IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília (DF), 27 de...

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos

Brasília (DF), 27 de agosto de 2013

Wagner Alessander FerreiraCoordenador-Geral de Auditoria da Área de

TransportesControladoria-Geral da União

Atuação da CGU nas concessões rodoviárias sob responsabilidade da

ANTT

1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões

2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto

à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)

5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU

6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade

7. Considerações finais

SUMÁRIO


ANTT (DITRA)ANP (DIENE)ANEEL (DIENE)ANA (DIAMB)

ANS (DSSAU)ANVISA (DSSAU)

ANATEL (DRCOM)ANCINE (DRCUT)

Em relação à ANTAQ e à ANAC, apesar de estarem sujeitas ao Controle Externo, estão sujeitas ao Controle Interno Setorial da Presidência da República – CISET-PR. Cabe ressaltar que o acompanhamento da gestão da ANTAQ esteve inserido na competência da CGU até a edição da Medida Provisória nº 595/2012, convertida na Lei nº 12.815/2013.







SUMÁRIO

2. Eixos de atuação da CGU

AEPG – Avaliação

da Execução

de Programa

de Governo

Cabe ao Controle Interno acompanhar e avaliar a execução das Ações de Governo e o desempenho dos gestores públicos, a fim de contribuir para que os resultados das políticas públicas sejam alcançados. (CF/88 art. 74, I)

http://sistemas.cgu.gov.br/relats/uploads/2403_%20RavRodovias.pdf

RAv Concessões Rodovias.pdf

2. Eixos de atuação da CGU

Avaliação da Gestão

Auditoria Anual de Contas – AACAnálise dos atos e fatos da gestão, com vistas a instruir o processo de prestação de contas a ser submetido anualmente ao julgamento do Tribunal de Contas da União.

Acompanhamento Permanente da Gestão – APGTrata-se de um processo sistemático que permite monitorar a execução das Políticas Públicas por intermédio do orçamento, da execução física-financeira de uma Unidade Jurisdicionada e do conhecimento acumulado de atos de gestão, com foco em sua missão institucional e seus respectivos Programas e Ações de Governo.







SUMÁRIO

Basicamente a atuação da CGU, no que se refere às concessões de rodovias, tem sido complementar à atuação do TCU. Nesse sentido, temos o seguinte:

3. Atuação da CGU junto à ANTT

TCU IN nº 46/2004(*)

1º Estágio – Viabilidade Técnica/ econômico-financeira

2º Estágio – Edital e Minuta do Contrato

3º Estágio – Habilitação

5º Estágio – Ato de outorga, contrato assinado

CGUAEPG

Avaliação das condições das estruturas físicas das rodovias (PER)

Levantamento dos casos de inexecuções contratuais

Avaliação da fiscalização das unidades regionais e postos de fiscalização da Agência

(*) Dispõe sobre a fiscalização, pelo TCU, dos processos de concessão para exploração de rodovias federais.

4º Estágio – Julgamento das propostas

Eixo AEPGEscopo da atuação: verificação do atendimento das cláusulas contratuais antes do início da cobrança do pedágio (implantação das praças de pedágio, conclusão dos serviços e obras previstos nos trabalhos iniciais e do cadastro do passivo ambiental), nos trechos concedidos na 2ª Etapa, Fase I do Procrofe.


Concessionária BR Trecho km inicial e final Ext. (km)

Autopista Fernão Dias 381/MG Belo Horizonte – Divisa BH/SP 949,9 – 478,2 471,7

Autopista Planalto Sul 116/PR Curitiba à Divisa PR/SC 115 - 211,8 96,8

Autopista Litoral Sul 101 e 376/PR Curitiba à Divisa PR/SC 71 - 102 e 616 – 685 145,9

Autopista Régis Bittencourt 116/PR Curitiba à Divisa PR/SP 0,0 - 89,6 89,6

Autopista Fluminense 101/RJ Ponte Rio - Niterói – Divisa RJ/ES 0,0 - 320,1 320,1

Rodoaço 393/RJ Div. MG/RJ – Entr. BR – 116 101,9 – 286,4 200,5

Autopista Planalto Sul 116/SC Divisa SC/PR a Divisa SC/RS 0,00 ao 315,9 315,9

Autopista Litoral Sul 101/SC Florianópolis a Divisa SC/PR 0,0 ao 222,0 222,0

Autopista Fernão Dias 381/SP São Paulo – Divisa SP/MG 90,4 – 0,00 90,4

Autopista Régis Bittencourt 116/SP São Paulo – Divisa SP/PR 268,9 - 569,1 300,2

Transbrasiliana 153/SP Divisa MG/SP – Divisa SP/PR 0,0 - 347,7 347,7

Total: 2.600,8


CGUAPG e AAC

Avaliação dos sistemas, controles e instrumentos de fiscalização

Avaliação da força de trabalho

Avaliação do planejamento estratégico, dos indicadores de desempenho e dos projetos

estruturantes

Verificação dos processos de gestão


2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU

junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)




SUMÁRIO

4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)

APG ANTT(2008)

Verificação dos motivos que ensejaram a proposta de aumento da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas, com vigência prevista a partir de 1° de janeiro de 2008, resultante da Revisão IV do Programa de Exploração da Rodoviária - PER da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, solicitada em 14 de novembro de 2006.

Foram Fiscalizados os seguintes itens:•OAE´s•Pavimento•Terraplenos•Estruturas de contenção

Em função dos trabalhos, a CGU recomendou à ANTT:•a readequação dos orçamentos e nova avaliação dos investimentos e dos quantitativos, preços unitários e composições de custo dos preços unitários de alguns serviços, em função das discrepâncias constatadas em campo•que cumprisse seus normativos, evitando a aceitação de serviços que não constassem do PER, realizados sem a prévia autorização da Diretoria da ANTT

4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) – Providências do Gestor

APG ANTT(2008)

• Revisão dos valores dos investimentos das OAE's e dos quantitativos e preços unitários dos serviços;

• Realização de nova avaliação nos investimentos e quantitativos dos serviços para recuperação do pavimento;

• Realização de análise técnica do projeto executivo da obra de recomposição do talude da BR - 116/RS, visando encaminhar nova proposta de revisão do PER.

4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) - Resultados

Os trabalhos realizados pela CGU na referida concessão foram importantes para que a Diretoria da Agência decidisse alterar a sistemática do processo de revisão tarifária. Nesse sentido, é possível ressaltar:

A aprovação por meio de Resolução da Diretoria Colegiada, de metodologia usando o Fluxo de Caixa Marginal para reequilíbrio dos novos investimentos e serviços, ou suplementações de serviços previstos no PER, de todos os contratos de concessão rodoviária, incluindo os da primeira etapa e Pólo de Pelotas - RS;

A confecção dos fluxos de caixa marginais para cada contrato de concessão, bem como seu detalhamento e premissas.

4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) - Resultados

Transparência na explicação da ANTT relacionada ao processo decisório da aprovação de metodologia utilizando-se o fluxo de caixa marginal. Inclusão nos contratos da 2ª Etapa – Fase II

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/15143.html

Representa um aspecto relevante da governança regulatória.







SUMÁRIO


Governança Regulatória pode ser entendida como as regras e as práticas que regem o processo regulatório, a sistemática de interação entre os atores envolvidos e o desenho institucional no qual estão inseridas as Agências Reguladoras, bem como os meios e instrumentos utilizados pelos reguladores em prol de uma regulação eficiente, transparente e legítima (BARBOSA, 2011).

A governança designa um conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito a dimensões como responsabilidade, transparência, coerência, eficiência, eficácia. No que se refere à governança da regulação, além desses elementos, outras dimensões também aparecem tais como previsibilidade, capacidade regulatória, participação, independência, ferramentas/processos de decisão e transparência das regras (BARBOSA, 2011).


Eixos APG e AAC

Inadequação dos

instrumentos de fiscalização dos contratos de concessão

rodoviária

Desde a AAC ANTT 2008 a CGU vinha alertando os gestores da Agência quanto ao problema. A partir da estruturação de plano de ação elaborado pela SUINF em out/2012, diversas providências encontram-se em andamento, cabendo destacar o início da padronização de documentos e manuais, dentre outros, o RETOFF, o Relatório Mensal de Fiscalização, o Relatório de monitoração, os Pareceres de Inexecução, os Pareceres de penalidades, os Manuais de fiscalização, o Plano Anual de Fiscalização.

5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória

Existência de grande

percentual de inexecuções da 2ª Etapa

(Fases I e II)

A partir da estruturação de plano de ação elaborado pela SUINF em 2012, diversas providências foram adotadas, cabendo destacar:• A aplicação dos dois tipos de penalidades previstas nos Contratos de Concessão: inexecução contratual (100 a 1000 URT) e atraso no cronograma de execução da obras (multa moratória por dia de atraso). Providência adotada a partir de abril/2013;•A participação rotineira na elaboração dos estudos para a definição de grandes obras; •Fiscalização concomitante rotineira.

5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória

Necessidade de

transparência dos processos de reajuste e revisão das tarifas e de

repactuação e reavaliação

dos contratos de concessão,

de forma análoga aos

processos de concessão

No APG ANTT 2009 a CGU alertou os gestores da Agência quanto ao problema. A área responsável desenvolveu instrumentos que incrementam a transparência dos processos de revisão e reajuste tarifário, tais como: •Notas Técnicas de Revisão, Pareceres de Inexecuções, Planilha resumo de itens alterados do PER e Quadro de Inexecuções. •disponibilização destes instrumentos no sítio eletrônico da Agência, além das resoluções de aprovação das revisões/reajustes. Essas providências demonstram o comprometimento da Agência com o princípio da transparência visando o controle social e a satisfação dos usuários.







SUMÁRIO


Em 2009 a CGU realizou levantamento, junto à ANTT, para verificação do andamento de processos de aplicação de penalidades. Nesse sentido, à época, foi constatado que não estavam sendo observados os prazos para análise dos Processos Administrativos Simplificados – PAS, em desconformidade com os prazos previstos nas Resoluções nº 442/04 e 2.689/08, o que poderia ensejar na falta de aplicação de penalidades às concessionárias de rodovias.

Após o apontamento da CGU, à época, houve pouco avanço por parte da ANTT até outubro/2012. Em função disso, foi gerado um passivo de 392 processos de aplicação de penalidades sem análise, envolvendo valores da ordem de R$ 221 milhões (jun/2012).


Concessionária Posterga a

realização de obras

Receitas decorrentes do

pedágio e os investimentos

necessários

Desequilíbrio ANTT monitora e pune a

Concessionária

• Somente a aplicação de multas é suficiente para proporcionar a melhoria da prestação dos serviços (serviço adequado à luz da Lei 8.987/95)?

• Haveria outras formas de apenamento ao Concessionário que propiciassem maior efetividade no que se refere à melhoria da prestação dos serviços ?

Aumento do lucro da Concessionária no

presente







SUMÁRIO

7. Considerações finaisInvestimentos Programa de Investimentos em Logística - PIL

RODOVIAS

(CONCESSÃO)

Fonte: http://www.transportes.gov.br/noticia/conteudo/id/65391 e http://www.transportes.gov.br/public/arquivo/arq1345056805.pdf


Em decorrência no novo cenário de concessões, é imprescindível a necessidade de se fortalecer as agências reguladoras, e não apenas elas, mas também é necessário o fortalecimento das instâncias de formulação de políticas setoriais, de maneira que haja o aperfeiçoamento do funcionamento dos diversos setores de infraestrutura.

A CGU mantém o foco de sua atuação no aprimoramento da gestão e da execução das políticas públicas, visando à melhoria da prestação de serviços públicos.

Planos para o fortalecimento das estruturas das Agências, de modo a acompanhar o aumento da demanda de serviço, devem ser pensados, em especial no que se refere à otimização dos diversos processos de gestão e também de fiscalização.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Setor de Autarquia Sul,

Quadra 1, Bloco A

Edifício Darcy Ribeiro

CEP: 70070-905

Tel: (61) 2020-7200

Visite o Portal da Transparência:

www.portaldatransparencia.gov.br

www.cgu.gov.br [email protected] [email protected]

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília (DF), 27 de...

Documents

Transcript of IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília (DF), 27 de...