A OAB/RN realizou audiência pública contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2006, conhecida co-mo PEC do Calote, no dia 04 de maio, na sede da Seccional Potiguar. Representantes de asso-ciações de Juízes Fede-rais – AJUFE, Magistra-dos do Rio Grande do Norte – AMARN, Magis-trados do Trabalho – AMATRA 21ª Região, advogados, juízes, pro-curadores, sindicalistas e credores com precató-rios a receber estiveram presentes.

Na abertura, o presi-dente da OAB/RN, Paulo Teixeira, ressaltou que a PEC Nº 12 altera a dinâ-mica de pagamento dos precatórios devidos pela União, Estados e municí-pios aos cidadãos e já determinados pela Justi-ça. A PEC foi aprovada no Senado e já chegou à Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constitui-ção e Justiça (CCJ). Ca-so seja convertida em lei, os governos estadu-ais poderão destinar ao pagamento de precató-rios - débitos já confir-mados pela Justiça - apenas 2% de sua recei-ta corrente líquida.

OAB/RN DEBATE CALOTE DE DECISÕES JUDICIAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

18 de abril a 11 de maio de 2009 Nº 03 | ANO 1 | Maio de 2009

OAB NOTÍCIAS ELETRÔNICO

EXPEDIENTE

PRESIDENTE

Paulo Teixeira VICE-PRESIDENTE

Ricardo Alcântara SECRETÁRIA-GERAL

Valéria Sobral Pessoa SEC. GERAL ADJUNTO

Klebet Cavalcanti TESOUREIRA

Valderice Nóbrega ASSESSORIA DE IMPRENSA

Anne Medeiros anne@oab-rn.org.br

Nesta edição:

PEC do Calote 1

Marcha contra a PEC 12

2

Artigo: Infância na formação do homem

2

Revogação de Atos do TRT 21ª Região

3

Reintegração dos advogados do BB

3

Entrega de Carteira no Centro de Con-venções

4

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mento em forma de lei-lão”, salientou o represen-tante da AMARN. Na o-portunidade, a represen-tante dos sindicatos pre-sentes, Soraya Godeiro, parabenizou a iniciativa da Ordem e comunicou que os sindicatos vão rea-lizar outros movimentos e vão cobrar um posiciona-mento coerente dos depu-tados federais pelo Rio Grande do Norte. Ainda na audiência, Paulo Tei-xeira ressaltou que todos os senadores e deputa-dos federais pelo RN fo-ram convidados, mas ne-nhum compareceu a audi-ência porque há o interes-se privilegiar o Estado e o município, mas não a so-ciedade.

Para as prefeituras, a obrigação não passará de 1,5%. Como consequência, pessoas poderão levar dé-cadas para receber a com-pensação, apesar de terem seu direito reconhecido por um tribunal, e muitas delas provavelmente não viverão o bastante para ver esse dinheiro.

Segundo o juiz Azevêdo Hamilton, o que antes era piada quando se falava em que as dívidas de precató-rios poderiam ser pagas em 20 anos ou mais, passou a ser uma triste realidade. “Como se não bastasse, a PEC destina 30% do valor, que for destinado para o pagamento de precatórios, aos que estão em anda-mento e 70% para paga-

Advogados, juízes, Ministério Público e a população

Mais de 2 mil pessoas entre advogados, magis-trados e estudantes de Direito, participaram no dia 06 de maio, durante duas horas, da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em protesto contra a Propos-ta de Emenda à Constitui-ção nº 12, a chamada PEC do Calote dos Pre-catórios. A marcha foi liderada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e apoiada por 170 entida-des. Manifesto foi entre-gue ao presidente da Câ-

mara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), que se comprometeu a reali-zar audiência pública e discutir os termos da PEC com a sociedade civil an-tes de colocá-la em vota-ção - ao contrário do pro-cedimento no Senado, onde foi aprovada a to-que de caixa e na calada da noite, como observou o presidente nacional da OAB Cezar Britto. A OAB/RN também participou da movimentação, esteve representada pelo seu presidente Paulo Teixei-ra .

(CF/88, art. 229). Assim, a criança para o pleno e harmonioso desenvolvi-mento de sua personali-dade, deve crescer no seio da família, em ambi-ente de felicidade, amor e compreensão. A impor-tância da família “como elemento básico da socie-dade e o meio natural para o crescimento e o bem estar de todos os seus membros e, em par-ticular, das crianças”, e a consequente necessida-de de oferecer a família “a proteção e assistências necessárias para que ela possa assumir plenamen-te suas responsabilidades dentro da comunidade”. O tema da relação triangular Estado-Criança-Família, ocupa um lugar de gran-de importância em nosso contexto social. O homem por si só é um ser carente de afeto, de respeito, de dignidade, de atenção. Ele, inconscientemente,

Educação é uma parte da socialização geral, ou seja, aquele setor de inte-rações conscientes e soci-almente regulamentadas, no qual o jovem, no seu processo de desenvolvi-mento, é qualificado a a-prender maneiras culturais de uma sociedade e pros-seguir no seu desenvolvi-mento, e neste processo de qualificação tornar-se uma pessoa independente e responsável.

A solidariedade, socia-bilidade, atitudes sociais coerentes, auto afirmação, valorização da verdade, etc., adquiridas durante a infância são valores inte-gralizados na personalida-de do homem.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família (CF/88, art. 205), reclama atenção especial dos pais, pois estes tem o dever de as-sistir, criar e educar os filhos menores de idade

desconhece que estes valores estão intrínsecos no seu ser, e que a falta destes lhe coloca numa situação de carência afe-tiva muito grande, levan-do-o ao desespero, a in-compreensão, a incompe-tência e por que não dizer ao descaso social?

Por isso, verifica-se que todo ser humano quando é bem acompa-nhado, educado e orien-tado na infância, tende a crescer com mais segu-rança, com determinação, consciente do que quer e do que pretende alcançar, pelo fato de ter sido pre-parado para enfrentar a vida de cabeça erguida, sem medos, sem perse-guições, como criança, viveu sua adolescência e assumiu sua posição na sociedade como homem adulto, onde sua condi-ção de cidadão é reco-nhecida e respeitada.

MARCHA CONTRA OS PRECATÓRIOS REÚNE MAIS DE 2 MIL ADVOGADOS E MAGISTRADOS

ARTIGO: A IMPORTÂNCIA DA INFÂNCIA NA FORMAÇÃO DO HOMEM II

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OAB NOTÍCIAS

“O amor é uma cidade, ou cresce e desenvolve ou se

desintegra e desaparece. A

criança tem de ter segurança. “

Margarida Simplício P r e s i d e n t e d a C o m i s s ã o d a Infância e Juventude da OAB/RN.

O vice-presidente da OAB/RN, Ricardo Wagner Alcântara, esteve com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembarga-dor José Barbosa Filho, no dia 05 de maio para requerer a revogação de dois Atos. Primeiro, foi solicitada a revogação do Ato TRT-GP n° 174/2009, que suspende as audiên-cias e os prazos judiciais dos processos em que a Caixa Econômica Federal figure como parte ou ter-ceiro interessado. Confor-me Ricardo Wagner, a decisão é a única do Bra-sil e enfraquece o poder de negociação que os advogados passariam a ter com a greve. Outro ponto ressaltado foi que, em a greve sendo nacio-nal, a medida teria que ser apresentada pelo Tri-bunal Superior do Traba-lho. Já a segunda ques-tão discutida na reunião foi o Ato TRT-GP n° 79/2009 que permite ao advogado credenciar, perante o Juiz Distribui-

dor, onde houver, ou pe-rante os Juízes Titulares de Varas, nas demais localidades, estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo Ricardo, antes estava em vigor o Ato TRT-GP n° 22/2007 que admitia que funcioná-rios dos escritórios de advocacia, devidamente autorizados e cadastra-dos nas Varas, podiam receber documentos e retirar cópias de proces-sos, o que facilitava as atividades diárias dos advogados.

O desembargador Jo-sé Barbosa Filho foi bas-tante sensível às solicita-ções. Salientou que se fosse assegurado o efeti-vo mínimo de advogados trabalhando durante a greve, não haveria pro-blemas para revogação do Ato TRT-GP n° 174/2009. Para tanto, solicitou encaminhamento de petição. Já em relação ao Ato TRT-GP n° 79/2009, disse que iria rever a redação da deci-

Na presença do presi-dente da OAB/RN, Paulo Teixeira, foi realizada au-diência em 11 de maio na 5ª Vara do Trabalho de Natal, na qual o juiz Décio Teixeira de Carvalho Ju-nior decidiu pela reinte-gração dos advogados do Banco do Brasil em Natal/RN. Os profissionais foram

OAB/RN SOLICITA REVOGAÇÃO DE DOIS ATOS DO TRT 21ª REGIÃO

ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL SÃO REINTEGRADOS

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Nº 03 | ANO 1 | Maio de 2009

são.

Estiveram também na reunião representando a OAB/RN, a diretora tesou-reira da Seccional Potiguar, Valderice Nóbrega, e o presidente da Comissão de Advogados Trabalhistas da OAB/RN, José Augusto Amorim.

dos advogados, previstas no Estatuto da Advocacia, mas agora o erro está sendo reparado. Na audi-ência foi restabelecida a liminar que reintegra os advogados ao trabalho”, ressaltou Paulo Eduardo. Segundo o advogado Francisco Sales a OAB/RN esteve presente des-de o início fazendo o as-sessoramento jurídico e

confortando os profissio-nais com solidariedade. Sales destacou também que a Justiça tem dados passos contínuos contra a insanidade do Banco do Brasil. Foram reintegrados os seguintes advogados: Ericson Silberstein Pedro-sa Maniçoba, Francisco de Sales Felipe, Itamar Nogueira de Morais e Maria Laudice Rebouças.

demitidos em julho de 2008, sem nenhuma in-formação ou justificativa para as dispensas pela instituição. Conforme Paulo Teixeira, os advo-gados foram reintegrados por força de decisão judi-cial, mas uma medida do Tribunal Superior do Tra-balho trancou o processo. “O Banco do Brasil não respeitou as prerrogativas

O desembar-gador José

Barbosa Filho foi bastante sensível às solicitações

Em noite brilhante, a OAB/RN fez a entrega de carteiras aos aprovados no Exame de Ordem 2008.3. Em torno de 300 advogados festejaram com os familiares o início de uma nova carreira. A solenidade foi realizada no Cen-tro de Convenções no último dia 11 com participação da diretoria da Seccio-nal Potiguar, corregedor geral de Justiça, João Rebouças, presidente do TRT 21ª Região, Eridson Medeiros, ministro Francisco Fausto e demais convidados. Na abertura da solenidade, o presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo Tei-xeira, pediu um minuto de silêncio em homenagem a advogada Lúcia Bran-dão que dedicou alguns anos de sua vida pela advocacia do Rio Grande do Norte. “Hoje perdemos a advogada Lúcia Brandão que foi conselheira da nossa Seccional e sempre defendeu as prerrogativas dos advogados”, res-saltou Paulo Teixeira. Ainda na solenidade, o presidente convidou a Comissão da Infância e Ju-ventude, presidida por Margarida Simplício, para entregar os alimentos que foram arrecadados com a inscrição do Exame de Ordem. 700 kg foram doa-dos para quatro instituições de caridade: Lar do Ancião Evangélico, Casa do Idoso Jesus Misericordioso, Projeto Crescendo com Deus e Núcleo de Am-paro ao Menor. Os novos advogados foram saudados pelo presidente da Comissão de Seleção e Inscrição, Suetônio Lira, que destacou o caminho trilhado e a vo-cação. Em seguida, o conselheiro Aldo Medeiros falou sobre ética e prerro-gativas. “O advogado é um ser inquieto que busca solucionar conflitos, deve ser leal com seu cliente e fiel ao dever de Justiça”, finalizou Aldo. Por fim, o momento de maior destaque foi quando a advogada Klênia Nascimento fez o juramento com os novos advogados prometendo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático, os direitos humanos, a Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. A solenidade foi encerrada com muita emoção quando os novos advogados receberam a carteira profissional.

OAB/RN ENTREGA CARTEIRA AOS NOVOS ADVOGADOS EM SOLENIDADE E HOMENAGEIA LÚCIA BRANDÃO