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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CVEIS Bochenek e Nascimento

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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CVEIS Bochenek e Nascimento

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ANTNIO CSAR BOCHENEK

Juiz Federal, Doutorando na Universidade de Coimbra, Professor da Escola da Magistratura Federal do Paran (ESMAFE-PR)

MRCIO AUGUSTO NASCIMENTO Juiz Federal, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, Professor de Direito Previdencirio em

cursos de ps-graduao

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CVEIS Bochenek e Nascimento

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Como citar esta obra: BOCHENEK, Antnio Csar; NASCIMENTO, Mrcio Augusto. Juizados Especiais Federais Cveis. E-book. Porto Alegre: direitos dos autores, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-63654-91-5 1. Direito 2. Juizados Especiais Federais Cveis 3. Doutrina 4. Casustica 5. E-book

Edio digital: janeiro de 2012 Arquivo ePub produzido pela Simplssimo Livros

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Agradeo a Giorgia, Pedro Augusto, Antnio Bencio.

Aos meus pais, Ludovico e Monica.

Antnio Csar Bochenek

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A Deus que amor, e cujo amor me uniu com a Liliam.

Liliam que a minha estrela da sorte, a minha alma gmea, o amor da minha vida.

Aos meus filhos, Rebeca, Giovanni e Rafael, aos meus pais, Augusto e Elza, com imenso carinho e gratido.

Aos meus amigos juzes, servidores e estagirios que trabalham (ou j trabalharam) comigo nas Subsees Judicirias de Londrina , Campo Mouro e no mbito de toda a Justia Federal.

O conhecimento o nico tesouro que os ladres no roubam e que se pode levar para qualquer lugar, por isso minha gratido aos professores e funcionrios das instituies que me deram

instruo e, sobretudo, educao: Escola Municipal Diogo Antonio Feij (Assa-PR); Colgio Estadual Conselheiro Carro (Assa-PR); Colgio Estadual Vicente Rijo (Londrina-PR);

Instituto de Educao Estadual de Londrina (IEEL); Colgio Mxi (Londrina-PR); Universidade Estadual de Londrina-PR (UEL); Escola da Magistratura do TRF da 4. Regio (EMAGIS).

Mrcio Augusto Nascimento

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APRESENTAO

Prezados leitores,

A obra que apresentamos comunidade jurdica fruto de um processo de formao de

ideias calcadas na democratizao do acesso ao conhecimento.

O livro gratuito e o acesso irrestrito de todos o desejo dos autores.

Queremos ser pioneiros ao apresentar uma obra gratuita, virtual, eletrnica, no formato e-

book.

Sobretudo almejamos que todos possam ter acesso s nossas reflexes e pensamentos.

A casustica pretende familiarizar e auxiliar os profissionais e alunos de Direito com os

casos concretos que se enfrentam no dia-a-dia dos juizados especiais federais cveis. No

esgota, por bvio, o universo de aes, mas traz as principais matrias debatidas naquele

mbito.

As nossas ideias esto expostas e a partir de agora queremos iniciar um debate e aperfeioar

esses conhecimentos. Para tanto, lanamos junto com a obra o blog

http://juizadosespeciaisfederais.blogspot.com/, para continuarmos a discutir os temas tratados

nessa obra e principalmente para promovermos as atualizaes necessrias, visto que o mundo,

a legislao e os tribunais so dinmicos e transformam a cada momento.

Ainda, somos conscientes de que no esgotamos os temas da obra e precisamos avanar.

Esperamos que todos apreciem sem moderao a obra e contribuam para o seu

aperfeioamento.

Os autores.

cesarbochenek@hotmail.com e marcionascimento70@hotmail.com

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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CVEIS

SUMRIO: 1 Apresentao da Justia Federal 2 A litigiosidade nos juizados especiais

federais - demanda reprimida 3 Histrico dos Juizados Especiais Federais 4 Opo

legislativa: aplicao subsidiria 5 Inovaes e peculiaridades 6 Competncia cvel dos

Juizados Especiais na Constituio: procedimento obrigatrio e causas de menor complexidade

7 Princpios orientadores dos Juizados Especiais: 7.1 Autocomposio; 7.2 Princpio da

equidade; 7.3 Princpio da oralidade; 7.4 Princpio da simplicidade; 7.5 Princpio da

informalidade; 7.6 Princpio da economia processual; 7.7 Princpio da celeridade 8

Competncia dos Juizados Especiais Estaduais 9 A competncia de juzo absoluta nos

Juizados Especiais Federais 10 Os entes que podem litigar nos Juizados Especiais Federais:

10.1 Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relao processual 10.2 Pessoas que no

podem ocupar o polo ativo da relao processual; 10.3 Pessoas autorizadas a compor o polo

passivo da relao processual; 10.3.1 Unio; 10.3.2 Entidades autrquicas federais; 10.3.3

Conselhos de fiscalizao profissional; 10.3.4 Ordem dos Advogados do Brasil e seus rgos;

10.3.5 Fundaes pblicas federais; 10.3.6 Empresas pblicas federais 11 Interveno de

terceiros e litisconsrcio; 11.1 Amicus curiae 12 Consequncia da falta de citao do

litisconsorte passivo necessrio; 12.1 Peculiaridades do processo litisconsorcial nos juizados

especiais federais cveis 13 Limite de alada de 60 salrios mnimos dos Juizados Especiais

Federais 14 Causas excludas da competncia dos Juizados Especiais Federais Cveis; 14.1

Aes com procedimento especial esto excludas da competncia dos Juizados 15

Competncia territorial 16 Fase de conhecimento no procedimento sumarssimo; 16.1 Dos

atos e prazos processuais; 16.2 Despesas; 16.3 Fase postulatria; 16.4 Petio inicial; 16.5

Medida cautelar e antecipao da tutela; 16.5.1 Antecipao da tutela de ofcio 16.6 Citao e

intimao; 16.6.1 Citao por edital 16.7 Carta precatria e rogatria; 16.8 Despacho inicial;

16.9 A busca da conciliao nos Juizados Especiais Federais; 16.9.1 A figura do conciliador;

16.9.2 Crtica conciliao; 16.10 Resposta do ru; 16.11 Produo de prova; 16.12 Provas e

regras de experincia comum; 16.13 Dever de produzir prova do ente pblico federal; 16.14

Limite de testemunhas; 16.15 Determinao judicial para realizao de justificao

administrativa; 16.16 Exame tcnico realizado por mdico; 16.16.1 Diferenciao entre exame

tcnico e percia judicial; 16.17 Prova de exerccio de atividade especial; 16.18 Prova pericial

complexa; 16.19 Audincia de instruo e julgamento; 16.20 Fase decisria; 16.20.1 Aplicao

do art. 285-A do CPC aos Juizados; 16.20.2 Os precedentes no processo civil; 16.21 Fase de

execuo; 16.21.1 Competncia para o cumprimento das sentenas; 16.21.2 O 4.. do art. 17

(fracionamento do RPV); 16.21.3 Obrigao de fazer; 16.21.4 Obrigao de pagar quantia certa;

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16.22 Embargos do devedor 17 Dos recursos: 17.1 Fungibilidade dos recursos; 17.2 Recursos

nos juizados especiais federais cveis; 17.2.1 Embargos de declarao; 17.2.2 Recurso

inominado das decises interlocutrias; 17.2.3 Recurso inominado da sentena; 17.2.4 Recurso

adesivo; 17.2.5 Incidente de uniformizao de jurisprudncia; 17.2.6 Processamento do pedido

de uniformizao decorrente de divergncia entre turmas de regies diversas; 17.2.7

Processamento do pedido de uniformizao em razo de divergncia da deciso da TNU com

smula ou jurisprudncia dominante do STJ; 17.2.8 Recurso especial; 17.2.9 Recurso

extraordinrio 18 Reclamao 19 Ao rescisria e querella nullitatis 20 Competncia

funcional horizontal; 20.1 Competncia para apreciar as medidas cautelares antecipatrias; 20.2

Competncia para o cumprimento das sentenas; 20.3 Competncia para execuo da sentena

criminal de composio dos danos civis e da sentena criminal de natureza cvel indenizatria;

20.4 Competncia para a execuo de ttulo extrajudicial 21 Competncia para apreciar

mandado de segurana contra as decises proferidas no mbito dos Juizados Especiais Federais

22 Sobrestamento dos processos com reconhecimento de repercusso geral no STF ou no STJ.

23 Conflito de competncia 24 Competncia para a correio parcial 25 Limitao da

competncia 26 A redistribuio dos feitos 27 A necessidade de ampliao dos Juizados

Especiais 28 Casos prticos: principais matrias discutidas nos Juizados Especiais Federais;

28.1 Reviso do art. 29, 5o. da Lei 8.213/1991; 28.2 Devoluo de valor excessivo da anuidade

exigida pelo Conselho Regional de Odontologia; 28.3 Diferenas de atualizao monetria da

caderneta de poupana do Plano Collor I (abril e maio de 1990; 28.4 Gratificao que tem

carter genrico extensiva aos aposentados - GDATA e GDASST - Gratificao de

Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho; 28.5 Danos morais contra a

Caixa Econmica Federal por demora excessiva no atendimento ao consumidor; 28.6

Fornecimento de remdios no disponibilizados na rede pblica de sade para pacientes de

baixa renda; 28.7 Restituio de Imposto de Renda pago indevidamente sobre frias indenizadas

e respectivo um tero; 28.8 devida a restituio do imposto de renda incidente sobre verbas

pagas em programa de aposentadoria incentivada (PAI), prmio aposentadoria ou programa de

demisso voluntria (PDV); 28.9 Aposentadoria por tempo de servio ou de contribuio; 28.10

Aposentadoria por idade rural; 28.11 Averbao de tempo rural; 28.12 Av