IV Encontro Regional Paulista de Administrações Tributárias Municipais

Elementos para Eficácia da Administração Tributária Municipal

NOÇOES DO SEFISC

PALESTRANTE: LUCIMARA STOCCO BORTOLOTTIPALESTRANTE: LUCIMARA STOCCO BORTOLOTTI

Ribeirão Preto, 13 a 15 de junho de 2012Ribeirão Preto, 13 a 15 de junho de 2012

Quais serão as funcionalidades do...

SEFISC ?

Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, Exclusão e Contencioso do Simples Nacional.

SEFISCSEFISC

Art. 33, §4º da Lei Complementar nº 123/2006;

Art. 5º da Resolução CGSN nº 30/2008;

Art. 78º da Resolução CGSN nº 94/2011.

SEFISC – Previsão LegalSEFISC – Previsão Legal

Art. 78º da Resolução CGSN nº 94/2011, as ações fiscais serão registradas no Sefisc, e conter no mínimo:

I - data de início da fiscalização;

II - abrangência do período fiscalizado;

III - os estabelecimentos fiscalizados;

IV - informações sobre:

a) planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federado;

b) fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização;

SEFISC – Previsão LegalSEFISC – Previsão Legal

Art. 78, Resolução Nº 94/2011..

c) indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária;

d) fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 75;

SEFISC – Previsão LegalSEFISC – Previsão Legal

Art. 78, Resolução Nº 94/2011..

V - prazo de duração e eventuais prorrogações;

VI - resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;

VII - data de encerramento.

SEFISC – Previsão LegalSEFISC – Previsão Legal

Art. 78, Resolução Nº 94/2011..

§ 1º A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até 7 (sete) dias.

§ 2º O Sefisc conterá relatório gerencial com informações das ações fiscais em determinado período.

§ 3º O mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo previsto em sua respectiva legislação.

SEFISC – Previsão LegalSEFISC – Previsão Legal

Disponibilidades: Portal do SN;

Disponível no sistema 24/7; exceto a funcionalidade “gerar AINF” (das 07:00 às 21:00, dias úteis);

Certificado Digital;

Cadastramento prévio no Perfil de acesso Específico: Gestor (UF e Municípios), Fiscalizador e Julgador

SEFISC – Requisitos de AcessoSEFISC – Requisitos de Acesso

Browser: Internet Explorer 7.0 (8.0 por modo de

compatibilidade): Firefox: 3.0 até 3.9

Resolução Vídeo: igual ou superior a 1024x768

SEFISC – Requisitos de AcessoSEFISC – Requisitos de Acesso

SEFISC – Acesso Entes FederadosSEFISC – Acesso Entes Federados

SEFISC – Acesso Entes FederadosSEFISC – Acesso Entes Federados

Documentos de Trabalho;

Consultas;

Registro da Ação Fiscal;

Lançamento e Emissão do Auto de Infração – AINF;

Exclusão – (Sistema SISTEX);

Contencioso – (Sistema SiefProcessos);

SEFISC – MÓDULOSSEFISC – MÓDULOS

SEFISC–Documentos de TrabalhoSEFISC–Documentos de Trabalho

MODELOS DE TRABALHO

Modelos de Trabalho:

Pasta com Modelos de Formulários disponibilizados para utilização, de forma opcional, pelos Entes Federados, a exemplo de:

Papeis de Trabalho: Termo de Início de Ação Fiscal; Intimações e Notificações

Roteiros de Fiscalização Planilhas de Fiscalização

SEFISC–Documentos de TrabalhoSEFISC–Documentos de Trabalho

SEFISC – Módulo ConsultasSEFISC – Módulo Consultas

Entes Federados:

Consultas Gerenciais: Consulta Parametrizada Consulta Especial ICMS/ISS Consulta Quantitativa

Consulta por Número da Ação Fiscal

Consulta por CNPJ base

Consulta por Fiscal

Contribuintes:

SEFISC – Módulo ConsultasSEFISC – Módulo Consultas

Consultas Gerenciais – Parametrizada: Acesso: Gestor do Ente Federado Campos de exibição das informações:

Selecionáveis. (Nº da Ação Fiscal, Dt. Início, Situação, estabelecimento fiscalizados)

Ordem de exibição das informações:

Ascendente ou descente

SEFISC – Consulta Ação Fiscal SEFISC – Consulta Ação Fiscal

Consultas Gerenciais – Especial ICMS/ISS:

Serão exibidas todas as ações fiscais em que foram incluídos estabelecimentos da jurisdição do Ente e que possuem fatos geradores de ISS, no caso do consultante ser Município, ou ICMS, se Estado.

Acesso: Fiscal e o Gestor (ações jurisdição)Informações: Possibilidade de geração de

arquivo para exportação

SEFISC – Consulta Ação FiscalSEFISC – Consulta Ação Fiscal

Consultas Gerenciais – Quantitativos:

Dados quantitativos de um determinado período informado pelo usuário.

Acesso: Gestor do ente. Dados informados:

Período da consulta.Opcionalmente o Ente/Unidade.

Caso não seja indicado o Ente/Unidade a consulta conterá informações a nível Nacional.

SEFISC – Consulta Ação FiscalSEFISC – Consulta Ação Fiscal

Consultas Gerenciais – Quantitativos:Informações exibidas:

Totalização de Ações fiscais;Termos de Exclusão e AINFS e seus

respectivos valores.Possibilidade de geração de arquivo para

exportação

SEFISC – Consulta Ação FiscalSEFISC – Consulta Ação Fiscal

Consulta por número da Ação Fiscal:

Consulta Específica aos dados da Ação Fiscal informada:

Acesso:Ações Fiscais “Encerradas”: todos os perfis;Ações Fiscais “Abertas”: somente o Gestor

e o Fiscal do Ente responsável.Dados Informados: Número da Ação Fiscal,

do AINF ou CNPJ raiz.Informações Exibidas: Todas relativas a

Ação Informada, além da situação da mesma.

SEFISC – Consulta Ação FiscalSEFISC – Consulta Ação Fiscal

Consulta por CNPJ Base:

Consulta Específica às ações fiscais para o CNPJ base informado:

Dados Informados: Número CNPJ baseInformações Exibidas:

Todas as ações fiscais existentes para o CNPJ informado, independente de sua situação;

As informações de uma ação fiscal específica é obtida no seu detalhamento.

SEFISC – Consulta Ação FiscalSEFISC – Consulta Ação Fiscal

Consulta por Fiscal:

Consulta Específica das ações fiscais abertas para todos os CPFs.

Acesso: Fiscalizador do Ente Consulente.Informações Exibidas:

Todas a ações fiscais de cada CPF de auditores responsáveis do Ente Consultante, independente de sua situação;

As informações de uma ação fiscal específica é obtida no seu detalhamento.

SEFISC – Consulta Ação Fiscal SEFISC – Consulta Ação Fiscal

SEFISC – Consulta Contribuintes SEFISC – Consulta Contribuintes

Procedimentos Operacionais Específicos do Ente:

Planejamento Fiscal;Procedimentos Administrativos;Sistema Fiscal.

Serão próprios do Ente

O registro da Ação Fiscal no SEFISC será até 7 dias após o início da ação fiscal;

SEFISC – Registro da Ação Fiscal SEFISC – Registro da Ação Fiscal

Obrigações Acessórias:

Fatos previstos ;Penalidade Aplicável;Base de Cálculo ou Valores.

LEGISLAÇÃO DO ENTE

SEFISC – Registro da Ação Fiscal SEFISC – Registro da Ação Fiscal

SEFISC – Registro da Ação FiscalSEFISC – Registro da Ação Fiscal

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Registro da Ação FiscalSomente para apuração de fatos referentes ao Simples Nacional, ocorridos a partir de 01/07/2007.

Acesso:Gestor do Ente Federado responsável (até

a geração do Número da Ação);Fiscal Responsável;

As Ações Fiscais, os AINFs e os Termos de Exclusão Individual de Ofício são identificados por um número composto por 30 Digitos :

Posições 1 e 2 - Tipo do Ato: 01 - Ação Fiscal 02 – Exclusão de Ofício em Lote 03 – Exclusão de Oficio Individual 04 – AINF 05 – Processo Apartado

SEFISC – Número de IdentificaçãoSEFISC – Número de Identificação

Posição 3 – Identificação do Ente: 7 – RFB 8 – UF/Estados 9 - Município

Posições 4 e 5 – Código da UF; Posições de 6 a 9 – TOM do Município; Posições de 10 a 16 – Unidades do Ente; Posições de 17 a 24 – Número Sequencial do Documento; Posições de 25 a 28 – Ano; Posições de 29 a 30 – Dígito Verificador;

SEFISC – Número de IdentificaçãoSEFISC – Número de Identificação

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Registro da Ação Fiscal: InclusãoEntrada de Dados:

Seleção dos Estabelecimentos a serem fiscalizados; Individual por CNPJ base.

Inclusão do Fato Gerador por estabelecimento (Estados e Municípios);

Dados do Fiscal Responsável e dos Participantes;

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Registro da Ação Fiscal: InclusãoEntrada de Dados:

Dados da Ação Fiscal: data de início e prazo para término da fiscalização;

Período a ser fiscalizado: contínuo ou não de PAs fechados (último PA <= 31/12/2011, SEFISC V1.0);

Motivação da Ação Fiscal:

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Motivação da Ação Fiscal:

Seleção a partir de um list-box.Interna:

Procedimento fiscal programado a partir de trabalhos de análise, estudos e pesquisas pela Administração Fiscal do Ente;

Externa Requisitória:Procedimento fiscal programado por

demandas do Poder Judiciário, C.P.I., Ministério Público ou outros órgãos com poder requisitório;

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Motivação da Ação Fiscal:Externa Não Requisitória:

procedimento fiscal programado a partir de demandas de órgãos externos ao Ente sem poder requisitório, cujo conteúdo justifique a sua execução;

Procedimento fiscal realizado a partir de solicitação do sujeito passivo, para verificar ocorrências com possíveis reflexos tributários.

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Motivação da Ação Fiscal:

Instrução Processual: Realizado para produzir informações

necessárias à instrução de processos administrativos fiscais, no âmbito da Fiscalização;

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Prorrogações de Prazo:

Somente será exibido quando as datas de início e prazo para término da Ação Fiscal estiverem preenchidos.

Acesso: Gestor Responsável do Ente;

Entrada de Dados: Quantidade de dias prorrogados;Motivação da prorrogação;Data da prorrogação;

Registro da Ação Fiscal: Alteração Acesso:

Fiscal responsável;Gestor do Ente Federado responsável.

Entrada de dados:Número da Ação Fiscal;CNPJ (um dos estabelecimentos

incluídos)

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Registro da Ação Fiscal: Alteração Dados passíveis de Alterações para

Ações Fiscais não encerradas:

Dados do fiscal responsável e participantes;Dados do contato e ciência do início da ação fiscal;Dados do Auto de Infração de Obrigação Acessória;

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Registro da Ação Fiscal: Alteração. Dados passíveis de Alterações para

Ações Fiscais não encerradas: Dados da Ação Fiscal: Período

Fiscalizado; Prazo de duração da fiscalização, incluindo a sua prorrogação; Histórico/Observações da Motivação; Nome e número do Documento Interno.

Data do Encerramento sem AINF.

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

Registro da Ação Fiscal: Alteração.Dados passíveis de Alterações para Ações

Fiscais encerradas:Somente será permitido alterar a Data de

Ciência do Encerramento.Informações Complementares:

Na opção “CONSULTAS” também será permitido a edição dos dados passíveis de alterações para a Ação Fiscal .

SEFISC – Módulo Ação Fiscal SEFISC – Módulo Ação Fiscal

Registro da Ação Fiscal – Cancelar

Acesso:Gestor Responsável Ente Federado;

Entrada de dados: Número da Ação Fiscal.

Possibilidades para Cancelamento:

Somente para Ações fiscais “Em Andamento”;

Obrigatório informação da Motivação do Cancelamento em campo próprio;

Consulta por CNPJ base ou por Fiscal.

SEFISC – Modulo Ação Fiscal SEFISC – Modulo Ação Fiscal

Registro da Ação Fiscal: Resultado e Encerrar Ação Fiscal:

Acesso: Gestor do Ente Federado responsável e Fiscal responsável;

Entrada de dados:Número da Ação Fiscal;

Informar existência de Auto de Infração Obrigação Acessória: Número e a motivação;

Data do Encerramento;

SEFISC – Módulo Ação FiscalSEFISC – Módulo Ação Fiscal

SEFISC – Registro da Ação FiscalSEFISC – Registro da Ação Fiscal

Optar pela Integração - Consulta para Opção pela Integração:Será exibido uma lista com todas as Ações Fiscais em que foram incluídos estabelecimentos de sua jurisdição, mas que não pertencem à jurisdição do ente que abriu a Ação Fiscal; com fato gerador de sua competência.

Acesso: Gestor Responsável do Ente.

Consulta disponível: Até 10 dias corridos após a inclusão do estabelecimento no registro da Ação Fiscal.

SEFISC – Módulo Ação Fiscal SEFISC – Módulo Ação Fiscal

Termo de Fiscalização Integrada – TFI:

Poderá ser emitido pelo integrante da ação fiscal informada ou pelo gestor do ente integrante.

Informações do Termo: Permissivo legal; Ente Responsável pela ação; Ente Integrante; Estabelecimentos sujeitos à fiscalização

SEFISC – Módulo Ação Fiscal SEFISC – Módulo Ação Fiscal

Consulta a Ação Fiscal Integrada:Acesso:

Gestor Responsável do Ente Integrante;Fiscal Responsável Integrante.

Dados Exibidos:Número da Ação Fiscal Integrada;CNPJ raiz do estabelecimento incluído na

Ação Fiscal;Situação;Nome e CPF Fiscal Responsável,

participantes e integrantes.

SEFISC – Módulo Ação Fiscal SEFISC – Módulo Ação Fiscal

Art. 79. Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 3º e 4º).

§ 1º O AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, em relação ao inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 3º e 4º)

AINF – Previsão LegalAINF – Previsão Legal

Gestão do Simples NacionalGestão do Simples NacionalSefisc: Módulo AINF - Tela InicialSefisc: Módulo AINF - Tela Inicial

-Registro da Ação FiscalRegistro da Ação Fiscal

-AINFAINF

-Manutenção das Tabelas De DominioManutenção das Tabelas De Dominio

-ContenciosoContencioso

SEFISC – AINFSEFISC – AINF

AINF – INFRAÇÕESAINF – INFRAÇÕES

OMISSÃO DE RECEITAS:Receitas não escrituradas por qualquer meio e

não declaradas. comprovadas documentalmente ou

por levantamento fiscal; por presunção.

DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO: Receitas escrituradas e não declaradas

INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO: Receitas declaradas com tributação inferior ao

devido, decorrentes de informações que resultaram na aplicação de % de alíquota menor que o apurado

AINF - PenalidadesAINF - Penalidades

Aplicação de Penalidades:

Regra Geral: 75% (agravada – 112,5 %)

Sonegação, Fraude e Conluio: 150% (agravada – 225,0 %)

Agravamento da multa: Não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil.

TABELAS BÁSICAS:

Deverá ser mantida pelo Gestor do Responsável do Ente.

Unidades de Fiscalização:

Nomes e endereço das Unidades Administrativas de Fiscalização, Contencioso e Atendimento, hierarquizada se for o caso.

Prazos de Contestação:

Prazos e enquadramento legal das Unidades de Contestação de 1ª até 4ª instâncias

SEFISC – Tabelas BásicasSEFISC – Tabelas Básicas

IMPORTANTE para o SEFISC:

Data de início de contagem para término da fiscalização;

Data Notificação do contribuinte do início da ação fiscal;

Obrigação Principal:

AII do Ente - até 31/12/2012 (Fase Trasitória, art. 1º da Resolução CGSN nº 98/2012);

AINF (quando disponibilizado)

SEFISC – Modulo Ação Fiscal SEFISC – Modulo Ação Fiscal

TREINAMENTO:

Mesmo o sistema sendo autoexplicativo, serão realizados treinamentos a multiplicadores para auxiliar na utilização do sistema SEFISC.

V Seminário Nacional do S.N.:

Todo o material apresentado, está disponível no Portal do S.N.

O acesso está permitido apenas com certificação Digital.

SEFISC – INFORMAÇÕESSEFISC – INFORMAÇÕES

SEFISC – INFORMAÇÕESSEFISC – INFORMAÇÕES

SEFISC – INFORMAÇÕESSEFISC – INFORMAÇÕES

SEFISC – INFORMAÇÕESSEFISC – INFORMAÇÕES

OBRIGADA PELA ATENÇÃO.

Lucimara Stocco Bortolotti

Agente Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal de Indaiatuba

fazenda.rendasmobiliarias06@indaiatuba.sp.gov.br

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