IOB - Legislação Trabalhista - nº 19/2014 - 2ª Sem Maio · Manual de Procedimentos Legislação...

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Manual de Procedimentos

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a Acúmulo de empregos

a Licença remunerada e não remunerada

a Suspensão disciplinar

Legislação Trabalhista e Previdenciária

Fascículo No 19/2014

/a TrabalhismoVale-transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

/a IOB Setorial

FinanceiroJornada de trabalho dos bancários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

/a IOB ComentaLicença-paternidade - Nascimento de filho durante as férias - Con-tagem dos dias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

/a IOB Perguntas e Respostas

Vale-transporteEmpregado aposentado maior de 65 anos de idade - Fornecimento . 16Pagamento em dinheiro - Vedação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16Transporte próprio - Fornecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16Uso indevido - Dispensa por justa causa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Legislação trabalhista e previdenciária : vale transporte : IOB setorial : jornada de trabalho.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2150-0

1. Previdência social - Leis e legislação - Brasil 2. Trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Série.

CDU-34:368.4(81)(094)14-03566 -34:331(81)(094)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Leis : Previdência social : Direito previdenciário 34:368.4(81)(094) 2. Leis trabalhistas : Brasil 34:331(81)(094)

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19-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 CT

O vale-transporte constitui benefício que

o empregador antecipará ao trabalhador para utilização

efetiva em despesas de deslocamento residência-

-trabalho ou vice-versa

a Trabalhismo

Vale-transporte SUMÁRIO 1. Introdução 2. Beneficiários 3. Formas de transporte 4. Fornecimento de transporte pelo empregador -

Obrigatoriedade de concessão do vale-transporte - Exoneração

5. Proibição 6. Incidências 7. Exercício do direito ao vale-transporte 8. Fornecimento do vale-transporte para utilização no

intervalo para alimentação dos empregados 9. Custeio 10. Afastamento do empregado no curso do mês -

Procedimento 11. Penalidades 12. Operacionalização 13. Modelo de declaração do

vale-transporte 14. Modelo de recibo de vale-

transporte 15. Jurisprudência

1. Introdução

O vale-transporte constitui be-nefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência--trabalho e vice-versa.

Entende-se como deslocamento a soma dos seg-mentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

2. BeneFIcIárIos

São beneficiários do vale-transporte os trabalha-dores em geral, tais como:

a) os empregados definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como pessoas fí-sicas que prestam serviços de natureza não

eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;

b) os empregados domésticos;c) os trabalhadores de empresas de trabalho

temporário;d) os empregados em domicílio, para os deslo-

camentos indispensáveis à prestação do tra-balho, percepção de salários e aqueles ne-cessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;

e) os empregados do subempreiteiro, em rela-ção a este e ao empreiteiro principal;

f) os atletas profissionais.

3. Formas de transporte

O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo

Poder Público ou mediante delega-ção, em linhas regulares e com tarifas

fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se dos transportes mencionados os serviços seletivos e os especiais.

Nota

Entende-se por transporte coletivo público com características seme-lhantes ao urbano aquele cujos veículos utilizados possuem duas portas, facilitando a entrada e a saída dos passageiros.

4. FornecImento de transporte pelo empregador - oBrIgatorIedade de concessão do Vale-transporte - exoneração

Está exonerado da obrigatoriedade de conceder o vale-transporte o empregador que proporcionar,

19-02 CT Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB



por meios próprios ou contratados, em veículos ade-quados ao transporte coletivo, o deslocamento resi- dência-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores.

Na hipótese de o empregador fornecer ao benefi-ciário transporte próprio ou fretado que não cubra inte-gralmente os deslocamentos deste, o vale-transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

5. proIBIção

É vedado ao empregador substituir o vale-trans-porte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessá-rio ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, quando o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, se tiver efetuado por conta própria a despesa para seu deslocamento.

Nota

Lembramos que a Medida Provisória nº 280/2006, em seu art. 4º, fa-cultava ao empregador, a partir da data de sua publicação (16.02.2006), efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Entretanto, a Lei nº 11.314/2006, DOU de 04.07.2006, revogou expressamente o art. 4º da Me-dida Provisória nº 280/2006. Portanto, continua a ser legalmente vedada a concessão do mencionado benefício em dinheiro.

6. IncIdêncIas

O vale-transporte, no que se refere à contribuição do empregador:

a) não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribui-ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

c) não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (13º salário);

d) não configura rendimento tributável do benefi-ciário.

7. exercícIo do dIreIto ao Vale-transporte

Para o exercício do direito de receber o vale--transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito:

a) seu endereço residencial;

b) os serviços e meios de transporte mais ade-quados ao seu deslocamento residência-tra-balho e vice-versa.

As referidas informações serão atualizadas anual-mente ou sempre que ocorrer alteração das circunstân- cias mencionadas, sob pena de suspensão do bene-fício até o cumprimento das exigências.

7.1 utilização exclusiva para o trabalho

O beneficiário do vale-transporte firmará com-promisso de utilizar o benefício exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice--versa.

A declaração falsa ou o uso indevido do vale--transporte constituem falta grave praticada pelo empregado.

Dessa forma, o trabalhador que, por exemplo, uti-liza veículo próprio para seu deslocamento residência--trabalho e vice-versa não terá direito ao vale-transporte. Caso venha a optar pelo recebimento do benefício e continuar utilizando o veículo próprio para o deslo-camento em questão estará cometendo falta grave, ficando configurado o uso indevido do vale-transporte.

7.2 requisição do vale-transporte e controvérsia jurisprudencial

Conforme já vimos, a legislação condiciona a con-cessão do vale-transporte ao fornecimento das informa-ções necessárias, mencionadas no item 7, por escrito, pelo empregado interessado. Todavia, não esclarece se compete ao empregado a iniciativa de requerer o benefício e apresentar as informações necessárias ou se compete ao empregador oferecer o benefício e exigir as informações necessárias. Sobre esta questão os tri-bunais trabalhistas vêm se posicionando de forma diver-gente, formando-se duas correntes de entendimento.

A primeira corrente sustenta que o benefício não tem concessão automática pelo empregador, cabendo ao empregado a iniciativa de pleitear o seu recebimento, bem como provar o cumprimento das exigências legais estabelecidas para este fim.

Outra corrente, diversamente, defende que o empregador deve, valendo-se de seu comando sobre a relação de emprego, fornecer ao empregado o termo de opção pelo benefício, exigindo que este se manifeste pela aceitação ou não do vale-transporte.

7.2.1 Formulário para requisição e recibo do vale-transporte

Não obstante a existência da controvérsia tratada no subitem anterior, sugerimos ao empregador que forneça, no ato da contratação do empregado, o




formulário para requisição do vale-transporte, além de afixar, periodicamente, na empresa, em locais apro-priados para esse fim, todas as informações concer-nentes à sua obtenção para que os empregados que ainda não se utilizam desse benefício possam fazê-lo a qualquer tempo.

Como sugestão, apresentamos modelo de decla-ração e recibo do vale-transporte nos itens 13 e 14 deste trabalho.

7.3 acumulação de benefícios - Vedação

É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o caso de o empregador fornecer trans-porte que não cubra integralmente o deslocamento do trabalhador, sendo o vale-transporte utilizado para outros segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

8. FornecImento do Vale-transporte para utIlIzação no InterValo para alImentação dos empregados

Uma questão que tem causado polêmica no âmbito da aplicação da legislação do vale-transporte é saber se o empregado tem ou não direito ao rece-bimento do citado benefício quando, no horário desti-nado ao intervalo para alimentação, efetuar despesas com conduções de ida e volta para tomar refeições em sua casa.

A legislação que rege o vale-transporte não con-tém dispositivo expresso que determine a obrigatorie-dade de sua concessão para cobrir despesas com o deslocamento efetuado pelo empregado no período destinado a repouso e alimentação. A locomoção no horário de alimentação é, a princípio, mera faculdade do empregado, não se enquadrando, portanto, no fato gerador da obrigação.

Relativamente aos servidores públicos federais, ressaltamos que o Decreto nº 2.880/1998, publicado no DOU de 16.12.1998, que regulamenta o auxílio--transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247/1987, dispõe, em seu art. 1º, que o auxílio--transporte não se aplica nas despesas realizadas com deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho:

Art. 1º - O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indeniza-tória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de des-

pesas realizadas com transporte coletivo municipal, inter-municipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e funda-cional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas resi-dências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais.

No âmbito jurisprudencial, existem acórdãos que, na maioria, não asseguram o direito do trabalhador ao recebimento do vale-transporte nos deslocamentos durante o intervalo para alimentação. Veja, se neces-sário, os transcritos adiante.

Dessa forma, em princípio, a empresa não está obrigada a fornecer vale-transporte para suprir as despesas efetuadas com deslocamento no horário de alimentação, podendo, contudo, por mera libera-lidade, concedê-lo, ajustando com o empregado as condições em que essa prática será adotada. Para tanto, é recomendável elaborar um documento, por meio do qual cientificará o empregado de que o for-necimento dos vales para o deslocamento efetuado no horário de almoço é condição contratual ajustada livremente entre as partes, e não obrigatória.

Importante mencionar, para o embasamento jurídico da questão em exame, que mesmo sendo a concessão do vale-transporte no mencionado período mero ato volitivo da empresa, os vales recebidos devem obrigatoriamente ser utilizados com a finali-dade à qual se destinam, não sendo lícito, portanto, o empregado receber o vale-transporte e fazer uso diverso daquele preestabelecido.

Pela assertiva anterior, fica claro perceber que se o empregado, por qualquer motivo, não necessitar mais do vale-transporte no horário de refeição pelo fato de não mais estar ocorrendo o deslocamento nesse período, a empresa deve suprimir a respectiva concessão, sem que desse fato lhe resulte qualquer implicação jurídica, devendo, tão somente, ter a cautela de formalizar tal supressão em documento específico, o qual será assinado por ambas as partes e mantido no prontuário do empregado para eventual exibição à fiscalização trabalhista. Ressaltamos que a referida precaução por parte da empresa se faz necessária, na medida em que manter a concessão desse benefício independentemente da observância de sua principal finalidade (deslocamento do empre-gado residência-trabalho e vice-versa) seria autorizar o próprio desvio de sua utilização em flagrante des-cumprimento à letra da lei, fato esse que certamente poderia acarretar uma autuação por parte da fiscali-zação competente.




Não obstante as disposições anteriores, des-tacamos que, com base no Ofício SRT/GAB/Circ/s/nº, datado de 24.08.1988 e não publicado no Diário Oficial da União, o Secretário de Relações do Trabalho manifestou seu entendimento no sentido de que o vale-transporte também é devido ao beneficiário para a cobertura das despesas de transporte durante o intervalo para repouso e alimentação, quando esteja obrigado a fazê-lo em sua residência.

O Secretário entendeu ainda que quando o empre-gador fornecer alimentação aos seus empregados em refeitório próprio, mantiver refeitório nos termos da Norma Regulamentadora 24 (NR 24) ou fornecer alimentação mediante o uso de vales-refeição, torna--se dispensável a exigência desse benefício.

Vale lembrar que o referido Ofício não especifica quaisquer situações ou condições em que o empre-gado está obrigado a fazer as refeições em sua residência.

Considerando a jurisprudência e a polêmica acerca do tema, bem como a ausência de maiores detalhes no conteúdo do mencionado Ofício-Circular da Secretaria de Relações do Trabalho, entendemos que o fornecimento do vale-transporte no horário destinado à refeição do empregado só é obrigatório caso haja prescrição médica que o leve a realizar suas refeições em sua residência ou em outro local. Todavia, mesmo nesse caso, se a empresa fornecer alimentação em refeitório próprio, mantiver refeitório ou fornecer vale-refeição ao empregado, entendemos que ela estará dispensada do cumprimento dessa obrigação. Entretanto, caso ocorra a concessão do vale-transporte por mera liberalidade da empresa no horário de inter-valo para alimentação do empregado, as partes deve-rão formalizar a referida medida em documentação adequada, conforme mencionado anteriormente.

Ressaltamos, por oportuno, a possibilidade de o documento coletivo de trabalho da respectiva catego-ria profissional conter cláusula expressa que preveja a obrigatoriedade de concessão de vale-transporte no horário de refeição, hipótese em que a empresa deverá observar as condições que nele estiverem previstas.

Não obstante nosso entendimento ora descrito, e levando-se em consideração a discussão em torno do assunto, recomendamos por medida preventiva que o empregador consulte antecipadamente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a entidade sindical da respectiva categoria profissional sobre o assunto, lembrando-se de que a decisão final da controvérsia caberá ao Poder Judiciário, caso seja proposta ação nesse sentido.

Para maior conhecimento acerca do fornecimento de vale-transporte no período destinado à alimentação do empregado, selecionamos os acórdãos adiante.

Vale-transporte - Labor diário de 08 (oito) horas - Intervalo intrajornada - Necessidade de quatro vales por dia - Se o labor diário do obreiro for de 08 (oito) horas, divididos em dois turnos de 4 (quatro) horas, há a necessidade de 04 (quatro) vales-transporte diariamente para se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa, pois há de se levar em conta o intervalo intrajornada para a refeição, onde se exige o gasto de pelo menos 02 vales-transporte, porque, em tese, ocorre o deslocamento para a residência a fim de fazer as refeições e retornar para o labor, a fim de cumprir o segundo turno da jornada. Assim entendido, se a empresa só fornecia dois vales-transporte por dia, é natural que seja condenada a pagar mais dois vales, para cobrir o deslocamento do intervalo mencionado, em todo o período laboral não-prescrito. (TRT 14ª Região - RO 00025.2005.003.14.00-9 - Rela Juíza Maria do Socorro Costa Miranda - DOJT 04.07.2005)

Vale-transporte - Horário de almoço - Não está o emprega-dor legalmente obrigado a conceder vale-transporte para o empregado ir e voltar no horário de almoço, destinado a repouso e alimentação, mas apenas para o deslocamento residência trabalho e vice-versa, teor do art. 1º da Lei nº 7.418/85. (TRT 2ª Região - RO 00673200044402004 - 10ª Turma - Rel. Juíza Vera Marta Públio Dias - DJSP 18.05.2004)

Vale-transporte - Fornecimento para deslocamento no intervalo intrajornada - O empregador não tem obrigação legal de fornecer o vale-transporte quando a trabalhadora utiliza-se de ônibus para almoçar em sua residência (Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87). (TRT 12ª Região - RO-V 00532-2003-025-12-00-9 - (08385/2004) - Florianópolis - 1ª Turma - Rela Juíza Sandra Marcia Wambier - J. 09.07.2004)

Vale transporte - Deslocamento durante intervalo intra-jornada - Não abrangência - Pedido indeferido - O art. 1º da Lei nº 7.418/85 e o art. 2º do decreto nº 95.247/87 que a regulamenta estabelecem que por meio da con-cessão de vale-transporte o empregador antecipará a despesa do empregado despendida no deslocamento residência-trabalho-residência, não dispondo a legislação sobre a abrangência do benefício em relação ao trajeto ocorrido durante o intervalo intrajornada, o que impede o atendimento do pleito formulado. (TRT 20ª Região - RO 00379-2004-003-20-00-0 (Proc. 00379-2004-003-20-00-0) - (2202/04) - Rela Juíza Maria das Graças Monteiro Melo - J. 05.08.2004)

Transporte - Com sabedoria, o art. 852-D, trazido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 (procedimento sumaríssimo), pre-ceitua que neste tipo de ritualística processual deve o juiz apreciar o conjunto probatório com ‘especial valor às regras de experiência comum’. Em assim sendo, correto o entendimento de que descabe vale-transporte quando o reclamante admite que ia trabalhar a pé e almoçava em casa, mormente quando dos autos ainda se vê que residia próximo da empresa em que laborava. (TRT 2ª Região - RS 01295200244102009 - (20030011714) - 7ª Turma - Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice - DOESP 07.02.2003)

Vale-transporte - Objetivo - Intervalo para almoço - Como já se tem assentado, o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para a utilização efetiva em despesa de deslocamento residência-trabalho




e vice-versa (art. 20, Decreto nº 95247/1987). Por isso, o empregador não está obrigado a fornecer vale-transporte para que os empregados se desloquem no horário de almoço, hipótese que diverge do previsto no art. 20 do Decreto nº 95247/1987. A Lei nº 7418/85, instituidora do vale-transporte, assegura ao empregado o direito de per-cepção do valor ou tíquete correspondente à passagem em transporte coletivo, de ida e volta ao trabalho/residên-cia, não cogitando, porém, do fornecimento de condução gratuita para deslocamento do empregado no intervalo intrajornada. (TRT 3ª Região - RO 15420/01 - 2ª Turma - Rel. Juiz José Maria Caldeira - DJMG 09.02.2002)

Administrativo vale-transporte-horário do almoço - Ementa: Agravo de instrumento. Vale-transporte. Deslocamento no horário do almoço. A previsão de que o vale-transporte será utilizado para o deslocamento residência-trabalho não exclui a possibilidade de o trabalhador necessitar do vale para locomoção no horário do almoço. - Agravo improvido. Agravo de Instrumento nº 26.004-CE - Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti (julgado em 7 de dezembro de 2000, por unanimidade)

Vale-transporte - Lei nº 7.418/85 - Deslocamento - Hora almoço - Evidenciado em dilação probatória - Cabimento - Ficando claramente evidenciado nos autos, através da dilação probatória, que o reclamante efetuava todos os dias o deslocamento do trabalho para casa e vice-versa, na hora do almoço, cabe, por isso, a indenização do vale--transporte não concedido, vez que é de responsabilidade do empregador ter conhecimento de tal fato, para que seja concedido o benefício de forma integral e conforme previsto na Lei nº 7.418/85 que o instituiu. (TRT 20ª Re-gião - RO 00384-2002-004-20-00-7 - (1918/02) - Proc. 10384-2002-004-20-00-5 - Rela Juíza Ismenia Quadros - J. 10.09.2002)

Vale-transporte - Concessão para o intervalo do almoço - Inteligência do art. 2º do Decreto nº 95.247/87 - Não há falar em concessão de mais dois vales-transportes referentes ao horário do almoço, uma vez que o Decreto nº 95.247/87, em seu art. 2º, dispõe que este benefício abrange ape-nas “a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa” e, como afirmado pela própria reclamante, o fato dela almoçar no serviço supre a concessão deste benefício em relação a este intervalo. (TRT 24ª Região - Ac. 0002384/97 - RO 0001154/97 - Rel. Juiz Abdalla Jallad - DJMS 02.12.1997)

9. custeIo

O vale-transporte é custeado:

a) pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% do seu salário básico ou vencimento, excluí-dos quaisquer adicionais ou vantagens;

b) pelo empregador, no que exceder à parcela acima referida.

9.1 desconto

A concessão do vale-transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do bene-ficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata a letra “a” do item 9.

O valor da parcela a ser suportada pelo benefi-ciário será descontada proporcionalmente à quanti-dade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho que favoreça o beneficiário.

Assim, a base de cálculo para determinar a parcela a ser paga pelo beneficiário é o seu salário básico ou vencimento (mês integral) e não o salário correspondente aos dias úteis.

9.2 despesa inferior a 6% do salário ou vencimento

No caso em que a despesa com o deslocamento do beneficiário for inferior a 6% do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebi-mento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.

9.3 Base de cálculo

A base de cálculo para determinação da parcela a cargo do beneficiário será:

a) o salário básico ou vencimento;

b) o montante percebido no período, para os tra-balhadores remunerados por tarefa ou servi-ço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, porcentagens, gratificações, gorjetas ou equi-valentes.

Exemplos

a) No caso de empregado com salário mensal de R$ 1.200,00, no mês de abril/2014, que utiliza 2 conduções diariamente, sendo o valor unitá-rio da passagem R$ 3,00, teremos:

Despesa com transporte: 24 dias úteis do mês de abril/2014 (R$ 3,00 x 2 x 24) = R$ 144,00;

Parte custeada pelo empregado: 6% de R$ 1.200,00 = R$ 72,00;

Parte custeada pelo empregador: R$ 144,00 - R$ 72,00 = R$ 72,00.

b) No caso de empregado com salário mensal de R$ 2.500,00, no mês de abril/2014, que utiliza 2 conduções diariamente, sendo o valor unitá-rio da passagem R$ 3,00, teremos:




Despesa com transporte: 24 dias úteis do mês de abril/2014 (R$ 3,00 x 2 x 24) = R$ 144,00;

Custeio total pelo empregado: R$ 144,00, pois só haveria custeio por parte do empregador se o gasto mensal do empregado com transporte fosse superior a R$ 150,00 (6% de R$ 2.500,00).

Nesse caso, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte com desconto integral no salário.

Nota

Nos exemplos citados, consideramos que o empregado trabalha de segunda-feira a sábado.

c) Relativamente ao empregado que percebe sa-lário por hora, a empresa calculará o salário mensal do empregado para efetuar o descon-to de 6% sobre este valor:

Empregado cumpre jornada de 44 horas sema-nais, com salário de R$ 6,00 por hora, no mês de 30 dias. O total de sua jornada de trabalho mensal será equivalente a 220 horas e o empregador des-contará R$ 79,20 (6% de R$ 1.320,00). No mês de 31 dias, cuja jornada equivalerá a 227 horas e 20 minutos, o empregador descontará R$ 81,84 (6% de R$ 1.364,00).

9.3.1 Base de cálculo do desconto do vale-transporte de empregado que aufere salário misto

Quando o salário do empregado é constituído de parte fixa mais comissões, é muito comum o empregador ficar em dúvida acerca da base de cálculo a ser considerada para efeito de desconto do vale-transporte, isto é, se o desconto deve ser feito tendo por base a soma da parte salarial fixa mais as comissões ou se deve ser considerada para esse fim apenas a parte fixa do salário.

A legislação não prevê a base de cálculo a ser utilizada na situação em comento. Em virtude de tal omissão, há entendimentos controversos tanto no âmbito doutrinário como no jurisprudencial.

O nosso entendimento acerca do tema é no sentido de que, em se tratando de empregado cujo salário é constituído de parte fixa mais comissões, a base de cálculo a ser observada para o desconto do vale-transporte é a soma das duas parcelas (fixo mais comissões), salvo a existência de cláusula em contrário no documento coletivo de trabalho da cate-

goria profissional respectiva que seja mais favorável ao trabalhador.

O entendimento ora esposado se baseia no fato de as comissões constituírem partes integrantes do salário propriamente dito, isto é, comissão é salário principal, essencial, e não parcela adicional a este; tampouco pode ser caracterizada como vantagem conferida ao empregado, posto ser a vantagem uma primazia, uma condição favorável, um benefício.

Não há como refutar a característica de salário propriamente dito de que gozam as comissões, uma vez que a legislação permite ao empregador contratar o empregado com salário fixado com base exclusi-vamente nelas. Daí a conclusão de que comissões constituem salário essencial, principal, básico e não parcela suplementar, ou seja, aquilo que se dá a mais ao empregado. Portanto, as comissões não podem ser entendidas como parte adicional ao salário.

Não obstante o entendimento ora abraçado, ressaltamos que grande parte da doutrina e da jurisprudência entende que, nessa forma de remune-ração (fixo mais comissões), o desconto da parcela do vale-transporte a ser suportada pelo empregado deve incidir apenas sobre a parte fixa do salário e não sobre esta acrescida das comissões.

Para melhor compreensão do tema, reproduzimos a seguir algumas decisões judiciais.

... 2 - Descontos de vale-transporte - Salário fixo mais comissões - Para efeito do desconto a que alude o artigo nono, inciso um, do Decreto noventa e cinco mil duzentos e quarenta e sete de oitenta e sete, entende-se como salá-rio básico, quando se tratar de empregado que percebe salário fixo mais comissões, o somatório da parte fixa mais a variável. Recurso da empregadora conhecido e parcialmente provido. (TST - RR 145620/1994 - 5ª Turma - Rel. p/o Ac. Min. Nelson Antônio Daiha - DJU 19.04.1996 - pág. 12.479)

Vale-transporte - Base de incidência - Comissionista misto - O desconto de 6% correspondente à parcela do empregado no custo do vale-transporte deverá incidir apenas sobre o salário básico, quando se tratar de comissionista misto. (TRT 8ª Região - RO 00506-2005-004-08-00-3 - 1ª Turma - Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha - J. 11.11.2005)

Base de incidência do desconto do vale-transporte - Comis-sionista misto - Salário básico - O desconto de 6% correspon-dente a parcela do empregado no custo do vale-transporte deverá incidir apenas sobre o salário básico, quando se tratar de comissionista misto. Salário básico é a parte fixa do salário, previamente acordada, que pode ser estabelecida tanto por unidade de tempo quanto por unidade de obra. As comissões ajustadas têm natureza salarial, conforme estabelece o art. 457§ 1º da CLT, porém, não se confun-dem com o salário básico, formando junto com este o que




José Martins Catharino denominou de complexo salarial. (TRT 8ª Região - RO 01740-2003-006-08-00-9 - 1ª Turma. - Rel. Juiz Marcus Augusto Losada Maia - J. 20.04.2004)

Vale-transporte - Desconto - Salário fixo mais comissões - Havendo previsão nos instrumentos coletivos da categoria e não sendo a remuneração do reclamante constituída exclusivamente de comissões, o desconto de seis por cento referente ao vale-transporte deve incidir somente sobre o salário básico, nos termos da Lei sete mil quatro-centos e dezoito de oitenta e cinco e do Decreto noventa e cinco mil duzentos e quarenta e sete de oitenta e sete, cabendo ao autor a restituição das diferenças decorrentes do desconto sobre o salário básico acrescido das comis-sões. Recurso de revista a que se nega provimento. (TST - RR 370848/1997 - 2ª Turma - Rel. Min. Valdir Righetto - DJU 12.03.1999 - pág. 164)

Vale-transporte - Base de cálculo - Exclusão das comis-sões - Quando o empregado recebe salário fixo mais comissões, as últimas não são consideradas salário-base e por isso não são computadas para efetivação dos des-contos a título de vale-transporte. Exegese que se extrai do art. 12, do Decreto 95.247/87. Recurso desprovido. (TRT 13ª Região - RO 0492/2000 - (058987) - Rela Juíza Ana Maria Ferreira Madruga - DJPB 30.08.2000)

Vale-transporte - Base de incidência - Comissionista misto - O desconto de 6% correspondente à parcela do empregado no custo do vale-transporte deverá incidir apenas sobre o salário básico, quando se tratar de comis-sionista misto. (TRT 8ª Região - RO 00506-2005-004-08-00-3 - 1ª Turma - Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha - J. 11.11.2005)

Apesar do posicionamento ora adotado, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal expresso que fixe a base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do desconto relativo ao vale-transporte quando o empre-gado aufere salário misto (fixo mais comissões), o empregador deverá acautelar-se diante da ocorrência concreta da situação ora retratada, caso em que é aconselhável, por medida preventiva, consultar ante-cipadamente o MTE, bem como o sindicato da res-pectiva categoria profissional, e lembrar que caberá ao Poder Judiciário a decisão final da controvérsia, caso seja proposta ação nesse sentido.

10. aFastamento do empregado no curso do mês - procedImento

A legislação em vigor não disciplina expres-samente o critério de fornecimento e custeio do vale-transporte quando da ocorrência de quaisquer afastamentos do empregado no curso do mês, como, por exemplo, na hipótese de gozo de férias, doenças etc., situações em que o trabalhador não utilizará a quantidade habitual de vales-transporte, uma vez que não trabalhará o mês todo.

Considerando as determinações anteriormente analisadas neste texto, conclui-se que, durante o período de afastamento do empregado, seja em decorrência de férias individuais, férias coletivas, doença, licença remunerada etc., não poderá ocorrer a utilização dos vales-transporte nos termos da lei e, como o benefício não pode ser utilizado para outra finalidade senão a do deslocamento do trabalhador residência-trabalho e vice-versa, entendemos que se pode adotar a solução a seguir.

Se o trabalhador já recebeu antecipadamente os vales-transporte para utilização no mês integral, quando do retorno do afastamento, a empresa con-cederá somente a diferença entre o número total de vales a serem utilizados no mês e a quantidade de vales que sobrou no mês do afastamento. Neste caso, no mês do afastamento, a parcela a ser suportada pelo trabalhador no custeio do benefício observará o salário básico integral.

No mês do retorno, como a quantidade de vales fornecida foi inferior ao número habitualmente utilizado para o mês integral, a parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de vales-transporte concedida para o pe-ríodo, salvo estipulação em contrário em convenção ou acordo coletivo de trabalho que favoreça o beneficiário.

Exemplo

Considerando que um empregado cujo salário é de R$ 900,00, e que utiliza 2 vales-transporte por dia, afastou-se do trabalho por motivo de saúde no dia 15.03.2014, retornando ao trabalho em 14.04.2014.

Considerando, ainda, que o valor do vale-trans-porte é R$ 3,00 e que, em 1º.03.2014, recebeu 52 vales para serem utilizados nos 26 dias úteis do mês de março/2014, temos:

Custeio do vale-transporte no mês de março/2014:

- valor dos 52 vales-transporte concedidos = R$ 156,00;

- parcela a ser suportada pelo empregado = R$ 54,00 (6% de R$ 900,00);

- parcela a ser suportada pelo empregador: R$ 102,00 (R$ 3,00 x 2 x 26 = R$ 156,00 - R$ 54,00);

- dias de trabalho em março/2014 = 14 (1º a 14.03);

- vales-transportes utilizados = 28;




- vales-transporte não utilizados que ficaram em poder do empregado = 24.

Custeio do vale-transporte no mês de abril/2014:

- 24 dias úteis;- total de vales-transportes para o mês integral

= 48;- data do retorno ao trabalho = 14.04.2014;- dias úteis a trabalhar em abril = 13;- número de vales-transporte necessários = 26;- vales-transportes que sobraram no mês de

março/2014 = 24;- número de vales-transporte a ser concedido

ao trabalhador = 2 (26 - 24);- parcela a ser suportada pelo empregado =

R$ 2,25

R$ 54,00 ó 48 ó 2

onde: R$ 54,00 x 2 ÷ 48 = R$ 2,25;- parcela a ser suportada pelo empregador:

R$ 3.75 (R$ 3,00 x 2 = R$ 6,00 - R$ 2,25).

Observe-se que, para obter o valor proporcional a ser custeado pelo empregado relativo aos 6 vales--transportes fornecidos em abril/2014, utilizou-se o cálculo matemático denominado “regra de três”.

Não obstante o entendimento ora esposado, considerando a omissão legal acerca do tema, o empregador, antes de decidir-se pela aplicação ou não do procedimento anteriormente mencionado, deve consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva (acordo, convenção ou sentença normativa) a fim de verificar a existência de cláusula que solucione a questão e, na ausência desta, poderá contatar o sindicato respectivo, bem como o MTE, para obter os seus posicionamentos sobre o assunto.

11. penalIdades

De acordo com a Portaria MTb nº 290/1997, a empresa está sujeita ao pagamento de 160 Ufir por empregado, dobrado na reincidência, por infração às normas relativas ao vale-transporte.

Nota

Nos termos da Lei nº 10.522/2002, art. 29, § 3º, está extinta a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei nº 8.383/1991, art. 1º.

Vale lembrar que, por meio da Lei nº 10.192/2001, art. 6º, parágrafo único, ficou estabelecido que a reconversão para Real dos valores expressos em Ufir, extinta em 27.10.2000, será efetuada com base no valor dessa Uni-dade fixado para o exercício de 2000, ou seja, R$ 1,0641.

12. operacIonalIzação

O poder concedente ou órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte coletivo urbano, respeitada a lei federal, expedirá normas complementares para operacionalização do sistema do vale-transporte, acompanhando seu funciona-mento e efetuando o respectivo controle.

12.1 emissão e comercialização

A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público obriga-se a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa vigente, colocando--o à disposição dos empregadores em geral e assu-mindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

A emissão e a comercialização do vale-transporte poderão também ser efetuadas pelo órgão de gerên-cia ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão de passes, vedadas, porém, a emissão e a comercialização simultânea por ambos.

Veja que a delegação ou transferência da atribui-ção de emitir e comercializar o vale-transporte não elide a proibição de repassar os custos respectivos para a tarifa dos serviços.

12.2 consórcio

Havendo delegação da emissão e comercializa-ção de vale-transporte ou constituição de consórcio, as empresas operadoras submeterão os respectivos instrumentos ao poder concedente ou órgão de gerência para homologação dos procedimentos instituídos, observando-se que, nessas hipóteses, as empresas operadoras permanecerão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica delegada ou pelos atos do consórcio, em razão de eventuais faltas ou falhas no serviço.

12.3 centrais ou postos de venda

A comercialização do vale-transporte efetua-se em centrais ou postos de venda estrategicamente distribuídos na cidade onde são utilizados, devendo o responsável por sua emissão e comercialização man-ter estoques compatíveis com os níveis de demanda.

Ressalte-se que, nos casos em que o sistema local de transporte público for operado por diversas empre-




sas ou por meios diferentes, com ou sem integração, os postos de venda anteriormente referidos deverão comercializar todos os tipos de vale-transporte.

12.4 aquisição pelo empregador

A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário.

A aquisição será feita antecipadamente, à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quanti-dade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.

Para cálculo do valor do vale-transporte será adotada a tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos, observando-se que, para esse fim, não serão consideradas desconto as reduções tarifárias decor-rentes de integração de serviços.

12.5 utilização

O vale-transporte poderá ser emitido conforme as peculiaridades e as conveniências locais, para utilização por:

a) linha;

b) empresa;

c) sistema;

d) outros níveis recomendados pela experiência local.

Ressalte-se que é facultado ao responsável pela emissão e comercialização do vale-transporte adotar a forma que melhor lhe convier quanto a segurança e facilidade de distribuição, podendo emiti-lo na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas ou quaisquer processos similares.

Nota

Com o desenvolvimento tecnológico, muitas cidades e Estados da Fe-deração vêm substituindo os vales-transportes em meio papel pelo cartão eletrônico, o qual traz muitas vantagens tanto para o empregador como para o empregado, tais como: facilidade na aquisição, maior segurança - uma vez que, em caso de perda ou roubo, o cartão pode ser bloqueado e o sal-do devolvido ao trabalhador -, menor custo, maior controle etc. Quando o vale-transporte for emitido para utilização em um sistema determinado de transporte ou para valer entre duas ou mais operadoras, sua aceitação será compulsória, conforme acordo a ser firmado previamente.

12.6 Venda - comprovação

Comprova-se a venda do vale-transporte me-diante recibo sequencialmente numerado e emitido

pela vendedora em 2 vias, uma das quais ficará com a compradora e conterá:

a) o período a que se referem;

b) a quantidade de vale-transporte vendida e de beneficiários a quem se destina;

c) o nome, o endereço e o número de inscrição da compradora no Cadastro Nacional de Pes-soas Jurídicas (CNPJ).

12.7 empresas operadoras - obrigações

As empresas operadoras obrigam-se a manter permanentemente um sistema de registro e controle do número de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegação ou por intermédio de consórcio.

Obrigam-se, ainda, a informar, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema, além de outros dados que venham a ser julgados convenien-tes a esse objetivo.

12.8 alteração na tarifa

No caso de alteração na tarifa de serviços, o vale--transporte poderá:

a) ser utilizado pelo beneficiário, dentro do prazo a ser fixado pelo poder concedente; e

b) ser trocado, sem ônus, pelo empregador, no prazo de 30 dias contados da data em que a tarifa sofrer alteração.

12.9 sanções

Nos atos de concessão, permissão ou autoriza-ção, serão previstas sanções às empresas operado-ras que emitirem ou comercializarem o vale-transporte diretamente, por meio de delegação ou consórcio, em quantidade insuficiente ao atendimento da demanda. Observe-se que tais sanções serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, agravando-se em caso de reincidência.

13. modelo de declaração do Vale-transporte

Apresentamos, a seguir, modelo de declaração de opção pelo vale-transporte, o qual pode ser utilizado pelo empregador.




MODELO DE DECLARAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE




14. modelo de recIBo de Vale-transporte

15. JurIsprudêncIa

[...] Vale-transporte. Apesar de não haver qualquer exigên-cia legal no sentido de que seja realizado um requerimento formal, não há que se negar que a obrigação do emprega-dor de fornecer o vale-transporte está subordinada à ini-ciativa do empregado em preencher os requisitos previs-tos no Decreto nº 95.247/1987 para fazer jus ao benefício, já que a própria legislação estabelece a possibilidade de desconto de 6% do valor respectivo no seu salário. [...] Revista provida. (Acórdão unânime da 1ª Turma do TST - RR 317.054/96.9 - Rel. Juiz Domingos Spina - DJU de 23.06.2000, pág. 438)

Vale-transporte. Descaracterização. Pagamento habitual em dinheiro. Incidência contribuição previdenciária. 1. O pagamento habitual em dinheiro sob o título de vale--transporte não exime o empregador da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela, uma vez que não foram observados os dispositivos da Lei nº 7.418/85

e Decreto nº 95.247/87. 2. Apelação que se nega pro-vimento. (Acórdão unânime da 1ª Turma do TRF da 4a Região - MAS 1998.04.01.016577-3/PR - Rel. Juíza Ellen Gracie Northfleet - DJU de 14.06.2000, pág. 43/4)

Vale-transporte. Indenização. Exigir que o empregado faça prova de haver fornecido à empregadora as informações necessárias à obtenção do vale-transporte significa, na prática, inviabilizar a reparação do dano decorrente da não fruição do benefício no curso do contrato. À empregadora é que incumbe provar, documentalmente, que o reclamante renunciou de forma expressa ao benefício, sob pena de pagamento da indenização correspondente. (Acórdão por maioria de votos da 8ª Turma do TRT da 2ª Região - RO 02990332655 - Rel. Designada Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DO SP de 21.11.2000, pág. 25)

[...] 3. Vale-transporte. Declaração de renúncia. Vício de consentimento. A declaração do empregado de renunciar ao vale-transporte que lhe vinha sendo concedido desde a admissão não se enquadra nas disposições do art. 7º do




Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. Logo, não há falar-se em contrariedade à OJ-160-SBDI-1/TST, especificamente dirigida à hipótese de autorização de descontos salariais no ato da admissão do empregado. Recurso não conhe-cido. (Acórdão unânime da 3ª Turma do TST - RR 22742-20001-651-09-00 - Rel. Juíza convocada Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva - DJ 1 de 07.11.2003)

Vale-transporte. Ônus da Prova. Fato constitutivo do direito. Empregado. De acordo com as Leis nos 7418/85 e 7619/87, o vale-transporte constitui direito do empregado e não mera faculdade conferida ao empregador. Nos termos do Decreto nº 95247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 7º). A percepção do benefício, portanto, fica condicionada ao atendimento do requisito acima. Nesse contexto, na qualidade de fato constitutivo do direito, o ônus de provar o preenchimento dos referidos pressupostos recai, indubi-tavelmente, sobre o empregado, não sendo juridicamente razoável exigir-se do empregador a produção de prova negativa, de dificílima ou impossível realização. Esse é, inclusive, o entendimento da e. SDI desta Corte, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 215. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso de revista, por diver-gência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização referente ao vale-transporte. (Acórdão unânime da 4ª Turma do TST - AGRR 468024/1998 - Rel. Min. Milton de Moura França - DJ 1 de 21.06.2002)

[...] Vale-transporte. Indenização. A Lei nº 7619/87 esta-belece que o empregado deve requerer, por escrito, o benefício do vale-transporte e informar, também por escrito, ao empregador, o endereço residencial e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Portanto, ao contrário do que entendeu o Regional, é do empregado a iniciativa para a consecução do benefício do vale-transporte e, por conseguinte, não pode o empregador ser condenado a pagar indenização por falta de providência que cabia ao empregado. Revista conhecida, por dissenso jurispruden-cial, e provida. (Acórdão unânime da 5ª Turma do TST - RR 464057/1998 - Rel. Juiz convocado Guedes de Amorim - DJ 1 de 21.06.2002)

[...] Vale-transporte. Base de incidência do custeio. Salário básico. Comissões não computadas. 3. Se o trabalhador percebe como remuneração um salário fixo mais comis-sões, constituídas em sua parte variável, não se pode tomar como base de cálculo para a dedução do percen-tual relativo ao custeio do vale-transporte essa remunera-ção global, porque a Lei nº 7418/85 - instituidora do vale--transporte - assim não estabelece, pois, de acordo com a previsão legal, é apenas o salário básico, importância fixa estipulada, sem o acréscimo de comissões - com-plemento variável do salário -, que serve como base de cálculo para a incidência do desconto relativo ao custeio do vale-transporte. 4. Recurso de revista conhecido par-

cialmente e provido. (Acórdão unânime da 3ª Turma do TST - RR 361932/1997 - Rel. Min. Francisco Fausto - DJ 1 de 25.08.2000, pág. 504)

Vale-transporte - Foi instituído como benefício social a todo trabalhador mas sempre dependente do preenchi-mento de requisitos estabelecidos na norma de regência (Decreto nº 95.247/87), dentre eles a indicação por escrito, do endereço residencial e dos serviços ou modos de transporte que considerar mais adequado ao seu deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Não atendidas as exigências referidas, improcede o pleito correspondente. (TRT 10ª Região - RO 02013-2004-102-10-00-1 - 3ª Turma - Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira - J. 18.01.2006)

Vale-transporte - Pedido formulado com base em declara-ção falsa - Artigos 150 e 129 do Novo Código Civil - Nin-guém pode se beneficiar da própria torpeza, eis que nos artigos 150 e 129 do novo Código Civil, é vedado à parte invocar em benefício próprio a torpeza que deu causa, seja de forma unilateral, ou em conjunto com a parte con-trária visando prejudicar terceiros. Portanto, empregado que, reconhecidamente se utilizava de veículo próprio para se deslocar ao local de trabalho, desde o início da contratação, formulando até pedido de ressarcimento de combustível, não necessitava de vale-transporte. Destarte, emitiu declaração falsa, formulando o pedido de concessão do benefício, nos termos do Decreto 95.247/87, artigo 7º, § 3º, o que constitui falta grave. (RO 18367-2002-003-08-06-05). (TRT 9ª Região - Proc. 18367-2002-003-09-00-0 - (14916-2005) - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 17.06.2005)

Vale-transporte - Beneficiários - Comprovado que o autor se utilizava de veículo automotor próprio para se locomo-ver até o trabalho, não faz ele jus ao vale-transporte. Esse benefício é restrito aos empregados que se utilizam de transporte coletivo público no deslocamento residência--trabalho, nos termos da Lei nº 7.418/85, que o instituiu. (TRT 12ª Região - RO-V 02118-2003-039-12-00-7 - (06390/2005) - Florianópolis - 3ª Turma - Rel. Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone - J. 24.05.2005)

Vale-transporte - Indefere-se o vale-transporte quando o empregado não utiliza transporte público, fazendo uso de veículo próprio para o deslocamento de sua residência até o local de trabalho. (TRT 15a Região - RO 01968-2003-044-15-00-7 - (36999/2005) - 1ª Turma - Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella - DOESP 12.08.2005)

Vale-transporte - Requisitos para o recebimento - Nos termos do art. 7º do Decreto nº 95.247, o empregado para fazer jus ao vale-transporte deve informara o seu empre-gador o endereço residencial e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento. Se a parte, além de não prestar as informações e deixar de solicitar o be-nefício, utilizar de veículo próprio para sua locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, não há como con-denar o empregador ao pagamento da benesse. (TRT 10a Região - ROPS 01147-2003-017-10-00-5 - 1ª Turma - Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran - J. 09.06.2004)




FInanCeIRO

Jornada de trabalho dos bancários

É de 6 horas contínuas, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 horas de trabalho por semana, a dura-ção normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, inclusive porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes.

Notas

(1) É proibido o trabalho aos sábados.

(2) A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcio-nalmente prorrogada até 2 horas diárias, não excedendo de 40 horas sema-nais, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.

A duração normal da jornada deve ficar com-preendida entre 7 e 22 horas, sendo assegurado aos empregados um intervalo de 15 minutos para alimentação.

Não se beneficiam da jornada reduzida os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratifica-ção não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

Nesse sentido, a Súmula TST nº 102 dispõe:

Súmula nº 102 do TST

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A configuração, ou não, do exercício da função de con-fiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insusce-tível de exame mediante recurso de revista ou de embar-gos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Vale-transporte - Constatado que a autora utilizava seu próprio veículo nos deslocamentos para o trabalho e vice--versa, não resta implementado o suporte fático da norma que estabelece o benefício do vale-transporte. (TRT 4a Região - RO 00575.029/01-3 - 1ª Turma - Rel. Juiz Leo-nardo Meurer Brasil - J. 25.03.2003)

Da indenização do vale-transporte - Na espécie, o autor não nega a utilização de veículo próprio para deslocar--se até o trabalho. Assim, não tendo o autor requerido o benefício, ou mesmo utilizado transporte urbano, não faz jus ao pagamento de vales-transporte. (TRT 4ª Região - RO 00461.372/00-2 - 5ª Turma - Rel. Juíza Flávia Lorena Pacheco - J. 25.07.2002)

Vale-transporte - Deslocamento por veículo próprio - Segundo dispõe o art. 3º do Decreto nº 95.247/87, o benefício do vale transporte é destinado apenas aos tra-balhadores que se utilizam do transporte público. Assim, tendo o trabalhador admitido que se deslocava para o tra-balho através de veículo próprio, por certo não fará jus ao benefício. (TRT 15ª Região - Proc. 15490/00 - (15540/02) - 1ª Turma - Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos - DOESP 22.04.2002)

(Lei nº 7.418/1985, alterada pela Lei nº 7.619/1987 e regu-lamentada pelo Decreto nº 95.247/1987)

N

a IOB Setorial




III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extra-ordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exer-cício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex--Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se pos-tuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quanto ao gerente-geral de agência bancária, por sua vez, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se o disposto no art. 62 da CLT, conforme Súmula TST nº 287.


JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Observa-se que o vigilante contratado direta-mente por banco ou por intermédio de empresas especializadas não é bancário, conforme preceitua a Súmula TST nº 257.


VIGILANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O vigilante, contratado diretamente por banco ou por inter-médio de empresas especializadas, não é bancário.

Financeiras

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas “financeiras”, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos da CLT, art. 224. Dessa forma, seus empre-gados devem obedecer à mesma jornada dos que trabalham em estabelecimentos bancários (Súmula TST nº 55).


FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos esta-belecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

categorias diferenciadas

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais dife-renciadas (Súmula TST nº 117).


BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencen-tes a categorias profissionais diferenciadas.

distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários (Súmula TST nº 119).


JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.

(CLT, arts. 224, 225 e 226; Lei nº 7.313/1985; Súmulas TST nºs 55, 102, 117, 119, 257 e 287)

N




Licença-paternidade - Nascimento de filho durante as férias - Contagem dos dias

De acordo com o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, em decorrência do nascimento de filho.

Contudo, como não existe, até o momento, legis-lação específica sobre o assunto, observando-se o disposto no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece o prazo de 5 dias para a licença-paternidade.

1. nascImento durante as FÉrIas

Ocorrendo o nascimento durante as férias, entende-se que o empregado não tem direito ao afas-tamento remunerado de 5 dias após o término dessas férias. Isto pelo fato de já se ter cumprido o objetivo da licença-paternidade, que é o de possibilitar ao pai prestar auxílio à parturiente e ao recém-nascido nos seus primeiros dias de vida.

1.1 próximo ao seu final

Se o nascimento ocorrer próximo ao fim das férias e a contagem dos 5 dias ultrapassar o seu término, deve-se conceder, apenas, a ausência remunerada dos dias que faltarem para completar o período.

Visualizando

IOB - Bol. 20/2005 CT 9


TRABALHISMO _____________________


De acordo com o inciso XIX do art. 7o da Cons-tituição Federal, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à licença-paternidade, nos termos fi xados em lei, em decorrência do nascimento de fi lho.

Contudo, como não existe, até o momento, legislação específi ca sobre o assunto, observa-se o disposto no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece o prazo de 5 dias para a licença-paternidade.

1. NASCIMENTO DURANTE AS FÉRIASOcorrendo o nascimento durante as férias, en-

tende-se que o empregado não tem direito ao afasta-mento remunerado de 5 dias após o término dessas férias. Isto pelo fato de já se ter cumprido o objetivo da licença-paternidade, que é o de possibilitar ao pai prestar auxílio à esposa e ao recém-nascido nos seus primeiros dias de vida.

1.1. Próximo ao seu finalSe o nascimento ocorrer próximo ao fi m das

férias e a contagem dos 5 dias ultrapassar o seu tér-mino, deve-se conceder, apenas, a ausência remune-rada dos dias que faltarem para completar o período.

2. NASCIMENTO ANTERIOR ÀS FÉRIAS

Se o gozo das férias estiver com seu início mar-cado para 1o.12.2004, quarta-feira, e o nascimento ocorrer em 27.11.2004, isto é, no sábado anterior, en-tende-se prevalecer primeiro a licença-paternidade e depois as férias, cujo início pode ser adiado para o dia seguinte ao término do afastamento por nascimento.

2013

dezembro

S T Q Q S

02 03 04 05 06

nascimento complemento da licença-paternidade ausência remunerada

último dia das férias

3. PERÍODO DE LICENÇA - CONTAGEMO dispositivo constitucional que estabelece o

período da licença-paternidade não determina como este deve ser contado e, até que determinada lei ve-nha disciplinar o afastamento, entende-se serem cor-ridos os dias da licença, iniciando-se a contagem dos 5 dias da data do nascimento.

Assim:

2014

março abril

S – S – D – S T Q

28, 29, 30 e 31 1º 2

nascimento início do gozo das férias (adiado de 1o.04 para 02.04)

2013

dezembro

S T Q Q S

09 10 11 12 13

nascimento término da licença 09.12.2013

Embora o entendimento predominante seja o de que a licença-paternidade tem duração de 5 dias corridos, há os que entendem que o referido afasta-mento deve corresponder a 5 dias úteis contados da data do nascimento.

Os que defendem esse entendimento argumen-tam que o Secretário de Relações de Trabalho (IN/SRT/MTb no 01/1988) ao dispor que a referida licença deve ser entendida como ampliação da falta legal por motivo de nascimento de fi lho, de 1 para 5 dias (inciso III do art. 473 da CLT), está referindo-se a dias úteis.

Desta forma, por não ser pacífi ca a questão, o empregador deve verifi car se o documento coletivo de trabalho da categoria prevê cláusula a respeito e depois adotar o procedimento que julgar mais adequado.

(Constituição Federal, art. 7o, XIX; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 1o; Instrução Normativa SRT no 1/1988 e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 473)

�

Visualisando

Assim:

2. nascImento anterIor Às FÉrIas

Se o gozo das férias estiver com seu início marcado para 1º.04.2014, terça-feira, e o nascimento ocorrer em 28.03.2014, isto é, na sexta-feira anterior, entende-se prevalecer primeiro a licença-paternidade e depois as férias, cujo início pode ser adiado para o dia seguinte ao término do afastamento por nascimento.

Assim:

IOB - Bol. 20/2005 CT 9


TRABALHISMO _____________________










2013

dezembro

S T Q Q S

02 03 04 05 06





Assim:

2014

março abril

S – S – D – S T Q

28, 29, 30 e 31 1º 2


2013

dezembro

S T Q Q S

09 10 11 12 13






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Visualisando

Assim:

3. período de lIcença - contagem

O dispositivo constitucional que estabelece o período da licença-paternidade não determina como este deve ser contado e, até que determinada lei venha disciplinar o afastamento, entende-se serem corridos os dias da licença, iniciando-se a contagem dos 5 dias da data do nascimento.

Assim:

IOB - Bol. 20/2005 CT 9


TRABALHISMO _____________________










2013

dezembro

S T Q Q S

02 03 04 05 06





Assim:

2014

março abril

S – S – D – S T Q

28, 29, 30 e 31 1º 2


2013

dezembro

S T Q Q S

09 10 11 12 13






�

Visualisando

Assim:

Embora o entendimento predominante seja o de que a licença-paternidade tem duração de 5 dias cor-ridos, há os que entendem que o referido afastamento deve corresponder a 5 dias úteis contados da data do nascimento.

Os que defendem esse entendimento argumentam que o Secretário de Relações de Trabalho (IN/SRT/MTb nº 01/1988) ao dispor que a referida licença deve ser entendida como ampliação da falta legal por motivo de nascimento de filho, de 1 para 5 dias (inciso III do art. 473 da CLT), está referindo-se a dias úteis.

Dessa forma, por não ser pacífica a questão, o empregador deve verificar se o documento coletivo de trabalho da categoria prevê cláusula a respeito e depois adotar o procedimento que julgar mais adequado.

(Constituição Federal, art. 7º, XIX; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 1º; Instrução Normativa SRT nº 1/1988; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 473)

N

a IOB Comenta




Vale-TRanSPORTe

Empregado aposentado maior de 65 anos de idade - Fornecimento

1) Uma empresa, ao contratar um empregado apo-sentado, maior de 65 anos de idade e beneficiado pelo não pagamento de transporte público, terá que conce-der o benefício do vale-transporte?

O vale-transporte constitui benefício que o empre-gador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, entendendo-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a residência e o local de trabalho (art. 1º da Lei nº 7.418/1985 e art. 2º do Decreto nº 95.247/1987).

O empregado, ao optar pelo vale-transporte, deverá formalizar a sua necessidade firmando o com-promisso de utilizá-lo exclusivamente para efeito de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, pois o empregado que optar pelo seu recebimento e utilizá--lo para outra finalidade que não seja o deslocamento residência-trabalho e vice-versa estará cometendo falta grave (art. 7º, § 3º, do Decreto nº 95.247/1987).

No caso em questão, o idoso poderá utilizar o vale-transporte em vez de apresentar documentos para a isenção da tarifa. Entretanto, se o empregado receber o vale-transporte e utilizar-se do benefício de não pagar o transporte, a empresa deve orientá-lo a efetuar a referida alteração no seu termo de opção do vale-transporte, pois caso ele não o faça estará cometendo falta grave nos termos já citados e, con-sequentemente, será passível de dispensa por justa causa (art. 482, “a” da CLT).

Para a caracterização da citada falta grave, a empresa deverá, por meio de provas, testemunhais ou documentais, comprovar que o empregado utiliza indevidamente o vale-transporte.

(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 482, “a”; Lei nº 7.418/1985, art. 1º; Decreto nº 95.247/1987, arts. 2º, 7º, § 3º)

Pagamento em dinheiro - Vedação

2) O benefício do vale-transporte pode ser pago em dinheiro?

Não. É vedada a concessão de vale-transporte em dinheiro, salvo na hipótese de falta ou insufi-ciência do estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, quando então o beneficiário será ressarcido pelo empregador da parcela correspondente, na folha de pagamento imediata, caso tenha efetuado por conta própria a despesa para o respectivo deslocamento.

(Decreto nº 95.247/1987, art. 5º)

Transporte próprio - Fornecimento

3) A empresa que fornece transporte próprio em parte do trajeto está obrigada a conceder o vale-trans-porte aos seus empregados?

Está exonerado da obrigação do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice--versa, de seus trabalhadores.

Caso o empregador forneça ao beneficiário trans-porte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos, o vale-transporte deverá ser apli-cado e fornecido para os seguimentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

Se a empresa fornecer também o vale-transporte para os seguimentos da viagem não abrangidos pelo transporte oferecido, deverá somar o custo do transporte e do vale-transporte para descontar o referido valor, sempre limitado a 6% do salário básico ou vencimento do empregado, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

(Decreto nº 95.247/1987, arts. 4º e 9º, I)

a IOB Perguntas e Respostas




Uso indevido - Dispensa por justa causa

4) O uso indevido do vale-transporte pode ensejar dispensa por justa causa?

Sim. O uso indevido do vale-transporte constitui falta grave. Entretanto, a empresa deverá ter cau-tela na dispensa por justa causa. Entende-se como demissão por justa causa a dispensa provocada pelo empregado ao cometer ato violador de suas obriga-ções legais ou contratuais para com o empregador.

Tal violação torna impossível a permanência do empregado na empresa e faz com que o empregador não tenha mais condições de manter o vínculo con-

tratual, o que o leva a aplicar a pena máxima que é o rompimento do contrato de trabalho por justo motivo.

O empregador deverá recolher o maior número de provas acerca da falta grave causadora da demissão. Essa providência deve ser adotada para o caso de haver necessidade de provar a ocorrência do fato que deu origem à justa causa, uma vez que conforme o art. 818 da CLT a prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

(Regulamento da Lei nº 7.418/1985, aprovado pelo Decre-to nº 95.247/1987, art. 7º, § 3º)

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IOB - Legislação Trabalhista - nº 19/2014 - 2ª Sem Maio · Manual de Procedimentos Legislação...

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