Juizados Especiais Federais e as ações previdenciárias ......ações ajuizadas perante o Juizado...

Juizados Especiais Federais e as

ações previdenciárias

Teoria e Prática

Professor: Rodrigo Sodero

Facebook/FANPAGE: Rodrigo Sodero III e

Professor Rodrigo Sodero

Instagram: @profrodrigosodero

Categorização das ações

previdenciárias

1. Ação de Concessão

2. Ação de Restabelecimento

3. Ação de Manutenção

4. Ação de Revisão

5. Ação de Anulação

Benefícios Previdenciários do

RGPS

04 APOSENTADORIAS

03 AUXÍLIOS

02 SALÁRIOS

01 PENSÃO

Competência para julgamento das ações previdenciárias

Prestações comuns previdenciárias:

Estabelece o art. 109, inciso I, da CF,que compete aos juízes federaisprocessar e julgar as causas em que aUnião, entidade autárquica ou empresapública federal forem interessadas nacondição de autoras, rés, assistentesou oponentes, exceto as de falência, asde acidentes de trabalho e as sujeitas àJustiça Eleitoral e à Justiça doTrabalho.


A competência em estudo é definidaem razão da pessoa, cabendo,portanto, à Justiça Federal julgar oslitígios em que estes entes estejampresentes, observadas a exceçõesmencionadas na parte final dodispositivo.


Assim, as ações que buscam a concessão,restabelecimento, manutenção, anulaçãoou revisão de benefícios previdenciárioscuja origem não esteja ligada a acidentede trabalho e doenças equiparadas, devemser propostas na Justiça Federal do forodo domicílio do autor ou no local da sededa Autarquia (Brasília).

Atenção: diz a Súmula 689, do STF, que osegurado pode ajuizar ação contra ainstituição previdenciária perante o juízofederal do seu domicílio ou nas varas daCapital do Estado-Membro.

Competência para julgamento das ações previdenciário

Se houver JEF no foro do domicílio doautor e o valor da causa for de até 60salários mínimos, a competência seráabsoluta do Juizado (art. 3º, da Lei10.259/01).

Caso o autor tenha interesse emingressar com a ação no JEF e nãohouver Juizado no seu foro dedomicílio poderá ingressar com aação no JEF da capital do estadomembro.


Prestações comuns previdenciárias e acompetência federal delegada:

Estabelece o art. 109, § 3º, da CF, queserão processadas e julgadas na justiçaestadual, no foro do domicílio dossegurados ou beneficiários, as causasem que forem parte instituição deprevidência social e segurado, sempreque a comarca não seja sede de vara dejuízo federal.


Condição para utilização da competênciafederal delegada: inexistência de forofederal na comarca de seu domicílio.

Atenção: inclui as ações que se referem aoBAPC!

Dica do professor: no caso de mandado desegurança não é cabível a delegação decompetência, já que é privativo da JustiçaFederal o julgamento da açãomandamental contra ato da autoridadecoatora federal (art. 109, inciso VIII, daCF).


Ações acidentárias:

Estabelece a parte final do art. 109, inciso I,da CF, que compete aos juízes estaduaisprocessar e julgar as causas referentes àbenefícios previdenciários de naturezaacidentária (Súmula 15, do STJ e 501, doSTF).

Ação de revisão de benefício acidentário: acompetência é da justiça estadual(precedente: STJ, AgRg no CC 117.486/RJ).


Ação que envolve pensão por morte deorigem acidentária: a competência é dajustiça estadual (precedente: STJ, CC132.034/SP).

Ação de acumulação de benefíciocomum com benefício acidentário:competência da justiça federal(precedente: STF, RE 461.005/SP).


Conflito de competência:

Havendo conflito de competência entrejuízes federais e estaduais caberá aoSTJ dirimir a controvérsia.

Quando o conflito se der entre juizfederal e juiz estadual investido nacompetência federal, é do TRF acompetência para dirimi-lo (Súmula 3,do STJ).


Se o conflito ocorrer entre juizfederal de vara comum e juiz federalde vara do JEF, a competência paradecidi-lo também será do TRF(Súmula 428, do STJ).

Já no que condiz ao conflito entreJEF´s caberá à Turma Recursal doEstado o julgamento.

JEF e Legislação aplicável

◦ Lei 10.259/01

◦ Lei 9.099/95 (aplicação subsidiária,na forma do art. 1º, da Lei 10.259/01)

◦ Código de Processo Civil (aplicaçãosubsidiária)

◦ Resoluções 345/15, 347/15, 392/16 e393/16 e 417/16, do CJF

Fixação da Competência

◦ Competência absoluta onde houver JEF: éfixada em razão do valor da causa → 60salários mínimos (art. 98, inciso I, da CF; art.3º, § 3º, da Lei 10.259/01).

◦ Enunciado 91, do FONAJEF: Os JuizadosEspeciais Federais são incompetentes parajulgar causas que demandem períciascomplexas ou onerosas que não seenquadrem no conceito de exame técnico(art. 12, da Lei 10.259/2001) da matéria (art.3º, da Lei 10.259/01).

Fixação da Competência

◦ Súmula 20, das Turmas Recursais do JEFda 3ª Região - A competência dos JuizadosEspeciais Federais é determinada,unicamente, pelo valor da causa e não pelacomplexidade da matéria (art. 3º, da Lei nº10.259/01).

◦ Valor da causa → art. 291 e seguintes,do CPC.

◦ Enunciado 48, do FONAJEF:Havendo prestação vencida, o conceitode valor da causa para fins decompetência do Juizado EspecialFederal é estabelecido pelo art. 260 doCPC.

◦ Competência do JEF para executarsuas sentenças (arts. 3º e 17, § 4º, daLei 10.259/01) → TNU, PEDILEF200833007122079, Relator JuizFederal Eduardo do Nascimento, j.13/09/2010.

◦ Súmula 16, das Turmas Recursais doJEF da 3ª Região: É possível aexpedição de precatório no JuizadoEspecial Federal, nos termos do artigo17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, quandoo valor da condenação exceder 60(sessenta) salários mínimos.

Competência x Renúncia

◦ Súmula 17, da TNU: Não há renúncia tácitano Juizado Especial Federal, para fins decompetência.

◦ Enunciado 16, do FONAJEF: Não hárenúncia tácita nos Juizados EspeciaisFederais para fins de fixação decompetência.


◦ Não havendo renúncia expressaacompanhando a inicial, deve o juiz, arequerimento da parte contrária ou inclusivede ofício, determinar a intimação da parteautora para que assim proceda. Ointeressado deverá fazê-lo no prazo que forassinalado, sob pena de extinção do feitosem julgamento do mérito, tendo em vista acompetência absoluta do Juizado EspecialFederal em razão do valor da causa.


◦ RENÚNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DECOMPETÊNCIA:

◦ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃODE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO.RENÚNCIA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DEJUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTECONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUEA RENÚNCIA APRESENTADA PARA DEFINIÇÃO DECOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS, RESSALVADA MANIFESTAÇÃO EXPRESSADA PARTE AUTORA, SOMENTE ABRANGE ASPARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELASVINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO. (PEDILEF 00079844320054036304, JUIZFEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA,TNU, DOU 10/06/2016 PÁGINAS 133/247.)

◦ Não se incluem na competência doJuizado Especial Cível as causas (art. 3º, §1º, da Lei 10.259/01):

• Referidas no art. 109, incisos II, III e XI, daConstituição Federal;

• As ações de mandado de segurança, dedesapropriação, de divisão e demarcação,populares, execuções fiscais e porimprobidade administrativa e as demandassobre direitos ou interesses difusos, coletivosou individuais homogêneos;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art109ii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art109iii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art109xi

• Sobre bens imóveis da União,autarquias e fundações públicasfederais;

• Para a anulação ou cancelamento deato administrativo federal, salvo o denatureza previdenciária e o delançamento fiscal;

• Que tenham como objeto a impugnaçãoda pena de demissão imposta aservidores públicos civis ou de sançõesdisciplinares aplicadas a militares.

Conflito de Competência

◦ Enunciado 106, do FONAJEF: Cabe àTurma Recursal conhecer e julgar osconflitos de competência apenas entreJuizados Especiais Federais sujeitos a suajurisdição.

◦ Súmula 428, do STJ: Se o conflito ocorrerentre juiz federal de vara comum e juizfederal de vara do JEF, a competência paradecidi-lo será do TRF.

Prévio requerimento administrativo

◦ STF: ARE 631.240/MG.

◦ Enunciado 77, do FONAJEF: O ajuizamentoda ação de concessão de benefício daseguridade social reclama préviorequerimento administrativo.

◦ Enunciado 78, do FONAJEF: O ajuizamentoda ação revisional de benefício daseguridade social que não envolva matériade fato dispensa o prévio requerimentoadministrativo.


◦ Enunciado 79, do FONAJEF: Acomprovação de denúncia da negativa deprotocolo de pedido de concessão debenefício, feita perante a ouvidoria daPrevidência Social, supre a exigência decomprovação de prévio requerimentoadministrativo nas ações de benefícios daseguridade social.


◦ Enunciado 80, do FONAJEF: Em juizadositinerantes, pode ser flexibilizada a exigênciade prévio requerimento administrativo,consideradas as peculiaridades da regiãoatendida.

Princípios

o Princípios do JEF → princípios daceleridade, economia processual e daoralidade, dispensando-se os formalismosprocessuais (Questão de Ordem 01, daTNU).

o O peticionamento é totalmente eletrôniconos JEF`s da 3ª Região, inclusive, apetição inicial!!!

o Neste sentido, alguns pontos merecemdestaque:

◦ A igualdade de prazos para a práticade qualquer ato processual, entre oparticular e o ente público demandado(art. 9º, da Lei 10.259/01).

Súmula 25, das Turmas Recusais doJEF da 3ª Região: Não cabe aconcessão de prazo especial, emquádruplo ou em dobro, no âmbito doJuizado Especial Federal.

◦ A abolição do reexame necessário (art.13, da Lei 10.259/01);

◦ A redução dos recursos, pois somente seadmitirá recurso de sentença definitiva edas decisões que deferirem medidascautelares no curso do processo (art. 5º,da Lei 10.259/01);

◦ A desnecessidade de que as partesestejam representadas por advogado (art.10, da Lei 10.259/01);

◦ A autorização legal aos representantesjudiciais dos entes públicos paraconciliar, transigir ou desistir.

Partes no JEF

◦ Parte autora: pessoas físicas, micro e pequenasempresas. O incapaz pode ser parte no JEF. Oespólio também. (art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/01)

◦ Súmula 22, das Turmas Recursais do JEF da 3ªRegião: O incapaz pode ser parte autora nasações ajuizadas perante o Juizado EspecialFederal.

◦ Enunciado 10, do FONAJEF: O incapaz pode serparte autora nos Juizados Especiais Federais,dando-se-lhe curador especial, se ele não tiverrepresentante constituído.

Partes no JEF

◦ Questão Ordem 34, da TNU: ASecretaria da TNU, antes da distribuiçãodo incidente de uniformização, deveráencaminhar os autos ao MinistérioPúblico, se houver interesse de menoresou incapazes.

◦ Parte ré: pessoas jurídicas de direitopúblico. (art. 6º, inciso II, da Lei10.259/01)

Partes e o Advogado no JEF

ADI 3168/DF → STF entende que éconstitucional a desnecessidade deadvogado no JEF!

É possível a indicação de representantepara a causa, advogado ou não, naforma do art. 10, da Lei 10.259/01.

Na fase recursal o advogado éindispensável! (art. 41, § 2º, da Lei9.099/95)

Partes e o Advogado no JEF

Enunciado 83, do FONAJEF: O art. 10,caput, da Lei 10.259/01 não autoriza arepresentação das partes por não-advogados de forma habitual e com finseconômicos.

Citação e Contestação

Citação → a citação no JEF ocorre

por via eletrônica (e-mail).

Enunciado 07, do FONAFE: Nos

Juizados Especiais Federais o

procurador federal não tem a

prerrogativa de intimação pessoal.

Citação e Contestação

Contestação → a contestação pode

ser oral ou escrita e é apresentada em

audiência ou, quando existe

contestação padrão para o caso,

anexada automaticamente.

Documentos → na forma do art. 11,

da Lei 10.259/01, a entidade pública

ré deverá fornecer ao Juizado a

documentação de que disponha para

o esclarecimento da causa,

apresentando-a até a instalação da

audiência de conciliação.

Custas/Preparo → o procedimento no

1º grau de jurisdição no JEF é gratuito.

Já na fase recursal é necessário o

preparo. A parte recorrente dispõe de 48

horas para efetuar o pagamento do

preparo, na forma do art. 42, § 2º, da Lei

9.099/95, a contar da data da

interposição do recurso contra sentença.

Beneficiário da justiça gratuita e o INSS

estão dispensados do preparo.

Enunciado 39, do FONAJEF: Não sendo

caso de justiça gratuita, o recolhimento das

custas para recorrer deverá ser feito de

forma integral nos termos da Resolução do

Conselho da Justiça Federal, no prazo da

Lei 9.099/95.

Contagem dos Prazos no JEF

CPC: em dias úteis (art. 219, do CPC).

Contagem dos prazos x JEF: os prazos

no JEF devem ser contados em dias úteis,

na forma do art. 12-A, da Lei 9.099/95

(incluído pela Lei 13.728/18), das

Resoluções CJF-RES-2016/00392 de 19

de abril de 2016 e CJF-RES-2016/00393

de 19 de abril de 2016.

Sentença

Sentença → a sentença deve conter um breverelato dos fatos relevantes ocorridos emaudiência, sendo dispensável o relatório.

Liquidez da sentença → na forma do art. 38,parágrafo único da Lei 9.099/95 a sentença deveser líquida. Neste sentido, vejamos o Enunciado32, do FONAJEF: A decisão que contenha osparâmetros de liquidação atende o art. 38, par.único da Lei 9.099/95.

Sentença ilíquida → A sentença ilíquida é nula!

Sentença

Condenação no pagamento em honoráriosadvocatícios de sucumbência →ressalvados os casos de litigância de má-fé, acondenação em custas e honoráriosadvocatícios somente é devida em segundainstância e apenas quando a parte recorrenteé vencida, na forma do art. 55, da Lei9.099/95.

Objetivo → trata-se de regra que visadesestimular a interposição de recursos contrasentença.

Sentença

Enunciado 55, do FONAJEF: NosJuizados Especiais Federais, somente orecorrente vencido arcará com honoráriosadvocatícios.

Súmula 14, das Turmas Recursais doJEF da 3ª Região: Nos termos do art. 55da Lei 9.099/95, são devidos honoráriosadvocatícios, por parte do recorrentevencido em segundo grau de jurisdição,quando houver atuação de advogadoconstituído.

Recursos

Fundamentos → artigos 5º, 13 e 14, da Lei

10.259/01 e artigos 43, 46 e 48/50, da Lei

9.099/95. Resoluções CJF 345/15, 347/15,

392/16 e 393/16.

Recurso somente é cabível contra sentença

→ artigo 5º, da Lei 10.259/01.

Exceção → recurso contra decisão que defere

ou indefere medidas cautelares ou antecipatórias

dos efeitos da tutela (art. 2º, inciso I e § 1º, da

Res. CJF 347/15 c/c art. 4º, da Lei 10.259/01).

Não cabe recurso → contra sentençahomologatória de conciliação.

Enunciado 59 do FONAJEF: Não cabe recursoadesivo nos Juizados Especiais Federais.(Savaris entende que sim)

Súmula 26, das Turmas Recursais do JEF da3ª Região → Cabe recurso da sentença quejulga extinto o processo sem resolução domérito. (terminativa)

Os recursos podem ser dirigidos para →Turma Recursal, Turma Regional deUniformização, Turma Nacional deUniformização, STJ e STF.

Incidentes de uniformização → regional,

nacional e ao STJ, somente podem discutir

direito material!

Não cabe incidente sobre matéria

processual (Súmula 43, da TNU) e sobre

matéria fática (Súmula 42, da TNU e

Enunciado 99, FONAJEF)!!!

A discussão sobre honorários advocatícios

é entendida como matéria processual, na

forma da Súmula 7, da TNU.

Enunciado 98, do FONAJEF: Cabe

incidente de uniformização de

jurisprudência quando a questão deduzida

nos autos tiver reflexo sobre a competência

do juizado especial federal.

Efeitos da interposição dos incidentes de

uniformização → duplo efeito, sendo possível a

concessão de tutela de urgência.

Efeitos das decisões dos incidentes de

uniformização → interno e externo.

Nos termos do parágrafo único, do art. 6º, da

Res. CJF 345/15, havendo interposição

simultânea de incidentes de uniformização

dirigidos à Turma Regional de Uniformização e

à Turma Nacional, será julgado, em primeiro

lugar, o incidente dirigido à Turma Regional.

RECURSOS EM ESPÉCIE

Recurso contra sentença

o Fundamento: art. 5º, da Lei 10.259/01.

o Prazo: 10 dias (art. 42, da Lei 9.099/95 e art.

2º, inciso I e § 1º, da Res. CJF 347/15).

o Preparo: obrigatório (com exceções).

o Órgão julgador: Turma Recursal.

o Efeito: somente devolutivo (art. 43, da Lei

9.099/95).

Recurso contra decisão que defere ou

indefere tutela antecipada ou medida

cautelar

o Fundamento: art. 2º, inciso I e § 1º, da Res.

CJF 347/15, art. 5º, da Lei 10.259/01 e

art.1.015, do novo CPC.

o Prazo: 10 dias.

o Preparo: dispensado.

o Órgão julgador: Turma Recursal.

Embargos de declaração (decisão omissa,

contraditória, obscura ou caso ocorra uma

das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC)

o Fundamento: arts. 48 e seguintes, da Lei

9.099/95.

o Prazo: 05 dias.


o Órgão julgador: aquele que proferiu a

decisão embargada.

o Efeito: interruptivo

o Fundamentos: art. 50 e 83, § 2º, da Lei 9.099/95

com redação dada pelo CPC.

o Atenção para o disposto no art. 1.025, do CPC, no

sentido de que consideram-se incluídos no

acórdão os elementos que o embargante pleiteou

para fins de prequestionamento.

o Questão de Ordem 35, da TNU: O conhecimento

do pedido de uniformização pressupõe a efetiva

apreciação do direito material controvertido por

parte da Turma de que emanou o acórdão

impugnado.

o Questão de Ordem 36, da TNU: A interposição

dos embargos de declaração para fins de

prequestionamento faz-se necessária somente

quando a matéria não tenha sido apreciada a

despeito de previamente suscitada.

Incidente de Uniformização Regional

Cabível contra decisão da Turma Recursal,

quando há divergência na interpretação da lei

entre Turmas da mesma Região ou contrariedade

à jurisprudência uniformizada da TRU.

o Fundamento: art. 14, § 1º, da Lei 10.259/01.

o Prazo: 15 dias (art. 3º, da Res. CJF 347/15).

o Órgão julgador: Turma Regional de

Uniformização.

o Preparo: não se exige.

o Questão de Ordem 32, da TNU: O prazo para a

interposição dos incidentes de uniformização

nacional e regional é único e inicia-se com a

intimação do acórdão proferido pela turma

recursal, sendo incabível incidente nacional contra

acórdão proferido por turma regional quando esta

mantiver o acórdão de turma recursal pelos

mesmos fundamentos.

o Questão de Ordem 28, da TNU: Havendo

interposição simultânea de incidentes de

uniformização dirigidos à Turma Regional de

Uniformização e à Turma Nacional, será julgado,

em primeiro lugar, o incidente dirigido à Turma

Regional.

Incidente de Uniformização Nacional

Cabível contra decisão de Turma Recursalou TRU, quando há divergência nainterpretação da lei entre Turmas Recursaisou Regionais de Uniformização de Regiõesdiversas ou;

Contra decisão contrária à súmula oujurisprudência dominante do STJ ou daTNU.

Acórdão da própria TNU? Processo n°200683005103371/PE

o Fundamento: art. 14, § 2º, da Lei10.259/01.

o Prazo: 15 dias (art. 13, da Res. CJF345/15).

o Preparo: sem previsão legal.

o Órgão julgador: Turma Nacional deUniformização.

o Questão de Ordem 03, da TNU: A cópiado acórdão paradigma somente éobrigatória quando se tratar de divergênciaentre turmas recursais de diferentesregiões, sendo exigida, no caso de julgadoobtido por meio da internet, a indicação dafonte que permita a aferição de suaautenticidade.

o Questão de Ordem 38 da TNU: Emdecorrência de julgamento em pedido deuniformização, poderá a Turma Nacionalaplicar o direito ao caso concreto decidindoo litígio de modo definitivo, desde que amatéria seja de direito apenas, ou, sendode fato e de direito, não necessitereexaminar o quadro probatório definidopelas instâncias anteriores, podendo paratanto, restabelecer a sentençadesconstituída por Turma Recursal ouRegional. (Precedentes: PEDILEF n.0013873-13.2007.4.03.6302 e PEDILEF n.0006170-40.2011.4.01.3200).

Incidente de Uniformização ao STJ

Cabível contra decisão da TNU contrária à

súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

o Fundamento: art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01.

o Prazo: 15 dias (art. 34, da Res. CJF 345/15).

o Preparo: Sem previsão legal.

o Órgão julgador: STJ.

Requerimento de remessa nos próprio autos

Inadmitido o incidente ao STJ pela TNU, a parte

poderá requerer, nos próprios autos, no prazo

de dez dias, que o feito seja remetido ao

Superior Tribunal de Justiça.

o Fundamento: art. 34, § 2º, da Res. CJF 345/15.

o Prazo: 10 dias.


o Órgão julgador: STJ.

Recurso Extraordinário

Cabível de decisão da Turma Recursal, da

TRU, da TNU ou do STJ, que afronta a CF.

o Fundamento: art. 102, III, a, da CF.

o Prazo: 15 dias.

o Preparo: obrigatório (com exceções).

o Órgão julgador: STF.

Agravos no âmbito da Turma Recursal

1. Agravo regimental na TR

Cabível contra decisão do relator ou do

presidente.

o Fundamento: art. 2º, § 4º, da Res. CJF

347/15.

o Prazo: 15 dias.

o Preparo: dispensável.

o Órgão julgador: TR.

2. Agravo interno na TR

Contra decisão de inadmissão de pedido de

uniformização regional fundada em

julgamento do STF, proferido na sistemática

de repercussão geral ou em Súmula da

TRU.


347/15.

o Prazo: 15 dias.




Contra decisão de inadmissão de pedido de

uniformização fundada em representativo

de controvérsia ou Súmula da TNU.


345/15.

o Prazo: 15 dias.




Contra decisão de inadmissão de recurso

extraordinário que discuta questão

constitucional à qual o STF não tenha

reconhecido a existência de repercussão

geral ou a recurso extraordinário interposto

contra acórdão que esteja em conformidade

com o entendimento do STF exarado em

repercussão geral ou IRDR.

o Fundamento: art. 1.030, § 2º, do CPC.

o Prazo: 15 dias.




Contra decisão de SOBRESTAMENTO de

recurso extraordinário.


o Prazo: 15 dias.



6. Agravo nos próprios autos dirigido à TRU

ou à TNU, conforme o caso, na hipótese de

inadmissão preliminar dos pedidos de

uniformização

o Fundamento: art. 15, § 1º, da Resolução CJF

345/15 e art. 3º,§ 4º, da Resolução CJF

347/15.

o Prazo: 15 dias.


o Órgão julgador: TRU ou TNU

7. Agravo em Recurso Extraordinário (nos

próprios autos), na hipótese de inadmissão

preliminar deste recurso

o Fundamento: art. 3º, § 6º, da Resolução CJF

347/15 e art. 1.042, do CPC.

o Prazo: 15 dias.



Agravos no âmbito da TRU

8. Agravo regimental na TRU


presidente.


347/15.

o Prazo: 15 dias.


o Órgão julgador: TRU.

9. Agravo interno na TRU

Cabível contra decisão de inadmissão de

pedido de uniformização nacional fundada

em representativo da controvérsia ou em

Súmula da TNU.

o Fundamento: art. 15, § 2º, da Res. CJF

345/15.

o Prazo: 15 dias.



10. Agravo nos próprios autos

Cabível contra decisão de inadmissão

preliminar do pedido de uniformização

nacional de jurisprudência.

o Fundamento: art. 15, § 1º, da Res. CJF

345/15.

o Prazo: 15 dias.


o Órgão julgador: TNU.


o Contra decisão de inadmissão de recurso









o Prazo: 15 dias.







o Prazo: 15 dias.







347/15 e art. 1.042, do CPC.

o Prazo: 15 dias.



Agravos no âmbito da TNU

14. Agravo regimental na TNU


presidente.

o Fundamento: art. 32, da Res. CJF 345/15.

o Prazo: 15 dias.



15. Agravo interno na TNU

o Contra decisão de inadmissão de recurso









o Prazo: 15 dias.



16. Agravo interno na TNU




o Prazo: 15 dias.







347/15 e art. 1.042, do CPC.

o Prazo: 15 dias.



18. Requerimento de remessa dos autos

para o STJ, na hipótese de inadmissão

preliminar do incidente de uniformização ao

STJ

o Fundamento: art. 34, § 3º, da Resolução CJF

345/15 e Resolução STJ 10/2007.

o Prazo: 10 dias.



Consulta à TNU

A Turma Nacional de Uniformização

poderá responder a consulta, sem efeito

suspensivo, formulada pelos

coordenadores dos Juizados Especiais

Federais, pelas Turmas Recursais ou

Regionais sobre matéria processual,

quando verificada divergência no

processamento dos feitos.

o Fundamento: art. 7º, § 2º, da Resolução

CJF 345/15.

Reclamação à TNU

Cabível para preservação da competência da TNU

ou garantir a autoridade de suas decisões.

o Fundamento: art. 45, da Resolução CJF 345/2015.

o Prazo: 15 dias.



Questão de Ordem 16, da TNU: Na

Turma Nacional de Uniformização de

Jurisprudência dos Juizados Especiais

Federais, admite-se reclamação contra

decisão da turma recursal que recusa

adaptar acórdão à jurisprudência

consolidada.

Aplicação analógica da Lei 8.038/90.

Ação rescisória no JEF

Art. 59, da Lei 9.099/95: não é cabível.

No mesmo sentido é Enunciado 44, do

FONAJEF.

Entendemos pelo cabimento! A

competência para julgamento seria da

Turma Recursal.

Mandado de Segurança

Lei 12.016/09: cabível contra decisão judicial que

não pode ser atacada por recurso com efeito

suspensivo.

Enunciado 88 do FONAJEF: É admissível

Mandado de Segurança para Turma Recursal de

ato jurisdicional que cause gravame e não haja

recurso.

Prazo: 120 dias.

A competência para julgamento seria da Turma

Recursal.

Bibliografia

SAVARIS, José Antonio. Direito Processual Previdenciário. 3ª

ed. Curitiba: Juruá, 2011.

SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flávia da Silva. Manual dos

Recursos nos Juizados Especiais Federais. 6 ed. Curitiba:

Alteridade, 2017.

SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. Seguridade Social como

Direito Fundamental Material. 2ª ed. Curitiba: Juruá Editora,

2011.

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