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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

JUSTIFICATIVA

A base de toda profissão é o Amadorismo e a Arte.

Sem existir amor, seja ele incutido pelos progenitores ou educadores, pela

atividade exercida, não haverá profissionalismo, nem tão pouco aperfeiçoamento.

O Artesão Autônomo está em qualquer pessoa. É o pedreiro que labuta para

que nossas casas fiquem belas e aconchegantes; é o cirurgião que artisticamente

reconstitui nossas partes destruídas. Artesão Autônomo é o comerciante que se

aperfeiçoa no trato com seus fregueses, pois todos somos únicos; nossos mestres são

grandes Artesãos, afinal elaborar aulas e provas para alunos constantemente carentes

de motivação é uma Arte.

Artesão Autônomo é aquela pessoa que não descansa na busca do constante

aperfeiçoamento, para divulgar sua Arte. Seja esta em tecido, palha, madeira, argila,

arame, folhas e tantos outros existentes.

Enfim, não fosse o amor pela atividade exercida, deixariam de serem Artesãos

em suas profissões e, estes Artesãos Autônomos estão constantemente em busca de

aperfeiçoamento e evolução.

Viva o dia municipal do Artesão Autônomo.

Vereador Willis - PROS

Câmara Municipal SJCamposDTL: 04/11/2014 18:55:14Protocolo: 11389/2014-DTL

PROJETO DE LEI N.º 314

Institui e inclui no calendário oficial de festas ecomemorações do município o Dia Municipal doArtesão Autônomo a ser comemorado anualmenteno 1º Sábado do Mês de Fevereiro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Instituído e incluído no calendário oficial de festas e comemorações do Município de São Josédos Campos o Dia Municipal do Artesão Autônomo a ser comemorado anualmente no 1º Sábado do Mês deFevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Mário Scholz", 4 de novembro de 2014

Ver. WILLIS - PROS

EM TRAMITAÇÃO


Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: camara©camarasjc.sp.gov.br

PAUTA DA 63' SESSÃO ORDINÁRIA - r SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 06/11/2014.

I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) PROCESSO N.° 11202/2014 - PROJETO DE LEI N° 300/2014 - AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Dispõe sobre o animal comunitário e incentivo fiscal para adoção animal e estabelece normas para seu atendimento no Município de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

2) PROCESSO N.° 11203/2014 - PROJETO DE LEI N° 301/2014 - AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg Institui o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres no município de São José dos Campos e dá outras providencias. Comissões: Justiça, Economia e Cultura - Rito Ordinário - Prazo para emenda. 20/11/2014.

3) PROCESSO N.° 11223/2014 - PROJETO DE LEI N° 302/2014 - AUTORIA: Vera. Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a instituir atendimento prioritário às mulheres em situação de violência, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal. Comissões: Justiça e Direitos Humanos - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

4) PROCESSO N.° 11225/2014 - PROJETO DE LEI N° 303/2014 - AUTORIA: Vera. Dulce Rita Autoriza a criação da obrigatoriedade das agências bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta e dá outras providências. Comissões: Justiça e Idosos - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

5) PROCESSO N.° 11227/2014 - PROJETO DE LEI N° 304/2014 - AUTORIA: Ver". Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo, a introduzir texto explicativo nos carnês de IPTU a respeito do direito à isenção total ou parcial do imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

6) PROCESSO N.° 11228/2014 - PROJETO DE LEI N° 305/2014 - AUTORIA: Ver'. Dulce Rita Dispõe o direito a todos os cidadãos da informação do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, nas notificações de multas de trânsito, aplicadas pelo Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça e Transportes - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

7) PROCESSO N.° 11246/2014 - PROJETO DE LEI N° 306/2014 - AUTORIA: Ver". Dulce Rita


Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

PAUTA DA 63 SESSÃO ORDINÁRIA - 2' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 06/11/2014.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia Municipal de combate aos trotes telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência - n° 192 SAMU e n° 191 Corpo de Bombeiros, a ser celebrado anualmente no dia 20 de setembro. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20111/2014.

8) PROCESSO N.° 11337/2014 - PROJETO DE LEI N° 307/2014 - AUTORIA: Ver. Dr. Roniel Denomina a praça existente entre a Rua Benedito Cubas e a Rua Francisco Rodrigues da Silva no bairro Cidade Morumbi de Praça Maria Nadir de Oliveira. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

9) PROCESSO N.° 11359/2014 - PROJETO DE LEI N° 308/2014 - AUTORIA: Ver. Dilermando Dié Dispõe sobre a fixação de adesivo interno nos ônibus que integram o transporte público do município. Comissões: Justiça e Transportes - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

10) PROCESSO N.° 11361/2014 - PROJETO DE LEI N° 309/2014 - AUTORIA: Ver. Dilermando Dié Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, privados ou instituições congêneres, que atuam neste município, de manterem um cadastro específico de ocorrências relativas ao uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por menores de 16 anos. Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

11) PROCESSO N.° 11374/2014 - PROJETO DE LEI N° 310/2014 - AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho. Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL EVANGÉLICA "GUNNAR VINGREN". Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

12) PROCESSO N.° 11375/2014 - PROJETO DE LEI N°311/2014 - AUTORIA: Ver. Shakespeare Carvalho. Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas no município de São José dos Campos a disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário acerca do estado de saúde do paciente e dá outras providências. Comissões: Justiça e Saúde - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

13) PROCESSO N.° 11387/2014 - PROJETO DE LEI N° 312/2014 - AUTORIA: Ver. Willis Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar Psicólogos nas escolas da rede municipal de ensino.

9 2

Comissões: Justiça, Saúde e Educação - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.



PAUTA DA 63a SESSÃO ORDINÁRIA - r SESSÃO LEGISLATIVA - 16a LEGISLATURA — 06/11/2014.

14) PROCESSO N.° 11388/2014 - PROJETO DE LEI N° 313/2014 - AUTORIA: Ver. Willis Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, a Festa dos Amigos da Vila Rossi a ser comemorado anualmente na ? Semana do Mês de Abril. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

15) PROCESSO N.° 11389/2014 - PROJETO DE LEI N° 314/2014 - AUTORIA: Ver. Willis Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município o Dia Municipal do Artesão Autônomo a ser comemorado anualmente no 1° sábado do mês de Fevereiro. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

16) PROCESSO N.° 11393/2014 - PROJETO DE LEI N° 315/2014 - AUTORIA: Ver. Willis Autoriza o Poder Executivo a realizar Feira do Artesanato na Praça Apparecida Marcondes Pereira — Vila Rossi. Comissões: Justiça e Cultura - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

17) PROCESSO N.° 11400/2014 - PROJETO DE LEI N° 316/2014 - AUTORIA: Ver. Willis Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município o Dia Municipal de Conscientização e Estudo sobre a Economia da Água a ser comemorado anualmente no dia 14 do mês de Dezembro. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

II- PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA.

1) PROCESSO N.° 11164/2014 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°34/2014 - AUTORIA: Poder Executivo Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, com suas alterações, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências.". Comissões: Justiça, Servidores Públicos — Rito Urgente — Prazo para emendas: 03/11/2014.

RITO PRIORITÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA

1) REDAÇÃO FINAL PROCESSO N° 10310/2014 - PROJETO DE LEI N° 263/2014 - Autoria: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária

\O--

Plenário "Mário Scholz", 6 de nfrçembro de 2014.

Vera Amélia Naomi Presidenta

er. Macedo Bastos 1° Vice-Presidente

Ver. D çmando Dié 1 etário

Ver. Sh 2°

Roniel 2° Secretário

o



PAUTA DA 63' SESSÃO ORDINÁRIA - 2' SESSÃO LEGISLATIVA - 16' LEGISLATURA — 06/11/2014.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos, o "Dia Municipal do Empreendedor", a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.

RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA.

1) PROCESSO N.° 02658/2011 — PROJETO DE LEI N° 78/2011 - AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Determina o correto armazenamento de pneus usados e seus derivados. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia - Rito Ordinário — Prazo para Emenda: 21/03/2011

2) PROCESSO N. ° 05349/2014 — PROJETO DE LEI N.° 116/2014 - AUTORIA: Dulce Rita. Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 8.974 de 21 de agosto de 2013 em conformidade com o disposto na Lei Complementar 056 de 24 de julho de 1992. Comissões: Justiça, Economia e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo para Emenda: 29/05/2014.

3) PROCESSO N.° 09920/2014 - PROJETO DE LEI N° 234/2014 - AUTORIA: Ver. Walter Hayashi. Denomina a Rua 25 (vinte e cinco) do Loteamento Colinas do Paratehy, do bairro Urbanova, de Rua Johann Margaretha Gutlich. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 02/10/2014.

4) PROCESSO N.° 11166/2014 — PROJETO DE LEI N.° 298/2014 - AUTORIA: Ver. Renata Paiva. Dispõe sobre o controle do desperdício de água Potável. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Cidadania — Rito Ordinário — Prazo para Emendas: 10/11/2014.

4



PAUTA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª

LEGISLATURA – 06/11/2014.

1

I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES

PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

1) PROCESSO N.º 11202/2014 - PROJETO DE LEI Nº 300/2014 - AUTORIA: Ver.

Rogério Cyborg

Dispõe sobre o animal comunitário e incentivo fiscal para adoção animal e estabelece normas

para seu atendimento no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente - Rito Ordinário - Prazo para emenda:

20/11/2014.


Rogério Cyborg

Institui o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres no município de São José dos Campos e

dá outras providencias.

Comissões: Justiça, Economia e Cultura - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.

3) PROCESSO N.º 11223/2014 - PROJETO DE LEI Nº 302/2014 - AUTORIA: Verª.

Dulce Rita

Autoriza o Poder Executivo a instituir atendimento prioritário às mulheres em situação de

violência, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal.

Comissões: Justiça e Direitos Humanos - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.


Dulce Rita

Autoriza a criação da obrigatoriedade das agências bancárias e estabelecimentos comerciais em

manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta e dá outras providências.

Comissões: Justiça e Idosos - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.


Dulce Rita

Autoriza o Poder Executivo, a introduzir texto explicativo nos carnês de IPTU a respeito do

direito à isenção total ou parcial do imposto nos casos previstos em lei e dá outras

providências.

Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.


Dulce Rita

Dispõe o direito a todos os cidadãos da informação do art. 267 do Código de Trânsito

Brasileiro, nas notificações de multas de trânsito, aplicadas pelo Município de São José dos

Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça e Transportes - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.


Dulce Rita





2

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José

dos Campos o Dia Municipal de combate aos trotes telefônicos aplicados contra os serviços de

atendimento às chamadas de emergência - nº 192 SAMU e nº 191 Corpo de Bombeiros, a ser

celebrado anualmente no dia 20 de setembro.



Dr. Roniel

Denomina a praça existente entre a Rua Benedito Cubas e a Rua Francisco Rodrigues da Silva

no bairro Cidade Morumbi de Praça Maria Nadir de Oliveira.



Dilermando Dié

Dispõe sobre a fixação de adesivo interno nos ônibus que integram o transporte público do

município.

Comissões: Justiça e Transportes - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.


Dilermando Dié

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, privados ou instituições congêneres,

que atuam neste município, de manterem um cadastro específico de ocorrências relativas ao

uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por menores de 16 anos.

Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos - Rito Ordinário - Prazo para emenda:

20/11/2014.


Shakespeare Carvalho.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E

ASSISTENCIAL EVANGÉLICA “GUNNAR VINGREN”.



Shakespeare Carvalho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas no município de São

José dos Campos a disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário acerca

do estado de saúde do paciente e dá outras providências.

Comissões: Justiça e Saúde - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.


Willis

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar Psicólogos nas escolas da rede municipal de

ensino.

Comissões: Justiça, Saúde e Educação - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.





3


Willis

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José

dos Campos, a Festa dos Amigos da Vila Rossi a ser comemorado anualmente na 2ª Semana

do Mês de Abril.



Willis

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município o Dia

Municipal do Artesão Autônomo a ser comemorado anualmente no 1º sábado do mês de

Fevereiro.



Willis

Autoriza o Poder Executivo a realizar Feira do Artesanato na Praça Apparecida Marcondes

Pereira – Vila Rossi.

Comissões: Justiça e Cultura - Rito Ordinário - Prazo para emenda: 20/11/2014.


Willis

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município o Dia

Municipal de Conscientização e Estudo sobre a Economia da Água a ser comemorado

anualmente no dia 14 do mês de Dezembro.


II - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA.

1) PROCESSO N.º 11164/2014 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2014

- AUTORIA: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, com suas

alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores

Municipais de São José dos Campos, e dá outras providências.”.

Comissões: Justiça, Servidores Públicos – Rito Urgente – Prazo para emendas: 03/11/2014.

Emenda n. 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE

Processo APROVADO POR UNANIMIDADE

RITO PRIORITÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA

1) REDAÇÃO FINAL PROCESSO Nº 10310/2014 - PROJETO DE LEI Nº 263/2014

- Autoria: Ver. Petiti da Farmácia Comunitária





4

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos, o

"Dia Municipal do Empreendedor", a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.

Redação Final APROVADA POR UNANIMIDADE

RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA.

1) PROCESSO N.º 02658/2011 – PROJETO DE LEI Nº 78/2011 - AUTORIA: Ver.

Juvenil Silvério Determina o correto armazenamento de pneus usados e seus derivados.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia - Rito Ordinário – Prazo para Emenda:

21/03/2011

Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO

2) PROCESSO N. º 05349/2014 – PROJETO DE LEI N.º 116/2014 - AUTORIA:

Dulce Rita.

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 8.974 de 21 de agosto de 2013 em conformidade com o

disposto na Lei Complementar 056 de 24 de julho de 1992.

Comissões: Justiça, Economia e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo para Emenda:

29/05/2014.



Walter Hayashi.

Denomina a Rua 25 (vinte e cinco) do Loteamento Colinas do Paratehy, do bairro Urbanova,

de Rua Johann Margaretha Gutlich.

Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 02/10/2014.

Emenda n. 02 – APROVADA POR UNANIMIDADE

Processo APROVADO POR UNANIMIDADE

4) PROCESSO N.º 11166/2014 – PROJETO DE LEI N.º 298/2014 - AUTORIA: Verª.

Renata Paiva. Dispõe sobre o controle do desperdício de água Potável.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Cidadania – Rito Ordinário – Prazo para Emendas:

10/11/2014.


Plenário "Mário Scholz", 6 de novembro de 2014.

Verª Amélia Naomi

Presidenta

Ver. Macedo Bastos Ver. Shakespeare Carvalho

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente





5

Ver. Dilermando Dié Ver. Dr. Roniel

1º Secretário 2º Secretário

Câmara Municipal de São José dos Campos

Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: [email protected]

-ASSESSORIA JURÍDICA-

PARECER N° 6159 (ref.: datas comemorativas) Proc. n°11389/14 PL n°314/2014 Ver. Willis

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município de São José dos Campos, o Dia Municipal do Artesão Autônomo a ser comemorado, anualmente, no 1° sábado do mês de fevereiro.

A matéria admite a iniciativa do Poder Legislativo, eis que não se enfeixa dentre aquelas, cuja competência para iniciativa legislativa, são privativas do Chefe do Poder Executivo.

Município;

O assunto é disciplinado, lato sensu, pela Lei Municipal n.°2706/83, a qual:

1. Instituiu, em seu artigo 1.°, o Calendário de Festas e Comemorações do

2. Estipula, em seu artigo 2.°, que a inclusão de festas e comemorações 110 aludido calendário ocorrerá com a oficialização de tais por intermédio de leis.

Nestes termos, a matéria se encontra em condições, quanto ao aspecto legal, de ser apreciada pelos Senhores Vereadores.

É o parecer. São José dos Campos, 18 de novembro de 2014.

k.; Sérgio Ricar Sant'Ana Carlos Xavier de Oliveira Unior I&iigos S. Siqueira

Assessor 'uri' dico Assessor Jurídico Assessor Jurídico


Palácio Juscelino Kubitschek Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia CEP 12209-535 TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: [email protected]

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente:

Revisor:

Relator:

Dra. Angela

Juliana Fraga

Valdir Alvarenga

Suplente:

Suplente:

Suplente:

Cyborg

Mota

Walter Hayashi

Processo nº 11.389/2014 Autor: Willis

Distribuído em: ___/____/____

Prazos: Relator: ___/____/____ Ver. ___/____/____ Des. ___/____/____

O projeto de lei de autoria do N. Vereador Willis, “Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e

Comemorações do município o Dia Municipal do Artesão Autônomo a ser comemorado anualmente no 1º

sábado do mês de Fevereiro.”

Trata-se de norma de interesse local, cuja iniciativa compete ao Edil Municipal.

Nos aspectos que compete esta comissão analisar, temos que o referido projeto reúne condições de ser

discutido e votado em plenário.

Dra. Angela

Vereadora – Presidente

Juliana Fraga

Vereadora – Revisora

Valdir Alvarenga

Vereador - Relator

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