INTRODUÇÃO -...
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INTRODUÇÃO
Este Manual tem o objetivo de auxiliar o empreendedor paulistano com o preenchimento das etapas
percorridas para a abertura e licenciamento de empresas no município, diante do projeto Empreenda
Fácil.
O grande foco é a desburocratização do processo, com a redução do tempo de abertura de
empresas. Para isso, o empreendedor passa por seis etapas em plataformas que ligam sistemas
federal, estadual e municipal, que se conectam através de número de protocolos. Aliado a esse
objetivo, as atividades econômicas no município passam a ser divididas de acordo com o risco que
geram, de acordo com os Decretos Municipais 57.298/16 e 57.299/16, em duas categorias:
• Baixo risco: atividades com baixo potencial de riscos em que o empreendedor se
responsabiliza pelo seu controle, de forma auto declaratória. O poder público mantém seu
papel de fiscalização, depois da emissão da licença.
• Alto risco: atividades geradoras de riscos que precisam ser avaliadas pelo poder público
antes da emissão da licença.
O fluxo abaixo resume o processo de abertura e licenciamento de empresas que passará a ser
realizado no Munícipio de São Paulo.
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Seção 5
LICENCIAMENTO MUNICIPAL
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LICENCIAMENTO MUNICIPAL
Objetivo: Ao final dessa etapa, é esperado que se tenha o Auto de Licença de Funcionamento (caso
seja o tipo de atividade econômica que permita a emissão desse documento).
Como acessar: O acesso é feito pelo Sistema “RLE” no endereço https://rle.
empresasimples.gov.br/rle/). No sistema, é preciso entrar com o login de um dos sócios. Porém, para
recuperar as informações, é necessário ter em mãos os números de CNPJ e/ou número de registro
no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou OAB).
Etapas preenchidas: É possível realizar uma consulta de classificação de risco anterior ao
preenchimento da solicitação de licenciamento. Para isso, dentro do menu “Consultar”, clique em
“Regras de Licenciamento por Atividade” e selecione a CNAE desejada.
Para prosseguir com o preenchimento da solicitação, dentro do menu “Consultar”, selecione
“Licenciamento da Empresa”. Prossiga com o preenchimento do CNPJ e/ou número de registro e
siga com o licenciamento das atividades disponíveis.
Após a seleção das atividades, é imprescindível que as declarações que atestem a responsabilidade
dos sócios pelas informações prestadas sejam assinadas e submetidas via sistema. Também devem
ser incluídas a ART1 de um engenheiro ou o RRT
2 de um arquiteto que ateste as condições de
segurança do imóvel no qual a empresa será estabelecida. As declarações assinadas e os atestados
devem ser digitalizados e inseridos em um único arquivo no RLE. Ao final do processo, emita a sua
Licença pelo “Painel de Licenças”.
Resultado: É esperado que seja emitido e impresso o Auto de Licença de Funcionamento (ALF), de
forma automática e eletrônica, caso a empresa seja classificada como de baixo risco. Caso a
atividade seja classificada como de alto risco, após análise técnica, o empreendedor poderá emitir o
Extrato de Licenças.
1 ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida por engenheiros.
2 RRT – Registro de Responsabilidade Técnica expedida por arquitetos.
IMPORTANTE:
Neste momento, apenas empresas que não sofreram alteração contratual podem ser
licenciadas pelo passo a passo a seguir.
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SUMÁRIO
1. Login e Consulta de Risco ...................................................................................................... 6
1.1. Login no sistema RLE ................................................................................................ 6
1.2. Consulta de classificação de risco ........................................................................... 7
2. Licenciamento da empresa ........................................................................................................... 12
2.1. Consulta do CNPJ e risco ........................................................................................ 12
2.2. Sócios e Declarações ............................................................................................... 15
2.3. Impressão da Licença .............................................................................................. 18
3. Consulta ao andamento da solicitação ....................................................................................... 26
4. Painel de Licenças ......................................................................................................................... 27
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1. Login e Consulta de Risco
1.1. Login no sistema RLE
Para utilizar o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), basta acessar o link:
https://rle.empresasimples.gov.br/rle/ .
Há duas opções para realizar o login no sistema:
a. Login:
Com a opção “Cidadão” selecionada, preencha com os seus dados de CPF de usuário e
senha, os mesmos utilizados no “Cadastro do Cidadão” realizado na etapa 1. Análise de
Viabilidade. Em seguida, clique em “Entrar”.
IMPORTANTE:
O cidadão que efetuar o login deve ser um dos sócios da empresa, presente no
Quadro Societário.
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b. Certificado Digital:
Nesse caso, clique em “Use seu certificado digital”, também com a opção “Cidadão” selecionada.
Em seguida, digite o respectivo “PIN” e clique em “OK”. Em caso de dúvida, consulte o Guia de Uso
de Certificado Digital na página inicial do RLE.
1.2. Consulta de classificação de risco
No sistema, todas as atividades passíveis de licenciamento foram submetidas a uma classificação de
risco determinada pelos órgãos licenciadores conforme suas normas. As atividades foram
classificadas como de “baixo risco” ou “alto risco”.
O sistema concederá automaticamente a licença relativa ao exercício daquela atividade, após a
assinatura da declaração pelo empreendedor. A declaração é o comprometimento dele ao
cumprimento de determinadas regras necessárias ao exercício da atividade.
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A consulta das regras de licenciamento disponível no RLE é pública e pode ser realizada antes
mesmo da abertura da empresa, para que o empreendedor tenha ciência das exigências dos órgãos
licenciadores para cada atividade pretendida.
No menu “Consultar”, clique em “Regras de Licenciamento por Atividade”.
Selecione a Unidade Federativa (UF) e o município desejados.
No campo “Atividade Econômica”, é possível buscar o CNAE inserindo o código ou escrevendo
parte da descrição da atividade.
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Caso existam atividades auxiliares sendo exercidas no mesmo estabelecimento, selecione-as
clicando sobre o ícone ao lado do tipo de atividade.
A consulta pode ser realizada com diferentes CNAES ao mesmo tempo. Para isso, adicione-os e
clique em “Consultar”.
O sistema apresentará um painel contendo a classificação de risco para cada órgão licenciador, por
cada atividade (produtiva ou auxiliar) selecionada.
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Existem atividades destacadas com “risco dependente de informação”. Para isso, todas as perguntas
que devem ser respondidas pelo solicitante estarão disponíveis, assim como as declarações que
serão assinadas.
Para as atividades consideradas de “baixo risco”, estará destacada a declaração de
comprometimento ao cumprimento de determinadas regras necessárias ao exercício da atividade. A
informação do quadro também apresenta o prazo de validade da licença.
Já para as atividades consideradas de “alto risco”, há indicação de orientação para prosseguimento
da solicitação da licença, sem a indicação do prazo de validade desta, já que as atividades
classificadas como alto risco terão prazos específicos conforme potencial de risco da atividade à
sociedade, definido pelos órgãos licenciadores.
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IMPORTANTE:
O resultado dessa consulta não é definitivo. No momento do pedido do licenciamento,
outras características da empresa são levadas em consideração, o que pode alterar o
risco da atividade.
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2. Licenciamento da empresa
2.1. Consulta do CNPJ e risco
Após a análise de viabilidade e as inscrições na Receita Federal, Órgão de Registro e Inscrição
Municipal estarem ativas, o empreendedor deve realizar a etapa de Licenciamento. Para isso, clique
em “Solicitar” e, em seguida, “Licenciamento de Empresa”.
Feito isso, insira o número do CNPJ da empresa, obtidos nas etapas anteriores. Em seguida, clique
em “Consultar”.
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O sistema apresentará quais as atividades são passíveis de licenciamento.
IMPORTANTE:
Atente-se para a mensagem na parte superior da página: “Prezado munícipe, o
sistema RLE, nesta etapa da integração, ainda não realiza Licenciamento para
Microempreendedores Individuais (MEI). Caso se enquadre nessa situação,
consulte uma unidade dos Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo
(CATe) para verificar se existe restrição ou não para o exercício da atividade no
local escolhido.” Siga suas instruções se for o caso.
IMPORTANTE:
Caso não tenha anotado o seu Protocolo, é possível acessar as solicitações
armazenadas pelo sistema no menu “Consultar” e seção “Solicitações”.
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Indique, clicando nos campos à frente da(s) respectiva(s) atividade(s) que efetivamente serão
exercidas no estabelecimento. Caso o empreendedor não for e/ou não queira exercer determinada
atividade neste momento, não é necessário indicá-la à solicitação de licenciamento. Após as
indicações, clique em “Continuar”.
2.1.1. Para casos em que o risco é dependente de informação
Para os casos em que o risco é “dependente de informação”, alguns órgãos elaboram perguntas
sobre alguma(s) atividade(s), e de acordo com a resposta, determinam o grau de risco. Isto acontece
porque a CNAE pode ser um tanto abrangente para questões específicas de interesse do órgão e se
faz necessária a coleta de informações adicionais. Caso o sistema as apresente, leia atentamente as
questões e responda conforme a sua realidade, clicando em “Sim” ou “Não”. Em caso de dúvidas
sobre a questão, clique em “Mais informações”, na frente da questão. Em seguida, clique em
“Continuar”.
IMPORTANTE:
Responda às questões corretamente: a veracidade nas informações é fundamental para o
prosseguimento no sistema e são de total responsabilidade do empreendedor, já que
definirão o risco da atividade econômica desejada e estarão sujeitas a medidas cabíveis da
fiscalização.
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Siga para seção 2.2. Sócios e Declarações.
2.1.1.1 Sócios e Declarações
O sistema apresentará o(s) sócio(s) e/ou responsável(is) pela empresa constantes no registro da
empresa. Indique quem será o responsável pela solicitação da licença, clicando à frente do
respectivo nome. Em seguida, clique em “Iniciar Licenciamento”.
Uma mensagem de confirmação saltará à tela. Clique em “Confirmar”.
IMPORTANTE:
As próximas subseções só estarão disponíveis para processos em que o risco é
dependente de informação.
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Clique sobre o ícone para fazer o download do arquivo que deve ser assinado.
Após imprimir, assinar e digitalizar o documento, salve em formato .pdf para anexar ao sistema,
clique em “+ Declarações de licenciamento assinadas” para fazer o upload do documento
assinado. O sistema aceita apenas upload de um único arquivo, em .pdf e de no máximo 10MB.
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Ao localizar o documento, clique sobre o mesmo, e em seguida em “Abrir”.
Após carregar o arquivo, clique em “Confirmar”.
Uma caixa de confirmação saltará à tela, informando que após o envio do documento não será
possível promover alterações. Caso concorde com envio, clique em “Sim”.
Em seguida, será apresentada mensagem de carga realizada com sucesso e o número de protocolo
RLE referente à solicitação de licenciamento, que já está concluída. Para acesso à licença, siga
para a seção 2.3. Impressão da Licença.
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2.1.1.2. Impressão da Licença
Acesse o menu “Consultar”, campo “Painel de Licenças”.
Escreva o seu número de “CNPJ”.
Em seguida, será apresentada a seção para assinatura de declarações. O sistema disponibilizará um
único documento em formato .pdf para impressão, contendo todas as licenças pendentes de
declaração. Para isso, clique em “Assinar declarações”.
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O certificado de licenciamento e o ALF estarão disponíveis na pasta “Downloads” do seu navegador.
O sistema trará os dados da empresa e a situação das licenças do estabelecimento. Clique em
“Imprimir Certificado de Licenciamento” para fazer o download do Certificado de Licenciamento,
que é a garantia de que o licenciamento foi realizado dentro do sistema RLE.
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Para imprimir o Auto de Licença de Funcionamento, clique em “Acessar sua licença”. Este é o
documento obrigatório para o pleno funcionamento da empresa, passível de ser fiscalizado pelos
órgãos responsáveis.
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IMPORTANTE:
O Auto de Licença de Funcionamento - ALF é o documento oficial que garante a
autorização de funcionamento do estabelecimento.
O status “Aguardando emissão da licença pelo Órgão” indica que o processo de
emissão do ALF ainda está sendo realizado pelo município. Aguarde alguns minutos e
acesse o sistema novamente.
O status “pendente” indica que a atividade relacionada ainda necessita ter sua solicitação
de licenciamento efetuada pelo empreendedor.
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2.1.2. Para casos de baixo risco
As atividades de baixo risco independem de vistoria prévia dos órgãos licenciadores, mas não estará
isenta de receber fiscalização futura após início de operação. O órgão licenciador tem o dever de
fiscalizar o exercício da atividade, enquanto o cidadão tem o dever de cumprir o que foi declarado por
si, no sistema, sob a pena de ser responsabilizado pela não veracidade das informações prestadas.
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2.1.3. Para casos de alto risco
A atividade solicitada estará com o campo risco destacada para alto e com orientações sobre como
prosseguir no processo. Clique em “Iniciar Licenciamento”.
Uma mensagem de confirmação saltará à tela. Prossiga clicando em “Confirmar”.
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O sistema apresentará o(s) sócio(s) e/ou responsável(is) pela empresa constantes no registro da
empresa. Indique quem será o responsável pela solicitação da licença, clicando à frente do
respectivo nome. Em seguida, clique em “Iniciar Licenciamento”.
A próxima tela irá trazer o status atual do processo. De qualquer forma, siga conforme as instruções
trazidas em passos anteriores de procurar a Prefeitura Regional da localidade do estabelecimento.
É fundamental registrar e manter o número de protocolo em segurança para usos futuros, em caso
de necessidade.
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3. Consulta ao andamento da solicitação
Após solicitação de licenciamento concluída, consulte o andamento da solicitação desejada. Acesse
o menu “Consultar” e selecione “Solicitações”.
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Em seguida, será possível consultar as solicitações de licenciamento de várias formas. Basta inserir
algum dado para realizar a busca, e em seguida clicar em “Consultar”. Verifique a situação do
protocolo clicando em “Consultar Protocolo”.
4. Painel de Licenças
O painel de licenças disponibilizado pelo sistema RLE é o extrato da situação real de cada licença
emitida. É de consulta pública e poderá ser visualizado por terceiros, e inclusive pelos órgãos
fiscalizadores a fim de obterem o status das licenças e teor das declarações emitidas e assinadas no
sistema para o exercício da(s) atividade(s). Para encontrá-lo, acesse o menu “Consultar” e
selecione “Painel de Licenças”.
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Insira o número do “CNPJ” e em seguida clique em “Consultar”.
O sistema disponibilizará um quadro com a situação das licenças no momento da consulta.
Podendo apresentar as seguintes situações:
Ativa: licença aprovada e vigente;
Em andamento: sob a análise do órgão;
Pendente: aguarda manifestação do cidadão no cumprimento das exigências;
Indeferida: solicitação foi indeferida, podendo ser regularizada a situação com deferimento
posterior;
Cassada: licença sem efeito, o órgão licenciador cassou a licença de determinada atividade
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após instauração do respectivo processo administrativo por descumprimento de obrigações;
Revogada: licença sem efeito, a regra da classificação de risco sofreu alteração ou foi
identificada alguma irregularidade nas regras de emissão de licença. O cidadão deverá solicitar
nova licença.
Para obter mais informações sobre as ações necessárias a cada licença, clique em “Detalhar”, à
frente de cada atividade.
Um quadro explicativo surgirá para verificação da situação com detalhes.
Para imprimir o Auto de Licença de Funcionamento (ALF), clique em “Acessar sua licença”, à
frente de cada atividade. Este é o documento obrigatório para o pleno funcionamento da empresa,
passível de ser fiscalizado pelos órgãos responsáveis.
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A página de Consulta de Autenticidade da Licença Municipal surgirá, os dados virão preenchidos,
clique em “Não sou um robô” e depois em “Consultar”.
Na página que será aberta, clique em “Extrato de Licenças”.
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O extrato da licença será aberto em uma nova aba.
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Estando todas as atividades efetivamente exercidas com suas respectivas licenças ativas, a empresa
está apta a operar, observando às exigências legais existentes para seu exercício até que expire o
prazo de validade.
IMPORTANTE:
O status “Aguardando Envio para Análise do Órgão” indica que os dados estão em
processo de envio para o sistema interno do município. O empreendedor deverá
comparecer à Prefeitura Regional da localidade do estabelecimento para iniciar o processo
de licenciamento presencialmente.
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Empresas que passam por pelo menos uma das situações abaixo representam casos que
elevam a classificação de risco da atividade econômica para „alto‟. Assim, pede-se que o
empreendedor ou seu representante legal compareça à Prefeitura Regional da localidade
da empresa para realizar os trâmites presencialmente:
Caso a área do estabelecimento seja maior a 500 m² e/ou área construída maior a
1.500 m² faz com que a empresa seja considerada de alto risco.
Caso o local da empresa esteja próximo a áreas consideradas contaminadas pelo
Sistema de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (SIGAC) da Secretaria
Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), ela também será considerada de
alto risco.
Caso a análise de viabilidade não tenha sido executada, o sistema não trará uma
resposta conclusiva sobre o tema. Assim, é obrigatório que sejam seguidos os
trâmites tradicionais, de forma presencial na Prefeitura Regional de localidade do
estabelecimento.
IMPORTANTE:
A licença municipal não exime o empreendedor da obrigatoriedade de solicitar e realizar o
processo de obtenção de licenças estaduais, como é o caso daquelas emitidas pela
CETESB, CVS e/ou Corpo de Bombeiros. Lembramos que para as atividades econômicas
cuja competência de licenciamento sanitário ou ambiental é do munícipio de São Paulo, o
empreendedor deve iniciar o licenciamento nas Secretarias Municipais competentes e
não no sistema VRE do Governo Estadual.
IMPORTANTE:
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