃO E ARRECADAÇÃO, INCLUSIVE AS ATINENTES À COBRANÇA DE TARIFA;

V. PROMOVER A ATUALIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E


SISTEMAS, COM VISTAS A ASSEGURAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO E A PRESERVAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE;

VI. ADEQUAR A FROTA ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO, OBEDECIDAS ÀS NORMAS FIXADAS PELO PODER

EXECUTIVO, MANTENDO‐SE O EQUÍLIBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO;

VII. REALIZAR A ARRECADAÇÃO DE TARIFA EM DINHEIRO, NOS, TERMINAIS E FUTUROS PONTOS DE VENDA DO

SISTEMA, E EXECUTAR A COMERCIALIZAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER CRÉDITOS ELETRÔNICOS PARA USO NO

TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO; NO INTERIOR DO ÔNIBUS NÃO SERÁ ADMITIDO O

RECEBIMENTO DE DINHEIRO, SOMENTE O USO DO CARTÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE.

EM ÚLTIMO CASO SERÁ PERMITIDA A COMPRA DO CARTÃO COM CARGA MÍNIMA DE CRÉDITOS.

VIII. GERENCIAR, ADMINISTRAR E OPERAR O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA E O SISTEMA DE

MONITORAMENTO DE FROTA;

IX. MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES AQUI

ASSUMIDAS, AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABILITAÇÃO EXIGIDAS NO EDITAL;

X. APRESENTAR À CONCEDENTE, QUANDO SOLICITADO, A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DAS

OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS E FGTS.

XI. MANUTENÇÃO, REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO, DE ACORDO COM OS MELHORES PROCEDIMENTOS

TÉCNICOS, DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM A FROTA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA

CONCESSÃO, BEM COMO DE DEMAIS EQUIPAMENTOS EMBARCADOS QUE NELES ESTEJAM IMPLANTADOS;

XII. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO E DE ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO PARA A SUA ADEQUADA UTILIZAÇÃO E PARA

RECEPÇÃO DE CRÍTICAS E SUGESTÕES SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA CONCEDENTE;

XIII. EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA

EMPRESA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DE TRANSPORTE;

XIV. EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE TRABALHO,

VISANDO À QUALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO;

XV. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APÓS O PRIMEIRO ANO DE CONTRATO, REGISTRAR E EMPLACAR TODOS OS

VEÍCULOS, OBJETOS DESSE CONTRATO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.

XVI. A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ UTILIZAR COMO COMBUSTÍVEL O DIESEL ECOLOGICAMENTE MENOS

POLUENTE.

41 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

41.1 NA CONTAGEM DOS PRAZOS A QUE ALUDEM ESTE EDITAL EXCLUIR‐SE‐Á O DIA DE INÍCIO E INCLUIR‐SE‐Á O

DO VENCIMENTO, E CONSIDERAR‐SE‐ÃO OS DIAS CONSECUTIVOS, EXCETO QUANDO FOR EXPLICITAMENTE

DISPOSTO EM CONTRÁRIO.

41.2 SÓ SE INICIAM E VENCEM OS PRAZOS EM DIAS DE EXPEDIENTE NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE


APUCARANA.

41.3 OS TÍTULOS E SUBTÍTULOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO,

ANEXO XXVI DESTE EDITAL, PODERÃO SER ORDENADOS DE FORMA DIFERENTE, SEM QUE ISTO IMPORTE EM

ALTERAÇÃO DAS REFERIDAS DISPOSIÇÕES, BEM ASSIM PODERÃO SER CORRIGIDOS EVENTUAIS ERROS MATERIAIS

E REMISSIVOS.

41.4 A CONCESSIONÁRIA TERÁ COMO PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SUA MÃO‐DE‐OBRA, OS FUNCIONÁRIOS

JÁ VINCULADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, OBSERVADAS AS

CONDIÇÕES DE CUSTO E JORNADAS DE TRABALHO ESTABELECIDAS NO ACORDO COLETIVO.

41.5 A COMISSÃO PODERÁ SE VALER DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA EFETUAR A ANÁLISE DAS

PROPOSTAS FORMULADAS PELAS LICITANTES.

42 INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, OS SEGUINTES ANEXOS:

42.1 INTEGRAM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:

I: TERMO DE REFERÊNCIA;

II: MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA;

III: MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO;

IV: MODELO DE DECLARAÇÃO (ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ART.

27, V, ALTERADA PELA LEI Nº 9.854/99);

V: MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU

PERTENCE AO QUADRO DE SERVIDORES DE ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS;

VI: MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO A DOCUMENTAÇÃO;

VII: MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI PLENO CONHECIMENTO DOS RISCOS ASSUMIDOS;

VIII: MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA DE PRAZO RECURSAL;

IX: MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE FROTA;

X: MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DO PESSOAL NECESSÁRIO A OPERAÇÃO;

XI: MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS A OPERAÇÃO;

XII: MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS;

XIII: DIAGNÓSTICO TRANSPORTE DE PASSEIROS;

XIV: FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE;

XV: MODELOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS 1, 2 E 3;

XVI: ESPECIFICAÇÃO ‐ SALA DE ATENDIMENTO USUÁRIOS;

XVII: ESPECIFICAÇÃO FROTA;

XVIII: ESPECIFICAÇÃO BILHETAGEM;

XIX: ESPECIFICAÇÃO GARAGEM;

XX: DESCRITIVO DAS LINHAS;

XXI: MODELO DA ORDEM DE SERVIÇO;


XXII: MODELO DA ORDEM DE SERVIÇO;

XXIII: DAS OBRIGAÇÕES;

XXIV: SIMULADOR DE TARIFA GEIPOT ‐ APUCARANA ‐ MÉTODO DE CÁLCULO FINAL;

XXV: INFORMAÇÕES INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐

IDEPPLAN;

XXVI: MINUTA DE CONTRATO.

1OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS INFORMADOS NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA ESTARÃO EM UMA ÚNICA

PASTA ZIPADA, DISPONÍVEIS NO SITE DESTA PREFEITURA WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU

DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA E TAMBÉM MEDIANTE CONTRA ENTREGA DE MÍDIA DIGITAL

GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE), NOS HORÁRIOS DAS 08:00 ÀS 18:00 HORAS, JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE

COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, NO 1º ANDAR DA PREFEITURA.

ESCLARECIMENTOS RELATIVOS À PRESENTE LICITAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE RESPECTIVO OBJETO, SOMENTE SERÁ PRESTADO, QUANDO SOLICITADO

FORMALMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS DESTA PREFEITURA,

NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, ANTES DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO. DEMAIS

INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO TELEFONE (43) 3162‐4236/3162‐4259/3162‐4286/3162‐4291, SUPERINTENDÊNCIA

DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, NO PERÍODO DE 12/12/18 ATÉ 09/01/19, DAS 08:00 ÀS

18:00 HORAS.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO PREFEITO


ANEXO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2018

TERMO DE REFERÊNCIA

1. A JUSTIFICATIVA:

A) MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE:

O PLANO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ESTABELECEU DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA ORDENAMENTO,

ESTRUTURAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS,

DEFININDO UMA NOVA REDE E UMA NOVA PROGRAMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, A OFERTA DE

SERVIÇO EFICIENTE E SATISFATÓRIO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIRO, EM ATENDIMENTO AO

INTERESSE PÚBLICO E ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS.

E QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TEM SIDO PRESTADO ATRAVÉS DE CONCESSÃO

PRECÁRIA, PORÉM, DE MODO SATISFATÓRIO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.

B) BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS QUE RESULTARÃO DA CONTRATAÇÃO;

O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TEM SIDO PRESTADO PELA INICIATIVA PRIVADA DE MODO

SATISFATÓRIO, ATENDENDO OS INTERESSES DA POPULAÇÃO, SENDO ECONOMICAMENTE VIÁVEL AO PODER

PÚBLICO, A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIRO SOB A

RESPONSABILIDADE DA INICIATIVA PRIVADA, NO REGIME DE CONCESSÃO, SOBRETUDO PORQUE, DIRETAMENTE, A

PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA PR NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E TÉCNICAS DE OFERECER SERVIÇO

DE TRANSPORTE NO PADRÃO DE QUALIDADE QUE VEM SENDO PRESTADO PELA INICIATIVA PRIVADA;

C) CONEXÃO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO EXISTENTE;

A PREVISÃO DE LICITAR O TRANSPORTE PÚBLICO ESTÁ PREVISTA NO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO

MUNICÍPIO COMO UMA NECESSIDADE INERENTE CONFORME ANEXO XIII DO DIAGNÓSTICO DA LEI DE MOBILIDADE

URBANA LEI Nº 005/2015. 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA PREFEITURA DE

APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA).

D) AGRUPAMENTO DE ITENS EM LOTES;

ÚNICO LOTE

E) CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS SE HOUVER;

OS CRITÉRIOS AMBIENTAIS A SEREM ADOTADOS SERÃO AQUELES REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO

AMBIENTAL EXISTENTE NO PAÍS.

F) NATUREZA DO SERVIÇO, SE CONTINUADO OU NÃO;

O PRAZO DA CONCESSÃO SE DARÁ POR 15 (QUINZE) ANOS, SEM PRORROGAÇÃO.

G) INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, SE FOR O CASO; E


TRATA‐SE DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.

H) REFERÊNCIAS A ESTUDOS PRELIMINARES SE HOUVER.

VER ANEXO XXV – A CIDADE DE APUCARANA ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU

SITE DA PREFEITURA DE APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO

– PREFEITURA)

2. O OBJETIVO

SELEÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE

PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM REGIME DE CONCESSÃO, COM A MENOR TARIFA PARA A

POPULAÇÃO, TENDO COMO VALOR DE REFERÊNCIA A TARIFA ATUAL DE R$ 3,00 (TRÊS) REAIS, VETADA A PRÁTICA DE

SUBSÍDIOS A TARIFA EM QUALQUER HIPÓTESE.

ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRINCIPAL, A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME TERÁ COMO

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPLANTAÇÃO DA SALA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO 1(ANEXO XVI), IMPLANTAÇÃO DO

SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA 1(ANEXO XVIII), IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL DE

TRANSPORTE, IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL – CCO, IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS

DE ÔNIBUS E A NECESSÁRIA MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA AO LONGO DAS VIAS E

ITINERÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DISPONIBILIZAÇÃO DE

WI‐FI NOS ÔNIBUS, AR CONDICIONADO EM AMBIENTES DESTINADOS AOS USUÁRIOS, 2MANUTENÇÃO E

EXPLORAÇÃO DO TERMINAL MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO NA ÁREA DE OCUPAÇÃO DOS

USUÁRIOS E VEÍCULOS E CONTRATAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA CERTIFICADORA, QUE SERÁ DE

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, QUANDO CONVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO:

DA ATUAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL – CCO

A FUNÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL – CCO É A DE RECEBER, PROCESSAR MONITORAR E

TRANSMITIR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. O CCO POSSUIRÁ UMA

SALA DE CONTROLE COMPOSTA POR MOBILIÁRIO ADEQUADO, ESTAÇÕES DE TRABALHO E VÍDEOWALL COMPOSTO

POR DUAS TELAS DE CINQUENTA POLEGADAS E DATACENTER COMPOSTO POR RACKS DE TELECOMUNICAÇÕES E

SERVIDORES DE PROCESSAMENTO E BANCO DE DADOS, ALÉM DA ESTRUTURA DE REDE LOCAL E ENERGIA ELÉTRICA

ESTABILIZADA.

O CCO DEVERÁ OPERAR POR DIA 7 DIAS POR SEMANA, DE FORMA QUE POSSUA NO MÍNIMO 2

OPERADORES EM HORÁRIO COMERCIAL E 1 OPERADOR NO PERÍODO NOTURNO, ALÉM DE 1 SUPERVISOR EM DIAS

ÚTEIS, DA SEGUINTE FORMA:

‐ INÍCIO OPERAÇÃO: 04:00 HORAS DIARIAMENTE.

‐ TÉRMINO OPERAÇÃO: 01:00 HORA DIARIAMENTE.

SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS O CCO DEVERÁ POSSUIR NO MÍNIMO 1 OPERADOR EM HORÁRIO


COMERCIAL E 1 OPERADOR EM HORÁRIO NOTURNO ALÉM DE 1 SUPERVISOR DE PLANTÃO.

UMA DAS ATRIBUIÇÕES DOS OPERADORES SERÁ DE ATENDER AO TELEFONE DE CONTATO, O MESMO

OFERECERÁ MAIORES INFORMAÇÕES ACERCA DO TRANSPORTE PÚBLICO À POPULAÇÃO.

FUNÇÕES DO CCO

CONTROLE DE FROTA;

CONTROLE DO CUMPRIMENTO HORÁRIO;

CONTROLE DA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA;

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE FROTA.

DA ATUAÇÃO DA CERTIFICADORA

O MUNICÍPIO SERÁ O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DA CERTIFICADORA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO. A

ATUAÇÃO DA CERTIFICADORA PERDURARÁ DO INÍCIO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

A CERTIFICADORA, CUJA CONTRATAÇÃO SERÁ OBJETO DE FUTURA LICITAÇÃO, EXERCERÁ AS SEGUINTES FUNÇÕES:

1) MONITORAR O SISTEMA DE ÔNIBUS, DEVENDO:

CONTROLAR O ITINERÁRIO;

QUADRO DE PARTIDA;

TEMPO DE PERCURSO;

CUMPRIMENTO DOS ITINERÁRIOS.

2) BILHETAGEM:

ACOMPANHAR ATRAVÉS DA BILHETAGEM O NÚMERO DE PASSAGEIROS, AVALIAR OS TRECHOS MAIS CARREGADOS,

CARREGAMENTOS POR LINHAS, GRATUIDADES.

3) MEDIÇÃO DE QUALIDADE:

PARA AVALIAR OS NÍVEIS DE SERVIÇOS DE OFERTA E DEMANDA.

4) PERCEPÇÃO USUÁRIOS:

INDICADORES DE MEDIÇÃO DO CONTRATO OU GESTÃO.

NA FUTURA LICITAÇÃO A CERTIFICADORA DEVERÁ APRESENTAR PLANO DE TRABALHO DEMONSTRANDO A

METODOLOGIA A SER APLICADA NA CONDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS.

A CERTIFICADORA APRESENTARÁ AO PODER CONCEDENTE E À CONCESSIONÁRIA RELATÓRIO DA ADEQUAÇÃO DOS

BENS, DEVENDO TAMBÉM, A QUALQUER TEMPO, EMITIR COMUNICADOS OU RELATÓRIOS EXTRAORDINÁRIOS

REFERENTES A DESCONFORMIDADES POR ELA OBSERVADAS E JULGADAS RELEVANTES.

OS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA CERTIFICADORA DEVERÃO OBSERVAR

A CONFORMIDADE COM AS NORMAS INCIDENTES (LEGAIS, TÉCNICAS, CONTRATUAIS, DE CERTIFICAÇÃO ETC.) E COM


AS MELHORES PRÁTICAS EXISTENTES.

A EQUIPE DA CERTIFICADORA DEVERÁ CONTAR COM ESPECIALISTAS DE NÍVEL SUPERIOR EM TODAS AS ÁREAS DE

CONHECIMENTO RELEVANTES PARA O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS, E MOBILIZAR, SE NECESSÁRIO,

ESPECIALISTAS DE RENOME PARA COMPOR PARECERES ESPECÍFICOS SOBRE QUESTÕES SURGIDAS DURANTE A

EXECUÇÃO DO CONTRATO.

TARIFA

A CERTIFICADORA SERÁ REMUNERADA PELA CONCESSIONÁRIA, SENDO O VALOR MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO)

INCLUÍDO NO VALOR DA TARIFA, NÃO EM IMPOSTOS.

PONTOS DE ÔNIBUS

TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DEVERÃO SER COBERTOS CONFORME MODELOS DE MÓDULOS ANEXOS (ANEXO

XV – MODELOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS 1, 2 E 3), A QUANTIDADE DE MÓDULOS PARA CADA PONTO SERÁ

ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DEMANDA EXISTENTE, SENDO O MODELO 01 EM

FIBRA, DE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVERÁ INSTALAR OS MESMOS NUM PRAZO DE CINCO ANOS

NUMA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, 17% AO ANO CORRESPONDENDO A 85% DO TOTAL DE PONTOS DE ÔNIBUS

NO MUNICÍPIO, SENDO QUE ADMINISTRAÇÃO DETERMINARÁ O NÚMERO DE MÓDULOS QUE CORRESPONDERÃO AO

PONTO DE ÔNIBUS E A SUA COR E LAYOUT. OS MODELOS 02 E 03 SERÃO DE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA,

CORRESPONDENTES A 15% DO TOTAL DE PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO 8% PARA O

MODELO 2 E 7% PARA O MODELO 3, DEVERENDO SER INSTALADOS EM CINCO ANOS NUMA DISTRIBUIÇÃO TAMBÉM

PROPORCIONAL NA RAZÃO DE 3% AO ANO, FICANDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLHER O MODELO A SER

IMPLANTADO.

PODERÁ A EMPRESA CONCESSIONÁRIA SUGERIR OUTROS MODELOS DE PONTO DE ÔNIBUS DESDE QUE,

COMPATÍVEIS COM OS MODELOS ACIMA DESCRITOS, PORÉM A SUA UTILIZAÇÃO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM A

EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E

TRANSPORTE E DESDE QUE APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE COLETIVO. O NÚMERO DE

PONTOS DE ÔNIBUS ESTIMADOS ATUALMENTE É DE 700 (SETECENTOS).

2A MANUTENÇÃO DO TERMINAL URBANO COMPÕE AÇÕES PARA MANTER UM AMBIENTE COM BOA APARÊNCIA,

LIMPEZA, CONFORTO E FUNCIONALIDADE, NÃO ALTERANDO A ESTRUTURA DO LOCAL, PODENDO FAZER PINTURAS,

REPAROS NO PISO, TELHADO, ENCANAMENTOS E OBRAS EMERGENCIAIS, DEIXANDO AO MUNICÍPIO A

PRERROGATIVA DE REFORMAS QUE TENHAM IMPACTO JUNTO A ESTRUTURA DO IMÓVEL. TODA E QUALQUER

MANUTENÇÃO A SER REALIZADA NO TERMINAL URBANO DEVERÁ SER SOLICITADO AUTORIZAÇÃO AO INSTITURO DE

DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO – IDEPPLAN JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO,

TRANSPORTE E SEGURANÇA.


3. O OBJETO DA CONTRATAÇÃO

OUTORGA DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE

COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

DE PASSAGEIROS, PARA OPERAÇÃO DAS LINHAS ATUAIS, E AS FUTURAMENTE CRIADAS OU MODIFICADAS, ASSIM

COMO AS NOVAS PROPOSTAS NESTE PROCESSO.

OS RESULTADOS ESPERADOS SÃO: MELHORIA NA QUALIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO À POPULAÇÃO, COM

A IMPLANTAÇÃO DE NOVA INFRA‐ESTRUTURA E TECNOLOGIAS.

4. A DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, E DAS METODOLOGIAS DE TRABALHO

A) FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE;

VER ANEXO XIV ‐ FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE)

E/OU SITE DA PREFEITURA DE APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐

LICITAÇÃO – PREFEITURA);

B) ORDEM DE EXECUÇÃO

O PRAZO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO SERÁ DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS;

C) PROCEDIMENTOS, METODOLOGIAS E TECNOLOGIAS A SEREM EMPREGADAS

CONFORME DESCRIÇÃO AO LONGO DO PROCESSO.

5. A JUSTIFICATIVA DA RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA E A QUANTIDADE DE SERVIÇO A SER CONTRATADA

VER ANEXO XX – DESCRITIVO DAS LINHAS ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA

PREFEITURA DE APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO –

PREFEITURA)

6. O MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

VER ANEXO XXI – MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE

DA PREFEITURA DE APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO –

PREFEITURA)

7. A METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS;

VER ANEXO XXII – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA


PREFEITURA)

8. DA VISITA TÉCNICA

PODERÁ O LICITANTE FAZER: UMA VISITA TÉCNICA NAS LINHAS, EM ATENDIMENTO AO ITEM ACIMA, CONFORME

ITEM 22 DO EDITAL.


9. O ENQUADRAMENTO OU NÃO DO SERVIÇO CONTRATADO COMO SERVIÇO COMUM PARA FINS DO DISPOSTO

NO ART. 4º DO DECRETO 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005;

NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE "PREGÃO".

10. A UNIDADE DE MEDIDA UTILIZADA PARA O TIPO DE SERVIÇO A SER CONTRATADO, INCLUINDO AS MÉTRICAS,

METAS E FORMAS DE MENSURAÇÃO ADOTADAS, CONFORME ESTABELECE OS INDICADORES ABAIXO:

ACESSIBILIDADE: QUANTIDADE DA FROTA 100% ACESSÍVEL A PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS, COM VALOR

DA TARIFA NORMAL.

MOBILIDADE, CONFIABILIDADE: CONFORME ANEXO XIV ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU

SITE DA PREFEITURA DE APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO

– PREFEITURA)

CONFORTO: LOTAÇÃO (ÔNIBUS CHEIO); AMBIENTAL (RUÍDO, POLUIÇÃO, TEMPERATURA, CIRCULAÇÃO DE AR,

ILUMINAÇÃO); QUALIDADE DOS ÔNIBUS; QUALIDADE DAS PARADAS: CONFORME ANEXO XIV ‐ 1(MÍDIA DIGITAL


COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA).

INFRAESTRUTURA: PRESENÇA DE TECNOLOGIAS NO SERVIÇO (CÂMERAS DE SEGURANÇA, SISTEMA ELETRÔNICO DE

BILHETAGEM, GPS, TV, WI‐FI); ESTADO DA FROTA (IDADE, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS); SISTEMA DE

INFORMAÇÃO SOBRE LINHAS, HORÁRIOS E ITINERÁRIOS: CONFORME ANEXO XIV ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL

(CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA PREFEITURA DE APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU

DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA).

RECURSOS HUMANOS: FORMA DE CONDUÇÃO DOS MOTORISTAS (VELOCIDADE, FRENAGEM, OBEDIÊNCIA ÀS

PARADAS); COMPORTAMENTO DOS OPERADORES (EDUCAÇÃO E CORTESIA); AÇÕES DE

TREINAMENTO/CAPACITAÇÃO/RECICLAGEM DOS OPERADORES: CONFORME ANEXO XIV ‐ 1(MÍDIA DIGITAL



11. O QUANTITATIVO DA CONTRATAÇÃO;

VER ANEXO XX – DESCRITIVO DAS LINHAS ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA


PREFEITURA)

12. O CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, O VALOR MÁXIMO GLOBAL E MENSAL ESTABELECIDO EM

DECORRÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PREÇO DOS SERVIÇOS, DEFINIDO DA

SEGUINTE FORMA:

O VALOR MÁXIMO TOTAL ESTIMADO PARA A PRESENTE CONCESSÃO (15 ANOS) SERÁ DE R$ 336.216.750,00

(TREZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);


O VALOR DO CONTRATO PARA FATURAMENTO ANUAL (12 MESES) CORRESPONDE A R$ 22.414.450,00

(VINTE E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS),

CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA VALOR DE R$ 3,00 (TRÊS REAIS) E ESTIMATIVA DE DEMANDA CONSTANTE DO

PLANO DE MOBILIDADE APROVADO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 005/2015.

13. A PRODUTIVIDADE DE REFERÊNCIA, QUANDO CABÍVEL, OU SEJA, AQUELA CONSIDERADA ACEITÁVEL PARA A

EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SENDO EXPRESSA PELO QUANTITATIVO FÍSICO DO SERVIÇO NA UNIDADE DE MEDIDA

ADOTADA, LEVANDO‐SE EM CONSIDERAÇÃO, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) ROTINAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ SEGUIR AS ROTINAS ESTABELECIDAS PELA

CONTRATANTE, RESPEITANDO RIGOROSAMENTE OS HORÁRIOS DAS LINHAS.

QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO DA MÃO‐DE‐OBRA ESTIMADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

A CONTRATADA DEVERÁ MANTER AS EQUIPES NECESSÁRIAS PARA ATENDER A DEMANDA E QUANTIDADE

DE VIAGENS DESCRITA NO ANEXO XX – DESCRIÇÃO DAS LINHAS ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE)

E/OU SITE DA PREFEITURA DE APUCARANA: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐

LICITAÇÃO – PREFEITURA).

DEVENDO AINDA, CONTEMPLAR EQUIPE RESERVA, EQUIPE DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO.

DEVENDO SOMENTE CONTRATAR PESSOAL IDÔNEO, DEVIDAMENTE HABILITADO, E CAPACITADO FÍSICO,

MENTAL E PSICOLOGICAMENTE PARA SUA FUNÇÃO E COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA PARA AS FUNÇÕES DE

OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS NOS VEÍCULO.

14. CONDIÇÕES QUE POSSAM AJUDAR NA IDENTIFICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL E INSUMOS

NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAIS COMO:

A) QUANTITATIVO DE USUÁRIOS;

20.470 (VINTE MIL QUATROCENTOS E SETENTA), CONSIDERANDO ANO COMERCIAL 365 DIAS.

B) HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO E HORÁRIO EM QUE DEVERÃO SER PRESTADOS OS SERVIÇOS;

‐ INÍCIO OPERAÇÃO: 04:00 HORAS DIARIAMENTE.


OS HORÁRIOS DE INICIO E TERMINO DA OPERAÇÃO PODERÃO SOFRER ALTERAÇÕES MEDIANTE

SOLICITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, DESDE QUE AVALIADO E APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE

SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE.

C) RESTRIÇÕES DE ÁREA, IDENTIFICANDO QUESTÕES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PRIVACIDADE,

SEGURANÇA, MEDICINA DO TRABALHO, DENTRE OUTRAS;

CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.


D) DISPOSIÇÕES NORMATIVAS INTERNAS.

CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS PARA ACEITAÇÃO DO OBJETO

I. ATUAR DE MODO EFICIENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CUMPRINDO RIGOROSAMENTE AS

NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO;

II. ATUAR DE MODO DILIGENTE E EFICIENTE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER PÚBLICO E AOS

USUÁRIOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE CONSIDERADOS;

III. EFETUAR E MANTER ATUALIZADA SUA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE MOLDE A

POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO PÚBLICA;

IV. CUMPRIR AS NORMAS DE OPERAÇÃO E ARRECADAÇÃO, INCLUSIVE AS ATINENTES À COBRANÇA DE TARIFA;

V. PROMOVER A ATUALIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E

SISTEMAS, COM VISTAS A ASSEGURAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO E A PRESERVAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE;

VI. ADEQUAR A FROTA ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO, OBEDECIDAS ÀS NORMAS FIXADAS PELO PODER

EXECUTIVO;

VII. REALIZAR A ARRECADAÇÃO DE TARIFA EM DINHEIRO, NOS, TERMINAIS E FUTUROS PONTOS DE VENDAS DO

SISTEMA, E EXECUTAR A COMERCIALIZAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER CRÉDITOS ELETRÔNICOS PARA USO NO

TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO; NO INTERIOR DO ÔNIBUS NÃO SERÁ

ADMITIDO O RECEBIMENTO DE DINHEIRO, SOMENTE O USO DO CARTÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE.

EM ÚLTIMO CASO SERÁ PERMITIDA A COMPRA DO CARTÃO COM CARGA MÍNIMA DE CRÉDITOS.

VIII. GERENCIAR, ADMINISTRAR E OPERAR O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA E O SISTEMA DE

MONITORAMENTO DE FROTA;

IX. MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES AQUI

ASSUMIDAS, AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABILITAÇÃO EXIGIDAS NO EDITAL;

X. APRESENTAR À CONCEDENTE, QUANDO SOLICITADO, A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DAS

OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS E FGTS.

XI. MANUTENÇÃO, REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO, DE ACORDO COM OS MELHORES PROCEDIMENTOS

TÉCNICOS, DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM A FROTA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA

CONCESSÃO, BEM COMO DE DEMAIS EQUIPAMENTOS EMBARCADOS QUE NELES ESTEJAM IMPLANTADOS;

XII. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO E DE ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO PARA A SUA ADEQUADA UTILIZAÇÃO E PARA

RECEPÇÃO DE CRÍTICAS E SUGESTÕES SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA CONCEDENTE;

XIII. EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA

EMPRESA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


DE TRANSPORTE;

XIV. EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE TRABALHO,

VISANDO À QUALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO;

XV. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APÓS O PRIMEIRO ANO DE CONTRATO, REGISTRAR E EMPLACAR TODOS OS

VEÍCULOS, OBJETOS DESSE CONTRATO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.

XVI. A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ UTILIZAR COMO COMBUSTÍVEL O DIESEL ECOLOGICAMENTE MENOS

POLUENTE.

16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PRERROGATIVAS

DEFINIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 162/2007 E SUAS ALTERAÇÕES, INCUMBE À CONCEDENTE:

I ‐ PLANEJAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, FAVORECENDO A EFICIÊNCIA, A

UNIVERSALIDADE E A SOCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO;

II ‐ REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, OBSERVANDO‐SE AS

SEGUINTES METAS E DIRETRIZES:

A) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O SERVIÇO, BEM COMO AS CLÁUSULAS DESTE

CONTRATO, ZELANDO PELA SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NO SETOR;

B) PROVER A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE CONSTANTE E PERMANENTE ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

C) RESPONDER DE MODO ÁGIL E FUNDAMENTADO AS POSTULAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE

TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL;

D) APLICAR AS PENALIDADES LEGAIS, REGULAMENTARES E CONTRATUAIS SEMPRE DE MODO FUNDAMENTADO E

OBSERVANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, QUANDO CABÍVEIS E

PERTINENTES;

E) INTERVIR NA CONCESSÃO, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE

1995;

F) EXTINGUIR A CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS NA LEI E NO PRESENTE CONTRATO;

G) HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS, MEDIANTE AS NORMAS PERTINENTES E OS

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE CONTRATO;

H) ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE EFICIÊNCIA, REGULARIDADE,

SEGURANÇA, RAPIDEZ, CONTINUIDADE, CONFORTO, MODICIDADE TARIFÁRIA, MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS,

ATUALIDADE TECNOLÓGICA E ACESSIBILIDADE, PARTICULARMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E

GESTANTES;

III. ESTIMULAR O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

IV. IMPLANTAR MECANISMOS PERMANENTES DE INFORMAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PARA

FACILITAR O SEU ACESSO AOS USUÁRIOS;

V. FIXAR ITINERÁRIOS E PONTOS DE PARADA;


VI. FIXAR HORÁRIOS, FREQUÊNCIA, FROTA, PONTOS E TERMINAIS DE CADA LINHA;

VII. ORGANIZAR, PROGRAMAR E FISCALIZAR O SISTEMA;

VIII. IMPLANTAR, MODIFICAR E EXTINGUIR LINHAS;

IX. DEFINIR OS PONTOS DE PARADA E TERMINAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE LINHAS

INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO

DO MUNICÍPIO;

X. FISCALIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA USO NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL;

XI. CONFERIR OS CÁLCULOS TARIFÁRIOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, SEMPRE RESPEITANDO A

PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E OS ÍNDICES DE REAJUSTE E HIPÓTESES DE REVISÃO ESTABELECIDOS NO

EDITAL DE LICITAÇÃO E NO PRESENTE CONTRATO;

XII. REGISTRAR A EMPRESA CONCESSIONÁRIA;

XIII. VISTORIAR, SEM ÔNUS PARA A CONCESSIONÁRIA, OS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO, EXIGINDO O

CUMPRIMENTO DAS METAS DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA DA FROTA, BEM COMO O RESPEITO À QUALIDADE DOS

INSUMOS DE OPERAÇÃO;

XIV. FIXAR E APLICAR PENALIDADES À CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DA LEI E DO DISPOSTO NO EDITAL DE

LICITAÇÃO E NO PRESENTE CONTRATO;

XV. SOLICITAR RELATÓRIO TÉCNICO OPERACIONAL, QUANDO NECESSÁRIO, JUNTO À CONCESSIONÁRIA;

XVI. ESTABELECER AS NORMAS RELATIVAS AO PESSOAL DE OPERAÇÃO;

XVII. MONITORAR O NÚMERO DE PASSAGEIROS DO SISTEMA;

XVIII. DEFINIR O "LAY‐OUT" DOS VEÍCULOS.

17. O ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS, CONFORME MODELO PREVISTO NO ANEXO XXIII DO TERMO DE

REFERÊNCIA ‐ 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA PREFEITURA DE APUCARANA:

WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA), DEVERÁ CONTER:

A) OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DE GESTÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO, ESPECIFICANDO‐SE OS

INDICADORES E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO QUE SERÃO ADOTADOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE; ‐

ANEXO XXIII1

B) OS REGISTROS, CONTROLES E INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO SER PRESTADOS PELA CONTRATADA; E ‐

ANEXO XXIII1

C) AS RESPECTIVAS ADEQUAÇÕES DE PAGAMENTO PELO NÃO ATENDIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS. ‐

ANEXO XXIII1

18. RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, E‐MAIL E TELEFONE

ANTONIO CARLOS LOPES MENDES, PORTADOR DO RG 4.289.374.9‐SSP/PR E CPF 596.045.499.87 QUE

SERÁ DESIGNADO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO

CONTRATO, QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVERÃO TER PARTICIPADO DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E


SEREM SERVIDORES DE CARREIRA.

O GESTOR DO CONTRATO SERÁ O SENHOR LAFAYETE DOS SANTOS LUZ, DIRETOR PRESIDENTE,

PORTADOR DO CPF 454.304.549‐15 E DO RG 3.096.052‐1‐SSP/PR.

19. CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO E REAJUSTE DE PREÇOS

O PAGAMENTO SERÁ EXECUTADO PELA TARIFA DIRETAMENTE PELO USUÁRIO.

OS CÁLCULOS DE REAJUSTE DEVERÃO SER REALIZADOS SEGUNDO METODOLOGIA PRECONIZADA PELO

GEIPOT – EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES.

AO LONGO DO CONTRATO, A METODOLOGIA UTILIZADA PARA REAJUSTE DAS TARIFAS, PODERÁ SER

SUBSTITUÍDA POR OUTRA SIMILAR, MEDIANTE JUSTIFICATIVA QUE COMPROVE MELHOR METODOLOGIA, FICANDO A

APROVAÇÃO A CARGO DA PREFEITURA/SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – IDEPPLAN,

DESDE QUE GARANTIDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO.

VER ANEXO XXIV ‐ MODELO TABELA DE TARIFA GEIPOT APUCARANA CONFORME CÁLCULO DO GEIPOT

ANEXO. 1(MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL (CD/DVD/PEN DRIVE) E/OU SITE DA PREFEITURA DE APUCARANA:

WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA).

A PLANILHA DENOMINADA DE “SIMULADOR DE TARIFA GEIPOT APUCARANA” TRATA‐SE DE INSTRUMENTO DE

CÁLCULO DE TARIFA PARA O CONTRATO FUTURO. DESSA FORMA, CONSTARÁ NESTE EDITAL APENAS COMO

MODELO, SEM PREENCHIMENTO.

20. QUALIFICAÇÃO

É NECESSÁRIO QUE EMPRESA INTERESSADA EM PARTICIPAR DO CERTAME COMPROVE QUE PRESTOU OU

ESTÁ PRESTANDO, SATISFATORIAMENTE, SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, EM

MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES E TENHA EM SUA FROTA PELO MENOS 65 (SESSENTA E CINCO)

ÔNIBUS.

21. VISTORIA PRÉVIA

AS LICITANTES, MEDIANTE PROGRAMAÇÃO PRÉVIA JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO,

TRANSPORTES E SEGURANÇA DO IDEPPLAN/PREFEITURA, PODERÃO REALIZAR A VISITA TÉCNICA DO SISTEMA DE

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE APUCARANA, PERCORRENDO ALGUMAS DAS LINHAS MAIS

SIGNIFICATIVAS DO OBJETO DESTA CONCESSÃO E CONHECENDO A INFRAESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS

MUNICIPALS DO SISTEMA, A FIM DE TER PLENO CONHECIMENTO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS. A PROGRAMAÇÃO

DA VISITA DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DO

IDEPPLAN.

A VISITA DEVERÁ SER FEITA POR CADA LICITANTE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA ESTABELECIDA

PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, DEVENDO SER AGENDADA COM PELO MENOS 2 (DOIS) DIA ÚTEIS DE

ANTECEDÊNCIA DA DATA PRETENDIDA PARA SUA REALIZAÇÃO.


PARTICIPARÁ DA VISITA TÉCNICA O REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE, COM PODERES INDICADOS EM

PROCURAÇÃO, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL.

APÓS A VISITA TÉCNICA, SERÁ EXPEDIDO UM ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, O QUAL DEVERÁ SER JUNTADO

PELA LICITANTE NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO, COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO DO CERTAME.

CASO A OPÇÃO SEJA NÃO REALIZAR A VISITA TÉCNICA, DEVERÁ A LICITANTE APRESENTAR EM SUA

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARTE DA HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS

INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, AFASTANDO ASSIM

QUALQUER DESCONHECIMENTO NA OPERAÇÃO DO SERVIÇO.

22. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA

AS LICITANTES INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO CERTAME DEVERÃO APRESENTAR:

BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, JÁ EXIGÍVEIS E

APRESENTADOS NA FORMA DA LEI, OU SEJA, DO ANO DE 2017, QUE COMPROVEM A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA

LICITANTE, VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, PODENDO SER

ATUALIZADOS PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – IGP‐M, CALCULADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, QUANDO

ENCERRADOS HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DA DATA ESTABELECIDA PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE

HABILITAÇÃO;

O BALANÇO PATRIMONIAL E AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DEVERÃO SER APRESENTADOS MEDIANTE

CÓPIA EXTRAÍDA DO LIVRO DIÁRIO ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO

DO LIVRO DIÁRIO DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, OU MEDIANTE CÓPIA DAS

DEMONSTRAÇÕES DEVIDAMENTE ARQUIVADAS NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE.

O BALANÇO PATRIMONIAL E AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, NO CASO DE EMPRESAS ENQUADRADAS NO

SPED CONTÁBIL (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL CONTÁBIL), DEVERÃO SER APRESENTADOS ATRAVÉS

DAS DEMONSTRAÇÕES DIGITAIS, ACOMPANHADAS DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS

PERANTE A RECEITA FEDERAL.

CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMITIDA PELO(S)

DISTRIBUIDORES(S) DA SEDE DA LICITANTE;

DEMONSTRATIVO DE ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO GERAL (EG), INCLUSIVE MEMÓRIA DE CÁLCULO,

ASSINADO POR CONTABILISTA COMPROVADAMENTE HABILITADO E PELO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE,

DEFINIDO PELA FÓRMULA ABAIXO E RELATIVO AO BALANÇO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO (2017):

EG= (PASSIVO CIRCULANTE+EXIGÍVEL A LONGO PRAZO)/(ATIVO TOTAL)

SERÁ CONSIDERADA COMO PORTADORA DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, A LICITANTE QUE OBTIVER ÍNDICE

DE ENDIVIDAMENTO GERAL (EG) IGUAL OU INFERIOR A 0,70 (SETENTA CENTÉSIMOS), OBSERVANDO‐SE, NO

CÁLCULO, DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA, DESPREZANDO‐SE AS DEMAIS SEM QUALQUER TIPO DE

ARREDONDAMENTO.


NÃO SERÁ ACEITA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PRAZO

DE VALIDADE VENCIDO OU QUE, MESMO NÃO TENDO PRAZO DE VALIDADE, TENHA SIDO EXPEDIDA HÁ MAIS DE 60

(SESSENTA) DIAS, CONTADOS RETROATIVAMENTE DA DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS.

QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO

BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL DEVE SER ACOMPANHADA

DAS PUBLICAÇÕES EXIGIDAS POR LEI.

23. GARANTIAS DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA

NÃO SERÁ EXIGIDA GARANTIA DA PROPOSTA, SENDO EXIGIDO SOMENTE À GARANTIA CONTRATUAL.

24. EXIGÊNCIA DE CAPITAL MÍNIMO OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO

COMPROVAÇÃO DE POSSUIR PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL A QUE SE

REFERE O ITEM 22 DO T.R., NO VALOR DE, NO MÍNIMO, R$ 2.241.445,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E

UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).

25. GARANTIA CONTRATUAL

COMO CONDIÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO, A LICITANTE ADJUDICATÁRIA DEVERÁ

APRESENTAR GARANTIA DE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO

VALOR DO CONTRATO, COM VALIDADE PARA OS PRIMEIROS 12 (MESES) DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE

CONCESSÃO, PODENDO SER PRESTADA EM QUALQUER DAS MODALIDADES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART.

56 DA LEI FEDERAL 8.666/93.

A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DEVERÁ SER RENOVADA A CADA 12 (DOZE) MESES, ATÉ O

ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

OPTANDO POR GARANTIA EM DINHEIRO, A LICITANTE DEVERÁ DEPOSITAR A QUANTIA CORRESPONDENTE

EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA DENTRO DO PRAZO FIXADO

PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

QUANDO SE TRATAR DE FIANÇA BANCÁRIA, O INSTRUMENTO DEVERÁ CONSTAR A EXPRESSA RENÚNCIA DA

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FIADORA AOS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 827, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

TRATANDO‐SE DE SEGURO‐GARANTIA, ESTE DEVERÁ SER REPRESENTADO POR APÓLICE DE SEGURO, TENDO

COMO IMPORTÂNCIA SEGURADA O VALOR NOMINAL DA GARANTIA EXIGIDA E, COMO BENEFICIÁRIO, O INSTITUTO

DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN.

A APRESENTAÇÃO DA GARANTIA NA MODALIDADE SEGURO‐GARANTIA SOMENTE SERÁ ADMITIDA SE A

APÓLICE VIER ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE OPERACIONAL JUNTO A SUSEP ‐

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, EM NOME DA SEGURADORA QUE EMITIR A APÓLICE.


26. PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.

INFORMAR QUAL O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.

O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) ANOS, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO

DE CONCESSÃO, NÃO SENDO ADMITIDA A PRORROGAÇÃO.

27. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

AS INTERESSADAS DEVERÃO ATENDER PLENAMENTE OS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO ESPECIFICADOS NO

EDITAL E SERÁ VENCEDORA A LICITANTE QUE APRESENTAR O MENOR VALOR PARA A TARIFA, TENDO COMO VALOR

MÁXIMO R$ 3,00 (TRÊS REAIS) ‐ TARIFA ATUAL.


ANEXO II DADOS DA LICITANTE



MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

(USAR PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX COM SEDE NA CIDADE DE XXXXXXXXXXXXXX, RUA XXXX

XXXXXXXXXXXX, COM CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXX, PROPÕE JUNTO ÀO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO,

PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN, O SERVIÇO DE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

VALOR DA TARIFA: R$ _____________ (EM ALGARISMOS E POR EXTENSO).

PREÇO GLOBAL: R$ _______________ (EM ALGARISMOS E POR EXTENSO).

a) REGIME DE EXECUÇÃO: MENOR PREÇO – LOTE ÚNICO ‐ MENOR VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO.

b) O PERÍODO DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS SERÁ DE ...(....) ANOS.

c) SE VENCEDORA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL, ASSINARÁ O CONTRATO O SR.(A) XXXXXXXXXXXXXX,

RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA XXXXXXXXXXXXXXX, CIDADE XXXXXXXXX, ESTADO XXXX, CEP XXXXXXXX,

PORTADOR(A) DO RG Nº XXXXXXXXXXX, CPF Nº XXXXXXXXXXXXX, SENDO RESPONSÁVEL TÉCNICO O

ENGENHEIRO XXXXXXXXXXXXXXX, PORTADOR DA CARTEIRA PROFISSIONAL Nº XXXXXXXXXXXXX, CREA/XXXXX.

A VALIDADE DESTA PROPOSTA É DE NO MÍNIMO 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DE

ABERTURA DAS PROPOSTAS, CONFORME ESTIPULADO NO PRESENTE EDITAL.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE

RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________

OBS: ESTE ANEXO É SIMPLESMENTE UM MODELO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, PORTANTO, CADA LICITANTE

APRESENTARÁ A SUA PRÓPRIA PLANILHA, EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA. CADA LICITANTE É RESPONSÁVEL

PELA APRESENTAÇÃO DA SUA PROPOSTA FINANCEIRA.


ANEXO III

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE



MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO


ATRAVÉS DO PRESENTE, AUTORIZO(AMOS) O(A) SR.(A) XXXXXXXXXXXXXXXX PORTADOR(A) DA CARTEIRA

DE IDENTIDADE RG Nº XXXXXXXXXXXXXX‐SSP/XX, A PARTICIPAR DA LICITAÇÃO CONFORME A CONCORRÊNCIA

PÚBLICA SUPRA REFERENCIADO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE NOSSA EMPRESA.

OUTORGO(AMOS) À PESSOA SUPRAMENCIONADA, AMPLOS PODERES PARA ACORDAR, DISCORDAR,

TRANSIGIR, RECEBER DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES À EMPRESA, INCLUSIVE PARA RENÚNCIA DO

DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, ENFIM AGINDO EM NOME E POR CONTA PRÓPRIA DA EMPRESA QUE

REPRESENTA, COM TODAS AS PRERROGATIVAS DE REPRESENTANTE LEGAL, PARA ESSE FIM ESPECÍFICO.

ESTOU(AMOS) CIENTE(S) DE QUE RESPONDEREI(EMOS) EM JUÍZO OU FORA DELE, SE FOR O CASO, POR TODOS OS

ATOS QUE VENHAM A SER PRATICADOS POR ESTE NOSSO REPRESENTANTE LEGAL.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________


ANEXO IV




MODELO DE DECLARAÇÃO (ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ART. 27, V,

ALTERADA PELA LEI Nº 9.854/99)


................................., INSCRITO NO CNPJ Nº..................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A)...................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº............................ E DO CPF Nº ........................., DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.

RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

___________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________

OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA1.


ANEXO V




MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU PERTENCE

AO QUADRO DE SERVIDORES DE ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS


A LICITANTE ABAIXO ASSINADA, PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA DE PREÇOS Nº 01/2018,

POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA QUE:

1) NÃO POSSUI PROPRIETÁRIO, SÓCIOS OU FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM SERVIDORES OU AGENTES

POLÍTICOS1 DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO;

2) NÃO POSSUI PROPRIETÁRIO OU SÓCIO QUE SEJA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA

RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, E POR AFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO

GRAU, DE AGENTE POLÍTICO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU RESPONSÁVEL PELA

LICITAÇÃO.

NA HIPÓTESE DE NÃO REPRESENTAR A REALIDADE DO QUE ACIMA DECLARO, VALERÁ COMO CONFISSÃO DE ERRO

SUBSTANCIAL À MINHA PESSOA, CONSIDERO‐ME, PORTANTO, COMO INCLUSO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL

(DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DO QUE DEVERÁ SER ESCRITA, COM O FIM DE CRIAR OBRIGAÇÕES).

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________

1

PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES E SERVIDORES MUNICIPAIS.


ANEXO VI




MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO


DECLARO PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE LICITANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB

A MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, INSTAURADO POR ESSE INSTITUTO, QUE RECEBI OS

DOCUMENTOS E TOMEI CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O

CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO.

POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMO A PRESENTE.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________


ANEXO VII




MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI PLENO CONHECIMENTO DOS RISCOS ASSUMIDOS NA OPERAÇÃO E

GESTÃO DOS SERVIÇOS


_____________, INSCRITA NO CNPJ Nº _____________, COM SEDE À _____________, POR INTERMÉDIO DE SEU

REPRESENTANTE LEGAL O (A) SR. (A) _____________, PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº

_____________ E DO CPF Nº _____________, INFRA FIRMADO, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME

PREVISTO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E

PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN, DE TER PLENO CONHECIMENTO DA NATUREZA E EXTENSÃO DOS

RISCOS POR ELA ASSUMIDOS NA OPERAÇÃO E GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL

DE PASSAGEIROS E DE TER LEVADO TAIS RISCOS EM CONSIDERAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS.

POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMO A PRESENTE.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________


ANEXO VIII




MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL


À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA

A PROPONENTE ABAIXO ASSINADA, PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Nº 01/2018, POR SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO, DECLARA, NA FORMA E SOB AS PENAS IMPOSTAS PELA LEI

FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE NÃO PRETENDE RECORRER DA DECISÃO DA COMISSÃO

ESPECIAL DE LICITAÇÃO, QUE JULGOU OS DOCUMENTOS DA FASE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (HABILITATÓRIA E

JULGAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA), RENUNCIANDO, EXPRESSAMENTE, AO DIREITO DE RECURSO E AO

RESPECTIVO PRAZO E CONCORDANDO COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________

OBS.: ESSE MODELO SERVE COMO REFERENCIAL CASO O PROPONENTE DECIDA RENUNCIAR AO SEU DIREITO

RECURSAL EXPRESSAMENTE, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A SUA APRESENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A

DOCUMENTAÇÃO. ELA PODE SER EMITIDA NO TRANSCURSO DAS SESSÕES.


ANEXO IX




MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE FROTA


A ______________, INSCRITA NO CNPJ Nº ________________, COM SEDE À ___________, POR INTERMÉDIO DE SEU

REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ________________, PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº

________________ E DO CPF Nº ________________, DECLARAR FORMALMENTE, SOB AS PENAS DA LEI, E PARA FINS

DE ATENDIMENTO DO SUBITEM 26.1.2 DO EDITAL, A TOTAL DISPONIBILIDADE DE FROTA NECESSÁRIOS AO

CUMPRIMENTO DO OBJETO DA CONCESSÃO, CONFORME RELAÇÃO ANEXA.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________


ANEXO X




MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DO PESSOAL NECESSÁRIO A OPERAÇÃO


________________, INSCRITA NO CNPJ Nº ________________, COM SEDE À ___________, POR INTERMÉDIO DE SEU

REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ________________, PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº __________

E DO CPF Nº ________________, DECLARAR FORMALMENTE, SOB AS PENAS DA LEI, E PARA FINS DE ATENDIMENTO

DO SUBITEM 26.1.3 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, A TOTAL DISPONIBILIDADE DO PESSOAL

NECESSÁRIO À OPERAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DA CONCESSÃO, CONFORME RELAÇÃO ANEXA.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________


ANEXO XI




MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS A OPERAÇÃO


________________, INSCRITA NO CNPJ Nº ________________, COM SEDE À ___________, POR INTERMÉDIO DE SEU

REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ________________, PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº

________________ E DO CPF Nº ________________, DECLARAR FORMALMENTE, SOB AS PENAS DA LEI, E PARA FINS

DE ATENDIMENTO DO SUBITEM 26.1.4 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, A TOTAL

DISPONIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIO À OPERAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DA CONCESSÃO,

CONFORME RELAÇÃO ANEXA.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________


ANEXO XII



MODELO DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS


DECLARAMOS PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE LICITANTE DO PROCESSO

LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, INSTAURADO POR ESSE INSTITUTO, QUE

JUNTO À EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX, LOCALIZADA À XXXXXXXXXXXXXX, NA CIDADE DE XXXXXXXXXXXXXX, QUE ATÉ

A PRESENTE DATA INEXISTEM FATOS IMPEDITIVOS PARA NOSSA HABILITAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO

LICITATÓRIO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES.

POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, É O QUE TEMOS A DECLARAR, SOB AS PENALIDADES DA LEI.

_________________________, EM _____ DE __________________ DE _____.

____________________________________________


RG Nº___________________________

CPF Nº__________________________


ANEXO XIII

DIAGNÓSTICO TRANSPORTE DE PASSEIROS





COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, NO 1º ANDAR DESTA PREFEITURA.


ANEXO XIV

FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE

A) FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE ‐ A CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DEVERÁ CUMPRIR AS SEGUINTES

FREQUÊNCIAS PARA CADA UMA DAS LINHAS JÁ IMPLANTADAS NO ATUAL SISTEMA DURANTE OS DIAS ÚTEIS:

LINHA NOME SENTIDO FREQUÊNCIA

(MIN)

110 SANCHES DOS SANTOS BAIRRO ‐ TERMINAL 56

110 SANCHES DOS SANTOS TERMINAL ‐ BAIRRO 56

120 MICHEL SONI BAIRRO ‐ TERMINAL 39

120 MICHEL SONI TERMINAL ‐ BAIRRO 39

125 ADRIANO CORREIA BAIRRO ‐ TERMINAL 36

125 ADRIANO CORREIA TERMINAL ‐ BAIRRO 36

130 VILA REIS BAIRRO ‐ TERMINAL 38

130 VILA REIS TERMINAL ‐ BAIRRO 37

130 VILA REIS (JD. CURITIBA) BAIRRO ‐ TERMINAL 86

130 VILA REIS (JD. CURITIBA) TERMINAL ‐ BAIRRO 101

135 VALE VERDE BAIRRO ‐ TERMINAL 52

135 VALE VERDE TERMINAL ‐ BAIRRO 56

140 MARCOS FREIRE BAIRRO ‐ TERMINAL 51

140 MARCOS FREIRE TERMINAL ‐ BAIRRO 56

145 JD. PONTA GROSSA BAIRRO ‐ TERMINAL 48

145 JD. PONTA GROSSA TERMINAL ‐ BAIRRO 48

150 DOM ROMEU BAIRRO ‐ TERMINAL 31

150 DOM ROMEU TERMINAL ‐ BAIRRO 34

150 DOM ROMEU (VIA ARAUCÁRIA) BAIRRO ‐ TERMINAL 160

150 DOM ROMEU (VIA ARAUCÁRIA) TERMINAL ‐ BAIRRO 188

155 CONTORNO SUL BAIRRO ‐ TERMINAL 110

155 CONTORNO SUL TERMINAL ‐ BAIRRO 103

160 JD. MARISSOL X TERMINAL BAIRRO ‐ TERMINAL 47

160 JD. MARISSOL X TERMINAL TERMINAL ‐ BAIRRO 56

160 JD. MARISSOL X TERMINAL (VIA SABIÁ) TERMINAL ‐ BAIRRO 160

165 PQ. INDUSTRIAL BAIRRO ‐ TERMINAL 186

165 PQ. INDUSTRIAL TERMINAL ‐ BAIRRO 247

170 JD. MILANI X GUARACI FREI BAIRRO ‐ TERMINAL 40

170 JD. MILANI X GUARACI FREI TERMINAL ‐ BAIRRO 39



190 JD. COLONIAL BAIRRO ‐ TERMINAL 56

190 JD. COLONIAL TERMINAL ‐ BAIRRO 56

200 JOÃO PAULO X SUMATRA (JOAO PAULO ‐ TERMINAL) BAIRRO ‐ TERMINAL 21

200 JOÃO PAULO X SUMATRA (JOAO PAULO ‐ TERMINAL) TERMINAL ‐ BAIRRO 21

205 JOÃO PAULO X SUMATRA BAIRRO ‐ TERMINAL 41

205 JOÃO PAULO X SUMATRA TERMINAL ‐ BAIRRO 48

210 AFONSO CAMARGO X CATU BAIRRO ‐ TERMINAL 28

210 AFONSO CAMARGO X CATU TERMINAL ‐ BAIRRO 30

215 AFONSO CAMARGO X CATU BAIRRO ‐ TERMINAL 29

215 AFONSO CAMARGO X CATU TERMINAL ‐ BAIRRO 30

215 AFONSO CAMARGO X CATU (JD. ELDORADO) BAIRRO ‐ TERMINAL 53


215 AFONSO CAMARGO X CATU (JD. ELDORADO) TERMINAL ‐ BAIRRO 53

220 JOÃO GOULART X TERMINA BAIRRO ‐ TERMINAL 43

220 JOÃO GOULART X TERMINA TERMINAL ‐ BAIRRO 49

230 JD. INTERLAGOS X TERMINA BAIRRO ‐ TERMINAL 45

230 JD. INTERLAGOS X TERMINA TERMINAL ‐ BAIRRO 46

235 VILA REGINA BAIRRO ‐ TERMINAL 54

235 VILA REGINA TERMINAL ‐ BAIRRO 54

240 JD. ESPERANÇA X ELDORAD BAIRRO ‐ TERMINAL 47

240 JD. ESPERANÇA X ELDORAD TERMINAL ‐ BAIRRO 52

250 JD. ELDORADO X JD. ESPERA BAIRRO ‐ TERMINAL 52

250 JD. ELDORADO X JD. ESPERA TERMINAL ‐ BAIRRO 53

320 BARREIRO BAIRRO ‐ TERMINAL 375

320 BARREIRO TERMINAL ‐ BAIRRO 378

400 PIRAPÓ BAIRRO ‐ TERMINAL 40

400 PIRAPÓ TERMINAL ‐ BAIRRO 42

500 CAIXA DE SÃO PEDRO BAIRRO ‐ TERMINAL 252

500 CAIXA DE SÃO PEDRO TERMINAL ‐ BAIRRO 248

998 PINHALZINHO BAIRRO ‐ TERMINAL 154

998 PINHALZINHO TERMINAL ‐ BAIRRO 168

999 RIO DO CERNE BAIRRO ‐ TERMINAL 243

999 RIO DO CERNE TERMINAL ‐ BAIRRO 233

A CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DEVERÁ CUMPRIR AS SEGUINTES FREQUÊNCIAS PARA CADA UMA DAS LINHAS JÁ

IMPLANTADAS NO ATUAL SISTEMA DURANTE OS SÁBADOS:


(MIN)



120 MICHEL SONI BAIRRO ‐ TERMINAL 49

120 MICHEL SONI TERMINAL ‐ BAIRRO 52

125 ADRIANO CORREIA BAIRRO ‐ TERMINAL 49

125 ADRIANO CORREIA TERMINAL ‐ BAIRRO 49



130 VILA REIS (JD. CURITIBA) BAIRRO ‐ TERMINAL 0

130 VILA REIS (JD. CURITIBA) TERMINAL ‐ BAIRRO 0

135 VALE VERDE BAIRRO ‐ TERMINAL 56

135 VALE VERDE TERMINAL ‐ BAIRRO 56



145 JD. PONTA GROSSA BAIRRO ‐ TERMINAL 48

145 JD. PONTA GROSSA TERMINAL ‐ BAIRRO 48








165 PQ. INDUSTRIAL BAIRRO ‐ TERMINAL 35

165 PQ. INDUSTRIAL TERMINAL ‐ BAIRRO 35





190 JD. COLONIAL BAIRRO ‐ TERMINAL 51

190 JD. COLONIAL TERMINAL ‐ BAIRRO 51

200/205 JOÃO PAULO X SUMATRA (VIA TERMINAL) SUMATRA‐J.PAULO 26

200/205 JOÃO PAULO X SUMATRA (VIA TERMINAL) J.PAULO‐SUMATRA 25

210/215 AFONSO CAMARGO X CATUAÍ (VIA TERMINAL) AFONSO‐CATUAÍ 33

210/215 AFONSO CAMARGO X CATUAÍ (VIA TERMINAL) CATUAÍ‐AFONSO 33

220 JOÃO GOULART X TERMINAL BAIRRO ‐ TERMINAL 43

220 JOÃO GOULART X TERMINAL TERMINAL ‐ BAIRRO 52

220 JOÃO GOULART X JD. ESPERANÇA (VIA TERMINAL) J.GOULART‐ESPERANÇA 40

220 JOÃO GOULART X JD. ESPERANÇA (VIA TERMINAL) ESPERANÇA‐J.GOULART 40

230 JD. INTERLAGOS X TERMINA BAIRRO ‐ TERMINAL 56

230 JD. INTERLAGOS X TERMINA TERMINAL ‐ BAIRRO 56



240 JD. ESPERANÇA X JD.ELDORADO (VIA TERMINAL) ESPERANÇA‐ELDORADO 56

240 JD. ESPERANÇA X JD.ELDORADO (VIA TERMINAL) ELDORADO‐ESPERANÇA 56

320 BARREIRO BAIRRO ‐ TERMINAL 320

320 BARREIRO TERMINAL ‐ BAIRRO 323







A CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DEVERÁ CUMPRIR AS SEGUINTES FREQUÊNCIAS PARA CADA UMA DAS LINHAS JÁ IMPLANTADAS NO ATUAL SISTEMA DURANTE OS DOMINGOS:


(MIN)



120/125 ADRIANO CORREIA ‐ VIA MICHEL SONI BAIRRO ‐ TERMINAL 56

120/125 ADRIANO CORREIA ‐ VIA MICHEL SONI TERMINAL ‐ BAIRRO 57












200/205 JOÃO PAULO X SUMATRA (VIA TERMINAL) SUMATRA‐J.PAULO 31

200/205 JOÃO PAULO X SUMATRA (VIA TERMINAL) J.PAULO‐SUMATRA 30

210/215 AFONSO CAMARGO X CATUAÍ (VIA TERMINAL) AFONSO‐CATUAÍ 39

210/215 AFONSO CAMARGO X CATUAÍ (VIA TERMINAL) CATUAÍ‐AFONSO 39

220 JOÃO GOULART X ELDORADO (VIA TERMINAL) J.GOULART‐ELDORADO 56

220 JOÃO GOULART X ELDORADO (VIA TERMINAL) ELDORADO‐J.GOULART 56

230 JD. INTERLAGOS X TERMINAL BAIRRO ‐ TERMINAL 56

230 JD. INTERLAGOS X TERMINAL TERMINAL ‐ BAIRRO 54



240/145 JD. ESPERANÇA X JD. PONTA GROSSA ESPERANÇA‐P.GROSSA 65

240/145 JD. ESPERANÇA X JD. PONTA GROSSA P.GROSSA‐ESPERANÇA 64

240/145 JD. PONTA GROSSA X TERMINAL TERMINAL ‐ BAIRRO 41

240/145 JD. PONTA GROSSA X TERMINAL BAIRRO ‐ TERMINAL 40

250 JOÃO GOULART X JD. ESPERANÇA J.GOULART‐ESPERANÇA 45

250 JOÃO GOULART X JD. ESPERANÇA ESPERANÇA‐J.GOULART 40











COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, NO 1º ANDAR DESTA PREFEITURA.


ANEXO XV

‐ MODELOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS 1, 2 E 3


PASTA ZIPADA, DISPONÍVEIS NO SITE DESTA PREFEITURA WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR ‐ COMPRAS OU DIÁRIO

OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA E TAMBÉM MEDIANTE CONTRA ENTREGA DE MÍDIA DIGITAL GRAVÁVEL

(CD/DVD/PEN DRIVE), NOS HORÁRIOS DAS 08:00 ÀS 18:00 HORAS, JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS,

LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, NO 1º ANDAR DESTA PREFEITURA.


ANEXO XVI

ESPECIFICAÇÃO ‐ SALA DE ATENDIMENTO USUÁRIOS

ESTA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DEFINE AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE

ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.

A EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÁ IMPLANTAR

UMA SALA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS LOCALIZADA NO CENTRO DE APUCARANA E PRÓXIMA AO TERMINAL

URBANO DE APUCARANA.

ESTA SALA DEVERÁ TER NO MÍNIMO 80,00 M2 E DISPOR DE:

A) PELO MENOS 20 CADEIRAS NOVAS PARA ESPERA NO ATENDIMENTO;

B) GUICHÊ PARA ATENDIMENTO E VENDA DOS BILHETES;

C) COMPUTADOR COM MONITOR E LICENÇA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, PARA USO DO ATENDENTE NA

COMERCIALIZAÇÃO DOS BILHETES.







ANEXO XVII

ESPECIFICAÇÃO FROTA







ANEXO XVIII

ESPECIFICAÇÃO BILHETAGEM

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DA BILHETAGEM

1. APRESENTAÇÃO

1.1. O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA A SER IMPLANTADO, DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM AS

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ABAIXO RELACIONADAS.

1.2. O PRAZO MÁXIMO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL DE

CONCORRÊNCIA É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

1.3. OS CUSTOS RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DESTE SISTEMA

CORRERÃO POR CONTA DA CONCESSIONÁRIA E NÃO INTEGRARÃO OS CÁLCULOS TARIFÁRIOS.

2. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA.

2.1. OBJETIVOS

2.1.1. O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA A SER IMPLANTADO DEVERÁ ATENDER OS SEGUINTES OBJETIVOS

BÁSICOS:

2.1.2. PROPORCIONAR O CONTROLE DE TODOS OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SEJAM

ELES PAGANTES OU NÃO, ATRAVÉS DA PASSAGEM PELAS ROLETAS E, PARA OS USUÁRIOS IMPOSSIBILITADOS DE

PASSAGEM PELA ROLETA DEVERÁ SER PREVISTA SOLUÇÃO TÉCNICA QUE PERMITA A CONTABILIZAÇÃO DESTES

USUÁRIOS;

2.1.3 MINIMIZAR A EVASÃO DE RECEITA;

2.1.4 POSSIBILITAR A RACIONALIZAÇÃO DE REDE DE TRANSPORTE, ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA, COM

AUMENTO DA MOBILIDADE DOS USUÁRIOS;

2.1.5 POSSIBILITAR FLEXIBILIDADE DA ESTRUTURA TARIFÁRIA;

2.1.6 PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA, PELA VENDA ANTECIPADA DOS CARTÕES, COM A CONSEQUENTE

REDUÇÃO DE VALORES MONETÁRIOS EMBARCADOS;

2.1.7 POSSIBILITAR O CONTROLE OPERACIONAL DA OFERTA DE SERVIÇOS E A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS

DETERMINAÇÕES DE OPERAÇÃO;

2.1.8 PERMITIR UMA COLETA DE DADOS QUE SUBSIDIE O PLANEJAMENTO DO SISTEMA E A PROGRAMAÇÃO DOS

SERVIÇOS.

3. CONDIÇÕES GERAIS.

3.1. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARD CONTACTLESS) RECARREGÁVEIS COMO MEIOS DE

PAGAMENTO, E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EMBARCADOS NOS VEÍCULOS PARA VALIDAÇÃO DOS CRÉDITOS DE

VIAGEM.


3.2. AO LADO DAS CATRACAS DEVERÃO SER INSTALADOS OS VALIDADORES, QUE REALIZARÃO A LEITURA E

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE VIAGEM GRAVADO NO CARTÃO E, POSTERIORMENTE, IRÃO LIBERAR A

ROLETA.

3.3. CADA OPERAÇÃO DA VALIDAÇÃO DE UM CRÉDITO DE VIAGEM OU DA LIBERAÇÃO DA ROLETA DEVERÁ SER

ARMAZENADA NOVALIDADOR E, AO FINAL DA OPERAÇÃO DO VEÍCULO, ESTES DADOS DEVERÃO SER COLETADOS

AUTOMATICAMENTE ATRAVÉS DE TRANSMISSÃO PARA UM COMPUTADOR NA GARAGEM DA EMPRESA

CONCESSIONÁRIA.

3.4. OS DADOS DEVERÃO SER TRANSMITIDOS DIRETAMENTE AO SISTEMA CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

CASO OS VALIDADORES ESTEJAM EQUIPADOS COM SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR.

3.5. O VALIDADOR TAMBÉM DEVERÁ ARMAZENAR NO PRÓPRIO CARTÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO, UM

RESUMO DE SUA JORNADA DE TRABALHO, O QUAL DEVERÁ SER DESCARREGADO NA GARAGEM COM A EMISSÃO DE

UM COMPROVANTE QUE SERÁ ENTREGUE NA ARRECADAÇÃO DESTA, POSSIBILITANDO DESTA FORMA O SEU ACERTO

DE CONTAS SEM A NECESSIDADE DE RETORNO DO ÔNIBUS À GARAGEM.

3.6. EM CADA GARAGEM, OS DADOS DE TODOS OS VEÍCULOS QUE NELA OPERAM DEVERÃO SER AGRUPADOS E

TRANSMITIDOS DIARIAMENTE PARA A CENTRAL DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS ONDE SERÃO

REALIZADAS AS OPERAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DOS CRÉDITOS, ATUALIZAÇÃO DE CONTAS CORRENTE E

CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS.

3.7. TODOS OS SOFTWARES E PROGRAMAS APLICATIVOS DEVERÃO SER DESENVOLVIDOS DE FORMA

PARAMETRIZÁVEL, PERMITINDO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEFINIÇÕES DE PARÂMETROS

OPERACIONAIS DO SISTEMA E ALTERAÇÃO DOS MESMOS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DO FORNECEDOR

DE TECNOLOGIA.

4. PROCESSOS ENVOLVIDOS.

4.1. OS PROCESSOS EXISTENTES NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DEVEM TER SUAS ROTINAS CONHECIDAS

PELOS AGENTES ENVOLVIDOS E ESTAR COMPATIBILIZADOS COM A OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE SERÃO

IMPLANTADOS.

4.2. OS PROCESSOS A SEREM IMPLEMENTADOS COM A AUTOMATIZAÇÃO SÃO, BASICAMENTE, OS SEGUINTES:

EMISSÃO DE CRÉDITOS;

CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS;

DISTRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS;

COMERCIALIZAÇÃO;

VALIDAÇÃO;

TRANSMISSÃO;

CONTROLE E GERENCIAMENTO.


5. ELEMENTOS FÍSICOS.

5.1. CARTÃO:

5.1.1. O CARTÃO É O ELEMENTO FÍSICO QUE IRÁ SUBSTITUIR A MOEDA PARA O USUÁRIO SENDO UTILIZADO COMO

MEIO DE PAGAMENTO DE VIAGEM.

5.2. VALIDADOR

5.2.1. O VALIDADOR É O EQUIPAMENTO QUE REALIZARÁ A LEITURA DO CARTÃO, VERIFICARÁ A EXISTÊNCIA DE

CRÉDITO ELETRÔNICO E DEMAIS DADOS RELATIVOS ÀS VIAGENS ANTERIORES REALIZADAS PELO USUÁRIO PARA

EFEITO DE INTEGRAÇÃO. O VALIDADOR PERMITIRÁ AO RESPONSÁVEL A FISCALIZAÇÃO DO USO DE BENEFÍCIOS,

VERIFICANDO OS CRITÉRIOS COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS, ALÉM DE ARMAZENAR AS INFORMAÇÕES SOBRE

TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS.

5.3. CATRACA

5.3.1. A CATRACA É O EQUIPAMENTO RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO DO USUÁRIO PARA PERMITIR A OPERAÇÃO DE

PAGAMENTO DE PASSAGEM EM CRÉDITOS ELETRÔNICOS E VERIFICAR BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE OU DE TARIFAS

ESPECIAIS COM DESCONTO. AS CATRACAS A SEREM UTILIZADAS DEVERÃO OPERAR COMO BLOQUEADOR.

5.4. TERMINAIS DE VENDA

5.4.1. OS TERMINAIS DE VENDA SERÃO OS LOCAIS ONDE OS CARTÕES SERÃO COMERCIALIZADOS.

5.5. EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO

5.5.1. OS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO IRÃO INSTRUMENTALIZAR A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS DADOS

ARMAZENADOS NOS VALIDADORES DIRETAMENTE PARA OS COMPUTADORES DE GARAGEM, E VICE‐VERSA.

5.6. COMPUTADORES E PERIFÉRICOS

5.6.1. OS COMPUTADORES E PERIFÉRICOS SERÃO INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA: DESENVOLVIMENTO DE

SOFTWARES, ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO DE CADASTRAMENTO E

COMERCIALIZAÇÃO, ETC.

6. INSTALAÇÕES FÍSICAS

6.1. AS SEGUINTES INSTALAÇÕES DEVERÃO SER CONSIDERADAS:

6.1.1. SISTEMA CENTRAL DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS;

6.1.2.SISTEMA DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS;

6.1.3.SISTEMA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS;

6.1.4.POSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO;

6.1.5.SISTEMA DE GERENCIAMENTO NAS GARAGENS.


7. REQUISITOS MÍNIMOS

7.1. VALIDADORES ELETRÔNICOS

7.1.1. OS VALIDADORES ELETRÔNICOS DEVERÃO SER INSTALADOS EM TODOS OS PONTOS DO SISTEMA ONDE

EXISTAM RESPONSÁVEIS POR UMA CATRACA DE PASSAGEM DE PESSOAS, OU SEJA, EM ÔNIBUS, ESTAÇÕES E

TERMINAIS DE PASSAGEIROS.

7.1.2. ESTES VALIDADORES DEVERÃO SER INTERLIGADOS À CATRACA. EM CASO DE FALHA OU SIMPLES TROCA PARA

MANUTENÇÃO, OS VALIDADORES DEVERÃO POSSUIR UMA CONEXÃO ELÉTRICA E MECÂNICA COM ENGATES

RÁPIDOS QUE POSSIBILITEM UMA TROCA INSTANTÂNEA, ATÉ MESMO COM OS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO.

7.1.3. OS VALIDADORES DEVERÃO CONTER DISPOSITIVOS PARA LEITURA E GRAVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NOS

CARTÕES SEM CONTATO.

7.1.4. O VALIDADOR DEVERÁ EMITIR MENSAGEM AO USUÁRIO A RESPEITO DA AÇÃO IMPLEMENTADA, EM

MOSTRADORALFANUMÉRICO DE ALTA RESOLUÇÃO E FÁCIL VISUALIZAÇÃO, ALÉM DE SINAL DIGITAL (BIPS).

7.1.5. OS VALIDADORES DEVERÃO TER CAPACIDADE DE ARMAZENAR NA MEMÓRIA E PROCESSAR, AS SEGUINTES

INFORMAÇÕES:

7.1.5.1 DADOS DOS CARTÕES QUE EFETUARAM OPERAÇÕES DE PASSAGEM E TENTATIVAS SEM SUCESSO DE

PASSAGEM PELA CATRACA, COM O RESPECTIVO MOTIVO (LISTA RESTRITIVA, SEM CRÉDITO OU RESTRIÇÃO DE USO,

ETC);

7.1.5.2. INTERVENÇÕES REALIZADAS NO VALIDADOR;

7.1.5.3. FALHAS DO VALIDADOR;

7.1.5.4. TROCA DE LINHA;

7.1.5.5. SITUAÇÃO DE QUEBRA DO VEÍCULO;

7.1.5.6. VIAGENS REALIZADAS, DISTÂNCIAS PERCORRIDAS POR VIAGEM E OS RESPECTIVOS SENTIDOS;

7.1.5.7. TIPO DE DIA DE OPERAÇÃO;

7.1.5.8. NÚMERO DE CADASTRO DO VEÍCULO ONDE O VALIDADOR ESTÁ INSTALADO;

7.1.5.9. CÓDIGO DE POSIÇÃO DO VALIDADOR OBTIDO DO CARTÃO DOS OPERADORES DO SISTEMA, INDICANDO EM

QUE LINHA O VALIDADOR ESTÁ OPERANDO;

7.1.5.10. BANCO DE DADOS CONTENDO O CÓDIGO DA LINHA OU TERMINAL DA ÚLTIMA VALIDAÇÃO, SUAS

RESPECTIVAS, DATA E HORÁRIO, E O GRUPO TARIFÁRIO DE CADA VALIDAÇÃO EFETUADA, BEM COMO O VALOR

COBRADO NESTA VALIDAÇÃO;

7.1.5.11. NÚMERO DE PASSAGENS RECEBIDAS PELO RESPONSÁVEL EM MOEDA CORRENTE, INCLUSIVE FRAÇÕES DE

TARIFA NOS CASOS DE INTEGRAÇÃO;

7.1.5.12. VALOR DA TARIFA;

7.1.5.13. LISTA DE INTERDIÇÕES DE CARTÕES;

7.1.5.14. LISTA DE INTEGRAÇÕES PERMITIDAS;

7.1.5.15. NÚMERO DE USUÁRIOS QUE PASSARAM PELA ROLETA, COM CLASSIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS

PAGAMENTOS: EM DINHEIRO E COM CARTÃO DE USUÁRIO.


7.1.5.16. DATA E HORA DAS VALIDAÇÕES DE CARTÃO DE MOTORISTA PARA INÍCIO E FINAL DE EXPEDIENTE;

7.1.5.17. DATA E HORA DAS VALIDAÇÕES DO CARTÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO PARA INÍCIO E FINAL DE

EXPEDIENTE;

7.1.5.18. DATA E HORA DAS VALIDAÇÕES DE CARTÃO DE FISCAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.

7.1.5.19. DATA E HORA DAS VALIDAÇÕES DO CARTÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO PARA ABERTURA

(ABERTURA/INICIO OPERAÇÃO NO VALIDADOR) E ENCERRAMENTO (FECHAMENTO DO SERVIÇO NO VALIDADOR) DE

VIAGEM.

7.1. 6. OS EQUIPAMENTOS VALIDADORES POSSUIRÃO OS SEGUINTES RECURSOS:

7.1. 6.1. MEMÓRIA PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS SUFICIENTE PARA ATENDER TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO

SISTEMA ESPECIFICADO;

7.1.6.2. INTERFACES ELETROELETRÔNICAS COM DEMAIS EQUIPAMENTOS E SENSORES DO VEÍCULO, TAIS COMO,

ODÔMETRO, PORTAS, FRENAGEM, ACELERAÇÃO, E ETC;

7.1.6.3. MOSTRADOR ALFANUMÉRICO PARA ENVIO DE MENSAGEM, DE ALTA RESOLUÇÃO E FÁCIL VISUALIZAÇÃO

MESMO COM A INCIDÊNCIA DIRETA DA LUZ SOLAR, CONFORME NORMAS ISO;

7.1.6.4. LEITORA DE CARTÕES SEM CONTATO;

7.1.6.5. DISPOSITIVOS PARA A RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA O MICROCOMPUTADOR DA

GARAGEM, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIA OU TECNOLOGIA SUPERIOR;

7.1.6.6. INTERFACE PARA O SISTEMA DE COLETA REMOTA, EM CASO DE CONTINGÊNCIA, ATRAVÉS E COLETORES

PORTÁTEIS;

7.1.6.7. CAPACIDADE DE MEMÓRIA PARA ARMAZENAMENTO DE “LISTA DE INDISPONIBILIDADE” E “LISTA PARA

CARGA OU RECARGA À BORDO” DE VALES TRANSPORTE DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS CADASTRADAS.

7.1.6.8. DEVERÃO TER CAPACIDADE PARA TRANSMITIR MENSAGENS INDIVIDUAIS, ATRAVÉS DE SEU DISPLAY

ALFANUMÉRICO EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES OBSERVADAS VIA PARAMETRIZAÇÃO, TAIS COMO: SALDO DE

CRÉDITOS, EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DE CARTÕES DE GRATUIDADES, ETC.

7.1.6.9. OS VALIDADORES DEVERÃO DISPOR DE MEMÓRIA COM CAPACIDADE PARA ARMAZENAMENTO DOS DADOS

CORRESPONDENTES ATÉ 7 DIAS DE OPERAÇÃO. ESTA MEMÓRIA DEVERÁ SER PROTEGIDA POR DISPOSITIVOS DE

SEGURANÇA A FIM DE GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DADOS.

7.2.CARTÕES

7.2.1. OS CARTÕES INTELIGENTES RECARREGÁVEIS DEVERÃO SER UTILIZADOS COMO MEIO DE PAGAMENTO DAS

VIAGENS PREVIAMENTE ADQUIRIDAS, SENDO A COMUNICAÇÃO ENTRE O CARTÃO E O DISPOSITIVO DE LEITURA

FEITA ATRAVÉS DE RADIOFREQUÊNCIA SEM CONTATO FÍSICO.

7.2.2 O CARTÃO DEVERÁ POSSUIR CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUFICIENTE, NO MÍNIMO, PARA O

DESEMPENHO DAS SEGUINTES FUNÇÕES OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA:

7.2.2.1. GRAVAÇÃO DE FÁBRICA;

7.2.2.2. NÚMERO INDIVIDUAL DE EMISSÃO DO CARTÃO;


7.2.2.3. CÓDIGOS DE SEGURANÇA;

7.2.2.4. GRAVAÇÃO NOS POSTOS DE VENDA E CADASTRO;

7.2.2.5. TIPO DE USUÁRIO;

7.2.2.6. RESTRIÇÃO DE USO (HORÁRIOS, DIAS, LINHAS E TEMPO DE INTEGRAÇÃO);

7.2.2.7. VALIDADE DO CARTÃO;

7.2.2.8. DESCONTOS SE HOUVER;

7.2.2.9. VALOR DE CRÉDITOS DISPONÍVEL;

7.2.2.10. CÓDIGO DO CRÉDITO E DO POSTO DE VENDA;

7.2.2.11. GRAVAÇÃO A CADA VALIDAÇÃO;

7.2.2.12. QUANTIDADE DISPONÍVEL PARA CONSUMO;

7.2.2.13. CÓDIGO DA LINHA OU ESTAÇÃO DA ÚLTIMA E DA ATUAL VALIDAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS DATAS E

HORÁRIOS;

7.2.2.14. GRUPO TARIFÁRIO DA ÚLTIMA E DA ATUAL VALIDAÇÃO;

7.2.2.15. NÚMERO DE VIAGENS REALIZADAS NO DIA PARA USUÁRIOS COM RESTRIÇÃO;

7.2.2.16. EVENTO DE REFERÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DO CARTÃO (DATA DEFABRICAÇÃO,

DATA DA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO);

7.2.2.17. TEMPO DE NEUTRALIZAÇÃO (TEMPO MÍNIMO ENTRE DUAS VALIDAÇÕES CONSECUTIVAS);

7.2.2.18. PERMISSÃO E TEMPO MÁXIMO PARA INTEGRAÇÃO;

7.2.2.19. PROGRAMAÇÃO DE OPERAÇÃO JUNTO AO VALIDADOR.

7.2.3. ALÉM DISSO, O SISTEMA DEVERÁ POSSIBILITAR ATRAVÉS DOS CARTÕES:

7.2.3.1. A INTEGRAÇÃO ENTRE AS LINHAS, GRUPOS DE LINHAS OU ÁREAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE, COM OU

SEM COBRANÇA DE TARIFA OU COMPLEMENTO TARIFÁRIO ADICIONAL, SENDO QUE A INFORMAÇÃO DO TEMPO

DISPONÍVEL PARA ESSA INTEGRAÇÃO DEVERÁ SER PARAMETRIZADA, DE FORMA QUE POSSA SER ALTERADA;

7.2.3.2. PERMITIR DIFERENCIAÇÃO PARA GRUPOS ESPECÍFICOS DE TARIFAS OU USUÁRIOS;

7.2.3.3. POSSIBILITAR A COBRANÇA DE TARIFAS DIFERENCIADAS E DESCONTOS POR FAIXAS HORÁRIAS E DIAS DA

SEMANA;

7.2.3.4. A RESTRIÇÃO DE USO EM DETERMINADAS LINHAS, HORÁRIOS, DIAS OU MESES PARA TODOS OS CARTÕES

QUE POSSUAM BENEFÍCIO NO PAGAMENTO.

7.2.3.5. SEREM INDIVIDUALMENTE NUMERADOS, INCLUSIVE COM NUMERAÇÃO SERIAL EXTERNA, POSSIBILITANDO

O CONTROLE DA CONTA CORRENTE DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DE CADA UM E A OPERACIONALIZAÇÃO DE LISTAS

DE INTERDIÇÃO.

7.2.3.6. ATENDER, INTEGRALMENTE, ÀS NORMAS ISO, SENDO DE MATERIAL RESISTENTE E ADEQUADO;

7.2.3.7. POSSIBILITAR A PERSONALIZAÇÃO COM FOTOGRAFIA OU NÃO, CONTENDO NOME, CATEGORIA DA

GRATUIDADE, IDENTIDADE DO PORTADOR, CPF, FILIAÇÃO E OUTROS DE FORMA A FACILITAR O BLOQUEIO DO

MESMO, NO CASO DE PERDA OU EXTRAVIO;

7.2.3.8. POSSIBILITAR IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA TIPO DE CARTÃO ATRAVÉS DO USO DE CORES,


FOTOGRAFIAS, LOGOMARCAS E OUTRAS TECNOLOGIAS APLICÁVEIS;

7.2.3.9. A TECNOLOGIA A SER ADOTADA DEVERÁ DISPOR DE MECANISMOS GARANTINDO A SEGURANÇA

OPERACIONAL E INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NOS CARTÕES, COMO TAMBÉM A GARANTIA

CONTRA FRAUDES E CÓPIAS NÃO AUTORIZADAS DOS MESMOS;

7.2.3.10. TODOS OS CARTÕES DEVERÃO PODER RECEBER RECARGA, SEM, CONTUDO DESPREZAR OS CRÉDITOS

EXISTENTES;

7.2.3.11. NO CASO DE CARTÕES CONSTANTES NA LISTA RESTRITIVA, DEVERÁ POSSIBILITAR O RESGATE DOS

CRÉDITOSAINDA EXISTENTES CONTABILIZANDO‐OS NO NOVO CARTÃO DO USUÁRIO DE DIREITO.

7.3. POSTOS DE VENDA E CADASTRO

7.3.1. O GERENCIAMENTO DA REDE DE COMERCIALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CARTÕES E DE VENDA DE CRÉDITOS E

ARRECADAÇÃO DE VALORES SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFORME ESTABELECIDO, PARA

ISTO, DEVERÁ MANTER UMA ESTRUTURA DE POSTOS DE VENDA E ATENDIMENTO.

7.3.2. OS POSTOS DE VENDAS E CADASTRO DEVERÃO OPERAR ON‐LINE COM O SISTEMA CENTRAL DE

PROCESSAMENTO. OS PROGRAMAS APLICATIVOS QUE OPERAM NESTES POSTOS PODERÃO OPERAR TAMBÉM OFF‐

LINE EM RELAÇÃO AO SISTEMA CENTRAL DE PROCESSAMENTO, EM CASO DE INTERRUPÇÃO NA COMUNICAÇÃO DE

DADOS QUE LIGAM OS POSTOS ESPECIAIS AO REFERIDO SISTEMA CENTRAL.

7.3.3. NESTES POSTOS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS AS SEGUINTES FUNÇÕES E OPERAÇÕES:

7.3.3.1. RELACIONADAS À COMERCIALIZAÇÃO:

7.3.3.1.1. VENDA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DE PASSAGENS (CARTÕES COMUNS);

7.3.3.1.2. VENDA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DE VALE TRANSPORTE;

7.3.3.1.3. CARGA EM CARTÕES;

7.3.3.1.4. CONSULTA DO CONTEÚDO DE CARTÃO POR PARTE DO USUÁRIO;

7.3.3.1.5. EMISSÃO DE RECIBO FISCAL NA VENDA DE VALE TRANSPORTE.

7.3.3.2. RELACIONADOS AOS CADASTROS:

7.3.3.2.1. CADASTRO DE USUÁRIOS;

7.3.3.2.2. PERSONALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES DE USUÁRIOS;

7.3.3.2.3. CONSULTA DO CONTEÚDO DOS CARTÕES.

7.4. EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO.

7.4.1. OS VALIDADORES DEVERÃO SER EQUIPADOS COM MEMÓRIA QUE POSSIBILITE O ARMAZENAMENTO DOS

DADOS DE CADA TRANSAÇÃO REALIZADA E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CARTÃO E O DISPOSITIVO DE LEITURA

DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE RADIOFREQÜÊNCIA, PARA CARTÕES SEM CONTATO.

7.4.2. ALÉM DA INTERFACE DE COMUNICAÇÃO ENTRE A LEITORA E O CARTÃO, OS DADOS ARMAZENADOS NO

VALIDADOR DEVERÃO SER TRANSMITIDOS PARA O COMPUTADOR DE GARAGEM E DAÍ PARA O SISTEMA CENTRAL DE


ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS OU DIRETAMENTE DO VALIDADOR PARA O SISTEMA CENTRAL EM

CASO DE UTILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA TELEFONIA CELULAR.

7.4.3. OS SEGUINTES ITENS, NO MÍNIMO, DEVERÃO SER CONTEMPLADOS:

7.4.3.1. FUNCIONAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS DADOS: TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO;

7.4.3.2. DISPOSITIVOS E PROCESSOS PARA GARANTIA DA SEGURANÇA NAS. TRANSMISSÕES:

7.4.3.3. CODIFICAÇÃO DE DADOS, INTEGRIDADE DA COMUNICAÇÃO;

7.4.3.4. TEMPO DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO;

7.4.3.5. FORMA E LOCAL DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO NOS VEÍCULOS E EM PONTOS

FIXOS NAS GARAGENS.

7.5. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

7.5.1. A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ APRESENTAR JUNTO COM O PLANO DE IMPLANTAÇÃO OS QUANTITATIVOS E

ESPECIFICAÇÕES DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS QUE FOREM CONSIDERADOS NECESSÁRIOS

(SERVIDORES, MICROCOMPUTADORES, SOFTWARES, EQUIPAMENTOS DE COLETA, ROTEADORES, HUBS, ETC.) PARA

CADA AMBIENTE (PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SISTEMA CENTRAL, POSTOS DE VENDAS, GARAGENS,

VEÍCULOS, ETC.) DISCRIMINANDO OS EQUIPAMENTOS ESOFTWARES DE TERCEIROS E PRÓPRIOS.

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO APRESENTADO

PELA CONCESSIONÁRIA, EMITIRÁ REGULAMENTO OPERACIONAL DO SISTEMA DE BILHETAGEM MUNICIPAL QUE

CONTEMPLARÁ, ALÉM DO DETALHAMENTO TECNOLÓGICO APRESENTADO NO PROJETO EXECUTIVO, OS

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ENVOLVIDOS.







ANEXO XIX

ESPECIFICAÇÃO GARAGEM

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DAS GARAGENS

APRESENTAÇÃO

ESTA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DEFINE AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS PARA A GARAGEM DA FROTA DE

ÔNIBUS DOS SERVIÇOS QUE COMPÕE O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.

A GARAGEM, UTILIZADA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

COLETIVO, DEVERÁ ESTAR LOCALIZADA DENTRO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. O LOCAL INDICADO DEVERÁ

ADEQUAR‐SE À TOPOGRAFIA DA REGIÃO RESPEITANDO TAMBÉM AS LEIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. DEVERÁ

DISPOR DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, DE ABASTECIMENTO, LAVAGEM, MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ENTRE

OUTRAS.

A ÁREA DO TERRENO DEVE ATENDER SATISFATORIAMENTE ÀS NECESSIDADES DA OPERAÇÃO,

MANUTENÇÃO E GUARDA DOS VEÍCULOS E POSSUIR LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO

DE APUCARANA – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA OU INDICADO POR ELA, ANTES DO

INÍCIO DA OPERAÇÃO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR SUA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E LEGAIS

REALIZADAS.

2. CARACTERÍSTICAS DA GARAGEM

PORTARIA DE VEÍCULOS

LOCAL PRÓPRIO PARA ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, PROVIDO DE PORTÃO E INSTALAÇÕES PARA CONTROLE DE

MOVIMENTAÇÃO DA FROTA.

2.1. DIMENSIONAMENTO DA ÁREA TOTAL DA GARAGEM

A ÁREA DEVERÁ ATENDER SATISFATORIAMENTE ÀS NECESSIDADES DA CONCESSIONÁRIA NO QUE SE REFERE À

ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS.

2.2. ÁREA ADMINISTRATIVA

A ÁREA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ ESTAR DIRETAMENTE RELACIONADA AO NÚMERO DE

FUNCIONÁRIOS, DISTRIBUÍDOS DE FORMA RACIONAL, FACILITANDO O DESLOCAMENTO E INTERAÇÃO ENTRE AS

ÁREAS.

AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS DEVERÃO SER DOTADAS DE AMBIENTES AREJADOS, COM BOA ILUMINAÇÃO,

CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA E NÚMERO DE SANITÁRIOS COMPATÍVEIS COM A QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS.

2.3. ÁREA DE MANUTENÇÃO

A ÁREA DESTINADA À MANUTENÇÃO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE VEÍCULOS DA FROTA,


QUANTIDADE DE INTERVENÇÕES PREVENTIVAS/CORRETIVAS REALIZADAS E QUILOMETRAGEM PERCORRIDA PELA

FROTA DE VEÍCULOS.

A ÁREA DE MANUTENÇÃO DEVERÁ SER COBERTA EXCLUSIVA, COM PONTOS DE FORNECIMENTO DE AR

COMPRIMIDO ELETRICIDADE. DEVERÁ, TAMBÉM, POSSUIR ILUMINAÇÃO ADEQUADA AOS SERVIÇOS REALIZADOS,

POSSUIR BOA VENTILAÇÃO, PISO ANTIDERRAPANTE E ESTAR DEVIDAMENTE SINALIZADA.

AS ÁREAS DESTINADAS À PINTURA DEVERÃO SER ISOLADAS DAS DEMAIS ÁREAS DE MANUTENÇÃO.

AS ÁREAS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, CÂMBIO, MOTORES, TAPEÇARIA E OUTRAS PODERÃO ESTAR

INSTALADAS NO MESMO PRÉDIO DA OFICINA, DESDE QUE DEVIDAMENTE LOCALIZADAS PARA PROPORCIONAR UM

BOM TRÁFEGO E INTERAÇÃO ENTRE AS ÁREAS.

A ÁREA E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À LAVAGEM DE VEÍCULOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM A FROTA.

A ÁREA DESTINADA À MANUTENÇÃO DE PNEUS (BORRACHARIA) DEVE POSSUIR INSTALAÇÕES E

EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM O SERVIÇO E O ARMAZENAMENTO DOS PNEUS DEVE SER FEITO DE FORMA A

IMPEDIR O ACÚMULO DE ÁGUA EM SEU INTERIOR.

NA ATIVIDADE DE ENCHIMENTO DOS PNEUS É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO

DO TIPO GAIOLA, DE MODO A ISOLAR O BORRACHEIRO DAS PROXIMIDADES DA OPERAÇÃO, REDUZINDO OS RISCOS

DE ACIDENTES DO TRABALHO.

2.4. VALETAS OU RAMPAS PARA INSPEÇÃO/MANUTENÇÃO

A QUANTIDADE DE VALETAS OU RAMPAS DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEÍCULOS, TEMPO

MÉDIO DE DURAÇÃO DAS INTERVENÇÕES E INTERVALOS MÉDIOS ENTRE ELAS.

2.4.1. REVESTIMENTO

AS PAREDES DAS VALETAS DEVERÃO SER REVESTIDAS DE CERÂMICA OU PINTURA NA COR CLARA. O PISO

DEVERÁ SER DOTIPO ANTIDERRAPANTE E POSSUIR RALOS OU GRADES PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA E OUTROS

LÍQUIDOS.

2.4.2. ACESSO

O ACESSO ÀS VALETAS DEVERÁ SER EFETUADO POR RAMPAS OU ESCADAS FIXAS, DE ALVENARIA, COM

CORRIMÃOS E PISO ANTIDERRAPANTE.

2.4.3. ILUMINAÇÃO

A ILUMINAÇÃO DA VALETA OU DA RAMPA DEVERÁ SER DE FORMA HOMOGÊNEA, DOTADA DE PROTEÇÕES

CONTRA CHOQUES MECÂNICOS (GRADES) E LUMINOSIDADE SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DEVERÁ TAMBÉM SER DOTADA DE TOMADAS DE FORÇA PARA A LIGAÇÃO DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS OU

CORDÕES DE LUZ.

AS VALETAS OU RAMPAS DEVERÃO POSSUIR, PREFERENCIALMENTE, PONTOS DE AR‐COMPRIMIDO.

2.4.4. ALMOXARIFADO

ÁREA FECHADA E RESERVADA PARA ESTOCAGEM DE PEÇAS E MATERIAIS.


2.5. ÁREA DE ABASTECIMENTO

OS TANQUES DE COMBUSTÍVEIS DEVERÃO ESTAR LOCALIZADOS EM ÁREA ISOLADA, E OBEDECER ÀS

EXIGÊNCIAS DA ABNT E DO CORPO DOS BOMBEIROS. A ÁREA DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE SINALIZADA.

O ARMAZENAMENTO E MANUSEIO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS DEVEM ATENDER ÀS

NORMAS DA ABNT.

2.6. PAVIMENTAÇÃO

O PISO DO PÁTIO DEVERÁ SER REVESTIDO COM PARALELEPÍPEDO, "BLOKRET", PISO INTER‐TRAVADO,

CONCRETO OU ASFALTO.

2.7. DOCUMENTAÇÃO

A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA GARAGEM DEVE ESTAR ACESSÍVEL PARA

QUALQUER VERIFICAÇÃO.

OS ITENS A SEREM IMPLANTADOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS CONFORME DEMANDA FUTURA.

RESSALTAMOS QUE ESTAS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR DISPONIBILIZADAS EM TEMPO REAL AO IDEPPLAN







ANEXO XX

DESCRITIVO DAS LINHAS







ANEXO XXI

MODELO DA ORDEM DE SERVIÇO







ANEXO XXII

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO







ANEXO XXIII

DAS OBRIGAÇÕES







ANEXO XXIV

‐ SIMULADOR DE TARIFA GEIPOT

‐ PLANILHA DE CUSTOS DE TRANPORTE PÚBLICO POR ÔNIBUS

A PLANILHA DENOMINADA DE “SIMULADOR DE TARIFA GEIPOT APUCARANA” TRATA‐SE DE INSTRUMENTO DE

CÁLCULO DE TARIFA PARA O CONTRATO FUTURO. DESSA FORMA, CONSTARÁ NESTE EDITAL APENAS COMO

MODELO, SEM PREENCHIMENTO.







ANEXO XXV

INFORMAÇÕES ‐ MUNICÍPIO DE APUCARANA







ANEXO XXVI


MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE

PASSAGEIRO Nº XX/2018, QUE ENTRE SI FAZEM O


PLANEJAMENTO DE APUCARANA DE APUCARANA E A

EMPRESA XXXXXX

PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO, DE UM LADO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO,

PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, SEDIADO NO

CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, Nº 25, CEP 86800‐235, MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,

INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.532.816/0001‐05, A SEGUIR DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, NESTE

ATO REPRESENTADO PELO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E

PLANEJAMENTO DE APUCARANA ‐ IDEPPLAN, O SR. LAFAYETE DOS SANTOS LUZ, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE À

RUA DENHEI KANASHIRO, Nº 91, NESTE MUNICÍPIO, PORTADOR DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº 454.304.549‐

15, E CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 3.096.052‐1 SSP/PR, E DE OUTRO LADO A EMPRESA **********, SITUADA À

**********, *****, **********, CEP ********, MUNICÍPIO DE **********, ESTADO **********, INSCRITA NO

CNPJ SOB O Nº **********, I.E. Nº **********, DORAVANTE DENOMINADA CONCESSIONÁRIA, NESTE ATO

REPRESENTADA PELO(A) SR(A). **********, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) À **********, PORTADOR(A) DO

CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº ********** E CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) Nº **********.

CONSIDERANDO QUE:

O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA DECIDIU, ATENDENDO AO

INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DELEGAR, EM CARÁTER DE

EXCLUSIVIDADE, A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO

MUNICÍPIO DE APUCARANA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS.

A CONCESSIONÁRIA É A LICITANTE VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA A QUEM FOI ADJUDICADO O OBJETO.

É MÚTUA E RECIPROCAMENTE ACORDADO E CELEBRADO ESTE CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE SE REGE PELAS

DISPOSIÇÕES QUE SE SEGUEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O OBJETO DESTE CONTRATO É A DELEGAÇÃO DA CONCESSÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DO SERVIÇO DE

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.


1.2 O PRESENTE CONTRATO VISA REGULAR A DELEGAÇÃO, POR CONCESSÃO, DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CLASSIFICADOS COMO REGULAR

CONVENCIONAL, REGULAR DIFERENCIADO E EXPERIMENTAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E DESCRIÇÃO

DETALHADA NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018, INCLUSIVE ANEXOS, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE

DO PRESENTE CONTRATO.

1.3 O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO DE MODO ADEQUADO, CONFORME PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO, NO

EDITAL E SEUS ANEXOS E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

1.4 O OBJETO DA CONCESSÃO ESTÁ DETALHADO NO ANEXO I DO EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÃO

DO SERVIÇO E DEMAIS ANEXOS DIGITAIS, PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO COMO SE AQUI ESTIVESSE

TRANSCRITO.

1.5 ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRINCIPAL, A CONTRATADA TERÁ COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

IMPLANTAÇÃO DA SALA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO 1(ANEXO XVI), IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM

ELETRÔNICA 1(ANEXO XVIII), IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTE,

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL – CCO, IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ÔNIBUS E A

NECESSÁRIA MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA AO LONGO DAS VIAS E ITINERÁRIOS DO

SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DISPONIBILIZAÇÃO DE WI‐FI NOS

ÔNIBUS, AR CONDICIONADO EM AMBIENTES DESTINADOS AOS USUÁRIOS, 2MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO

TERMINAL MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO NA ÁREA DE OCUPAÇÃO DOS USUÁRIOS E

VEÍCULOS E CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA CERTIFICADORA, QUE SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, QUANDO CONVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO:

DA ATUAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL – CCO

A FUNÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL – CCO É A DE RECEBER, PROCESSAR MONITORAR E

TRANSMITIR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. O CCO POSSUIRÁ UMA

SALA DE CONTROLE COMPOSTA POR MOBILIÁRIO ADEQUADO, ESTAÇÕES DE TRABALHO E VÍDEOWALL COMPOSTO

POR DUAS TELAS DE CINQUENTA POLEGADAS E DATACENTER COMPOSTO POR RACKS DE TELECOMUNICAÇÕES E

SERVIDORES DE PROCESSAMENTO E BANCO DE DADOS, ALÉM DA ESTRUTURA DE REDE LOCAL E ENERGIA ELÉTRICA

ESTABILIZADA.

O CCO DEVERÁ OPERAR POR DIA 7 DIAS POR SEMANA, DE FORMA QUE POSSUA NO MÍNIMO 2

OPERADORES EM HORÁRIO COMERCIAL E 1 OPERADOR NO PERÍODO NOTURNO, ALÉM DE 1 SUPERVISOR EM DIAS

ÚTEIS, DA SEGUINTE FORMA:

‐ INÍCIO OPERAÇÃO: 04:00 HORAS DIARIAMENTE;


SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS O CCO DEVERÁ POSSUIR NO MÍNIMO 1 OPERADOR EM HORÁRIO

COMERCIAL E 1 OPERADOR EM HORÁRIO NOTURNO ALÉM DE 1 SUPERVISOR DE PLANTÃO.


UMA DAS ATRIBUIÇÕES DOS OPERADORES SERÁ DE ATENDER AO TELEFONE DE CONTATO, O MESMO

OFERECERÁ MAIORES INFORMAÇÕES ACERCA DO TRANSPORTE PÚBLICO À POPULAÇÃO.

FUNÇÕES DO CCO

CONTROLE DE FROTA;

CONTROLE DO CUMPRIMENTO HORÁRIO;

CONTROLE DA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA;

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE FROTA.

DA ATUAÇÃO DA CERTIFICADORA

O MUNICÍPIO SERÁ O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DA CERTIFICADORA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO. A

ATUAÇÃO DA CERTIFICADORA PERDURARÁ DO INÍCIO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

A CERTIFICADORA, CUJA CONTRATAÇÃO SERÁ OBJETO DE FUTURA LICITAÇÃO, EXERCERÁ AS SEGUINTES FUNÇÕES:

1) MONITORAR O SISTEMA DE ÔNIBUS, DEVENDO:

CONTROLAR O ITINERÁRIO;

QUADRO DE PARTIDA;

TEMPO DE PERCURSO;

CUMPRIMENTO DOS ITINERÁRIOS.

2) BILHETAGEM:

ACOMPANHAR ATRAVÉS DA BILHETAGEM O NÚMERO DE PASSAGEIROS, AVALIAR OS TRECHOS MAIS CARREGADOS,

CARREGAMENTOS POR LINHAS, GRATUIDADES.

3) MEDIÇÃO DE QUALIDADE:

PARA AVALIAR OS NÍVEIS DE SERVIÇOS DE OFERTA E DEMANDA.

4) PERCEPÇÃO USUÁRIOS:

INDICADORES DE MEDIÇÃO DO CONTRATO OU GESTÃO.

NA FUTURA LICITAÇÃO A CERTIFICADORA DEVERÁ APRESENTAR PLANO DE TRABALHO DEMONSTRANDO A

METODOLOGIA A SER APLICADA NA CONDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS.

A CERTIFICADORA APRESENTARÁ AO PODER CONCEDENTE E À CONCESSIONÁRIA RELATÓRIO DA ADEQUAÇÃO DOS

BENS, DEVENDO TAMBÉM, A QUALQUER TEMPO, EMITIR COMUNICADOS OU RELATÓRIOS EXTRAORDINÁRIOS

REFERENTES A DESCONFORMIDADES POR ELA OBSERVADAS E JULGADAS RELEVANTES.

OS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA CERTIFICADORA DEVERÃO OBSERVAR A CONFORMIDADE COM AS


NORMAS INCIDENTES (LEGAIS, TÉCNICAS, CONTRATUAIS, DE CERTIFICAÇÃO ETC.) E COM AS MELHORES PRÁTICAS

EXISTENTES.

A EQUIPE DA CERTIFICADORA DEVERÁ CONTAR COM ESPECIALISTAS DE NÍVEL SUPERIOR EM TODAS AS ÁREAS DE

CONHECIMENTO RELEVANTES PARA O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS, E MOBILIZAR, SE NECESSÁRIO,

ESPECIALISTAS DE RENOME PARA COMPOR PARECERES ESPECÍFICOS SOBRE QUESTÕES SURGIDAS DURANTE A

EXECUÇÃO DO CONTRATO.

TARIFA

A CERTIFICADORA SERÁ REMUNERADA PELA CONCESSIONÁRIA, SENDO O VALOR MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO)

INCLUÍDO NO VALOR DA TARIFA, NÃO EM IMPOSTOS.

PONTOS DE ÔNIBUS

TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DEVERÃO SER COBERTOS CONFORME MODELOS DE MÓDULOS ANEXOS (ANEXO XV –

MODELOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS 1, 2 E 3), A QUANTIDADE DE MÓDULOS PARA CADA PONTO SERÁ ESTIPULADO

PELO MUNICÍPIO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DEMANDA EXISTENTE, SENDO O MODELO 01 EM FIBRA, DE

OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVERÁ INSTALAR OS MESMOS NUM PRAZO DE CINCO ANOS NUMA

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, 17% AO ANO CORRESPONDENDO A 85% DO TOTAL DE PONTOS DE ÔNIBUS NO

MUNICÍPIO, SENDO QUE ADMINISTRAÇÃO DETERMINARÁ O NUMERO DE MÓDULOS QUE CORRESPONDERÃO AO

PONTO DE ÔNIBUS E A SUA COR E LAYOUT. OS MODELOS 02 E 03 SERÃO DE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA,

CORRESPONDENTES A 15% DO TOTAL DE PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO 8% PARA O

MODELO 2 E 7% PARA O MODELO 3, DEVERENDO SER INSTALADOS EM CINCO ANOS NUMA DISTRIBUIÇÃO TAMBÉM

PROPORCIONAL NA RAZÃO DE 3% AO ANO, FICANDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLHER O MODELO A SER

IMPLANTADO.

PODERÁ A EMPRESA CONCESSIONÁRIA SUGERIR OUTROS MODELOS DE PONTO DE ÔNIBUS DESDE QUE,

COMPATÍVEIS COM OS MODELOS ACIMA DESCRITOS, PORÉM A SUA UTILIZAÇÃO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM A

EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E

TRANSPORTE E DESDE QUE APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE COLETIVO. O NÚMERO DE

PONTOS DE ÔNIBUS ESTIMADOS ATUALMENTE É DE 700 (SETECENTOS).

2A MANUTENÇÃO DO TERMINAL URBANO COMPÕE AÇÕES PARA MANTER UM AMBIENTE COM BOA APARÊNCIA,

LIMPEZA, CONFORTO E FUNCIONALIDADE, NÃO ALTERANDO A ESTRUTURA DO LOCAL, PODENDO FAZER PINTURAS,

REPAROS NO PISO, TELHADO, ENCANAMENTOS E OBRAS EMERGENCIAIS, DEIXANDO AO MUNICÍPIO A

PRERROGATIVA DE REFORMAS QUE TENHAM IMPACTO JUNTO A ESTRUTURA DO IMÓVEL. TODA E QUALQUER

MANUTENÇÃO A SER REALIZADA NO TERMINAL URBANO DEVERÁ SER SOLICITADO AUTORIZAÇÃO AO INSTITURO DE

DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO – IDEPPLAN JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO,

TRANSPORTE E SEGURANÇA.


CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1 A CONCESSÃO REGER‐SE‐Á PELA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº

124, DE 29/12/2017, E, NO QUE FOR APLICÁVEL PELA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E LEI FEDERAL

Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, ASSIM COMO PELAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES

APLICÁVEIS E PELAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018 E PELAS CLÁUSULAS DESTE

CONTRATO.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO

3.1 ESTE CONTRATO REGULA‐SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES E PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, APLICANDO‐SE,

SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

3.2 O REGIME JURÍDICO DESTE CONTRATO CONFERE À CONCEDENTE A PRERROGATIVA DE:

3.2.1 ALTERAR AS CLÁUSULAS DE SERVIÇO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO ÀS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO;

3.2.2 RESCINDI‐LO;

3.2.3 FISCALIZAR‐LHE A EXECUÇÃO;

3.2.4 APLICAR SANÇÕES, MOTIVADAS PELA SUA INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL.

CLÁUSULA QUARTA: DA INTERPRETAÇÃO

4.1 AS DIVERGÊNCIAS ACERCA DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, PORVENTURA, NÃO PUDEREM SER

SANADAS POR RECURSO ÀS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO, RESOLVER‐SE‐ÃO DE ACORDO COM OS SEGUINTES

CRITÉRIOS:

4.1.1 ATENDER‐SE‐Á, EM PRIMEIRO LUGAR, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DESTE CONTRATO;

4.1.2 EM SEGUNDO LUGAR, SERÃO ATENDIDAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DO EDITAL ANEXO A ESTE

CONTRATO;

4.1.3 EM TERCEIRO LUGAR, DEVEM SER ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA PROPOSTA TÉCNICA E

PROPOSTA FINANCEIRA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA NA LICITAÇÃO QUE DEU ORIGEM A ESTE CONTRATO.

4.1.4 ATENDER‐SE‐Á, EM QUARTO LUGAR, ÀS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 46, DE 22 DE

DEZEMBRO DE 2003 DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE

JUNHO DE 1993;

CLÁUSULA QUINTA: DOS OBJETIVOS E METAS DA CONCESSÃO

5.1 OS OBJETIVOS E METAS DA CONCESSÃO SÃO OS PREVISTOS NESTE CONTRATO E EM SEUS ANEXOS E DEVEM SER

ALCANÇADOS, SEM PREJUÍZO DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, MEDIANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO TERMO DE

REFERÊNCIA.


5.2 NO TERMO DE REFERÊNCIA, TAMBÉM, ESTÃO DEFINIDAS AS ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇO A SEREM EXECUTADOS

PELA CONCESSIONÁRIA DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO.

5.3 O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE

APUCARANA SUBMETE‐SE À POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ATRAVÉS DOS SEGUINTES OBJETIVOS,

SEM PREJUÍZO DE OUTROS INDICADOS NESTE CONTRATO OU NOS SEUS ANEXOS:

5.3.1 REDUZIR AS DESIGUALDADES E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL;

5.3.2 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS BÁSICOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS;

5.3.3 PROPORCIONAR MELHORIA NAS CONDIÇÕES URBANAS DA POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE À ACESSIBILIDADE

E À MOBILIDADE URBANA;

5.3.4 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM A MITIGAÇÃO DOS CUSTOS AMBIENTAIS E

SOCIOECONÔMICOS DOS DESLOCAMENTOS DE PESSOAS E CARGAS NAS CIDADES;

5.3.5 CONSOLIDAR A GESTÃO DEMOCRÁTICA COMO INSTRUMENTO E GARANTIA DA CONSTRUÇÃO CONTÍNUA DO

APRIMORAMENTO DA MOBILIDADE URBANA;

5.3.6 O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DEVERÁ ADEQUAR‐SE EM

TERMOS OPERACIONAIS AO QUE DISPUSER O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE APUCARANA, PRESERVADO O

EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. O PLANO DE MOBILIDADE DEVERÁ SER

DESENVOLVIDO DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, NO PRAZO

ESTABELECIDO NO ART. 24, § 1º, DA REFERIDA LEI.

5.4 SÃO METAS DA CONCESSÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS INDICADOS NESTE CONTRATO OU NOS SEUS ANEXOS:

5.4.1 REGULARIDADE: COMPREENDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS NO

EDITAL E SEUS ANEXOS, NO CONTRATO DE CONCESSÃO E EM NORMAS TÉCNICAS.

5.4.2 CONTINUIDADE: COMPREENDE A MANUTENÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE DE OFERTA DOS SERVIÇOS.

5.4.3 EFICIÊNCIA: COMPREENDE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E LEGISLAÇÃO

APLICÁVEL E EM PADRÕES SATISFATÓRIOS, QUE BUSQUEM, EM CARÁTER PERMANENTE, A EXCELÊNCIA E QUE

ASSEGUREM, QUALITATIVAMENTE E QUANTITATIVAMENTE, O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E DAS METAS DA

CONCESSÃO.

5.4.4 ATUALIDADE: A ATUALIDADE COMPREENDE A MODERNIDADE DAS TÉCNICAS, DO EQUIPAMENTO DAS

INSTALAÇÕES E A SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO A MELHORIA E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ART. 6º, §

2º, LEI FEDERAL Nº 8.987/95.

5.4.5 GENERALIDADE: COMPREENDE UNIVERSALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ISTO É, SERVIÇOS IGUAIS

PARA TODOS OS USUÁRIOS SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO.

5.4.6 CORTESIA: A CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPREENDE O TRATAMENTO ADEQUADO AOS

USUÁRIOS DO SERVIÇO.

5.4.7 MODICIDADE: POR MODICIDADE SE ENTENDE A TARIFA CALCULADA PELO CUSTO DOS SERVIÇOS MAIS A

REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DA CONCESSIONÁRIA.


5.5 PARA A OTIMIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM

BENEFICIO DOS USUÁRIOS, RAZÃO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVERÃO SER ATINGIDAS, NO

PERÍODO DA CONCESSÃO AS SEGUINTES METAS:

5.5.1 BUSCAR A MÁXIMA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS;

5.5.2 PERMITIR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE

APUCARANA, QUE OS DESLOCAMENTOS DE UM MESMO OBJETIVO DE VIAGEM SE REALIZEM COM O PAGAMENTO

DE APENAS UMA TARIFA;

5.5.3 MELHORAR A VELOCIDADE MÉDIA OPERACIONAL DO SISTEMA, DIMINUINDO O TEMPO DE VIAGEM DOS

DESLOCAMENTOS, SEM DESATENDER A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO;

5.5.4 MELHORAR O CONFORTO NOS EQUIPAMENTOS MUNICIPALS DO TRANSPORTE COLETIVO;

5.5.5 BUSCAR INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PRIORIZANDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS E O MEIO AMBIENTE;

5.5.6 ESTIMULAR O USO DO CARTÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA;

5.5.7 CAPACITAR OS FUNCIONÁRIOS POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE TREINAMENTO PARA A

PREVENÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E CORTESIA NA RELAÇÃO COM OS USUÁRIOS

DO MESMO;

5.5.8 REDUZIR O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS SOBRE O ATENDIMENTO DADO PELOS MOTORISTAS E

COLABORADORES;

5.5.9 REDUZIR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS MOTORISTAS E INFRAÇÕES COMETIDAS DE

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA;

5.5.10 GARANTIR O CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS PROGRAMADOS PARA A OPERAÇÃO DAS LINHAS;

5.5.11 DIMINUIR O NÚMERO DE VEÍCULOS AVARIADOS EM OPERAÇÃO POR PROBLEMAS MECÂNICOS E OUTROS

MEDIANTE MANUTENÇÃO PREVENTIVA;

5.5.12 REDUZIR O NÚMERO DE ACIDENTES COM USUÁRIOS E COM OUTROS VEÍCULOS NO TRÂNSITO.

CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO PROPOSTO E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE

COMPOSIÇÃO

6.1 O VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO PROPOSTA É DE R$ XXXX (VALOR POR EXTENSO) POR PASSAGEIRO

EQUIVALENTE A SER PRATICADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO

MUNICÍPIO DE APUCARANA.

6.2 OS PERCENTUAIS RESULTANTES DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM FACE DOS PREÇOS E DEMAIS

COEFICIENTES E PARÂMETROS PROPOSTOS, EM ATENÇÃO AO EXIGIDO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2018,

PARA OS FINS DO CÁLCULO GEIPOT.


CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DA CONCESSÃO

7.1 O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) ANOS, CONTADOS DA DATA DE INÍCIO DO SERVIÇO;

7.1.2 NÃO SERÁ ADMITIDA A PRORROGAÇÃO.

7.2 O PRAZO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS É DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS

DA ENTREGA DA ORDEM DE SERVIÇO EMITIDA PELA CONCEDENTE, PARA PERMITIR QUE A CONCESSIONÁRIA TOME

AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA.

CLÁUSULA OITAVA: DA ASSUNÇÃO DE RISCOS

8.1 A CONCESSIONÁRIA ASSUMIRÁ, EM DECORRÊNCIA DESTE CONTRATO, A RESPONSABILIDADE QUE LHE CAIBA POR

TODOS OS RISCOS INERENTES À CONCESSÃO, INCLUSIVE OS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS

COMPLEMENTARES PREVISTAS.

8.2 A CONCESSIONÁRIA ASSUMIRÁ, EM DECORRÊNCIA DESTE CONTRATO, INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELOS

RISCOS INERENTES À CONCESSÃO, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO PRESENTE CONTRATO E

AS SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI.

CLÁUSULA NONA: DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO

9.1 O EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DESTE CONTRATO CONSTITUI CONDIÇÃO FUNDAMENTAL DO REGIME

JURÍDICO DA CONCESSÃO.

9.2 É PRESSUPOSTO BÁSICO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA QUE PRESIDIRÁ AS RELAÇÕES ENTRE AS

PARTES, O PERMANENTE EQUILÍBRIO ENTRE OS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA E AS RECEITAS DA CONCESSÃO.

9.3 CONSTITUEM DIREITO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO DA TOTALIDADE DOS GASTOS INCORRIDOS NA EXECUÇÃO DOS

SERVIÇOS E NA AMORTIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS, A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL ASSIM COMO A

ECONOMIA GERADA PELA EFICIÊNCIA.

9.4 A TARIFA SERÁ PRESERVADA PELAS REGRAS DE REAJUSTE E DE REVISÃO PREVISTAS NESTE CONTRATO, COM A

FINALIDADE DE QUE SEJA ASSEGURADA, EM CARÁTER PERMANENTE, A MANUTENÇÃO DE SEU INICIAL EQUILÍBRIO

ECONÔMICO‐FINANCEIRO.

9.5 SEMPRE QUE FOREM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO, CONSIDERA‐SE MANTIDO SEU

EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO.

9.6 AS NOVAS LINHAS QUE FOREM CRIADAS EM FUNÇÃO DO CRESCIMENTO NATURAL OU DA DINÂMICA DO USO E

OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO, BEM COMO, DA DIVISÃO OU FUSÃO DE LINHAS, SERÃO ASSUMIDAS PELA

CONCESSIONÁRIA, RESGUARDANDO‐SE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO INICIAL DO

CONTRATO.


CLÁUSULA DÉCIMA: DO INÍCIO DOS SERVIÇOS

10.1 O PRAZO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL

DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DA ORDEM DE

SERVIÇO EMITIDA PELA CONCEDENTE, PARA PERMITIR QUE A CONCESSIONÁRIA TOME AS PROVIDÊNCIAS

NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA.

10.2 A ORDEM DE SERVIÇO, NECESSÁRIA PARA O INÍCIO DOS SERVIÇOS, SERÁ EMITIDA, EM DATA COMPATÍVEL COM

AS IMPOSIÇÕES DESTE CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA POSSA INICIAR,

EFETIVAMENTE, A OPERAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS, NO PRAZO ESTIPULADO.

10.3 IMEDIATAMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS ETAPAS DE MOBILIZAÇÃO, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ

ENCAMINHAR SOLICITAÇÃO À CONCEDENTE PARA INICIAR O SERVIÇO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DOS

DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS INSTALAÇÕES DE GARAGEM 1(ANEXO XIX), FROTA OPERANTE 1(ANEXO XVII), SISTEMA

DE BILHETAGEM ELETRÔNICA 1(ANEXO XVIII) E DE PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS.

10.4 A CONCESSIONÁRIA DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO SERVIÇO, DA COBRANÇA DA TARIFA,

SEUS VALORES E OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES, INCLUSIVE SOBRE O SISTEMA DE RECLAMAÇÕES E

SUGESTÕES IMPLANTADO.

10.5 NO INÍCIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO, A CONCESSIONÁRIA OS PRESTARÁ DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES

OPERACIONAIS QUE ESTIVEREM EM VIGOR NESTA OCASIÃO, SENDO QUE O TERMO DE REFERÊNCIA APRESENTA AS

INFORMAÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS, NECESSÁRIAS PARA O INÍCIO DA OPERAÇÃO.

10.6 AO LONGO DO PRAZO DA CONCESSÃO AS ESPECIFICAÇÕES OPERACIONAIS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS (ITINERÁRIO, FREQUÊNCIA E FROTA RELACIONADOS ÀS LINHAS)

SERÃO ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES DE MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO

MUNICIPAL, DA RACIONALIDADE E ECONOMIA DO SERVIÇO, SEMPRE DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA

CONCEDENTE.

10.7 A CONCESSIONÁRIA PODERÁ, AO LONGO DO PRAZO DA CONCESSÃO, PROPOR À CONCEDENTE NOVOS

SERVIÇOS, BEM COMO NOVAS ALTERNATIVAS OPERACIONAIS E TECNOLÓGICAS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO SERVIÇO ADEQUADO

11.1 CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE

APUCARANA PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS.

11.2 SERVIÇO ADEQUADO É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA,

SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DA TARIFA.

11.3 A CONCESSIONÁRIA DEVE ASSEGURAR, DURANTE TODO O PRAZO DA CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

ADEQUADO, ATENDIDAS, INTEGRALMENTE, AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ITEM ANTERIOR.

11.4 NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE

EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO DA CONCESSIONÁRIA, QUANDO:


11.4.1 MOTIVADA POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS;

11.4.2 POR INADIMPLEMENTO DA CONCEDENTE, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE;

11.4.3 EM CASO DE GREVE DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE

PASSAGEIROS;

11.5 A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS ALUDIDOS NA SUBCLÁUSULA ANTERIOR, NÃO

IMPLICA EM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

12.1 OS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE CONSTAM DO ANEXO

XXII – ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO, DENTRO DO ITEM QUE TRATA DO SISTEMA DE CONTROLE DA QUALIDADE DO


INTEGRANTE DESTE CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO SISTEMA TARIFÁRIO

13.1 O VALOR DEFINIDO PARA A TARIFA DE REMUNERAÇÃO É DE R$ XXX (VALOR POR EXTENSO).

13.2 OS VALORES DAS TARIFAS PÚBLICAS APLICADAS ÀS LINHAS, BEM COMO SUAS VARIAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO

MEIO DE PAGAMENTO CONSIDERARÃO A APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES FIXADOS NA METODOLOGIA

PRECONIZADA PELO GEIPOT – EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES.

13.3 O VALOR DA TARIFA A SER EFETIVAMENTE COBRADO DO USUÁRIO SERÁ O PRODUTO DO VALOR DA TARIFA

PELO FATOR MULTIPLICADOR DE CADA UMA DAS MODALIDADES PREVISTAS NO GEIPOT.

13.4 OS CÁLCULOS DE REAJUSTE DEVERÃO SER REALIZADOS SEGUNDO METODOLOGIA PRECONIZADA PELO GEIPOT –

EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES.

13.4.1 AO LONGO DO CONTRATO, A METODOLOGIA UTILIZADA PARA REAJUSTE DAS TARIFAS, PODERÁ SER

SUBSTITUÍDA POR OUTRA SIMILAR, MEDIANTE JUSTIFICATIVA QUE COMPROVE MELHOR METODOLOGIA, FICANDO A

APROVAÇÃO A CARGO DA PREFEITURA/SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (VER ANEXO

XXIV ‐ MODELO TABELA DE TARIFA GEIPOT ATUALIZADA CONFORME CÁLCULO DO GEIPOT 1(MÍDIA DIGITAL


COMPRAS OU DIÁRIO OFICIAL ‐ LICITAÇÃO – PREFEITURA). A PLANILHA DENOMINADA DE “SIMULADOR DE TARIFA

GEIPOT APUCARANA” TRATA‐SE DE INSTRUMENTO DE CÁLCULO DE TARIFA PARA O CONTRATO FUTURO. DESSA

FORMA, CONSTARÁ NESTE EDITAL APENAS COMO MODELO, SEM PREENCHIMENTO.

13.5 PARA FINS DE APLICAÇÃO DE REAJUSTAMENTOS E REVISÕES DEVEM SER SEMPRE CONSIDERADOS OS VALORES

INICIAIS DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO.

13.6 O VALOR DA TARIFA É APLICÁVEL, POR PASSAGEIRO EQUIVALENTE, ISTO É, SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO

POR MEIO DO CARTÃO MAGNÉTICO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA.


13.7 A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FEITA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE TARIFA PELO PASSAGEIRO

EQUIVALENTE E A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE CAIXA PRIVADO.

13.8 AS ISENÇÕES PARCIAIS E AS GRATUIDADES DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA SÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

13.8.1 NOVAS GRATUIDADES, ABATIMENTOS OU OUTROS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS

POR LEI E COM A INDICAÇÃO DA FONTE DOS RECURSOS FINANCEIROS COMPENSATÓRIOS, DE FORMA A GARANTIR O

EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

13.9 A CONCESSIONÁRIA PODERÁ UTILIZAR A FROTA COMO MEIO DE PUBLICIDADE, NA FORMA DA LEI,

DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS, VISANDO À OBTENÇÃO DE RECEITA ALTERNATIVA.

13.9.1 OS VALORES DAS RECEITAS ALTERNATIVAS SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADOS PARA A AFERIÇÃO

DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO REAJUSTE DA TARIFA

14.1 O VALOR DA TARIFA PODERÁ SER REAJUSTADA COM INTERVALOS DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA. DEVE‐SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO APENAS A PLANILHA GEIPOT PARA

O CÁLCULO DA PLANILHA, EXCLUINDO QUALQUER OUTRA FÓRMULA.

14.2 A TARIFA PAGA PELO USUÁRIO SERÁ DEFINIDA PELA CONCEDENTE, CONSIDERANDO O REAJUSTE CABÍVEL.

14.3 O CÁLCULO DO REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA SERÁ FEITO PELA CONCESSIONÁRIA E PREVIAMENTE

SUBMETIDO À CONCEDENTE PARA VERIFICAÇÃO DA SUA CORREÇÃO.

14.4 A CONCEDENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, VERIFICARÁ E, SE CORRETO, HOMOLOGARÁ O REAJUSTE

DE TARIFA.

14.5 HOMOLOGADO O REAJUSTE DA TARIFA PELA CONCEDENTE, SERÁ DETERMINADO O VALOR DA TARIFA

COBRADA DO USUÁRIO, FIXADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, FICANDO A CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA A

PRATICAR A TARIFA JÁ REAJUSTADA.

14.6 SE, POR QUALQUER MOTIVO, O CÁLCULO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FOREM SUSPENSOS, PODERÃO SER

ADOTADOS OUTROS ÍNDICES DE CUSTOS OU PREÇOS, ESCOLHIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE A CONCEDENTE E A

CONCESSIONÁRIA.

14.7 NA HIPÓTESE DE O CÁLCULO DO ÍNDICE AQUI REFERIDO SER DEFINITIVAMENTE ENCERRADO, A CONCEDENTE E

A CONCESSIONÁRIA, DE COMUM ACORDO, DEVEM ESCOLHER OUTRO ÍNDICE QUE RETRATE A VARIAÇÃO DOS

PREÇOS DOS PRINCIPAIS COMPONENTES DE CUSTOS CONSIDERADOS NA PROPOSTA FINANCEIRA.

14.8 CASO NÃO HAJA ACORDO, A ESCOLHA DOS ÍNDICES PODERÁ SER PROCEDIDA MEDIANTE RECURSO AO

"PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS" PREVISTO NESTE CONTRATO.

14.9 HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA TARIFA PROPOSTA E O VALOR DA TARIFA PAGA PELO USUÁRIO,

DETERMINADA PELO DECRETO EXECUTIVO, AS CONDIÇÕES DO CONTRATO PODERÃO SER AJUSTADAS A ESSA NOVA


EQUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO, PODENDO HAVER ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES OU NAS

METAS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA REVISÃO DA TARIFA

15.1 O VALOR DA TARIFA SERÁ REVISTO PARA RESTABELECER A RELAÇÃO QUE AS PARTES PACTUARAM

INICIALMENTE ENTRE OS ENCARGOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA CONCESSIONÁRIA E A RECEITA DA CONCESSÃO,

COM A FINALIDADE DE MANTER SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO INICIAL.

15.2 REVER‐SE‐Á, TAMBÉM, O VALOR DA TARIFA, ASSIM COMO DA TARIFA PAGA PELO USUÁRIO, NA HIPÓTESE DE

SUSPENSÃO DE SUA COBRANÇA OU REDUÇÃO DE SEU VALOR, DETERMINADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, DA

QUAL RESULTE FRUSTRAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA RECEITA QUE TERIA SIDO ARRECADADA PELA CONCESSIONÁRIA

NO PERÍODO DA SUSPENSÃO OU DA REDUÇÃO TARIFÁRIA.

15.3 QUALQUER ALTERAÇÃO NOS ENCARGOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA IMPORTARÁ NA

RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DESTE CONTRATO.

15.4 PARA OS EFEITOS PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, A REVISÃO DAR‐SE‐Á NOS SEGUINTES CASOS:

15.4.1 SEMPRE QUE OCORREREM VARIAÇÕES NAS QUANTIDADES DE PASSAGEIROS EQUIVALENTES E NA

QUILOMETRAGEM RODADA DO SISTEMA, CONSIDERANDO‐SE TODAS AS REPERCUSSÕES SOBRE OS INVESTIMENTOS,

CUSTOS E A RECEITA;

15.4.2 SEMPRE QUE, FOREM CRIADOS, ALTERADOS OU EXTINTOS OUTROS TRIBUTOS OU SOBREVIEREM

DISPOSIÇÕES LEGAIS, QUANDO OCORRIDAS APÓS A DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA, DE

COMPROVADA REPERCUSSÃO NOS CUSTOS DA CONCESSIONÁRIA, PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME O

CASO;

15.4.3 SEMPRE QUE HOUVER ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA,

PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME O CASO;

15.4.4 SEMPRE QUE OCORRÊNCIAS SUPERVENIENTES, DECORRENTES DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, FATO DO

PRÍNCIPE, FATO DA ADMINISTRAÇÃO OU DE INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS RESULTEM, COMPROVADAMENTE, EM

ACRÉSCIMO OU REDUÇÃO DOS CUSTOS DA CONCESSIONÁRIA;

15.4.5 SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO UNILATERAL DESTE CONTRATO, QUE COMPROVADAMENTE ALTERE OS

ENCARGOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA CONCESSIONÁRIA, PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME O CASO;

15.4.6 SEMPRE QUE FOR DETERMINADA, POR AUTORIDADE COMPETENTE, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA

OU A REDUÇÃO DE SEU VALOR, DA QUAL RESULTE FRUSTRAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA RECEITA QUE TERIA SIDO

ARRECADADA PELA CONCESSIONÁRIA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO OU DA REDUÇÃO TARIFÁRIA;

15.4.7 A CADA 3 (TRÊS) ANOS, PARA QUE SE VERIFIQUE SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA COMPOSIÇÃO DE

CUSTO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO, ASSIM COMO OS PONDERADORES DA CESTA DE REAJUSTE, AINDA ESTÃO

COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DAQUELA OPORTUNIDADE.


15.5 SEMPRE QUE HAJA LUGAR PARA A REVISÃO DO VALOR DA TARIFA A CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA

PODERÁ ACORDAR ALTERNATIVA OU COMPLEMENTARMENTE AO AUMENTO DO VALOR DA TARIFA:

15.5.1 ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DIRETA À CONCESSIONÁRIA;

15.5.2 ADEQUAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA;

15.5.3 COMBINAÇÃO DAS ALTERNATIVAS ANTERIORES.

15.6 O PROCESSO DE REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DO CONTRATO SERÁ REALIZADO

MEDIANTE REQUERIMENTO DIRIGIDO PELA CONCESSIONÁRIA A CONCEDENTE, ACOMPANHADO DE "RELATÓRIO

TÉCNICO" OU “LAUDO PERICIAL” QUE DEMONSTRE, CABALMENTE, O IMPACTO OU A REPERCUSSÃO, DE QUALQUER

DAS OCORRÊNCIAS QUE DEREM MOTIVO À REVISÃO, SOBRE OS PRINCIPAIS COMPONENTES DE CUSTOS

CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA FINANCEIRA OU, AINDA, SOBRE AS RECEITAS DA

CONCESSIONÁRIA.

15.7 A CONCEDENTE TERÁ O PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA DECIDIR SOBRE O REQUERIMENTO A QUE

ALUDE O ITEM ANTERIOR, CONTADO DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.

15.8 SE O REQUERIMENTO NÃO FOR APROVADO, A REVISÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO “PROCESSO AMIGÁVEL DE

SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS" PREVISTO NESTE CONTRATO.

15.9 APROVADO O REQUERIMENTO OU EXPEDIDO O LAUDO DE ARBITRAGEM, COM A DEFINIÇÃO DA NOVA

“EQUAÇÃO CONTRATUAL”, A CONCEDENTE AUTORIZARÁ QUE A MESMA SEJA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA.

15.10 A REVISÃO DO VALOR DESTE CONTRATO PODERÁ TER INÍCIO POR ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE

COMPETENTE DESTE MUNICÍPIO.

15.11 SEMPRE QUE FOREM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, CONSIDERAR‐SE‐Á MANTIDO O SEU

EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO.

15.12 SEMPRE QUE TENHA HAVIDO LUGAR À REVISÃO DO CONTRATO CONSIDERAR‐SE‐Á RESTABELECIDO O SEU

INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS FONTES DE RECEITAS

16.1 A PRINCIPAL FONTE DE RECEITA DA CONCESSIONÁRIA ADVIRÁ DO RECEBIMENTO DA TARIFA.

16.2 A RECEITA COMPLEMENTAR DA CONCESSÃO ADVIRÁ DA EXPLORAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE

PUBLICIDADE NA FROTA, NO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO, NO SISTEMA DE BILHETAGEM

ELETRÔNICA, BEM COMO OUTRAS INERENTES À EXPLORAÇÃO DO SISTEMA, INCLUSIVE OS SERVIÇOS

CONVENCIONAL, DIFERENCIADO E EXPERIMENTAL.

16.3 AO LONGO DO PRAZO DE CONCESSÃO PODERÃO SURGIR OUTRAS OPORTUNIDADES PARA CONSTITUIÇÃO DE

RECEITA COMPLEMENTAR, A SEREM PROPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA, PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DA

CONCEDENTE.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

17.1 SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS

USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS:

17.1.1 SER TRANSPORTADO COM SEGURANÇA E HIGIENE DENTRO DAS LINHAS E ITINERÁRIOS FIXADOS PELO

MUNICÍPIO, EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM AS NORMAS LEGAIS;

17.1.2 SER TRATADO COM URBANIDADE E RESPEITO PELA EMPRESA OPERADORA, ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS E

FUNCIONÁRIOS, BEM COMO PELA FISCALIZAÇÃO;

17.1.3 TER O PREÇO DAS TARIFAS COMPATÍVEIS COM A QUALIDADE DO SERVIÇO;

17.1.4 UTILIZAR O TRANSPORTE COLETIVO DENTRO DOS HORÁRIOS FIXADOS;

17.1.5 TER PRIORIDADE, POR OCASIÃO DO PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRÁFEGO, NAS

VIAS PÚBLICAS SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL;

17.1.6 PAGAR A TARIFA DO SERVIÇO CORRESPONDENTE;

17.1.7 ZELAR E NÃO DANIFICAR OS BENS DA CONCESSIONÁRIA UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE

RESPONSABILIZANDO‐SE E ASSUMINDO OS CUSTOS PELOS DANOS CAUSADOS;

17.1.8 TER RESPOSTA ÀS RECLAMAÇÕES FORMULADAS SOBRE A DEFICIÊNCIA NA OPERAÇÃO DO SERVIÇO.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

18.1 SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL INCUMBE À CONCEDENTE:

18.1.1 REGULAMENTAR O SERVIÇO E FISCALIZÁ‐LO PERMANENTEMENTE;

18.1.2 ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DA CONCESSÃO;

18.1.3 APLICAR PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;

18.1.4 INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO HOUVER RISCO DE GRAVE DESCONTINUIDADE QUE NÃO

POSSA SER CONTROLADA PELA CONCESSIONÁRIA;

18.1.5 DECLARAR A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;

18.1.6 AUTORIZAR REAJUSTES E PROCEDER ÀS REVISÕES TARIFÁRIAS E PREÇOS DE PASSAGENS;

18.1.7 APURAR O CUSTO DO PASSAGEIRO EQUIVALENTE, FIXAR AS TARIFAS DAS PASSAGENS;

18.1.8 CUMPRIR LEIS, REGULAMENTOS E CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO;

18.1.9 ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO E RESOLVER QUESTÕES SOBRE RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

19.1 SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES

CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL INCUMBEM À CONCESSIONÁRIA:

19.1.1 PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS USUÁRIOS, ASSIM ENTENDIDO O PRESTADO COM REGULARIDADE,

CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E MODICIDADE NAS TARIFAS;


19.1.2 CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DE SERVIÇO E AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO;

19.1.3 FACILITAR O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PELA CONCEDENTE;

19.1.4 MANTER A FROTA ADEQUADA ÀS EXIGÊNCIAS DA DEMANDA;

19.1.5 EMITIR, COMERCIALIZAR E CONTROLAR PASSES E O VALE TRANSPORTE, E FORNECER AO MUNICÍPIO, NA

PERIODICIDADE DE TEMPO QUE FOR DETERMINADA, RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO;

19.1.6 ADOTAR UNIFORMES E IDENTIDADES, ATRAVÉS DE CRACHÁ, PARA O PESSOAL DE OPERAÇÃO;

19.1.7 CUMPRIR AS ORDENS DE SERVIÇO EMITIDAS PELA CONCEDENTE;

19.1.8 EXECUTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM RIGOROSO

CUMPRIMENTO DE HORÁRIO, FREQUÊNCIA, FROTA, TARIFA, ITINERÁRIO, PONTOS DE PARADA E TERMINAIS;

19.1.9 SUBMETER‐SE À FISCALIZAÇÃO DA CONCEDENTE;

19.1.10 APRESENTAR SEMPRE QUE FOREM EXIGIDOS, OS VEÍCULOS PARA VISTORIA, COMPROMETENDO‐SE A SANAR,

EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS AS IRREGULARIDADES QUE POSSAM COMPROMETER O CONFORTO, A

SEGURANÇA E A REGULARIDADE DO SERVIÇO;

19.1.11 MANTER AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS PARA OS VEÍCULOS DE OPERAÇÃO;

19.1.12 PRESERVAR A INVIOLABILIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTADORES DE PASSAGENS, CONTROLADORES DE

QUILOMETRAGEM, VELOCIDADE E OUTROS;

19.1.13 APRESENTAR SEUS VEÍCULOS PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO EM ADEQUADO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E

LIMPEZA;

19.1.14 DISPOR DE TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, INCLUSIVE PESSOAL DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, VEÍCULOS,

EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E PEÇAS E ACESSÓRIOS;

19.1.15 PROPORCIONAR, PERIODICAMENTE, TREINAMENTO E RECICLAGEM DO PESSOAL DE OPERAÇÃO,

PRINCIPALMENTE NAS ÁREAS DE RELAÇÕES HUMANAS, SEGURANÇA DO TRÁFEGO E PRIMEIROS SOCORROS;

19.1.16 NO CASO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGENS, A EMPRESA OPERADORA FICARÁ OBRIGADA A TOMAR IMEDIATAS

PROVIDÊNCIAS PARA SEU PROSSEGUIMENTO, SEM ÔNUS PARA OS USUÁRIOS QUE JÁ TENHAM PAGADO A

RESPECTIVA TARIFA.

19.2 SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES

CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 162/07 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES SÃO DIREITOS DA

CONCESSIONÁRIA:

19.2.1 DIREITO A JUSTA REMUNERAÇÃO EM FACE AO CAPITAL INVESTIDO;

19.2.2 DIREITO À MANUTENÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA PROPOSTA NO INÍCIO DA CONCESSÃO;

19.2.3 A CONCESSIONÁRIA, DE ACORDO COM O PREVISTO NESTE CONTRATO, PARTE DESTE EDITAL, DEVERÁ

ABSORVER OS CRÉDITOS QUE FORAM ADQUIRIDOS PELOS USUÁRIOS NO PERÍODO QUE ANTECEDEU AO INÍCIO DO

SERVIÇO E AINDA NÃO UTILIZADOS.


CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA INTERVENÇÃO

20.1 A CONCEDENTE PODERÁ INTERVIR NA CONCESSÃO COM O FIM DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO E O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS APLICÁVEIS.

20.2 A INTERVENÇÃO FAR‐SE‐Á POR DECRETO DO PREFEITO, QUE CONTERÁ A DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR, O

PRAZO DA INTERVENÇÃO E OS OBJETIVOS E LIMITES DA MEDIDA.

20.3 NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERVENÇÃO ANTES DE COMUNICADA A

CONCESSIONÁRIA, DETALHADAMENTE, OS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS ABRANGIDOS PELOS CASOS

RELACIONADOS NESTE CONTRATO, DANDO‐SE LHE, EM CADA CASO, UM PRAZO PARA CORRIGIR AS FALHAS E

TRANSGRESSÕES APONTADAS E PARA ENQUADRAMENTO NOS TERMOS CONTRATUAIS.

20.4 DECLARADA A INTERVENÇÃO, A CONCEDENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, INSTAURARÁ O

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR AS CAUSAS DETERMINANTES DA MEDIDA E APURAR

RESPONSABILIDADES, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA.

20.5 SE FICAR COMPROVADO QUE A INTERVENÇÃO NÃO OBSERVOU AS NORMAS REGULAMENTARES E AS

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, SERÁ DECLARADA SUA NULIDADE, COM A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DO

SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA, SEM PREJUÍZO DE SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

20.6 O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INTERVENÇÃO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO

E OITENTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE CONSIDERAR‐SE INVÁLIDA A INTERVENÇÃO, APLICANDO‐SE O PREVISTO

NO SUBITEM ANTERIOR.

20.7 CESSADA A INTERVENÇÃO, CASO NÃO FOR EXTINTA A CONCESSÃO, CABERÁ AO INTERVENTOR PRESTAR

CONTAS, SENDO QUE O MESMO RESPONDERÁ PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA GESTÃO.

20.8 O INTERVENTOR DEVERÁ CUMPRIR, DURANTE O PERÍODO QUE DURAR A INTERVENÇÃO, TODOS OS

COMPROMISSOS DA CONCESSIONÁRIA, INCLUSIVE AQUELES RELACIONADOS AOS FINANCIAMENTOS CONTRATADOS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DOS BENS REVERSÍVEIS

21.1 NÃO HÁ BENS REVERSÍVEIS VINCULADOS A PRESENTE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APENAS OS ABRIGOS DOS PONTOS PERMANECERÃO POR ESTAREM

INSTALADOS EM ESPAÇO PÚBLICO.

21.2 CASO OCORRA A INCLUSÃO DE BENS REVERSÍVEIS NO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL ESTES DEVERÃO

CONSTAR EXPLICITAMENTE DE ADITIVO CONTRATUAL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

22.1 EXTINGUE‐SE A CONCESSÃO, NA FORMA DA LEI, POR:

22.1.1 ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL;

22.1.2 ENCAMPAÇÃO;


22.1.3 CADUCIDADE;

22.1.4 RESCISÃO;

22.1.5 ANULAÇÃO;

22.1.6 FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

22.2 EXTINTA A CONCESSÃO, REVERTERÃO À CONCEDENTE TODOS OS BENS TRANSFERIDOS PARA A

CONCESSIONÁRIA DURANTE A CONCESSÃO, OS BENS REVERSÍVEIS E OS DIREITOS E PRIVILÉGIOS DECORRENTES DA

CONCESSÃO.

22.3 PARA FINS DA SUBCLÁUSULA ANTERIOR, DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, A CONCEDENTE PODERÁ

TRANSFERIR BENS À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DENTRO DO ESCOPO DE ATIVIDADES DESTE

CONTRATO, BEM COMO DEFINIR INVESTIMENTOS NOS MESMOS, DESDE QUE JUSTIFICADO E RESPEITADO AS

REGRAS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO. OS DEMAIS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO,

MAS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SERÃO OBJETO DE REVERSÃO.

22.4 NA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO A CONCEDENTE PODERÁ ASSUMIR O SERVIÇO, PROCEDENDO‐SE AOS

LEVANTAMENTOS, AVALIAÇÕES E LIQUIDAÇÕES NECESSÁRIAS.

22.5 A ASSUNÇÃO DO SERVIÇO AUTORIZA A OCUPAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E A UTILIZAÇÃO, PELA CONCEDENTE, DE

TODOS OS BENS TRANSFERIDOS PARA A CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO DE TODOS OS BENS REVERSÍVEIS.

22.6 NOS CASOS DE ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL E ENCAMPAÇÃO, A CONCEDENTE, ANTECIPANDO‐SE À

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO, PROCEDERÁ AOS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES NECESSÁRIOS À DETERMINAÇÃO DO

MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ DEVIDA À CONCESSIONÁRIA, NA FORMA PREVISTA NESTE CONTRATO.

22.7 A REVERSÃO, NO ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL, FAR‐SE‐Á COM A PRÉVIA INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS

DOS INVESTIMENTOS VINCULADOS A BENS REVERSÍVEIS, AINDA NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS, QUE

TENHAM SIDO REALIZADOS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E ATUALIDADE DOS SERVIÇOS

PERTINENTES À CONCESSÃO.

22.8 CONSIDERA‐SE ENCAMPAÇÃO A RETOMADA DO SERVIÇO PELA CONCEDENTE, DURANTE O PRAZO DA

CONCESSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA.

22.9 NO CASO DE ENCAMPAÇÃO, A REVERSÃO SERÁ IMEDIATA E FAR‐SE‐Á:

22.9.1 COM A PRÉVIA INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS, AINDA NÃO AMORTIZADOS

OU DEPRECIADOS, QUE TENHAM SIDO REALIZADOS PARA O CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO, DEDUZIDOS OS

ÔNUS FINANCEIROS REMANESCENTES.

22.10 COM A PRÉVIA DESONERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE

CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS POR ESTA CONTRAÍDA COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO,

MEDIANTE, CONFORME O CASO:

22.10.1 PRÉVIA ASSUNÇÃO, PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS, DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

DA CONCESSIONÁRIA, EM ESPECIAL QUANDO A RECEITA TARIFÁRIA FIGURAR COMO GARANTIA DO

FINANCIAMENTO;


22.10.2 PRÉVIA INDENIZAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS REMANESCENTES DESTA PERANTE

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS.

22.11 COM A PRÉVIA INDENIZAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS E ÔNUS DECORRENTES DE MULTAS, RESCISÕES E

INDENIZAÇÕES QUE SE FIZEREM DEVIDAS A FORNECEDORES, CONTRATADOS E TERCEIROS EM GERAL, INCLUSIVE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DO CONSEQUENTE ROMPIMENTO DOS RESPECTIVOS VÍNCULOS

CONTRATUAIS;

22.12 COM A PRÉVIA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PELO ROMPIMENTO ANTECIPADO DO

CONTRATO, CALCULADA COM BASE NA PROPOSTA DA CONCESSIONÁRIA, ATRAVÉS DA MARGEM DE RECEITA

LÍQUIDA PREVISTA PARA O PRAZO RESTANTE DA CONCESSÃO.

22.13 A INEXECUÇÃO DO CONTRATO ACARRETARÁ, A CRITÉRIO DA CONCEDENTE, A DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE

DA CONCESSÃO, OU A APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS.

22.14 A CADUCIDADE PODERÁ SER DECLARADA PELA CONCEDENTE QUANDO O SERVIÇO ESTIVER SENDO PRESTADO

DE FORMA INADEQUADA OU DEFICIENTE, TENDO POR BASE AS NORMAS, CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS

DEFINIDORES DA QUALIDADE DO SERVIÇO, ASSIM COMO QUANDO A CONCESSIONÁRIA:

22.14.1 DESCUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES CONCERNENTES À

CONCESSÃO;

22.14.2 PARALISAR O SERVIÇO OU CONCORRER PARA TANTO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DECORRENTES DE CASO

FORTUITO OU FORÇA MAIOR;

22.14.3 PERDER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS PARA MANTER A ADEQUADA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO;

22.14.4 NÃO CUMPRIR AS PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRAÇÕES, NOS DEVIDOS PRAZOS;

22.14.5 NÃO ATENDER A INTIMAÇÃO DE CONCEDENTE NO SENTIDO DE REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

22.15 A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DA

INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA

DEFESA.

22.16 NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA ANTES DE COMUNICADA A

CONCESSIONÁRIA, DETALHADAMENTE, OS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS ABRANGIDOS PELOS CASOS

RELACIONADOS NESTE CONTRATO, DANDO‐LHE, EM CADA CASO, UM PRAZO PARA CORRIGIR AS FALHAS E

TRANSGRESSÕES APONTADAS E PARA ENQUADRAMENTO NOS TERMOS CONTRATUAIS.

22.17 INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA, A CADUCIDADE SERÁ

DECLARADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, CALCULADA

NO DECURSO DO PROCESSO.

22.18 A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM ACIMA, SERÁ DEVIDA NA FORMA ESTABELECIDA NESTE CONTRATO,

DESCONTADO O VALOR DAS MULTAS CONTRATUAIS E DOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA.


22.19 A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE ACARRETARÁ, AINDA NA RETENÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES

DESTE CONTRATO, ATÉ O LIMITE DOS PREJUÍZOS, CAUSADOS AO MUNICÍPIO.

22.20 DECLARADA A CADUCIDADE, NÃO RESULTARÁ PARA A CONCEDENTE QUALQUER ESPÉCIE DE

RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS, ÔNUS, OBRIGAÇÕES OU COMPROMISSOS COM TERCEIROS OU

COM EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA.

22.21 EM CASO DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO, QUANDO AINDA EXISTIREM OBRIGAÇÕES REMANESCENTES COM

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A CONCEDENTE SE COMPROMETE A CEDER, PREFERENCIALMENTE, A ESTAS

INSTITUIÇÕES, O PAGAMENTO DE EVENTUAIS INDENIZAÇÕES ATÉ O LIMITE DEVIDO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO

23.1 A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÁ TRANSFERIR A CONCESSÃO, NO TODO OU EM PARTE, NEM O SEU CONTROLE

SOCIETÁRIO OU REALIZAR FUSÃO OU CISÃO, SALVO QUANDO HOUVER EXPRESSA E PRÉVIA ANUÊNCIA DA

CONCEDENTE, SOB PENA DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95.

23.2 PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ANUÊNCIA A QUE SE REFERE À SUBCLÁUSULA ANTERIOR DEVERÁ SER

COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE ELA PRÓPRIA, NO CASO DE ALIENAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO, OU

A PESSOA PARA A QUAL SE TRANSFERE:

23.2.1 ATENDE INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE PRECEDEU A

CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL ÀS EXIGÊNCIAS DE CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA E REGULARIDADE JURÍDICA,

FISCAL E TRABALHISTA NECESSÁRIAS À ASSUNÇÃO DO SERVIÇO;

23.3 COMPROMETE‐SE FORMALMENTE A CUMPRIR TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM VIGOR, SUB‐

ROGANDO‐SE EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA COM TERCEIROS

24.1 A CONCESSIONÁRIA PODERÁ CONTRATAR COM TERCEIROS O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DE

ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES À CONCESSÃO.

24.2 OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS TERCEIROS A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR

REGER‐SE‐ÃO PELO DIREITO PRIVADO, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS TERCEIROS

E A CONCEDENTE.

24.3 A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATADAS COM TERCEIROS PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS

REGULAMENTARES DA CONCESSÃO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO REGIME FISCAL

25.1 A CONCESSIONÁRIA FICARÁ SUJEITA, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL,

AO REGIME FISCAL QUE VIGORAR NO PRAZO DA CONCESSÃO.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DOS FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS

26.1 A CONCESSIONÁRIA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBTENÇÃO DOS FINANCIAMENTOS NECESSÁRIOS À

EXECUÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À CONCESSÃO.

26.2 NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ OFERECER EM GARANTIA OS DIREITOS

EMERGENTES DA CONCESSÃO, ATÉ O LIMITE EM QUE NÃO COMPROMETA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO.

26.3 A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÁ OPOR À CONCEDENTE QUAISQUER EXCEÇÕES OU MEIOS DE DEFESA COMO

CAUSA JUSTIFICADORA DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CONDIÇÃO ESTABELECIDA NESTE CONTRATO,

ESPECIALMENTE DO DESCUMPRIMENTO DOS CRONOGRAMAS DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO, EM

DECORRÊNCIA DA INVIABILIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL OU DO ATRASO NA CONTRATAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS

ALUDIDOS NO ITEM ANTERIOR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DOS DEVERES GERAIS DAS PARTES

27.1 AS PARTES COMPROMETER‐SE‐ÃO A COOPERAR E A PRESTAR AUXÍLIO MÚTUO NA CONSECUÇÃO DOS

OBJETIVOS E DAS METAS DA CONCESSÃO.

27.2 CONSTITUI ESPECIAL OBRIGAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA ZELAR PARA QUE NOS SEUS CONTRATOS COM

TERCEIROS, COM OBJETO INTEGRADO ÀS ATIVIDADES DA CONCESSÃO, SEJAM RIGOROSAMENTE OBSERVADAS ÀS

REGRAS DESTE CONTRATO E DEMAIS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E TÉCNICAS APLICÁVEIS, SOBRETUDO NO

QUE DIZ RESPEITO ÀS MEDIDAS DE SALVAGUARDA DOS USUÁRIOS, DO PESSOAL AFETO À CONCESSÃO E DO MEIO

AMBIENTE.

27.3 PARA OS FINS PREVISTOS NO ITEM ANTERIOR, A CONCESSIONÁRIA COMPROMETE‐SE E RESPONSABILIZA‐SE

PERANTE A CONCEDENTE A CONTRATAR APENAS ENTIDADES QUE DETENHAM CAPACIDADE TÉCNICA E

PROFISSIONAL ADEQUADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO EXERCÍCIO DE DIREITOS

28.1 O NÃO EXERCÍCIO, OU O EXERCÍCIO INTEMPESTIVO OU PARCIAL, DE QUALQUER DIREITO QUE ASSISTA A

QUALQUER DAS PARTES AO ABRIGO DESTE CONTRATO NÃO IMPORTA A RENÚNCIA DESSE DIREITO, NEM IMPEDE

SEU EXERCÍCIO POSTERIOR, NEM CONSTITUI MORATÓRIA OU NOVAÇÃO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA PERANTE A CONCEDENTE

29.1 A CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AOS BENS UTILIZADOS NO SERVIÇO,

DECORRENTES DE SUA CULPA OU DOLO, NÃO EXCLUINDO OU REDUZINDO ESSA RESPONSABILIDADE A ATUAÇÃO DA

FISCALIZAÇÃO DA CONCEDENTE.

29.2 A CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E

COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, EXCETUANDO FISCAIS E TÉCNICOS VINCULADOS À

CONCEDENTE.


29.3 A CONCESSIONÁRIA RESPONDERÁ, NOS TERMOS DA LEI, POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS

OU TERCEIROS NO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONCESSÃO, NÃO SENDO IMPUTÁVEL À

CONCEDENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE, DIRETA OU INDIRETA; A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA CONCEDENTE

NÃO EXCLUI OU ATENUA ESSA RESPONSABILIDADE.

29.4 A CONCESSIONÁRIA RESPONDE TAMBÉM, NOS TERMOS DA RELAÇÃO COMITENTE‐COMISSÁRIO, PELOS

PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS PELAS ENTIDADES QUE CONTRATAR PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES

VINCULADAS À CONCESSÃO.

29.5 A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ APRESENTAR AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESPECIFICADOS CONFORME AS

ORIENTAÇÕES E PERIODICIDADE DEFINIDAS PELO ANEXO XIV – INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER ENCAMINHADAS AO

ÓRGÃO GESTOR DO SERVIÇO, PARTE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018. 1(MÍDIA DIGITAL



CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR MEDIDAS ADOTADAS

PELA CONCEDENTE OU POR AUTORIDADE PÚBLICA

30.1 A CONCESSIONÁRIA NÃO É RESPONSÁVEL PELA RESTAURAÇÃO DE DANOS OCORRIDOS, QUANDO DECORRENTES

DE MEDIDAS ADOTADAS PELA CONCEDENTE OU POR AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, SENDO TAIS DANOS

CARACTERIZADOS COMO INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: DA SALA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

31.1 A CONCESSIONÁRIA OBRIGA‐SE A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES

CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, COM OBJETIVOS DE COMERCIALIZAR OS BILHETES, PRESTAR

INFORMAÇÕES E REGISTRAR CRÍTICAS E SUGESTÕES 1(ANEXO XVI).

31.2 ESTA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DEFINE AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE

ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.

31.3 A EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÁ IMPLANTAR

UMA SALA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS LOCALIZADA NO CENTRO DE APUCARANA E PRÓXIMA AO TERMINAL

URBANO DE APUCARANA.

31.4 ESTA SALA DEVERÁ TER NO MÍNIMO 80,00 M2 E DISPOR DE:

A) PELO MENOS 20 CADEIRAS NOVAS PARA ESPERA NO ATENDIMENTO;

B) GUICHÊ PARA ATENDIMENTO E VENDA DOS BILHETES;

C) COMPUTADOR COM MONITOR E LICENÇA ESPECIFICA PARA ESTE FIM, PARA USO DO ATENDENTE NA

COMERCIALIZAÇÃO DOS BILHETES.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA – SBE 1(ANEXO XVIII)

32.1 A CONCESSIONÁRIA OBRIGA‐SE A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES

CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, COM OBJETIVO DE ARRECADAR

OS VALORES DAS PASSAGENS DE FORMA AUTOMATIZADA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA

33.1 A CONCESSIONÁRIA OBRIGA‐SE A PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS PONTOS DE PARADA VINCULADOS

AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DESTE MUNICÍPIO

ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (PONTOS DE ÔNIBUS) CONFORME MODELOS INCLUÍDOS NO TERMO DE

REFERÊNCIA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DA OBTENÇÃO DE LICENÇAS

34.1. CABERÁ À CONCESSIONÁRIA OBTER TODAS AS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DAS

ATIVIDADES VINCULADAS À CONCESSÃO.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

35.1 A CONCESSIONÁRIA OBRIGA‐SE A CUMPRIR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

RELATIVA À MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO À SAÚDE E À SANIDADE.

35.2 A CONCEDENTE PODERÁ EXIGIR QUE A CONCESSIONÁRIA, NO CURSO DO PERÍODO DA CONCESSÃO,

IMPLEMENTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO‐AMBIENTE, DA SAÚDE E DA SANIDADE, INCLUSIVE

POR INTERMÉDIO DE NOVAS OBRAS E SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, OBSERVADO O QUE

DISPÕE A RESPEITO DESTE CONTRATO.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DO PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÕES DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS

36.1 OS EVENTUAIS CONFLITOS QUE POSSAM SURGIR ENTRE A CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA EM MATÉRIA DA

APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DA CONCESSÃO PODERÃO SER RESOLVIDOS, CONFORME PREVISTO NA

LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE ACORDO COM O "PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÕES DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS"

DE QUE TRATA ESTA CLÁUSULA.

36.2 A SUBMISSÃO DE QUALQUER QUESTÃO AO "PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÕES DAS DIVERGÊNCIAS

CONTRATUAIS" NÃO EXIME A CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE DAR INTEGRAL

CUMPRIMENTO A ESTE CONTRATO, NEM PERMITE A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS À CONCESSÃO,

NEM EXCLUI OU PREJUDICA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À

CONCESSÃO, NEM TAMPOUCO OS PODERES DE FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO DA CONCEDENTE.

36.3 O "PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÕES DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS" TERÁ INÍCIO MEDIANTE

COMUNICAÇÃO REMETIDA DE UMA PARTE À OUTRA, REQUERENDO A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO PREVISTA NA


CLÁUSULA SEGUINTE, A QUAL ATUARÁ NA QUALIDADE DE COMISSÃO DE PERITOS INDEPENDENTES E EMITIRÁ

PARECER FUNDAMENTADO SOBRE CADA QUESTÃO QUE LHE FOR FORMULADA.

36.4 A PARTE NÃO RECLAMANTE DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DEDUZIR A SUA DEFESA, A QUAL

DEVERÁ SER SIMULTANEAMENTE REMETIDA À PARTE RECLAMANTE E À COMISSÃO DE PERITOS.

36.5 OS PARECERES DA COMISSÃO DE PERITOS SERÃO EMITIDOS NUM PRAZO NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS,

CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, PELA COMISSÃO, DA RESPOSTA DA PARTE RECLAMADA OU DO PRAZO

ESTABELECIDO NO ITEM ANTERIOR.

36.6 AS DESPESAS COM AS CUSTAS DO "PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÕES DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS",

ABRANGENDO, INCLUSIVE, OS HONORÁRIOS DOS PERITOS DA COMISSÃO DE PERITOS ANTES REFERIDA, SERÃO

TOTALMENTE RESSARCIDAS PELA CONCESSIONÁRIA.

36.7 AS PARTES PODERÃO VALER‐SE DAS REGRAS DA ARBITRAGEM NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE

SETEMBRO DE 1996.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: DA COMISSÃO DE PERITOS

37.1 AS PARTES PODEM CONSTITUIR, SEMPRE QUE SOLICITADO PARECER POR QUALQUER DELAS, DURANTE TODO O

PRAZO DA CONCESSÃO, UMA COMISSÃO DE PERITOS ESPECIALIZADOS, DESTINADA À PREVENÇÃO OU SOLUÇÃO DE

DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS.

37.2 A COMISSÃO DE PERITOS SERÁ COMPETENTE PARA EMITIR PARECERES FUNDAMENTADOS SOBRE AS QUESTÕES

QUE LHES SEJAM SUBMETIDAS PELA CONCEDENTE OU PELA CONCESSIONÁRIA, APLICANDO, INTERPRETANDO OU

INTEGRANDO AS NORMAS QUE REGEM A CONCESSÃO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

37.3 A COMISSÃO DE PERITOS SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS, SENDO UM ESCOLHIDO PELA

CONCEDENTE, UM PELA CONCESSIONÁRIA E O TERCEIRO POR DESIGNAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES.

37.4 NA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PERITOS, DUAS DAS VAGAS SERÃO PREENCHIDAS,

RESPECTIVAMENTE, POR UM PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR E EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ÁREA DE

TRANSPORTE URBANO, E POR UM ADVOGADO, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

37.5 A COMISSÃO DE PERITOS EMITIRÁ PARECER APENAS SOBRE AS QUESTÕES QUE LHE FOREM APRESENTADAS

PELA CONCEDENTE E PELA CONCESSIONÁRIA, EM PRAZO QUE, RAZOAVELMENTE, SEJA FIXADO PELAS PARTES.

37.6 OS PARECERES DA COMISSÃO DE PERITOS SERÃO COMUNICADOS A AMBAS AS PARTES NO PRAZO DE 48

(QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DAS SUAS EXPEDIÇÕES, PODENDO OU NÃO SER ACEITOS PELAS PARTES.

37.7 A COMISSÃO DE PERITOS EMITIRÁ SEUS PARECERES DE ACORDO COM O DIREITO CONSTITUÍDO.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

38.1 ESTE CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO, COM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, NOS SEGUINTES CASOS:


38.1.1 UNILATERALMENTE, PELA CONCEDENTE, QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA OU

NAS ESPECIFICAÇÕES PARA MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS OBJETIVOS.

38.2 POR ACORDO, QUANDO NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO PARA RESTABELECER A RELAÇÃO QUE AS PARTES

PACTUARAM INICIALMENTE, ENTRE OS ENCARGOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA E AS RECEITAS DA

CONCESSÃO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐ FINANCEIRO DESTE CONTRATO:

38.2.1 QUANDO NECESSÁRIA À MODIFICAÇÃO PARA RESTABELECER A RELAÇÃO QUE AS PARTES PACTUARAM

INICIALMENTE, ENTRE OS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA E AS RECEITAS DA CONCESSÃO, OBJETIVANDO A

MANUTENÇÃO DO INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DESTE CONTRATO.

38.3 NO CASO DE SUPRESSÃO UNILATERAL, PELA CONCEDENTE, DE SERVIÇOS, SE A CONCESSIONÁRIA JÁ HOUVER

ADQUIRIDO OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS OU CONTRATADO E RECEBIDO OS SERVIÇOS, OS MESMOS DEVERÃO

SER INDENIZADOS PELA CONCEDENTE, PELOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

38.4 EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DESTE CONTRATO, QUE ALTERE OS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA, A

CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECER, EM CARÁTER IMEDIATO, O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐

FINANCEIRO.

38.5 O REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA, PARA REPOSIÇÃO DE PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, NÃO

CARACTERIZA ALTERAÇÃO DESTE CONTRATO.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NOVA: DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

39.1 ESTE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, NO CASO DE

DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS PELA CONCEDENTE, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE

INTENTADA PARA ESSE FIM, OU POR MÚTUO ACORDO ENTRE AS PARTES.

39.2 NA HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM ANTERIOR, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÃO

SER INTERROMPIDOS OU PARALISADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL OU DA CELEBRAÇÃO

DO ACORDO.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: DAS CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO

40.1 A INEXECUÇÃO DESTE CONTRATO, RESULTANTE DE FORÇA MAIOR, DE CASO FORTUITO, DE FATO DO PRÍNCIPE,

DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO E DE INTERFERÊNCIA IMPREVISTA QUE, EMBORA RETARDE OU IMPEÇA A EXECUÇÃO

PARCIAL OU TOTAL DO AJUSTE, EXIME A CONCESSIONÁRIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO

CUMPRIMENTO DOS CRONOGRAMAS FÍSICOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM ASSIM PELO

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DELE EMERGENTES.

40.2 PERANTE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SUPERVENIÊNCIAS AQUI PREVISTAS, AS PARTES ACORDARÃO SE

HAVERÁ LUGAR À REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO DESTE CONTRATO, NOS TERMOS NELE

PREVISTOS, OU À SUA RESCISÃO, CASO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MESMO SE TORNE DEFINITIVA.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

41.1 ALÉM DAS DEMAIS PUNIÇÕES PREVISTAS EM CÓDIGO DISCIPLINAR, CAPÍTULO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 162/07

DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES, A CONCESSIONÁRIA FICARÁ SUJEITA, NO CASO DE ATRASO NO

INÍCIO DA OPERAÇÃO REGULAR DO SISTEMA, OBJETO DESTA CONCESSÃO, A MULTA, POR DIA DE ATRASO,

EQUIVALENTE AO VALOR DE 10.000 (DEZ MIL), VEZES O VALOR DA TARIFA VIGENTE, CONTADOS A PARTIR DA

DECISÃO DA CONCEDENTE QUE DETERMINE A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE.

41.2 AS MULTAS MORATÓRIAS, ACIMA MENCIONADAS, SERÃO APLICADAS APÓS REGULAR PROCESSO

ADMINISTRATIVO E SERÃO CALCULADAS E RECOLHIDAS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

42.1 A APLICAÇÃO DE QUAISQUER MODALIDADES DE PENAS PREVISTAS NESTE CONTRATO SEGUIRÁ O

PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DISCIPLINAR REGULAMENTADO PELO MUNICÍPIO.

42.2 EM CASO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE CONTEMPLE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA

MORATÓRIA SERÁ APLICADA PELA CONCEDENTE E SEGUIRÁ O MESMO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES

MUNICIPAIS SOMADOS ÀS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

42.3 AS DEMAIS INFRINGÊNCIAS SERÃO REGULAMENTADAS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL , A QUAL

TAMBÉM DEVERÁ DEFINIR NORMAS GERAIS, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO

DAS PENALIDADES CABÍVEIS E VALORES PARA PENAS DE MULTA, QUANDO CABÍVEIS.

42.4 CASO A CONCESSIONÁRIA NÃO PROCEDA AO PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE

CONTRATO, A CONCEDENTE PODERÁ UTILIZAR A CAUÇÃO PRESTADA, NOS TERMOS NELE PREVISTOS.

42.5 AS COMUNICAÇÕES, ADVERTÊNCIAS E NOTIFICAÇÕES DEVERÃO SER FORMALIZADAS POR ESCRITO COM A

COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.

42.6 O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER MULTA, NO PRAZO FIXADO PELO PODER CONCEDENTE CARACTERIZARÁ

FALTA GRAVE E PODERÁ ENSEJAR A INTERVENÇÃO NA CONCESSIONÁRIA, OU ATÉ MESMO A CADUCIDADE, NOS

TERMOS DO CONTRATO, ALÉM DE IMPLICAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 0,1% (UM

DÉCIMO POR CENTO) AO MÊS “PRO RATA DIE”, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ADMITIDO EM LEI.

42.7 AS MULTAS PREVISTAS NESTA CLÁUSULA SERÃO APLICADAS SEM PREJUÍZO DA CARACTERIZAÇÃO DAS

HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO OU DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE, PREVISTAS NO CONTRATO.

42.8 A APLICAÇÃO DE MULTAS À CONCESSIONÁRIA NÃO A ISENTA DO DEVER DE RESSARCIR OS DANOS

EVENTUALMENTE CAUSADOS À CONCEDENTE.

42.9 CASO AS INFRAÇÕES COMETIDAS POR NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA IMPORTEM NA REINCIDENTE

APLICAÇÃO, EM 30 (TRINTA) DIAS, DE PENALIDADES SUPERIORES AO LIMITE DE 10% DO VALOR DO CONTRATO, A

CONCEDENTE PODERÁ INTERVIR NA CONCESSÃO OU DECLARAR SUA CADUCIDADE, NA FORMA DA LEI.


42.10 AS INFRAÇÕES ÀS LEIS, DISPOSIÇÕES OU REGULAMENTOS DESTE CONTRATO SUJEITARÃO O INFRATOR,

CONFORME A NATUREZA DA FALTA, ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO PRESENTE CONTRATO E NA LEI MUNICIPAL Nº

162/07 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES.

42.11 A PRÁTICA DE DUAS OU MAIS INFRAÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA PODERÃO SER APURADAS EM UM MESMO

AUTO DE INFRAÇÃO.

42.12 A DECISÃO PROFERIDA PELA CONCEDENTE DEVERÁ SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA, APONTANDO‐SE OS

ELEMENTOS ATACADOS OU NÃO NA DEFESA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA.

42.13 A CONCEDENTE NOTIFICARÁ A CONCESSIONÁRIA DA DECISÃO PROFERIDA, CABENDO A CONCESSIONÁRIO

RECURSO À CONCEDENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, CUJA

DECISÃO DEVERÁ OBEDECER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: DOS RECURSOS

43.1 DOS ATOS DA CONCEDENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, NÃO SUJEITOS AOS

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NELE PREVISTOS, CABERÁ RECURSO.

43.2 O RECURSO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE SUPERIOR, A QUAL PODERÁ RECONSIDERAR SUA DECISÃO, NO

PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU, NESTE MESMO PRAZO, FAZÊ‐LO SUBIR, DEVIDAMENTE INFORMADO. NESTE

CASO, A DECISÃO DEVERÁ SER PROFERIDA DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADO DO

RECEBIMENTO DO RECURSO.

43.3 EM QUALQUER CASO SERÁ GARANTIDA A INSTÂNCIA ATÉ MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR,

APLICANDO‐SE O DISPOSTO NO SUBITEM ANTERIOR.

43.4 MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ

NOTIFICADA A RESPEITO, DEVENDO A PENALIDADE SER IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA AO SEGUINTE:

43.4.1 NO CASO DE ADVERTÊNCIA, SERÁ ANOTADA NOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA JUNTO À CONCEDENTE;

43.4.2 EM CASO DE MULTA PECUNIÁRIA, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO

DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO.

43.5 O SIMPLES PAGAMENTO DA MULTA NÃO EXIMIRÁ A CONCESSIONÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE SANAR A FALHA OU

IRREGULARIDADE A QUE DEU ORIGEM.

43.6 AS IMPORTÂNCIAS PECUNIÁRIAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO E NA LEI

MUNICIPAL REVERTERÃO À CONCEDENTE.

43.7 A INTIMAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES A QUE SE REFEREM OS ITENS ACIMA SERÁ FEITA MEDIANTE

COMUNICAÇÃO ESCRITA À CONCESSIONÁRIA, CONTRA RECIBO.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: DA INVALIDADE PARCIAL DO CONTRATO

44.1 SE ALGUMA DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO VIER A SER CONSIDERADA NULA OU INVÁLIDA TAL NÃO AFETARÁ AS

DEMAIS DISPOSIÇÕES, AS QUAIS SE MANTERÃO PLENAMENTE EM VIGOR.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES DE SERVIÇOS

45.1 EVENTUAIS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DEVEM SER

OBJETO DE AJUSTES ESPECÍFICOS A SEREM FORMALIZADOS ENTRE A CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA.

45.2 OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES REFERIDOS NO SUBITEM ANTERIOR QUE TIVEREM COMPROVADA

REPERCUSSÃO NOS CUSTOS DA CONCESSIONÁRIA IMPLICARÃO NA REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‐

FINANCEIRO DESTE CONTRATO, CONFORME NELE PREVISTO.

45.3 RESSALVADO O DISPOSTO ACIMA, A CONCESSIONÁRIA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO E

EXECUÇÃO DO QUE FOR AJUSTADO COM A CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO

46.1 OS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA EMERGENTES DESTE

CONTRATO SERÃO EXERCIDOS PELA CONCEDENTE.

46.1.1 A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SERÁ EFETUADA PELO FISCAL DO CONTRATO, O SERVIDOR ANTONIO CARLOS

LOPES MENDES, PORTADOR DO CPF 596.045.499.87 E DO RG 4.289.374.9‐SESP/PR.

46.1.2 O GESTOR DO CONTRATO SERÁ O SENHOR LAFAYETE DOS SANTOS LUZ, DIRETOR PRESIDENTE, PORTADOR

DO CPF 454.304.549‐15 E DO RG 3.096.052‐1‐SSP/PR.

46.2 AS DETERMINAÇÕES QUE VIEREM A SER EMITIDAS NO ÂMBITO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO SÃO

IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS E VINCULARÃO A CONCESSIONÁRIA, SEM PREJUÍZO DO RECURSO AO "PROCESSO

AMIGÁVEL DE SOLUÇÕES DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS" PREVISTO NESTE CONTRATO.

46.3 NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES OS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO TERÃO LIVRE

ACESSO, EM QUALQUER ÉPOCA, AOS DADOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO AOS EQUIPAMENTOS E

ÀS INSTALAÇÕES INTEGRANTES OU VINCULADAS À CONCESSÃO.

46.4 A FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ EXERCIDA PELA CONCEDENTE COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O

CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

46.5 CONSTITUI, TAMBÉM, OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO, ASSEGURAR AOS USUÁRIOS A PRESTAÇÃO, PELA

CONCESSIONÁRIA, DE SERVIÇO ADEQUADO, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NESTE CONTRATO.

46.6 A CONCEDENTE TERÁ SOB SUA RESPONSABILIDADE A SUPERVISÃO, INSPEÇÃO E AUDITORIA DESTE CONTRATO.

46.7 AS DECISÕES E PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAREM A COMPETÊNCIA DO REPRESENTANTE DA CONCEDENTE

NA FISCALIZAÇÃO DESTE CONTRATO DEVEM SER ENCAMINHADAS AOS SEUS SUPERIORES, EM TEMPO HÁBIL PARA A

ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.

46.8 A CONCESSIONÁRIA DEVE MANTER, EM CARÁTER PERMANENTE, UM REPRESENTANTE OU PREPOSTO, ACEITO

PELA CONCEDENTE, PARA REPRESENTANTE NA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.

46.9 A CONCESSIONÁRIA É OBRIGADA A REPARAR, CORRIGIR, REMOVER, RECONSTRUIR OU SUBSTITUIR, ÀS SUAS

EXPENSAS, NO TODO OU EM PARTE, AS INSTALAÇÕES, VEÍCULOS E SERVIÇOS PERTINENTES À CONCESSÃO, EM QUE

SE VERIFICAREM VÍCIOS, DEFEITOS OU INCORREÇÕES NOS PRAZOS QUE FOREM FIXADOS PELA CONCEDENTE.


46.10 A CONCEDENTE REJEITARÁ, NO TODO OU EM PARTE, INSTALAÇÕES, VEÍCULOS E SERVIÇOS EXECUTADOS EM

DESCONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS DESTE CONTRATO COM AS ESPECIFICAÇÕES E COM AS NORMAS TÉCNICAS.

46.11 OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DOS REPAROS, SUBSTITUIÇÕES E CORREÇÕES SERÃO ESTABELECIDOS PELA

FISCALIZAÇÃO, NO MESMO DOCUMENTO NO QUAL FOI PROCEDIDA À INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

46.12 SE A CONCESSIONÁRIA NÃO CONCORDAR COM A DECISÃO DA CONCEDENTE, QUANTO À QUALIDADE DO

TRABALHO OU QUANTO AOS PRAZOS FIXADOS PARA AS CORREÇÕES, DEVERÁ PROCEDER ÀS COMUNICAÇÕES DE

PRAXE, DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS TER SIDO NOTIFICADA, PARA JULGAMENTO PELA AUTORIDADE A

QUE SE SUBORDINA A FISCALIZAÇÃO.

46.13 SE A CONCEDENTE NÃO ACEITAR AS EXPLICAÇÕES APRESENTADAS, DETERMINARÁ AS ADEQUAÇÕES

NECESSÁRIAS, CABENDO A CONCESSIONÁRIA REALIZÁ‐LAS.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: DO COMPROMISSO DE ABSORÇÃO DA MÃO‐DE‐OBRA DO SISTEMA

47.1 PARA O INÍCIO DA OPERAÇÃO A CONCESSIONÁRIA TERÁ COMO PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SUA MÃO

DE OBRA, OS FUNCIONÁRIOS JÁ VINCULADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE

PASSAGEIROS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE CUSTO E JORNADAS DE TRABALHO ESTABELECIDO NO ACORDO

COLETIVO, BEM COMO OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: DO FORO DO CONTRATO DE CONCESSÃO

48.1 PARA DIRIMIR QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO VINCULADO AO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº

01/2018 SERÁ COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ COM RENÚNCIA

EXPRESSA A QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.

48.2 E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES ASSINAM O CONTRATO EM 04 (QUATRO) VIAS DE

IGUAL TEOR, PARA UM SÓ EFEITO, SEM RASURAS OU EMENDAS, O QUAL DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME,

PERANTE DUAS TESTEMUNHAS, A TODO O ATO PRESENTES, VAI PELAS PARTES ASSINADO, AS QUAIS SE OBRIGAM A

CUMPRÍ‐LO.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, **********.

MUNICÍPIO DE APUCARANA

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

EMPRESA CONTRATADA

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

GESTOR DO CONTRATO

LAFAYETE DOS SANTOS LUZ

FISCAL DO CONTRATO

ANTONIO CARLOS LOPES MENDES

TESTEMUNHA 1: _____________________________________ CPF: _______________________________

TESTEMUNHA 2: __________________________________ CPF: _____________________________

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