JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

DIREITO COMPARADO

CURIOSAMENTE ESSA TRAJETRIA COLOCAVA O PAS NA CONTRAMO DA HISTRIA, PORQUANTO J EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA

TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIA RPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUZES ITINERANTES.

NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MANS COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONMICO, DE AT CINQENTA DLARES.

COM O TEMPO HOUVE A AMPLIAO DO CONCEITO DE PEQUENAS CAUSAS (SMALL CLAIMS).

COMO O SISTEMA AMERICANO POSSIBILITA QUE CADA ESTADO FEDERADO LEGISLE SOBRE PROCESSO, HOJE O TRIBUNAL, DESIGNADO COMMON MANS COURT OU SIMPLESMENTE SMALL CLAIMS COURT, TEM COMPETNCIA MAIOR OU MENOR, DEPENDENDO DO ESTADO, NORMALMENTE ENTRE CINCO E DEZ MIL DLARES.

COMO NOS EUA O SALRIO MNIMO DE US$ 5,15 POR HORA, PERFAZENDO EM MDIA US$ 927 MENSAIS (40 HORAS POR SEMANA VEZES 4,5 SEMANAS), A COMPETNCIA EST LIMITADA EM TORNO DE 10,7 MINIMUM SALARY, MENOR DO QUE A DO BRASIL SE A COMPARAO FOR EM RAZO DE TAL CRITRIO

A ITLIA, A ALEMANHA, O JAPO, DENTRE TANTOS PASES, TEM LEGISLAO ESPECFICA SOBRE O ASSUNTO H VRIAS DCADAS.

As reformas dos procedimentos judiciais ocuparam grande parte da discusso jurdica europia durante o sculo XX. Elas apontam para a oralidade, a livre apreciao da prova, a concentrao do procedimento e o contato imediato entre juzes, partes e testemunhas, alm da utilizao dos juzos de instruo para investigar a verdade e auxiliar a colocao das partes em p de igualdade.

Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemo, onde as partes, os advogados e o juiz travam um dilogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obteno de decises mais facilmente aceitas pelas partes, o que elide as esferas recursais, sendo a caracterstica mais interessante do procedimento o fato dos juzes, aps a oitiva das partes e das testemunhas, retirarem-se para deliberao, retornando em seguida com uma minuta da sentena, que discutida com as partes, sendo ainda facultado a estas a composio amigvel.

Quanto aos mtodos alternativos para decises das causas fora dos tribunais convencionais, importante papel vem sendo exercido pelo juzo arbitral, apesar de ser um procedimento dispendioso na medida em que o custo com os honorrios dos rbitros correm s expensas das partes, sendo certo que h propostas de que o Estado venha a assumir este encargo.

De forma concreta, o juzo arbitral vem sendo utilizado na Frana desde 1971, onde as partes tm a opo de encaminhar as causas a um juiz para que proceda como rbitro amigvel, desde que o litgio no verse sobre direitos indisponveis. Tambm em diversos estados norte-americanos a experincia do juzo arbitral foi coroada de xitos.

Ao lado do juzo arbitral, a conciliao outro mtodo alternativo de soluo de litgios, cabendo ressaltar que uma forma largamente difundida do sistema jurdico japons, construdo a partir de cortes de conciliao compostas por dois membros leigos e ao menos um juiz, onde as partes so ouvidas informalmente e a elas, por fim, recomendada uma soluo justa. Tal conciliao pode ser requerida por uma das partes, ou ainda, um juiz pode remeter determinado litgio judicial s cortes de conciliao, buscando a eficcia da soluo. Convm, todavia, destacar, que o modelo encontra-se em sintonia com a cultura oriental, bem como que sua utilizao encontra-se em relativo declnio, o que no retira do mtodo alternativo a validade a ser aproveitada pelas sociedades ocidentais, tendo podido, inclusive, Franca e Estados Unidos comprovarem com xito a veracidade das instituies japonesas.MERECE REGISTRO O ESTUDO REALIZADO PELO PROJETO FLORENA, RELATIVAMENTE CHINA, QUE TEM O MAIS EXPRESSIVO DE TODOS OS SISTEMAS JUDICIAIS. OS CHINESES SEGUEM O PRINCPIO DA FILOSOFIA DE CONFCIO, SEGUNDO O QUAL O HOMEM SBIO CONSEGUE RESOLVER SUAS DIFERENAS DE FORMA AMIGVEL.

A NECESSIDADE DE LANAR MO DE RECURSOS JUDICIAIS SIGNIFICA, A PRINCPIO, QUE AS PARTES SO DESPOJADAS DE SENSATEZ, SENDO, PORTANTO, PESSOAS INFERIORES. NA PRTICA L NO EXISTE UMA ESTRUTURA JUDICIRIA, PELO MENOS DA FORMA QUE CONCEBEMOS. SEGUNDO O PROF. VICTOR H. LI, EXISTEM POUCO MENOS DE CEM LIVROS JURDICOS NA CHINA. POSSVEL QUE COM AS REFORMAS POLTICAS E ECONMICAS RECENTES ESSE SISTEMA TENHA SOFRIDO TRANSFORMAO, SEM CONTUDO AFETAR SUBSTANCIALMENTE ESSA CULTURA MULTIMILENAR.

HAVENDO CONTROVRSIA, A PARTE RECEBE TODA A ASSISTNCIA DE ADVOGADOS, ASSIM COMO POR CONCILIADORES, JUZES, VIZINHOS, CONSELHEIROS E ANCIOS. EXISTE MAIS DE UM MILHO DE CONCILIADORES LEIGOS ATUANDO A NVEL DE VIZINHANA. AS CONTROVRSIAS ECONMICAS DE VULTO, NORMALMENTE DE CUNHO EMPRESARIAL, SO RESOLVIDAS EM NVEL ADMINISTRATIVO.

BRASIL IMPRIO E JUSTIA DE PEQUENAS CAUSAS

O BRASIL RESGATA, ATRAVS DO SISTEMA DE JUIZADOS, EXPERINCIAS HISTRICAS, ADVINDAS DESDE O PERODO COLONIAL, QUANDO NA VIGNCIA DAS ORDENAES, O DIREITO PORTUGUS MANTINHA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAO DA JUSTIA:

- O JUIZ ORDINRIO (ANUALMENTE ELEITO NAS CMARAS MUNICIPAIS E COM RESIDNCIA LOCAL, COM JURISDIO SEM APELAO NEM AGRAVO NOS LUGARES COM MAIS DE 200 VIZINHOS);

- O JUIZ DE FORA (NOMEADO POR CARTA-RGIA, BACHAREL, COM ALADA, AT A QUANTIA DE MIL RIS NOS BENS MVEIS; E NAS COMUNIDADES DE AT 200 VIZINHOS, NOS BENS MVEIS AT 600 RIS E EM BENS DE RAIZ AT 400 RIS, SEM APELAO NEM AGRAVO);

- O JUIZ DE VINTENA (COM JURISDIO EM LOCALIDADE DE AT VINTE FAMLIAS);

- O JUIZ PEDNEO (COM ALADA DE AT 400 RIS, DECIDIA ORALMENTE E DE P, EXERCENDO, AINDA, FUNES DE POLCIA).

COM A REFORMA DE 1.832, TAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FOI SUBSTITUDA, PASSANDO A SER CONSTITUDA DE:

- JUZES DE COMARCA;

- JUZES MUNICIPAIS (ATUANDO EM TERMOS OU SUBDIVISES DE COMARCA),

- JUZES DE PAZ (ATUANDO EM DIVISES DISTRITAIS DOS MUNICPIOS) E JUNTAS DE PAZ (APRECIANDO RECURSOS SOBRE DECISES DOS JUZES DE PAZ).

A JUSTIA DE PAZ, EXPERINCIA HISTRICA QUE NOS FOI LEGADA DA ESPANHA, PRESTOU RELEVANTES SERVIOS CAUSA DA JUSTIA NO SISTEMA JUDICIRIO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO INTERIOR DO PAS.

COM SIMPLICIDADE, SEM CONHECIMENTOS TERICOS, OS JUZES DE PAZ GRATUITAMENTE SOLUCIONAVAM PEQUENOS CONFLITOS ENTRE VIZINHOS. A LEI ATRIBUA-LHES COMPETNCIA PARA CONCILIAR AS PARTES, POR TODOS OS MEIOS PACFICOS QUE ESTIVESSEM AO SEU ALCANCE, MANDANDO LAVRAR TERMO DE RESULTADO, ASSINADO PELOS DEMANDANTES E PELO ESCRIVO.

HOJE SUA ATUAO EST PRATICAMENTE LIMITADA CELEBRAO DE CASAMENTOS.

APESAR DE MANTIDA ESSA INSTITUIO NO NOSSO CENRIO JURDICO E POLTICO, REINTRODUZINDO A CARTA DE 1988 O SISTEMA ELETIVO DIRETO, GRADUALMENTE FOI PERDENDO SUA IMPORTNCIA NO SISTEMA JUDICIRIO BRASILEIRO.

PARADOXALMENTE, FOI NO REGIME REPUBLICANO QUE A ADMINISTRAO DA JUSTIA, PASSOU A PERDER PAULATINAMENTE O CARTER LOCAL E O CRITRIO VALORATIVO DE UM SISTEMA DE QUANTIA MNIMA, DESENVOLVENDO ESSE MODELO DE JUSTIA TRADICIONAL, DE NATUREZA CONTENCIOSA, SABIDAMENTE MENOS ACESSVEL AO POVO.

BRASIL CONTEMPORNEO

NO BRASIL, H POUCO MENOS DE DUAS DCADAS, SURGIRAM OS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, A PARTIR DA EXPERINCIA PIONEIRA DOS JUIZADOS INFORMAIS DE CONCILIAO INSTALADOS NA COMARCA DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, POR INICIATIVA DO ENTO JUIZ ANTNIO GUILHERME TANGER JARDIM (DESEMBARGADOR DO TJRS APOSENTADO EM 2003), NO ANO DE 1982.

O MODELO IMPLANTADO ENTO, AO QUE CONSTA, NO SE INSPIROU NO SISTEMA DAS SMALL CLAIMS COURTS DOS ESTADOS UNIDOS OU DE QUALQUER OUTRO PAS, MESMO PORQUE OS NOSSOS OPERADORES DESCONHECIAM A EXPERINCIA ESTRANGEIRA SOBRE O ASSUNTO.

A PARTIR DA, A IDIA EXPANDIU-SE PARA DIVERSAS COMARCAS GACHAS E PARA OS PRINCIPAIS ESTADOS BRASILEIROS.

EM 1984, FOI EDITADA A LEI 7.244, DISPONDO SOBRE A CRIAO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, RETOMANDO O LEGISLADOR O CAMINHO DA HISTRIA, DESTA FEITA COMBINANDO OS DOIS REGIMES TRADICIONAIS DE SOLUO DOS CONFLITOS, ATRAVS DA CONJUGAO DE:

- MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE COMPOSIO (CONCILIAO E ARBITRAGEM); E,

- SOLUO JUDICIAL PROPRIAMENTE DITA (PRESTAO JURISDICIONAL ESPECFICA).

FORAM DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR AS CAUSAS DE AT VINTE SALRIOS MNIMOS, TENDO POR OBJETO CONDENAO EM DINHEIRO E A ENTREGA DE COISA

CERTA MVEL OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAO DE FAZER, A CARGO DE FABRICANTE OU FORNECEDOR DE BENS E SERVIOS PARA CONSUMO, OU, AINDA, A DESCONSTITUIO E A DECLARAO DE NULIDADE DE CONTRATO RELATIVO A COISAS MVEIS E SEMOVENTES (ART. 3).

A CONSTITUIO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 98, I, TROUXE INOVAES IMPORTANTES SOBRE O TEMA, TORNANDO OBRIGATRIA, PELOS ESTADOS, A CRIAO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E AMPLIANDO O CONCEITO DE PEQUENAS CAUSAS, AT ENTO ADSTRITO A UM CRITRIO MERAMENTE VALORATIVO, DE CONTEDO ECONMICO, PASSANDO A INCORPORAR, AGORA, AS CHAMADAS CAUSAS CVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, INCORPORANDO NA DEFINIO DA COMPETNCIA UM CRITRIO QUALITATIVO MATERIAL, FUNDADO NA NATUREZA DA LIDE.

NO VCUO DA FALTA DE REGRAMENTO FEDERAL DEFININDO AS CAUSAS CVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ALGUNS ESTADOS E DENTRE ELES OS DE SANTA CATARINA , MATO GROSSO DO SUL E RIO GRANDE DO SUL , EDITARAM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, 3, DA CONSTITUIO FEDERAL, NO MBITO DA COMPETNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A CRIAO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS (CF, ART. 24, X).

POSTERIORMENTE, A LEI N 9.099, DE 26.9.95, DEFINIU COMO CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, AS DE VALOR AT QUARENTA SALRIOS MNIMOS, ABRANGENDO, OUTROSSIM, AS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE.

COUBE EMENDA CONSTITUCIONAL 22 DE 18/03/1998 ACRESCENTAR UM AO ART. 98 DA CF DISPONDO SOBRE A CRIAO DE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

ESTAVA, PORTANTO, A IMPLANTAO DEPENDENDO DE LEI ORDINRIA O QUE OCORREU NO ANO DE 2001 COM A PUBLICAO DA LEI N. 10.259/01.

SUBSIDIARIEDADE DA LEI 9.099:

QUANDO FOI CRIADO O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL HAVIA 3 ALTERNATIVAS AO LEGISLADOR:

A) CRIAR UM MICROSSISTEMA JURDICO TODO NOVO COMO PRETENDEU A 9.099;

B) SER INSERIDO COMO UM MERO CAPTULO A SER ACRESCENTADO AO MICROSSISTEMA QUE J EXISTIA NA 9.099;

C) CRIAO DE UM MICROSSISTEMA ESPECFICO QUE APLICARIA SUBSIDIARIAMENTE AS DISPOSIES DA LEIN. 9.099/90

A OPO DA NORMA FOI PELO TERCEIRO POSICIONAMENTO NA MEDIDA EM QUE VRIOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO PROJETO ORIGINAL DA 10.259 ACABARAM SENDO EXTIRPADOS EM RAZO DE QUE ENTENDEU-SE DESPISCIENDA SUA REPETIO, EM HAVENDO PREVISO DESTES NA 9.099.

DESSARTE, NO PROCESSO CIVIL, O CPC SOMENTE SER ACESSADO COMO NORMA SUBSIDIRIA PARA SOLUO DE LACUNAS EM A 9.099 NO TENDO O CONDO DE PREENCH-LA.

PRINCPIOS

A) PRINCPIOS

EM RAZO DE OMISSO LEGISLATIVA DA LEI N. 10.259/01 APLICAR-SE- POR OMISSO OS PRINCPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL CONSTANTES NA LEI N. 9.099/95.

OS PRINCPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTO PREVISTOS NO ART. 2 DA LEI N. 9.099/95, EXAMINA-SE:

ART. 2 O PROCESSO ORIENTAR-SE- PELOS CRITRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSVEL, A CONCILIAO OU A TRANSAO.

C ELERIDADE

E CONOMIA PROCESSUAL

I NFORMALIDADE

O RALIDADE

S MPLICIDADE

ALM DOS PRINCPIOS TEMOS UM VETOR HERMENUTICO QUE CONSISTE NA BUSCA SEMPRE QUE POSSVEL DA AUTOCOMPOSIO.

A.1) PRINCPIO DA ORALIDADE:

O MODELO PROCESSUAL QUE SE CONTRAPE AO PROCESSO ESCRITO.

SEGUNDO MAURO CAPPELLETTI, A ORALIDADE APLICADA, EM SUA MAIORIA, NA FASE INSTRUTRIA. ENTRETANTO, NO JUIZADO ESPECIAL, CHEGA-SE AO PONTO DE PERMITIR QUE A PARTE INTERPE SUA PRETENSO, OU CONTESTE A AO, DE FORMA ORAL, SENDO TOMADAS POR TERMO NOS AUTOS.

PROCESSO ORAL NO PROCESSO VERBAL (EXCLUSIVAMENTE FALADO), NA MEDIDA EM QUE MUITOS ATOS AINDA ENCONTRARO DOCUMENTAO ESCRITA.

CHIOVENDA ASSIM DECOMPE O PRINCPIO DA ORALIDADE:

+ PREVALNCIA DA PALAVRA FALADA SOBRE A ESCRITA:

COMO DITO, O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONSTESTAO PODERO SER ORAIS. DA MESMA FORMA, OS EMBARGOS DE DECLARAO E A EXECUO DE SENTENA PODERO SER PEDIDOS ORALMENTE.

+ CONCENTRAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM AUDINCIA:

TUDO DEVERIA OCORRER EM UMA S AUDINCIA.

NO SENDO POSSVEL, AS AUDINCIAS DEVERO TER O MENOR ESPAO TEMPORAL POSSVEL SEPARANDO-AS.

+ IMEDIATIDADE ENTRE O JUIZ E A FONTE DA PROVA ORAL:

NO H PROCESSO ORAL EM QUE NO HAJA CONTATO DIRETO DO JUIZ COM AS FONTES DA PROVA ORAL (TESTEMUNHAS, PARTES, PERITOS, ETC.).

PARA ALEXANDRE CMARA, ESSE PRINCPIO EVITARIA QUE A TURMA RECURSAL REEXAMINA-SE PROVAS PARA REFORMAR A DECISO JUDICIAL, LEGANDO TURMA EXCLUSIVAMENTE A QUESTO DA APRECIAO DA QUESTO JURDICA EM FOCO.

NA PRTICA, OBSERVA-SE UMA TENDNCIA JURISPRUDENCIAL DE RESPEITO ANLISE FEITA EM 1 GRAU, ENTRETANTO, O BICE MENCIONADO POR CMARA NO ADMITIDO.

+ IDENTIDADE FSICA DO JUIZ:

ESSE PRINCPIO FAZ COM QUE O JUIZ QUE TEM CONTATO COM A PROVA JULGUE O PROCESSO.

ALEXANDRE CMARA AFIRMA, AINDA, QUE O ART. 132 DO CPC NO APLICA-SE AO JEF, EXAMINA-SE:

CPC, ART. 132. O JUIZ, TITULAR OU SUBSTITUTO, QUE CONCLUIR A AUDINCIA JULGAR A LIDE, SALVO SE ESTIVER CONVOCADO, LICENCIADO, AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO, PROMOVIDO OU APOSENTADO, CASOS EM QUE PASSAR OS AUTOS AO SEU SUCESSOR. (REDAO DADA PELA LEI N 8.637, DE 31.3.1993)ENTRETANTO AS TURMAS RECURSAIS DO TJRJ ASSIM NO ENTENDEM:

AVISO 23 02/07/2008, 10.1 - VINCULAO DO JUIZ DA AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO (AIJ) AO JULGAMENTO DA LIDE O JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL QUE CONCLUIR A AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO, MESMO QUE NO HAJA COLHEITA DE PROVA ORAL, FICAR VINCULADO AO JULGAMENTO DA LIDE, OBSERVANDO-SE APENAS AS EXCEES PREVISTAS NO ART. 132, DO C.P.C.

+ IRRECORRIBILIDADE DAS DECISES INTERLOCUTRIAS:

ASSIM, SE UMA PROVA FOR INDEFERIDA, OU UMA PERGUNTA A DETERMINADA TESTEMUNHA FOR REJEITADA, NO SE TER RECURSO.

SEGUE-SE AS DISPOSIES DO CPC ITALIANO, ISTO , AS DECISES INTERLOCUTRIAS SERO ATACADAS OPORTUNAMENTE EM RAZES DE APELAO.

A LEI N. 10.259/01 TO-SOMENTE PREV RECURSO DE DECISO INTERLOCUTRIA COM A CONJUGAO DOS ARTS. 4 E 5, AMBOS DA LEI N. 10.259/01:

ART. 4O O JUIZ PODER, DE OFCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFCIL REPARAO.

ART. 5O EXCETO NOS CASOS DO ART. 4O, SOMENTE SER ADMITIDO RECURSO DE SENTENA DEFINITIVA.

TAL POSSIBILIDADE, SEGUNDO POSICIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES ABRANGE NO S AS DECISES CAUTELARES, MAS, TAMBM, AS DE NATUREZA ANTECIPATRIA, DESDE QUE LIMINARES. VEJA-SE, NESSE SENTIDO, ENUNCIADO DOS RGOS MENCIONADOS:

ENUNCIADO 3:

SOMENTE CABER RECURSO DE DECISO DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 04/06/2002, PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PG. 3, PARTE III.

O POSICIONAMENTO MAJORITRIO NAS TURMAS RECURSAIS ERA DE QUE AS DEMAIS DECISES IRRECORRVEIS, EM CASOS EM QUE PODERIAM CAUSAR PARTE DANO GRAVE E DE DIFCIL REPARAO PODERIAM SER ATACADAS POR MANDADO SE SEGURANA.

NO ENTANTO, RECENTE POSICIONAMENTO DO STF DIRIGE-SE NO SENTIDO DE ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAO DE MS FRENTE A DECISES IRRECORRVEIS DE JEC:

INFORMATIVO 547

JUIZADOS ESPECIAIS E MANDADO DE SEGURANA CONTRA DECISO INTERLOCUTRIA

NO CABE MANDADO DE SEGURANA CONTRA DECISO INTERLOCUTRIA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL. ESSA FOI A ORIENTAO FIRMADA PELA MAIORIA DO TRIBUNAL, AO NEGAR PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINRIO INTERPOSTO CONTRA ACRDO DE TURMA RECURSAL CVEL E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA QUE INDEFERIRA A PETIO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANA DA RECORRENTE IMPETRADO CONTRA DECISO LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS , EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MRITO. ASSEVEROU-SE QUE A LEI 9.099/95 EST VOLTADA PROMOO DE CELERIDADE NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CVEIS DE COMPLEXIDADE MENOR, RAZO PELA QUAL CONSAGROU A REGRA DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISES INTERLOCUTRIAS. NO CABERIA, POR ISSO, NOS CASOS POR ELA ABRANGIDOS, A APLICAO SUBSIDIRIA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A FORMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU A UTILIZAO DO INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANA, CUJOS PRAZOS PARA INTERPOR E IMPETRAR, RESPECTIVAMENTE, NO SE COADUNAM COM OS FINS PRETENDIDOS PELA LEI 9.099/95. ADUZIU-SE SER FACULTATIVA A OPO PELO RITO SUMARSSIMO, COM AS VANTAGENS E LIMITAES QUE A ESCOLHA ACARRETA. ASSEVEROU-SE, ADEMAIS, QUE A ADMISSO DO MANDADO DE SEGURANA ENSEJARIA AMPLIAO DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE CABERIA EXCLUSIVAMENTE AO PODER LEGISLATIVO. POR FIM, AFASTOU-SE A OFENSA AO PRINCPIO DA AMPLA DEFESA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAO DAS DECISES INTERLOCUTRIAS QUANDO DA INTERPOSIO DE RECURSO INOMINADO. VENCIDO O MIN. MARCO AURLIO, QUE PROVIA O RECURSO, POR CONSIDERAR ESTAR-SE DIANTE DE EXCEO ALCANADA PELA LEI 1.533/51, J QUE, NO OBSTANTE ESSA LEI REVELAR COMO REGRA O NO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANA CONTRA DECISO JUDICIAL, TAL PREVISO PRESSUPORIA A POSSIBILIDADE DE TER-SE RECURSO CONTRA ESSA DECISO, O QUE, NA ESPCIE, NO SE TERIA. CONCLUA, ASSIM, QUE O AFASTAMENTO DO MANDADO DE SEGURANA IMPORTARIA O AFASTAMENTO DA PRPRIA JURISDIO.RE 576847/BA, REL. MIN. EROS GRAU, 20.5.2009. (RE-576847)PERGUNTA-SE, TAL POSIONAMENTO ESTENDER-SE-IA AO JEF?

PARECE-ME QUE NO POIS TAL DECISO ALICEROU-SE EM 2 ARGUMENTOS:

A) PROIBIO EXPRESSA DE RECURSO DE DECISES INTERLOCUTRIAS; E,

ARGUMENTO QUE SERIA ACEITVEL AO PROCEDIMENTO EM APREO.

B) OPO PELO PROCEDIMENTO DADA A QUEM INTERPE O FEITO EM JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL;

ARGUMENTO INCOMPATVEL AO JEF ONDE A COMPETNCIA ABSOLUTA.

+ PRINCPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE:

SO CNONES QUE SE ORIENTAM NO SENTIDO DA DEFORMALIZAO DO PROCESSO.

ESSA IDIA CLARAMENTE EXPRESSA NOS MUTIRES REALIZADOS PELA JUSTIA FEDERAL, ONDE MUITAS VEZES TODOS OS AGENTES DO PODER PBLICO TRABALHAM DE IGUAL FORMA NA BUSCA DA SOLUO PACFICA S QUESTES.

+ PRINCPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL:

O PROCESSO DEVER DURAR O MNIMO POSSVEL, DESDE QUE EQUILIBRE O BINMIO: CELERIDADE X JUSTIA.

ESTE PRINCPIO SUSTENTA A INEXISTNCIA DE PRAZOS ESPECIAIS PARA PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO, EXAMINA-SE:

10.259/01, ART. 9O NO HAVER PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO, INCLUSIVE A INTERPOSIO DE RECURSOS, DEVENDO A CITAO PARA AUDINCIA DE CONCILIAO SER EFETUADA COM ANTECEDNCIA MNIMA DE TRINTA DIAS.

BUSCA DA AUTOCOMPOSIO

MANIFESTAO DO QUE MAURO CAPPELLETTI CHAMA DE JUSTIA COEXISTENCIAL, ISTO , A BUSCA PELA DESTRUIO DAS ANIMOSIDADES, DE MODO A EQUILIBRAR AS RELAES.

ENTRETANTO, A REALIZAO DE AUDINCIA NEM SEMPRE OCORRER:

ENUNCIADO 12:

EMBORA SEJA REGRA GERAL A REALIZAO DE AUDINCIA NO MBITO DO JEF, A NO REALIZAO DA MESMA, A CRITRIO DO JUIZ, NO INDUZ EM PRINCPIO NULIDADE.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 10/10/2002 E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PG. 3, PARTE III.

2 AULA

PARTES E PROCURADORES

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS ANLISE COMPARATIVA

A DELIMITAO DE QUEM PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LEVA EM CONTA DUAS SITUAES, QUAIS SEJAM:

A) A QUALIDADE DA PARTE QUE INTEGRAR A RELAO PROCESSUAL; E,

B) O PLO PROCESSUAL QUE O INDIVDUO OCUPAR.

NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CVEL SOMENTE PODEM FIGURAR COMO PARTES AUTORAS AS PESSOAS FSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ISTO , AQUELAS QUE TENHAM RECEITA BRUTA ANUAL DE R$ 2.400.000,00 (LEI N. 10.259/01, ART. 6., I; LEI N. 9.317/96, ART. 2.).

ART. 6O PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CVEL:

I COMO AUTORES, AS PESSOAS FSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI NO 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996;ART. 2, LEI N. 9.317/96:

I - MICROEMPRESA A PESSOA JURDICA QUE TENHA AUFERIDO, NO ANO-CALENDRIO, RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS); (REDAO DADA PELA LEI N 11.196, DE 2005)II - EMPRESA DE PEQUENO PORTE A PESSOA JURDICA QUE TENHA AUFERIDO, NO ANO-CALENDRIO, RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHES E QUATROCENTOS MIL REAIS). (REDAO DADA PELA LEI N 11.196, DE 2005)AS PESSOAS JURDICAS QUE PODEM SER AUTORAS DE PROCESSOS NO JUIZADO DEVERO COMPROVAR SUA CONDIO COM DOCUMENTAO HBIL:

Enunciado FONAJEF 11No ajuizamento de aes no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte devero comprovar essa condio mediante documentao hbil.

SOMENTE PODEM FIGURAR COMO PARTES RS A UNIO, AUTARQUIAS, FUNDAES E EMPRESAS PBLICAS FEDERAIS.

ART. 6O PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CVEL:

II COMO RS, A UNIO, AUTARQUIAS, FUNDAES E EMPRESAS PBLICAS FEDERAIS.

AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SO DEMANDADAS PERANTE A JUSTIA COMUM, POIS ESTO EXCLUDAS DO MBITO DE COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL.

NO SE ADMITE QUE A UNIO OCUPE O PLO ATIVO DA DEMANDA E O PARTICULAR O PASSIVO.

H ENUNCIADO DO FONAJEF VEDANDO OUTROSSIM QUE TAIS PESSOAS UTILIZEM-SE DO PEDIDO CONTRAPOSTO:

Enunciado FONAJEF 12No Juizado Especial Federal, no cabvel o pedido contraposto formulado pela Unio Federal, autarquia, fundao ou empresa pblica federal

ESSE ROL DE LEGITIMADOS TAXATIVO, NO COMPORTANDO EXTENSO PELA JURISPRUDNCIA.

ASSIM, ESTO EXCLUDAS, QUER NA QUALIDADE DE AUTORES, QUER NA DE RS, O CONDOMNIO, O ESPLIO, AS ASSOCIAES OU SOCIEDADES BENEFICENTES, ASSISTENCIAIS OU SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS.

POSSVEL, NO ENTANTO, QUE O LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO TRAGA PARA O LADO DA UNIO PESSOAS FSICAS OU JURDICAS, VEJA-SE ENUNCIADO DAS TURMAS DO RJ:

ENUNCIADO 4: POSSVEL LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO DOS ENTES ENUNCIADOS NO ART. 6, II DA L. 10.259/2001, COM PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOA FSICA.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 04/06/2002, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PG. 3, PARTE III.

Enunciado FONAJEF 21As pessoas fsicas, jurdicas, de direito privado ou de direito pblico estadual ou municipal podem figurar no plo passivo, no caso de litisconsrcio necessrio.

A LEI N. 10.259/01 NO FAZ QUALQUER RESTRIO EXPRESSA QUANTO AOS INCAPAZES SEREM PARTES NOS PROCESSO DOS JUIZADOS, SENDO O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES PELA POSSIBILIDADE DE PEDIDO REALIZADO PELO MENCIONADO INCAPAZ:

ENUNCIADO 5:

OS INCAPAZES PODEM SER PARTE NO JEF, SENDO OBRIGATRIAS A ASSISTNCIA POR ADVOGADO E A INTIMAO DO MPF, PODENDO HAVER CONCILIAO.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 04/06/2002, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PG. 3, PARTE III.

Enunciado FONAJEF 10O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais,dando-se-lhe curador especial, se ele no tiver representante constitudo.

DA REPRESENTAO PARA A CAUSA E A ASSISTNCIA DE ADVOGADO:

DA REDAO EXPRESSA DO ART. 10 DA LEI N. 10.259/01 FICA CLARA A INTENO DA LEI N. 10.259/01 EM PERMITIR O ACESSO AO JUIZADO FEDERAL EM SUA 1 INSTNCIA INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAO POR ADVOGADO, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, QUE A REPRESENTAO SE D POR PESSOAS DE CONFIANA DO AUTOR DA AO, EXAMINA-SE:

ART. 10. AS PARTES PODERO DESIGNAR, POR ESCRITO, REPRESENTANTES PARA A CAUSA, ADVOGADO OU NO.

A FIM DE REGULAMENTAR A QUESTO, EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES SURGE O PROVIMENTO N. 1 DE 2006 QUE ASSIM ASSEVERA SOBRE REPRESENTAO:

PROVIMENTO N 01 DE 29 DE AGOSTO DE 2006

ART. 1 A REPRESENTAO NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DISPOSTA NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 10.259/2001, QUANDO A PARTE NO ESTIVER ASSISTIDA POR ADVOGADO, SER FORMALIZADA POR MEIO DE OUTORGA DE PODERES EM TERMO DE REPRESENTAO, QUE DEVER CONTER OS DADOS CONSTANTES DO MODELO EM ANEXO.

ART. 2 FIGURARO PREFERENCIALMENTE COMO REPRESENTANTES DAS PARTES O CNJUGE, COMPANHEIRO(A) OU PARENTE POR CONSANGINIDADE, AFINIDADE OU POR FORA DE DISPOSIO LEGAL.

1 NOS CASOS EM QUE A PARTE SE ENCONTRE INTERNADA, ALBERGADA, ASILADA OU HOSPITALIZADA PODERO REPRESENT-LA, ALM DAS PESSOAS INDICADAS NO CAPUT, OS ASSISTENTES SOCIAIS IDENTIFICADOS COMO PREPOSTOS DA RESPECTIVA INSTITUIO.

2 A REPRESENTAO PODER SER EXERCIDA POR PESSOA DIVERSA DAQUELAS INDICADAS NO CAPUT E NO 1, LIMITADA, NO ENTANTO, NESSA HIPTESE, A CINCO PROCESSOS EM ANDAMENTO, HAJA VISTA A RELEVNCIA PROCESSUAL DO REPRESENTANTE E A VIABILIDADE DO DESEMPENHO DE SUAS FUNES.

3 O JUIZ DISTRIBUIDOR PODER, EM CARTER EXCEPCIONAL, AUTORIZAR A ATUAO DE REPRESENTANTE EM MAIS DE CINCO PROCESSOS EM ANDAMENTO, SE HOUVER RAZO PLAUSVEL E NO HOUVER INDCIO DE ATUAO REMUNERADA DO REPRESENTANTE.

(...)

ART. 4 A ENTREGA DA PETIO INICIAL UNIDADE DE ATENDIMENTO OU DISTRIBUIO, QUANDO A CAUSA NO FOR PATROCINADA POR ADVOGADO, SER CONDICIONADA PRESENA DA PARTE AUTORA OU DE REPRESENTANTE DESIGNADO NOS TERMOS DO PRESENTE PROVIMENTO.

ART. 5 A PRESENTE NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, APLICANDO-SE S AES AJUIZADAS A PARTIR DO INCIO DE SUA VIGNCIA.

OBSERVE-SE QUE A NICA VANTAGEM QUE A PARTE RECEBER POR LITIGAR SEM ADVOGADO A PRERROGATIVA DE SER INTIMADA VIA POSTAL DOS ATOS QUE VO SENDO PRATICADOS EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL:

ENUNCIADO 36:A PUBLICAO NA IMPRENSA OFICIAL E A DISPONIBILIZAO DA DECISO NA INTERNET NO SUPREM A NECESSIDADE DE INTIMAO PESSOAL DA PARTE DESASSISTIDA POR ADVOGADO, NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS AT A REMESSA DOS AUTOS S TURMAS RECURSAIS.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 01/07/2004, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 21/07/2004, PG. 26, PARTE III.

OBSERVE-SE QUE DA MESMA FORMA QUE NO JEC, POR FORA DO ART. 10 DA LEI N. 9.099/95 NO SER CABVEL NO JEF INTERVENO DE TERCEIROS, TAMPOUCO ASSISTNCIA, NO ENTANTO, CONFORME RETROMENCIONAMOS POSSIBILITAR-SE- O LITISCONSRCIO.

Enunciado FONAJEF 14Nos Juizados Especiais Federais, no cabvel a interveno de terceiros ou a assistncia.

DAS CITAES E DAS INTIMAES:

A CITAO MESMO COM A SIMPLIFICAO DOS PROCEDIMENTOS ATO FUNDAMENTAL PARA QUE SE CONSIDERE INICIADA A RELAO PROCESSUAL.

QUANTO UNIO O ENTENDIMENTO MAJORITRIO DE QUE SUA CITAO COMO ATO DE COMUNICAO PRIMEIRO DO PROCESSO CIVIL AINDA DEVER RESPEITAR OS ARTS. 35 A 38 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93:

ART. 35. A UNIO CITADA NAS CAUSAS EM QUE SEJA INTERESSADA, NA CONDIO DE AUTORA, R, ASSISTENTE, OPONENTE, RECORRENTE OU RECORRIDA, NA PESSOA:

I - DO ADVOGADO-GERAL DA UNIO, PRIVATIVAMENTE, NAS HIPTESES DE COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

II - DO PROCURADOR-GERAL DA UNIO, NAS HIPTESES DE COMPETNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES;

III - DO PROCURADOR-REGIONAL DA UNIO, NAS HIPTESES DE COMPETNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS;

IV - DO PROCURADOR-CHEFE OU DO PROCURADOR-SECCIONAL DA UNIO, NAS HIPTESES DE COMPETNCIA DOS JUZOS DE PRIMEIRO GRAU.

ART. 36. NAS CAUSAS DE QUE TRATA O ART. 12, A UNIO SER CITADA NA PESSOA:

I - (VETADO);

II - DO PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL, NAS HIPTESES DE COMPETNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS;

III - DO PROCURADOR-CHEFE OU DO PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL NAS HIPTESES DE COMPETNCIA DOS JUZOS DE PRIMEIRO GRAU.

ART. 37. EM CASO DE AUSNCIA DAS AUTORIDADES REFERIDAS NOS ARTS. 35 E 36, A CITAO SE DAR NA PESSOA DO SUBSTITUTO EVENTUAL.

ART. 38. AS INTIMAES E NOTIFICAES SO FEITAS NAS PESSOAS DO ADVOGADO DA UNIO OU DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL QUE OFICIE NOS RESPECTIVOS AUTOS.

J AS AUTARQUIAS, FUNDAES E EMPRESAS PBLICAS FEDERAIS SERO CITADAS NA PESSOA DOS REPRESENTANTES DAS RESPECTIVAS ENTIDADES.

ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE INTIMAO, TAIS DISPOSITIVOS SERO APLICADOS EM CONSONNCIA COM O ART. 8, 2, DA LEI 10.259/01, SENDO REALIZADOS TAIS ATOS DE COMUNICAO POR MEIO ELETRNICO EXAMINA-SE:

ART. 8O AS PARTES SERO INTIMADAS DA SENTENA, QUANDO NO PROFERIDA ESTA NA AUDINCIA EM QUE ESTIVER PRESENTE SEU REPRESENTANTE, POR ARMP (AVISO DE RECEBIMENTO EM MO PRPRIA).

2O OS TRIBUNAIS PODERO ORGANIZAR SERVIO DE INTIMAO DAS PARTES E DE RECEPO DE PETIES POR MEIO ELETRNICO.

ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE INTIMAO PESSOAL

ENUNCIADO 50:A PRERROGATIVA DE INTIMAO DOS PROCURADORES DA FAZENDANACIONAL MEDIANTE VISTA DOS AUTOS, PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 11.033/2004, NO SE APLICA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 11/05/2006, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 22/05/2006, PG. 4, PARTE III.

ENUNCIADO 39:A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAO PESSOAL DOS OCUPANTES DE CARGO DE PROCURADOR FEDERAL, PREVISTA NO ART. 17 DA LEI N 10.910/2004, NO APLICVEL AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 09/12/2004, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 14/12/2004, PG. 41, PARTE III.

Enunciado FONAJEF 7Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal no tem aprerrogativa de intimao pessoal.

PRAZO PARA CITAO E INTIMAO:

OS PRAZOS EM DOBRO PARA RECORRER E EM QUDRUPLO PARA CONTESTAR APLICADOS FAZENDA PBLICA NO SE APLICAM EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

O NICO BENEFCIO QUE SE PODE CONSIDERAR UM INTERREGNO MNIMO DE 30 DIAS ENTRE A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAO E A REALIZAO DA AUDINCIA DE CONCILIAO OU FASE PRELIMINAR.

ART. 9O NO HAVER PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO, INCLUSIVE A INTERPOSIO DE RECURSOS, DEVENDO A CITAO PARA AUDINCIA DE CONCILIAO SER EFETUADA COM ANTECEDNCIA MNIMA DE TRINTA DIAS.

PELA INEXISTNCIA DE PRAZO EM DOBRO ASSIM J SE POSICIONOU O STF:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE, NO GOZANDO O AGRAVANTE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NOS TERMOS DO ART. 9 DA LEI 10.259/01. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AI 535633 AGR, RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/12/2005, DJ 24-02-2006 PP-00037 EMENT VOL-02222-08 PP-01516)

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAO EM 2004 NO PROCESSO N. 2003.40.00.706363-7 TAMBM NO ESTENDEU O PRAZO EM DOBRO S DEFENSORIAS.

JURISDIO E COMPETNCIA

JURISDIO A ATIVIDADE PELA QUAL O ESTADO, SUBSTITUINDO AS PARTES, PE FIM A UM CONFLITO DE INTERESSES, ISTO , BUSCA FAZER VALER, EM CONCRETO, O DIREITO MATERIAL, MEDIANTE O EFETIVO EXERCCIO DE SEU PODER PELOS RGOS JUDICIAIS.

USUALMENTE, DIZ-SE QUE A COMPETNCIA A MEDIDA DE JURISDIO DE CADA RGO JUDICIAL, OU SEJA, ELA QUANTIFICA A JURISDIO A SER EXERCIDA PELO RGO JUDICIAL INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, DE MODO A DELIMITAR QUAIS AS CONTROVRSIAS EM QUE TEM O PODER DE ATUAR.

DENTRE AS INMERAS MANEIRAS DE SE CLASSIFICAR A COMPETNCIA, A QUE MAIS INTERESSA AO NOSSO ESTUDO DIZ RESPEITO A SUA DIVISO EM ABSOLUTA E RELATIVA.

VIA DE REGRA A COMPETNCIA ABSOLUTA ABRANGE AS COMPETNCIAS QUE DIGAM RESPEITO MATRIA E HIERARQUIA, ENTRETANTO, NA CONTRAMO DA REGRA, A COMPETNCIA DOS JEFS, MESMO FIXADA EM RAZO DO VALOR ACABA POR CONFIGURAR-SE COMO ABSOLUTA.

ART. 3O COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CVEL PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DE COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL AT O VALOR DE SESSENTA SALRIOS MNIMOS, BEM COMO EXECUTAR AS SUAS SENTENAS.

3O NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADA VARA DO JUIZADO ESPECIAL, A SUA COMPETNCIA ABSOLUTA.

O VALOR DO SALRIO MNIMO TOMADO COMO PARMETRO O DA PROPOSITURA DA AO

Enunciado FONAJEF 15Na aferio do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salrio mnimo em vigor na data da propositura de ao.

VERIFICA-SE, ENTRETANTO, QUE ESSA COMPETNCIA ABSOLUTA SOMENTE QUANDO HOUVER JUIZADOS INSTALADOS. NAS ONDE NO EXISTEM SEDE DE JUIZADOS, AS AES DEVERO SER AJUIZADOS NA JUSTIA COMUM, AINDA QUE SEJAM DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALRIOS MNIMOS.

A COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ABRANGE, PRIMEIRAMENTE TODAS AS CAUSAS DE COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL (ROL TAXATIVO DO ART. 109, I A XI, DA CF), QUE ENVOLVAM, OBVIAMENTE, MATRIA DE NATUREZA CVEL.

ALM DISSO, A CAUSA DEVE TER VALOR DE AT 60 (SESSENTA) SALRIOS MNIMOS. RESSALTA-SE QUE QUANDO SE TRATAR DE PARCELAS VINCENDAS, O SOMATRIO NO PODE EXCEDER A ESSE LIMITE.

ENUNCIADO N 65:NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, O VALOR DA CAUSA CALCULADO PELA SOMA DE DOZE PRESTAES VINCENDAS E DAS PRESTAES VENCIDAS ATUALIZADAS AT A DATA DA PROPOSITURA DA AO, NA FORMA DO ART. 260 DO CPC, E NO PODER EXCEDER SESSENTA SALRIOS MNIMOS.PRECEDENTE: PROCESSO N 2004.51.51.007210-3/02*APROVADO NA SESSO CONJUNTA DAS TURMAS RECURSAIS, REALIZADA EM 26/03/2009 E PUBLICADO NO DOERJ DE 02/04/2009, PG. 157, PARTE III.

ENUNCIADO 46:O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO OBRIGAES DE TRATO SUCESSIVO, CUJA SOMA DAS DOZE PRESTAES VINCENDAS ULTRAPASSAR O LIMITE DE SESSENTA SALRIOS MNIMOS, NO CABENDO, NESTE CASO, RENNCIA AO EXCEDENTE.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 14/12/2005 E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 16/01/2006, PG. 12, PARTE III.

ENUNCIADO 47:A RENNCIA, PARA FINS DE FIXAO DE COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, S CABVEL SOBRE PARCELAS VENCIDAS AT A DATA DO AJUIZAMENTO DA AO, TENDO POR BASE O VALOR DO SALRIO MNIMO ENTO EM VIGOR.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 14/12/2005, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 16/01/2006, PG. 12, PARTE III.ENUNCIADO 48:A RENNCIA AO EXCEDENTE DO VALOR DA CAUSA NO EXCLUI O CMPUTO, NO VALOR DA CONDENAO, DA CORREO MONETRIA E JUROS, BEM COMO DAS PRESTAES QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, OBSERVADA A REGRA DO 4 O DO ART. 17 DA LEI 10.259/2001.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 14/12/2005, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 16/01/2006, PG. 12, PARTE III.

EM SENDO EXCEDENTE O VALOR A PARTE TER AT A PROLAO DA SENTENA PARA RENUNCIAR AO EXCEDENTE, EXAMINA-SE:

ENUNCIADO 54:ANTES DA PROLAO DE SENTENA, IMPRESCINDVEL QUE A PARTE AUTORA SEJA INSTADA A DIZER SE RENUNCIA A EVENTUAL EXCEDENTE AO LIMITE DE ALADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 26/05/2006, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 01/06/2006, PG. 5, PARTE III.

ENTRETANTO, TAL RENNCIA DEVER SER SEMPRE EXPRESSA NO PODENDO OCORRER NA FORMA TCITA:

ENUNCIADO 10:NO H RENNCIA TCITA NO JEF, PARA FINS DE COMPETNCIA.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 10/10/2002, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PG. 3, PARTE III.

ALGUMAS CAUSAS, AINDA QUE ESTEJAM INSERIDAS DENTRO DO VALOR DE SESSENTA SALRIOS MNIMOS, ESTO EXCLUDAS DO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZO DE CRITRIO MATERIAL:

A)AS AES DE MANDADO DE SEGURANA, DE DESAPROPRIAO, DE DIVISO E DEMARCAO, POPULARES, EXECUES FISCAIS E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGNEOS (ART. 3, 1, INCISO I (IN FINE));

Enunciado FONAJEF 22A excluso da competncia dos Juizados Especiais Federais quanto s demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogneos somente se aplica quanto a aes coletivas.

B)SOBRE BENS IMVEIS DA UNIO, AUTARQUIAS E FUNDAES PBLICAS FEDERAIS;

C)AS QUE TENHAM POR OBJETO A ANULAO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIRIA E O DE LANAMENTO FISCAL;

D)AQUELAS TENDENTES A IMPUGNAR DA PENA DE DEMISSO IMPOSTA A SERVIDORES PBLICOS CIVIS OU DE SANES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES.

E)ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E MUNICPIO OU PESSOA DOMICILIADA, OU RESIDENTE NO PAS;

F)AS FUNDADAS ENTRE EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIO COM O ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL;

G)AS DISPUTAS SOBRE DIREITOS INDGENAS.

ALM DISSO, A CONSTITUIO FEDERAL DETERMINA, EM SEU ART. 109, 2. E 3, QUE:

ART. 109. AOS JUZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:

2 - AS CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIO PODERO SER AFORADAS NA SEO JUDICIRIA EM QUE FOR DOMICILIADO O AUTOR, NAQUELA ONDE HOUVER OCORRIDO O ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU, AINDA, NO DISTRITO FEDERAL.

ASSIM, NAS AES QUE TENHAM NO PLO PASSIVO A UNIO, O AUTOR PODER ESCOLHER O LOCAL ONDE PODER AJUIZ-LA (DOMICLIO DO AUTOR, LOCAL DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU NO DISTRITO FEDERAL), DE MODO QUE O AUTOR PODER OPTAR POR NO SUBMETER O CASO AO JUIZADO, AJUIZANDO A AO NO LOCAL ONDE AINDA NO TENHA SIDO INSTALADO, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NOS CASOS DE COMPETNCIA ABSOLUTA, ONDE NO SE ADMITE PRORROGAO E NEM ESCOLHA DAS PARTES QUANTO AO JUZO COMPETENTE PARA A AO, EM VIRTUDE DO INTERESSE PBLICO QUE ENVOLVE A MATRIA.

A COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE SURGIR QUANDO DA SUA INSTALAO NO CORRESPONDENTE FORO.

QUANTO S AES EM CURSO AT AQUELE MOMENTO NO SERO DESLOCADAS DE SUAS COMPETNCIAS ORIGINRIAS.

ENUNCIADOS INTERESSANTES SOBRE COMPETNCIA

ENUNCIADO 33:OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SO INCOMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUO DE HONORRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 6, II, DA LEI N 10.259/2001.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 15/04/2004, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 28/04/2004, PG. 84, PARTE III.

ENUNCIADO 62:O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR AES CUJO OBJETO SEJA A RECLASSIFICAO OU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PBLICO". (PRECEDENTE: 2006.51.51.056851-8/01)*APROVADO NA SESSO CONJUNTA DAS TURMAS RECURSAIS, REALIZADA EM 25/04/2008 E PUBLICADO NO DOERJ DE 12/05/2008, PG. 103, PARTE III.

ENUNCIADO 11:NO CASO DE O JUIZ DO JEF RECONHECER SUA INCOMPETNCIA, DEVER EXTINGUIR O PROCESSO OU SUSCITAR CONFLITO, SE FOR O CASO.*APROVADO NA SESSO CONJUNTA REALIZADA EM 10/10/2002, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PG. 3, PARTE III.

Enunciado FONAJEF 24Reconhecida a incompetncia do JEF cabvel a extino do processo, sem julgamento de mrito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art.51, III, da Lei n. 9.099/95.

FINALMENTE, QUANTO AO CONFLITO DE COMPETNCIA CABE SER TRAZIDO BAILA POSICIONAMENTO RECENTE DO PRETRIO EXCELSO QUE REVISA POSIO ANTERIOR DO STJ QUANTO COMPETNCIA PARA JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETNCIA ENTRE JUIZ DO JEF E JUIZ DE VARA FEDERAL COMUM, EXAMINA-SE:

Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009

Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seo judiciria

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quarta-feira (26), que compete ao Tribunal Regional Federal (TRF) dirimir eventuais conflitos de competncia entre juzes de primeira instncia um do juizado especial federal e outro do juizado de competncia comum federal , quando ambos so vinculados ao mesmo tribunal.

O caso que levou ao conflito de competncia envolve o processamento de uma ao declaratria de unio estvel para fins de penso por morte. Ao receber o processo, o juiz da 7 Vara Federal do Rio de Janeiro declinou de sua competncia, argumentando que a causa necessitaria de ampla dilao probatria, o que seria incompatvel com o rito sumrio dos juizados especiais.

Da mesma forma, o juiz federal da 35 Vara Federal, tambm do RJ, declinou de sua competncia, afirmando que o valor da causa estaria dentro do limite que estabelece a competncia do processo para o juizado especial.

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justia (STJ), que reconheceu sua competncia para julgar o conflito negativo de competncia, em detrimento do TRF da 2 Regio que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Esprito Santo.

Deciso

Os dois juizados so hierarquicamente vinculados ao TRF da 2 Regio, disse o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto no Recurso Extraordinrio (RE) 590409. Ele citou precedentes do STF no sentido de que, nesses casos, envolvendo juzos da mesma seo judiciria, compete ao prprio TRF dirimir eventuais conflitos de competncia entre os juizados.

Lewandowski votou no sentido de anular o acrdo do Superior Tribunal de Justia (STJ), para que os autos sejam remetidos ao TRF-2, tribunal competente para julgar o conflito de competncia.

Processos relacionadosRE 590409

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JEF

Enunciado FONAJEF 9Alm das excees constantes do 1 do artigo 3 da Lei n. 10.259, no se incluem na competncia dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Cdigo de Processo Civil, salvo quando possvel a adequao ao rito da Lei n. 10.259/2001.

COMPETNCIA PARA EXECUO DE SUAS SENTENAS

A LEI 10.259/01 D AOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS A COMPETNCIA PARA EXECUO DE SUAS SENTENAS, EXAMINA-SE:

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentena, com trnsito em julgado, que imponham obrigao de fazer, no fazer ou entrega de coisa certa, ser efetuado mediante ofcio do Juiz autoridade citada para a causa, com cpia da sentena ou do acordo.

Art. 17. Tratando-se de obrigao de pagar quantia certa, aps o trnsito em julgado da deciso, o pagamento ser efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisio, por ordem do Juiz, autoridade citada para a causa, na agncia mais prxima da Caixa Econmica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatrio.

ANTECIPAO E JEFEMBORA AS LEIS NS 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, E 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, RELATIVAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, RESPECTIVAMENTE, NO CONTENHAM NENHUM PRECEITO SOBRE A TUTELA ANTECIPADA OU ESPECFICA, O PROCEDIMENTO SUMARSSIMO POR ELAS ADOTADO PERFEITAMENTE COMPATVEL COM OS PROVIMENTOS ANTECIPATRIOS LATO SENSU, APLICANDO-SE-LHES, SUBSIDIARIAMENTE, O CDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 273 E 461).

EM PRINCPIO, AS TUTELAS DE URGNCIA NO FORAM CONCEBIDAS PARA CONVIVER COM OS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FACE DA NATUREZA DESTES, DE JUZOS CONCENTRADOS, INFORMADOS PELOS CRITRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, EM QUE A PRESTAO JURISDICIONAL DEVE SER A MAIS RPIDA POSSVEL.

MAS, COMO, NA PRTICA, A PREVISO DO LEGISLADOR NEM SEMPRE COINCIDENTE COM A REALIDADE, OS JUIZADOS ESPECIAIS, MAIS CEDO DO QUE SE ESPERAVA, MOSTRARAM-SE SOBRECARREGADOS DE PROCESSOS, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSO DA TUTELA ANTECIPADA PARA EVITAR A DEMORA NA DESIGNAO DE SESSO DE CONCILIAO OU DE AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO POSSA COMPROMETER O PROVVEL DIREITO DO AUTOR.

NA FALTA DE NORMAS ESPECFICAS A RESPEITO, APLICAM-SE TUTELA ANTECIPADA E ESPECFICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AS REGRAS DOS ARTS. 273 E 461 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SEREM ELAS COMPATVEIS COM OS PROCEDIMENTOS SUMARSSIMOS.

A APLICAO DA TUTELA ANTECIPADA AO JEF EXPRESSAMENTE PREVISTA POR ENUNCIADO DAS TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES:

Enunciado 14:Sendo possvel a concesso de antecipao dos efeitos da tutela no mbito do JEF, ser vedado o ajuizamento de ao cautelar autnoma, ressalvada a possibilidade de pedido incidental cautelar (art. 4, da L. 10.259/2001), desde que o Juizado seja competente para apreciar o pedido principal.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pg. 3, Parte IIICONSOLIDAO DE LEGISLAO DO JUIZADO 2007

Art. 49. O juiz poder, no curso do processo, deferir medida cautelar ou antecipao de tutela.

AJUIZAMENTO DA AOCONSIDERA-SE PROPOSTA A AO COM O SIMPLES E INFORMAL REQUERIMENTO (ESCRITO OU ORAL) FORMULADO PELO AUTOR, POR REPRESENTANTE, OU POR ADVOGADO CONSTITUDO JUNTO AO JUIZADO FEDERAL.

ASSIM, A PEA INICIAL DO JUIZADO NO DEVER OBRIGATORIAMENTE RESPEITAR TODAS AS PRESCRIES D ART. 282, BASTANDO QUE O REQUERIMENTO DO INTERESSADO PREENCHA OS SEGUINTES REQUISITOS (ART. 14 DA LEI 9.099/95):

CONSOLIDAO DE LEGISLAO DO JUIZADO 2007

Art. 21. No rito dos Juizados Especiais Federais o pedido poder ser escrito ou oral, sendo, nesta hiptese, reduzido a termo pela Secretaria do Juizado ou unidade com atribuio especfica.

Pargrafo nico. A petio inicial poder ser encaminhada por via eletrnica Unidade de Distribuio.- NOMES COMPLETOS, QUALIFICAES E ENDEREOS DAS PARTES;OBSERVE-SE QUE QUANTO A QUALIFICAO DO RU NO SE EXIGE A ESPECFICA DELIMITAO DO REPRESENTANTE DAS PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PBLICO QUE RECEBEM A COMUNICAO DO ATO, AT MESMO PORQUE TAL INFORMAO DE CONHECIMENTO DOS JUIZADOS. CONFORME ENUNCIADO DO FONAJEF PLENAMENTE POSSVEL A EXIGNCIA DE CPF PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.FONAJEF - Enunciado n. 75

lcita a exigncia de apresentao de CPF para o ajuizamento de ao no Juizado Especial Federal.

- OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURDICOS DO PEDIDO;TRATA-SE DA ARTICULAO OBJETIVA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS NOS QUAIS SE REPOUSA O PEDIDO.

-O OBJETO E SEU VALORPLENAMENTE POSSVEL, NO ENTANTO, EM HAVENDO NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ACIMA MENCIONADOS QUE, NA FORMA DO ART. 284 DO CPC, SEJA DETERMINADA A EMENDA DA PETIO INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS.CONSOLIDAO DE LEGISLAO DO JUIZADO 2007

Art. 26. A petio inicial dever vir acompanhada de todos os documentos e informaes imprescindveis instruo da causa, de elementos necessrios elaborao dos clculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.MODIFICAO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR?CONSTRUDA A DEMANDA AUTORAL PARECE CLARO QUE, CONFORME OCORRE NO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL, PLENAMENTE POSSVEL A MODIFICAO, SEJA DA CAUSA DE PEDIR, SEJA DO PEDIDO, ANTES DA CITAO.APS A CITAO SER POSSVEL A ALTERAO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO COM A CONCORDNCIA DA PARTE CONTRRIA.

NO ENTANTO, APS O INCIO DA AUDINCIA DE CONCILIAO FICA IMPOSSIBILITADA A MUDANA DA DEMANDA OBJETIVA.CABE FRISAR A SITUAO EM QUE NO OCORRA AUDINCIA.

NESTE CASO, PARECE CLARO QUE A ESTABILIZAO DO PROCESSO OCORRER LOGO APS A APRESENTAO DA RPLICA CONTESTAO DO REQUERIDO.FRISE-SE, ENTRETANTO, QUE A DESISTNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO PROCEDIMENTO COMUM PRESCINDIR DA CONCORDNCIA DO RU.

TURMAS FLUMINENSES - Enunciado 7:O pedido de desistncia da ao pelo autor independe da anuncia do ru.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pg. 3, Parte III.RESPOSTA DO RU

EM REGRA EM JUIZADO ESPECIAL CABER PARTE APRESENTAR DUAS RESPOSTAS, QUAIS SEJAM:

+ EXCEO; E,

+CONTESTAO.

A CONTESTAO PODE SER PEA PURA DE DEFESA OU PODER DESENVOLVER PRETENSO INVERSA NA FORMA DE PEDIDO CONTRAPOSTO.

FRISE-SE, NO ENTANTO, QUE:

Enunciado FONAJEF 12No Juizado Especial Federal, no cabvel o pedido contraposto formulado pela Unio Federal, autarquia, fundao ou empresa pblica federal.

MEIOS PROBATRIOS E SUA ADMISSIBILIDADEA ATIVIDADE DO JUIZ NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL GANHA AINDA MAIS RELEVNCIA NO QUE CONCERNE NECESSIDADE DE CONDUZIR A CONSTRUO DA PROVA, AT MESMO PORQUE, MUITAS VEZES, O AUTOR CARECER DE AUXLIO ESPECIALIZADO NA CONDUO DE SUA DEMANDA AUTORAL. NESSE SENTIDO:

TURMAS FLUMINESES - Enunciado 6:Pode o Juiz determinar de ofcio a complementao das provas indispensveis apreciao de pedido de tutela de urgncia.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pg. 3, Parte III.

O ARTIGO 37, DA LEI N 9.099/95, PRECEITUA QUE A INSTRUO PODER SER DIRIGIDA POR JUIZ LEIGO, SOB A SUPERVISO DE JUIZ TOGADO.

NO H DISPOSITIVO SIMILAR NA LEI N 10.259/2001. SERIA APLICVEL TAL REGRA AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS?

DEMCRITO RAMOS REINALDO FILHO COMENTA QUE O JUIZ LEIGO, A EXEMPLO DO CONCILIADOR, MERO AUXILIAR DA JUSTIA. PRATICA ATOS QUE SO SEMPRE E OBRIGATORIAMENTE RATIFICADOS PELO JUIZ TOGADO, DA PORQUE NO EXERCE PROPRIAMENTE A JURISDIO. A AUTORIDADE ESTATAL DE SUAS DECISES ADVM DO ATO DE HOMOLOGAO PRATICADO PELO JUIZ. COMO A LEI DOS JUIZADOS FEDERAIS NO CRIOU, COMO J AFIRMEI, NENHUM CARGO, AT MESMO COM RELAO AOS JUZES TOGADOS, FICA EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE, EM TESE, SER UTILIZADA A FIGURA DO JUIZ LEIGO.

APESAR DE A FIGURA DO JUIZ LEIGO NO SER COMUM NO JEF A FIGURA DO CONCILIADOR ADMITIDA EM MUITOS TRIBUNAIS. ASSIM, O SEGUINTE ENUNCIADO DO FONAJEF PERMITE AO CONCILIADOR A PRTICA AT MESMO DE ATOS DE INSTRUO PROCESSUAL, SENDO VEDADA, NO ENTANTO, A PROLAO DE SENTENA.Enunciado FONAJEF 45Havendo contnua e permanente fiscalizao do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, podero para certas matrias, realizar atos instrutrios previamente determinados, como reduo a termo de depoimentos, no se admitindo, contudo, prolao de sentena a ser homologada.

SE O MAGISTRADO NO PODE PERMANECER NA INRCIA, DEVENDO DESEMPENHAR UM PAPEL ATIVO, NA COLHEITA DE PROVAS, TAMBM LHE INCUMBE ZELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL. DA A ALUSO DO ARTIGO 33, DA LEI N 9.099/95, APLICVEL SUPLETIVAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, FACULDADE DO JUIZ LIMITAR OU EXCLUIR AS PROVAS TIDAS COMO EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATRIAS.

Art. 33. Todas as provas sero produzidas na audincia de instruo e julgamento, ainda que no requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatrias.IMPENDE SE REPORTAR A ALGUNS ASPECTOS ESPECFICOS DOS MEIOS DE PROVA TRADICIONAIS, TRAZENDO NUANAS A PREVALECEREM NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, MAIS PRECISAMENTE, COM RELAO S TESTEMUNHAS, PERCIA E AOS DOCUMENTOS.

PROVA PERICIALDEVE-SE ADVERTIR PARA A DIFERENCIAO NO TRATAMENTO DISPENSADO S PROVAS PERICIAIS, NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, COM RELAO S REGRAS PRECONIZADAS PARA OS FEDERAIS.

A LEI N 9.099/95 PREV QUE O PERITO NO PRECISA, NECESSARIAMENTE, ELABORAR UM LAUDO ESCRITO, LIMITANDO-SE A RESPONDER, EM AUDINCIA, OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO MAGISTRADO E PELAS PARTES, PRESTANDO DEPOIMENTO COMO SE FORA UMA TESTEMUNHA, AO ESTIPULAR, NO SEU ARTIGO 35, QUE:

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poder inquirir tcnicos de sua confiana, permitida s partes a apresentao de parecer tcnico.A LEI N 10.259/2001 SE REPORTA APRESENTAO DO LAUDO, A SER ACOSTADO NO

PRAZO DE AT 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDINCIA.

Art. 12. Para efetuar o exame tcnico necessrio conciliao ou ao julgamento da causa, o Juiz nomear pessoa habilitada, que apresentar o laudo at cinco dias antes da audincia, independentemente de intimao das partes.

1 Os honorrios do tcnico sero antecipados conta de verba oramentria do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pblica, seu valor ser includo na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

2 Nas aes previdencirias e relativas assistncia social, havendo designao de exame, sero as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

SERIA POSSVEL A ADOO DA PROVA TCNICA NOS MOLDES SIMPLIFICADOS ENUNCIADOS NA LEI N. 9099/95?

DIANTE DOS PRINCPIOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS, ENTENDO QUE NO H INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS AQUI DISCUTIDAS.

PROVA TESTEMUNHALNO H NENHUM DISPOSITIVO, VERSANDO, ESPECIFICAMENTE, SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL.

NA ESPCIE, EM FUNO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1, DA LEI N 10.259/2001, DEVE SER APLICADA A LEI N 9.099/95, QUE, EM SEU ARTIGO 34, CAPUT, ESTABELECE QUE:

Art. 34. As testemunhas, at o mximo de trs para cada parte, comparecero audincia de instruo e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimao, ou mediante esta, se assim for requerido.

1 O requerimento para intimao das testemunhas ser apresentado Secretaria no mnimo cinco dias antes da audincia de instruo e julgamento.

2 No comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poder determinar sua imediata conduo, valendo-se, se necessrio, do concurso da fora pblica.

NA INTENO DE EVITAR PERDA DE TEMPO, A LEI N 9.099/95 CONSIGNA QUE:

Art. 36. A prova oral no ser reduzida a escrito, devendo a sentena referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

PROVA DOCUMENTALSEGUNDO O ARTIGO 11, DA LEI N 10.259/2001:

Art. 11. A entidade pblica r dever fornecer ao Juizado a documentao de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a at a instalao da audincia de conciliao.

ESTA REGRA AFASTA A DIFICULDADE QUE O JURISDICIONADO, PRINCIPALMENTE SE INTEGRANTE DOS SEGMENTOS SOCIAIS MENOS ESCLARECIDOS, POSSUI DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSRIOS PROVA DE SUAS ALEGAES, MORMENTE FRENTE ADMINISTRAO PBLICA.

NO CASO DA PREVIDNCIA SOCIAL, A JUNTADA, EM TEMPO HBIL, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ONDE INDEFERIDO ALGUM BENEFCIO, SE REVELA FUNDAMENTAL PARA O ADEQUADO DESLINDE DA CONTENDA, EM QUALQUER DIREO QUE SE POSICIONAR A SENTENA.

INSPEO JUDICIALO PARGRAFO NICO, DO ARTIGO 35, DA LEI N 9.099/95, SE REPORTA AO REFERIDO MEIO DE PROVA, PREVENDO QUE:

Art. 35. Pargrafo nico. No curso da audincia, poder o Juiz, de ofcio ou a requerimento das partes, realizar inspeo em pessoas ou coisas, ou determinar que o faa pessoa de sua confiana, que lhe relatar informalmente o verificado.

A INSPEO JUDICIAL PROVIDNCIA QUE, EMBORA J CONTEMPLADA NO PROCEDIMENTO ORDINRIO, AQUI APRESENTA OUTRA ALTERNATIVA, QUE A POSSIBILIDADE DELA SER IMPLEMENTADA POR UM TERCEIRO, DA CONFIANA DO JUIZ, J QUE, PRINCIPALMENTE QUANDO IMPORTA EM DESLOCAMENTO DA SEDE DO JUZO, NO PRESCINDE DO TEMPO NECESSRIO AVALIAO DA COISA OU PESSOA INSPECIONADA, EM PREJUZO DE OUTRAS ATIVIDADES DO MAGISTRADO, J TO ASSOBERBADO EM FACE DE SEUS MLTIPLOS AFAZERES.

A INSPEO TRADICIONAL DEVE SER PROCEDIDA, PESSOALMENTE, PELO MAGISTRADO.

DEVER O TERCEIRO REPASSAR TODAS AS INFORMAES QUE COLHER IN LOCO E, OBVIAMENTE, A DILIGNCIA DEVE SER CONCLUDA O MAIS BREVE POSSVEL, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE.SENTENA

CONCLUI-SE A AUDINCIA DE INSTRUO QUANDO O JUIZ ESTIVER SATISFEITO COM OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, NA MEDIDA EM QUE, CONFORME J DITO, O MAGISTRADO PODER, AT MESMO DE OFCIO, DETERMINAR A PRODUO DE OUTRAS PROVAS.

A NORMA SUPRIMIU AS ALEGAES FINAIS CABENDO AO MAGISTRADO IMEDIATAMENTE PROFERIR SUA DECISO QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVE OCORRER NA FORMA ORAL.

O ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099 ASSIM PREV:

Art. 38. A sentena mencionar os elementos de convico do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audincia, dispensado o relatrio.

Pargrafo nico. No se admitir sentena condenatria por quantia ilquida, ainda que genrico o pedido.

A PRIMEIRA GRANDE DIFERENA A DESNECESSIDADE DO RELATRIO (DIREITO ITALIANO O CHAMA DE GARGALO DE GARRAFA).

OUTRA OBSERVAO A DE QUE, DA MESMA FORMA QUE NO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL, O PEDIDO EM SEDE DE JEF DEVER SER CERTO.

ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE ADMITIDO O PEDIDO GENRICO:

Art. 14. O processo instaurar-se- com a apresentao do pedido, escrito ou oral, Secretaria do Juizado.

2 lcito formular pedido genrico quando no for possvel determinar, desde logo, a extenso da obrigao.

OCORRE QUE, MESMO NOS CASOS ONDE O PEDIDO FOR GENRICO, DEVER O MAGISTRADO PROFERIR DECISO LQUIDA APURANDO A EXTENSO DO DANO DURANTE O TRMITE DA INSTRUO PROCESSUAL.

AQUI NO JUIZADO NO SE FALA EM LIQUIDAO DE SENTENA.

CLARO QUE A LIQUIDEZ PODE SER EXTERIORIZADA COM UM VALOR DELIMITADO OU COM A PREVISO DE FRMULA DE CLCULO:

TURMAS FLUMINENSES

Enunciado 51:A instruo processual dever se exaurida com vistas prolao de sentena lquida, salvo quando houver inviabilidade material, devidamente fundamentada, hiptese em que devero ser indicados os parmetros de clculo.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pg. 5, Parte III.

FINALMENTE, CABE SER TRAZIDA A DISPOSIO DO ART. 39 DA LEI N. 9.099-95:

Art. 39. ineficaz a sentena condenatria na parte que exceder a alada estabelecida nesta Lei.

ASSIM, TRATANDO-SE DA LEI 10.259 ONDE A ALADA FICA RESTRITA A 60 SALRIOS MNIMOS PARECE CLARO QUE A DECISO QUE EXTRAPOLAR TAL PATAMAR INCIDIR NA INEFICCIA EM TESTILHA.

CLARO QUE TAL LIMITAO NO ABRANGER EXCEES, EXAMINA-SE:

Enunciado 48:A renncia ao excedente do valor da causa no exclui o cmputo, no valor da condenao, da correo monetria e juros, bem como das prestaes que vencerem no curso do processo, observada a regra do 4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 14/12/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 16/01/2006, pg. 12, Parte III.COMO MENCIONADO NO ENUNCIADO, RESPEITADO O ART. 17, 4, DA LEI N. 10.259-01.

Art. 17. Tratando-se de obrigao de pagar quantia certa, aps o trnsito em julgado da deciso, o pagamento ser efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisio, por ordem do Juiz, autoridade citada para a causa, na agncia mais prxima da Caixa Econmica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatrio.

4 Se o valor da execuo ultrapassar o estabelecido no 1, o pagamento far-se-, sempre, por meio do precatrio, sendo facultado parte exeqente a renncia ao crdito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatrio, da forma l prevista.

APLICAO DA REGRA DA SENTENA REPETITIVA

FONAJEF

Enunciado n. 1

O julgamento de mrito de plano ou prima facie no viola o principio do contraditrio e deve ser empregado na hiptese de decises reiteradas de improcedncia pelo juzo sobre determinada matria.

RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

EMBARGOS DE DECLARAOH DIVERGNCIA NA DOUTRINA QUANTO NATUREZA JURDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAO.

NO SISTEMA BRASILEIRO TM NATUREZA DE RECURSO.

O EMBARGO DE DECLARAO UM RECURSO QUE TEM FINALIDADE DE SUPRIR UMA OMISSO OU AFASTAR UMA CONTRADIO OU OBSCURIDADE.

NO CPC HOJE NO SE FAZ REMISSO DVIDA, PORQUE ASPECTO SUBJETIVO QUE RESULTA DOS DEMAIS (OMISSO, CONTRADIO, OBSCURIDADE). A LEI N. 9.099/95 FAZ MENO DVIDA.

CONTRADIO: DE NATUREZA FORMAL LGICA ENTRE OS ELEMENTOS DA DECISO EMBARGADA. NO CONTRADIO COM PROVAS DOS AUTOS OU COM O DIREITO APLICADO.

OBSCURIDADE: UM OBSTCULO QUE IMPEDE A INTELIGNCIA, A COMPREENSO DA SENTENA.

OMISSO: SENTENA OMISSA AQUELA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE UMA QUESTO RELEVANTE PARA A SOLUO DA CONTROVRSIA. QUESTO UM PONTO DE FATO OU DE DIREITO QUE SE TORNOU CONTROVERTIDO.

DVIDA (JUIZADO)

OS EMBARGOS SO APTOS A ESTABELECER O PR-QUESTIONAMENTO (CONSISTE EM QUE A DECISO TENHA APRECIADO UMA QUESTO).

HAVENDO QUESTO DE FATO OU DE DIREITO RELEVANTE PARA A CONTROVRSIA, O RGO JULGADOR COMETE UMA OMISSO. O PR-QUESTIONAMENTO CORRESPONDE APRECIAO DA QUESTO POR UMA DECISO.

OS EMBARGOS DE DECLARAO NO SE PRESTAM A INTRODUZIR QUESTES NOVAS QUE NO FORAM ANTERIORMENTE INTRODUZIDAS.

DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, NESSAS HIPTESES EXAMINADAS, PODE RESULTAR UMA MODIFICAO DA DECISO EMBARGADA. ALM DISSO, A JURISPRUDNCIA TEM ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, EMBARGOS DECLARATRIOS INFRINGENTES, COM CARTER DELIBERADAMENTE MODIFICATIVO. SO CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE. POR EXEMPLO: FALTA DE INTIMAO DAS PARTES PARA O JULGAMENTO, QUESTES AFETAS TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ETC.

OS EMBARGOS PODEM SER INTERPOSTOS CONTRA SENTENA OU CONTRA ACRDO, E CONTRA DECISO INTERLOCUTRIA.

PROCESSUAL CIVIL. DECISO INTERLOCUTRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAO. INTERRUPO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acrdo segundo o qual no cabem embargos declaratrios de deciso interlocutria e que no h interrupo do prazo recursal em face da sua interposio contra deciso interlocutria.

2. At pouco tempo atrs, era discordante a jurisprudncia no sentido do cabimento dos embargos de declarao, com predominncia de que os aclaratrios s eram cabveis contra decises terminativas e proferidas (sentena ou acrdos), no sendo possvel a sua interposio contra decises interlocutrias e, no mbito dos Tribunais, em face de decisrios monocrticos.

3. No entanto, aps a reforma do CPC, por meio da Lei n 9.756, de 17/12/1998, D.O.U. de 18/12/1998, esta Casa Julgadora tem admitido o oferecimento de embargos de declarao contra quaisquer decises, ponham elas fim ou no ao processo.

4. Nessa esteira, a egrgia Corte Especial do Superior Tribunal de Justia firmou entendimento de ser cabvel a oposio de embargos declaratrios contra quaisquer decises judiciais, inclusive monocrticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, no se devendo interpretar de modo literal o art. 535, CPC, vez que atritaria com a sistemtica que deriva do prprio ordenamento processual. (EREsp n 159317/DF, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 26/04/1999) 5. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.

6. Recurso provido.

(REsp 478.459/RS, Rel. Ministro JOS DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 31.03.2003 p. 175)

DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE 5 DIAS, QUER NO CASO DE SENTENA, QUER NO CASO DE ACRDO.

Dos Embargos de Declarao Art. 48. Cabero embargos de declarao quando, na sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida. Pargrafo nico. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofcio. Art. 49. Os embargos de declarao sero interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da cincia da deciso.OS EMBARGOS DECLARATRIOS SUSPENDEM O PRAZO PARA O RECURSO PRINCIPAL. Art. 50. Quando interpostos contra sentena, os embargos de declarao suspendero o prazo para recurso.OS EMBARGOS DECLARATRIOS NO ESTO SUJEITOS AO CONTRADITRIO, MAS CASO VENHAM A POSSUIR CARTER INFRINGENTE, PODE O JUIZ OU O TRIBUNAL DETERMINAR QUE HAJA O CONTRADITRIO.

NO CPC TRADICIONAL, EM OS EMBARGOS SENDO TIDOS POR PROTELATRIOS (POIS PARALISAM O PROCESSO), PODE SER APLICADA UMA MULTA, DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, AO EMBARGANTE. ESSA MULTA PODER SER MAJORADA AT 10% EM CASO DE REITERAO, FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIO DO RECURSO AO PAGAMENTO DA MULTA.

ART. 538, Pargrafo nico. Quando manifestamente protelatrios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o so, condenar o embargante a pagar ao embargado multa no excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiterao de embargos protelatrios, a multa elevada a at 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposio de qualquer outro recurso ao depsito do valor respectivo.(Redao dada pela Lei n 8.950, de 13.12.1994)TRATANDO-SE DE JEF O POSICIONAMENTO DO FONAJEF APLICAR A LITIGNCIA DE M-F QUE LEVAR EM CONTA OS PARMETROS MENCIONADOS:

Enunciado FONAJEF 42Em caso de embargos de declarao protelatrios, cabe a condenao em litigncia de m-f (princpio da lealdade processual).

RECURSO DA DECISO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR.

AS DECISES INTERLOCUTRIAS SO, DE REGRA, IRRECORRVEIS. POR ISSO MESMO, NO OCORRE PRECLUSO, PODENDO A MATRIA SER REEXAMINADA NO RECURSO INTERPOSTO DA SENTENA.

POR EXCEO, CABE RECURSO DA DECISO QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR (LEI 10.259/01, ARTS. 4O E 5O).

Art. 4o O Juiz poder, de ofcio ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difcil reparao.Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente ser admitido recurso de sentena definitiva.NESSE SENTIDO, EXAMINA-SE:

Enunciado 3:Somente caber Recurso de Deciso do deferimento ou indeferimento de liminar.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 04/06/2002, publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pg. 3, Parte III.

CONSOLIDAO DE LEGISLAO DO JUIZADO 2007

Art. 59. Da deciso concessiva ou denegatria de medida de urgncia, cautelar ou antecipao de tutela, caber recurso interposto diretamente na Unidade de Distribuio das Turmas Recursais, podendo o juiz relator atribuir efeito suspensivo deciso, inclusive ativo, at o pronunciamento definitivo do Colegiado.

1 O recurso ser interposto, por petio subscrita por advogado, em duas vias, no prazo de dez (10) dias, acompanhada de cpia da deciso impugnada, prova da respectiva intimao e demais documentos necessrios completa instruo do pedido, sob pena de inadmissibilidade.

2 Distribudo o recurso, uma via ser autuada e encaminhada ao relator, com os demais elementos juntados, sendo a segunda via endereada ao Juizado de origem, com etiqueta que indique os dados da distribuio, para possvel juzo de retratao, que dever ser comunicado, de imediato, ao relator.

3 Aps promover o contraditrio, a Secretaria da Turma Recursal devolver os autos ao relator, que ter o prazo mximo de dez dias para apresentao do processo em mesa para julgamento.

4 O prazo para contra-razes de 10(dez) dias.

PRAZO DE 10 DIAS

FONAJEF

Enunciado n. 58

Excetuando-se os embargos de declarao, cujo prazo de oposio de cinco dias, os prazos recursais contra decises de primeiro grau no mbito dos JEFs so sempre de dez dias, independentemente da natureza da deciso recorrida.

RECURSO DA SENTENA.

NO H REEXAME NECESSRIO, AINDA QUE A SENTENA SEJA CONTRRIA FAZENDA PBLICA (LEI 10.259/01, ART. 13).

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, no haver reexame necessrio.A SENTENA HOMOLOGATRIA DE TRANSAO IRRECORRVEL (LEI 9099/95, ART. 41).

Art. 41. Da sentena, excetuada a homologatria de conciliao ou laudo arbitral, caber recurso para o prprio Juizado.

CONTUDO, PRECISO ADMITIR O RECURSO, EM CASOS COMO O DE ACORDO CELEBRADO POR PROCURADOR SEM PODER PARA TRANSIGIR, BEM COMO NO DE TRANSAO SOBRE DIREITO INDISPONVEL (DINAMARCO, 2000[2]).

DA SENTENA, EXCETUADA A HOMOLOGATRIA DE CONCILIAO, CABE RECURSO VOLUNTRIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CINCIA DA DECISO (LEI 9099/95, ARTS. 41 E 42).

Art. 41. Da sentena, excetuada a homologatria de conciliao ou laudo arbitral, caber recurso para o prprio Juizado. 1 O recurso ser julgado por uma turma composta por trs Juzes togados, em exerccio no primeiro grau de jurisdio, reunidos na sede do Juizado. 2 No recurso, as partes sero obrigatoriamente representadas por advogado.O RECURSO SOMENTE DEVE SER INTERPOSTO POR PETIO, SUBSCRITA POR ADVOGADO, COM EXPOSIO DAS RAZES DA INCONFORMIDADE E PEDIDO DE ANULAO OU REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA SENTENA NO PRAZO DE 10 DIAS Art. 42. O recurso ser interposto no prazo de dez dias, contados da cincia da sentena, por petio escrita, da qual constaro as razes e o pedido do recorrente. 1 O preparo ser feito, independentemente de intimao, nas quarenta e oito horas seguintes interposio, sob pena de desero. 2 Aps o preparo, a Secretaria intimar o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.TAMBM A RESPOSTA DEVE SER SUBSCRITA POR ADVOGADO, QUE SER NOMEADO PELO JUIZ, SE O VENCEDOR ESTIVER PLEITEANDO SEM A ASSISTNCIA DE PROCURADOR HABILITADO (LEI 9.099, ART. 41, 2O).

OS RECURSOS INTERPOSTOS DE SENTENA OU DE DECISO DO JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO SO JULGADOS POR UMA TURMA, COMPOSTA POR TRS JUZES FEDERAIS, EM EXERCCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIO (LEI 9099/95, ART. 41, 1O E 2O E 42), INSTITUDA PELO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL, QUE TER DEFINIDO SUA COMPOSIO E REA DE COMPETNCIA, PODENDO ABRANGER MAIS DE UMA SEO OU ESTADO (LEI 10.259, ART. 21).

O RECURSO TEM EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, PODENDO, PORM, O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARVEL (LEI 9.099, ART. 43). A AUSNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DE REGRA IRRELEVANTE, PORQUE SUBORDINADA AO TRNSITO EM JULGADO A EXECUO DA SENTENA DEFINITIVA (LEI 10.259/95, ARTS. 16 E 17).NO CASO DE SUCUMBNCIA RECPROCA, CADA PARTE INTERPOR, INDEPENDENTEMENTE, O SEU RECURSO, POIS A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PREV RECURSO ADESIVO (CONTRA: DINAMARCO, 2001[3]).POSSIBILIDADE DE JUZO DE ADMISSIBILIDADE S NA TURMA RECURSALFONAJEF

Enunciado n. 34

O exame de admissibilidade do recurso poder ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prvio exame no primeiro grau.

AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS DA DATA DA SESSO DE JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA (LEI 9.099/95, ART. 45), COM A ANTECEDNCIA MNIMA DE 48 HORAS (CPC, ART. 552, 1O).

CONSOLIDAO DE LEGISLAO DO JUIZADO 2007

Art. 64. A sustentao oral em recursos ser restrita matria de fato.

NO SE EXIGE A LAVRATURA DE ACRDO. BASTA QUE DA ATA CONSTE INDICAO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAO SUSCINTA E O DISPOSITIVO. A SENTENA PODE SER CONFIRMADA PELOS PRPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, ART. 46).

A LEI NO PREV AGRAVO DA DECISO QUE INADMITA O RECURSO OU QUE DECRETE A DESERO. COUBE A JURISPRUDNCIA ADMIT-LO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DECISO OBVIAMENTE RECORRVEL, PORQUE NO PODE JUIZ SINGULAR IMPEDIR QUE A TURMA EXERA SUA COMPETNCIA RECURSAL.

INFORMATIVO 396 STJ

COMPETNCIA. TURMAS RECURSAIS.Em juizado especial, foi ajuizada execuo de dois cheques sustados no valor total de R$ 660,00 referentes a servios de jardinagem prestados, deixando o autor de receb-los. Por outro lado, o ru defendeu-se, alegando que o servio no foi executado como combinado, s uma parte fora realizada fora dos padres de qualidade. Por sua vez, a sentena julgou improcedente a impugnao e determinou o pagamento. Dessa deciso, o devedor interps apelao, julgada deserta por insuficincia de preparo pelo juzo de primeiro grau. Irresignado, ainda ofereceu agravo de instrumento dirigido ao TJ, que concedeu liminar para dar efeito suspensivo. Comunicada essa deciso primeira instncia, o juiz, sem cumpri-la, consultou o TJ sobre como proceder, uma vez que, no seu ponto de vista, a competncia para processar e julgar o agravo de instrumento era da turma recursal. Entretanto, sem resposta e julgado procedente o agravo, inclusive com trnsito em julgado, esse mesmo juiz determinou o processamento do recurso perante a turma recursal, que, ento, suscitou o conflito de competncia. Para o Min. Relator, em que pese a existncia de trnsito em julgado do acrdo do TJ que proveu o agravo para ter como feito o preparo da apelao , tal deciso foi proferida por juzo absolutamente incompetente, pois a competncia para conhecer de recurso contra deciso de juizado especial cvel da turma recursal. Observa ainda que, no caso dos autos, no se poderia incorrer no desvirtuamento da premissa de entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal que os juizados especiais e respectivas turmas recursais no esto subordinados aos tribunais de justia porque o que ensejou a sua criao e implementao foi a celeridade das causas mais singelas, consequentemente para maior efetividade e eficcia das decises judiciais. Diante do exposto, a Seo declarou competente o suscitante, a turma recursal, inclusive devolveu quele juzo a anlise da admissibilidade do recurso. Precedentes citados: CC 39.950-BA, DJe 6/3/2008; CC 49.586-RS, DJe 26/8/2008, e CC 41.742-RS, DJe 25/4/2008. CC 104.476-SP, Rel. Min. Fernando Gonalves, julgado em 27/5/2009.

TAL RECURSO DE COMPETNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.SEGUNDO CNDIDO RANGEL DINAMARCO, CABERIA RECLAMAO.

ENTENDIMENTO FIRMADO, OUTROSSIM, QUE NO CABER RECURSO DE DECISO QUE EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO EM REGRA, POR FORA DE INTERPRETAO DO ART. 5, DA LEI 10.259, EXAMINA-SE:

Enunciado 18:No cabe recurso de sentena que no aprecia o mrito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5 da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu no conhecimento acarretar negativa de jurisdio.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pg. 3, Parte III. Nova Redao aprovada na Sesso Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no D.O.E.R.J. de 14/12/2004, pg. 41, Parte III.

A PROVA DO PREPARO SEGUIR O REGRAMENTO DO ART. 42, 1, DA LEI N. 9.099:

Enunciado 19:No ser conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposio.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pg. 3, Parte III.

Enunciado FONAJEF 39No sendo caso de justia gratuita, o recolhimento das custas para recorrer dever ser feito de forma integral nos termos da Resoluo do Conselho da Justia Federal, no prazo da Lei n 9.099/95.

SEGUINDO O ENTENDIMENTO DE VINCULAO DOS POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS AO QUE ASSEVERAM AS CORTES RECURSAIS, ASSIM DISPEM AS TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES:Enunciado 25: O relator poder, por deciso monocrtica, negar seguimento ao recurso de sentena proferida de acordo com enunciados e smulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformizao e jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 11/09/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pg. 3, Parte III.Enunciado 26:Deciso monocrtica proferida pelo relator no desafia recurso Turma Recursal.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 11/09/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pg. 3, Parte III.

TRF1 2009

Enunciado FONAJEF 60A matria no apreciada na sentena, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo no havendo a oposio de embargos de declarao.RECURSO EXTRAORDINRIO.

A CONSTITUIO OUTORGA COMPETNCIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA JULGAR, EM RECURSO EXTRAORDINRIO, CAUSAS DECIDIDAS EM NICA OU LTIMA INSTNCIA, (ART. 101, III); AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, PARA JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, CAUSAS DECIDIDAS, EM NICA OU ULTIMA INSTNCIA, PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS (ART. 105, III). DA DIVERSIDADE DE REDAO, TEM-SE CONCLUDO QUE, DAS DECISES DAS TURMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CABE RECURSO EXTRAORDINRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS NO O ESPECIAL, PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA.

CABE AGRAVO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA DECISO QUE NO ADMITE RECURSO EXTRAORDINRIO (CPC, ART. 544).

A NICA DIFERENA SUBSTANCIAL A DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUIR NOS AUTOS PRINCIPAIS E NO EM INSTRUMENTO AUTNOMO, EXAMINA-SE:

Enunciado FONAJEF 31O recurso de agravo interposto contra deciso que nega seguimento a recurso extraordinrio pode ser processado nos prprios autos principais, dispensando-se a formao de instrumento no mbito das Turmas Recursais.

SUCUMBNCIANOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM PRIMEIRO GRAU, SALVO A LITIGNCIA DE M-F, NO H CONDENAO EM CUSTAS E HONORRIOS DE ADVOGADOS (LEI N 9.099/91, ART. 55).

Art. 55. A sentena de primeiro grau no condenar o vencido em custas e honorrios de advogado, ressalvados os casos de litigncia de m-f. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar as custas e honorrios de advogado, que sero fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenao ou, no havendo condenao, do valor corrigido da causa. Pargrafo nico. Na execuo no sero contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigncia de m-f; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execuo de sentena que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.ALM DISSO, MESMO NOS CASOS EM QUE HOUVER RECURSO, E, PORTANTO, SERIAM EM REGRA DEVIDAS CUSTAS O POSICIONAMENTO DE QUE HAVENDO SUCUMBNCIA RECPROCA NO SER CASO DE PAGAR HONORRIOS DE ADVOGADO, VEJA-SE:

Enunciado FONAJEF 40Havendo sucumbncia recproca, independentemente da proporo, no haver condenao em honorrios advocatcios.

CONCLUSO:

FONAJEF

Enunciado n. 57

Nos JEFs, somente o recorrente vencido arcar com honorrios advocatcios.

DA UNIFORMIZAO

NO SISTEMA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, A UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA TEM A NATUREZA DE INCIDENTE RECURSAL. NA SESSO DE JULGAMENTO DE RGO FRACIONRIO DO TRIBUNAL, QUALQUER JUIZ, CONSTATANDO DIVERGNCIA COM ORIENTAO DE OUTRA TURMA, CMARA OU GRUPO, PODE SOLICITAR O PRONUNCIAMENTO PRVIO DO TRIBUNAL (CPC, ART. 476).NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, REGULADOS PELA LEI 10.259/01, A UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA TEM A NATUREZA DE RECURSO, ASSEMELHANDO-SE AOS EMBARGOS DE DIVERGNCIA. APS O JULGAMENTO, O VENCIDO FORMULA PEDIDO DE UNIFORMIZAO, ASSIM PROVOCANDO O PRONUNCIAMENTO DO RGO COMPETENTE. MAS H UMA DIFERENA IMPORTANTE EM RELAO AOS EMBARGOS DE DIVERGNCIA: A UNIFORMIZAO RESTRITA A QUESTES DE DIREITO MATERIAL (ART. 14, CAPUT).Art. 14. Caber pedido de uniformizao de interpretao de lei federal quando houver divergncia entre decises sobre questes de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretao da lei.

O FONAJEF J ENTENDEU CABVEL TAL LIMITAO MATERIAL, EXAMINA-SE:

Enunciado FONAJEF 43 adequada a limitao dos incidentes de uniformizao s questes de direito material.

BUSCA-SE A UNIFORMIZAO DA JURISPRUDNCIA POR TRS CAMINHOS:

1. POR RECURSO S TURMAS EM CONFLITO DA MESMA REGIOSE APONTADA DIVERGNCIA SOBRE O DIREITO MATERIAL EM TESE, ENTRE TURMAS DA MESMA REGIO, O RECURSO JULGADO PELAS TURMAS EM CONFLITO, SOB A PRESIDNCIA DO JUIZ COORDENADOR (LEI 10.259/01, ART. 14, 1O).

2. POR RECURSO TURMA (NACIONAL) DE UNIFORMIZAO

SE A DECISO RECORRIDA DIVERGE DE OUTRA, PROFERIDA POR TURMA DE OUTRA REGIO OU DE SMULA OU JURISPRUDNCIA DOMINANTE NO STJ, O RECURSO SER JULGADO PELA TURMA (NACIONAL) DE UNIFORMIZAO, INTEGRADA POR JUZES DE TURMAS RECURSAIS, SOB A PRESIDNCIA DO COORDENADOR DA JUSTIA FEDERAL (LEI 10.259/01, ART. 14, 2O).

A COMPOSIO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAO CONSTA DA LEI 11798-2007, E SEU ART. 9, EXAMINA-SE:

Art. 9o Turma Nacional de Uniformizao dos Juizados Especiais Federais compete apreciar os incidentes de uniformizao de interpretao de lei federal, previstos naLei no10.259, de 12 de julho de 2001. 1o Compem a Turma Nacional de Uniformizao:

I o Corregedor-Geral da Justia Federal;

II 2 (dois) juzes federais por regio, escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal dentre os titulares em exerccio em Juizados Especiais Federais.

2o O funcionamento da Turma Nacional de Uniformizao dos Juizados Especiais Federais ser disciplinado por regimento prprio, aprovado pelo Conselho da Justia Federal.

3. POR RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIADA DECISO DA TURMA DE UNIFORMIZAO CABE OUTRO RECURSO DE UNIFORMIZAO, FUNDADO EM CONTRARIEDADE A SMULA OU JURISPRUDNCIA DOMINANTE DO STJ, QUE POR ESTE SER JULGADO (LEI 10.259/01, ART. 14, 4O). MERECE DESTAQUE A CIRCUNSTNCIA DE QUE O RELATOR DA UNIFORMIZAO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA TEM PODERES PARA DETERMINAR A SUSPENSO DE OUTROS RECURSOS DE UNIFORMIZAO NOS QUAIS A CONTROVRSIA ESTEJA ESTABELECIDA (ART. 14, 5O). SIGNIFICA ISSO QUE PEDIDOS DE UNIFORMIZAO IDNTICOS, RECEBIDOS SUBSEQENTEMENTE, FICARO RETIDOS, AGUARDANDO-SE O PRONUNCIAMENTO DO STJ (ART. 14, 6O). PUBLICADO O RESPECTIVO ACRDO, TAIS FEITOS VOLTARO A SER JULGADOS PELA TURMA RECORRIDA, QUE DEVER, CONFORME O CASO, EXERCER JUZO DE RETRATAO OU DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO DE UNIFORMIZAO.ENTRETANTO, POSICIONAMENTO DO FONAJEF QUE EM FACE DA CELERIDADE PROCESSUAL NO RECOMENDADA A SUSPENSO PROCESSUAL EM COMENTO.

Enunciado FONAJEF 41Devido ao principio da celeridade processual, no recomendada a suspenso dos processos idnticos em primeiro grau, quando houver incidente de uniformizao de jurisprudncia no STJ ou recurso extraordinrio pendente de julgamento.

OBSERVE-SE QUE TRATANDO-SE DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL NO EXISTE A PREVISO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAO, DESSARTE, PARA QUE O STJ POSSA CUMPRIR SUA FUNO DE UNIFORMIZADOR DA JURISPRUDNCIA PTRIA O STF GARANTIU A POSSIBILIDADE DE TAL EXERCCIO DE COMPETNCIA POR MEIO DE RECLAMAO:

INFORMATIVO 557 - STF

PLENRIO - Juizados Especiais Estaduais: Reclamao e STJ -1No obstante salientando a inexistncia de omisso a suprir, o Tribunal acolheu embargos de declarao opostos de acrdo do Plenrio para prestar esclarecimentos e determinar a comunicao Presidncia do STJ. Na espcie, o acrdo embargado confirmara a jurisprudncia fixada sobre a discriminao nas contas telefnicas dos pulsos alm da franquia, no sentido de se tratar de questo infraconstitucional, e assentara a competncia do Juizado Especial para processar e julgar ao movida por usurio do servio de telefonia mvel, dada a ausncia tanto de manifestao expressa de interesse jurdico ou econmico pela agncia reguladora (ANATEL) quanto de complexidade probatria. Asseverou-se, inicialmente, que, aps o julgamento do presente recurso extraordinrio, e em decorrncia de nova regulamentao realizada pela ANATEL, na qual fora determinado o detalhamento gratuito de todas as ligaes, o STJ revogara o Enunciado 357 de sua Smula (a pedido do assinante, que responder pelos custos, obrigatria, a partir de 1 de janeiro de 2006, a discriminao de pulsos excedentes e ligaes de telefone fixo para celular.). Explicou-se que, embora tivesse revogado a Smula, ante a previso do nus ao assinante, o STJ mantivera o entendimento em relao obrigatoriedade da discriminao de pulsos excedentes. Afirmou-se, no que tange extenso da aplicao da Smula 357 do STJ, que o Supremo j se manifestou sobre o importante papel exercido pelo STJ no exame da legislao infraconstitucional, qual seja, a de uniformizar a interpretao das normas federais infraconstitucionais. Registrou-se, em seguida, que, embora seja responsvel pelo exame da legislao infraconstitucional, o STJ no aprecia recurso especial contra deciso prolatada no mbito dos Juizados Especiais, sendo as querelas de pequeno valor submetidas s Turmas Recursais, instncia revisora.RE 571572 QO-ED/BA, rel. Min. Ellen Gracie, 26.8.2009. (RE-571572)Juizados Especiais Estaduais: Reclamao e STJ -2

Ressaltou-se que, j no mbito da Justia Federal, a uniformizao da interpretao da legislao infraconstitucional foi preservada com a criao da Turma de Uniformizao pela Lei 10.259/2001, a qual pode ser provocada quando a deciso proferida pela Turma Recursal contrarie a jurisprudncia dominante no STJ. Caso a deciso da Turma de Uniformizao afronte essa jurisprudncia, caber, ainda, a provocao daquela Corte (Lei 10.259/2001, art. 14, 1). Observou-se, entretanto, no existir previso legal de rgo uniformizador da interpretao da legislao federal para os Juizados Especiais Estaduais, fato que poderia ocasionar a perpetuao de decises divergentes da jurisprudncia do STJ. Aduziu-se que tal lacuna poder ser suprida com a criao da Turma Nacional de Uniformizao da Jurisprudncia, prevista no Projeto de Lei 16/2007, de iniciativa da Cmara dos Deputados, o qual se encontra em trmite no Senado Federal, mas que, enquanto isso no ocorrer, a manuteno de decises divergentes a respeito da interpretao da legislao infraconstitucional federal, alm de provocar insegurana jurdica, promover uma prestao jurisdicional incompleta, por no haver outro meio eficaz de sanar a situao. Tendo isso em conta, decidiu-se que, at que seja criado o rgo que possa estender e fazer prevalecer a aplicao da jurisprudncia do STJ, em razo de sua funo constitucional, da segurana jurdica e da devida prestao jurisdicional, a lgica da organizao do sistema judicirio nacional recomendaria fosse dada reclamao prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente soluo desse impasse. Dessa forma, ante a ausncia de outro rgo que possa faz-lo, o prprio STJ afastar a divergncia com a sua jurisprudncia, quando a deciso vier a ser proferida no mbito dos Juizados Especiais Estaduais. Vencidos os Ministros Marco Aurlio e Carlos Britto que desproviam os embargos declaratrios. Precedentes citado: AI 155684 AgR/SP (DJU de 29.4.94).RE 571572 QO-ED/BA, rel. Min. Ellen Gracie, 26.8.2009. (RE-571572)EXECUOUM DOS PROBLEMAS MAIS GRAVES NA JURISDIO FEDERAL A FALTA DE EFETIVIDADE DAS DECISES JUDICIAIS, VISTO QUE, NA EXECUO DOS JULGADOS QUE ENCERRAM OBRIGAO DE PAGAR, DEPARAM-SE OS CREDORES QUE ADIMPLEM SUAS OBRIGAES POR MEIO DE PRECATRIOS.

COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99, FOI ACRESCENTADO AO ART. 98 DA CONSTITUIO O INCISO I, O QUAL AUTORIZOU A UNIO A CRIAR OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DA SURGIU A LEI 10.259, DE 12/7/2001.

EM ARTIGO PUBLICADO EM JUNHO DE 2002 , DOS 40.752 PRECATRIOS DEVIDOS PELO INSS INCLUDOS NO ORAMENTO DE 2001, 33.204 POSSUAM VALOR INFERIOR OU IGUAL A 60 (SESSENTA) SALRIOS-MNIMOS, EM PERCENTUAL SUPERIOR A 81%; EM RELAO UNIO, DOS 64.119 PRECATRIOS EXPEDIDOS, 53.295 POSSUAM VALOR INFERIOR OU IGUAL A 60(SESSENTA) SALRIOS-MNIMOS, EM PERCENTUAL SUPERIOR A 83%. TEM PREVALECIDO O ENTENDIMENTO, SEJA NA DOUTRINA, SEJA NA JURISPRUDNCIA, DE QUE NO H, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, APLICAO SUBSIDIRIA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E S EM CIRCUNSTNCIAS ESPECIALSSIMAS QUE SE ACEITA A SUBSIDIARIEDADE DA REGRA PROCESSUAL GERAL.

O CERTO QUE A INTIMIDADE DA INTERPRETAO SUBSIDIRIA DEVE ESTAR CONTIDA NAS LEIS 9.099/95 E 10.259/2001, FORMANDO, AMBAS, UM MICROSSISTEMA QUE DETERMINA UM PROCEDIMENTO PRPRIO, CUJA REFERNCIA DEVE SER, DENTRO DO POSSVEL, S NORMAS CONSTITUCIONAIS.

A LEI 10.259/2001, EM MATRIA DE EXECUO, POSSUI DOIS ARTIGOS APENAS: O ART. 16, QUE SE REFERE S SENTENAS QUE IMPEM OBRIGAO DE FAZER, NO FAZER OU DE ENTREGAR COISA CERTA; E O ART. 17, QUE SE REPORTA OBRIGAO DE PAGAR. OBRIGAO DE FAZER COMECEMOS PELAS OBRIGAES DE FAZER, NO FAZER OU DAR COISA CERTA. ESSA EXECUO OBEDECE AO SEGUINTE ITER PROCEDIMENTAL:

1) COM O TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA, EXPEDE-SE OFCIO AUTORIDADE, COM CPIA DA SENTENA OU DO ACORDO (ART. 16 DA LEI 10.259/2001); 2) A LEI 9.099/95 AUTORIZA O JUIZ A IMPOR MULTA DIRIA PARA A HIPTESE DE INADIMPLEMENTO, MULTA QUE PODE SER ELEVADA E TRANSFORMADA EM PERDAS E DANOS (INCISO V, ART. 52, LEI 9.099/95);

3) O DEVEDOR PODE IMPUGNAR A EXECUO SEM A NECESSIDADE DE EMBARGOS, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO FONAJEF:Enunciado FONAJEF 13No so admissveis embargos de execuo nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnaes do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.

OBRIGAO DE PAGARSEGUNDO A LEI 10.259/2001, QUANDO A SENTENA ENCERRAR OBRIGAO DE PAGAR, DEVE ESTA SER CUMPRIDA EM SESSENTA DIAS, CONTADOS DA REQUISIO DO JUIZ AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 17).

Art. 17. Tratando-se de obrigao de pagar quantia certa, aps o trnsito em julgado da deciso, o pagamento ser efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisio, por ordem do Juiz, autoridade citada para a causa, na agncia mais prxima da Caixa Econmica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatrio.

1 Para os efeitos do 3 do art. 100 da Constituio Federal, as obrigaes ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatrio, tero como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competncia do Juizado Especial Federal Cvel (art. 3, caput ).

2 Desatendida a requisio judicial, o Juiz determinar o seqestro do numerrio suficiente ao cumprimento da deciso.

OBSERVE-SE QUE O QUANTITATIVO DE PEQUENO VALOR, COMO ESTABELECIDO NO 3 DO ART. 100 DA CF/88 E NO ART. 87 DO ADCT, PROVISORIAMENTE, OU SEJA:

- 60 SALRIOS-MNIMOS - FAZENDA FEDERAL;

- 40 SALRIOS-MNIMOS - FAZENDA ESTADUAL E DO DF;

- 30 SALRIOS-MNIMOS - FAZENDA MUNICIPAL.

O REQUISITRIO UMA ESPCIE DE PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, REGRADA E VINCULADA AO PROCESSO QUE LHE DEU ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE RUBRICA PRPRIA OU ORDEM CRONOLGICA. O PAGAMENTO IMEDIATO, POR IMPOSIO CONSTITUCIONAL. NO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO DA PRETENSO:

Enunciado 53:A exigncia legal de execuo da obrigao de pagar prevista no art. 17 da Lei 10.259/01 no retira a faculdade do ente pblico de promover o pagamento do crdito na via administrativa.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pg. 5, Parte III.

NA EXECUO DE QUE SE CUIDA, INEXISTE A POSSIBILIDADE DE NO SER LOCALIZADO O DEVEDOR, OU DE FALTAR-LHE BENS PARA GARANTIR A EXECUO. ENTRETANTO, ENFRENTAMOS UM OUTRO PROBLEMA, TALVEZ MAIOR AINDA DO QUE OS NORMALMENTE ENFRENTADOS NA EXECUO CONTRA ENTE NO ESTATAL. QUE OS BENS PBLICOS, PELA INALIENABILIDADE, SO CONSIDERADOS IMPENHORVEIS E, COMO TAL, NO PODEM, EM PRINCPIO, GARANTIR A EXECUO.

ENFIM, SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, A RESOLUO 263 DO CONSELHO DA JUSTIA FEDERAL, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ASSEVERA:

Art. 2 Tratando-se de obrigao de pagar quantia certa de pequeno valor, aps o trnsito em julgado da sentena ou do acrdo, o Juiz expedir requisio, em duas vias, indicando os seguintes dados:

I - nmero do processo;

II - nomes das partes e de seus procuradores;

III - nomes e nmeros de CPF ou CNPJ dos beneficirios, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos;

IV - valor total da requisio e valor individualizado por beneficirio;

V - data do trnsito em julgado da sentena ou acrdo;

VI - agncia da Caixa Econmica Federal ou do Banco do Brasil em que dever ser efetuado o depsito do valor devido.

Pargrafo nico. Considera-se dbito de pequeno valor o que no ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salrios mnimos por beneficirio.

ASSIM, EM REGRA A EXECUO EM JEF NO OCORRE SEM O TRNSITO EM JULGADO DA DECISO, VEJA-SE:Enunciado FONAJEF 35A execuo provisria para pagar quantia certa invivel em sede de juizado, considerando outros meios jurdicos para assegurar o direito da parte.

ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE VERBA MANTENEDORA DO MNIMO ESSENCIAL CLARO QUE TEREMOS DE FLEXIBILIZAR ESSE ENTENDIMENTO.

FINALMENTE, CABE SER MENCIONADA A VEDAO DE EXECUO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS POR PARTE DAS ENTIDADES REQUERIDAS:Enunciado 33:Os Juizados Especiais Federais so incompetentes para processar e julgar execuo de honorrios de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6, II, da Lei n 10.259/2001.*Aprovado na Sesso Conjunta realizada em 15/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/04/2004, pg. 84, Parte III.