Kit Acao FGTS - TR

8/13/2019 Kit Acao FGTS - TR

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PAULO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

AO DE REVISO DO NDICE DE CORREO DO FGTS

Trata-se de ao ajuizada em face da Caixa Econmica Federal, com o objetivo de

revisar o ndice utilizado para a correo do F T! "T#$%

& partir de '((( a T# "taxa referencial utilizada para corri)ir o saldo do F T!$comeou a no representar o ndice de correo monet*ria correto, sendo reduzidam+s a m+s, at c e)ar . zero no se)undo semestre de /0'/, reduzindodrasticamente a correo do F T!%

1ependendo do ndice 2ue se utiliza "345C, 35C&, 3 56$ desde a2uela data, as

diferenas podem c e)ar at a 77,89, devido . e2uivocada correo da T# "Taxade #efer+ncia$, aplicada sobre o Fundo de arantia, em razo da mesma norepresentar a atualizao da moeda%

: !TF "!uperior Tribunal Federal$ j* se posicionou, entendendo 2ue inconstitucional usar a T# como ndice de correo monet*ria%

&l)uns jul)amentos em mat rias similares "atualizao monet*ria$, consideraram

como correto o 35C& "ndice oficial do )overno$ e outros o 3 56 "ndicenormalmente utilizado pelo judici*rio$%

5or oportuno, informamos 2ue at o momento inexiste 2ual2uer jurisprud+nciaespecfica a respeito, por ser uma ao nova, podendo ter seu resultado tanto deproced+ncia como de improced+ncia%

QUEM TEM DIREITO;

: funcion*rio 2ue ten a tido al)um saldo em seu F T! entre '((( e /0'8, estejaele aposentado ou no%

Rua Marqus do Pom a!" #$#%&'%( ) *a+rro ,+-+./01o!+s ) Por2o A!.-r.&RS ) CEP 3%45(%6%%%T.!.7o/. 5# 88'94#'#% ) :::4ad;o-ado1.r.+ra4


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DOCUMENTOS NECESS=RIOS>

- 5rocurao "minuta abaixo$#!, CE5 (0%B 0-000, telefone>fax "B'$ 88@/-'@'0%

PODERES>Todos os poderes Oad judicial et extraP para praticar atos de processosadministrativos e judiciais onde com esta se apresentar"em$, outor)ando-l e"s$ osnecess*rios poderes para represent*-lo"s$, em ao 2ue for"em$ autor"es$, r u"s$,assistente"s$ ou opoentes, em todos os termos e atos do processo, ou em 2ual2uer )rauou instQncia de jurisdio, firmar compromisso pelo inventariante, prestar as primeiras eRltimas declaraSes, praticar todos os demais atos 2ue se fizerem necess*rios aointe)ral cumprimento deste mandato, para 2ue confere "em$ os poderes contidos nacl*usula Oad judiciaP e poderes especiais enunciados no art% 87 do C5C, tais como;

confessar, renunciar a proced+ncia do pedido, transi)ir, desistir, renunciar ao direito efirmar compromisso, receber valores e dar 2uitao, receber intimaSes, podendosubstabelecer no todo ou em parte, com ou sem reserva dos poderes a2ui conferidos%

FINALIDADE; &o contra a Caixa Econmica Federal ndices de Correo do F T!%

5orto &le)re>#!,

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU



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CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS

5elo presente instrumento particular de contrato de prestao de servios

advocatcios entre

denominado"a$ C:4T#&T&4TE e o advo)ado 5&IJ: JI3K 5E#E3#&, brasileiro,advo)ado, separado judicialmente, inscrito na :&D>#! B'%AA' e C5F nL07A%7/B%BB0>7A, com escrit=rio profissional na rua 6ar2u+s do 5ombal, 'A'0, sala@0 , bairro i)ien=polis, na cidade de 5orto &le)re-#! CE5 (0%B 0-000, a2ui

denominado C:4T#&T&1:, ajustam entre si, mediante as cl*usulas e condiSesadiante estipuladas o se)uinte;

'$ : C:4T#&T&1: se obri)a a cumprir, na forma da lei, o mandato neste atol e outor)ado pelo C:4T#&T&4TE, com a finalidade de propor ao contra a Caixa EconmicaFederal, em relao aos ndices de correo do F T!%

/$ 4o caso de +xito na ao, o C:4T#&T&4TE, desde j*, autoriza o descontodo percentual de 'B9 sobre o resultado da ao%

8$ 4o caso de improced+ncia da ao, os nus de sucumb+ncia sero

suportados pelo )rupo e pelo escrit=rio em partes i)uais% 5or exemplo, caso o )rupo ten a @clientes, a sucumb+ncia ser* dividida em A partes%

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente contrato, em duasvias, na presena das testemun as abaixo firmadas%

5orto &le)re>#!,

Contratante; Contratado;

5&IJ: JI3K 5E#E3#& C5F 07A%7/B%BB0>7ATestemun as; UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU T.!.7o/.s> E6ma+!>


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