Introdução à Administração Pública
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7/25/2019 Introdução à Administração Pública
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Introdução à Administração Pública
A Administração Pública é formada por um conjunto de entidades, pessoas jurídicas, agentes
públicos e órgãos públicos que tem por finalidade exercer a função administrativa (planejar,
dirigir, organiar e controlar! do "stado, ou seja, obedecer os objetivos do governo, de forma a
atingir o bem comum#
A palavra administração ad (direção!, minister (obedi$ncia!, vem do latim e significa administrar
obedecendo a vontade de uma autoridade# %o caso da Administração &ública,
o administrador público ir' realiar o seu serviço visando atender as necessidades da
comunidade que o elegeu para esse cargo#
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esde os primórdios da sociedade a administração fe parte do cotidiano dos indivíduos#
%a Pré História, o )omem j' se organiava de acordo com a sua necessidade, evoluindo com
o passar dos tempos# *' teorias que sugerem indícios de gestão dentro da Bíblia Sagrada#
+m exemplo disso, trata a Teoria da Criação, quando no princípio, eus criou o )omem e os
abençoou para que fossem fecundos# utros exemplos são documentos )istóricos como
os papiros egípcios e as parábolas de confúcio, documentos que mostram as formas de
organiação e administração do governo egípcio e c)in$s#
"ssas mudanças exigiram que o governo e sua administração evoluíssem na sua forma de
governar, afim de atender as necessidades do povo# +m dos conceitos fundamentais para se
entender a administração pública é compreender oselementos fndamentais do !stado# -ão
eles.
"o#erno / respons'vel por administrar e dirigir um "stado# "le é importante para que o poder
seja executado e cumprido dentro da sociedade#
Po#o / formado pelos indivíduos que )abitam um determinado local#
Território / é uma 'rea delimitada e dominada por um governo#
Soberania / é representado pela autoridade suprema de organiar e conduir de acordo com a
vontade do povo, cumprindo as decis0es tomadas, até mesmo com o uso da força#
"stado é formado pelos detentores dos poderes políticos, econ1micos e ideológicos e é uma
organiação capa de aplicar normas e regras que devem ser cumpridas pelos indivíduos#
2uando a democracia não fa parte do "stado, este tende a beneficiar apenas as classes
privilegiadas# Assim, com a evolução, o !stado $oderno passou a também se sujeitar 3s leis#
A administração pública é uma atividade constante e importante para a resolução dos
problemas da sociedade no tempo# Assim, é função do administrador público estar aberto 3
essas mudanças e não se acomodar com uma administração fixa, mas entender as relaç0es
entre os cidadãos, e destes com o "stado#
As Formas de Governo
Alguns filósofos da antigidade j' eram influenciados pelas organiaç0es do "stado
como Sócrates, Platão,Aristóteles, $a%ia#el e $ontes%ie# 4ada um apresentava seu
conceito sobre as formas de organiação do "stado#
Atualmente, os sistemas de governo presentes na democracia são.
Parlamentarismo / nesse sistema, o c)efe de "stado e o c)efe de 5overno não são
semel)antes# c)efe de "stado, não participa das decis0es políticas, mas é a figura central
desse governo# 6' o c)efe de governo é convocado pelo c)efe de "stado para faer parte do
governo, se ele for aprovado pelo parlamento se tornar' c&anceler (Aleman)a!, presidente do
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consel&o ("span)a! ou primeiro'ministro (7nglaterra!# "m momentos de crise o parlamento
poder' substituí8lo#
&ara governar, é preciso ter o apoio da maior parte dos membros do parlamento (&oder
9egislativo!, se não )ouver essa maioria ele poder' ser substituído# s membros, no
parlamentarismo, podem apoiar o c)efe de governo ou eleger um novo#
Presidencialismo / sistema em que um presidente (c)efe do &oder "xecutivo! é eleito para
realiar as funç0es do c)efe de 5overno e de "stado# "le não depende do &oder 9egislativo,
como no parlamento e o presidente poder' governar, mesmo não tendo a maioria dos votos do
&oder 9egislativo# s parlamentares podem se aproximar do &oder "xecutivo, quer seja por
ideologia, quer seja por defenderem ou para alcançar benefícios#
Saiba $ais
%o :rasil, em ;<<=, foi feito um &lebiscito para decidir se iria continuar o regime
presidencialista# povo decidiu dar continuidade a esse sistema de governo#
Divisão dos Poderes
As ideias sobre di#is(es dos poderes surgiram na antiguidade com os filósofos# &rimeiro,
Aristóteles comentou sobre essa divisão em seu livro A Política, abordando que na estrutura
dos poderes, deveria faer parte os magistrados, os juíes e a assembleia dos cidadãos#
6' 6o)n 9oc>e, decidiu basear8se pela 4onstituição 7nglesa, defendendo que o &oder "xecutivodeveria estar separado do legislativo e que este teria o poder de exercer o poder público para
defender os cidadãos e seus membros das injustiças dos governantes#
&or último, ?ontesquieu, em seu livro Espírito das Leis# -egundo ele, os poderes do "stado
deveriam ser divididos em &oder 9egislativo, &oder "xecutivo e &oder 6udici'rio, e o "stado,
por meio deles, dividir suas funç0es para cada poder, sendo independentes a ponto que um
não pudesse impedir o outro de exercer a sua função#
%a sociedade civil, a teoria da tripartição dos poderes do !stado, proposta por
?ontesquieu, passou a faer parte da forma de organiação dos poderes, presente na
eclaração @rancesa dos ireitos do *omem e do 4idadão, de ;B<, e na 4onstituição
@ederal :rasileira de ;<BB#
Poder Executivo
&oder "xecutivo administra aquilo que é público e é respons'vel por gerir as aç0es e os
recursos de um país com o objetivo de traer o bem comum#
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Poder Legislação
&oder 9egislativo é respons'vel por criar leis# Assim, esse poder, em algumas monarquias e
repúblicas é formado por congresso, parlamento, assembleias ou cCmaras# utra função do
poder legislativo é fiscaliar o &oder "xecutivo#
Poder Judicirio
&oder 6udici'rio é respons'vel por julgar, ou seja, realiar julgamentos e resolver os conflitos
originados das aç0es do &oder 9egislativo ou "xecutivo para que a legislação possa ser
cumprida, além dos conflitos da sociedade, de acordo com as leis criadas pelo &oder
9egislativo, de forma imparcial e que resolva determinado conflito# 7sso é feito por meio do
processo judicial, baseado na jurisprud$ncias, das leis e dos bons costumes e da doutrina#
Administração Pública2ualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judici'rio! tem como atividade típica a
administração pública# "sta não se encontra definida em um documento único, mas sim em
códigos e leis esparsas# &ortanto, as fontes do ireito são. leis, doutrinas, jurisprud$ncia e
costumes#
Administração &ública no sentido -+:6"D7E (ou formal! é definido como 2+"?
A?7%7-DFA, a Administração &ública no sentido :6"D7E (ou material! é definido como as
AD7E7A"- A?7%7-DFAD7EA-#
"xistem G funç0es administrativas fundamentais.
;# )omento* incentivo 3 iniciativa privada de utilidade públicaH
I# +nter#enção* regula e fiscalia a atividade econ1mica privadaH
=# Poder de Polícia* condiciona e limita os direitos individuais em benefício do interesse
geralH
G# Ser#iço Público* atividade para atender as necessidade públicas#
A estrutura que encontramos é divida em.
• Administração ireta. +nião, "stados, istrito @ederal e ?unicípios (entes políticos!#
-ão &essoa 6urídicaH
• Administração 7ndireta. Autarquias, @undaç0es &úblicas, "mpresas &úblicas e
-ociedade de "conomia ?ista (entes administrativos# -ão &essoa 6urídicaH!
• Jrgãos &úblicos. subdivis0es da administração direta, não são pessoa jurídica, podem
possuir capacidade postulatóriaH
• "ntidade &araestatais (=K setor!. -erviço -ocial Aut1nomo8--A, rganiaç0es -ociais8
-, rganiação da -ociedade 4ivil de 7nteresse 4oletivo8-47&#
+ma diferença muito importante que deve ser con)ecida é entre Centralização,Descentralização e Desconcentração.
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Eejamos.
Centrali,ação. o "stado executa diretamente as tarefas administrativas (administração direta!H
-escentrali,ação* o "stado executa as tarefas administrativas por meio de outras empresas
(administração indireta!# &ode ser outorgada por lei ou delegada por contratoH
-esconcentração* subdivis0es internas das tarefas (através de órgãos!#
Atos Administrativos
Ato Administrativo é toda manifestação volunt'ria, lícita e unilateral da Administração Pública,
que ten)a por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar ou impor
obrigaç0es#
Alcance
Administrados e a própria administração# -egundo *elL 9opes ?eirelles, dividem8se em.
Instruç!es
rdens escritas e gerais emanadas do superior )ier'rquico, com finalidade de atingir e orientar
seus subordinados em relação ao modo e forma de execução de um determinado serviçoH
"irculares
rdens de serviço escritas, de car'ter uniforme, expedidas a determinados funcion'rios,
incumbidos de certos serviços, ou de desempen)o de determinadas atribuiç0es, em
circunstCncias especiaisH
Avisos
Atos emanados dos ?inistros de "stado a respeito de assuntos afetos aos seus ?inistérios# Atualmente, também são utiliados como instrumento destinado a dar con)ecimento de
assuntos relacionados 3 atividade administrativaH
Portarias
Atos internos pelo quais os c)efes de órgãos, repartiç0es ou serviços expedem determinaç0es
gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funç0es ou cargos
secund'rios ou instauração de sindicCncia e processos administrativosH
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#rdens de serviço
eterminaç0es especiais dirigidas aos respons'veis por obras ou serviços públicos autoriando
o seu início, ou, a admissão de oper'rios, a título prec'rios, desde que )aja verba destinada a
esse fimH
#$%cios
4omunicaç0es escritas de autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a
Administração e particular, em car'ter oficialH
Des&ac'o
ecis0es proferidas pela autoridade executiva, judici'ria ou legislativa em função
administrativa, em requerimentos e processos administrativos sujeitos 3 sua administração#
"ancelamentos de Atos Administrativos
A principal confusão que a maioria dos candidatos faem é entre F"E5AMN e A%+9AMN#
"sses tipos de cancelamento de Atos Administrativos não se confundem#
A seguir, listaremos algumas diferenças importantes sobre eles#
(evogação de Atos Administrativos• +sado em Atos que ainda estão E'lidosH
• -erve para rever os critérios de 4onveni$ncia e portunidadeH
• @a An'lise de ?éritoH
• +sado em Atos iscricion'riosH
• "xcepcionalmente para Atos Einculados (por exemplo, -upremacia do &oder &úblico
sobre o &rivado, na concessão de licenças!H
• 2uem pode revogar um atoO -omente a Administração &ública, de qualquer &oderH
•
&oder 6udici'rio não revoga ato administrativoH• 5eralmente é ex8nunc (não retroage!H
• Fespeita direito adquirido#
Anulação de Atos Administrativos
• +sado em Atos considerados 7legais ou EiciadosH
• +sado em Atos iscricion'rios ou EinculadosH
• 2uem pode anular um atoO A Administração &ública (se provocado ou por ofício! e o
&oder 6udici'rio (somente se provocado!H
• 5eralmente ex8tunc (pode retroagir até o início do ato ou a qualquer momento entre o
ato e o tempo presente!H
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• Dem prao decadencial de P anos (9ei <#BGQ<<! para se anular um ato, se for de
interesse público, esse prao se estende para ;R anosH
• s atos podem ser 4onvalidados (tornar8se v'lidos!H
• Fespeita os parceiros de boa8fé#
bservaç0es.
Ato .álido. possui todos os elementos de formação, é completo, tem efeitos efetivosH
Ato .iciado o +legal. possui problemas de formação do atoH
Atori,ação é um ato discricion'rioH
/icença é um ato vinculadoH
Ação Poplar . movida por qualquer cidadão que julgue que )' prejuío 3 moralidade pública,
patrim1nio público, etcH
Pra,o -ecadencial. o prao não interrompe, a contagem do tempo é corridaH
Pra,o Prescricional. a contagem do tempo pode ser suspensa ou pode8se iniciar novamente oprao#
utros tipos de cancelamento de atos administrativos
Cassação ' para Atos v'lidos# %a formação, o Ato é legal , mas na sua execução torna8se
ilegal# Dem naturea de punição, sanção, contanto sempre existir' o princípio da ampla defesa
e do contraditório#
Cadcidade ' para atos v'lidos# %a formação, o Ato é valido, porém, lei superveniente, que écontr'ria, fa o ato ficar caduco#
Contraposição ' retirada do ato pela edição de um outro#
!0tinção 1atral ' o prao do ato terminou# "x. Ato de posse de servidor público#
!0tinção Sb2eti#a ' o sujeito do ato extinguiu8se ou não existe mais# "x. servidor, sujeito do
ato faleceu#
!0tinção 3b2eti#a ' o objeto do ato extinguiu8se # "x. prédio ou 'rea pública, objeto do ato não
existe mais#
#rgani)ação do Estado *rasileiro
A organiação da 4epública )ederati#a do Brasil est' presente na 4onstituição @ederal de
;<BB# Dodo "stado precisa de uma correta organiação para que sejam cumpridos os seus
objetivos dentro da administração pública# A divisão político8administrativa foi uma das formas
encontradas para facilitar a organiação do !stado Brasileiro#
Divisão Pol%tico+administrativa *rasileira
A divisão político8administrativa brasileira é apresentada na 4onstituição @ederal, no art#;B# "lasurgiu no período colonial, quando o :rasil dividia8se em capitanias )eredit'rias e
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posteriormente foram surgindo outras configuraç0es que proporcionaram maior controle
administrativo do país#
:rasil é formado por IS "stados, a +nião, o istrito @ederal (cuja capital é :rasília! e os
?unicípios, sendo ele uma Fepública @ederativa# 4ada ente federativo possui sua autonomia
financeira, política e administrativa, em que cada "stado deve respeitar a 4onstituição @ederal
e seus princípios constitcionais, além de ter sua 4onstituição própriaH e também, cada
município (através de sua lei orgCnica!, poder' ter sua própria legislação#
"ssa organiação é formada pelos tr$s poderes. &oder "xecutivo, &oder 6udici'rio, &oder
9egislativo, adotando a teoria da tripartição dos poderes# A administração pública federal é feita
em tr$s níveis, cada qual com sua função geral e específica.
• 1í#el )ederal / a +nião realia a administração pública, ela é um representante do
governo federal, composta por um conjunto de pessoas jurídicas de direito público#
• 1í#el !stadal / os "stados e o istrito @ederal realiam a administração pública#
• 1í#el $nicipal / os &oderes 9egislativo e "xecutivo realiam a administração pública
nos municípios#
Saiba $ais
4epública / forma de governo em que o c)efe de estado é eleito como representante,
passando por eleiç0es periódicas#
)ederação / é quando )' apenas a soberania de um "stado @ederal, apesar da união dos
diferentes "stados federados#
Eeja o quadro sobre a estrutura dos poderes no :rasil.
@onte. %oç0es de Administração &ública / 4iro :Tc)told
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Além dessas divis0es dentro dos órgãos existem outras subdivis0es (como consel)o,
coordenação, diretoria, etc#! c)amado de 3rgani,ação ou !strtra do Poder #
Divisão dos Poderes no *rasil
A separação dos poderes no Brasil passou a existir com a 4onstituição outorgada de ;BIG
que prevaleceu até o fim da ?onarquia, mas além dos tr$s poderes, na época, )avia também o
quarto poder, c)amado de ?oderador, que era exercido pelo 7mperador, mas foi excluído da
4onstituição da Fepública, em ;B<;#
%o art# IK da 4onstituição @ederal de ;<BB vemos os &oderes da +nião que são. 9egislativo,
6udici'rio e "xecutivo#
Além disso, existe o $inistério Público (?&!, um órgão do "xecutivo# Apesar dessa relação,
ele tem total independ$ncia dos outros poderes em algumas situaç0es# -eu objetivo principal égarantir que a lei seja cumprida e agir na defesa da ordem jurídica#
Poder Legislativo no *rasil
Poder /egislati#o é realiado pelo 4ongresso %acional# "sse poder é respons'vel por criar
as leis e é formado pelaC5mara dos -eptados (representantes do povo!, Senado
)ederal (representantes dos "stados e istrito @ederal!, eTribnal de Contas da
6nião (órgão regulador e fiscaliador das aç0es externas, prestando auxílio para o 4ongresso
%acional!#
Congresso 1acional elabora as leis e realia a fiscaliação financeira, cont'bil, operacional,
patrimonial e orçament'ria da +nião e entidades ligadas 3 Administração direta e indireta#
&oder 9egislativo é organiado em duas casas (bicameralismo!, tradição desde o período da
?onarquia (;BII8;BB<!# %o caso, as 4asas são. C5mara Bai0a (4Cmara dos eputados!
e C5mara Alta (-enado!# objetivo é que uma 4asa realie o trCmite e discuss0es das
matérias e a outra 4asa mel)ore e revise os trabal)os e vice8versa# Assim, as duas casas
poderão contribuir para a elaboração das normas jurídicas#
A C5mara dos -eptados tem como função, além de representar o povo, discutir sobre osassuntos nacionais e legislar sobre eles, faendo a fiscaliação dos recursos públicos#
Poder Executivo no *rasil
4om a prefer$ncia do sistema presidencialista, proposto na 4onstituição de ;<BB, esse poder é
exercido pelo Presidente da 4epública com a ajuda dos ministros de !stado#
&residente da Fepública age liderando, sancionando, promulgando, dando ordens para
publicação das leis, criando cargos, funç0es ou empregos públicos na administração pública,
aumentando sal'rios, vetando projetos de leis e coordenando a administração federal#
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U crime presidencial, art# BP, atos do &residente da Fepública que impedem o exercício do
&oder 9egislativo, 6udici'rio, ?inistério &úblico e as constituiç0es das demais unidades da
federação#
Poder Judicirio no *rasil
judici'rio tem o poder de julgar e garantir o cumprimento das leis, promovendo a pa social#
"le tem uma estrutura singular e existe uma )ierarquia dos seus órgãos, nomeados de
VinstCnciasV#
A primeira inst5ncia é representada pelo órgão que ir' realiar o julgamento da ação
inicialmente# -e caso, as partes envolvidas no processo recorrerem aos resultados da ação
anterior, o processo ser' submetido 3 uma inst5ncia sperior , mas )' casos em que a ação j'
poder' ser submetida 3 essa instCncia#
Instâncias do Poder Judiciário
Spremo Tribnal )ederal (-D@! / é formado por one ministros, nomeados pelo &residente e
aprovados pelo -enado @ederal# "le é respons'vel por julgar os casos referentes a violação da
4onstituição @ederal# Consel&o 1acional de 7stiça controla a administração e a parte
financeira do 6udici'rio#
Sperior Tribnal de 7stiça (-D6! / é formado por no mínimo == ministros, nomeados pelo
&residente e aprovados pelo -enado# "le torna as leis federais uniformes e )arm1nicas 3s
decis0es dos tribunais regionais federais e estaduais (IW instCncia!, além de apreciar recursosespeciais que contestam as leis federais#
7stiça )ederal / controlado administrativa e financeiramente pelo Consel&o da 7stiça
)ederal8 é formado pelos Dribunais Fegionais @ederais (DF@s! e 6uíes @ederais# "le julga as
aç0es judiciais dos "stados, da +nião, autarquia ou empresa pública federal#
7stiça do Trabal&o / controlado administrativa e financeiramente pelo Consel&o Sperior
da 7stiça do Trabal&o, é formado pelo Dribunal -uperior do Drabal)o (D-D!, os Dribunais
Fegionais do Drabal)o (DFDs! e os 6uíes do Drabal)o# "le realia o julgamento
dos processos trabal&istas#
7stiça !leitoral / composto pelo Dribunal -uperior "leitoral (D-"!, Dribunais Fegionais
"leitorais (DF"s!, 6uíes "leitorais e as 6untas "leitorais# "la realia o julgamento das aç0es
relacionadas 3 legislação eleitoral, contribuindo na coordenação e normatiação das eleiç0es
no país#
7stiça $ilitar / formada pelo -uperior Dribunal ?ilitar (-D?!, Dribunais e 6uíes ?ilitares é
respons'vel pelo julgamento dos crimes militares de acordo com a lei#
7stiça !stadal / formada, geralmente, por Dribunal de 6ustiça (D6! e os 6uíes "staduais# As atribuiç0es desses tribunais estão propostas na 4onstituição @ederal e na /ei de
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3rgani,ação 7diciária dos !stados, mas são respons'veis por julgar aç0es comuns que
não diem respeito as justiças federais#
Divisão &ara atuação da Administração Pública
*rasileira
"ssa divisão é estrutural, na execução dos serviços públicos, podendo ser.
Administração Pública -ireta o Centrali,ada / coordenado pela estrutura do governo,
exercendo autoridade financeira, política e administrativa# o país, é feita pelo &residente da
Fepública com a ajuda de seus ministros# &ara os "stados e istrito @ederal é o 5overnador
juntamente com as -ecretarias de "stado# os municípios, é feita pelo &refeito e secretarias
municipais# Assim, deve )aver um vinculo com o &residente da Fepública em todos os níveis
de governo#
Administração Pública +ndireta o -escentrali,ada / realiada por força de lei, em que a
administração direta atribui funç0es a outras pessoas jurídicas# %esse caso, )' apenas
autonomia administrativa e financeira, sendo sempre vinculado ao órgão de "stado de sua
origem# -ão instituídas para atender os serviços públicos eQou interesse público, como
autarquias, entidades paraestatais, fundaç0es, etc#
Divisão do ,rabal'o -Es&eciali)ação.
&ara que o trabal)o seja feito com excel$ncia e produtividade, são organiadas di#is(es de
trabal&o8 em que os funcion'rios e administradores exercem sua função conforme sua
qualificação e compet$ncia# &ara tanto, existem cinco passos que descrevem a organiação.
;# Eerificação e criação dos detal)es do trabal)o para que sejam atingidos os objetivos da
organiaçãoH
I# ivisão do trabal)o, de forma que possa ser executado por um grupo ou pessoaH
=# A medida que a equipe de trabal)o cresce é necess'rio organi'8las com atividades
relacionadas, a fim de criar outros departamentosH
G# "laborar um mecanismo de coordenação unificado e )armoniosoH
P# Fealiar uma supervisão e verif icar a efic'cia da organiação, regulando e
proporcionando o seu crescimento#
,i&os de #rgani)ação
As organiaç0es são representadas através de um organograma, um desen)o capa de
mostrar a estrutura organiacional e suas respectivas funç0es e )ierarquia# s tipos de
organiação podem ser.
3rgani,ação em /in&a / normalmente a mais utiliada na administração pública# "sse modelo
possui uma única lin)a representada pela autoridade e compromisso entre c)efe e
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subordinado# s órgãos de lin)a podem executar e decidir sobre atividades principais
relacionadas aos objetivos da organiação#
3rgani,ação )ncional / tem como característica o con)ecimento, que é a autoridade dessa
estrutura# Assim, um subordinado poder' ser auxiliado por v'rios supervisores# s órgãos que
possuem essa estrutura, prestam consultorias e faem recomendaç0es a seus subordinados#
3rgani,ação /in&a8 Assessoria 9/in&a : Staff; / criado a partir dos objetivos
organiacionais, os órgãos tem autoridade de assessorar, planeja e controlar# Eeja o exemplo
de "strutura rganiacional do ?inistério da "ducação#
@onte. ?inistério da "ducação ($!C!
Princ%&ios Fundamentais da Administração
Pública Federal
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/0 Plane1amento
"studo e estabelecimento de diretries e metas que deverão orientar a ação governamental,
por meio de um plano geral de governo, programas globais, setoriais e regionais de duração
plurianual, de orçamento8programa anual e de programação financeira de desembolso#
20 "oordenação
*armonia todas atividades da Administração, submete8as ao que fora planejado e visa poupar
desperdício# %a Administração superior, a coordenação é de compet$ncia da 4asa 4ivil da
&resid$ncia da Fepública# objetivo é propiciar soluç0es integradas e em sincronia com a
política geral e setorial do 5overno#
30 Descentrali)ação
Descongestiona a Administração Federal &or meio de4
esconcentração
Administrativa. divide funç0es entre v'rios órgãos (despersonaliados! de mesma
Administração, sem ferir a )ierarquiaH
elegação de execução de serviço
&ode ser particular ou pessoa administrativa, mediante conv$nio ou consórcioH
"xecução indireta
?ediante contratação de particularesH precedido de licitação, salvo nos casos de dispensa por
impossibilidade de competição#
50 Delegação
e 4ompet$ncia autoridades da Administração transferem atribuiç0es decisórias a seus
subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto
da delegação# Dem car'ter facultativo e transitório, apoiando8se em ra0es de oportunidade,
conveni$ncia e capacidade do delegado# Apenas é deleg'vel a compet$ncia para pr'tica de
atos e decis0es administrativas#
%ão pode ser delegado.
• Atos de naturea política (sanção e veto!H
• &oder de tributarH
• "dição de atos de car'ter normativo decisão de recursos administrativosH• ?atérias de compet$ncia exclusiva dos órgãos ou autoridade#
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60 "ontrole
%o Cmbito da Administração direta, prev$8se os seguintes controles.
•
4ontrole de execução e normas específicas é feito pela c)efia competenteH• 4ontrole do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades
auxiliares são organiadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria! realiada pelos
órgãos próprios de cada sistemaH
• 4ontrole de aplicação dos din)eiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e
auditoria realiado, em cada ?inistério, pela respectiva -ecretaria de 4ontrole 7nterno#