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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Vigência Vide Lei nº 13.105, de 2015 Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º O interesse do autor pode limitarse à declaração: I da existência ou da inexistência de relação jurídica; II da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de

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    PresidnciadaRepblicaCasaCivil

    SubchefiaparaAssuntosJurdicos

    LEINo5.869,DE11DEJANEIRODE1973.

    Vigncia

    VideLein13.105,de2015InstituioCdigodeProcessoCivil.

    OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:

    LIVROIDOPROCESSODECONHECIMENTO

    TTULOIDAJURISDIOEDAAO

    CAPTULOIDAJURISDIO

    Art.1Ajurisdiocivil,contenciosaevoluntria,exercidapelosjuzes,emtodooterritrionacional,conformeasdisposiesqueesteCdigoestabelece.

    Art.2Nenhumjuizprestaratutelajurisdicionalsenoquandoaparteouointeressadoarequerer,noscasoseformalegais.

    CAPTULOIIDAAO

    Art.3Paraproporoucontestaraonecessrioterinteresseelegitimidade.

    Art.4Ointeressedoautorpodelimitarsedeclarao:

    Idaexistnciaoudainexistnciaderelaojurdica

    IIdaautenticidadeoufalsidadededocumento.

    Pargrafonico.admissvelaaodeclaratria,aindaquetenhaocorridoaviolaododireito.

    Art. 5 Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relao jurdica de cuja existncia ou inexistncia depender o julgamento da lide,qualquerdaspartespoderrequererqueojuizadeclareporsentena.(RedaodadapelaLein5.925,de1973)

    Art.6Ningumpoderpleitear,emnomeprprio,direitoalheio,salvoquandoautorizadoporlei.

    TTULOIIDASPARTESEDOSPROCURADORES

    CAPTULOIDACAPACIDADEPROCESSUAL

    Art.7Todapessoaqueseachanoexercciodosseusdireitostemcapacidadeparaestaremjuzo.

    Art.8Osincapazesserorepresentadosouassistidosporseuspais,tutoresoucuradores,naformadaleicivil.

    Art.9Ojuizdarcuradorespecial:

    Iaoincapaz,senotiverrepresentantelegal,ouseosinteressesdestecolidiremcomosdaquele

    IIaorupreso,bemcomoaorevelcitadoporeditaloucomhoracerta.

    Pargrafonico.Nascomarcasondehouver representante judicialde incapazesoudeausentes,aestecompetira funodecuradorespecial.

    Art.10.Ocnjugesomentenecessitardoconsentimentodooutroparaproporaesqueversemsobredireitosreaisimobilirios.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    1Ambososcnjugesseronecessariamentecitadosparaasaes:(PargrafonicorenumeradopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Iqueversemsobredireitosreaisimobilirios(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    II resultantesde fatosquedigam respeitoaambosos cnjugesoudeatospraticadosporeles (Redao dada pela Lei n 5.925, de

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    1.10.1973)

    IIIfundadasemdvidascontradaspelomaridoabemdafamlia,mascujaexecuotenhaderecairsobreoprodutodotrabalhodamulherouosseusbensreservados(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IV que tenham por objeto o reconhecimento, a constituio ou a extino de nus sobre imveis de um ou de ambos os cnjuges.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    2Nasaespossessrias,aparticipaodocnjugedoautoroudorusomenteindispensvelnoscasosdecomposseoudeatoporambospraticados.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art.11.Aautorizaodomaridoeaoutorgadamulherpodemsuprirse judicialmente,quandoumcnjugea recuseaooutrosem justomotivo,oulhesejaimpossveldla.

    Pargrafonico.Afalta,nosupridapelojuiz,daautorizaooudaoutorga,quandonecessria,invalidaoprocesso.

    Art.12.Serorepresentadosemjuzo,ativaepassivamente:

    IaUnio,osEstados,oDistritoFederaleosTerritrios,porseusprocuradores

    IIoMunicpio,porseuPrefeitoouprocurador

    IIIamassafalida,pelosndico

    IVaheranajacenteouvacante,porseucurador

    Voesplio,peloinventariante

    VIaspessoasjurdicas,porquemosrespectivosestatutosdesignarem,ou,noosdesignando,porseusdiretores

    VIIassociedadessempersonalidadejurdica,pelapessoaaquemcouberaadministraodosseusbens

    VIIIapessoajurdicaestrangeira,pelogerente,representanteouadministradordesuafilial,agnciaousucursalabertaouinstaladanoBrasil(art.88,pargrafonico)

    IXocondomnio,peloadministradoroupelosndico.

    1Quandooinventariantefordativo,todososherdeirosesucessoresdofalecidoseroautoresourusnasaesemqueoesplioforparte.

    2Associedadessempersonalidadejurdica,quandodemandadas,nopoderooporairregularidadedesuaconstituio.

    3Ogerenteda filialouagnciapresumeseautorizado,pelapessoa jurdicaestrangeira,a recebercitao inicialparaoprocessodeconhecimento,deexecuo,cautelareespecial.

    Art.13.Verificandoaincapacidadeprocessualouairregularidadedarepresentaodaspartes,ojuiz,suspendendooprocesso,marcarprazorazovelparasersanadoodefeito.

    Nosendocumpridoodespachodentrodoprazo,seaprovidnciacouber:

    Iaoautor,ojuizdecretaranulidadedoprocesso

    IIaoru,reputarserevel

    IIIaoterceiro,serexcludodoprocesso.

    CAPTULOIIDOSDEVERESDASPARTESEDOSSEUSPROCURADORES

    SeoIDosDeveres

    Art.14.Sodeveresdaspartesedetodosaquelesquedequalquerformaparticipamdoprocesso:(RedaodadapelaLein10.358,de27.12.2001)

    Iexporosfatosemjuzoconformeaverdade

    IIprocedercomlealdadeeboaf

    IIInoformularpretenses,nemalegardefesa,cientesdequesodestitudasdefundamento

    IVnoproduzirprovas,nempraticaratosinteisoudesnecessriosdeclaraooudefesadodireito.

    V cumprir com exatido os provimentos mandamentais e no criar embaraos efetivao de provimentos judiciais, de naturezaantecipatriaoufinal.(IncludopelaLein10.358,de27.12.2001)

    Pargrafonico.RessalvadososadvogadosquesesujeitamexclusivamenteaosestatutosdaOAB,a violaododispostono incisoVdesteartigoconstituiatoatentatrioaoexercciodajurisdio,podendoojuiz,semprejuzodassanescriminais,civiseprocessuaiscabveis,aplicaraoresponsvelmultaemmontanteaserfixadodeacordocomagravidadedacondutaenosuperioravinteporcentodovalordacausanosendopaganoprazoestabelecido,contadodotrnsitoemjulgadodadecisofinaldacausa,amultaserinscritasemprecomodvidaativadaUniooudoEstado.(IncludopelaLein10.358,de27.12.2001)(VideADIM2652,de2002)

    Art.15.defesosparteseseusadvogadosempregarexpressesinjuriosasnosescritosapresentadosnoprocesso,cabendoaojuiz,deofcioouarequerimentodoofendido,mandarrisclas.

    Pargrafonico.Quandoasexpressesinjuriosasforemproferidasemdefesaoral,ojuizadvertiroadvogadoquenoasuse,sobpenadeIhesercassadaapalavra.

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    SeoIIDaResponsabilidadedasPartesporDanoProcessual

    Art.16.Respondeporperdasedanosaquelequepleiteardemfcomoautor,ruouinterveniente.

    Art.17.Reputaselitigantedemfaqueleque:(RedaodadapelaLein6.771,de27.3.1980)

    Ideduzirpretensooudefesacontratextoexpressodeleioufatoincontroverso(RedaodadapelaLein6.771,de27.3.1980)

    IIalteraraverdadedosfatos(RedaodadapelaLein6.771,de27.3.1980)

    IIIusardoprocessoparaconseguirobjetivoilegal(RedaodadapelaLein6.771,de27.3.1980)

    IVopuserresistnciainjustificadaaoandamentodoprocesso(RedaodadapelaLein6.771,de27.3.1980)

    Vprocederdemodotemerrioemqualquerincidenteouatodoprocesso(RedaodadapelaLein6.771,de27.3.1980)

    Vlprovocarincidentesmanifestamenteinfundados.(RedaodadapelaLein6.771,de27.3.1980)

    VIIinterpuserrecursocomintuitomanifestamenteprotelatrio.(IncludopelaLein9.668,de23.6.1998)

    Art.18.Ojuizoutribunal,deofcioouarequerimento,condenarolitigantedemfapagarmultanoexcedenteaumporcentosobreovalordacausaeaindenizarapartecontrriadosprejuzosqueestasofreu,maisoshonorriosadvocatciosetodasasdespesasqueefetuou.>(RedaodadapelaLein9.668,de23.6.1998)

    1Quandoforemdoisoumaisoslitigantesdemf,ojuizcondenarcadaumnaproporodoseurespectivointeressenacausa,ousolidariamenteaquelesquesecoligaramparalesarapartecontrria.

    2Ovalordaindenizaoserdesdelogofixadopelojuiz,emquantianosuperiora20%(vinteporcento)sobreovalordacausa,ouliquidadoporarbitramento.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    SeoIIIDasDespesasedasMultas

    Art.19.Salvoasdisposiesconcernentes justiagratuita,cabespartesproverasdespesasdosatosquerealizamourequeremnoprocesso,antecipandolhesopagamentodesdeoincioatsentenafinalebemainda,naexecuo,ataplenasatisfaododireitodeclaradopelasentena.

    1Opagamentodequetrataesteartigoserfeitoporocasiodecadaatoprocessual.

    2Competeaoautoradiantarasdespesasrelativasaatos,cujarealizaoo juizdeterminardeofcioouarequerimentodoMinistrioPblico.

    Art. 20. A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios. Esta verbahonorriaserdevida,tambm,noscasosemqueoadvogadofuncionaremcausaprpria.(RedaodadapelaLein6.355,de1976)

    1Ojuiz,aodecidirqualquerincidenteourecurso,condenarnasdespesasovencido.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    2 As despesas abrangemno s as custas dos atos do processo, como tambma indenizao de viagem, diria de testemunha eremuneraodoassistentetcnico.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    3Oshonorriosserofixadosentreomnimodedezporcento(10%)eomximodevinteporcento(20%)sobreovalordacondenao,atendidos:(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    a)ograudezelodoprofissional(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    b)olugardeprestaodoservio(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    c)anaturezaeimportnciadacausa,otrabalhorealizadopeloadvogadoeotempoexigidoparaoseuservio.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    4oNascausasdepequenovalor,nasdevalorinestimvel,naquelasemquenohouvercondenaoouforvencidaaFazendaPblica,enasexecues,embargadasouno,oshonorriosserofixadosconsoanteapreciaoeqitativadojuiz,atendidasasnormasdasalneasa,becdopargrafoanterior.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    5oNasaesde indenizaoporato ilcitocontrapessoa,ovalordacondenaoserasomadasprestaesvencidascomocapitalnecessrioaproduzirarendacorrespondentesprestaesvincendas(art.602),podendoestasserpagas,tambmmensalmente,naformado2odoreferidoart.602,inclusiveemconsignaonafolhadepagamentosdodevedor.(IncludopelaLein6.745,de5.12.1979)(Vide2doart475Q)

    Art.21.Secadalitiganteforempartevencedorevencido,serorecprocaeproporcionalmentedistribudosecompensadosentreelesoshonorrioseasdespesas.

    Pargrafonico.Seumlitigantedecairdepartemnimadopedido,ooutroresponder,porinteiro,pelasdespesasehonorrios.

    Art.22.Oruque,pornoargirnasuarespostafatoimpeditivo,modificativoouextintivododireitodoautor,dilatarojulgamentodalide,sercondenadonascustasapartirdosaneamentodoprocessoeperder,aindaquevencedornacausa,odireitoahaverdovencidohonorriosadvocatcios.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art.23.Concorrendodiversosautoresoudiversosrus,osvencidosrespondempelasdespesasehonorriosemproporo.

    Art.24.Nosprocedimentosdejurisdiovoluntria,asdespesasseroadiantadaspelorequerente,masrateadasentreosinteressados.

    Art.25.Nosjuzosdivisrios,nohavendolitgio,osinteressadospagaroasdespesasproporcionalmenteaosseusquinhes.

    Art.26.Seoprocesso terminarpordesistnciaou reconhecimentodopedido,asdespesaseoshonorriosseropagospelapartequedesistiuoureconheceu.

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    1Sendoparcialadesistnciaouoreconhecimento,aresponsabilidadepelasdespesasehonorriosserproporcionalpartedequesedesistiuouquesereconheceu.

    2Havendotransaoenadatendoaspartesdispostoquantosdespesas,estasserodivididasigualmente.

    Art.27.Asdespesasdosatosprocessuais,efetuadosarequerimentodoMinistrioPblicooudaFazendaPblica,seropagasafinalpelovencido.

    Art.28.Quando,arequerimentodoru,ojuizdeclararextintooprocessosemjulgaromrito(art.267,2o),oautornopoderintentardenovoaao,sempagaroudepositaremcartrioasdespesaseoshonorrios,emquefoicondenado.

    Art.29.Asdespesasdosatos,queforemadiadosoutiveremderepetirse,ficaroacargodaparte,doserventurio,dorgodoMinistrioPblicooudojuizque,semjustomotivo,houverdadocausaaoadiamentoourepetio.

    Art.30.Quemrecebercustasindevidasouexcessivasobrigadoarestitulas,incorrendoemmultaequivalenteaodobrodeseuvalor.

    Art.31.Asdespesasdosatosmanifestamenteprotelatrios,impertinentesousuprfluosseropagaspelapartequeostiverpromovidooupraticado,quandoimpugnadospelaoutra.

    Art.32.Seoassistidoficarvencido,oassistentesercondenadonascustasemproporoatividadequehouverexercidonoprocesso.

    Art.33.Cadapartepagararemuneraodoassistentetcnicoquehouverindicadoadoperitoserpagapelapartequehouverrequeridooexame,oupeloautor,quandorequeridoporambasaspartesoudeterminadodeofciopelojuiz.

    Pargrafo nico.O juiz poder determinar que a parte responsvel pelo pagamento dos honorrios do perito deposite em juzo o valorcorrespondenteaessaremunerao.Onumerrio,recolhidoemdepsitobancrioordemdojuzoecomcorreomonetria,serentregueaoperitoapsaapresentaodolaudo,facultadaasualiberaoparcial,quandonecessria.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art.34.Aplicamsereconveno,oposio,aodeclaratriaincidentaleaosprocedimentosdejurisdiovoluntria,noquecouber,asdisposiesconstantesdestaseo.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art. 35. As sanes impostas s partes em conseqncia de mf sero contadas como custas e revertero em benefcio da partecontrriaasimpostasaosserventuriospertenceroaoEstado.

    CAPTULOIIIDOSPROCURADORES

    Art. 36.Aparte ser representadaem juzoporadvogado legalmentehabilitado.Serlhe lcito, noentanto,postularemcausaprpria,quandotiverhabilitaolegalou,noatendo,nocasodefaltadeadvogadonolugarourecusaouimpedimentodosquehouver.

    1(RevogadopelaLein9.649,de1998)

    2(RevogadopelaLein9.649,de1998)

    Art.37.Seminstrumentodemandato,oadvogadonoseradmitidoaprocuraremjuzo.Poder,todavia,emnomedaparte,intentarao,a fimdeevitardecadnciaouprescrio,bemcomo intervir,noprocesso,parapraticaratos reputadosurgentes.Nestescasos,oadvogadoseobrigar,independentementedecauo,aexibiroinstrumentodemandatonoprazode15(quinze)dias,prorrogvelatoutros15(quinze),pordespachodojuiz.

    Pargrafo nico.Os atos, no ratificados no prazo, sero havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas edanos.

    Art.38.Aprocuraogeralparaoforo,conferidaporinstrumentopblico,ouparticularassinadopelaparte,habilitaoadvogadoapraticartodososatosdoprocesso,salvopararecebercitaoinicial,confessar,reconheceraprocednciadopedido,transigir,desistir,renunciaraodireitosobrequesefundaaao,receber,darquitaoefirmarcompromisso.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    Pargrafonico.AprocuraopodeserassinadadigitalmentecombaseemcertificadoemitidoporAutoridadeCertificadoracredenciada,naformadaleiespecfica.(IncludopelaLein11.419,de2006).

    Art.39.Competeaoadvogado,oupartequandopostularemcausaprpria:

    Ideclarar,napetioinicialounacontestao,oendereoemquereceberintimao

    IIcomunicaraoescrivodoprocessoqualquermudanadeendereo.

    Pargrafonico.SeoadvogadonocumprirodispostononoIdesteartigo,ojuiz,antesdedeterminaracitaodoru,mandarquesesupraaomissonoprazode48(quarentaeoito)horas,sobpenadeindeferimentodapetioseinfringiroprevistononoII,reputarseovlidasasintimaesenviadas,emcartaregistrada,paraoendereoconstantedosautos.

    Art.40.Oadvogadotemdireitode:

    Iexaminar,emcartriodejustiaesecretariadetribunal,autosdequalquerprocesso,salvoodispostonoart.155

    IIrequerer,comoprocurador,vistadosautosdequalquerprocessopeloprazode5(cinco)dias

    III retirarosautosdocartrioousecretaria,peloprazo legal,sempreque Ihecompetir falarnelespordeterminaodo juiz,noscasosprevistosemlei.

    1Aoreceberosautos,oadvogadoassinarcarganolivrocompetente.

    2 Sendocomumspartesoprazo,semconjuntooumedianteprvioajusteporpetionosautos,poderoosseusprocuradoresretirarosautos,ressalvadaaobtenodecpiasparaaqualcadaprocuradorpoderretirlospeloprazode1(uma)horaindependentementedeajuste.(RedaodadapelaLein11.969,de2009)

    CAPTULOIVDASUBSTITUIODASPARTESEDOSPROCURADORES

    Art.41.Spermitida,nocursodoprocesso,asubstituiovoluntriadaspartesnoscasosexpressosemlei.

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    Art.42.Aalienaodacoisaoudodireitolitigioso,attuloparticular,poratoentrevivos,noalteraalegitimidadedaspartes.

    1oOadquirenteouo cessionrionopoder ingressarem juzo, substituindooalienante, ouo cedente, semqueo consintaapartecontrria.

    2oOadquirenteouocessionriopoder,noentanto,intervirnoprocesso,assistindooalienanteouocedente.

    3oAsentena,proferidaentreaspartesoriginrias,estendeosseusefeitosaoadquirenteouaocessionrio.

    Art.43.Ocorrendoamortedequalquerdaspartes,darseasubstituiopeloseuespliooupelosseussucessores,observadoodispostonoart.265.

    Art.44.Aparte,querevogaromandatooutorgadoaoseuadvogado,nomesmoatoconstituiroutroqueassumaopatrocniodacausa.

    Art. 45.Oadvogadopoder, a qualquer tempo, renunciar aomandato, provandoque cientificou omandante a fimdequeeste nomeiesubstituto.Duranteos10(dez)diasseguintes,oadvogadocontinuararepresentaromandante,desdequenecessrioparaIheevitarprejuzo.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    CAPTULOVDOLITISCONSRCIOEDAASSISTNCIA

    SeoIDoLitisconsrcio

    Art.46.Duasoumaispessoaspodemlitigar,nomesmoprocesso,emconjunto,ativaoupassivamente,quando:

    Ientreelashouvercomunhodedireitosoudeobrigaesrelativamentelide

    IIosdireitosouasobrigaesderivaremdomesmofundamentodefatooudedireito

    IIIentreascausashouverconexopeloobjetooupelacausadepedir

    IVocorrerafinidadedequestesporumpontocomumdefatooudedireito.

    Pargrafonico.Ojuizpoderlimitarolitisconsrciofacultativoquantoaonmerodelitigantes,quandoestecomprometerarpidasoluodolitgiooudificultaradefesa.Opedidodelimitaointerrompeoprazopararesposta,querecomeadaintimaodadeciso.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art.47.Hlitisconsrcionecessrio,quando,pordisposiodeleioupelanaturezadarelaojurdica,ojuiztiverdedecidiralidedemodouniformeparatodasaspartescasoemqueaeficciadasentenadependerdacitaodetodososlitisconsortesnoprocesso.

    Pargrafonico.Ojuizordenaraoautorquepromovaacitaodetodososlitisconsortesnecessrios,dentrodoprazoqueassinar,sobpenadedeclararextintooprocesso.

    Art. 48. Salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados, em suas relaes com a parte adversa, como litigantesdistintososatoseasomissesdeumnoprejudicaronembeneficiaroosoutros.

    Art.49.Cadalitisconsortetemodireitodepromoveroandamentodoprocessoetodosdevemserintimadosdosrespectivosatos.

    SeoIIDaAssistncia

    Art.50.Pendendoumacausaentreduasoumaispessoas,oterceiro,quetiverinteressejurdicoemqueasentenasejafavorvelaumadelas,poderintervirnoprocessoparaassistila.

    Pargrafonico.Aassistnciatemlugaremqualquerdostiposdeprocedimentoeemtodososgrausdajurisdiomasoassistenterecebeoprocessonoestadoemqueseencontra.

    Art.51.Nohavendoimpugnaodentrode5(cinco)dias,opedidodoassistenteserdeferido.Sequalquerdaspartesalegar,noentanto,quefaleceaoassistenteinteressejurdicoparaintervirabemdoassistido,ojuiz:

    Ideterminar,semsuspensodoprocesso,odesentranhamentodapetioedaimpugnao,afimdeseremautuadasemapenso

    IIautorizaraproduodeprovas

    IIIdecidir,dentrode5(cinco)dias,oincidente.

    Art.52.Oassistenteatuarcomoauxiliardaparteprincipal,exercerosmesmospoderesesujeitarseaosmesmosnusprocessuaisqueoassistido.

    Pargrafonico.Sendoreveloassistido,oassistenteserconsideradoseugestordenegcios.

    Art. 53. A assistncia no obsta a que a parte principal reconhea a procedncia do pedido, desista da ao ou transija sobre direitoscontrovertidoscasosemque,terminandooprocesso,cessaaintervenodoassistente.

    Art.54.Consideraselitisconsortedaparteprincipaloassistente,todavezqueasentenahouverdeinfluirnarelaojurdicaentreeleeoadversriodoassistido.

    Pargrafo nico.Aplicase ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de interveno, sua impugnao e julgamento do incidente, odispostonoart.51.

    Art.55.Transitadaemjulgadoasentena,nacausaemqueinterveiooassistente,estenopoder,emprocessoposterior,discutirajustiadadeciso,salvosealegareprovarque:

    Ipeloestadoemquereceberaoprocesso,oupelasdeclaraeseatosdoassistido,foraimpedidodeproduzirprovassuscetveisdeinfluirnasentena

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    IIdesconheciaaexistnciadealegaesoudeprovas,dequeoassistido,pordoloouculpa,nosevaleu.

    CAPTULOVIDAINTERVENODETERCEIROS

    SeoIDaOposio

    Art.56.Quempretender,notodoouemparte,acoisaouodireitosobrequecontrovertemautoreru,poder,atserproferidaasentena,ofereceroposiocontraambos.

    Art.57.Oopoentededuziroseupedido,observandoos requisitosexigidosparaaproposituradaao (arts.282e283).Distribudaaoposiopordependncia,seroosopostoscitados,napessoadosseusrespectivosadvogados,paracontestaropedidonoprazocomumde15(quinze)dias.

    Pargrafonico.Seoprocessoprincipalcorrerreveliadoru,estesercitadonaformaestabelecidanoTtuloV,CaptuloIV,SeoIII,desteLivro.

    Art.58.Seumdosopostosreconheceraprocednciadopedido,contraooutroprosseguiroopoente.

    Art.59.Aoposio,oferecidaantesdaaudincia,serapensadaaosautosprincipaisecorrersimultaneamentecomaao,sendoambasjulgadaspelamesmasentena.

    Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audincia, seguir a oposio o procedimento ordinrio, sendo julgada sem prejuzo da causaprincipal. Poder o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julglaconjuntamentecomaoposio.

    Art.61.Cabendoaojuizdecidirsimultaneamenteaaoeaoposio,destaconheceremprimeirolugar.

    SeoIIDaNomeaoAutoria

    Art.62.Aquelequedetiveracoisaemnomealheio,sendolhedemandadaemnomeprprio,devernomearautoriaoproprietrioouopossuidor.

    Art.63.Aplicasetambmodispostonoartigoantecedenteaodeindenizao,intentadapeloproprietriooupelotitulardeumdireitosobreacoisa,todavezqueoresponsvelpelosprejuzosalegarquepraticouoatoporordem,ouemcumprimentodeinstruesdeterceiro.

    Art.64.Emambososcasos,orurequereranomeaonoprazoparaadefesao juiz,aodeferiropedido,suspenderoprocessoemandarouviroautornoprazode5(cinco)dias.

    Art.65.Aceitandoonomeado,aoautorincumbirpromoverlheacitaorecusandoo,ficarsemefeitoanomeao.

    Art.66.SeonomeadoreconheceraqualidadequeIheatribuda,contraelecorreroprocessoseanegar,oprocessocontinuarcontraonomeante.

    Art.67.Quandooautorrecusaronomeado,ouquandoestenegaraqualidadequeIheatribuda,assinarseaonomeantenovoprazoparacontestar.

    Art.68.Presumeseaceitaanomeaose:

    Ioautornadarequereu,noprazoemque,aseurespeito,Ihecompetiamanifestarse

    IIonomeadonocomparecer,ou,comparecendo,nadaalegar.

    Art.69.Responderporperdasedanosaqueleaquemincumbiaanomeao:

    Ideixandodenomearautoria,quandoIhecompetir

    IInomeandopessoadiversadaquelaemcujonomedetmacoisademandada.

    SeoIIIDaDenunciaodaLide

    Art.70.Adenunciaodalideobrigatria:

    Iaoalienante,naaoemqueterceiroreivindicaacoisa,cujodomniofoitransferidoparte,afimdequeestapossaexercerodireitoquedaevicoIheresulta

    II ao proprietrio ou ao possuidor indireto quando, por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do credorpignoratcio,dolocatrio,oru,citadoemnomeprprio,exeraapossediretadacoisademandada

    IIIquelequeestiverobrigado,pelaleioupelocontrato,aindenizar,emaoregressiva,oprejuzodoqueperderademanda.

    Art.71.Acitaododenunciadoserrequerida,juntamentecomadoru,seodenuncianteforoautore,noprazoparacontestar,seodenunciantefororu.

    Art.72.Ordenadaacitao,ficarsuspensooprocesso.

    1Acitaodoalienante,doproprietrio,dopossuidorindiretooudoresponsvelpelaindenizaofarse:

    a)quandoresidirnamesmacomarca,dentrode10(dez)dias

    b)quandoresidiremoutracomarca,ouemlugarincerto,dentrode30(trinta)dias.

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    2Noseprocedendocitaonoprazomarcado,aaoprosseguirunicamenteemrelaoaodenunciante.

    Art.73.Paraosfinsdodispostonoart.70,odenunciado,porsuavez,intimardolitgiooalienante,oproprietrio,opossuidorindiretoouoresponsvelpelaindenizaoe,assim,sucessivamente,observandose,quantoaosprazos,odispostonoartigoantecedente.

    Art.74.Feitaadenunciaopeloautor,odenunciado,comparecendo,assumiraposiodelitisconsortedodenuncianteepoderaditarapetioinicial,procedendoseemseguidacitaodoru.

    Art.75.Feitaadenunciaopeloru:

    I seodenunciadoaaceitarecontestaropedido,oprocessoprosseguirentreoautor,deum lado,edeoutro,como litisconsortes,odenuncianteeodenunciado

    IIseodenunciadoforrevel,oucomparecerapenasparanegaraqualidadequeIhefoiatribuda,cumpriraodenuncianteprosseguirnadefesaatfinal

    IIIseodenunciadoconfessarosfatosalegadospeloautor,poderodenuncianteprosseguirnadefesa.

    Art. 76.A sentena, que julgar procedente a ao, declarar, conformeo caso, o direito doevicto, oua responsabilidadepor perdasedanos,valendocomottuloexecutivo.

    SeoIVDoChamamentoaoProcesso

    Art.77.admissvelochamamentoaoprocesso:(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Idodevedor,naaoemqueofiadorforru(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IIdosoutrosfiadores,quandoparaaaoforcitadoapenasumdeles(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IIIdetodososdevedoressolidrios,quandoocredorexigirdeumoudealgunsdeles,parcialoutotalmente,advidacomum.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art. 78.Paraqueo juiz declare, namesmasentena, as responsabilidadesdosobrigados, a que se refere o artigo antecedente, o rurequerer,noprazoparacontestar,acitaodochamado.

    Art.79.Ojuizsuspenderoprocesso,mandandoobservar,quantocitaoeaosprazos,odispostonosarts.72e74.

    Art.80.Asentena,que julgarprocedenteaao,condenandoosdevedores,valercomo ttuloexecutivo,emfavordoquesatisfizeradvida,paraexigila,porinteiro,dodevedorprincipal,oudecadaumdoscodevedoresasuaquota,naproporoqueIhestocar.

    TTULOIIIDOMINISTRIOPBLICO

    Art.81.OMinistrioPblicoexercerodireitodeaonoscasosprevistosemlei,cabendolhe,noprocesso,osmesmospoderesenusquespartes.

    Art.82.CompeteaoMinistrioPblicointervir:

    Inascausasemquehinteressesdeincapazes

    II nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento, declarao de ausncia edisposiesdeltimavontade

    IIInasaesqueenvolvamlitgioscoletivospelapossedaterraruralenasdemaiscausasemquehinteressepblicoevidenciadopelanaturezadalideouqualidadedaparte.(RedaodadapelaLein9.415,de23.12.1996)

    Art.83.Intervindocomofiscaldalei,oMinistrioPblico:

    Itervistadosautosdepoisdaspartes,sendointimadodetodososatosdoprocesso

    IIpoderjuntardocumentosecertides,produzirprovaemaudinciaerequerermedidasoudilignciasnecessriasaodescobrimentodaverdade.

    Art.84.QuandoaleiconsiderarobrigatriaaintervenodoMinistrioPblico,apartepromoverlheaintimaosobpenadenulidadedoprocesso.

    Art.85.OrgodoMinistrioPblicosercivilmenteresponsvelquando,noexercciodesuasfunes,procedercomdolooufraude.

    TTULOIVDOSRGOSJUDICIRIOSEDOSAUXILIARESDAJUSTIA

    CAPTULOIDACOMPETNCIA

    Art. 86. As causas cveis sero processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos rgos jurisdicionais, nos limites de suacompetncia,ressalvadaspartesafaculdadedeinstituremjuzoarbitral.

    Art.87.Determinaseacompetncianomomentoemqueaaoproposta.So irrelevantesasmodificaesdoestadode fatooudedireitoocorridasposteriormente,salvoquandosuprimiremorgojudiciriooualteraremacompetnciaemrazodamatriaoudahierarquia.

    CAPTULOIIDACOMPETNCIAINTERNACIONAL

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    Art.88.competenteaautoridadejudiciriabrasileiraquando:

    Ioru,qualquerquesejaasuanacionalidade,estiverdomiciliadonoBrasil

    IInoBrasiltiverdesercumpridaaobrigao

    IIIaaoseoriginardefatoocorridooudeatopraticadonoBrasil.

    Pargrafonico.ParaofimdodispostononoI,reputasedomiciliadanoBrasilapessoajurdicaestrangeiraqueaquitiveragncia,filialousucursal.

    Art.89.Competeautoridadejudiciriabrasileira,comexclusodequalqueroutra:

    IconhecerdeaesrelativasaimveissituadosnoBrasil

    II procedera inventrioepartilhadebens, situadosnoBrasil, aindaqueoautordaheranasejaestrangeiroe tenha residido foradoterritrionacional.

    Art.90.Aaointentadaperantetribunalestrangeironoinduzlitispendncia,nemobstaaqueaautoridadejudiciriabrasileiraconheadamesmacausaedasqueIhesoconexas.

    CAPTULOIIIDACOMPETNCIAINTERNA

    SeoIDaCompetnciaemRazodoValoredaMatria

    Art.91.Regemacompetnciaemrazodovaloredamatriaasnormasdeorganizaojudiciria,ressalvadososcasosexpressosnesteCdigo.

    Art.92.Compete,porm,exclusivamenteaojuizdedireitoprocessarejulgar:

    Ioprocessodeinsolvncia

    IIasaesconcernentesaoestadoecapacidadedapessoa.

    SeoIIDaCompetnciaFuncional

    Art.93.RegemacompetnciadostribunaisasnormasdaConstituiodaRepblicaedeorganizaojudiciria.AcompetnciafuncionaldosjuzesdeprimeirograudisciplinadanesteCdigo.

    SeoIIIDaCompetnciaTerritorial

    Art. 94.Aao fundadaemdireitopessoal eaao fundadaemdireito real sobrebensmveis seropropostas, em regra, no forododomicliodoru.

    1oTendomaisdeumdomiclio,oruserdemandadonoforodequalquerdeles.

    2oSendoincertooudesconhecidoodomicliodoru,eleserdemandadoondeforencontradoounoforododomicliodoautor.

    3oQuandoorunotiverdomiclionemresidncianoBrasil,aaoserpropostanoforododomicliodoautor.SeestetambmresidirforadoBrasil,aaoserpropostaemqualquerforo.

    4oHavendodoisoumaisrus,comdiferentesdomiclios,serodemandadosnoforodequalquerdeles,escolhadoautor.

    Art.95.Nasaesfundadasemdireitorealsobreimveiscompetenteoforodasituaodacoisa.Podeoautor,entretanto,optarpeloforododomicliooudeeleio,norecaindoolitgiosobredireitodepropriedade,vizinhana,servido,posse,divisoedemarcaodeterrasenunciaodeobranova.

    Art.96.Oforododomicliodoautordaherana,noBrasil,ocompetenteparaoinventrio,apartilha,aarrecadao,ocumprimentodedisposiesdeltimavontadeetodasasaesemqueoesplioforru,aindaqueobitotenhaocorridonoestrangeiro.

    Pargrafonico.,porm,competenteoforo:

    Idasituaodosbens,seoautordaherananopossuadomicliocerto

    IIdolugaremqueocorreuobitoseoautordaherananotinhadomicliocertoepossuabensemlugaresdiferentes.

    Art.97.Asaesemqueoausente for rucorremno forodeseultimodomiclio,que tambmocompetenteparaaarrecadao,oinventrio,apartilhaeocumprimentodedisposiestestamentrias.

    Art.98.Aaoemqueoincapazforruseprocessarnoforododomicliodeseurepresentante.

    Art.99.OforodaCapitaldoEstadooudoTerritriocompetente:

    IparaascausasemqueaUnioforautora,rouinterveniente

    IIparaascausasemqueoTerritrioforautor,ruouinterveniente.

    Pargrafonico.Correndooprocessoperanteoutrojuiz,seroosautosremetidosaojuizcompetentedaCapitaldoEstadoouTerritrio,tantoquenelesintervenhaumadasentidadesmencionadasnesteartigo.

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    Excetuamse:

    Ioprocessodeinsolvncia

    IIoscasosprevistosemlei.

    Art.100.competenteoforo:

    Idaresidnciadamulher,paraaaodeseparaodoscnjugeseaconversodestaemdivrcio,eparaaanulaodecasamento(RedaodadapelaLein6.515,de26.12.1977)

    IIdodomicliooudaresidnciadoalimentando,paraaaoemquesepedemalimentos

    IIIdodomicliododevedor,paraaaodeanulaodettulosextraviadosoudestrudos

    IVdolugar:

    a)ondeestasede,paraaaoemqueforrapessoajurdica

    b)ondeseachaaagnciaousucursal,quantosobrigaesqueelacontraiu

    c)ondeexerceasuaatividadeprincipal,paraaaoemqueforrasociedade,quecarecedepersonalidadejurdica

    d)ondeaobrigaodevesersatisfeita,paraaaoemqueseIheexigirocumprimento

    Vdolugardoatooufato:

    a)paraaaodereparaododano

    b)paraaaoemqueforruoadministradorougestordenegciosalheios.

    Pargrafonico.Nasaesdereparaododanosofridoemrazodedelitoouacidentedeveculos,sercompetenteoforododomicliodoautoroudolocaldofato.

    Art.101.RevogadopelaLein9.307,de23.9.1996:

    SeoIVDasModificaesdaCompetncia

    Art. 102.A competncia, em razodo valor edo territrio, podermodificarsepela conexoou continncia, observadoodispostonosartigosseguintes.

    Art.103.Reputamseconexasduasoumaisaes,quandoIhesforcomumoobjetoouacausadepedir.

    Art.104.Dseacontinnciaentreduasoumaisaessemprequehidentidadequantospartesecausadepedir,masoobjetodeuma,porsermaisamplo,abrangeodasoutras.

    Art.105.Havendoconexooucontinncia,o juiz,deofcioouarequerimentodequalquerdaspartes,podeordenarareuniodeaespropostasemseparado,afimdequesejamdecididassimultaneamente.

    Art.106.Correndoemseparadoaesconexasperantejuzesquetmamesmacompetnciaterritorial,considerasepreventoaquelequedespachouemprimeirolugar.

    Art. 107. Se o imvel se achar situado emmais de um Estado ou comarca, determinarse o foro pela preveno, estendendose acompetnciasobreatotalidadedoimvel.

    Art.108.Aaoacessriaserpropostaperanteojuizcompetenteparaaaoprincipal.

    Art.109.Ojuizdacausaprincipaltambmcompetenteparaareconveno,aaodeclaratriaincidente,asaesdegarantiaeoutrasquerespeitamaoterceirointerveniente.

    Art.110.Seoconhecimentodalidedependernecessariamentedaverificaodaexistnciadefatodelituoso,podeojuizmandarsobrestarnoandamentodoprocessoatquesepronuncieajustiacriminal.

    Pargrafonico.Seaaopenalnoforexercidadentrode30(trinta)dias,contadosdaintimaododespachodesobrestamento,cessaroefeitodeste,decidindoojuizcvelaquestoprejudicial.

    Art. 111. A competncia em razo damatria e da hierarquia inderrogvel por conveno das partesmas estas podemmodificar acompetnciaemrazodovaloredoterritrio,elegendoforoondeseropropostasasaesoriundasdedireitoseobrigaes.

    1oOacordo,porm,sproduzefeito,quandoconstardecontratoescritoealudirexpressamenteadeterminadonegciojurdico.

    2oOforocontratualobrigaosherdeirosesucessoresdaspartes.

    SeoVDaDeclaraodeIncompetncia

    Art.112.Argise,pormeiodeexceo,aincompetnciarelativa.

    Pargrafonico.Anulidadedaclusuladeeleiodeforo,emcontratodeadeso,podeserdeclaradadeofciopelojuiz,quedeclinardecompetnciaparaojuzodedomicliodoru.(IncludopelaLein11.280,de2006)

    Art. 113. A incompetncia absoluta deve ser declarada de ofcio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdio,independentementedeexceo.

    1o No sendo, porm, deduzida no prazo da contestao, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parteresponderintegralmentepelascustas.

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    2oDeclaradaaincompetnciaabsoluta,somenteosatosdecisriosseronulos,remetendoseosautosaojuizcompetente.

    Art.114.Prorrogarseacompetnciasedelaojuiznodeclinarnaformadopargrafonicodoart.112destaLeiouorunoopuserexceodeclinatrianoscasoseprazoslegais.(RedaodadapelaLein11.280,de2006)

    Art.115.Hconflitodecompetncia:

    Iquandodoisoumaisjuzessedeclaramcompetentes

    IIquandodoisoumaisjuzesseconsideramincompetentes

    IIIquandoentredoisoumaisjuzessurgecontrovrsiaacercadareunioouseparaodeprocessos.

    Art.116.Oconflitopodesersuscitadoporqualquerdaspartes,peloMinistrioPblicooupelojuiz.

    Pargrafonico.OMinistrioPblicoserouvidoemtodososconflitosdecompetnciamasterqualidadedepartenaquelesquesuscitar.

    Art.117.Nopodesuscitarconflitoaparteque,noprocesso,ofereceuexceodeincompetncia.

    Pargrafonico.Oconflitodecompetncianoobsta,porm,aqueaparte,queonosuscitou,ofereaexceodeclinatriadoforo.

    Art.118.Oconflitosersuscitadoaopresidentedotribunal:

    Ipelojuiz,porofcio

    IIpelaparteepeloMinistrioPblico,porpetio.

    Pargrafonico.Oofcioeapetioseroinstrudoscomosdocumentosnecessriosprovadoconflito.

    Art.119.Apsadistribuio,orelatormandarouviros juzesemconflito,ouapenasosuscitado,seumdelesforsuscitantedentrodoprazoassinadopelorelator,caberaojuizoujuzesprestarasinformaes.

    Art.120.Poderorelator,deofcio,ouarequerimentodequalquerdaspartes,determinar,quandooconflitoforpositivo,sejasobrestadooprocesso,mas,nestecaso,bemcomonodeconflitonegativo,designarumdosjuzespararesolver,emcarterprovisrio,asmedidasurgentes.

    Pargrafonico.Havendo jurisprudnciadominantedotribunalsobreaquestosuscitada,orelatorpoderdecidirdeplanooconflitodecompetncia,cabendoagravo,noprazodecincodias,contadodaintimaodadecisospartes,paraorgorecursalcompetente.(IncludopelaLein9.756,de17.12.1998)

    Art. 121. Decorrido o prazo, com informaes ou sem elas, ser ouvido, em 5 (cinco) dias, oMinistrio Pblico em seguida o relatorapresentaroconflitoemsessodejulgamento.

    Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarar qual o juiz competente, pronunciandose tambm sobre a validade dos atos do juizincompetente.

    Pargrafonico.Osautosdoprocesso,emquesemanifestouoconflito,seroremetidosaojuizdeclaradocompetente.

    Art.123.Noconflitoentreturmas,sees,cmaras,ConselhoSuperiordaMagistratura,juzesdesegundograuedesembargadores,observarseoquedispuserarespeitooregimentointernodotribunal.

    Art. 124.Os regimentos internosdos tribunais regularooprocessoe julgamentodoconflitodeatribuiesentreautoridade judiciriaeautoridadeadministrativa.

    CAPTULOIVDOJUIZ

    SeoIDosPoderes,dosDeveresedaresponsabilidadedoJuiz

    Art.125.OjuizdirigiroprocessoconformeasdisposiesdesteCdigo,competindolhe:

    Iassegurarspartesigualdadedetratamento

    IIvelarpelarpidasoluodolitgio

    IIIpreveniroureprimirqualqueratocontrriodignidadedaJustia

    IVtentar,aqualquertempo,conciliaraspartes.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art.126.Ojuiznoseeximedesentenciaroudespacharalegandolacunaouobscuridadedalei.Nojulgamentodalidecaberlheaplicarasnormas legaisnoashavendo, recorreranalogia,aoscostumeseaosprincpiosgeraisdedireito. (RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art.127.Ojuizsdecidirporeqidadenoscasosprevistosemlei.

    Art.128.Ojuizdecidiralidenoslimitesemquefoiproposta,sendolhedefesoconhecerdequestes,nosuscitadas,acujorespeitoaleiexigeainiciativadaparte.

    Art. 129. Convencendose, pelas circunstncias da causa, de que autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ouconseguirfimproibidoporlei,ojuizproferirsentenaqueobsteaosobjetivosdaspartes.

    Art.130.Caberao juiz,deofcioouarequerimentodaparte,determinarasprovasnecessrias instruodoprocesso, indeferindoasdilignciasinteisoumeramenteprotelatrias.

    Art.131.O juizapreciar livrementeaprova,atendendoaos fatosecircunstnciasconstantesdosautos,aindaquenoalegadospelaspartesmasdeverindicar,nasentena,osmotivosqueIheformaramoconvencimento.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art.132.Ojuiz,titularousubstituto,queconcluiraaudinciajulgaralide,salvoseestiverconvocado,licenciado,afastadoporqualquer

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    motivo,promovidoouaposentado,casosemquepassarosautosaoseusucessor.(RedaodadapelaLein8.637,de31.3.1993)

    Pargrafo nico. Em qualquer hiptese, o juiz que proferir a sentena, se entender necessrio, poder mandar repetir as provas jproduzidas.(IncludopelaLein8.637,de31.3.1993)

    Art.133.Responderporperdasedanosojuiz,quando:

    Inoexercciodesuasfunes,procedercomdolooufraude

    IIrecusar,omitirouretardar,semjustomotivo,providnciaquedevaordenardeofcio,ouarequerimentodaparte.

    Pargrafonico.ReputarseoverificadasashiptesesprevistasnonoIIsdepoisqueaparte,porintermdiodoescrivo,requereraojuizquedetermineaprovidnciaeestenoIheatenderopedidodentrode10(dez)dias.

    SeoIIDosImpedimentosedaSuspeio

    Art.134.defesoaojuizexercerassuasfunesnoprocessocontenciosoouvoluntrio:

    Idequeforparte

    II emque interveiocomomandatriodaparte,oficioucomoperito, funcionoucomorgodoMinistrioPblico,ouprestoudepoimentocomotestemunha

    IIIqueconheceuemprimeirograudejurisdio,tendolheproferidosentenaoudeciso

    IVquandoneleestiverpostulando,comoadvogadodaparte,oseucnjugeouqualquerparenteseu,consangneoouafim,emlinharetaounalinhacolateralatosegundograu

    Vquandocnjuge,parente,consangneoouafim,dealgumadaspartes,emlinharetaou,nacolateral,atoterceirograu

    VIquandoforrgodedireooudeadministraodepessoajurdica,partenacausa.

    Pargrafonico.NocasodonoIV,oimpedimentosseverificaquandooadvogadojestavaexercendoopatrocniodacausa,porm,vedadoaoadvogadopleitearnoprocesso,afimdecriaroimpedimentodojuiz.

    Art.135.Reputasefundadaasuspeiodeparcialidadedojuiz,quando:

    Iamigontimoouinimigocapitaldequalquerdaspartes

    IIalgumadaspartesforcredoraoudevedoradojuiz,deseucnjugeoudeparentesdestes,emlinharetaounacolateralatoterceirograu

    IIIherdeiropresuntivo,donatrioouempregadordealgumadaspartes

    IV receberddivasantesoudepoisde iniciadooprocessoaconselharalgumadaspartesacercadoobjetodacausa,ousubministrarmeiosparaatendersdespesasdolitgio

    Vinteressadonojulgamentodacausaemfavordeumadaspartes.

    Pargrafonico.Poderaindaojuizdeclararsesuspeitopormotivontimo.

    Art. 136. Quando dois oumais juzes forem parentes, consangneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, oprimeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento caso emque o segundo se escusar, remetendo oprocessoaoseusubstitutolegal.

    Art.137.Aplicamseosmotivosdeimpedimentoesuspeioaosjuzesdetodosostribunais.Ojuizqueviolarodeverdeabsteno,ounosedeclararsuspeito,poderserrecusadoporqualquerdaspartes(art.304).

    Art.138.Aplicamsetambmosmotivosdeimpedimentoedesuspeio:

    IaorgodoMinistrioPblico,quandonoforparte,e,sendoparte,noscasosprevistosnosns.IaIVdoart.135

    IIaoserventuriodejustia

    IIIaoperito(RedaodadapelaLein8.455,de24.8.1992)

    IVaointrprete.

    1o A parte interessada dever argir o impedimento ou a suspeio, em petio fundamentada e devidamente instruda, na primeiraoportunidadeemqueIhecouberfalarnosautosojuizmandarprocessaroincidenteemseparadoesemsuspensodacausa,ouvindooargidonoprazode5(cinco)dias,facultandoaprovaquandonecessriaejulgandoopedido.

    2oNostribunaiscaberaorelatorprocessarejulgaroincidente.

    CAPTULOVDOSAUXILIARESDAJUSTIA

    Art.139.Soauxiliaresdojuzo,almdeoutros,cujasatribuiessodeterminadaspelasnormasdeorganizaojudiciria,oescrivo,ooficialdejustia,operito,odepositrio,oadministradoreointrprete.

    SeoIDoServenturioedoOficialdeJustia

    Art.140.Emcadajuzohaverumoumaisoficiosdejustia,cujasatribuiessodeterminadaspelasnormasdeorganizaojudiciria.

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    Art.141.Incumbeaoescrivo:

    Iredigir,emformalegal,osofcios,mandados,cartasprecatriasemaisatosquepertencemaoseuofcio

    IIexecutarasordensjudiciais,promovendocitaeseintimaes,bemcomopraticandotodososdemaisatos,queIheforematribudospelasnormasdeorganizaojudiciria

    III comparecersaudincias,ou,nopodendofazlo,designarparasubstituloescrevente juramentado,deprefernciadatilgrafooutaqugrafo

    IVter,sobsuaguardaeresponsabilidade,osautos,nopermitindoquesaiamdecartrio,exceto:

    a)quandotenhamdesubirconclusodojuiz

    b)comvistaaosprocuradores,aoMinistrioPblicoouFazendaPblica

    c)quandodevamserremetidosaocontadorouaopartidor

    d)quando,modificandoseacompetncia,foremtransferidosaoutrojuzo

    Vdar,independentementededespacho,certidodequalqueratooutermodoprocesso,observadoodispostonoart.155.

    Art.142.Noimpedimentodoescrivo,ojuizconvocarlheosubstituto,e,noohavendo,nomearpessoaidneaparaoato.

    Art.143.Incumbeaooficialdejustia:

    Ifazerpessoalmenteascitaes,prises,penhoras,arrestosemaisdilignciasprpriasdoseuofcio,certificandonomandadooocorrido,commenodelugar,diaehora.Adiligncia,semprequepossvel,realizarsenapresenadeduastestemunhas

    IIexecutarasordensdojuizaqueestiversubordinado

    IIIentregar,emcartrio,omandado,logodepoisdecumprido

    IVestarpresentesaudinciasecoadjuvarojuiznamanutenodaordem.

    Vefetuaravaliaes.(IncludopelaLein11.382,de2006).

    Art.144.Oescrivoeooficialdejustiasocivilmenteresponsveis:

    I quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impe a lei, ou os que o juiz, a que estosubordinados,Ihescomete

    IIquandopraticarematonulocomdoloouculpa.

    SeoIIDoPerito

    Art.145.Quandoaprovadofatodependerdeconhecimentotcnicooucientfico,ojuizserassistidoporperito,segundoodispostonoart.421.

    1oOsperitosseroescolhidosentreprofissionaisdenveluniversitrio,devidamenteinscritosnorgodeclassecompetente,respeitadoodispostonoCaptuloVl,seoVll,desteCdigo.(IncludopelaLein7.270,de10.12.1984)

    2o Os peritos comprovaro sua especialidade namatria sobre que devero opinar,mediante certido do rgo profissional em queestivereminscritos.(IncludopelaLein7.270,de10.12.1984)

    3oNas localidadesondenohouverprofissionaisqualificadosquepreenchamosrequisitosdospargrafosanteriores,a indicaodosperitosserdelivreescolhadojuiz.(IncludopelaLein7.270,de10.12.1984)

    Art.146.Operitotemodeverdecumpriroofcio,noprazoqueIheassinaalei,empregandotodaasuadilignciapode,todavia,escusarsedoencargoalegandomotivolegtimo.

    Pargrafonico.Aescusaserapresentadadentrode5(cinco)dias,contadosdaintimaooudoimpedimentosuperveniente,sobpenadesereputarrenunciadoodireitoaalegla(art.423).(RedaodadapelaLein8.455,de24.8.1992)

    Art.147.Operitoque,pordoloouculpa,prestarinformaesinverdicas,responderpelosprejuzosquecausarparte,ficarinabilitado,por2(dois)anos,afuncionaremoutrasperciaseincorrernasanoquealeipenalestabelecer.

    SeoIIIDoDepositrioedoAdministrador

    Art. 148. A guarda e conservao de bens penhorados, arrestados, seqestrados ou arrecadados sero confiadas a depositrio ou aadministrador,nodispondoaleideoutromodo.

    Art.149.Odepositrioouadministradorperceber,porseu trabalho, remuneraoqueo juiz fixar,atendendosituaodosbens,aotempodoservioesdificuldadesdesuaexecuo.

    Pargrafonico.Ojuizpodernomear,porindicaododepositriooudoadministrador,umoumaisprepostos.

    Art.150.Odepositrioouoadministradorrespondepelosprejuzosque,pordoloouculpa,causarparte,perdendoaremuneraoquelhefoiarbitradamastemodireitoahaveroquelegitimamentedespendeunoexercciodoencargo.

    SeoIVDoIntrprete

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    Art.151.Ojuiznomearintrpretetodavezqueoreputenecessriopara:

    Ianalisardocumentodeentendimentoduvidoso,redigidoemlnguaestrangeira

    IIverteremportugusasdeclaraesdaspartesedastestemunhasquenoconheceremoidiomanacional

    IIItraduziralinguagemmmicadossurdosmudos,quenopuderemtransmitirasuavontadeporescrito.

    Art.152.Nopodeserintrpretequem:

    Inotiveralivreadministraodosseusbens

    IIforarroladocomotestemunhaouservecomoperitonoprocesso

    IIIestiverinabilitadoaoexercciodaprofissoporsentenapenalcondenatria,enquantoduraroseuefeito.

    Art.153.Ointrprete,oficialouno,obrigadoaprestaroseuofcio,aplicandoselheodispostonosarts.146e147.

    TTULOVDOSATOSPROCESSUAIS

    CAPTULOIDAFORMADOSATOSPROCESSUAIS

    SeoIDosAtosemGeral

    Art.154.Osatose termosprocessuaisnodependemde formadeterminadasenoquandoa lei expressamenteaexigir, reputandosevlidososque,realizadosdeoutromodo,Ihepreenchamafinalidadeessencial.

    Pargrafonico.Ostribunais,nombitodarespectivajurisdio,poderodisciplinaraprticaeacomunicaooficialdosatosprocessuaispormeioseletrnicos, atendidosos requisitosdeautenticidade, integridade, validade jurdica e interoperabilidade da InfraEstrutura deChavesPblicasBrasileiraICPBrasil.(IncludopelaLein11.280,de2006)

    2Todososatosetermosdoprocessopodemserproduzidos,transmitidos,armazenadoseassinadospormeioeletrnico,naformadalei.(IncludopelaLein11.419,de2006).

    Art.155.Osatosprocessuaissopblicos.Correm,todavia,emsegredodejustiaosprocessos:

    Iemqueoexigirointeressepblico

    Il que dizem respeito a casamento, filiao, separao dos cnjuges, converso desta em divrcio, alimentos e guarda demenores.(RedaodadapelaLein6.515,de26.12.1977)

    Pargrafonico.Odireitodeconsultarosautosedepedircertidesdeseusatosrestritosparteseaseusprocuradores.Oterceiro,quedemonstrarinteressejurdico,poderequereraojuizcertidododispositivodasentena,bemcomodeinventrioepartilharesultantedodesquite.

    Art.156.Emtodososatosetermosdoprocessoobrigatrioousodovernculo.

    Art.157.Spoderserjuntoaosautosdocumentoredigidoemlnguaestrangeira,quandoacompanhadodeversoemvernculo,firmadaportradutorjuramentado.

    SeoIIDosAtosdaParte

    Art.158.Osatosdaspartes,consistentesemdeclaraesunilateraisoubilateraisdevontade,produzemimediatamenteaconstituio,amodificaoouaextinodedireitosprocessuais.

    Pargrafonico.Adesistnciadaaosproduzirefeitodepoisdehomologadaporsentena.

    Art.159.SalvonoDistritoFederalenasCapitaisdosEstados,todasaspetiesedocumentosqueinstruremoprocesso,noconstantesderegistropblico,serosempreacompanhadosdecpia,datadaeassinadaporquemosoferecer.

    1oDepoisdeconferiracpia,oescrivoouchefedasecretariairformandoautossuplementares,dosquaisconstarareproduodetodososatosetermosdoprocessooriginal.

    2oOsautossuplementaresssairodecartrioparaconclusoaojuiz,nafaltadosautosoriginais.

    Art.160.Poderoaspartesexigirrecibodepeties,arrazoados,papisedocumentosqueentregarememcartrio.

    Art. 161. defeso lanar, nos autos, cotas marginais ou interlineares o juiz mandar risclas, impondo a quem as escrever multacorrespondentemetadedosalriomnimovigentenasededojuzo.

    SeoIIIDosAtosdoJuiz

    Art.162.Osatosdojuizconsistiroemsentenas,decisesinterlocutriasedespachos.

    1Sentenaoatodojuizqueimplicaalgumadassituaesprevistasnosarts.267e269destaLei.(RedaodadapeloLein11.232,de2005)

    2oDecisointerlocutriaoatopeloqualojuiz,nocursodoprocesso,resolvequestoincidente.

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    3oSodespachostodososdemaisatosdojuizpraticadosnoprocesso,deofcioouarequerimentodaparte,acujorespeitoaleinoestabeleceoutraforma.

    4oOsatosmeramenteordinatrios,comoajuntadaeavistaobrigatria,independemdedespacho,devendoserpraticadosdeofciopeloservidorerevistospelojuizquandonecessrios.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art.163.Recebeadenominaodeacrdoojulgamentoproferidopelostribunais.

    Art. 164.Os despachos, decises, sentenas e acrdos sero redigidos, datados e assinados pelos juzes.Quando forem proferidos,verbalmente,otaqugrafoouodatilgrafoosregistrar,submetendoosaosjuzespararevisoeassinatura.

    Pargrafonico.Aassinaturadosjuzes,emtodososgrausdejurisdio,podeserfeitaeletronicamente,naformadalei.(IncludopelaLein11.419,de2006).

    Art.165.Assentenaseacrdosseroproferidoscomobservnciadodispostonoart.458asdemaisdecisesserofundamentadas,aindaquedemodoconciso.

    SeoIVDosAtosdoEscrivooudoChefedeSecretaria

    Art.166.Aoreceberapetioinicialdequalquerprocesso,oescrivoaautuar,mencionandoojuzo,anaturezadofeito,onmerodeseuregistro,osnomesdasparteseadatadoseuincioeprocederdomesmomodoquantoaosvolumesqueseforemformando.

    Art.167.Oescrivonumerarerubricartodasasfolhasdosautos,procedendodamesmaformaquantoaossuplementares.

    Pargrafonico.spartes,aosadvogados,aosrgosdoMinistrioPblico,aosperitosestestemunhasfacultadorubricarasfolhascorrespondentesaosatosemqueintervieram.

    Art.168.Ostermosdejuntada,vista,conclusoeoutrossemelhantesconstarodenotasdatadaserubricadaspeloescrivo.

    Art.169.Osatosetermosdoprocessoserodatilografadosouescritoscomtintaescuraeindelvel,assinandoosaspessoasquenelesintervieram.Quandoestasnopuderemounoquiseremfirmlos,oescrivocertificar,nosautos,aocorrncia.

    1vedadousarabreviaturas.(RedaodadapelaLein11.419,de2006).

    2 Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrnico, os atos processuais praticados na presena do juiz podero serproduzidosearmazenadosdemodointegralmentedigitalemarquivoeletrnicoinviolvel,naformadalei,medianteregistroemtermoqueserassinadodigitalmentepelo juizepeloescrivoouchefedesecretaria,bemcomopelosadvogadosdaspartes. (IncludopelaLein11.419, de2006).

    3Nocasodo2odesteartigo,eventuaiscontradiesnatranscriodeverosersuscitadasoralmentenomomentodarealizaodoato,sobpenadeprecluso,devendoojuizdecidirdeplano,registrandoseaalegaoeadecisonotermo.(IncludopelaLein11.419,de2006).

    Art.170.lcitoousodataquigrafia,daestenotipia,oudeoutromtodoidneo,emqualquerjuzooutribunal.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art.171.Noseadmitem,nosatose termos,espaosembranco,bemcomoentrelinhas,emendasou rasuras,salvoseaqueles foreminutilizadoseestasexpressamenteressalvadas.

    CAPTULOIIDOTEMPOEDOLUGARDOSATOSPROCESSUAIS

    SeoIDoTempo

    Art.172.Osatosprocessuaisrealizarseoemdiasteis,das6(seis)s20(vinte)horas.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    1oSero,todavia,concludosdepoisdas20(vinte)horasosatosiniciadosantes,quandooadiamentoprejudicaradilignciaoucausargravedano.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    2oAcitaoeapenhorapodero,emcasosexcepcionais,emedianteautorizaoexpressadojuiz,realizarseemdomingoseferiados,ounosdiasteis,foradohorrioestabelecidonesteartigo,observadoodispostonoart.5o,incisoXl,daConstituioFederal.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    3oQuandooatotiverqueserpraticadoemdeterminadoprazo,pormeiodepetio,estadeverserapresentadanoprotocolo,dentrodohorriodeexpediente,nostermosdaleideorganizaojudicirialocal.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art.173.Duranteasfriasenosferiadosnosepraticaroatosprocessuais.Excetuamse:

    Iaproduoantecipadadeprovas(art.846)

    IIacitao,afimdeevitaroperecimentodedireitoebemassimoarresto,oseqestro,apenhora,aarrecadao,abuscaeapreenso,odepsito,apriso,aseparaodecorpos,aaberturadetestamento,osembargosdeterceiro,anunciaodeobranovaeoutrosatosanlogos.

    Pargrafonico.Oprazoparaarespostadoruscomearacorrernoprimeirodiatilseguinteaoferiadoousfrias.

    Art.174.Processamseduranteasfriasenosesuspendempelasuperveninciadelas:

    Iosatosdejurisdiovoluntriabemcomoosnecessriosconservaodedireitos,quandopossamserprejudicadospeloadiamento

    IIascausasdealimentosprovisionais,dedaoouremoodetutoresecuradores,bemcomoasmencionadasnoart.275

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    IIItodasascausasquealeifederaldeterminar.

    Art.175.Soferiados,paraefeitoforense,osdomingoseosdiasdeclaradosporlei.

    SeoIIDoLugar

    Art.176.Osatosprocessuaisrealizamsedeordinrionasededojuzo.Podem,todavia,efetuarseemoutrolugar,emrazodedeferncia,deinteressedajustia,oudeobstculoargidopelointeressadoeacolhidopelojuiz.

    CAPTULOIIIDOSPRAZOS

    SeoIDasDisposiesGerais

    Art.177.Osatosprocessuaisrealizarseonosprazosprescritosemlei.Quandoestaforomissa,ojuizdeterminarosprazos,tendoemcontaacomplexidadedacausa.

    Art.178.Oprazo,estabelecidopelaleioupelojuiz,contnuo,noseinterrompendonosferiados.

    Art.179.AsuperveninciadefriassuspenderocursodoprazooqueIhesobejarrecomearacorrerdoprimeirodiatilseguinteaotermodasfrias.

    Art.180.Suspendesetambmocursodoprazoporobstculocriadopelaparteouocorrendoqualquerdashiptesesdoart.265,IeIIIcasosemqueoprazoserrestitudoportempoigualaoquefaltavaparaasuacomplementao.

    Art.181.Podemaspartes,decomumacordo, reduzirouprorrogaroprazodilatrioaconveno,porm,s temeficciase, requeridaantesdovencimentodoprazo,sefundaremmotivolegtimo.

    1oOjuizfixarodiadovencimentodoprazodaprorrogao.

    2oAscustasacrescidasficaroacargodaparteemfavordequemfoiconcedidaaprorrogao.

    Art.182.defesospartes,aindaquetodasestejamdeacordo,reduzirouprorrogarosprazosperemptrios.Ojuizpoder,nascomarcasondefordifcilotransporte,prorrogarquaisquerprazos,masnuncapormaisde60(sessenta)dias.

    Pargrafonico.Emcasodecalamidadepblica,poderserexcedidoolimiteprevistonesteartigoparaaprorrogaodeprazos.

    Art.183.Decorridooprazo,extinguese,independentementededeclaraojudicial,odireitodepraticaroato,ficandosalvo,porm,parteprovarqueonorealizouporjustacausa.

    1oReputasejustacausaoeventoimprevisto,alheiovontadedaparte,equeaimpediudepraticaroatoporsioupormandatrio.

    2oVerificadaajustacausaojuizpermitirparteaprticadoatonoprazoqueIheassinar.

    Art.184.Salvodisposioemcontrrio,computarseoosprazos,excluindoodiadocomeoeincluindoodovencimento.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    1oConsideraseprorrogadooprazoatoprimeirodiatilseovencimentocairemferiadoouemdiaemque:(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Ifordeterminadoofechamentodofrum

    IIoexpedienteforenseforencerradoantesdahoranormal.

    2oOsprazossomentecomeamacorrerdoprimeirodiatilapsa intimao(art.240epargrafonico). (RedaodadapelaLein8.079,de13.9.1990)

    Art.185.Nohavendopreceitolegalnemassinaopelojuiz,serde5(cinco)diasoprazoparaaprticadeatoprocessualacargodaparte.

    Art.186.Apartepoderrenunciaraoprazoestabelecidoexclusivamenteemseufavor.

    Art.187.Emqualquergraudejurisdio,havendomotivojustificado,podeojuizexceder,porigualtempo,osprazosqueesteCdigoIheassina.

    Art. 188. Computarse em qudruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pblica ou oMinistrioPblico.

    Art.189.Ojuizproferir:

    Iosdespachosdeexpediente,noprazode2(dois)dias

    IIasdecises,noprazode10(dez)dias.

    Art.190. Incumbiraoserventurioremeterosautosconclusosnoprazode24(vinteequatro)horaseexecutarosatosprocessuaisnoprazode48(quarentaeoito)horas,contados:

    Idadataemquehouverconcludooatoprocessualanterior,seIhefoiimpostopelalei

    IIdadataemquetivercinciadaordem,quandodeterminadapelojuiz.

    Pargrafonico.Aoreceberosautos,certificaroserventurioodiaeahoraemqueficoucientedaordem,referidanonoIl.

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    Art.191.Quandooslitisconsortestiveremdiferentesprocuradores,serlhesocontadosemdobroosprazosparacontestar,pararecorrere,demodogeral,parafalarnosautos.

    Art.192.Quandoaleinomarcaroutroprazo,asintimaessomenteobrigaroacomparecimentodepoisdedecorridas24(vinteequatro)horas.

    SeoIIDaVerificaodosPrazosedasPenalidades

    Art.193.Competeaojuizverificarseoserventurioexcedeu,semmotivolegtimo,osprazosqueesteCdigoestabelece.

    Art.194.Apuradaafalta,ojuizmandarinstaurarprocedimentoadministrativo,naformadaLeideOrganizaoJudiciria.

    Art.195.Oadvogadodeverestituirosautosnoprazolegal.Noofazendo,mandarojuiz,deofcio,riscaroqueneleshouverescritoedesentranharasalegaesedocumentosqueapresentar.

    Art.196.lcitoaqualquerinteressadocobrarosautosaoadvogadoqueexcederoprazolegal.Se,intimado,noosdevolverdentroem24(vinteequatro)horas,perderodireitovistaforadecartrioeincorreremmulta,correspondentemetadedosalriomnimovigentenasededojuzo.

    Pargrafonico.Apuradaafalta,ojuizcomunicarofatoseolocaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil,paraoprocedimentodisciplinareimposiodamulta.

    Art.197.AplicamseaorgodoMinistrioPblicoeaorepresentantedaFazendaPblicaasdisposiesconstantesdosarts.195e196.

    Art.198.QualquerdaspartesouorgodoMinistrioPblicopoderrepresentaraopresidentedoTribunaldeJustiacontrao juizqueexcedeu os prazos previstos em lei. Distribuda a representao ao rgo competente, instaurarse procedimento para apurao daresponsabilidade.O relator,conformeascircunstncias,poderavocarosautosemqueocorreuexcessodeprazo,designandooutro juizparadecidiracausa.

    Art.199.Adisposiodoartigoanterioraplicarseaostribunaissuperioresnaformaquedispuseroseuregimentointerno.

    CAPTULOIVDASCOMUNICAESDOSATOS

    SeoIDasDisposiesGerais

    Art.200.Osatosprocessuaisserocumpridosporordemjudicialourequisitadosporcarta,conformehajamderealizarsedentroouforadoslimitesterritoriaisdacomarca.

    Art.201.Expedirsecartadeordemseojuizforsubordinadoaotribunaldequeelaemanarcartarogatria,quandodirigidaautoridadejudiciriaestrangeiraecartaprecatrianosdemaiscasos.

    SeoIIDasCartas

    Art.202.Sorequisitosessenciaisdacartadeordem,dacartaprecatriaedacartarogatria:

    Iaindicaodosjuzesdeorigemedecumprimentodoato

    IIointeiroteordapetio,dodespachojudicialedoinstrumentodomandatoconferidoaoadvogado

    IIIamenodoatoprocessual,queIheconstituioobjeto

    IVoencerramentocomaassinaturadojuiz.

    1oO juizmandar trasladar,nacarta,quaisqueroutraspeas,bemcomo instrulacommapa,desenhoougrfico,semprequeestesdocumentosdevamserexaminados,nadiligncia,pelaspartes,peritosoutestemunhas.

    2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este ser remetido em original, ficando nos autos reproduofotogrfica.

    3 Acartadeordem,cartaprecatriaoucarta rogatriapodeserexpedidapormeioeletrnico,situaoemqueaassinaturado juizdeversereletrnica,naformadalei.(IncludopelaLein11.419,de2006).

    Art.203.Emtodasascartasdeclararojuizoprazodentrodoqualdeverosercumpridas,atendendofacilidadedascomunicaesenaturezadadiligncia.

    Art.204.AcartatemcarteritineranteantesoudepoisdeIheserordenadoocumprimento,poderserapresentadaajuzodiversodoquedelaconsta,afimdesepraticaroato.

    Art.205.Havendourgncia,transmitirseoacartadeordemeacartaprecatriaportelegrama,radiogramaoutelefone.

    Art. 206. A carta de ordem e a carta precatria, por telegrama ou radiograma, contero, em resumo substancial, os requisitos mencionadosnoart.202,bemcomoadeclarao,pelaagnciaexpedidora,deestarreconhecidaaassinaturadojuiz.

    Art.207.Osecretriodotribunalouoescrivodojuzodeprecantetransmitir,portelefone,acartadeordem,ouacartaprecatriaaojuzo,emquehouverdecumprirseoato,porintermdiodoescrivodoprimeiroofciodaprimeiravara,sehouvernacomarcamaisdeumofciooudeumavara,observando,quantoaosrequisitos,odispostonoartigoantecedente.

    1oOescrivo,nomesmodiaounodiatilimediato,telefonaraosecretriodotribunalouaoescrivodojuzodeprecante,lendolheostermosdacartaesolicitandolhequeIhaconfirme.

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    2oSendoconfirmada,oescrivosubmeteracartaadespacho.

    Art.208.Executarseo,deofcio,osatosrequisitadosportelegrama,radiogramaoutelefone.Apartedepositar,contudo,nasecretariadotribunalounocartriodojuzodeprecante,aimportnciacorrespondentesdespesasqueserofeitasnojuzoemquehouverdepraticarseoato.

    Art.209.Ojuizrecusarcumprimentocartaprecatria,devolvendoacomdespachomotivado:

    Iquandonoestiverrevestidadosrequisitoslegais

    IIquandocarecerdecompetnciaemrazodamatriaoudahierarquia

    IIIquandotiverdvidaacercadesuaautenticidade.

    Art.210.Acartarogatriaobedecer,quantosuaadmissibilidadeemododeseucumprimento,aodispostonaconvenointernacionalfaltadesta,serremetidaautoridadejudiciriaestrangeira,porviadiplomtica,depoisdetraduzidaparaalnguadopasemquehdepraticarseoato.

    Art. 211.A concessode exeqibilidades cartas rogatrias das justias estrangeiras obedecer ao disposto noRegimento Interno doSupremoTribunalFederal.

    Art.212.Cumpridaacarta,serdevolvidaaojuzodeorigem,noprazode10(dez)dias,independentementedetraslado,pagasascustaspelaparte.

    SeoIIIDasCitaes

    Art.213.Citaooatopeloqualsechamaa juzoo ruouo interessadoa fimdesedefender. (RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art.214.Paraavalidadedoprocessoindispensvelacitaoinicialdoru.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    1oOcomparecimentoespontneodorusupre,entretanto,afaltadecitao.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    2oComparecendooruapenasparaargiranulidadeesendoestadecretada,considerarsefeitaacitaonadataemqueeleouseuadvogadoforintimadodadeciso.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art.215Farseacitaopessoalmenteaoru,aoseurepresentantelegalouaoprocuradorlegalmenteautorizado.

    1oEstandooruausente,acitaofarsenapessoadeseumandatrio,administrador,feitorougerente,quandoaaoseoriginardeatosporelespraticados.

    2oOlocadorqueseausentardoBrasilsemcientificarolocatriodequedeixounalocalidade,ondeestiversituadooimvel,procuradorcompoderespararecebercitao,sercitadonapessoadoadministradordoimvelencarregadodorecebimentodosaluguis.

    Art.216Acitaoefetuarseemqualquerlugaremqueseencontreoru.

    Pargrafonico.Omilitar,emservioativo,sercitadonaunidadeemqueestiverservindosenoforconhecidaasuaresidnciaounelanoforencontrado.

    Art.217.Nosefar,porm,acitao,salvoparaevitaroperecimentododireito:

    I(RevogadopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Iaquemestiverassistindoaqualqueratodecultoreligioso(IncisoIIrenumeradopelaLein8.952,de13.12.1994)

    II aocnjugeouaqualquerparentedomorto,consangneoouafim,em linha reta,ouna linhacolateralemsegundograu,nodiadofalecimentoenos7(sete)diasseguintes(IncisoIIIrenumeradopelaLein8.952,de13.12.1994

    IIIaosnoivos,nos3(trs)primeirosdiasdebodas(IncisoIVrenumeradopelaLein8.952,de13.12.1994

    IVaosdoentes,enquantograveoseuestado.(IncisoVrenumeradopelaLein8.952,de13.12.1994

    Art.218.Tambmnosefarcitao,quandoseverificarqueorudementeouestimpossibilitadoderecebla.

    1oO oficial de justia passar certido, descrevendominuciosamente a ocorrncia.O juiz nomear ummdico, a fim de examinar ocitando.Olaudoserapresentadoem5(cinco)dias.

    2oReconhecidaaimpossibilidade,ojuizdaraocitandoumcurador,observando,quantosuaescolha,aprefernciaestabelecidanaleicivil.Anomeaorestritacausa.

    3oAcitaoserfeitanapessoadocurador,aquemincumbiradefesadoru.

    Art.219.Acitaovlidatornapreventoojuzo,induzlitispendnciaefazlitigiosaacoisae,aindaquandoordenadaporjuizincompetente,constituiemmoraodevedoreinterrompeaprescrio.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    1oAinterrupodaprescrioretroagirdatadaproposituradaao.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    2oIncumbepartepromoveracitaodorunos10(dez)diassubseqentesaodespachoqueaordenar,noficandoprejudicadapelademoraimputvelexclusivamenteaoserviojudicirio.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    3oNosendocitadooru,ojuizprorrogaroprazoatomximode90(noventa)dias.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    4o No se efetuando a citao nos prazosmencionados nos pargrafos antecedentes, haverse por no interrompida a prescrio.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    5Ojuizpronunciar,deofcio,aprescrio.(RedaodadapelaLein11.280,de2006)

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    6o Passada em julgado a sentena, a que se refere o pargrafo anterior, o escrivo comunicar ao ru o resultado do julgamento.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art.220.Odispostonoartigoanterioraplicaseatodososprazosextintivosprevistosnalei.

    Art.221.Acitaofarse:

    Ipelocorreio

    IIporoficialdejustia

    IIIporedital.

    IVpormeioeletrnico,conformereguladoemleiprpria.(IncludopelaLein11.419,de2006).

    Art.222.Acitaoserfeitapelocorreio,paraqualquercomarcadoPas,exceto:(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    a)nasaesdeestado(IncludopelaLein8.710,de24.9.1993)

    b)quandoforrpessoaincapaz(IncludopelaLein8.710,de24.9.1993)

    c)quandoforrpessoadedireitopblico(IncludopelaLein8.710,de24.9.1993)

    d)nosprocessosdeexecuo(IncludopelaLein8.710,de24.9.1993)

    e)quandooruresidiremlocalnoatendidopelaentregadomiciliardecorrespondncia(IncludopelaLein8.710,de24.9.1993)

    f)quandooautorarequererdeoutraforma.(IncludopelaLein8.710,de24.9.1993)

    Art.223.Deferidaacitaopelocorreio,oescrivoouchefedasecretariaremeteraocitandocpiasdapetioinicialedodespachodojuiz,expressamenteconsignadaemseuinteiroteoraadvertnciaaqueserefereoart.285,segundaparte,comunicando,ainda,oprazoparaarespostaeojuzoecartrio,comorespectivoendereo.(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Pargrafonico.Acartaserregistradaparaentregaaocitando,exigindolheocarteiro,aofazeraentrega,queassineorecibo.Sendoorupessoajurdica,servlidaaentregaapessoacompoderesdegernciageraloudeadministrao.(IncludopelaLein8.710,de24.9.1993)

    Art.224.Farseacitaopormeiodeoficialde justianoscasosressalvadosnoart.222,ouquando frustradaacitaopelocorreio.(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Art.225.Omandado,queooficialdejustiativerdecumprir,deverconter:(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Iosnomesdoautoredoru,bemcomoosrespectivosdomicliosouresidncias(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IIofimdacitao,comtodasasespecificaesconstantesdapetioinicial,bemcomoaadvertnciaaqueserefereoart.285,segundaparte,seolitgioversarsobredireitosdisponveis(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IIIacominao,sehouver(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IVodia,horaelugardocomparecimento(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Vacpiadodespacho(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    VIoprazoparadefesa(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    VIIaassinaturadoescrivoeadeclaraodequeosubscreveporordemdojuiz.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Pargrafonico.Omandadopoderserembreverelatrio,quandooautorentregaremcartrio,comapetioinicial,tantascpiasdestaquantosforemosruscasoemqueascpias,depoisdeconferidascomooriginal,faroparteintegrantedomandado.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Art.226.Incumbeaooficialdejustiaprocurarorue,ondeoencontrar,citlo:

    Ilendolheomandadoeentregandolheacontraf

    IIportandoporfserecebeuourecusouacontraf

    IIIobtendoanotadeciente,oucertificandoqueorunoaapsnomandado.

    Art. 227.Quando, por trs vezes, o oficial de justia houver procurado o ru em seu domiclio ou residncia, semo encontrar, dever,havendosuspeitadeocultao, intimaraqualquerpessoadafamlia,ouemsuafaltaaqualquervizinho,que,nodia imediato,voltar,afimdeefetuaracitao,nahoraquedesignar.

    Art.228.Nodiaehoradesignados,ooficialdejustia,independentementedenovodespacho,compareceraodomiclioouresidnciadocitando,afimderealizaradiligncia.

    1oSeocitandonoestiverpresente,ooficialdejustiaprocurarinformarsedasrazesdaausncia,dandoporfeitaacitao,aindaqueocitandosetenhaocultadoemoutracomarca.

    2o Da certido da ocorrncia, o oficial de justia deixar contraf compessoa da famlia ou comqualquer vizinho, conforme o caso,declarandolheonome.

    Art.229.Feitaacitaocomhoracerta,oescrivoenviaraorucarta,telegramaouradiograma,dandolhedetudocincia.

    Art.230.Nascomarcascontguas,defcilcomunicao,enasquesesituemnamesmaregiometropolitana,ooficialdejustiapoderefetuarcitaesouintimaesemqualquerdelas.(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Art.231.Farseacitaoporedital:

    Iquandodesconhecidoouincertooru

    IIquandoignorado,incertoouinacessvelolugaremqueseencontrar

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    IIInoscasosexpressosemlei.

    1oConsideraseinacessvel,paraefeitodecitaoporedital,opasquerecusarocumprimentodecartarogatria.

    2oNo casode ser inacessvel o lugar emque seencontrar o ru, a notcia de sua citao serdivulgada tambmpelo rdio, senacomarcahouveremissoraderadiodifuso.

    Art.232.Sorequisitosdacitaoporedital:(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Iaafirmaodoautor,ouacertidodooficial,quantoscircunstnciasprevistasnosns.IeIIdoartigoantecedente(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IIaafixaodoedital,nasededojuzo,certificadapeloescrivo(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IIIapublicaodoeditalnoprazomximode15(quinze)dias,umaveznorgooficialepelomenosduasvezesemjornallocal,ondehouver(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IV a determinao, pelo juiz, do prazo, que variar entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicao(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    V aadvertnciaaquese refereoart. 285, segundaparte, seo litgio versar sobredireitosdisponveis.(Includopela Lei n 5.925, de1.10.1973)

    1oJuntarseaosautosumexemplardecadapublicao,bemcomodoanncio,dequetrataonoIIdesteartigo.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973epargrafonicorenumeradopelaLein7.359,de10.9.1985)

    2oApublicaodoeditalserfeitaapenasnorgooficialquandoaparteforbeneficiriadaAssistnciaJudiciria.(IncludopelaLein7.359,de10.9.1985)

    Art.233.Apartequerequereracitaoporedital,alegandodolosamenteosrequisitosdoart.231,IeII, incorreremmultade5(cinco)vezesosalriomnimovigentenasededojuzo.

    Pargrafonico.Amultareverterembenefciodocitando.

    SeoIVDasIntimaes

    Art.234.Intimaooatopeloqualsedcinciaaalgumdosatosetermosdoprocesso,paraquefaaoudeixedefazeralgumacoisa.

    Art.235.Asintimaesefetuamsedeofcio,emprocessospendentes,salvodisposioemcontrrio.

    Art.236.NoDistritoFederalenasCapitaisdosEstadosedosTerritrios,consideramsefeitasasintimaespelaspublicaodosatosnorgooficial.

    1oindispensvel,sobpenadenulidade,quedapublicaoconstemosnomesdaspartesedeseusadvogados,suficientesparasuaidentificao.

    2oAintimaodoMinistrioPblico,emqualquercasoserfeitapessoalmente.

    Art. 237. Nas demais comarcas aplicarse o disposto no artigo antecedente, se houver rgo de publicao dos atos oficiais no ohavendo,competiraoescrivointimar,detodososatosdoprocesso,osadvogadosdaspartes:

    Ipessoalmente,tendodomiclionasededojuzo

    IIporcartaregistrada,comavisoderecebimentoquandodomiciliadoforadojuzo.

    Pargrafonico. As intimaespodemser feitasdeformaeletrnica,conformereguladoemleiprpria. (IncludopelaLein11.419,de2006).

    Art.238.Nodispondoa leideoutromodo,as intimaessero feitasspartes,aosseusrepresentantes legaiseaosadvogadospelocorreioou,sepresentesemcartrio,diretamentepeloescrivoouchefedesecretaria.(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Pargrafonico.Presumemsevlidasascomunicaeseintimaesdirigidasaoendereoresidencialouprofissionaldeclinadonainicial,contestaoouembargos,cumprindospartesatualizarorespectivoendereosemprequehouvermodificaotemporriaoudefinitiva.(IncludopelaLein11.382,de2006).

    Art.239.Farseaintimaopormeiodeoficialdejustiaquandofrustradaarealizaopelocorreio.(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Pargrafonico.Acertidodeintimaodeveconter:(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Iaindicaodolugareadescriodapessoaintimada,mencionando,quandopossvel,onmerodesuacarteiradeidentidadeeorgoqueaexpediu

    IIadeclaraodeentregadacontraf

    IIIanotadecienteoucertidodequeointeressadonoaapsnomandado.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art. 240.Salvo disposioemcontrrio, os prazos para as partes, para aFazendaPblica e para oMinistrioPblico contarseodaintimao.

    Pargrafonico.Asintimaesconsideramserealizadasnoprimeirodiatilseguinte,setiveremocorridoemdiaemquenotenhahavidoexpedienteforense.(IncludopelaLein8.079,de13.9.1990)

    Art.241.Comeaacorreroprazo:(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Iquandoacitaoouintimaoforpelocorreio,dadatadejuntadaaosautosdoavisoderecebimento(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

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    IIquandoacitaoouintimaoforporoficialdejustia,dadatadejuntadaaosautosdomandadocumprido(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    III quandohouvervrios rus,dadatade juntadaaosautosdoltimoavisode recebimentooumandadocitatriocumprido (RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    IVquandooatoserealizaremcumprimentodecartadeordem,precatriaourogatria,dadatadesuajuntadaaosautosdevidamentecumprida(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Vquandoacitaoforporedital,findaadilaoassinadapelojuiz.(RedaodadapelaLein8.710,de24.9.1993)

    Art.242.Oprazoparaa interposiode recursocontasedadata,emqueosadvogadosso intimadosdadeciso,dasentenaoudoacrdo.

    1oReputamseintimadosnaaudincia,quandonestapublicadaadecisoouasentena.

    2oHavendoantecipaodaaudincia,o juiz,deofcioouarequerimentodaparte,mandar intimarpessoalmenteosadvogadosparacinciadanovadesignao.(3orenumeradopelaLein8.952,de13.12.1994)

    CAPTULOVDASNULIDADES

    Art.243.Quandoaleiprescreverdeterminadaforma,sobpenadenulidade,adecretaodestanopodeserrequeridapelapartequeIhedeucausa.

    Art.244.Quandoa leiprescreverdeterminada forma,semcominaodenulidade,o juizconsiderarvlidooatose, realizadodeoutromodo,Ihealcanarafinalidade.

    Art.245.Anulidadedosatosdeveseralegadanaprimeiraoportunidadeemquecouberpartefalarnosautos,sobpenadeprecluso.

    Pargrafonico.Noseaplicaestadisposiosnulidadesqueojuizdevadecretardeofcio,nemprevaleceaprecluso,provandoapartelegtimoimpedimento.

    Art.246.nulooprocesso,quandooMinistrioPbliconoforintimadoaacompanharofeitoemquedevaintervir.

    Pargrafonico.Seoprocessotivercorrido,semconhecimentodoMinistrioPblico,ojuizoanularapartirdomomentoemqueorgodeviatersidointimado.

    Art.247.Ascitaeseasintimaesseronulas,quandofeitassemobservnciadasprescrieslegais.

    Art.248.Anuladooato,reputamsedenenhumefeitotodosossubseqentes,quedeledependamtodavia,anulidadedeumapartedoatonoprejudicarasoutras,quedelasejamindependentes.

    Art.249.O juiz,aopronunciaranulidade,declararqueatossoatingidos,ordenandoasprovidnciasnecessrias,a fimdequesejamrepetidos,ouretificados.

    1oOatonoserepetirnemseIhesuprirafaltaquandonoprejudicaraparte.

    2oQuandopuderdecidirdomritoafavordaparteaquemaproveiteadeclaraodanulidade,ojuiznoapronunciarnemmandarrepetiroato,ousuprirlheafalta.

    Art.250.Oerrodeformadoprocessoacarretaunicamenteaanulaodosatosquenopossamseraproveitados,devendopraticarseosqueforemnecessrios,afimdeseobservarem,quantopossvel,asprescrieslegais.

    Pargrafonico.Darseoaproveitamentodosatospraticados,desdequenoresulteprejuzodefesa.

    CAPTULOVIDEOUTROSATOSPROCESSUAIS

    SeoIDaDistribuioedoRegistro

    Art.251.Todososprocessosestosujeitosaregistro,devendoserdistribudosondehouvermaisdeumjuizoumaisdeumescrivo.

    Art.252.Seralternadaadistribuioentrejuzeseescrives,obedecendoarigorosaigualdade.

    Art.253.Distribuirseopordependnciaascausasdequalquernatureza:(RedaodadapelaLein10.358,de27.12.2001)

    Iquandoserelacionarem,porconexooucontinncia,comoutrajajuizada(RedaodadapelaLein10.358,de27.12.2001)

    IIquando,tendosidoextintooprocesso,semjulgamentodemrito,forreiteradoopedido,aindaqueemlitisconsrciocomoutrosautoresouquesejamparcialmentealteradososrusdademanda(RedaodadapelaLein11.280,de2006)

    IIIquandohouverajuizamentodeaesidnticas,aojuzoprevento.(IncludopelaLein11.280,de2006)

    Pargrafo nico. Havendo reconveno ou interveno de terceiro, o juiz, de ofcio, mandar proceder respectiva anotao pelodistribuidor.

    Art.254.defesodistribuirapetionoacompanhadadoinstrumentodomandato,salvo:

    Iseorequerentepostularemcausaprpria

    IIseaprocuraoestiverjuntaaosautosprincipais

    IIInocasoprevistonoart.37.

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    Art.255.Ojuiz,deofcioouarequerimentodointeressado,corrigiroerroouafaltadedistribuio,compensandoa.

    Art.256.Adistribuiopoderserfiscalizadapelaparteouporseuprocurador.

    Art.257.Sercanceladaadistribuiodofeitoque,em30(trinta)dias,noforpreparadonocartrioemquedeuentrada.

    SeoIIDoValordaCausa

    Art.258.Atodacausaseratribudoumvalorcerto,aindaquenotenhacontedoeconmicoimediato.

    Art.259.Ovalordacausaconstarsempredapetioinicialeser:

    Inaaodecobranadedvida,asomadoprincipal,dapenaedosjurosvencidosataproposituradaao

    IIhavendocumulaodepedidos,aquantiacorrespondentesomadosvaloresdetodoseles

    IIIsendoalternativosospedidos,odemaiorvalor

    IVsehouvertambmpedidosubsidirio,ovalordopedidoprincipal

    Vquandoolitgiotiverporobjetoaexistncia,validade,cumprimento,modificaoourescisodenegciojurdico,ovalordocontrato

    VInaaodealimentos,asomade12(doze)prestaesmensais,pedidaspeloautor

    VIInaaodediviso,dedemarcaoedereivindicao,aestimativaoficialparalanamentodoimposto.

    Art. 260. Quando se pedirem prestaes vencidas e vincendas, tomarse em considerao o valor de umas e outras. O valor dasprestaesvincendasserigualaumaprestaoanual,seaobrigaoforportempoindeterminado,ouportemposuperiora1(um)anose,portempoinferior,serigualsomadasprestaes.

    Art.261.Orupoderimpugnar,noprazodacontestao,ovaloratribudocausapeloautor.Aimpugnaoserautuadaemapenso,ouvindoseoautornoprazode5(cinco)dias.Emseguidaojuiz,semsuspenderoprocesso,servindose,quandonecessrio,doauxliodeperito,determinar,noprazode10(dez)dias,ovalordacausa.

    Pargrafonico.Nohavendoimpugnao,presumeseaceitoovaloratribudocausanapetioinicial.

    TTULOVIDAFORMAO,DASUSPENSOEDAEXTINODOPROCESSO

    CAPTULOIDAFORMAODOPROCESSO

    Art.262.Oprocessocivilcomeaporiniciativadaparte,massedesenvolveporimpulsooficial.

    Art.263.Considerasepropostaaao, tantoqueapetio inicialsejadespachadapelo juiz,ousimplesmentedistribuda,ondehouvermaisdeumavara.Aproposituradaao,todavia,sproduz,quantoaoru,osefeitosmencionadosnoart.219depoisqueforvalidamentecitado.

    Art.264.Feitaacitao,defesoaoautormodificaropedidoouacausadepedir,semoconsentimentodoru,mantendoseasmesmaspartes,salvoassubstituiespermitidasporlei.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    Pargrafo nico. A alterao do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hiptese ser permitida aps o saneamento do processo.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    CAPTULOIIDASUSPENSODOPROCESSO

    Art.265.Suspendeseoprocesso:

    Ipelamorteouperdadacapacidadeprocessualdequalquerdaspartes,deseurepresentantelegaloudeseuprocurador

    IIpelaconvenodaspartes(VideLein11.481,de2007)

    IIIquandoforopostaexceodeincompetnciadojuzo,dacmaraoudotribunal,bemcomodesuspeioouimpedimentodojuiz

    IVquandoasentenademrito:

    a) depender do julgamento de outra causa, ou da declarao da existncia ou inexistncia da relao jurdica, que constitua o objetoprincipaldeoutroprocessopendente

    b)nopuderserproferidasenodepoisdeverificadodeterminadofato,oudeproduzidacertaprova,requisitadaaoutrojuzo

    c)tiverporpressupostoojulgamentodequestodeestado,requeridocomodeclaraoincidente

    Vpormotivodeforamaior

    VInosdemaiscasos,queesteCdigoregula.

    1oNocasodemorteouperdadacapacidadeprocessualdequalquerdaspartes,oudeseurepresentantelegal,provadoofalecimentoouaincapacidade,ojuizsuspenderoprocesso,salvosejtiveriniciadoaaudinciadeinstruoejulgamentocasoemque:

    a)oadvogadocontinuarnoprocessoatoencerramentodaaudincia

    b)oprocessossesuspenderapartirdapublicaodasentenaoudoacrdo.

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    2oNocasodemortedoprocuradordequalquerdaspartes,aindaqueiniciadaaaudinciadeinstruoejulgamento,ojuizmarcar,afimdequeaparteconstituanovomandatrio,oprazode20(vinte)dias,findooqualextinguiroprocessosemjulgamentodomrito,seoautornonomearnovomandatrio,oumandarprosseguirnoprocesso,reveliadoru,tendofalecidooadvogadodeste.

    3oA suspensodoprocessopor convenodaspartes, deque trataono Il, nunca poder exceder 6 (seis)meses findo o prazo, oescrivofarosautosconclusosaojuiz,queordenaroprosseguimentodoprocesso.

    4oNocasodonoIII,aexceo,emprimeirograudajurisdio,serprocessadanaformadodispostonesteLivro,TtuloVIII,CaptuloII,SeoIIIe,notribunal,consoanteIheestabeleceroregimentointerno.

    5oNoscasosenumeradosnasletrasa,becdonoIV,operododesuspensonuncapoderexceder1(um)ano.Findoesteprazo,ojuizmandarprosseguirnoprocesso.

    Art.266.Duranteasuspensodefesopraticarqualqueratoprocessualpoderojuiz,todavia,determinararealizaodeatosurgentes,afimdeevitardanoirreparvel.

    CAPTULOIIIDAEXTINODOPROCESSO

    Art.267.Extingueseoprocesso,semresoluodemrito:(RedaodadapelaLein11.232,de2005)

    Iquandoojuizindeferirapetioinicial

    Ilquandoficarparadodurantemaisde1(um)anoporneglignciadaspartes

    IIIquando,pornopromoverosatosedilignciasqueIhecompetir,oautorabandonaracausapormaisde30(trinta)dias

    IVquandoseverificaraausnciadepressupostosdeconstituioededesenvolvimentovlidoeregulardoprocesso

    Vquandoojuizacolheraalegaodeperempo,litispendnciaoudecoisajulgada

    Vl quandonoconcorrerqualquerdascondiesdaao,comoapossibilidade jurdica,a legitimidadedasparteseointeresseprocessual

    Vllpelaconvenodearbitragem(RedaodadapelaLein9.307,de23.9.1996)

    Vlllquandooautordesistirdaao

    IXquandoaaoforconsideradaintransmissvelpordisposiolegal

    Xquandoocorrerconfusoentreautoreru

    XInosdemaiscasosprescritosnesteCdigo.

    1o O juiz ordenar, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extino doprocesso,seaparte,intimadapessoalmente,nosuprirafaltaem48(quarentaeoito)horas.

    2o No caso do pargrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagaro proporcionalmente as custas e,quantoaonoIII,oautorsercondenadoaopagamentodasdespesasehonorriosdeadvogado(art.28).

    3oOjuizconhecerdeofcio,emqualquertempoegraudejurisdio,enquantonoproferidaasentenademrito,damatriaconstantedosns.IV,VeVltodavia,oruqueanoalegar,naprimeiraoportunidadeemqueIhecaibafalarnosautos,responderpelascustasderetardamento.

    4oDepoisdedecorridooprazoparaaresposta,oautornopoder,semoconsentimentodoru,desistirdaao.

    Art.268.Salvoodispostonoart.267,V,aextinodoprocessonoobstaaqueoautorintentedenovoaao.Apetio inicial, todavia,noserdespachadasemaprovadopagamentooudodepsitodascustasedoshonorriosdeadvogado.

    Pargrafonico.Seoautordercausa,portrsvezes,extinodoprocessopelofundamentoprevistononoIIIdoartigoanterior,nopoderintentarnovaaocontraorucomomesmoobjeto,ficandolheressalvada,entretanto,apossibilidadedealegaremdefesaoseudireito.

  • 24/05/2015 L5869compilada

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm 23/103

    Art.269.Haverresoluodemrito:(RedaodadapelaLein11.232,de2005)

    Iquandoojuizacolherourejeitaropedidodoautor(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IIquandoorureconheceraprocednciadopedido(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IIIquandoaspartestransigirem(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    IV quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio (Redao dada pela Lei n 5.925, de1.10.1973)

    Vquandooautorrenunciaraodireitosobrequesefundaaao.(RedaodadapelaLein5.925,de1.10.1973)

    TTULOVIIDOPROCESSOEDOPROCEDIMENTO

    CAPTULOIDASDISPOSIESGERAIS

    Art.270.EsteCdigoregulaoprocessodeconhecimento(LivroI),deexecuo(LivroII),cautelar(LivroIII)eosprocedimentosespeciais(LivroIV).

    Art.271.Aplicaseatodasascausasoprocedimentocomum,salvodisposioemcontrriodesteCdigooudeleiespecial.

    Art.272.Oprocedimentocomumordinrioousumrio.(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    Pargrafonico.OprocedimentoespecialeoprocedimentosumrioregemsepelasdisposiesqueIhessoprprias,aplicandoselhes,subsidiariamente,asdisposiesgeraisdoprocedimentoordinrio.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    Art.273.Ojuizpoder,arequerimentodaparte,antecipar, totalouparcialmente,osefeitosdatutelapretendidanopedido inicial,desdeque,existindoprovainequvoca,seconvenadaverossimilhanadaalegaoe:(RedaodadapelaLein8.952,de13.12.1994)

    Ihajafundadoreceiodedanoirreparveloudedifcilreparaoou(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    IIfiquecaracterizadooabusodedireitodedefesaouomanifestopropsitoprotelatriodoru.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    1oNadecisoqueantecipara tutela,o juiz indicar,demodoclaroepreciso,as razesdoseuconvencimento. (IncludopelaLei n8.952,de13.12.1994)

    2oNoseconcederaantecipaodatutelaquandohouverperigode irreversibilidadedoprovimentoantecipado.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    3oAefetivaodatutelaantecipadaobservar,noquecoubereconformesuanatureza,asnormasprevistasnosarts.588,461,4oe5o,e461A.(RedaodadapelaLein10.444,de7.5.2002)

    4oAtutelaantecipadapoderserrevogadaoumodificadaaqualquertempo,emdecisofundamentada.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    5oConcedidaounoaantecipaodatutela,prosseguiroprocessoatfinaljulgamento.(IncludopelaLein8.952,de13.12.1994)

    6o A tutela antecipada tambm poder ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrarseincontroverso.(IncludopelaLein10.444,de7.5.2002)

    7oSeoautor,attulodeantecipaodetutela,requererprovidnciadenaturezacautelar,poderojuiz,quandopresentesosrespectivospressupostos,deferiramedidacautelaremcarterincidentaldoprocessoajuizado.(IncludopelaLein10.444,de7.5.2002)

    CAPTULOIIDOPROCEDIMENTOORDINRIO

    Art.274.OprocedimentoordinrioregersesegundoasdisposiesdosLivrosIeIIdesteCdigo.

    CAPTULOIIIDOPROCEDIMENTOSUMRIO

    Art.275.Observarseoprocedimentosumrio:(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    Inascausascujovalornoexcedaa60(sessenta)vezesovalordosalriomnimo(RedaodadapelaLein10.444,de7.5.2002)

    IInascausas,qualquerquesejaovalor(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    a)dearrendamentoruraledeparceriaagrcola(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    b)decobranaaocondminodequaisquerquantiasdevidasaocondomnio(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    c)deressarcimentopordanosemprdiourbanoourstico(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

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    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm 24/103

    d)deressarcimentopordanoscausadosemacidentedeveculodeviaterrestre(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    e)decobranadeseguro, relativamenteaosdanoscausadosemacidentedeveculo, ressalvadososcasosdeprocessodeexecuo(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    f)decobranadehonorriosdosprofissionaisliberais,ressalvadoodispostoemlegislaoespecial(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    g)queversemsobrerevogaodedoao(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    h)nosdemaiscasosprevistosemlei.(IncludopelaLein12.122,de2009).

    Pargrafonico.Esteprocedimentonoserobservadonasaesrelativasaoestadoecapacidadedaspessoas.(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    Art.276.Napetioinicial,oautorapresentaroroldetestemunhase,serequererpercia,formularquesitos,podendoindicarassistentetcnico.(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    Art.277.Ojuizdesignaraaudinciadeconciliaoaserrealizadanoprazodetrintadias,citandoseorucomaantecednciamnimadedezdiase sobadvertnciaprevistano2desteartigo,determinandoocomparecimentodaspartes.Sendo raFazendaPblica,osprazoscontarseoemdobro.(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    1Aconciliaoserreduzidaatermoehomologadaporsentena,podendoojuizserauxiliadoporconciliador.(IncludopelaLein9.245,de26.12.1995)

    2Deixandoinjustificadamenteorudecompareceraudincia,reputarseoverdadeirososfatosalegadosnapetioinicial(art.319),salvoseocontrrioresultardaprovadosautos,proferindoojuiz,desdelogo,asentena.(IncludopelaLein9.245,de26.12.1995)

    3Aspartescompareceropessoalmenteaudincia,podendofazerserepresentarporprepostocompoderesparatransigir.(IncludopelaLein9.245,de26.12.1995)

    4Ojuiz,naaudincia,decidirdeplanoaimpugnaoaovalordacausaouacontrovrsiasobreanaturezadademanda,determinando,seforocaso,aconversodoprocedimentosumrioemordinrio.(IncludopelaLein9.245,de26.12.1995)

    5Aconversotambmocorrerquandohouvernecessidadedeprovatcnicademaiorcomplexidade.(IncludopelaLein9.245,de26.12.1995)

    Art.278.Noobtidaaconciliao,ofereceroru,naprpriaaudincia,respostaescritaouoral,acompanhadadedocumentoseroldetestemunhase,serequererpercia,formularseusquesitosdesdelogo,podendoindicarassistentetcnico.(RedaodadapelaLein9.245,de26.12.1995)

    1lcitoaoru,nacontestao,formularpedidoemseufavor,