L8313compilada

05/06/2015 L8313compilada

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313compilada.htm 1/10

PresidnciadaRepblica

CasaCivilSubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN8.313,DE23DEDEZEMBRODE1991.

RegulamentoMensagemdeveto

RestabeleceprincpiosdaLein7.505,de2dejulhode1986, institui o ProgramaNacional de Apoio Cultura(Pronac)edoutrasprovidncias.

OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguintelei:

CAPTULOIDisposiesPreliminares

Art. 1 Fica institudo oProgramaNacional deApoio Cultura (Pronac), com a finalidade de captar ecanalizarrecursosparaosetordemodoa:

Icontribuirparafacilitar,atodos,osmeiosparao livreacessosfontesdaculturaeoplenoexercciodosdireitosculturais

II promovereestimulara regionalizaodaproduoculturaleartsticabrasileira,comvalorizaoderecursoshumanosecontedoslocais

IIIapoiar,valorizaredifundiroconjuntodasmanifestaesculturaiseseusrespectivoscriadores

IVprotegerasexpressesculturaisdosgruposformadoresdasociedadebrasileiraeresponsveispelopluralismodaculturanacional

V salvaguardar a sobrevivncia e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedadebrasileira

VIpreservarosbensmateriaiseimateriaisdopatrimnioculturalehistricobrasileiro

VIIdesenvolveraconscinciainternacionaleorespeitoaosvaloresculturaisdeoutrospovosounaes

VIII estimularaproduoedifusodebensculturaisdevaloruniversal, formadorese informadoresdeconhecimento,culturaememria

IXpriorizaroprodutoculturaloriginriodoPas.

Art.2OPronacserimplementadoatravsdosseguintesmecanismos:

IFundoNacionaldaCultura(FNC)

IIFundosdeInvestimentoCulturaleArtstico(Ficart)

IIIIncentivoaprojetosculturais.

1o Os incentivos criadospor estaLei somente sero concedidosaprojetos culturais cuja exibio,utilizaoecirculaodosbensculturaisdelesresultantessejamabertas,semdistino,aqualquerpessoa,segratuitas,eapblicopagante,secobradoingresso.(RenumeradodopargrafonicopelaLein11.646,de2008)

2ovedadaaconcessodeincentivoaobras,produtos,eventosououtrosdecorrentes,destinadosoucircunscritosacoleesparticularesoucircuitosprivadosqueestabeleamlimitaesdeacesso.(IncludopelaLein11.646,de2008)

Art.3Paracumprimentodasfinalidadesexpressasnoart.1destalei,osprojetosculturaisemcujofavorserocaptadosecanalizadososrecursosdoPronacatendero,pelomenos,umdosseguintesobjetivos:

Iincentivoformaoartsticaecultural,mediante:



a) concesso de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, noBrasil ou no exterior, a autores, artistas etcnicosbrasileirosouestrangeirosresidentesnoBrasil

b) concesso de prmios a criadores, autores, artistas, tcnicos e suas obras, filmes, espetculosmusicaisedeartescnicasemconcursosefestivaisrealizadosnoBrasil

c) instalao e manuteno de cursos de carter cultural ou artstico, destinados formao,especializao e aperfeioamento de pessoal da rea da cultura, em estabelecimentos de ensino sem finslucrativos

IIfomentoproduoculturaleartstica,mediante:

a)produodediscos,vdeos,obrascinematogrficasdecurtaemdiametragemefilmesdocumentais,preservao do acervo cinematogrfico bemassimde outras obras de reproduo videofonogrfica de cartercultural(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

b)ediodeobrasrelativasscinciashumanas,sletrasesartes

c)realizaodeexposies,festivaisdearte,espetculosdeartescnicas,demsicaedefolclore

d)coberturadedespesascom transporteesegurodeobjetosdevalorculturaldestinadosaexposiespblicasnoPasenoexterior

e)realizaodeexposies,festivaisdearteeespetculosdeartescnicasoucongneres

IIIpreservaoedifusodopatrimnioartstico,culturalehistrico,mediante:

a) construo, formao, organizao,manuteno, ampliao e equipamento demuseus, bibliotecas,arquivoseoutrasorganizaesculturais,bemcomodesuascoleeseacervos

b)conservaoe restauraodeprdios,monumentos, logradouros,stiosedemaisespaos, inclusivenaturais,tombadospelosPoderesPblicos

c)restauraodeobrasdeartesebensmveiseimveisdereconhecidovalorcultural

d)proteodofolclore,doartesanatoedastradiespopularesnacionais

IVestmuloaoconhecimentodosbensevaloresculturais,mediante:

a)distribuiogratuitaepblicadeingressosparaespetculosculturaiseartsticos

b)levantamentos,estudosepesquisasnareadaculturaedaarteedeseusvriossegmentos

c)fornecimentoderecursosparaoFNCeparafundaesculturaiscomfinsespecficosouparamuseus,bibliotecas,arquivosououtrasentidadesdecartercultural

Vapoioaoutrasatividadesculturaiseartsticas,mediante:

a)realizaodemissesculturaisnopasenoexterior,inclusiveatravsdofornecimentodepassagens

b)contrataodeserviosparaelaboraodeprojetosculturais

c) aes no previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado daCultura,consultadaaComissoNacionaldeApoioCultura.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

CAPTULOIIDoFundoNacionaldaCultura(FNC)

Art.4FicaratificadooFundodePromooCultural,criadopelaLein7.505,de2dejulhode1986,quepassar a denominarse FundoNacional daCultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos paraprojetosculturaiscompatveiscomasfinalidadesdoPronacede:

I estimularadistribuio regional eqitativados recursosa seremaplicadosnaexecuodeprojetosculturaiseartsticos

II favoreceraviso interestadual,estimulandoprojetosqueexplorempropostasculturaisconjuntas,deenfoqueregional



IIIapoiarprojetosdotadosdecontedoculturalqueenfatizemoaperfeioamentoprofissionaleartsticodosrecursoshumanosnareadacultura,acriatividadeeadiversidadeculturalbrasileira

IVcontribuirparaapreservaoeproteodopatrimnioculturalehistricobrasileiro

Vfavorecerprojetosqueatendamsnecessidadesdaproduoculturaleaosinteressesdacoletividade,a considerados os nveis qualitativos e quantitativos de atendimentos s demandas culturais existentes, ocartermultiplicadordosprojetosatravsdeseusaspectosscioculturaiseapriorizaodeprojetosemreasartsticaseculturaiscommenospossibilidadededesenvolvimentocomrecursosprprios.

1o OFNCseradministradopeloMinistriodaCulturaegeridoporseu titular,paracumprimentodoProgramadeTrabalhoAnual,segundoosprincpiosestabelecidosnosarts.1oe3o.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

2oOsrecursosdoFNCsomenteseroaplicadosemprojetosculturaisapsaprovados,comparecerdorgotcnicocompetente,peloMinistrodeEstadodaCultura.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

3 Os projetos aprovados sero acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidadessupervisionadas,cabendoaexecuofinanceiraSEC/PR.

4Semprequenecessrio,asentidadessupervisionadasutilizaroperitosparaanliseeparecersobreosprojetos,permitidaaindenizaodedespesascomodeslocamento,quandohouver,erespectivosprlaboreeajudadecustos,conformeficardefinidonoregulamento.

5OSecretrio daCultura daPresidncia daRepblica designar a unidade da estrutura bsica daSEC/PRquefuncionarcomosecretariaexecutivadoFNC.

6o Os recursosdoFNCnopoderoserutilizadosparadespesasdemanutenoadministrativadoMinistriodaCultura,excetoparaaaquisiooulocaodeequipamentosebensnecessriosaocumprimentodasfinalidadesdoFundo.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

7Aotrminodoprojeto,aSEC/PRefetuarumaavaliaofinaldeformaaverificarafielaplicaodosrecursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei, bem como alegislaoemvigor.

8 As instituies pblicas ou privadas recebedoras de recursos do FNC e executoras de projetosculturais, cuja avaliao final no for aprovada pela SEC/PR, nos termos do pargrafo anterior, ficaroinabilitadaspeloprazodetrsanosaorecebimentodenovosrecursos,ouenquantoaSEC/PRnoprocederareavaliaodoparecerinicial.

Art.5OFNCumfundodenaturezacontbil,comprazoindeterminadodedurao,quefuncionarsobasformas de apoio a fundo perdido ou de emprstimos reembolsveis, conforme estabelecer o regulamento, econstitudodosseguintesrecursos:

IrecursosdoTesouroNacional

IIdoaes,nostermosdalegislaovigente

IIIlegados

IVsubveneseauxliosdeentidadesdequalquernatureza,inclusivedeorganismosinternacionais

VsaldosnoutilizadosnaexecuodosprojetosaquesereferemoCaptuloIVeopresentecaptulodestalei

VI devoluode recursosdeprojetosprevistosnoCaptulo IVenopresentecaptulodesta lei,enoiniciadosouinterrompidos,comousemjustacausa

VIIumporcentodaarrecadaodosFundosdeInvestimentosRegionais,aqueserefereaLein8.167,de16dejaneirode1991,obedecidanaaplicaoarespectivaorigemgeogrficaregional

VIII Trsporcentodaarrecadaobrutadosconcursosdeprognsticose loterias federaisesimilarescuja realizao estiver sujeita a autorizao federal, deduzindose este valor do montante destinados aosprmios(RedaodadapelaLein9.999,de2000)



IX reembolso das operaes de emprstimo realizadas atravs do fundo, a ttulo de financiamentoreembolsvel,observadoscritriosderemuneraoque,nomnimo,lhespreserveovalorreal

Xresultadodasaplicaesemttulospblicosfederais,obedecidaalegislaovigentesobreamatria

XIconversodadvidaexternacomentidadesergosestrangeiros,unicamentemediantedoaes,nolimiteaserfixadopeloMinistrodaEconomia,FazendaePlanejamento,observadasasnormaseprocedimentosdoBancoCentraldoBrasil

XIIsaldosdeexercciosanterioresXIIIrecursosdeoutrasfontes.

Art.6OFNCfinanciaratoitentaporcentodocustototaldecadaprojeto,mediantecomprovao,porparte do proponente, ainda que pessoa jurdica de direito pblico, da circunstncia de dispor do montanteremanescenteouestarhabilitadoobtenodo respectivo financiamento,atravsdeoutra fontedevidamenteidentificada,excetoquantoaosrecursoscomdestinaoespecificadanaorigem.

1(Vetado)

2Poderoserconsiderados,paraefeitodetotalizaodovalorrestante,benseserviosoferecidospeloproponenteparaimplementaodoprojeto,aseremdevidamenteavaliadospelaSEC/PR.

Art. 7 A SEC/PR estimular, atravs do FNC, a composio, por parte de instituies financeiras, decarteiraspara financiamentodeprojetosculturais,que levememcontaocarter socialda iniciativa,mediantecritrios,normas,garantiasetaxasdejurosespeciaisaseremaprovadospeloBancoCentraldoBrasil.

CAPTULOIIIDosFundosdeInvestimentoCulturaleArtstico(Ficart)

Art.8FicaautorizadaaconstituiodeFundosdeInvestimentoCulturaleArtstico(Ficart),sobaformade condomnio, sem personalidade jurdica, caracterizando comunho de recursos destinados aplicao emprojetosculturaiseartsticos.

Art.9o Soconsideradosprojetosculturaiseartsticos,parafinsdeaplicaoderecursosdoFICART,almdeoutrosquevenhamaserdeclaradospeloMinistriodaCultura: (RedaodadapelaLei n 9.874, de1999)

I aproduocomercialde instrumentosmusicais,bemcomodediscos, fitas,vdeos, filmeseoutrasformasdereproduofonovideogrficas

II a produo comercial de espetculos teatrais, de dana,msica, canto, circo e demais atividadescongneres

III a edio comercial de obras relativas s cincias, s letras e s artes, bem como de obras derefernciaeoutrasdecunhocultural

IV construo, restaurao, reparao ou equipamento de salas e outros ambientes destinados aatividadescomobjetivosculturais,depropriedadedeentidadescomfinslucrativos

Voutrasatividadescomerciaisouindustriais,deinteressecultural,assimconsideradaspeloMinistriodaCultura.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

Art. 10. Compete Comisso de Valores Mobilirios, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituio, ofuncionamentoeaadministraodosFicart,observadasasdisposiesdestaleieasnormasgeraisaplicveisaosfundosdeinvestimento.

Art.11.AsquotasdosFicart,emitidassempresobaformanominativaouescritural,constituemvaloresmobiliriossujeitosaoregimedaLein6.385,de7dedezembrode1976.

Art.12.OtitulardasquotasdeFicart:

Inopoderexercerqualquerdireitorealsobreosbensedireitosintegrantesdopatrimniodofundo

II no responde pessoalmente por qualquer obrigao legal ou contratual, relativamente aosempreendimentos do fundo ou da instituio administradora, salvo quanto obrigao de pagamento do valorintegraldasquotassubscritas.

Art.13.AinstituioadministradoradeFicartcompete:



Irepresentloativaepassivamente,judicialeextrajudicialmente

IIresponderpessoalmentepelaevicodedireito,naeventualidadedaliquidaodeste.

Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobreoperaesdecrdito,cmbioeseguro,assimcomodoimpostosobrerendaeproventosdequalquernatureza.(VideLein8.894,de1994)

Art.15.OsrendimentoseganhosdecapitaldistribudospelosFicart,sobqualquer forma,sujeitamseincidnciadoimpostosobrearendanafontealquotadevinteecincoporcento.

Pargrafo nico. Ficam excludos da incidncia na fonte de que trata este artigo, os rendimentosdistribudosabeneficiriopessoas jurdica tributadacombaseno lucro real,osquaisdeverosercomputadosnadeclaraoanualderendimentos.

Art.16.Osganhosdecapitalauferidosporpessoasfsicasoujurdicasnotributadascombasenolucroreal, inclusive isentas, decorrentes da alienao ou resgate de quotas dos Ficart, sujeitamse incidncia doimposto sobre a renda, mesma alquota prevista para a tributao de rendimentos obtidos na alienao ouresgatedequotasdefundosmtuosdeaes.

1Consideraseganhodecapitaladiferenapositivaentreovalordecessoouresgatedaquotaeocusto mdio atualizado da aplicao, observadas as datas de aplicao, resgate ou cesso, nos termos dalegislaopertinente.

2 O ganho de capital ser apurado em relao a cada resgate ou cesso, sendo permitida acompensao do prejuzo havido em uma operao com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferenteespcie,desdequederendavarivel,dentrodomesmoexercciofiscal.

3Oimpostoserpagoatoltimodiatildaprimeiraquinzenadomssubseqentequeleemqueoganhodecapitalfoiauferido.

4Osrendimentoseganhosdecapitalaquesereferemocaputdesteartigoeoartigoanterior,quandoauferidospor investidoresresidentesoudomiciliadosnoexterior,sujeitamse tributaopelo impostosobrearenda,nostermosdalegislaoaplicvelaestaclassedecontribuintes.

Art. 17. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentosdecorrentes de aplicaes em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e narespectivaregulamentaoaserbaixadapelaComissodeValoresMobilirios.

Pargrafo nico.Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por Ficart, que deixemde atender aosrequisitosespecficosdessetipodefundo,sujeitarseotributaoprevistanoartigo43daLein7.713,de22dedezembrode1988.

CAPTULOIVDoIncentivoaProjetosCulturais

Art. 18. Como objetivo de incentivar as atividades culturais, aUnio facultar s pessoas fsicas oujurdicasaopopelaaplicaodeparcelasdoImpostosobreaRenda,attulodedoaesoupatrocnios,tantono apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas fsicas ou por pessoas jurdicas de naturezacultural, como atravs de contribuies ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que osprojetosatendamaoscritriosestabelecidosnoart.1odestaLei.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

1oOscontribuintespoderodeduzirdoimpostoderendadevidoasquantiasefetivamentedespendidasnosprojetoselencadosno3o,previamenteaprovadospeloMinistriodaCultura,nos limitesenascondiesestabelecidosnalegislaodoimpostoderendavigente,naformade:(IncludopelaLein9.874,de1999)

a)doaese(IncludapelaLein9.874,de1999)

b)patrocnios.(IncludapelaLein9.874,de1999)

2oAspessoasjurdicastributadascombasenolucrorealnopoderodeduzirovalordadoaooudopatrocnioreferidonopargrafoanteriorcomodespesaoperacional.(IncludopelaLein9.874,de1999)

3oAsdoaeseospatrocniosnaproduocultural,aqueserefereo1o,atenderoexclusivamente



aosseguintessegmentos:(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

a)artescnicas(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

b)livrosdevalorartstico,literrioouhumanstico(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

c)msicaeruditaouinstrumental(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

d)exposiesdeartesvisuais(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

e)doaesdeacervosparabibliotecaspblicas,museus,arquivospblicosecinematecas,bemcomotreinamentodepessoaleaquisiodeequipamentosparaamanutenodessesacervos(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

f)produodeobrascinematogrficasevideofonogrficasdecurtaemdiametragemepreservaoedifusodoacervoaudiovisuale(IncludapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

g)preservaodopatrimnioculturalmaterialeimaterial.(IncludapelaMedidaProvisrian2.2281,de2001)

h)construoemanutenodesalasdecinemae teatro,quepodero funcionar tambmcomocentrosculturaiscomunitrios,emMunicpioscommenosde100.000(cemmil)habitantes.(IncludopelaLein11.646,de2008)

Art.19.OsprojetosculturaisprevistosnestaLeiseroapresentadosaoMinistriodaCultura,ouaquemeste delegar atribuio, acompanhados do oramento analtico, para aprovao de seu enquadramento nosobjetivosdoPRONAC.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

1o Oproponentesernotificadodosmotivosdadecisoqueno tenhaaprovadooprojeto,noprazomximodecincodias.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

2o Danotificaoaqueserefereopargrafoanterior,caberpedidodereconsideraoaoMinistrodeEstadodaCultura,aserdecididonoprazodesessentadias.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

3(Vetado)

4(Vetado)

5(Vetado)

6Aaprovaosomentetereficciaapspublicaodeatooficialcontendoottulodoprojetoaprovadoe a instituio por ele responsvel, o valor autorizado para obteno de doao ou patrocnio e o prazo devalidadedaautorizao.

7o O Ministrio da Cultura publicar anualmente, at 28 de fevereiro, o montante dos recursosautorizadospeloMinistriodaFazendaparaa renncia fiscalnoexerccioanterior,devidamentediscriminadosporbeneficirio.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

8o Paraaaprovaodosprojetosserobservadooprincpiodanoconcentraoporsegmentoeporbeneficirio, a ser aferidopelomontantede recursos, pela quantidadedeprojetos, pela respectiva capacidadeexecutivaepeladisponibilidadedovalorabsolutoanualderennciafiscal.(IncludopelaLein9.874,1999)

Art.20.Osprojetosaprovadosna formadoartigoanteriorsero,durantesuaexecuo,acompanhadoseavaliadospelaSEC/PRouporquemreceberadelegaodestasatribuies.

1ASEC/PR,apsotrminodaexecuodosprojetosprevistosnesteartigo,dever,noprazodeseismeses, fazer uma avaliao final da aplicao correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seusresponsveispeloprazodeattrsanos.

2o Dadecisoaquese refereopargrafoanterior, caberpedidode reconsideraoaoMinistrodeEstadodaCultura,aserdecididonoprazodesessentadias.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)



3O Tribunal deContas daUnio incluir em seu parecer prvio sobre as contas doPresidente daRepblicaanliserelativaaavaliaodequetrataesteartigo.

Art.21.AsentidadesincentivadorasecaptadorasdequetrataesteCaptulodeverocomunicar,naformaque venha a ser estipulada pelo Ministrio da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportesfinanceirosrealizadoserecebidos,bemcomoasentidadescaptadorasefetuaracomprovaodesuaaplicao.

Art.22.Osprojetosenquadradosnosobjetivosdesta leinopoderoserobjetodeapreciaosubjetivaquantoaoseuvalorartsticooucultural.

Art.23.Paraosfinsdestalei,considerase:

I(Vetado)

IIpatrocnio:atransfernciadenumerrio,comfinalidadepromocionalouacobertura,pelocontribuintedoimpostosobrearendaeproventosdequalquernatureza,degastos,ouautilizaodebemmvelouimveldoseu patrimnio, sem a transferncia de domnio, para a realizao, por outra pessoa fsica ou jurdica deatividadeculturalcomousemfinalidadelucrativaprevistanoart.3destalei.

1o Constitui infraoaestaLeio recebimentopelopatrocinador,dequalquervantagem financeiraoumaterialemdecorrnciadopatrocnioqueefetuar.

2oAstransfernciasdefinidasnesteartigonoestosujeitasaorecolhimentodoImpostosobreaRendanafonte.

Art.24.ParaosfinsdesteCaptulo,equiparamseadoaes,nostermosdoregulamento:

Idistribuiesgratuitasdeingressosparaeventosdecarterartsticoculturalporpessoajurdicaaseusempregadosedependenteslegais

II despesas efetuadas por pessoas fsicas ou jurdicas com o objetivo de conservar, preservar ourestaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legtima, tombados pelo Governo Federal, desde queatendidasasseguintesdisposies:

a) preliminar definio, pelo Instituto Brasileiro do Patrimnio Cultural IBPC, das normas e critriostcnicosquedeveroregerosprojetoseoramentosdequetrataesteinciso

b)aprovaoprvia,peloIBPC,dosprojetoserespectivosoramentosdeexecuodasobras

c)posteriorcertificao,peloreferidorgo,dasdespesasefetivamenterealizadasedascircunstnciasdeteremsidoasobrasexecutadasdeacordocomosprojetosaprovados.

Art.25.Osprojetosaseremapresentadosporpessoasfsicasoupessoasjurdicas,denaturezaculturalparafinsdeincentivo,objetivarodesenvolverasformasdeexpresso,osmodosdecriarefazer,osprocessosdepreservaoeproteodopatrimnioculturalbrasileiro,eosestudosemtodosdeinterpretaodarealidadecultural, bem como contribuir para propiciarmeios, populao em geral, que permitam o conhecimento dosbensdevaloresartsticoseculturais,compreendendo,entreoutros,osseguintessegmentos:

Iteatro,dana,circo,pera,mmicaecongneres

IIproduocinematogrfica,videogrfica,fotogrfica,discogrficaecongneres

IIIliteratura,inclusiveobrasdereferncia

IVmsica

Vartesplsticas,artesgrficas,gravuras,cartazes,filateliaeoutrascongneres

VIfolcloreeartesanato

VII patrimniocultural, inclusivehistrico,arquitetnico,arqueolgico,bibliotecas,museus,arquivosedemaisacervos

VIIIhumanidadese

IXrdioeteleviso,educativaseculturais,decarternocomercial.



Pargrafonico. Osprojetosculturais relacionadoscomossegmentosdo inciso IIdesteartigodeverobeneficiarexclusivamenteasproduesindependentes,bemcomoasproduesculturaiseducativasdecarternocomercial,realizadasporempresasderdioeteleviso.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

Art.26. Odoadoroupatrocinadorpoderdeduzirdo impostodevidonadeclaraodo ImpostosobreaRenda os valores efetivamente contribudos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com osdispositivosdestaLei, tendocomobaseosseguintespercentuais:(Videarts.5e6, Inciso IIdaLein9.532de,1997)

Inocasodaspessoasfsicas,oitentaporcentodasdoaesesessentaporcentodospatrocnios

II nocasodaspessoas jurdicas tributadascombaseno lucro real,quarentaporcentodasdoaesetrintaporcentodospatrocnios.

1o Apessoa jurdica tributadacombaseno lucro realpoderabaterasdoaesepatrocnioscomodespesaoperacional.

2o O valor mximo das dedues de que trata o caput deste artigo ser fixado anualmente peloPresidente da Repblica, com base em um percentual da renda tributvel das pessoas fsicas e do impostodevidoporpessoasjurdicastributadascombasenolucroreal.

3o Osbenefciosdeque trataesteartigonoexcluemou reduzemoutrosbenefcios,abatimentosededuesemvigor,emespecialasdoaesaentidadesdeutilidadepblicaefetuadasporpessoas fsicasoujurdicas.

4o(VETADO)

5oOPoderExecutivoestabelecermecanismodepreservaodovalorrealdascontribuiesemfavordeprojetosculturais,relativamenteaesteCaptulo.

Art.27.Adoaoouopatrocnionopoderserefetuadaapessoaouinstituiovinculadaaoagente.

1oConsideramsevinculadosaodoadoroupatrocinador:

a)apessoajurdicadaqualodoadoroupatrocinadorsejatitular,administrador,gerente,acionistaouscio,nadatadaoperao,ounosdozemesesanteriores

b) o cnjuge, os parentes at o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador oupatrocinadoroudos titulares,administradores,acionistasousciosdepessoa jurdicavinculadaaodoadoroupatrocinador,nostermosdaalneaanterior

c)outrapessoajurdicadaqualodoadoroupatrocinadorsejascio.

2o Noseconsideramvinculadasas instituiesculturaissemfins lucrativos,criadaspelodoadoroupatrocinador, desde que devidamente constitudas e em funcionamento, na forma da legislao em vigor.(RedaodadapelaLein9.874,de1999)

Art.28.NenhumaaplicaodosrecursosprevistosnestaLeipoderserfeitaatravsdequalquertipodeintermediao.

Pargrafonico. A contrataode serviosnecessrioselaboraodeprojetosparaaobtenodedoao,patrocnioou investimento,bemcomoacaptaoderecursosouasuaexecuoporpessoa jurdicadenaturezacultural,noconfiguraa intermediao referidanesteartigo. (RedaodadapelaLei n 9.874, de1999)

Art.29.Osrecursosprovenientesdedoaesoupatrocniosdeveroserdepositadosemovimentados,emconta bancria especfica, em nome do beneficirio, e a respectiva prestao de contas dever ser feita nostermosdoregulamentodapresenteLei.

Pargrafonico. Noseroconsideradas,para finsdecomprovaodo incentivo,ascontribuiesemrelaosquaisnoseobserveestadeterminao.

Art.30.Asinfraesaosdispositivosdestecaptulo,semprejuzodassanespenaiscabveis,sujeitaroodoadoroupatrocinadoraopagamentodovaloratualizadodoImpostosobreaRendadevidoemrelaoacada



exercciofinanceiro,almdaspenalidadesedemaisacrscimosprevistosnalegislaoqueregeaespcie.

1o Para os efeitos deste artigo, considerase solidariamente responsvel por inadimplncia ouirregularidadeverificadaapessoafsicaoujurdicapropositoradoprojeto.(RenumeradodopargrafonicopelaLein9.874,de1999)

2o A existncia de pendncias ou irregularidades na execuo de projetos da proponente junto aoMinistrio da Cultura suspender a anlise ou concesso de novos incentivos, at a efetiva regularizao.(IncludopelaLein9.874,de1999)

3oSemprejuzodopargrafoanterior,aplicase,noquecouber,cumulativamente,odispostonosarts.38eseguintesdestaLei.(IncludopelaLein9.874,de1999)

CAPTULOVDASDISPOSIESGERAISETRANSITRIAS

Art.31.Comafinalidadedegarantiraparticipaocomunitria,arepresentaodeartistaecriadoresnotratooficialdosassuntosdaculturaeaorganizaonacionalsistmicadarea,oGovernoFederalestimularainstitucionalizaodeConselhosdeCulturanoDistritoFederal,nosEstados,enosMunicpios.

Art.31A.ParaosefeitosdestaLei,ficamreconhecidoscomomanifestaoculturalamsicagospeleoseventosaelarelacionados,excetoaquelespromovidosporigrejas.(IncludapelaLein12.590,de2011)

Art.32.FicainstitudaaComissoNacionaldeincentivoCulturaCNIC,comaseguintecomposio:

IoSecretriodaCulturadaPresidnciadaRepblica

IIosPresidentesdasentidadessupervisionadaspelaSEC/PR

IIIoPresidentedaentidadenacionalquecongregarosSecretriosdeCulturadasUnidadesFederadas

IVumrepresentantedoempresariadobrasileiro

Vseisrepresentantesdeentidadesassociativasdossetoresculturaiseartsticosdembitonacional.

1o ACNICserpresididapelaautoridadereferidanoincisoIdesteartigoque,parafinsdedesempateterovotodequalidade.

2oOsmandatos,aindicaoeaescolhadosrepresentantesaquesereferemosincisosIVeVdesteartigo,assimcomoacompetnciadaCNIC,seroestipuladosedefinidospeloregulamentodestaLei.

Art.33.ASEC/PR,comafinalidadedeestimularevalorizaraarteeacultura,estabelecerumsistemadepremiaoanualquereconheaascontribuiesmaissignificativasparaarea:

I deartistasougruposdeartistasbrasileirosouresidentesnoBrasil,peloconjuntodesuaobraouporobrasindividuais

IIdeprofissionaisdareadopatrimniocultural

III deestudiososeautoresna interpretaocrticadaculturanacional,atravsdeensaios,estudosepesquisas.

Art. 34. Fica institudaaOrdemdoMritoCultural, cujo estatuto seraprovadoporDecreto doPoderExecutivo,sendoqueasdistinesseroconcedidaspeloPresidentedaRepblica,ematosolene,apessoasque, por sua atuao profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, meream reconhecimento.(Regulamento)

Art.35.OsrecursosdestinadosaoentoFundodePromooCultural,nostermosdoart.1o,6o,daLeino7.505,de2dejulhode1986,serorecolhidosaoTesouroNacionalparaaplicaopeloFNC,observadaasuafinalidade.

Art. 36. ODepartamentodaReceitaFederal, doMinistriodaEconomia,FazendaePlanejamento,noexercciodesuasatribuiesespecficas,fiscalizaraefetivaexecuodestaLei,noqueserefereaplicaodeincentivosfiscaisnelaprevistos.



Art. 37. O Poder Executivo a fim de atender o disposto no art. 26, 2o, desta Lei, adequandoo sdisposies da Lei de Diretrizes Oramentrias, enviar, no prazo de 30 dias, Mensagem ao CongressoNacional,estabelecendoototaldarennciafiscalecorrespondentecancelamentodedespesasoramentrias.

Art.38.Nahiptesededolo,fraudeousimulao,inclusivenocasodedesviodeobjeto,seraplicada,aodoadoreaobeneficirio,multacorrespondenteaduasvezesovalordavantagemrecebidaindevidamente.

Art.39.Constituicrime,punvelcomareclusodedoisaseismesesemultadevinteporcentodovalordoprojeto,qualquerdiscriminaodenaturezapolticaqueatentecontraaliberdadedeexpresso,deatividadeintelectualeartstica,deconscinciaoucrena,noandamentodosprojetosaqueserefereestaLei.

Art.40.Constituicrime,punvelcomreclusodedoisaseismesesemultadevinteporcentodovalordoprojeto,obterreduodoimpostoderendautilizandosefraudulentamentedequalquerbenefciodestaLei.

1o Nocasodepessoajurdicarespondempelocrimeoacionistacontroladoreosadministradoresqueparaeletenhamconcorrido.

2oNamesmapenaincorreaqueleque,recebendorecursos,bensouvaloresemfunodestaLei,deixadepromover,semjustacausa,atividadeculturalobjetodoincentivo.

Art.41.OPoderExecutivo,noprazodesessentadias,Regulamentarapresentelei.

Art.42.Estaleientraemvigornadatadesuapublicao.

Art.43.Revogamseasdisposiesemcontrrio.

Braslia,23dedezembrode1991170daIndependnciae103daRepblica.

FERNANDOCOLLORJarbasPassarinho

EstetextonosubstituiopublicadonoD.O.U.de24.12.1991

L8313compilada

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