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Mesquita, 03 de janeiro de 2018 | Nº 00426. . . .
Poder Executivo
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 2231 DE 03 DE JANEIRO DE 2018 “Aprova o Calendário de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas do MesquitaPrev e fornecedores e prestadores de serviços para o exercício de 2018. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO MESQUITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II, o calendário de pagamento dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e pensionistas do MesquitaPrev e fornecedores e prestadores de serviços para o exercício de 2018. § 1º Será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente o pagamento previsto para data em que, por qualquer motivo, não haja expediente bancário. § 2º Excluem-se do disposto no “caput” as despesas compulsórias. § 3º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas na data calendário conforme os anexos, serão programadas para o próximo ciclo de pagamentos. Art. 2º. Os pagamentos processados pelo Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores e prestadores de serviço somente em conta corrente aberta no banco pagador conforme contrato firmado por processo licitatório.
Art. 3º. Na hipótese de eventual frustração de arrecadação e ou queda de receita, o presente calendário será reavaliado e serão adotadas providências que se julgarem necessárias à sua readequação. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Governo, Administração adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, 03 de janeiro de 2018.
JORGE MIRANDA Prefeito
Anexo I
Calendário de Pagamento de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do MesquitaPrev
Competência
Servidores
Efetivos Comissionados
Dia Dia
Janeiro 07/02/2018 15/02/2018
Fevereiro 07/03/2018 14/03/2018
Março 06/04/2018 13/04/2018
Abril 08/05/2018 15/05/2018
Maio 07/06/2018 14/06/2018
Junho 06/07/2018 13/07/2018
Julho 07/08/2018 14/08/2018
Agosto 10/09/2018 17/09/2018
Setembro 05/10/2018 15/10/2018
Outubro 08/11/2018 19/11/2018
Novembro 07/12/2018 14/12/2018
Dezembro /01/2019 /01/2019
13º Salário 1º parcela
até o dia 31/07/2018
até o dia 31/07/2018
13º Salário 2º parcela
até o dia 20/12/2018
até o dia 20/12/2018
JORGE MIRANDA Prefeito
WALTINHO PAIXÃO
Vice-Prefeito SUMÁRIO
ATOS DO PODER EXECUTIVO -----------------------------------------------------1 a 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ ------- 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO --------------------2 a 4 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -------------------------------------------4 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -------------------------------------------5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ----------------------------------------5 a 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/CONS. DE CONTRIBUINTES -----6 a 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE --------------------------------------------------7
www.mesquita.rj.gov.br E-mail: [email protected] 2
Mesquita, 03 de janeiro de 2018 | Nº 00426. . . .
Anexo II
Calendário Pagamento Fornecedores e Prestadores de Serviços
Data das Entradas das Liquidações
Data Pagamento
Do dia 1º ao dia 25 de cada mês Dia 30 do mês vigente ou próximo dia útil
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais delegadas conforme Decreto 1988/2017, RESOLVE: PORTARIA Nº 002/2018 Tornar sem efeitos a PORTARIA Nº 001/2018, publicada no diário oficial de nº 425 de 02 de janeiro de 2018.
SERGIO RENATO FERREIRA MIRANDA Secretário Municipal de Governo,
Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PORTARIA SETRANS Nº 178/2017 “Dispõe o resultado do julgamento da CADEP – Comissão de Análise de Defesa prévia”. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, em cumprimento das atribuições que, lhe conferi, publicar os resultados dos julgamentos da CADEP no Município de Mesquita nos dias 05/12/2017, 07/12/2017,12/12/2017,14/12/2017,19/12/2017, 21/12/2017, 26/12/2017 e 28/12/2017 conforme anexo:
FERNANDO GONZALEZ
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
ANEXO
PORTARIA SETRANS Nº178 /2017
Em reunião realizada em 05 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão Análise Defesa Prévia – CADEP, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 049/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: Troca de Real Infrator Deferida: PMMQ0318/2017, PMMQ0319/2017, PMMQ0320/2017, PMMQ0323/2017, PMMQ0340/2017. Defesa Prévia Deferida: PMMQ0324/2017, PMMQ0338/2017, PMMQ0339/2017. Defesa Prévia Indeferida: PMMQ0321/2017, PMMQ0322/2017. Em reunião realizada em 07 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão Análise Defesa Prévia – CADEP, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 050/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: Defesa Prévia Deferida: PMMQ0341/2017, PMMQ0342/2017. Defesa Prévia Indeferida: PMMQ0343/2017, PMMQ0344/2017, PMMQ0345/2017, PMMQ0346/2017, PMMQ0347/2017,PMMQ0349/2017,PMMQ0350/2017,PMMQ0351/2017. Em reunião realizada em 12 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão Análise Defesa Prévia – CADEP, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 051/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: Troca de Real Infrator Deferida: PMMQ0357/2017, PMMQ0358/2017,PMMQ0360/2017. Defesa Prévia Deferida: PMMQ0352/2017, PMMQ0353/2017, PMMQ0354/2017, PMMQ0355/2017. Defesa Prévia Indeferida: PMMQ0356/2017, PMMQ0359/2017, PMMQ0360/2017, PMMQ0361/2017.
www.mesquita.rj.gov.br E-mail: [email protected] 3
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Em reunião realizada em 14 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão Análise Defesa Prévia – CADEP, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 052/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: Troca de Real Infrator Deferida: PMMQ0365/2017, PMMQ0371/2017, PMMQ0373/2017, PMMQ0374/2017. Defesa Prévia Deferida: PMMQ0372/2017. Defesa Prévia Indeferida: PMMQ0362/2017,PMMQ0363/2017, PMMQ0364/2017,PMMQ0365/2017, PMMQ0366/2017,PMMQ0367/2017, PMMQ0371/2017. Em reunião realizada em 19 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão Análise Defesa Prévia – CADEP, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 053/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: Troca de Real Infrator Deferida: PMMQ0376/2017, PMMQ0378/2017,PMMQ0382/2017. Defesa Prévia Indeferida: PMMQ0375/2017, PMMQ0377/2017, PMMQ0378/2017, PMMQ0379/2017, PMMQ0380/2017, PMMQ0381/2017, PMMQ0382/2017, PMMQ0383/2017, PMMQ0384/2017. Em reunião realizada em 21 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão Análise Defesa Prévia – CADEP, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 054/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: Troca de Real Infrator Deferida: PMMQ0385/2017,PMMQ0390/2017,PMMQ0392/2017. Defesa Prévia Deferida: PMMQ0386/2017,PMMQ0388/2017,PMMQ0394/2017. Defesa Prévia Indeferida: PMMQ0387/2017,PMMQ0389/2017,PMMQ0391/2017,PMMQ0393/2017. Em reunião realizada em 26 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão Análise Defesa Prévia – CADEP, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 055/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: Troca de Real Infrator Deferida: PMMQ0402/2017,PMMQ0410/2017, PMMQ0411/2017.
Defesa Prévia Deferida: PMMQ397/2017, PMMQ0398/2017/PMMQ0404/2017, PMMQ0405/2017. Defesa Prévia Indeferida: PMMQ0396/2017, PMMQ0403/2017, PMMQ0408/2017. Em reunião realizada em 28 de Dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Comissão Análise Defesa Prévia – CADEP, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 056/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: Troca de Real Infrator Deferida: PMMQ0412/2017, PMMQ0415/2017, PMMQ0416/2017, PMMQ0417/2017PMMQ0419/2017,PMMQ0422/2017. Defesa Prévia Deferida: PMMQ0414/2017. Defesa Prévia Indeferida: PMMQ0412/2017,PMMQ0413/2017,PMMQ0415/2017PMMQ0416/2017, PMMQ0417/2017,PMMQ0418/2017, PMMQ0420/2017, PMMQ0422/2017.
FERNANDO GONZALEZ Secretário Municipal de Transporte e
Trânsito PORTARIA SETRANS Nº179/2017 “Dispõe o resultado do julgamento da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração”. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, em cumprimento das atribuições que, lhe conferi, publicar os resultados dos julgamentos da JARI no Município de Mesquita nos dias 22/11/2017,27/11/2017, 29/11/2017,04/12/2017,06/12/2017,11/12/2017, 08/11/2017, 13/12/2017 e 18/12/2017 conforme anexo:
FERNANDO GONZALEZ Secretário Municipal de Transporte e
Trânsito
ANEXO PORTARIA SETRANS Nº179 /2017
Em reunião realizada em 22 de novembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 049/2017, sendo consideradas as seguintes decisões:
www.mesquita.rj.gov.br E-mail: [email protected] 4
Mesquita, 03 de janeiro de 2018 | Nº 00426. . . .
1ª Instância deferida: PMMQ0336/2017. 1ª Instância Indeferida: PMMQ0334/2017, PMMQ0335/2017. Em reunião realizada em 27 de novembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 050/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: 1ª Instância deferida: PMMQ0337/2017. 1ª Instância Indeferida: PMMQ0348/2017, PMMQ0367/2017. Em reunião realizada em 29 de novembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 051/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: 1ª Instância Indeferida: PMMQ0368/2017, PMMQ0395/2017, PMMQ0399/2017. Em reunião realizada em 04 de dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 052/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: 1ª Instância deferida: PMMQ0401/2017, PMMQ0406/2017. 1ª Instância Indeferida: PMMQ0400/2017. Em reunião realizada em 06 de dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 053/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: 1ª Instância deferida: PMMQ0370/2017, PMMQ0409/2017. 1ª Instância Indeferida: PMMQ0407/2017.. Em reunião realizada em 11 de dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 054/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: 1ª Instância Indeferida: PMMQ0421/2017, PMMQ0425/2017, PMMQ030/2017.
Em reunião realizada em 13 de dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 055/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: 1ª Instância Indeferida: PMMQ0432/2017, PMMQ0439/2017, PMMQ0144/2017. Em reunião realizada em 18 de dezembro de 2017, às 17 horas, na Sala de Sessões da Junta Administrativa de Recurso de Infração, JARI, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita, foram julgados os processos de Interposição de Defesa Prévia, relativos ao Lote 056/2017, sendo consideradas as seguintes decisões: 1ª Instância deferida: PMMQ0457/2017, PMMQ0458/2017. 1ª Instância Indeferida: PMMQ0464/2017.
FERNANDO GONZALEZ Secretário Municipal de Transporte e
Trânsito
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA CGM 005/2017
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Inciso II, do art. 4º, da Lei municipal nº 412 de 11 de dezembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar possível irregularidade nas transferências de recursos das contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para as contas do Tesouro Municipal no período de junho 2015 à novembro de 2016. Art. 2º - Prazo para conclusão dos trabalhos: 60 (sessenta) dias a partir do dia 06/12/2017, conforme Ofício CGM nº 367/2017 desta data.
Mesquita, 06 de dezembro de 2017
NICOLA FABIANO PALMIERI
Controlador Geral do Município
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Mesquita, 03 de janeiro de 2018 | Nº 00426. . . .
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3714/17 CONVITE Nº 01/17 (EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, VISANDO EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS – SANTA TEREZINHA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL Data, Hora e Local: Dia 09/01/2018 às 10:00 hs, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº 120, Centro, Mesquita, RJ, CEP: 26.553-080. Edital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Sala de Licitações da CPL, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 as 15:00, estando os interessados munidos de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do (s) arquivo (s). Telefone: (21) 2696-2126.
MÔNICA MORAES NARCISO Presidente da C P L
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3961/17 CONVITE Nº 02/17 (EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, VISANDO EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS – COSMORAMA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL Data, Hora e Local: Dia 09/01/2018 às 15:00 hs, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº 120, Centro, Mesquita, RJ, CEP: 26.553-080.
Edital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Sala de Licitações da CPL, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 as 15:00, estando os interessados munidos de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s). Telefone: (21) 2696-2126.
MÔNICA MORAES NARCISO Presidente da C P L
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018. PARTES: Município de Mesquita e CAJAZEIRAS – TRANSPORTES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Registrar preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em execução de serviços de limpeza e desobstrução das redes de drenagem, rede de esgoto, sistema misto de drenagem e poços de visitas, nas avenidas e ruas do Município de Mesquita, com o fornecimento de 2 (dois) caminhões combinados vac-all/sewer-jet, com as funções de sucção e de jato d´água e 1 (um) caminhão vac-all com mangote de 12” e capacidade de tanque de 11.000 l com a função de só sucção, incluso mão especializada, inclusive motorista, ferramental e equipamentos próprios a execução dos serviços, inclusive com vazamento do material recolhido, para atender as necessidades básicas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil, conforme especificações e quantidades constantes no Pregão Presencial nº 02/2017, no projeto básico e seus anexos, por 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extrato do instrumento de contrato no D.O ou em jornal de grande circulação. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 668.975,79 (seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/01/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, bem como do Decreto Municipal nº 616/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 03/2413/17.
CLAUDIA DANTAS
Procuradora Geral do Município
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
www.mesquita.rj.gov.br E-mail: [email protected] 6
Mesquita, 03 de janeiro de 2018 | Nº 00426. . . .
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2017. PARTES: Município de Mesquita e Modernização Pública e Informática LTDA - EPP. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para o fornecimento de licenças de software destinado à Gestão Pública e Data Center para a hospedagem da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Portal de Transparência, além dos serviços necessários para sua correta implantação na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do termo de referência e do Pregão Presencial Nº 14/2017, tipo menor preço global, por 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extrato do instrumento no D.O ou em jornal de grande circulação. VALOR TOTAL: R$ 1.685.783,00 (um milhão seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais). DATA DE ASSINATURA: 02/10/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/1993 e Lei Complementar 101/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 04/3543/17, volumes I e II. * Republicado por haver saído com incorreção.
CLAUDIA DANTAS Procuradora Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Pauta de Julgamento Data: 05/01/2018 Horário: 10:00 HS. Natureza: Recurso de Ofício - 1ª Câmara Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrida: Decisão de Autoridade Julgadora de 1ª Instância Representantes da Fazenda: Fernando Justino de Almeida - Simone Miranda Silva Conselheiro Relator: Marcos Dias Quintas Conselheira Revisora: Érica Brígida Paulo Alves
CONTRIBUINTE PROCESSO ASSUNTO
William Cruz da Costa 02/1972/16 Prescrição de Débitos
Valéria Lima da Silva 02/1929/16 Prescrição de Débitos Pauta de Julgamento Data: 05/01/2018 Horário: 10:00 HS. Natureza: Recurso de Ofício - 1ª Câmara
Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrida: Decisão de Autoridade Julgadora de 1ª Instância Representantes da Fazenda: Fernando Justino de Almeida - Simone Miranda Silva Conselheira Relatora: Érica Brígida Paulo Alves Conselheiro Revisor: Marcos Dias Quintas
CONTRIBUINTE PROCESSO ASSUNTO
Eny Rosa de Souza 04/4304/16 Prescrição de Débitos
Eny Rosa de Souza 04/4303/16 Prescrição de Débitos Pauta de Julgamento Data: 05/01/2018 Horário: 10:00 HS. Natureza: Recurso de Ofício - 2ª Câmara Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrida: Decisão de Autoridade Julgadora de 1ª Instância Representantes da Fazenda: Fernando Justino de Almeida - Simone Miranda Silva Conselheiro Relator: Luiz Alberto de Melo Rosa Conselheiro Revisor: Glicério Paulino da Silva Filho
Pauta de Julgamento Data: 05/01/2018 Horário: 10:00 HS. Natureza: Recurso de Ofício - 2ª Câmara Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrida: Decisão de Autoridade Julgadora de 1ª Instância Representantes da Fazenda: Fernando Justino de Almeida - Simone Miranda Silva Conselheiro Relator: Glicério Paulino da Silva Filho Conselheiro Revisor: Luiz Alberto de Melo Rosa
Pauta de Julgamento Data: 05/01/2018 Horário: 10:00 HS. Natureza: Recurso de Ofício - 3ª Câmara Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrida: Decisão de Autoridade Julgadora de 1ª Instância Representantes da Fazenda: Fernando Justino de Almeida - Simone Miranda Silva
CONTRIBUINTE PROCESSO ASSUNTO
Luiz Ribeiro Batista 08/8112/17 Prescrição de Débitos
Angela do Rosário Dias 05/4662/17 Prescrição de Débitos
CONTRIBUINTE PROCESSO ASSUNTO
Manuel Francisco Portela 02/2208/16 Prescrição de Débitos
Rubenval de Rezende 09/9660/16 Prescrição de Débitos
www.mesquita.rj.gov.br E-mail: [email protected] 7
Mesquita, 03 de janeiro de 2018 | Nº 00426. . . .
Conselheiro Relator: Ronald Henrique Ferreira de Almeida Conselheiro Revisor: Evandro Gonçalves de Almeida
CONTRIBUINTE PROCESSO ASSUNTO
Luiz Ribeiro Batista 08/8113/17 Prescrição de Débitos
Jeaynett Araújo de Souza 08/9408/14
Prescrição de Débitos
Pauta de Julgamento Data: 05/01/2018 Horário: 10:00 HS. Natureza: Recurso de Ofício - 3ª Câmara Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrida: Decisão de Autoridade Julgadora de 1ª Instância Representantes da Fazenda: Fernando Justino de Almeida - Simone Miranda Silva Conselheiro Relator: Evandro Gonçalves de Almeida Conselheiro Revisor: Ronald Henrique Ferreira de Almeida
CONTRIBUINTE PROCESSO ASSUNTO Edna Maria dos Santos Sales 05/5096/17
Prescrição de Débitos
Edna Maria dos Santos Sales 05/5098/17
Prescrição de Débitos
Lea Neves 06/7619/14 Prescrição de Débitos
Lea Neves 06/7618/14 Prescrição de Débitos
Paulo Cesar Costa Santos 06/7637/14
Prescrição de Débitos
Local: Sala de Reuniões do Conselho de Contribuintes (Procuradoria da Dívida Ativa do Município – Fórum) Rua Paraná Nº 01 – Centro/Mesquita
ALEXANDRE ALVES FERRAZ –
Presidente CCMM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. PARTES: Município de Mesquita, representado pela Secretaria Municipal de Saúde e CISBAF – Consórcio Intermunicipal da Baixada Fluminense. OBJETO: Operacionalização da Central de Regulação Médica do SAMU 192 pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), regulamentando o repasse de custeio mensal da Central de Regulação Médica
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, correspondente aos 5% (cinco por cento) do custo total da central, descontados os valores repassados pelo Ministério da Saúde e da Coparticipação da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, pactuado em colegiados de gestores, definidos pela Portaria 1010 de 21/05/2012, por 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extrato do instrumento no D.O. ou em jornal de grande circulação. VALOR: Mensal de R$23.712,71 (vinte e três mil e setecentos e doze reais e setenta e um centavos), sendo o valor total no montante de R$ 284.552,52 (duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/06/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.107 de 06/04/2005, Decreto 6017 de 17/01/2007, Portaria 1010 de 21/05/2012 e Lei Federal nº 8.666/1993, bem como princípios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecidos nas Leis Federais 8080/90 e 81442/90 e artigo 196 e seguintes da Constituição Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08/8287/17. *Omitido na publicação do dia 07/06/2017.
EMERSON TRINDADE DA COSTA Secretário Municipal de Saúde