JUD EM NÚMEROS janeiro/2020

DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD

JUD EM NÚMEROS janeiro/2020

Retrospectiva de 2019 ➤ Recebemos 20.681 ações novas em 2019. A média de 2019 foi de 1.723 ações novas/mês.

➤ O volume de novas ações cresce em média 19% ao ano desde 2016. Esse aumento foi de 25% em relação ao ano passado, consolidando a tendência e magnitude da elevação.

➤ Encerramos o ano com 90.117 ações em curso; média de 1.454 por procurador.

➤ 61% das novas demandas foram ajuizadas na Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, dessas, 69% tramitam pelo Juizado Especial, 15% seguem o procedimento comum e 8% o rito do mandado de segurança

➤ 20% do total de novas ações são das Varas de Infância e Juventude, 12% das Varas Trabalhistas e 5% tramitam por foros fora da Capital ou do Estado.

➤ 135.721 intimações pelo DJe, 67.772 anotações no SIAJd.

➤ R$ 358 milhões em arrecadação negativa.

➤ Jud 4 celebrou 42 acordos (desde Junho de 2019), no valor originário de R$ 2 milhões. As parcelas emitidas em todos os acordos em curso somaram R$ 2,5 milhões sendo que há pagamento confirmado de R$ 2 milhões (dezembro ainda está aberto)

➤ Pagamento de R$ 31 milhões em RPV a 5.470 credores.

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Organograma Jud encerrou o ano com um quadro composto por 62 procuradores, 53 AGPP e agentes de apoio, 51 estagiários e 19 contadores, divididos em 5 Subprocuradorias como indicado no organograma abaixo.

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19 procuradores8 AGPP/Apoio

11 estagiários

7 procuradores3 AGPP7 estagiários

11 procuradores5 AGPP8 estagiários

15 procuradores10 AGPP14 estagiários

7 procuradores4 AGPP/Apoio7 estagiários

3 procuradores23 AGPP/Apoio4 estagiários

19 contadores

Jud G

JUD 1 Reclamações trabalhistas

JUD 2 Servidores

JUD 3Políticas Públicas,

Licitações e Improbidade

Jud 4 Responsabilidade Civil e Competência Residual

JUD 5Multas detrânsito

Jud – total62 procuradores53 AGPP/Apoio51 estagiários19 contadores

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Resumo do ano A média mensal de ações novas em JUD em 2019 é de 1.723, 25% acima do registrado em 2018, o que consolida a tendência de crescimento observada desde 2016. O total de demandas em curso atingiu 90.117 ações.

A banca média dos procuradores passou de 1.346 para 1.454. Recebemos no ano 20.681 ações novas, contra 16.554 no ano anterior. Os gráficos abaixo mostram o aumento do volume de novos mandados recebidos mensalmente desde 2016, bem como da banca média por procurador. Na próxima seção apresentamos uma análise de cada unidade.

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660

860

1.060

1.260

1.460

1.660

1.860

2014 2015 2016 2017 2018 2019

1.2081.103

1.035

1.189

1.380

1.723

Citações e ajuizamentos (média mensal)

660

760

860

960

1.060

1.160

1.260

1.360

1.460

JAN/14 JAN/15 JAN/16 JAN/17 JAN/18 JAN/19 JAN/20

908

1.019 1.040 1.039

1.230

1.346

1.454

Ações por procurador

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Unidades O aumento de novos mandados foi sentido em quase todas as unidades de Jud. A tabela ao lado apresenta o histórico desses valores desde 2010.

O gráfico ao lado registra a comparação dos dados da tabela acima em relação a 2018 e 2019, o que permite visualizar o aumento do volume de ações por unidade.

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0

100

200

300

400

500

600

JUD 1 JUD 2 JUD 3 JUD 4 JUD 5

221 244

596

57

261205

486 493

91

448

Citações e ajuizamentos (média mensal)

20182019

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Jud 1 recebeu, em 2019, 7% a menos do que no em 2018. Essa redução, como já anunciado nos Boletins anteriores, tem sua causa imputada à reforma trabalhista. A média mensal de audiências teve uma redução de 14% em relação a 2018, ficando no patamar de 260.

Jud 2, por sua vez, observou o maior aumento relativo com o volume de novas ações em 2019 sendo praticamente o dobro do registrado em 2018. A principal causa desse aumento reside nas demandas buscando adicional de insalubridade, cuja média de 2018 foi de 123 novas ações, e que passou em 2019 para quase 300 novas

demandas.

Jud 3 apresenta uma pequena redução: a média de 2019 é 83% da observada em 2018. Essa alteração é explicada pela redução do volume de novas ações de creche, o que compensou o aumento em outras demandas. Excluídos os mandados de creche, a unidade apresenta um aumento de 46% no total de novas ações. Este aumento se concentra na execução do MS coletivo já registrada em Boletins anteriores, no expressivo aumento de demandas envolvendo Saúde que superaram a marca de 900 no ano, bem como nas envolvendo políticas públicas de Transporte. O gráfico ao lado expõe esse cenário.

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100

200

300

400

500

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2014 2015 2016 2017 2018 2019

451

530

433 423

300260

Audiências trabalhistas (média mensal)

050

100150200250300350400450500

JUD 1 JUD 2 JUD 3 JUD 4 JUD 5

221244

124

57

261205

486

181

91

448

Citações e ajuizamentos (média mensal)

20182019

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Jud 4 também sentiu um aumento na média de novas ações, com o volume de 2019 sendo 59% maior do que o de 2018. Além do contencioso relativo à eleição de representantes para Conselho Tutelar (121 demandas novas em 2018), o volume de ações indenizatórias por queda em via pública/calçada teve um aumento de 55%, seguido das demandas por responsabilidade contratual (46% de aumento) e pelas indenizações por erro médico (13% de aumento).

Jud 5, por fim, registrou um aumento de 72% nas demandas envolvendo multa de trânsito, sendo que aproximadamente metade delas envolve apenas a responsabilidade pela pontuação, assunto esse que não se insere na competência do Município.

Indicadores

A tabela ao lado apresenta um resumo do que aconteceu em 2019. Mais uma vez é preciso lembrar que, devido a limitações no cadastro de ações, não há como computar as informações da banca de creche em Jud 3, bem como o movimento de Jud 1.

Recebemos 135.721 intimações em 2019, valor esse 41% superior a 2018, o que é coerente com o aumento de novas demandas observado nos últimos anos. A média por procurador em 2019 foi de 10,2 intimações/dia, contra 7,2 em 2018. Jud 2 foi a unidade que observou o maior aumento proporcional em relação a 2018 - 64%.

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Unidade JUD 2 JUD 3 JUD 4 JUD 5 Total

Intimações 77.283 22.053 17.187 19.198 135.721

Anotações 33.639 12.184 10.305 11.644 67.772Contestações e MS 5.321 1.302 866 3.385 10.874

Recursos 2.218 761 772 380 4.131Respostas a recursos 1.786 466 455 302 3.009

0

5

10

15

20

JUD 2 JUD 3 JUD 4 JUD 5

Intimações diárias por procurador

20182019

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Resultados Arrecadação negativa

O total de arrecadação negativa no ano foi de R$ 358 milhões, tendo Jud 2 respondido por 78%, seguido de Jud 3 com 20%. Apesar de alto, como já apresentado nos boletins anteriores, a consolidação da jurisprudência em relação à aplicação da Lei 11.960/2009 deve reduzir bastante este valor em 2020.

Acordos em Jud 4

Jud 4 celebrou desde jun/2019 42 acordos com valores originários na ordem de R$ 2 milhões. As parcelas emitidas em todos os acordos em curso somaram R$ 2,5 milhões sendo que há pagamento confirmado de R$ 2 milhões. Este valor pode aumentar uma vez que ainda há parcelas com vencimento em dezembro sem Informação de pagamento.

RPV

O gráfico ao lado mostra um resumo do valor depositado de RPV em 2019 e compara com o total dos anos anteriores. Em dezembro houve pagamento de R$ 3,1 milhões a 447 credores, o que levou ao total o ano de R$ 31,3 milhões, confirmando a projeção dos últimos Boletins.

O valor médio dos depósitos está em torno de R$ 5,7 mil/credor. Em 2019, 5.470 credores foram pagos.

A origem dos RPV apresentou o mesmo perfil do apurado nos últimos

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R$0

R$5

R$10

R$15

R$20

R$25

R$30

R$35

2.015 2.016 2.017 2.018 2.019

R$ 9,3

R$ 13,7 R$ 12,7

R$ 22,5

R$ 31,3

Milh

ões

Pagamento de RPV (R$ milhões)

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boletins. 76% do valor total pago 2019 diz respeito a temas relacionados com vantagens de servidores públicos e 9% é relativo a indenizações no âmbito da Justiça do Trabalho. R$ 1,6 milhões, ou 5% do total, foram pagos como consequência de ações pleiteando vaga em creche. O valor mensal, contudo, tem apresentado redução em função da postura combativa de Jud 3.

Decisões importantes Tivemos um ano riquíssimo em decisões importantes. As principais foram selecionadas e agrupadas por assunto.

Servidores

Suspensão pelo STF de liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado por servidores do TCM buscando reconhecer o direito de opção ao regime de previdência complementar previsto na Reforma da Previdência Municipal apenas para novos servidores - SS 5324

Sentença que denegou segurança em MS Coletivo por sindicato de servidor visando elevar o teto remuneratório dos seus filiados - 0037877-82.2018.8.26.0053

Sentença de improcedência em ação coletiva visando incluir a gratificação de produtividade fiscal no vencimento de auditores aposentados - 1038449-21.2018.8.26.0053;

Decisões no STF de Jud 2 e Jud 3 afastando aposentadoria especial para GCM - RE 1.215.763; RE 1.133.920, bem como no TJ - 1030629-19.2016.8.26.0053

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Indeferimento de tutela liminar em ACP promovida pelo MP visando a nomeação de 300 aprovados em concurso público - 1013671-50.2019.8.26.0053

Provimento de agravo de instrumento em ACP proposta pelo Ministério Público visando a nomeação de aprovados em concurso público - 2166244-21.2019.8.26.0000

Acórdão que confirmou sentença denegaria de segurança em MS Coletivo impetrado por Sindicato questionando regras de aposentadoria das carreiras da Educação - 1060216-18.2018.8.26.0053

Políticas Públicas

➤ Saúde

Sentença de improcedência em demanda que pretendia o fornecimento de HOMECARE, contrariando laudo do IMESC e acolhendo o do EMAD (Equipe Multiprofissional de Atendimento Domiciliar) - 1000649-91.2018.8.26.0009

Decisões acolhendo a aplicação do Tema 106 do STJ: 1019041-78.2017.8.26.0053; 2237882-17.2019.8.26.0000

Indeferimento de inicial de Ação Popular em que se buscava obrigar o Município a realizar diversas medidas em Hospital Municipal - 1044559-55.2019.8.26.0100

Reconsideração de decisão liminar obtida pela Defensoria Pública que impedia o prosseguimento da desocupação de Hotéis Sociais no contexto da revisão do Programa “De Braços Abertos" - 1012956-42.2018.8.26.0053

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➤ Infância e Juventude

Sentença de improcedência em ACP proposta pelo MP visando a ampliação de vaga dos serviços dos CCA (Centros para Crianças e Adolescentes) para fornecimento de atividades no contraturno escolar para TODAS as crianças e adolescentes do Município - 1030195-15.2018.8.26.0100

Sentença que extinguiu sem julgamento de mérito ACP proposta pelo MP visando questionar a organização e condições de operação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA - de Santo Amaro - 1051817-90.2017.8.26.0002

Acórdão em AgI que reformou liminar que determinou que o Município indicasse unidade de acolhimento para menor em uma hora a partir da solicitação, confirmando o efeito suspensivo que já havia sido concedido - 2141632-19.2019.8.26.0000

➤ Transporte

Suspensão dos efeitos da liminar que impediu o aumento do valor da passagem de ônibus para R$ 4,30, com acolhimento integral de todos os argumentos utilizados no corpo da decisão - 2029492-42.2019.8.26.0000

Defesa das regras do vale transporte. Foram diversas decisões importantes, com destaque ao deferimento do pedido de suspensão de liminar no STJ - SS 3.092,

Provimento de apelação reformando sentença que anulava a sistemática de preço público progressivo aplicada às OTTC - 1047591-20.2016.8.26.0053

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Manutenção parcial do indeferimento de liminar que pretendia a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal que regulamentou o uso de patinetes na cidade. Após a fiscalização, ambas empresas aderiram às regras do decreto - 2118634-57.2019.8.26.0000.

Sentença de improcedência em ação movida contra as regras estabelecidas em relação aos patinetes - 1026778-64.2019.8.26.0053;

Indeferimento de pedido formulado pelo MP em ACP buscando impor diversas obrigações ao Município relativas a túneis por falta de condições de segurança - 1060431-91.2018.8.26.0053

Não provimento de AgI do MP em que se buscava a interdição de pontes e viadutos em São Paulo - 2082083-78.2019.8.26.0000

DUAS Sentença de extinção de MS impetrado por associação de locadoras visando afastar a exigência de vistoria prévia dos veículos destinados a OTTC. A tese de ilegitimidade defendida por Jud 3 foi acolhida integralmente pelo juízo - 1027861-18.2019.8.26.0053 e 1018095-38.2019.8.26.0053;

Reforma de sentença que concedia isenção de rodízio municipal a veículos da Receita Federal sob o argumento que exerciam atividade equiparada à policial - 0027721-91.2007.4.03.6100

Confirmação em sede de apelação da sentença que julgou improcedente a ACP proposta contra o aumento dos limites de velocidade nas Marginais Pinheiros e Tietê - 1001965-41.2017.8.26.0053

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Licitações

Merenda: sentença de improcedência em ação civil pública na qual o MP pretendia que o Município deixasse de contratar o fornecimento de merenda de forma terceirizada - 0027698-07.2009.8.26.0053

Uniformes: sentença denegando segurança em MS impetrado contra licitação de uniformes para escolas - 1049279-12.2019.8.26.0053

Transporte público: enfrentamos verdadeira guerra às vésperas do início da Licitação do Transporte Público em São Paulo, com 8 demandas propostas com diferença de horas, por empresas fantasmas e com claro intuito protelatório. Após revelarmos o esquema, houve desistência de várias demandas e as duas liminares remanescentes foram afastadas - 2012681-07.2019.8.26.0000; 2019276-22.2019.8.26.0000

Transporte público: Provimento de AgI interposto contra decisão que suspendia licitação de ônibus em São Paulo reconhecendo a legalidade da expropriação de imóveis pela concessionária - 2019276-22.2019.8.26.0000

Asfalto Novo: provimento de AgI afastando liminar que suspendia o processo de licitação do programa - 2119191-44.2019.8.26.0000

Varrição: afastamos os obstáculos judiciais prejudicavam a licitação de varrição de rua conduzida pela AMLURB - 1051347-66.2018.8.26.0053; 1000763-58.2019.8.26.0053; 1056142-18.2018.8.26.0053, entre outras.

ADI

Declaração de CONSTITUCIONALIDADE das Leis 15.838/2013 (ADESAMPA) - 2165592-38.2018.8.26.0000; 16.665/2017 (SPNegócios) - 2075838-85.2018.8.26.0000

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Extinção sem julgamento de mérito de ADI em que se questionava a constitucionalidade das regras sobre patinetes - 2128238-42.2019.8.26.0000

Extinção sem julgamento de mérito de ADI em que se questionava a constitucionalidade da cassação de aposentadoria como sanção disciplinar - 2179569-97.2018.8.26.0000

Indeferimento de petição inicial de ADI em que Sindicato de Auditores Fiscais discutia desvio de função na Lei 14.133/2006 - 2087152-28.2018.8.26.0000

Responsabilidade contratual e recuperação de valores

Sentenças em monitória reconhecendo que o Theatro Municipal não responde por débitos relativos a contratos celebrados pelo IBGC - 1046957-43.2017.8.26.0100; 1037971-13.2018.8.26.0053

Acórdão de não provimento de recurso de apelação em ação de cobrança de valores repassados a título de encargos patronais trabalhistas a Associações que obtiveram Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Apenas nessa ação se discute R$ 240 mil, sendo que há mais de 40 demandas semelhantes em curso - 1056619-41.2018.8.26.0053

Sentença de procedência em ação movida contra União e CEF para suspender a cobrança de dívidas perante o FGTS enquanto não houver compensação créditos do Município relativos ao FCVS - 0006288-85.2017.4.01.3400

Recuperação de R$ 1,6 milhões em ação movida em face do Banco do Brasil questionando a forma de remuneração de depósitos judiciais. A decisão representa a vitória de uma tese de defesa desenvolvida em conjunto por Jud 3 e 4, com atuação coordenada em ação anulatória e cobrança, antes da redistribuição de competências - 0011121-02.2019.8.26.0053

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Concessão de segurança em MS impetrado em face da União para afastar efeitos da inscrição no CADIN que impediam repasses superior a R$ 200 milhões - 1013540-88.2018.4.01.3400

Diversos

Reforma de sentença de procedência em Ação Civil Pública proposta pelo MP para implementação de programa de busca de crianças e adolescentes desaparecidos e assistência aos familiares - 1113888-62.2016.8.26.0100

Suspensão de decisão liminar concedida numa sexta-feira à tarde e que impedia o fechamento da Av. Paulista no sábado seguinte para realização da Virada Cultural 2019 - 2108689-46.2019.8.26.0000

Concessão de liminar em ação rescisória proposta no TRT contra acórdão que condenou o Município a pagar indenização no valor de R$ 4,5 milhões por verbas trabalhistas da antiga Associação Sorocabana - 1001966-38.2019.5.02.0000

Sentença de extinção em MS impetrado contra a contratação de seguranças durante o Carnaval reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho - 1000163-36.2019.5.02.0027

Sentença afastando responsabilidade subsidiária do Município pelas verbas trabalhistas da empresa ocupante de imóvel expropriado - 1000888-53.2018.5.02.0708

Indeferimento de liminar em ACP proposta pelo MP requerendo mudanças no cálculo dos valores depositados pelo regime especial de pagamento de precatórios - 1027750-34.2019.8.26.0053

Consolidação da tese de defendida por Jud 3 em conjunto com SPTrans no sentido de que o pagamento devido pela empresa em decorrência de condenações judiciais deve ser feito por via de precatório - STF RCL 29.630; RCL 34.776

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Sentença de procedência em ação proposta em face do Conselho Regional de Farmácia para anular multas impostas por falta de farmacêutico em dispensários de medicamentos bem como na obrigação de não aplicar multas futuras - 0001543-90.2016.4.03.6100

Estudos O ano de 2019 foi focado no esforço de identificação e arquivamento de demandas sem movimentação para permitir uma avaliação mais precisa das bancas. Foram arquivadas aproximadamente 5.200 ações, sendo que o potencial identificado era de aproximadamente 4.600.

O esforço de arquivamento permitiu a redistribuição das ações de Jud 4 com segregação das demandas em que a Fazenda ocupa o polo ativo em bancas especializadas.

Tudo isso foi possível graças às ferramentas disponibilizadas no SIAJd no curso do ano e ao desenvolvimento do R.A.M.B.O, que já é capaz de:

➤ Fazer anotações em massa no SIAJd;

➤ Repassar de ações mediante critérios mais complexos do que os disponíveis no SIAJd;

➤ Arquivar ações;

➤ Peticionar no TJ/SP;

➤ Cadastrar ações utilizando tanto a ferramenta de importação de dados do SIAJd quanto extraindo dados diretamente do site do TJ/SP.

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SIAJd O ano de 2019 foi um ano de consolidação do SIAJd. Várias melhorias foram implementadas:

➤ Disponibilização de acesso para usuários de Secretarias que podem consultar ações no SIAJd e incluir documentos na pasta virtual, funcionalidade que nunca existiu no SIAJ antigo;

➤ Disponibilização de link semelhante ao “inteiro teor” que direciona o usuário ao andamento da ação;

➤ Alteração na exportação de dados da consulta geral com a inclusão do número do PA/SEI e separação das datas de último andamento e último histórico da ação, o que permitiu identificar ações para arquivamento;

➤ Alteração da ferramenta de importação de dados do TJ para permitir o cadastro de partes mesmo sem a informação de CPF/CNPJ, o que facilitou o cadastro das ações;

➤ Revisão de fases e andamentos com inclusão de vários andamentos novos, bem como revisão da forma de anotação das decisões judiciais, com substituição do critério “FAVORÁVEL/DESFAVORÁVEL”, pelo efetivo conteúdo da decisão (procedência/improcedência);

➤ Usuários de Google Chrome ganharam a possibilidade de instalação de uma extensão no navegador, desenvolvida pelo NIT - PGM+ - que agrega facilidades para o uso diário. No SIAJd é possível: copiar número dos autos, consultar o andamento de PA/SEI. No site do TJ foi adicionado um botão que abre a consulta simples do processo no SIAJd. E, por fim, a abertura da calculadora de prazos diretamente pelo navegador.

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