JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO GEÓLOGO, PhD … · pormenorizado do Plano de Aproveitamento...

Novo Marco Regulatório da Mineração Brasileira

CONFEABRASÍLIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2011

Mineração Brasileira

JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO

GEÓLOGO, PhD

DIRETOR GERAL SUBSTITUTO DO DNPM

Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM/MME

Sumário da Apresentação

I. Atual Código de Mineração (1967)

II.Premissas do novo Marco Regulatório

III.Regimes de Aproveitamento Mineral

IV.Aspectos Institucionais e Regulatórios

V.Áreas Especiais para pesquisa e lavra de mineraisV.Áreas Especiais para pesquisa e lavra de mineraisestratégicos

VI.Oferta pública de áreas

VII.Cessão e transferência de direitos

VIII.Procedimento administrativo e Sanções

IX.Regras de transição


Atual Código de Mineração (1967)

�Direito de prioridade absoluto

�Legislação atual burocrática (ato de outorga comoinstrumento de gestão)

�Sistema recursal e procedimentos ultrapassados

�Pouca possibilidade de negar a autorização de pesquisaou concessão de lavra (discricionariedade não utilizada)ou concessão de lavra (discricionariedade não utilizada)

�Poder concedente com poucos instrumentos deintervenção

�Permite artifícios jurídicos para manter títulosinoperantes

�Não oferece instrumentos para solucionar conflitos entreinteresses públicos e privados


Premissas do Novo Marco Regulatório

�Fortalecer o processo regulatório

�Estimular a maximização do aproveitamento das jazidasaté o encerramento da atividade de mineração

�Atrair investimentos para o setor mineral e contribuir paraa elevação da competitividade das empresas de mineraçãoa elevação da competitividade das empresas de mineração

�Fomentar a agregação de valor na cadeia produtivamineral

�Promover a mineração formal

�Contribuir para o desenvolvimento sustentável


Considerações jurídicas sobre as premissas

� Legislação conterá estritamente a matéria essencial,segundo a técnica legislativa (“lei quadro”)

� Competências serão previstas de modo a evitar conflitosentre os órgãos, evitando a sobreposição de atribuições

� Buscou-se aumentar a ação regulatória do Estado


Conceitos Básicos Atualmente Vigentes

� Recursos minerais são bens da União, distintos do solo

� Jazida é considerada bem imóvel

� A propriedade do produto da lavra é garantida ao concessionário

� Outorgas somente para pessoas jurídicas ou empresasindividuais

� Participação do proprietário do solo: % da CFEM� Participação do proprietário do solo: % da CFEM

� Prioridade na requisição de pesquisa em áreas livres

� Veda a requisição em áreas especiais para pesquisa e lavra deminerais estratégicos (acesso somente por licitação)

� Outorgante poderá revogar ou suspender as atividades depesquisa ou lavra por razões de natureza social, econômica, culturalou ambiental (prevê indenização)


Regimes de Aproveitamento

I.Regime de Autorização:a) Autorização de Pesquisab) Autorização de Lavra (inclui minerais

garimpáveis)c) Autorização de Reconhecimento Geológico

II.Regime Contratual de Concessão

Adequação da lei ordinária ao texto constitucional de 1988


Autorização de Pesquisa

� Critérios e condições serão definidas por atos da Agência� Outorga do Alvará poderá ser delegado para Agência� Requisição somente em áreas livres (sem requerimentos,autorizações, concessões ou ARI)

� Prazo anual, no máximo até 5 renovações� Obrigatória apresentação de Relatório ao final do prazo� Exigência da comprovação de investimentos mínimos por título� Exigência da comprovação de investimentos mínimos por título� Investimentos mínimos serão determinados pela Agência,considerando a natureza e complexidade da pesquisa

� Limites para requisição: critérios levarão em conta área, substânciamineral, região

� Prazo após a aprovação do Relatório Final: implantação da mina erequerimento de concessão

� Previsão de realizar pesquisa complementar (decisão da Agência)


Lei Atual Proposta de alteração

•Alvará com vigência de 3 anos,

renovável por igual período

•Alvará anual, no máximo com 5

renovações

•Plano de pesquisa aprovado pelo DNPM •Investimento mínimo na pesquisa

determinado pela Agência

•Relatórios parcial ou final ao final do

prazo

•Comprovação de investimento mínimo

anual, com apresentação de RFP ao

final da pesquisa

•Anuência do CDN para Faixa de •Anuência do CDN para Faixa de •Anuência do CDN para Faixa de

Fronteira

•Anuência do CDN para Faixa de

Fronteira

•Prioridade em áreas livres •Prioridade em áreas livres

•Obrigatório pagamento da TAH fixa •Obrigatório pagamento por retenção de

área (progressivo)

•Não há previsão de perda do Alvará por

não realização da pesquisa

• A não realização do investimento

mínimo sem justificativa gera sanções

(multa e a perda do direito minerário na

reincidência)


Reconhecimento Geológico

�Prospecção aérea, de caráter regional

�Critérios e condições serão definidos por atos daAgência

�Prazo: 180 dias, prorrogáveis por igual período

�Atribui a prioridade para obter autorizações de�Atribui a prioridade para obter autorizações depesquisa

�Necessita de anuência do Conselho de Defesa Nacional

�Dados deverão ser entregues à Agência, após 3 anos

�Somente poderá ser requerido novamente apósfinalizado o primeiro reconhecimento



•Garante a prioridade para requerimentos

de pesquisa solicitados dentro do prazo

•Garante a prioridade para requerimentos

de pesquisa solicitados dentro do prazo

•Estabelece quais os métodos de

prospecção aérea

•Critérios e condições serão

regulamentados pela Agência

•Limitado a 12 mil quilômetros quadrados

•Obrigatório entrega dos resultados da regulamentados pela Agência•Obrigatório entrega dos resultados da

prospecção

•Autorizado pelo DNPM

•Prazo máximo de 90 dias, improrrogável •Prazo 180 dias, prorrogável por igual

período

•Exige a anuência prévia do CDN •Necessária a anuência prévia do CDN


Autorização de Lavra

�Critérios e condições serão definidos por atos daAgência

�Incluirá tambémminerais “garimpáveis”

�Independe da autorização do superficiário

�Não necessita pesquisa mineral prévia�Não necessita pesquisa mineral prévia

�Requisições apenas em áreas livres

�Obrigatória a apresentação de Relatório Anual dasAtividades no prazo determinado pela Agência, sobpena da multa e decadência do direito mineral nareincidência


Extração para Uso Exclusivo em obras públicas

�Deixa de ser considerado regime de aproveitamento

�Poderá ser utilizado por pessoas jurídicas queintegram a União, Estados e municípiosintegram a União, Estados e municípios

�Critérios e condições serão estabelecidos pelo CNPM

�Somente em áreas livres

�Procedimentos técnicos para autorização serãorealizados pela Agência, assim como a fiscalização


Contratação de Concessão de Lavra

�Será firmado um Contrato de Concessão (responsávelpela pesquisa ou cessionário dos direitos)

�Termos do Contrato de Concessão serão propostos ao�Termos do Contrato de Concessão serão propostos aoMME pela Agência, juntamente com a aprovação doPlano de Aproveitamento Econômico

�Normas e critérios técnicos para definição do Plano deAproveitamento Econômico serão estabelecidos poratos da Agência


Contrato de Concessão de Lavra

� Cláusulas essenciais do Contrato:• Definição da área e da(s) substância(s) mineral(is)• Obrigações e direitos do concessionário• Indicação de garantias financeiras (prevê uso dos direitoscomo garantia)

• Critérios para formulação e revisão da pesquisa, caso decorrade licitação para nova pesquisa

• Critérios para formulação e revisão do Plano de• Critérios para formulação e revisão do Plano deAproveitamento Econômico

• Programa de trabalho e investimentos previstos• Conteúdo local mínimo* e outros critérios relacionados àfunção social do bemmineral

• Procedimentos para acompanhamento e fiscalização dasatividades de mineração e para auditoria do contrato

*Conteúdo local=índice de aquisição obrigatória de bens eserviços nacionais


Contrato de Concessão de Lavra

� Cláusulas essenciais do Contrato (continuação):• Penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento dasobrigações contratuais

• Critérios para devolução e desocupação de áreas mineradas,inclusive para o fechamento da mina, retirada deequipamentos e instalações e reversão de bens

• Procedimentos relacionados à cessão dos direitos eobrigações relativos ao contratoobrigações relativos ao contrato

• Regras sobre solução de controvérsias, podendo preverconciliação, mediação e arbitragem

• Prazo de vigência, igual ao PAE aprovado, limitado a trinta ecinco anos, e quais as condições para a sua prorrogação eextinção

• Medidas mitigadoras e compensatórias do impacto social eeconômico, a ser incluídas depois da realização de audiênciapública obrigatória


Extinção da Concessão de LavraAs concessões extinguir-se-ão:

• pelo vencimento do prazo contratual• por acordo entre as partes• pelos motivos de rescisão previstos em contrato• no decorrer da fase de lavra, se o concessionário exercer aopção de desistência e de devolução das áreas em que, a seucritério, não se justifique investimentos

• caso tenha sido constatada lavra ilegal, em procedimentoadministrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa

• comprovado aproveitamento de recursos minerais não• comprovado aproveitamento de recursos minerais nãoabrangidos pela autorização ou concessão, ou exerceratividade fora da área autorizada ou concedida

• prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar,adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros eescrituração de livros e outros documentos exigidos pelocontrato ou pela legislação aplicável (Extinto o titulo, o

concessionário fica obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentesde suas atividades e praticar os atos de recuperação ambientaldeterminados pelos órgãos competentes)



•Prazo de até 1 ano após aprovação do

Relatório final de pesquisa para requerer a

lavra

•Empreendedor terá prazo (1 ou 2 anos)

para desenvolver a implantação da mina e

requerer a lavra

•DNPM aprova RFP e PAE •Agência aprova PAE (pode conter RFP) e

elabora Minuta de Contrato de Concessão

•MME emite Portaria de Lavra •MME emite Portaria e aprova Contrato de

ConcessãoConcessão

•Estabelece regras e prazos para

apresentação de requerimentos; designa

os elementos de informação e prova

aceitáveis; descreve o conteúdo

pormenorizado do Plano de

Aproveitamento Econômico da jazida;

estabelece as obrigações do

concessionário

•Estabelece as obrigações do

Concessionário e os fundamentos para

extinção da Concessão. Demais normas e

critérios serão estabelecidos por atos da

Agência.


Lei Atual Proposta de alteração• Estabelece que a concessão será recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público

• Poder concedente poderá revogar ou suspender o direito minerário quando as atividades de pesquisa ou lavra comprometerem bens ou atividades, públicos ou privados, cuja necessidade de preservação, por razões de natureza social, preservação, por razões de natureza social, econômica, cultural ou ambiental, superem a utilidade do aproveitamento econômico da jazida

• Não há prazo de vigência • Contrato com prazo de vigência conforme o PAE aprovado pela Agência, limitado a 35 anos, admitida a prorrogação conforme as condições contratuais


Aspectos Institucionais e Aspectos Institucionais e Regulatórios


Modelagem Institucional

Conselho Nacional

de Política Mineral

Agência Nacional

de MineraçãoMinistério Minas e

Energia

21

CNPM ANMEnergia

MME

Complementa a política do CNPM

Possui competência originária para a outorga (poder concedente)


Conselho Nacional de Política Mineral

�Órgão de assessoria à Presidência da República

�Composto por Ministros de Estado erepresentantes da sociedade (conforme Decretoregulamentador)

�Propõe diretrizes e ações para o setor�Propõe diretrizes e ações para o setor

�Avalia e sugere novas políticas

�Caráter deliberativo, com competência paraemitir resoluções ad referendum do Presidente daRepública


Ministério de Minas e Energia

�Formula políticas e propõe diretrizes(complementar ao CNPM)

�Outorga títulos minerários (prevista a delegaçãopara Agência)

�Responsável pela assessoria técnica do Conselho,juntamente com SGB/CPRM

�Elabora e executa o planejamento estratégico�Elabora e executa o planejamento estratégicoplurianual

Serviço Geológico do Brasil (CPRM)

�Produz informações sobre a geologia ehidrogeologia do território nacional

�Agente técnico do CNPMSecretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM/MME

Agência Reguladora

�Substitui o DNPM

�Outorga títulos por delegação

�Formula normas e procedimentos técnicos (regulação)

�Assina e fiscaliza os Contratos de Concessão�Assina e fiscaliza os Contratos de Concessão

�Estabelece as regras da fiscalização, inclusivedeterminando multas, e fiscaliza todas as atividades

�Colegiado de Diretores é a instância decisória máxima

�Executa as licitações públicas

�Firma Convênios com Estados e Municípios


Áreas Especiais para Pesquisa e Lavra de Minerais Estratégicos

� Áreas de interesse estratégico ou grande potencial econômico, cujaexploração deverá obedecer políticas específicas

� Criadas por decisão do CNPM (proposta do MME ou Agência)

� Obtenção de títulos somente por licitação pública (pesquisa ou lavra)� Obtenção de títulos somente por licitação pública (pesquisa ou lavra)

� Veda novos requerimentos, porém os direitos pré-existentes serãorespeitados

� CPRM/SGB atuará como agente técnico na identificação de áreascom potencial para criação de áreas especiais

� Prazo de dois anos para oferta pública, prorrogáveis apenas pordeterminação do CNPM


Minerais Nucleares e Associados

�Permanecem como Monopólio da União

�Minerais associados poderão ser lavrados porConcessãoConcessão

�Avaliação do aproveitamento econômico dosminérios associados poderá ser feita pela CNEN (ouAgência)


Oferta Pública de Áreas

�Licitação pública para áreas de pesquisa e lavra

�Critérios técnicos e financeiros para julgamento

�Áreas desoneradas serão ofertadas por licitação

�Prevista rodadas de licitação

�Obrigatória para Áreas Especiais para pesquisa elavra de minerais estratégicos


Julgamento da Licitação

�Julgamento: princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e igualdade, além de outroscritérios, serão levados em conta:

• o bônus de assinatura• os investimentos mínimos• o conteúdo local, em atenção à função social do bemmineralmineral

• a margem de agregação de valor do bem mineral emterritório nacional

�Em caso de empate: será decidido em favor doprojeto que apresente o compromisso de maiormargem de agregação de valor do bem mineral emterritório nacional


Cessões e Transferências de Títulos

�Diretrizes serão estabelecidas pelo CNPM

�Poderão ser recusados ou cancelados seresultarem em prejuízo ao interesse público (ex.concentração econômica)

�Poderão ser submetidos previamente ao CADE�Poderão ser submetidos previamente ao CADE

�Sujeito ao pagamento de percentual do valoratribuído ao direito mineral, a título decompensação financeira à União pela cessão outransferência


Sanções

�Multa, interdição cautelar * ou cancelamento do título

�Apreensão de materiais e equipamentos

�Procedimento administrativo sancionador previsto em lei

�Valores mínimo e máximo das multas estabelecidos emlei, com critérios de agravamento

�Falsificação de informações, adulteração, inutilização,simulação ou alteração de registros e escrituração de livrose outros documentos: Cancelamento de titulo einabilitação para outorga de títulos por cinco anos

� *A Agência poderá interditar cautelarmente qualquer estabelecimento, máquinas e bens nos

casos em que a continuidade da atividade de mineração apresentar risco de comprometer a

segurança de pessoas, causar grave lesão ao meio ambiente ou na hipótese de indício

significativo de lavra irregular.


Regras de Transição

�Agência terá prazo de 180 dias para emitir as normasregulamentares

�Títulos em vigor serão mantidos, exceto Registros deLicenciamentos (mudança compulsória para Alvará deLavra, de acordo com critérios a ser instituídos pelaLavra, de acordo com critérios a ser instituídos pelaAgência)

�Detentores de título deverão comprovar efetiva atividadesob pena de cancelamento do título (prazo de um ano)

�Concessionários deverão apresentar a reavaliação desuas reservas e novo Plano de Aproveitamento Econômico(prazo de dois anos)


Temas Regulados por Leis específicas

�Recursos minerais que constituem monopólio daUnião

�Fósseis que comprovadamente sejam de interessecientífico

�Águas minerais

�Mineração em terras indígenas

�Mineração em faixa de fronteira

�Compensação financeira pela exploração derecursos minerais


Mais Informações

www.mme.gov.br/sgm

www.dnpm.gov.br

www.cprm.gov.br

Obrigado pela atenção


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