8/17/2019 Justiça Determina Pagamento Imediato Do Seguro

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Justiça determina pagamento imediato do seguro-defeso no oeste do Pará

Com a decisão, protocolo de inscrição no Registro Geral da Pesca volta a valer na

análise do pedido do benefício

A Justiça Federal obrigou a União a apreciar os pedidos de inscrição no Registro Geral de

Pesca e a efetuar o pagamento do seguro-defeso a pescadores do oeste doPará. A decisão

beneficia mais de 4 mil pescadores ue desde !""# $%m tentando obter a carteira de

pescador profissional artesanal& sem sucesso& al'm de outros mil(ares ue não receberam o

seguro-desemprego no)ltimo per*odo de defeso.

+ecretada na terça-feira& , de maio& pelo ui/ federal Francisco de Assis Garc%s 0astro

J)nior& de 1antar'm& a determinação udicial tem ue ser cumprida pelos 2inist'rios da

Pesca e Auicultura e do 3rabal(o e mprego assim ue a União for oficialmente notificada.

5 $alor do seguro-defeso ' de um salário m*nimo mensal& durante o per*odo de proibição da

ati$idade pesueira. 6ooeste paraense& esse per*odo $ai de 7 de no$embro a 7 de março&

tempo em ue& sem direito a pescar& muitas fam*lias ribeirin(as dependem e8clusi$amente

do seguro para sobre$i$er.

6o entanto& o acesso ao benef*cio ficou imposs*$el na região& informou o 2inist'rio P)blico

Federal 92PF: ; Justiça. m ação aui/ada em abril deste ano& o procurador da Rep)blica

0láudio Uma omissão gritante>& classificou no te8to da ação o procurador da Rep)blica 0láudio

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>0omo se $%& numa sucessão de atos pro$enientes dos di$ersos 2inist'rios ue integram a

estrutura da União& os pescadores artesanais ficam proibidos de e8ercer a )nica ati$idade

ue podem e8ecutar e ficam tamb'm impedidos de receber a compensação financeira

decorrente dessa proibição& sem ue ten(am concorrido em nada para esta situação>&

criticou 2ac(ado +ias& ue em fe$ereiro á (a$ia encamin(ado recomendação ao 2inist'rio

do 3rabal(o e mprego para ue a uestão fosse resol$ida administrati$amente.

6a decisão liminar& o ui/ federal 0astro J)nior afirma? >A pr@pria União admite ue a análise

dos pedidos de registro de pescadores - ue se resume a meras pesuisas cadastrais -& $em

sendo dificultada por conta da peuena estrutura administrati$a& de forma a e$idenciar ue

o ente federal está a menospre/ar as dimens=es da região oeste do Pará e seu potencial

pesueiro& e& por isso mesmo& a dar causa absoluta ; $iolação do direito fundamental ora

defendido na presente demanda coleti$a>.

Mais informaçes

A partir dessa decisão da Justiça& para ter direito ao seguro-defeso no oeste do Pará '

preciso apresentar os seguintes documentos ao 2inist'rio do 3rabal(o e mprego?

. compro$ante de inscrição no Bnstituto 6acional do 1eguro 1ocial 9B611: como

pescadorC

!. compro$ante de pagamento da contribuição pre$idenciáriaC

,. compro$ante ue não recebe nen(um benef*cio de prestação continuada da

Pre$id%ncia ou da Assist%ncia 1ocial& a não ser au8*lio-acidente ou pensão por morte

4. reuerimento de inscrição no Registro Geral da Pesca& do 2inist'rio da Pesca e

Auicultura 92PA:& sendo ue para ter direito ao seguro-defeso do per*odo !""-!"

' preciso ter protocolado esse reuerimento at' 7D"D"E e o reuerimento ter sido

aceito ou ainda não ter sido apreciado. Para ter direito aos benef*cios dos pr@8imos

per*odos de defeso ' preciso ue o protocolo do documento sea feito at' , meses

antes do in*cio do defeso e ue o reuerimento não ten(a sido apreciado pelo

2inist'rio da Pesca. 6ão serão considerados os reuerimentos ue foram apreciados e

denegado pelo 2PA ou ue estea pendentes de alguma pro$id%ncia a cabo do

pescador.

ntegra da ação aui.

+ecisão liminar aui.

Processo n #H!-I".!".4.".,E"! - Justiça Federal em 1antar'mDPA - acompan(amento

processual aui.

http://goo.gl/9hpOChttp://goo.gl/9hpOChttp://goo.gl/9CSDMhttp://goo.gl/QHJ6Whttp://goo.gl/9CSDMhttp://goo.gl/QHJ6Whttp://goo.gl/9hpOC

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2inist'rio P)blico Federal no Pará

Assessoria de 0omunicação

Fones? 9E: ,!EE-"4H D ,!EE-"II

-mail? ascomprpa.mpf.go$.br

1ite? KKK.prpa.mpf.go$.br

3Kitter? (ttp?DDtKitter.comD2PFLPA

cusada de estelionato& faculdade no Pará tem bensapreendidos pela PF

!acete não está credenciada no M"C, mas mantin#a diversos c$rsos de grad$ação e

p%s&grad$ação em todo o "stado

A Pol*cia Federal reali/ou na )ltima terça-feira& , de maio& busca e apreensão de

documentos e dados digitais na sede da Faculdade de ducação 3ecnol@gica do Pará

9Facete:& em Ananindeua& região metropolitana de Mel'm. A operação foi determinada pela

Justiça Federal a pedido do 2inist'rio P)blico Federal 92PF:& ue acusa o proprietário da

faculdade por estelionato.

Foram apreendidos diplomas& (ist@ricos escolares e outros registos de alunos na instituição&

al'm de li$ros e registros contábeis e c@pias de arui$os de computador. 3odo o material

está sob a guarda do 2PF. 6a tarde desta se8ta-feira& ", de un(o& o material será a$aliado

pela Procuradoria da Rep)blica em Mel'm para análise de uais dados serão utili/ados como

pro$as no processo udicial.

+e acordo com informaç=es repassadas ao 2PF pelo go$erno federal& a Facete não tem

autori/ação para promo$er cursos de graduação e de p@s-graduação e nem seuer está

credenciada no 2inist'rio da ducação 920:. 0aso condenado por estelionato 9artigo I

do 0@digo Penal:& o proprietário da empresa pode ser punido com reclusão de um a cinco

anos& e multa.

'eg$ndo processo - A den)ncia criminal foi aui/ada pelo procurador da Rep)blica Ubiratan

0a/etta no )ltimo dia !". >Ressalta o 20 ue os diplomas e8pedidos pela Facete não

poderiam nem mesmo ser c(ancelados por outra instituição de ensino superior& sob pena de

flagrante desrespeito ; legislação educacional $igente>& destacou 0a/etta na ação.

>1endo assim& configurada está a lesão& mediante engodo& a di$ersas pessoas ue foram

prometidas de obter graduação mediante diploma ue a Facete não poderia amais dar>&

concluiu o procurador da Rep)blica. 5 pedido de busca e apreensão foi autori/ado pelo ui/

Rubens Rollo +5li$eira& da ,N Oara Federal em Mel'm.

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6o in*cio do ano& a Facete á (a$ia sido processada pelo 2PF. A pedido do procurador da

Rep)blica Alan Rog'rio 2ansur 1il$a& em H de fe$ereiro a u*/a ucQana 1aid +aibes Pereira&

da 7N Oara Federal na capital& determinou ue a Facete interrompesse imediatamente as

ati$idades acad%micas e as matr*culas nos cursos de graduação. 6o in*cio de maio& o 3ribunal

Regional Federal da N Região 93RF-:& em Mras*lia& confirmou a decisão. 6o entanto& alunos

da faculdade em di$ersos munic*pios do stado informaram ue a decisão não esta$a sendo

cumprida.

+e acordo com material de propaganda ao ual o 2PF te$e acesso durante a in$estigação do

caso& a Facete oferece graduação em matemática& pedagogia& (ist@ria& ci%ncias sociais&

geografia& filosofia& letras& ci%ncias da religião& f*sica e teologia e p@s-graduação em

psicopedagogia& educação inclusi$a& gestão e super$isão escolar e ensino religioso.

Processo n #E,I-I4.!".4.".,E"" - ,N Oara Federal em Mel'm 9acompan(amento

processual em(ttp?DDgoo.glD(dbJ: e processo n 4H7,-4.!".4.".,E"" - 7N Oara Federal

em Mel'm 9acompan(amento processual em (ttp?DDgoo.glD