Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 11Conhecimentos Especficos -

Prova Objetiva de Conhecimentos Especficos

Para responder a essas questes, identifique APENAS UMA NICA alternativa correta e marque o nmero correspondente na Folha deRespostas.

Instruo

Questes de 1 a 80

Juizados Especiais Questes de 1 a 20 QUESTO 1A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processoor ientar-se- pelos critrios da oralidade, simplicidade,informalidade, economia processual e celeridade, buscando,sempre que possvel, a conciliao ou a transao.

So manifestaes da simplicidade e da informalidade, constantesna lei, as seguintes regras, exceto:01) Os atos processuais sero vlidos sempre que preencherem

as finalidades para as quais forem realizados.02) No h nulidade sem prejuzo.03) A citao postal de pessoas jurdicas vlida, desde que

entregue a correspondncia pessoa encarregada darecepo.

04) As intimaes podem ser realizadas por qualquer meioidneo.

05) A prtica de atos processuais em outras comarcas dever sersolicitada por carta precatria, na forma da lei processual civil.

QUESTO 2

Dentre as causas relacionadas a seguir, de competncia dosJuizados Especiais,01) cobrana de honorrios dos profissionais liberais, no se

admitindo condenao superior a 40 salrios mnimos noprprio Juizado, segundo entendimento de enunciado doEncontro Nacional de Coordenadores de Juizados EspeciaisCveis.

02) execuo de seus julgados, cujo valor no exceda 40 salriosmnimos.

03) possessria, desde que envolvam imveis de valor at 40salrios mnimos.

04) relativa ao estado e capacidade da pessoa, desde que decunho patrimonial.

05) coletiva, segundo entendimento de enunciado do EncontroNacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cveis.

QUESTO 3O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridadesno que se refere capacidade das partes, vedando a postulaofeita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoasjurdicas de direito privado podem figurar no polo01) ativo ou passivo da relao processual, quando qualificadas

como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico,sem restries sua atuao.

02) passivo da relao processual, havendo concluso doEncontro Nacional de Coordenadores de Juizados EspeciaisCveis que no admite ao condomnio residencial propor aono Juizado Especial, nas hipteses do Art. 275, II, b, do Cdigode Processo Civil.

03) passivo da relao processual, quando poder serrepresentada por preposto credenciado, munido de carta depreposio com poderes para transigir, havendo necessidadede vnculo empregatcio.

04) passivo da relao processual, e no no ativo, quandoqualificadas como microempresas, havendo enunciado doEncontro Nacional de Coordenadores de Juizados EspeciaisCveis que admite que, enquanto rs, formulem pedidocontraposto.

05) passivo da relao processual, havendo enunciado doEncontro Nacional de Coordenadores de Juizados EspeciaisCveis que veda, inclusive, a formulao de pedidocontraposto.

QUESTO 4O autor ajuizou ao em face de instituio bancria peranteJuizado Especial Estadual.Em seu termo de queixa, o autor pleiteou a reviso dos termos de contrato firmado com o banco, com

a reduo do percentual dos juros, limitando-os ao quantoprevisto em nosso ordenamento jurdico, e a excluso da suacapitalizao.

a restituio dos valores indevidamente pagos a ttulos dejuros excessivos em dobro.

Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram audincia de instruo e julgamento, oportunidade em que ainstituio bancria apresentou contestao, alegando, em carterpreliminar, a inadequao do rito do Juizado Especial para a causa,por exigir a realizao de percia contbil complexa e a inpcia dapetio inicial, por conter pedido genrico em hiptese noadmitida em lei, para, no mrito, impugnar todos os pedidos.

Com base nessas informaes, correto afirmar:

01) O juiz poder proferir sentena ilquida, por ser genrico opedido de restituio em dobro dos valores indevidamentepagos.

02) O juiz poder proferir sentena ilquida, por ser genrico opedido de restituio em dobro dos valores indevidamentepagos, no se admitindo, contudo, que exceda a alada daLei de Juizados Especiais Estaduais na fase liquidao.

03) O juiz, entendendo tratar-se de causa de alta complexidadeprobatria, por exigir percia tcnica contbil, dever decretarinadmissvel o procedimento da Lei de Juizados EspeciaisEstaduais, remetendo os autos para a Justia Comum, naforma do Art. 51, da Lei citada, inclusive considerando haverenunciado do Encontro Nacional de Coordenadores deJuizados Especiais Cveis, dispondo que as aes em quese discute a ilegalidade de juros so complexas para o fimde fixao da competncia dos Juizados Especiais.

04) O juiz leigo poder conduzir a audincia de instruo,supervisionado pelo juiz togado e proferir sentena a ser porele homologada ou substituda, preservando-se suarecorribilidade.

05) O juiz leigo poder conduzir a audincia de instruo,supervisionado pelo juiz togado e proferir sentena queindepende de homologao, mas que pode ser impugnadapor recurso.

QUESTO 5

A deciso proferida em Juizados Especiais Estaduais pode serimpugnada por

01) embargos de declarao, em caso de obscuridade,contradio, omisso ou dvida.

02) ao rescisria, se acobertada pela coisa julgada material.03) recurso especial, se tratar de acrdo que contraria tratado

ou lei federal, ou negar-lhe vigncia, independentemente deprequestionamento, conforme entendimento sumulado doSuperior Tribunal de Justia.

04) recurso extraordinrio, se tratar de acrdo que contrariadisposi t ivo da Const i tu io, independentemente deprequestionamento, apesar de existir enunciado em sentidodiverso do Encontro Nacional de Coordenadores de JuizadosEspeciais Cveis.

05) recurso inominado que dispensa preparo, predominando agratuidade, e ser recebido s no efeito devolutivo.

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QUESTO 6Proposta a demanda pelo autor, o ru foi citado para comparecerna audincia de conciliao.Nesse caso,01) obtida a conciliao em valor superior alada da Lei de

Juizados Especiais Estaduais, no deve ser homologada pelojuiz, por ser inadmissvel por lei.

02) no obtida a conciliao e resolvendo as partes, de comumacordo, submeter o conflito soluo arbitral, deve-se extinguiro processo sem exame do mrito.

03) no obtida a conciliao e resolvendo as partes, de comumacordo, submeter o conflito arbitragem, instaurar-se- o juzoarbitral, independentemente de compromisso, atuando comorbitro um juiz leigo, que poder decidir por equidade.

04) no obtida a conciliao e resolvendo as partes, de comumacordo, submeter o conflito arbitragem, instaurar-se- o juzoarbitral, independentemente de compromisso, atuando comorbitro o juiz leigo indicado pelo juiz togado.

05) no obtida a conciliao e resolvendo as partes, de comumacordo, submeter o conflito arbitragem, instaurar-se- o juzoarbitral, independentemente de compromisso, atuando comorbitro um juiz leigo, que proferir sentena arbitral com forade sentena judicial, independentemente de homologao dojuiz togado, e no sujeita a recurso.

QUESTO 7Para dar cumprimento obrigao de fazer e no fazer em JuizadoEspecial Estadual, no h enunciado do Encontro Nacional deCoordenadores de Juizados Especiais Cveis dispondo que a multacominatria,

01) quando executada, a parte beneficiria poder receber at ovalor de 80 salrios mnimos.

02) quando executada, a parte beneficiria poder receber at ovalor de 80 salrios mnimos, e eventual excedente serdestinado a fundo pblico estabelecido em norma estadual.

03) embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se ao valor da obrigao principal, mais perdas e danos,atendidas as condies econmicas do devedor, no ficalimitada ao valor de 40 salrios mnimos.

04) em caso de obrigao de fazer ou no fazer, deve serestabelecida em valor fixo dirio.

05) derivada de descumprimento de antecipao de tutela, passvel de execuo, mesmo antes do trnsito em julgadoda sentena.

QUESTO 8O autor, ao formular seu pedido em sede de Juizados EspecialEstadual, deve preocupar-se em faz-lo

01) certo e determinado, sendo absolutamente vedada aformulao de pedido genrico.

02) no valor de at 40 salrios mnimos, pois caso o exceda, suacausa ser extinta sem exame de mrito.

03) no valor de at 40 salrios mnimos, pois, caso o exceda, aopo pelo procedimento previsto na Lei de Juizadosimportar em renncia ao crdito excedente, no estandoexcetuada nem mesmo a hiptese de conciliao.

04) no valor de at 20 salrios mnimos, caso pretenda postularpessoalmente, sem a presena de um advogado, sendo que,ultrapassado esse valor, a assistncia obrigatria prevista noArt. 9o da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutria,no se aplicando para a formulao do pedido e a sessode conciliao, segundo texto de enunciado do EncontroNacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cveis.

05) no valor de at 20 salrios mnimos, caso pretenda postularpessoalmente, sem a presena de um advogado, sendo que,ultrapassado esse valor, a opo pelo procedimento previstona Lei de Juizados importar em renncia ao crditoexcedente, automaticamente, no estando excetuada nemmesmo a hiptese de conciliao realizada na primeirasesso.

QUESTO 9Nos Juizados, vedada a interveno de terceiros,

01) ressalvando a lei a possibilidade de assistncia, por noprejudicar a celeridade processual.

02) ressalvando a lei a possibilidade de recurso de terceiroprejudicado, por no prejudicar a celeridade processual.

03) inclusive a interveno iussu iudicis prevista no Art. 47,pargrafo nico, do Cdigo do Processo Civil, CPC.

04) admitindo-se, contudo, o litisconsrcio, o que motivou a ediode enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores deJuizados Especiais Cveis, dispondo ser possvel ochamamento ao processo de codevedores.

05) inclusive denunciao da lide de seguradora, admitindoenunciado do Encontro Nacional de Coordenadores deJuizados Especiais Cveis que, nas aes derivadas deacidentes de trnsito, a demanda possa ser ajuizada contraa seguradora, isolada ou conjuntamente com os demaiscoobrigados.

QUESTO 10

Na execuo de Juizados que tenha por objeto ttulo

01) judicial, o devedor poder oferecer embargos, nos autos daexecuo, versando sobre causa impeditiva, modificativa ouextintiva da obrigao, anterior sentena.

02) judicial ou extrajudicial, no encontrado o devedor ouinexistindo bens penhorveis, o processo ser imediatamenteextinto, devolvendo-se os documentos ao autor, de acordocom a lei e enunciado do Encontro Nacional deCoordenadores de Juizados Especiais Cveis.

03) extrajudicial, deve ser realizada audincia de conciliao,quando sero apresentados embargos execuo, escritosou orais, que no podero ser decididos pelo juiz leigo.

04) judicial, processar-se- independentemente de pedido dointeressado e de nova citao.

05) judicial, vedada a designao de audincia de conciliao.

QUESTO 11

O individuo A foi acusado ter praticado o crime de ameaa contrao individuo B. Encaminhado o termo circunstanciado da ameaaao Juizado Especial Criminal, foi realizada a audincia preliminar,no havendo, na oportunidade, composio dos danos civis.Assim, o Ministrio Pblico props transao penal, na forma doArt. 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita por A, consistente nopagamento de trs cestas bsicas em favor de determinadainstituio de caridade. No entanto, A descumpriu a TransaoPenal.

De acordo com a jurisprudncia dominante no Supremo TribunalFederal, o descumprimento da transao penal por A acarreta

01) converso em pena privativa de liberdade.

02) execuo da sentena de transao penal, no Juzo Cvel, poisse trata de sentena homologatria com fora de ttuloexecutivo.

03) execuo da sentena de transao penal e responsabilizaode A pelo crime de desobedincia.

04) execuo da sentena de transao penal, no Juzo Criminal,pois se trata de sentena homologatria com fora de ttuloexecutivo.

05) submisso do processo ao seu estado anterior,oportunizando-se ao Ministrio Pblico a propositura daao penal e, ao Juzo, o recebimento da pea acusatria.

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QUESTO 12

O crime com pena mxima cominada igual ou inferior a dois anosno ser de competncia dos Juizados Especiais Criminais,exceto

01) quando o acusado no for encontrado para ser citado.02) se a complexidade ou as circunstncias do caso no

permitirem a formulao da denncia.03) se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver

sido beneficiado anteriormente pela Transao Penal, no prazode cinco anos, pela aplicao de pena restritiva de direitosou multa.

04) quando houver reunio de processos, perante o Tribunal doJri em decorrncia da aplicao das regras de conexo econtinncia.

05) quando houver reunio de processos, perante o Juzo Comum,em decorrncia da aplicao das regras de conexo econtinncia.

QUESTO 13Sobre o instituto da suspenso condicional do processo, incorreto afirmar:

01) Para efeito da suspenso condicional do processo, deser considerada a causa de diminuio da pena prevista noArt. 14, II, do Cdigo Penal (crime tentado), aplicando-se,nesse caso, a reduo mxima (dois teros) a fim de averiguara pena mnima em abstrato.

02) Caso o ru aceite a proposta de suspenso condicional doprocesso, no poder, segundo entendimento do SuperiorTribunal de Justia, impetrar habeas corpus em busca dotrancamento da ao penal.

03) No impede a suspenso condicional do processo aimputao de agravantes genricos, mesmo que a penamnima cominada abstratamente para o ilcito seja igual a umano.

04) cabvel a suspenso condicional do processo nadesclassificao do crime e na procedncia parcial dapretenso punitiva.

05) O benefcio da suspenso do processo no aplicvel emrelao s infraes penais cometidas em concurso material,concurso formal ou continuidade delitiva, quando a penamnima cominada, seja pelo somatrio, seja pela incidnciada majorante, ultrapassar o limite de um ano.

QUESTO 14De acordo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,o conflito de competncia entre Juizado Especial Criminal e JuzoCriminal Comum de Primeiro Grau deve ser resolvido

01) pelo Superior Tribunal de Justia, quando se tratar de conflitoentre Juizado Especial Criminal e Juzo Criminal Comum dePrimeiro Grau vinculados a Tribunais diversos e pelo Tribunalde Justia, quando se tratar de conflito entre Juizado EspecialCriminal e Juzo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculadosao mesmo Tribunal.

02) pelo Superior Tribunal de Justia, quando se tratar de conflitoentre Juizado Especial Criminal e Juzo Criminal Comum dePrimeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

03) pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de conflitoentre Juizado Especial Criminal e Juzo Criminal Comum dePrimeiro Grau vinculados a Tribunais diversos e pelo TribunalFederal, quando se tratar de conflito entre Juizado EspecialCriminal e Juzo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculadosao mesmo Tribunal.

04) pelo Tribunal de Justia Estadual.05) pela Turma Recursal.

QUESTO 15

No procedimento sumarssimo previsto para o processo ejulgamento dos crimes de competncia do Juizado EspecialCriminal, correto afirmar:

01) O relatrio item indispensvel na sentena condenatria,sendo dispensvel apenas na sentena absolutria.

02) A prova pericial incompatvel com a sistemtica dos JuizadosEspeciais Criminais.

03) O juiz, em face do princpio da ampla defesa, no poderexcluir as provas tempestivamente requeridas pela defesa,mesmo consideradas impertinentes ou excessivas.

04) As vtimas devem ser ouvidas antes das testemunhas, e ointerrogatrio do ru deve ser realizado aps o depoimentodas testemunhas.

05) A Lei 9.099/95 autoriza, considerada a complexidade do casoou o nmero de acusados, que o juiz substitua os debatesorais, aps o interrogatrio do ru, pela apresentao dememoriais, no prazo de cinco dias.

QUESTO 16

Um individuo A foi acusado da prtica de leso corporal levecontra o individuo B. Oferecida a competente representao porB, foi realizada a audincia preliminar, sem xito no que concerne composio dos danos civis e recusada, por A, a proposta deTransao Penal. Designada a audincia de instruo ejulgamento, o juiz, antes do recebimento da denncia, deu apalavra ao defensor de A para responder acusao. O defensoralegou, em defesa de A, que no havia exame de corpo de delitopara provar a leso corporal, apenas um boletim mdicoatestando a materialidade da infrao. Arrolou, tambm naresposta prvia, as testemunhas, requerendo que elas fossemintimadas para realizao da audincia de instruo, pois noestavam presentes no momento da audincia. O juiz, ao examinara resposta do defensor de A, indeferiu o arrolamento detestemunhas e considerou que, na sistemtica dos Juizados, oexame de corpo de delito prescindvel, pois a materialidade daleso corporal j foi aferida por boletim mdico.

Quanto deciso do juiz, correto afirmar:

01) O juiz agiu acertadamente apenas ao indeferir o arrolamentode testemunhas na resposta preliminar, porm errou aodispensar o exame de corpo de delito para que se provassea materialidade da infrao. Nesse caso, deveria determinarque os autos fossem encaminhados Justia Comum pararealizao de percia, j que essa incompatvel com asistemtica dos Juizados Criminais.

02) O juiz agiu acertadamente apenas ao considerar dispensvelo exame de corpo de delito em face da materialidadecomprovada por boletim mdico. No entanto, errou ao indeferiro arrolamento de testemunhas, pois as testemunhas seriamindispensveis ao regular exerccio do direito de defesa.

03) O juiz agiu acertadamente ao indeferir o arrolamento detestemunhas na resposta preliminar, bem como ao dispensaro exame de corpo de delito para prova da materialidade dainfrao.

04) O juiz agiu acertadamente apenas ao indeferir o arrolamentode testemunhas na resposta preliminar e errou ao dispensaro exame de corpo de delito para que se provasse amaterialidade da infrao. Nesse caso, deveria rejeitar adenncia.

05) O juiz errou ao dispensar o exame de corpo de delito paraque se provasse a materialidade da infrao, como tambmerrou ao indeferir o arrolamento de testemunhas, pois astestemunhas seriam indispensveis ao regular exerccio dodireito de defesa.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 44Conhecimentos Especficos -

QUESTO 17Quanto aos crimes previstos em legislao especial, a Lei 9.099/95no se aplica em relao

01) aos crimes cometidos contra a criana e o adolescente,previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e doAdolescente), ainda que a pena mxima cominada seja igualou inferior a dois anos.

02) aos crimes previstos no Cdigo de Defesa do Consumidor,ainda que a pena mxima cominada seja igual ou inferior adois anos.

03) aos crimes de sonegao fiscal, previstos na Lei 8.137/90,ainda que a pena mxima cominada seja igual ou inferior adois anos.

04) aos crimes de aquisio de drogas para consumo pessoal,previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.

05) aos crimes militares prprios, ainda que a pena mximacominada seja igual ou inferior a dois anos.

QUESTO 18

Duas pessoas, A e B, praticaram leso corporal culposa nadireo de veculo automotor, delito previsto na Lei 9.503/98(Cdigo de Trnsito Brasileiro), com pena cominada em abstratode deteno de seis meses a dois anos, e suspenso ouproibio de obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculoautomotor. A, no momento da prtica da infrao, no possuaCarteira de Habilitao, o que representa causa de aumento depena de um tero metade, na forma do Art. 303, pargrafo nico,na Lei 9.503/98. B, por sua vez, praticou a infrao sob a influnciade lcool, circunstncia que no representa acrscimo de penapara o delito de leso corporal culposa.

Em relao incidncia de institutos, como o da Transao Penale da Composio dos Danos Civis em relao aos casosdescritos, correto afirmar:

01) A tem direito Transao Penal e Composio dos DanosCivis, ainda que a pena mxima cominada ultrapasse o limitemximo de dois anos; B tem direito Transao Penal e Composio dos Danos Civis, pois a pena mxima cominada infrao no supera o limite de dois anos, desde quepresentes os demais requisitos legais que autorizam obenefcio.

02) A tem direito Transao Penal e Composio dos DanosCivis, ainda que a pena mxima cominada ultrapasse o limitemximo de dois anos, desde que presentes os demaisrequisitos legais que autorizam o benefcio; B no tem direito Transao Penal e Composio dos Danos Civis, poiso fato de o crime ter sido cometido sob a influncia de lcoolimpede a concesso dos referidos benefcios.

03) A no tem direito Transao Penal e Composio dosDanos Civis, pois a pena mxima cominada ultrapassa o limitemximo de dois anos, em face da causa de aumento; B temdireito Transao Penal e Composio dos Danos Civis,pois a pena mxima cominada infrao no supera o limitede dois anos, desde que presentes os demais requisitoslegais que autorizam o benefcio.

04) A no tem direito Transao Penal e Composio dosDanos Civis, pois a pena mxima cominada ultrapassa o limitemximo de dois anos, em face da causa de aumento; B notem direito Transao Penal e Composio dos DanosCivis, pois o fato de o crime ter sido cometido sob a influnciade lcool impede a concesso dos referidos benefcios.

QUESTO 19

Da deciso que recebe e da deciso que rejeita a denncia oua queixa, no mbito dos Juizados Especiais Criminais, socabveis, respectivamente, os seguintes recursos:

01) Habeas corpus para a deciso que recebe a denncia eapelao para a deciso que rejeita a denncia.

02) Habeas corpus para a deciso que recebe a denncia erecurso em sentido estrito para a deciso que rejeita adenncia.

03) Apelao para a deciso que recebe a denncia e apelaopara a deciso que rejeita a denncia.

04) Apelao, para a deciso que recebe a denncia e recursoem sentido estrito para a deciso que rejeita a denncia.

05) Recurso em sentido estrito para a deciso que recebee recurso em sentido estrito para a deciso que rejeita adenncia.

QUESTO 20Sobre a competncia, os atos de comunicao processual apresena do Ministrio Pblico, correto afirmar:

01) O Juizado Especial Criminal tem competncia para aconciliao, o julgamento e a execuo das infraes penaisde mdio potencial ofensivo, independentemente das regrasde conexo e continncia.

02) O Juizado Especial Criminal tem competncia para julgarcrimes cometidos em concurso material em que a pena decada um, isoladamente, seja inferior a dois anos, mas quea soma mxima das penas exceda ao limite de dois anos.

03) Dos atos praticados em audincia, dever havernecessariamente intimao das partes, dos interessados ede seus respectivos advogados por intermdio de publicaona imprensa oficial.

04) obrigatria constar, no ato de intimao do autor do fato edo mandado de citao do acusado, a necessidade de seucomparecimento acompanhado de advogado, com aadvertncia de que, na falta desse, ser-lhe- designadodefensor pblico.

05) Na audincia preliminar a que se refere o Art. 72 da Lei 9.099/95,no necessria a presena do Ministrio Pblico.

Direito Constitucional Questes de 21 a 30 QUESTO 21

A Constituio, no sentido sociolgico, tal como pensada porFerdinan Lassale,

01) a deciso poltica fundamental, que define o particular modode ser do ente estatal.

02) a essncia, a maneira como o Estado se organiza, semqualquer influncia de fatores polticos ou sociais.

03) a norma hipottica fundamental, ou seja, o fundamentolgico que antecede a prpria edio da constituio positiva.

04) a lei fundamental do Estado, a norma positiva quecondiciona a edio das normas infraconstitucionais.

05) a soma dos fatores reais do poder que formam e regemum determinado Estado.

05) A no tem direito Transao Penal e Composio dosDanos Civis, pois a pena mxima cominada ultrapassa o limitemximo de dois anos, em face da causa de aumento; B temdireito Transao Penal e Composio dos Danos Civis,pois a pena mxima cominada infrao no supera o limitede dois anos, desde que ele no seja denunciado por outrocrime em concurso material, situao em que a soma daspenas ultrapassa o limite de dois anos e impede a concessodos referidos benefcios.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 55Conhecimentos Especficos -

QUESTO 22

QUESTO 23

A Carta Magna de 1988 admite reforma do seu texto para aadequao s necessidades sociopolticas atuais. Entretanto, sepor um processo informal modificada a forma de interpretar assuas normas jurdico-constitucionais, sem qualquer alteraoefetiva em seu texto, est-se tratando

01) da mutao constitucional.

02) do poder constituinte derivado de reviso.

03) do poder constituinte derivado decorrente.

04) do poder constituinte derivado reformador.

05) do poder constituinte originrio.

A Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004,acrescentou o 3o ao Art. 5o da Constituio da RepblicaFederativa do Brasil de 1988, estabelecendo que os tratados econvenes internacionais sobre direitos humanos, quandoaprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional, emdois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros,sero equivalentes s emendas constitucionais.

Tal fato tornou possvel defender a existncia, na ordem jurdico-constitucional brasileira, de

01) leis infraconstitucionais fora do corpo da Constituio Federalde 1988.

02) leis formalmente constitucionais fora do corpo da ConstituioFederal de 1988.

03) leis materialmente constitucionais dentro do corpo daConstituio Federal de 1988.

04) leis materialmente constitucionais fora do corpo daConstituio Federal de 1988.

05) leis infraconstitucionais dentro do corpo da ConstituioFederal de 1988.

QUESTO 24Hans Kelsen, com a sua Teoria pura do direito, introduziu a idiade um escalonamento de leis, de uma verdadeira hierarquia entreas normas que compem a ordem jurdica de um Estado, na qualas de hierarquia inferior extraem seu fundamento de validade dasnormas superiores, at se chegar constituio jurdico-positiva,que se encontra no pice da pirmide normativa estatal (Princpioda Compatibilidade Vertical). J a Suprema Corte Norte-Americana,na famosa deciso do caso Marbury versus Madison, porintermdio do Chief of Justice, o juiz John Marshall, concluiu queas normas infraconstitucionais deveriam adequar-se aos ditamesconstitucionais, sob pena de serem consideradas nulas, sendocerto que tal controle deveria ser realizado pelo Poder Judicirio.

Com base no texto, possvel afirmar:

01) A doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controle difusode constitucionalidade, que no permitido na ordemjurdico-constitucional brasileira.

02) O caso Marbury versus Madison deu origem ao controleconcentrado de constitucionalidade, sendo certo que talcontrole, na ordem jurdico-constitucional brasileira, entreguea qualquer juiz ou tribunal.

03) Tanto a doutrina de Hans Kelsen quanto o caso Marbury versusMadison tratam do controle social da constitucionalidade dasleis infraconstitucionais, aceito apenas nos Estados Unidosda Amrica e em parte dos pases da Europa.

QUESTO 25Na ordem jurdico-constitucional brasileira, so passveisde controle de constitucionalidade as normas jurdicasinfraconstitucionais gerais, abstratas e autnomas. O bloco deconstitucionalidade, por seu turno, tambm chamado de parmetrode constitucionalidade, a norma ou o conjunto de normasjurdicas constitucionais que so utilizadas como paradigmas paraa anlise da compatibilidade de algum diploma normativoinfraconstitucional com os preceitos constitucionais.

vista de tais informaes, correto afirmar, respectivamente,

01) as emendas constitucionais no so passveis de controlede constitucionalidade e o prembulo constitucional utilizadocomo parmetro de constitucionalidade.

02) os regulamentos de execuo da lei so passveis decontrole de constitucionalidade e os atos das disposiesconstitucionais transitrias no formam o bloco deconstitucionalidade.

03) os tratados e acordos internacionais, desde que a RepblicaFederativa do Brasil deles seja signatria e o CongressoNacional os tenha referendado, so passveis de controlede constitucionalidade e os atos das disposiesconstitucionais transitrias so parmetros deconstitucionalidade.

04) os atos normativos secundrios so passveis de controle deconstitucionalidade e as clusulas ptreas implcitas no soutilizadas como paradigmas de constitucionalidade.

05) as medidas provisrias, dado o seu carter efmero, no sopassveis de controle de constitucionalidade e as clusulasptreas so utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.

QUESTO 26A Smula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal assimestabelece:

Viola a clusula de reserva de plenrio (CF, Art. 97) a deciso dergo fracionrio de tribunal que, embora no declare expressamentea inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico,afasta a sua incidncia, no todo ou em parte.

Da anlise dessa afirmao, correto concluir:

01) O Tribunal de Justia do Estado da Bahia pode, na via difusa,declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo porseu rgo especial, desde que pelo voto da maioria absolutade seus membros.

02) O Tribunal de Justia do Estado da Bahia pode, na viaconcentrada, declarar a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo por seu rgo plenrio, desde que pelo voto de doisteros dos seus membros.

03) O Tribunal de Justia do Estado da Bahia no pode conhecer,na via difusa, de questo constitucional.

04) O Tribunal de Justia do Estado da Bahia pode, na viaconcentrada, declarar a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo por seu rgo plenrio, desde que pelo voto damaioria absoluta de seus membros.

05) O Tribunal de Justia do Estado da Bahia pode, na via difusa,declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo porseu rgo especial, desde que pelo voto de trs quintos deseus membros.

04) A doutrina de Hans Kelsen e o caso Marbury versus Madisonno tratam de controle de constitucionalidade.

05) A doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controleconcentrado de constitucionalidade e o julgamento do casoMarbury versus Madison deu origem ao controle difusode const i tucional idade, ambos acei tos pela ordemjurdico-constitucional brasileira.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 66Conhecimentos Especficos -

QUESTO 27

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado considerado01) um direito fundamental de primeira gerao, j que expressa

uma liberdade clssica, negativa ou formal ou uma liberdade-participao.

02) um direito fundamental de segunda gerao, j que expressauma liberdade concreta, positiva ou real.

03) um direito fundamental de terceira gerao, j que trata deinteresses transindividuais ou metaindividuais.

04) um direito fundamental de quarta gerao, j que espelhadireitos sociais, econmicos e culturais.

05) um direito fundamental de quinta gerao, j que se relacionacom o novo fenmeno da rede mundial de computadores, ainternet.

QUESTO 28O Art. 37, caput, da Constituio da Repblica Federativa do Brasilde 1988, assim est redigido:

A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderesda Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpiosobedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: [...]

Sobre tal dispositivo, correto afirmar:01) Trata do sentido funcional da Administrao Pblica,

encontrado em todos os rgos e entidades dos trs poderesda Unio, estados, Distrito Federal e municpios, sendo certoque os ltimos so compostos apenas de Poder Executivoe Legislativo.

02) Trata do sentido orgnico da Administrao Pblica,encontrado apenas no mbito do Poder Executivo.

03) Trata do sentido objetivo da Administrao Pblica, encontradoem todos os rgos e entidades dos trs poderes apenasda Unio e dos estados.

04) Trata do sentido subjetivo da Administrao Pblica,encontrado em todos os rgos e entidades apenas dos doispoderes dos municpios.

05) Trata do sentido material da Administrao Pblica,encontrado em todos os rgos e entidades dos trs poderesapenas dos estados.

QUESTO 29

Michel Temer, sobre o mandado de segurana, assim aduziu:

O mandado de segurana conferido aos indivduospara que eles se defendam de atos ilegais oupraticados com abuso de poder. Portanto, tanto osatos vinculados quantos os atos discricionrios soatacveis por mandado de segurana, porque aConstituio Federal e a lei ordinria, ao aludirem ailegalidade, esto se reportando ao ato vinculado, eao se referirem a abuso de poder esto se reportandoao ato discricionrio (TEMER, Michel. Elementos dedireito constitucional. 19. ed. So Paulo: Malheiros,2004).

Sobre a disciplina de tal remdio heroico, com a conformaojurdica que lhe deu a Lei 12.016/2009, possvel afirmar:01) Somente cabe a impetrao de mandado de segurana

individual contra lei em tese.02) O Supremo Tribunal Federal competente para conhecer de

mandado de segurana quando a autoridade coatora for oProcurador Geral da Repblica.

03) Cabe dilao probatria em sede de tal ao constitucional,j que visa busca da verdade material.

04) Somente visa preservao de direito de ndole constitucional.05) No cabe a impetrao de mandado de segurana individual

contra as decises dos Tribunais de Contas, apesar deilegais, j que so definitivas.

QUESTO 30Sobre a limitao que a Constituio da Repblica Federativa doBrasil de 1988 impe ao poder estatal de tributar, incorretoafirmar:

01) vedada a utilizao de tributo com efeito de confisco.

02) Somente lei em sentido estrito pode exigir ou aumentar tributo.

03) O Estado est sujeito ao princpio nonagesimal, ou seja,somente pode cobrar tributo aps noventa dias da data emque haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou,observado, entretanto, o princpio da anterioridade.

04) As autarquias no gozam da chamada imunidade tributriarecproca.

05) Os entes federativos no podem instituir impostos sobre opatrimnio, renda ou servios uns dos outros.

Direito Processual Civil Questes de 31 a 40

Quando uma nova lei processual civil entra em vigor, corretoafirmar, exceto:

01) Atinge processos em curso.

02) Atinge os efeitos dos atos processuais j praticados.

03) No atinge atos processuais j praticados e seus efeitos.

04) Atinge processos a serem iniciados.

05) No atinge atos processuais j praticados, ressalvando oSuperior Tribunal de Justia, STJ, a possibil idade daLei no 8.009/90 retroagir para ser aplicada penhora realizadaantes da sua vigncia.

QUESTO 31

QUESTO 32Formulado pedido certo e determinado, o Superior Tribunal deJustia, STJ, admite que

01) ambas as partes, independentemente de prejuzo, arguam ovcio da sentena ilquida e peam, em grau de recurso, suainvalidao.

02) ambas as partes arguam o vcio da sentena ilquida e peamsua invalidao, em grau de recurso, tendo em vista ser oprejuzo presumido.

03) ambas as partes, demonstrando o prejuzo, arguam o vcioda sentena ilquida e peam sua invalidao.

04) somente o autor tem interesse recursal em arguir o vcio dasentena ilquida.

05) somente o ru tem interesse recursal em arguir o vcio dasentena ilquida.

QUESTO 33

O Art. 333, do Cdigo de Processo Civil, adotou uma distribuio

01) esttica do nus de prova, no se admitindo inversesconvencionais ou judiciais.

02) dinmica do nus de prova, impondo o encargo de produzir provassobre aquele que tem melhores condies de atend-lo.

03) esttica do nus de prova, mas uma interpretao sistemticae constitucional do dispositivo tem justificado uma distribuiodinmica, impondo o encargo de produzir provas sobre aqueleque tem melhores condies de atend-lo.

04) esttica do nus de prova, admitindo o prprio Cdigo deProcesso Civil, e o Cdigo de Defesa do Consumidorinverses judiciais.

05) esttica do nus de prova, admitindo o legislador processualcivil inverses convencionais independentemente da naturezado direito discutido.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 77Conhecimentos Especficos -

Questes 34 e 35

Tendo em vista a cobrana de dvida j paga e a inscrio indevidado seu nome em rgo de proteo ao crdito, um cidado ajuizouuma ao em face da empresa responsvel, requerendo

concesso do benefcio da justia gratuita; retirada do seu nome do rgo de proteo ao crdito, atravs

de medida antecipatria dos efeitos da tutela a ser, ao final,confirmada em sentena;

declarao de inexistncia de dvida; condenao da empresa ao pagamento de indenizao pelos

danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

QUESTO 34

Devidamente tramitado o feito, o juiz, ao proferir a sentena final,poder,

01) ao acolher o pedido do autor de condenao da empresademandada ao pagamento de indenizao pelos danosmorais sofridos, fazer incidir juros legais e correo monetria,ainda que no tenha sido objeto de pedido.

02) ao acolher o pedido do autor de condenao da empresademandada ao pagamento de indenizao pelos danosmorais sofridos, condenar a empresa demandada aopagamento de indenizao por danos morais e danosmateriais.

03) ao reconhecer a derrota do autor ao qual j tenha sidoconcedido o benefcio da gratuidade, desobrig-lo a arcar como pagamento das custas e honorrios advocatcios, nemmesmo se houver um incremento superveniente de suafortuna que o permita custe-las, sem prejuzo do sustentoprprio ou familiar.

04) ao acolher o pedido do autor de condenao da empresademandada, condenar a empresa ao pagamento deindenizao por danos morais, no valor de R$70.000,00, emnome do princpio da dignidade da pessoa humana.

05) reconhecer a derrota do autor ao qual j tenha sido concedidoo benefcio da gratuidade, sendo a ele vedado revogar, deofcio, esse benefcio liminarmente concedido, ainda que hajaprova nos autos da inexistncia ou do desaparecimento dosrequisitos essenciais concesso do dito benefcio.

QUESTO 35

O juiz, ao receber a petio inicial da demanda, concedeu a medidaantecipatria solicitada para determinar retirada do nome do autordo rgo de proteo ao crdito, sob pena de multa diria deR$1.000,00. A medida no foi cumprida. Assim, ao prolatar asentena final, o juiz confirma a medida antecipatria, para mantera determinao de retirada do nome do autor do rgo de proteoao crdito, sob pena de multa diria de R$2.000,00.

Nesse caso, correto afirmar:

01) Transitada em julgado a deciso da causa, no se admite queo juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficientepara forar o devedor a cumprir a obrigao.

02) Transitada em julgado a deciso da causa, admite-se que ojuiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente paraforar o devedor a cumprir a obrigao, no sendo possvel,no entanto, mudar a medida de coero.

03) Transitada em julgado a deciso da causa, admite-se que ojuiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente paraforar o devedor a cumprir a obrigao, ou, at mesmo, mudea medida de coero, s no sendo possvel que se valhade medida que no esteja expressamente tipificada em lei.

QUESTO 36

Com base nas regras sobre recursos cveis, correto afirmar:

01) Contra a deciso que encerra fase de liquidao de sentena,segundo o texto literal da lei, caber agravo de instrumento.

02) Contra a deciso que indefere a antecipao dos efeitos datutela, cabe recurso de agravo de instrumento, no seadmitindo embargos de declarao, ainda que em caso deomisso, obscuridade ou contradio, porquanto se trate dedeciso interlocutria.

03) A deciso que resolver a impugnao de executado, segundoo texto literal da lei, recorrvel mediante agravo deinstrumento, ainda quando importar extino da execuo.

04) Cabe agravo interno contra deciso do relator que converteo agravo de instrumento em agravo retido.

05) Cabe agravo interno contra deciso do relator que atribui efeitosuspensivo ao agravo de instrumento, ou defere, emantecipao de tutela, total ou parcialmente, a pretensorecursal.

QUESTO 37Estabelece o legislador processual civil sobre o litisconsrcio, queo juiz

01) no pode limitar o nmero de litisconsortes facultativos, emnome do direito fundamental de acesso justia.

02) no pode limitar o nmero de litisconsortes facultativosquando houver afinidade de questes de fato e de direito poreles arguidas, em nome do direito fundamental de acesso justia.

03) pode limitar o nmero de litisconsortes facultativos enecessrios, em nome da celeridade processual, docontraditrio e da ampla defesa para o adversrio.

04) pode limitar o nmero de litisconsortes facultativos, em nomeda celeridade processual, do contraditrio e da ampla defesapara o adversrio.

05) pode limitar o nmero de litisconsortes facultativos ativos, emnome da celeridade processual, do contraditrio e da ampladefesa, a pedido do ru, o que suspender seu prazo pararesposta.

QUESTO 38Na execuo de ttulo extrajudicial, o executado defende-se pelosembargos de devedor que

01) dependem de prvia penhora, depsito ou cauo.02) tm efeito suspensivo por fora de lei.03) dependem de prvia penhora, depsito ou cauo para

concesso de efeito suspensivo pelo juiz.04) dependem de prvia penhora, depsito ou cauo para que

tenha efeito suspensivo atribudo automaticamente por lei.05) quando recebidos com efeito suspensivo, segundo a lei,

continuar definitiva a execuo, mesmo enquanto pendenteapelao da sentena de improcedncia dos embargos.

04) O valor da multa pelo no cumprimento da obrigao serrevertido ao Estado, pelo desrespeito autoridade do juiz, ques poder cobr-lo depois de transitada em julgado a decisoda causa, se confirmada a derrota da empresa demandada.

05) Transitada em julgado a deciso da causa, admite-se que ojuiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente paraforar o devedor a cumprir a obrigao, que mude a medidade coero demonstrando-se a multa inadequada, e, atmesmo, se valha de medida que no esteja expressamentetipificada em lei, desde que seja razovel e proporcional luzdo caso concreto.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 88Conhecimentos Especficos -

QUESTO 39Ajuizada ao de investigao de paternidade e realizado examede DNA, fica constatado que o ru no genitor do autor, quando,

01) de acordo com a teoria da assero, se deve reconhecer ailegitimidade do ru para a causa, dando-se pela carncia daao, por sentena que no resolve o mrito.

02) de acordo com a teoria da assero, se deve dar sentenade improcedncia do pedido, j que a ausncia de condioda ao, quando analisada no curso do processo, sobretudodepois da produo de provas, questo de mrito.

03) de acordo com a teoria da prospeco, se deve julgarimprocedente a ao, porquanto a ilegitimidade do ru,enquanto ausncia de condio da ao, deve ser examinadaa qualquer tempo como questo de mrito.

04) de acordo com a teoria da prospeco, se deve reconhecera carncia de ao, por sentena que no resolve o mrito,j que a ilegitimidade do ru, enquanto ausncia de condioda ao, deve ser examinada a qualquer tempo como questode admissibilidade.

05) de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal deJustia, se deve proferir sentena de carncia de ao, queno resolve o mrito, admitindo-se, portanto, a repropositurada ao, independentemente da correo do vcio.

QUESTO 40

Uma das caractersticas da medida cautelar a temporariedadede seus efeitos, sendo, portanto, incorreto afirmar:

01) A eficcia da medida cautelar no cessa, de imediato, se ojuiz declarar extinto o processo principal sem resoluo domrito, caso em que cabe mant-la eficaz no prazo previstoem lei, para o caso de repropositura da ao principal.

02) Se ocorrer a cessao da eficcia da medida, em qualquerdos casos previstos no Art. 808, do Cdigo de Processo Civil, defeso parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

03) H cessao da eficcia da medida se no for executadadentro de 30 dias.

04) Salvo deciso judicial em contrrio, a medida cautelarconservar a eficcia durante o perodo de suspenso doprocesso.

05) Se ocorrer a cessao da eficcia da medida, em qualquerdos casos previstos no Art. 808, do Cdigo de Processo Civil,o requerente do procedimento cautelar responde ao requeridopelo prejuzo que Ihe causar a execuo da medida.

Direito Civil Questes de 41 a 50

Sobre contrato de compra e venda, correto afirmar:

01) No nulo o contrato de compra e venda, quando se deixaao arbtrio exclusivo de uma das partes a fixao do preo.

02) No sendo a venda a crdito, o vendedor obrigado a entregara coisa antes de receber o preo.

03) O contrato de compra e venda pode ter por objeto uma coisafutura incerta.

04) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de umaautoriza a rejeio de todas.

05) Se, na venda de um imvel, se estipular o preo por medidade extenso, ou se determinar a respectiva rea, e essa nocorresponder, em qualquer dos casos, s dimenses dadas,o comprador ter o direito de exigir o complemento da rea,e, no sendo isso possvel, o de reclamar a resoluo docontrato ou abatimento proporcional ao preo.

QUESTO 41

QUESTO 42So caractersticas dos direitos reais

01) legalidade e tipicidade; taxatividade; publicidade; eficcia ergaomnes, inrcia ou aderncia e sequela.

02) princpio da autonomia privada da vontade; taxatividade;publicidade; eficcia erga omnes.

03) legalidade e tipicidade; taxatividade; publicidade; eficciainterpartes, inrcia ou aderncia e sequela.

04) princpio da autonomia privada da vontade, taxatividade;publicidade; eficcia interpartes, inrcia ou aderncia esequela.

05) legalidade e tipicidade; relatividade; publicidade; eficcia ergaomnes, inrcia ou aderncia e sequela.

QUESTO 43Sobre obrigaes, correto afirmar:

01) A Novao sem a participao do fiador no o desobriga aopagamento das obrigaes at a entrega das chaves, seassim se havia estipulado no contrato de locao.

02) A Transao realizada fora do Juzo, quando j havia processo,mesmo que assinada por duas testemunhas, no pode serexecutada.

03) Consignao o pagamento realizado, apenas, quando ocredor entra em mora.

04) Assuno de dvida exige a anuncia do credor, que no podeser prejudicado com negcios alheios sua vontade.

05) A cesso de crdito exige, para validade, anuncia prvia dodevedor.

QUESTO 44Sobre prescrio e decadncia, pode-se afirmar:

01) Se a decadncia for convencional, a parte a quem aproveitapode alegar em qualquer grau de jurisdio, porm pode ojuiz supri-la.

02) A prescrio das aes patrimoniais pode ser, ex officio,decretada pelo juiz.

03) anulvel a renncia decadncia fixada em lei.04) A decadncia resultante de prazo extintivo imposto pela lei

pode ser renunciada pelas partes.05) Os relativamente incapazes e as pessoas jurdicas tm ao

contra os seus assistentes ou representantes legais, quederem causa prescrio, ou no a alegarem oportunamente.

QUESTO 45Os direitos autorais so bens

01) mveis. 04) singulares.02) imveis. 05) fungveis.03) consumveis.

QUESTO 46Sobre negcio jurdico, correto afirmar:

01) Tratando-se de estado de perigo, no possvel que o gravedano ocorra com pessoa no pertencente famlia dodeclarante.

02) O termo inicial suspende o exerccio, mas no a aquisiodo direito.

03) O representante obrigado a provar s pessoas, com quemtratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensode seus poderes, sob pena de, no o fazendo, responder portodos os danos causados.

04) Considera-se condio a clusula que, derivandoexclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito donegcio jurdico a evento futuro e certo.

05) A impossibilidade inicial do objeto poder invalidar o negciojurdico se for relativa, ou se cessar antes de realizada acondio a que ele estiver subordinado.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 99Conhecimentos Especficos -

QUESTO 47

Sobre a ocorrncia do inadimplemento das obrigaes, corretoafirmar:01) No permitida a cumulao da multa contratual com os

honorrios advocatcios.02) Os juros de mora so calculados a partir do evento danoso.03) A propositura da ao de reviso de contrato inibe a

caracterizao da mora do autor.04) A culpa do inadimplente no precisa ser comprovada para que

seja aplicada a clusula penal.05) Ao se estipular a clusula penal para o caso de total

inadimplemento da obrigao, essa converter-se- emalternativa a benefcio do credor.

QUESTO 48O Art. 757 estabelece que: Pelo contrato de seguro, o segurador seobriga, mediante o pagamento do prmio, a garantir interesse legtimodo segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscospredeterminados.Sobre o assunto, incorreto afirmar:01) As companhias de seguro no podem funcionar sem prvia

autorizao.02) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os

danos morais, salvo clusula expressa de excluso.03) Nulo ser o contrato para garantia de risco proveniente de ato

culposo do segurado, do beneficirio, ou de representante deum ou de outro.

04) O segurado perder o direito garantia se agravarintencionalmente o risco objeto do contrato.

05) Os seguros de danos tm carter indenitrio.

QUESTO 49Quanto ao instituto do mtuo, pode-se afirmar, exceto:01) Emprstimo de coisa fungvel.02) O mtuo feito a pessoa menor, sem prvia autorizao

daquele sob cuja guarda estiver, no pode ser reavido nemdo muturio, nem de seus fiadores.

03) O mutuante no pode exigir garantia da restituio, se antesdo vencimento o muturio sofrer notria mudana em suasituao econmica.

04) O prazo do mtuo ser de trinta dias, pelo menos, se for dedinheiro.

05) O avalista do ttulo de crdito vinculado a contrato de mtuotambm responde pelas obrigaes pactuadas, quando nocontrato figurar como devedor solidrio.

QUESTO 50No tocante propriedade, correto afirmar:

01) O adquirente continua a ser havido como dono do imvelenquanto no se promover, por meio de ao prpria, adecretao de invalidade do registro, e o respectivocancelamento.

02) Aquele que restituir a coisa achada ter direito a umarecompensa no inferior a dez por cento do seu valor, e indenizao pelas despesas que houver feito com aconservao e transporte da coisa, se o dono no preferirabandon-la.

03) Usucapio ordinria ocorre quando aquele que possuir, comosua, rea urbana de at duzentos e cinquenta metrosquadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposio,utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe-o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvelurbano ou rural.

04) Nos casos de desapropriao, o proprietrio s poder serprivado da coisa nos casos de necessidade ou de utilidadepblica ou de interesse social.

05) Aquele que possuir coisa mvel como sua, contnua eincontestadamente durante dois anos, com justo ttulo eboa-f, adquirir-lhe- a propriedade.

Direito do Consumidor Questes de 51 a 60 QUESTO 51O Art. 13, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidordispe:O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigoanterior, quandoI. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no

puderem ser identificados;II. o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante,

produtor, construtor ou importador;II. no conservar adequadamente os produtos perecveis.

Pargrafo nico Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicadopoder exercer o direito de regresso contra os demais responsveis,segundo sua participao na causao do evento danoso.Sobre o assunto, incorreto afirmar:01) O direito de regresso poder ser exercido nos mesmos autos

da ao de responsabilidade ou em ao autnoma.02) A responsabilidade do comerciante meramente subsidiria,

ficando liberado da obrigao de reparar o dano, se provarque no ajudou a colocar o produto no mercado e que noexiste ou existia defeito no produto.

03) Existe vinculo contratual entre o fabricante e o comerciante eentre o fabricante e o importador.

04) O nus da prova de culpa exclusiva do comerciante dosfornecedores.

05) No direito de regresso, os outros fornecedores soconsiderados terceiros.

QUESTO 52Sobre os direitos bsicos do consumidor, previsto no Cdigo deDefesa do Consumidor, correto afirmar, exceto:01) Os consumidores e terceiros no envolvidos em dada relao

de consumo tm direito de no ser expostos a perigos queatinjam a sua incolumidade fsica.

02) Assegura-se ao consumidor o direito de postular amodificao de clusulas contratuais que estabeleamprestaes desproporcionais, consagrando a via da revisodos contratos.

03) Assegura-se ao consumidor proteo contra a publicidadeenganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos oudesleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ouimpostas no fornecimento de produtos e servios.

04) A facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com ainverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, aque se obrigar o juiz se perceber a verossmelhana naalegao ou quando for ela hipossuficiente, segundo asregras ordinrias de experincias.

05) Assegura-se ao consumidor proteo da vida, sade esegurana contra os riscos provocados por prticas nofornecimento de produtos e servios considerados perigososou nocivos.

QUESTO 53No tocante responsabilidade pelo fato do produto e do servio, correto afirmar:01) Produtor aquele que coloca no mercado de consumo

produtos no industrializados, abrangendo produtos de origemvegetal e animal.

02) O dever de segurana e qualidade ser ilimitado, tratando-sede uma segurana absoluta para evitar o defeito na prestaodo servio.

03) Todos os fornecedores que introduzem o produto no mercadodevem ser responsabilizados pelos danos causados.

04) O construtor aquele que introduz produtos mveis ou imveisno mercado de consumo, respondendo solidariamente como fabricante do produto defeituoso.

05) Para se saber se um produto defeituoso, no necessrioprovar a data em que ele foi colocado em circulao,respondendo o fornecedor pelos danos que vierem a sercausados.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 1010Conhecimentos Especficos -

QUESTO 54

Sobre praticas abusivas, vedado ao fornecedor, exceto

01) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigaoou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio.

02) elevar o preo de produtos ou servios.

03) recusar a venda de bens ou a prestao de servios,diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante prontopagamento, ressalvados os casos de intermediaoregulados em leis especiais.

04) repassar informao depreciativa, referente a ato praticadopelo consumidor no exerccio de seus direitos.

05) prevalecer-se da fraqueza ou da ignorncia do consumidor,tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condiosocial, para lhe impingir seus produtos ou servios.

QUESTO 55

Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, corretoafirmar:

01) Consumada a decadncia relativa cobrana de dbitos doconsumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemasde Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possamimpedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aosfornecedores.

02) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e deconsumo dever ser comunicada verbalmente ao consumidor,mesmo quando no solicitada por ele.

03) O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seusdados e cadastros, poder exigir sua imediata correo,devendo o arquivista, no prazo de dez dias teis, comunicara alterao aos eventuais destinatrios das informaesincorretas.

04) Os danos decorrentes do ato ilcito, pela insero indevida,nesses cadastros, s podem ser de origem patrimonial.

05) Os rgos pblicos de defesa do consumidor manterocadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contrafornecedores de produtos e servios, devendo divulg-lospblica e anualmente. A divulgao indicar se a reclamaofoi atendida ou no pelo fornecedor.

QUESTO 56

Tratando-se da responsabilidade de vcios do produto e do servio, correto afirmar:

01) Podero as partes convencionar a reduo ou ampliao doprazo previsto em lei, no podendo ser inferior a dez, nemsuperior a cento e oitenta dias.

02) Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever serconvencionada em separado, por meio de manifestao tcitado consumidor.

03) No caso de fornecimento de produtos in natura, serresponsvel perante o consumidor o produtor imediato.

04) A reexecuo dos servios poder ser confiada a terceirosdevidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

05) No fornecimento de servios que tenham por objetivo areparao de qualquer produto, considerar-se- implcita aobrigao do produtor de empregar componentes dereposio originais adequados, novos ou com caractersticassimulares, ou que mantenham as especificaes tcnicas dofabricante, salvo, quanto a esses ltimos, tenham autorizaoem contrrio do consumidor.

QUESTO 57Com base no Cdigo de Defesa do Consumidor, incorretoafirmar:

01) No caso de fornecimento de produtos in natura, serresponsvel perante o consumidor o fornecedor imediato,exceto quando identificado claramente seu produtor.

02) So imprprios os servios que se mostrem inadequadospara os fins que razoavelmente deles se esperam, bem comoaqueles que no atendam s normas regulamentares deprestabilidade.

03) Tratando-se de vcio oculto, o prazo prescricional inicia-se nomomento em que ficar evidenciado o defeito.

04) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esseCdigo, so admissveis todas as espcies de aes capazesde propiciar sua adequada e efetiva tutela.

05) A converso da obrigao em perdas e danos somente seradmissvel se por elas optar o autor ou se impossvel a tutelaespecfica ou a obteno do resultado prtico correspondente.

QUESTO 58So produtos imprprios ao uso e ao consumo

01) aqueles fornecidos sem identificao clara do seu fabricante,produtor, construtor ou importador.

02) os perecveis sem data de validade.03) aqueles com vcios de qualidade ou quantidade.04) aqueles que, por qualquer motivo, se revelem inadequados

ao fim a que se destinam.05) aqueles cujos prazos de validade estejam vencidos ou com

data de validade prxima.

QUESTO 59Sobre as sanes administrativas previstas pelo Cdigo de Defesado Consumidor, correto afirmar:

01) A pena de interveno administrativa ser aplicada sempreque as circunstncias de fato desaconselharem a cassaode licena, a interdio ou suspenso da atividade.

02) So sanes administrativas suspenso de fabricao doproduto, multa, interveno administrativa e imposio decontrapropaganda.

03) A pena de cassao da concesso ser aplicada concessionria de servio pblico, quando violar obrigaolegal.

04) As providncias administrativas de apreenso de produtos sesubmetem necessidade de prova dos riscos ou dascaractersticas dos produtos que determinem a possibilidadede prejuzo sade e segurana do consumidor.

05) O fornecedor que sofrer sanes administrativas no podersofrer cumulativamente diversas sanes, porm podersofrer as sanes cveis e criminais a que esteja sujeito.

QUESTO 60Dos crimes contra as relaes de consumo previsto no Cdigode Defesa do Consumidor, exclui-se

01) omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou apericulosidade de produtos nas embalagens, nos invlucros,recipientes ou publicidade.

02) deixar de comunicar autoridade competente e aosconsumidores a nocividade ou a periculosidade de produtoscujo conhecimento seja anterior sua colocao no mercado.

03) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber sercapaz de induzir o consumidor a se comportar de formaprejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.

04) empregar, na reparao de produtos, peas ou componentesde reposio usados, sem autorizao do consumidor.

05) executar servio de alto grau de periculosidade, contrariandodeterminao de autoridade competente.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 1111Conhecimentos Especficos -

Direito Processual Penal Questes de 61 a 70 QUESTO 61No que se refere ao instituto da remio, incorreto afirmar:01) O condenado que est cumprindo pena privativa de liberdade

perde o direito remio do perodo trabalhado ao cometerfalta grave, no se cogitando de eventual direito adquirido aotempo remido.

02) A Lei 7.210/84 de Execuo Penal somente autoriza a remioda pena para o condenado que cumpre a pena em regimefechado ou semiaberto, no autorizando tal benefcio para ocondenado que cumpre pena em regime aberto.

03) Admite-se, alm da remio pelo trabalho, a remio peloestudo, sendo possvel ao condenado acumular os benefcios.

04) Ficar suspenso o benefcio da remio enquanto o presoficar, por acidente, impossibilitado de prosseguir no trabalho,recomeando a contagem do prazo aps o restabelecimentoda sade do condenado.

05) O tempo remido ser computado para a concesso delivramento condicional e indulto.

QUESTO 62Um indivduo foi denunciado pela prtica do delito de estelionato,praticado no municpio de Vitria da Conquista. Oferecida adenncia perante uma das varas criminais daquela Comarca, odenunciado ofereceu defesa preliminar, na qual arroloutestemunhas de defesa, uma delas residente e domiciliada nomunicpio de Jequi. Expedida a competente carta precatria, foidesignada, pelo Juzo Deprecado, audincia com o fito de serouvida a testemunha arrolada pela defesa do denunciado. Ocorreque, pouco antes de aberta a audincia, o juiz do Juzo Deprecadopercebe que o denunciado, presente no ato, oferece vantagemeconmica testemunha para que ela faa afirmao falsa noprocesso em que vai depor sobre determinadas circunstnciaspessoais do denunciado, que podem influenciar favoravelmentenuma eventual dosimetria da pena.

Nesse caso, o Juzo competente para processar e julgar a presenteao penal 01) do Juzo Deprecado (Jequi).02) do Juzo Deprecante (Vitria da Conquista).03) resolvido por preveno.04) determinado pela residncia ou domiclio do ru.05) do Juzo Deprecado (Jequi) somente se houver, naquela

Comarca, a priso em flagrante do denunciado. No havendopriso em flagrante, a competncia ser do Juzo Deprecante(Vitria da Conquista).

QUESTO 63Dois indivduos, A e B, esto sendo processados pela prtica decrime contra a ordem tributria em concurso de pessoas.Seguindo o processo seu trmite regular, o Juzo de PrimeiroGrau declarou extinta a punibilidade de A, pelo fato de este tercompletado 70 anos antes de proferida a sentena, e absolveu,no mrito, B, julgando improcedente a denncia. Intimado dasentena, o Ministrio Pblico ofereceu apelao da deciso,oferecendo a petio de interposio do recurso no prazo de cincodias. Intimado para oferecer as razes, o fez no prazo de oito dias.

Nesse caso, pode-se afirmar:01) A apelao o recurso cabvel para a absolvio, e o recurso

em sentido estrito o recurso cabvel para deciso queextingue a punibilidade, no sendo possvel receber aapelao como recurso em sentido estrito, pois o oferecimentodas razes foi intempestiva.

02) A apelao o recurso cabvel para a absolvio, e o recursoem sentido estrito o recurso cabvel para deciso queextingue a punibilidade, s que, na forma do Art. 579 do Cdigode Processo Penal, a parte no ser prejudicada pelainterposio de um recurso por outro, de modo que possvelreceber a apelao como recurso em sentido estrito.

QUESTO 64

Sobre a priso temporria, correto afirmar:

01) No necessria a prvia manifestao do Ministrio Pblicoquando a representao pela priso temporria for feita porautoridade policial.

02) O prazo da priso temporria ser de cinco dias, queser automaticamente prorrogado por novo prazo,independentemente de nova deciso judicial. No entanto, aautoridade policial dever colocar o preso imediatamente emliberdade findo o prazo da prorrogao, se no houverdecretao de priso preventiva.

03) No pode ser decretada pelo juiz de ofcio, mas apenas emdecorrncia de representao da autoridade policial ou doMinistrio Pblico.

04) cabvel a decretao de priso temporria aps encerradaa instruo processual, em relao aos fatos referidos nadenncia ou na queixa.

05) O juiz ter o prazo de 24 horas para se manifestar,fundamentadamente, sobre a necessidade de prorrogao.

QUESTO 65

Foi oferecida denncia contra um sujeito, pela prtica do crimede Explorao de Prestgio (CP, Art. 357). Seguindo o processoseu trmite regular, o sujeito foi condenado pena mnima previstapara o tipo, ou seja, um ano de recluso e dez dias-multa. Apenaso ru recorreu, alegando, em preliminar, a incompetncia do Juzo,e, no mrito, requereu a possibilidade de substituio da penapor pena restritiva de direitos. O Tribunal de Justia, acolhendo orecurso da defesa, anulou a sentena, reconhecendo aincompetncia absoluta do Juzo de Primeiro Grau, remetendoos autos autoridade judicial competente.

Nesse caso, correto afirmar:

01) A autoridade Judicial de Primeira Instncia dever julgarnovamente o feito. No entanto, como o recurso da defesa nopediu a absolvio do ru, a autoridade Judicial de PrimeiraInstncia dever manter a condenao, cabendo apenasexaminar o pedido de substituio por pena alternativa.

02) A autoridade Judicial de Primeira Instncia dever julgarnovamente o feito, podendo absolver ou condenar o ru.Contudo, em caso de nova condenao, a pena no poderexceder os limites fixados pelo Juzo incompetente.

03) A autoridade Judicial de Primeira Instncia dever julgarnovamente o feito, podendo absolver ou condenar o ru,inclusive a pena superior quela fixada pela autoridadeJudicial incompetente.

04) Se a incompetncia no for absoluta, a autoridade Judicial dePrimeira Instncia dever simplesmente homologar a decisodo Juzo incompetente.

05) A autoridade Judicial de Primeira Instncia dever julgarnovamente o feito, podendo absolver ou condenar o ru.Contudo, em caso de nova condenao, a pena poderultrapassar o mnimo legal, mas no podero serconsideradas qualificadoras ou agravantes que no tenhamconstado da denncia.

03) O recurso em sentido estrito o recurso cabvel para ambasas decises, e o recurso tempestivo.

04) A apelao o recurso cabvel para ambas as decises, eo recurso tempestivo.

05) A apelao o recurso cabvel para ambas as decises, eo recurso intempestivo.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 1212Conhecimentos Especficos -

QUESTO 66

A situao em que o habeas corpus medida de impugnaocabvel

01) para trancar processo em curso por infrao penal em quea pena pecuniria seja a nica cominada.

02) para que o advogado consiga ter acesso aos autos deinqurito policial.

03) contra a deciso que inadmite assistente de acusao.04) para se pedir o desentranhamento de prova ilcita dos autos

de inqurito policial ou de ao penal.05) para se obter restituio de coisas apreendidas.

QUESTO 67

Um indivduo A foi acusado de ter praticado um furto de um relgiopertencente ao indivduo B. Abordado por policiais, A foiconstrangido, mediante grave ameaa, a indicar uma testemunhaque presenciara o fato. Assim, A mencionou que C presenciara ofurto. No inqurito policial, B reconheceu A como autor do furto. Avaleu-se do direito de permanecer calado. C tambm reconheceuA como autor do furto. Oferecida a denncia e realizada aaudincia de instruo, B disse no ter mais certeza quanto aoreconhecimento de A; C manteve o reconhecimento feito noinqurito, e A, ao ser interrogado, permaneceu calado.

Chegando ao conhecimento do juiz todos os fatos aqui narrados,pode-se afirmar que

01) h fundamento para a condenao, pois o reconhecimentofeito pelo ofendido e por uma testemunha no inqurito policial,sendo o depoimento da testemunha confirmado em juzo, suficiente para embasar uma sentena condenatria.

02) h fundamento para a condenao, pois, embora o ofendidono tenha reconhecido o ru em Juzo, seu reconhecimentono inqurito suficiente para embasar a condenao. Deveser descartado, todavia, o depoimento da testemunha, poisesse depoimento considerado ilcito por derivao.

03) h fundamento para a condenao, pois o depoimento datestemunha em Juzo, reconhecendo o acusado como autordo fato, suficiente para fundamentar a condenao. Asdeclaraes do ofendido no inquri to pol icial , comono confirmadas em Juzo, no podem fundamentarexclusivamente a condenao, mas podem ser consideradasconjuntamente com o depoimento da testemunha.

04) no h fundamento para a condenao porque toda a provacolhida no processo, tanto o depoimento do ofendido quantoo depoimento da testemunha, so ilcitos. Alm disso, osilncio no pode ser interpretado em prejuzo da defesa.

05) no h fundamento para a condenao, pois as declaraesdo ofendido no inqurito policial, como no confirmadas emJuzo, no podem fundamentar exclusivamente a condenao.Alm disso, o depoimento da testemunha considerado ilcitopor derivao, no podendo servir como prova paracondenao.

QUESTO 68

Um servidor pblico est sendo acusado de prtica de crime deresponsabilidade de funcionrio pblico, delito apenado comrecluso e inafianvel. Instaurado o competente inqurito policial,foi relatado pela autoridade policial e encaminhado ao MinistrioPblico, que ofereceu a denncia. A pea acusatria foi recebidapelo juiz, que determinou a citao do servidor para responder acusao, por escrito, no prazo de dez dias. O defensor doacusado arguiu nulidade do processo, porque no foideterminada a notificao do servidor para, que antes dorecebimento da denncia, oferecesse sua resposta, por escrito,no prazo de quinze dias.

Face ao exposto, pode-se concluir:

01) O defensor do ru tem razo, pois a notificao do acusadopara oferecer resposta preliminar, antes do recebimento dadenncia, procedimento obrigatrio nos crimes deresponsabilidade dos funcionrios pblicos, e sua ausncia caso de nulidade absoluta.

02) O defensor do ru no tem razo por apenas um nicofundamento, desnecessria a resposta preliminar de quetrata o Art. 514 do Cdigo de Processo Penal, na ao penalinstruda por inqurito policial.

03) O defensor do ru no tem razo, porque desnecessriaa resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Cdigo deProcesso Penal, na ao penal instruda por inqurito policial,e, alm disso, a resposta preliminar de que trata o Art. 514do Cdigo de Processo Penal somente prevista para oscrimes afianveis.

04) O defensor do ru no tem razo por apenas um nicofundamento, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 doCdigo de Processo Penal somente prevista para os crimesafianveis.

05) Tem razo o defensor do ru, pois a notificao do acusadopara oferecer resposta preliminar, antes do recebimento dadenncia, procedimento obrigatrio nos crimes deresponsabilidade dos funcionrios pblicos, e sua ausncia caso de nulidade relativa.

QUESTO 69

Sobre recursos, correto afirmar:

01) cabvel a apelao de ru absolvido.

02) Uma vez recebido o recurso, no poder ser inadmitido pelotribunal ad quem.

03) Depende de requerimento a extenso da deciso em favor deum ru a outro.

04) O recurso da sentena condenatria impede a concesso de

progresso de regime segundo a quantidade de penaprovisoriamente aplicada.

05) Ao Ministrio Pblico concedido prazo em dobro para ainterposio dos recursos criminais.

QUESTO 70

No que se refere ao inqurito policial, correto afirnar:

01) A autoridade policial poder mandar arquivar o inqurito policial

se, pelos elementos de prova colhidos, ficar evidenciada ainocorrncia de qualquer delito.

02) O Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo doinqurito autoridade policial, seno para novas diligncias

imprescindveis ao oferecimento da denncia.

03) Em nome da garantia constitucional, de que ningum serprocessado criminalmente sem um mnimo de lastroprobatrio de autoria e materialidade da infrao penal, que

se conclui que o inqurito policial pea indispensvel paraa propositura da ao penal.

04) Quando se tratar de crime cometido por agentes policiais, oinqurito ser presidido por membro do Ministrio Pblico,

especialmente designado pelo Procurador Geral de Justia.

05) Como o inqurito policial inquisitrio e sigiloso, vedadoao indiciado requerer diligncias.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 1313Conhecimentos Especficos -

Direito Penal Questes de 71 a 80 QUESTO 71Doutrina e a jurisprudncia convergem no entendimento de queno h peculato de mo de obra ou de servios pblicos.

Nessa linha de raciocnio, pode ser objeto dos crimes de peculato-apropriao e peculato-desvio, previstos no Art. 312, caput, doCdigo Penal, dinheiro, valor ou qualquer outro bem

01) imvel ou mvel, sempre de natureza pblica, de que tem ofuncionrio pblico a posse em razo do cargo.

02) imvel ou mvel, de natureza pblica ou privada, de que temo funcionrio pblico a posse em razo do cargo.

03) mvel, sempre de natureza pblica, de que tem o funcionriopblico a posse em razo do cargo.

04) mvel, de natureza pblica ou privada, de que tem ofuncionrio pblico a posse em razo do cargo.

05) mvel, de natureza pblica ou privada, de que tem ofuncionrio pblico a posse em razo do cargo, ou, quandono tem a posse, se utiliza da facilidade da condio defuncionrio para subtrair o bem.

QUESTO 72

Um auditor fiscal da Receita Federal credor do valor deR$ 50.000,00 que lhes so devidos por um amigo, atravs dettulo executivo extrajudicial. Para reaver a dvida, o auditor ajuizou,atravs de seu advogado, a competente ao de execuo, peranteo Juzo Cvel da Comarca em que moravam as partes. O Oficialde Justia no encontrou bens a serem penhorados e certificouisso no processo. Temendo no receber sua dvida, o auditoracessa o banco de dados da Receita Federal e obtm a declaraodo imposto de renda do amigo devedor, com o fim de descobrirbens para serem penhorados no processo de execuo esatisfazer seu crdito.

A infrao penal cometida pelo auditor

01) de prevaricao.

02) de peculato eletrnico.

03) equiparada violao de sigilo funcional.

04) de advocacia administrativa.

05) inexistente.

QUESTO 73Sobre o crime de falso testemunho, correto afirmar:

01) O ofendido, no processo penal, pode ser sujeito ativo do crimede falso testemunho.

02) Uma testemunha arrolada pela defesa num processo criminale regularmente intimada da audincia, que se recusa acomparecer em juzo, responde pelo crime de falsotestemunho.

03) No existe falso testemunho praticado em Juzo arbitral.

04) O crime de falso testemunho s se comete medianteafirmao falsa, quem cala a verdade no comete crime.

05) A retratao extingue a punibilidade, desde que ocorra antesda sentena no processo em que ocorreu o ilcito.

QUESTO 74Sobre a eficcia da lei penal no tempo, correto afirmar:

01) No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprvia cominao legal. Esse princpio no se aplica s leisexcepcionais ou temporrias.

02) A lei temporria, embora decorrido o perodo de sua durao,aplica-se aos fatos praticados durante sua vigncia.

QUESTO 75

Um cidado estava em sua residncia quando recebeu a visita

de dois sujeitos, A e B, que se apresentaram como funcionrios

do Ministrio da Sade, que queriam verificar eventuais focos do

mosquito aedes aegypti (transmissor da dengue) no bairro. A e B

apresentaram crachs ao cidado, que ento permitiu a entrada

dos referidos indivduos. A pediu que o cidado o conduzisse at

o jardim da casa, para que fossem verificados focos de gua

parada. B permaneceu no interior da casa, e, sorrateiramente,

apoderou-se de algumas joias que encontrou numa gaveta.

Terminada a verificao, A e B despediram-se do cidado. Horas

depois, o cidado deu por falta das joias, e saiu correndo

desesperado pelas ruas do bairro, encontrando A e B, ainda

fardados, caminhando em direo a outra residncia. O cidado

ento abordou A e B, que, para assegurar a subtrao da coisa,

pegam um pedao de madeira que encontram no cho, e agridem

o cidado, causando-lhe leses corporais de natureza grave.

Nesse caso, A e B cometeram crime de

01) estelionato em concurso com leso corporal.

02) roubo prprio qualificado.

03) roubo imprprio qualificado.

04) furto qualificado e crime de leses corporais graves, em

concurso material.

05) roubo simples e crime de leses corporais graves, em

concurso material.

QUESTO 76

Um cidado, caixa de supermercado, percebeu que um dos

clientes da loja, um mdico, deixara uma folha em branco de seu

receiturio mdico cair no cho. O caixa apoderou-se da folha

em branco e inseriu falso atestado sobre o seu estado de sade,

falsificando a assinatura do mdico, com o objetivo de fazer uso

desse atestado mdico falso, entregando-o a seu empregador

para abono de faltas do ms.

Em tese, a conduta do caixa do supernercado configura um

crime de

01) falsidade ideolgica (Art.. 299 do C.P.).

02) falsidade de documento particular (Art. 298 do C.P.).

03) uso de documento falso (Art.. 304 do C.P.).

04) falsidade de atestado mdico (Art.. 302 do C.P.).

05) falsa identidade (Art. 307 do C.P.).

03) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente,aplica-se aos fatos anteriores, desde que no decididos por

sentena condenatria transitada em julgado, em face doArt. 5o, XXXVI, da Constituio.

04) Pelo Cdigo Penal, sempre vai ser aplicada a lei maisbenfica, mesmo que sua revogao seja anterior prtica

da infrao penal.

05) O Cdigo Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que dizrespeito ao tempo do crime.

Tribunal de Justia - Juz Leigo - Seleo Pblica 2010 1414Conhecimentos Especficos -

QUESTO 78

Configuram crimes contra a ordem econmica, previstos noArt. 4o da Lei 8.137/90, exceto

01) elevar sem justa causa o preo de bem ou servio, valendo-sede posio dominante no mercado.

02) efetuar operao de cmbio no autorizada, com o fim depromover evaso de divisas do pas.

03) vender mercadorias abaixo do preo de custo, com o fim de

impedir a concorrncia.

04) exigir exclusividade de propaganda, transmisso ou difusode publicidade, em detrimento de concorrncia.

05) subordinar a venda de bem ou a utilizao de servio aquisio de outro bem, ou ao uso de determinado servio.

QUESTO 79

Um homem motorista particular de uma famlia, composta pelocasal e um filho menor, portador de deficincia mental, que otorna inteiramente incapaz de entender e querer. Depois de

adquirir a confiana da famlia, o motorista induz a criana a retirarum anel de brilhantes que se encontra no quarto de seus pais eentregar-lhe.

A infrao penal praticada pelo motorista

01) roubo, pois a criana incapaz de oferecer resistncia.

02) apropriao indbita, pois a criana se apropria do anel quese encontra no quarto dos pais.

03) furto, pois se trata de subtrao de coisa alheia mvel, aindaque realizado por interposta pessoa no culpvel.

04) estelionato, pois se trata de obteno de vantagem ilcita emprejuzo alheio, atravs de meio fraudulento que induz oumantm algum em erro.

05) receptao, pois se trata de aquisio de produto provenientedo crime praticado pela criana.

QUESTO 80

Um mdico, ao prescrever um remdio para um paciente, seesquece de informar que o medicamento no pode ser misturadocom bebidas alcolicas, sob pena de causar leses ao sistemadigestivo. O paciente, desavisado, toma o remdio aps ingerirbebida alcolica.

Nesse caso, o mdico incorre em

01) imprudncia.

02) impercia.

03) negligncia.

04) conduta atpica.

05) dolo eventual.

QUESTO 77

Acerca dos efeitos da sentena penal condenatria, corretoafirmar:

01) O tutor que praticar crime contra tutelado ficar sujeito incapacidade para o exerccio da tutela, desde que,concomitantemente, o delito seja doloso e esteja sujeito pena de recluso. Alm disso, no se trata de efeitoautomtico, devendo ser motivadamente declarado nasentena.

02) Um dos efeitos automticos da condenao criminal tornarlquida, certa e exigvel a obrigao de indenizar o danocausado pelo crime.

03) Nos crimes praticados por servidor pblico, com abuso depoder ou violao de dever para com a administrao pblica,se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ousuperior a um ano, a condenao acarretar,automaticamente, a perda do cargo ou da funo pblica.

04) Um dos efeitos especficos da condenao a perda, em favordo Fundo Penitencirio Nacional, dos instrumentos do crime,desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienao, uso,porte ou deteno constitua fato ilcito.

05) Um dos efeitos especfico da condenao a inabilitao paradirigir veculo, em consequncia de prtica de crime culposode trnsito. * * * * * *

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CONSULTEC: CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS LTDA INSTITUIO: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA (TJBA) SELEO PBLICA PARA A CONTRATAO DE CONCILIADORES E JUZES LEIGOS Data: 09/11/2010

Funo: JUIZ LEIGO

GABARITO 01 - PS-RECURSO

ESTE GABARITO CORRESPONDE AO CADERNO DE PROVA QUE APRESENTA O SEGUINTE DIAGRAMA

Juizados Especiais

Direito Constitucional

Direito Processual

Civil Direito Civil

Direito do Consumidor

Direito Processual

Penal Direito Penal

Questo Resp. Questo Resp. Questo Resp. Questo Resp. Questo Resp. Questo Resp. Questo Resp.

1. 03 21. 02 31. 04 41. 03 51. 05 61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70

04

02

04

03

03

04

04

04

01

02

71. 01

2. 02 22. 04 32. 04 42. 01 52. 03 72. 02

3. 05 23. 04 33. 05 43. 05 53. 01 73. 04

4. 05 24. 05 34. 01 44. 02 54. 02 74. 02

5. 01 25. 05 35. 04 45. 01 55. 04 75. 01

6. 03 26. Anulada 36. 02 46. 03 56. 05 76. 01

7. 02 27. 02 37. 03 47. 04 57. 01 77. 01

8. 04 28. 01 38. 03 48. 03 58. 04 78. Anulada

9. 03 29. 05 39. 02 49. 03 59. 03 79. 04

10. 01 30. 01 40. 05 50. 04 60. 04 80. 03

11. 04

12. 05

13. 03

14. 02

15.

16.

17.

18.

19.

20

04

02

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04