«LAR D. PEDRO V» · «Asilo das Órfãs e Infância Desvalida de D. Pedro V», tendo sidoaprovado...

ESTATUTOSDO

«LAR D. PEDRO V»

PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ DE SÃO LÁZARO

ARCIPRESTADO DE BRAGA

Empresa do Diário do Minho, Lda.

ESTATUTOS DO «LAR D. PEDRO V» - 3

ARQUIDIOCESE DE BRAGANOTA HISTÓRICA

O «Recolhimento das Beatas Capuchas» foi instituído por Pedro Aguiar e sua esposaMaria Vieira, no Campo de Santa Ana, aos 31 dias de Maio de 1652. As beatas (donzela-sou viúvas) eram sete e deviam viver colectivamente na regra de São Francisco.

Falecido Pedro Aguiar, a viúva dispôs dos seus bens em testamento a favor do sobreditoRecolhimento, no caso deste se converter em convento regular da Ordem da Imaculada-Conceição, aprovada pelo Papa Júlio II. Igual testamento fez Jerónimo de Barros, irmão deMaria Vieira.

Dom Rodrigo de Moura Teles, Arcebispo de Braga (1704-1728) converteu em regular o«Recolhimento das Be-atas Capuchas». Em 7 de Junho de 1720, lançou e benzeu a primeira pedra da igreja para o novo Convento da Ordem da Imaculada Conceição, que ficouconcluído em 1727, ten-do gasto mais de 22,000 reis, além do dinheiro que recebeu daMisericórdia, conforme as disposições testamentárias da fundadora do Recolhimento e deseu irmão. A autorização pontifícia foi concedida por Breve do Papa Bento XIII, ex-pedidoem 2 de Maio de 1725, executado por sentença apos-tólica de 22 de Junho de 1726 pelaProvisão arcebispal de 5 de Junho de 1727.

4 - ESTATUTOS DO «LAR D. PEDRO V»

Dom Rodrigo nomeou a primeira abadessa do novo convento a Madre Josefa Maria daAssumpção, que tinha sido prioresa do Mosteiro do Salvador em Braga. Nomeou paraporteira a Madre Maria Suzana de Jesus e para vigá-ria e mestra de noviças a Madre MariaJosefa Trindade, religiosa do convento da Conceição da mesma cidade, as quais,acompanhadas do Arcebispo, entraram processional-mente no novo convento no dia 4 deJunho de 1727. Seguiu-se um Tríduo solene com exposição do Santíssimo e ser-mões. Noúltimo dia, 7 de Junho, à tarde, foi lida à grade da Ministra pelo secretário da CâmaraEclesiástica a Provisão do Arcebispo sobre o dito Breve impetrado e executado para-clausurar este Recolhimento e reduzi-lo a Convento Regular. No dia 8, dia da SantíssimaTrindade, lançou o Arcebispo o hábito a 13 noviças, que eram as Recolhidas e a muitasoutras estranhas, para perfazerem, o número de 33 Religiosas e 6 Conversas prescrito no Breve citado.

Num belo arcaz da sacristia da Capela da Penha está pintada a seguinte memória: “Estaobra mandou fazer a RM. Abadessa D. Josefa Maria da Assumpção, religiosa reforma-dora deste Convento — Ano 1733”.

Este Convento acabou em 21 de Dezembro de 1874, pela morte da última freira MadreLuiza Maria da Nativida-de, ocorrida naquele dia.

Em 11 de Novembro de 1861 falecia, com 24 anos, o rei D. Pedro V. A fim de perpetuar asua memória, fundou-se em


Braga o «Asylo da Infância Desvalida». A iniciativa partiu doMarquês de Sabugosa, então governador civil do distrito de Braga, no dia 20 de Novembrode 1861. Foi inaugurado, depois, no dia 9 de Novembro de 1862 no Hospício dasCar-valheiras, pertença do Colégio dos Órfãos. O primeiro Presi-dente da Direcção foi opróprio Arcebispo Dom José Joaquim d’Azevedo e Moura (1856 a1876) e o Vice-Presidente foi o Dr. Francisco de Campos d’Azevedo Soares (1.° Conde de Carcavelos).

Estava, assim, criado o «Asylo da Infância Desvalida de Dom Pedro V».

A 15 de Setembro de 1875 (um ano após a morte da últi-ma religiosa do Convento), oconselheiro Jerónymo Pimentel apresentou à Câmara de Deputados o pedido de cedênciado Convento e suas pertenças ao «Asylo da Infância Desvalida de Dom Pedro V».

Por lei de 12 de Maio de 1879, foi obtida do governo a concessão do edifício/convento daPenha e suas pertenças no Campo de Santa Ana ao «Asylo da Infância Desvalida de DomPedro V» e deste modo aquela casa que tinha estado ao serviço da Religião passou depois aservir para proveito da Religião e da Sociedade.

Em 23 de Março de 1911, o Conservatório das Órfãs do Menino Deus, da Tamanca,instituição criada em 1797 pelo Arcebispo Dom Frei Caetano Brandão, fundiu-se com o«Asylo da Infância Desvalida de Dom Pedro V», sendo esta


fusão sancionada por alvarádo Governo Civil de 22 de Mar-ço de 1911 com o nome de Asylo das Órfãs e InfânciaDesva-lida de Braga. O povo, porém, durante muito tempo, sempre lhe chamou Asylo deDom Pedro V.

Esta instituição, «Lar D. Pedro V», é uma instituição privada de solidariedade social,anteriormente designada «Asilo das Órfãs e Infância Desvalida de D. Pedro V», tendo sidoaprovado o seu Estatuto por Alvará do Governo Civil de Braga em vinte e sete de Marçode mil novecentos e trinta e nove. Encontra-se inscrita na Direcção Geral da Segurança Social desde 16 de Março de1983.


CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Artigo 1.º - (Título,Natureza e Sede).O «Lar D. Pedro V» é uma entidade constituída, pelo

Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor Arcebispo Primaz de Braga, em pessoa jurídica canónica pública, integrada na ordem civil como instituição particular de solidariedade social (IPSS), e com sede na Avenida Central, 144, São José de São Lázaro - Braga.

Artigo 2.º - (Objectivos).O Lar D. Pedro V tem por objectivo proporcionar orien-

tação educativa a crianças,preferentemente residentes no con-celho de Braga, e apoio social a todas as idades,cooperando com os serviços públicos competentes ou com as outras Ins-tituições Particulares num espírito de solidariedade humana, cristã e social.

Artigo 3.º - (Concretização dos objectivos).§ 1.º O Lar D. Pedro V propõe-se manter e/ou criar, no

seu edifício-sede ou fora dele, as actividades adequadas à consecução dos seus fins.

§ 2.º O Lar D. Pedro Vtem como objectivos:a) Creche;b) Jardim Infantil;c) Ensino Básico;


d) Lar / Internato feminino;e) Outras actividades que se ajustem às finali-

dades atrás referidas;§ 3.º Na medida em que a prática o aconselhe e os meios

disponíveis o permitam, o Lar poderá exercer outras activi-dades de carácter cultural, educativo, recreativo, de assistên-cia e de saúde, designadamente:

1.º Sala de leitura, Biblioteca e Museu;2.º Teatro, Cinema, Folclore, Escola de Música;3.º Desporto;4.º Posto Médico.5.º Pensionato ou casa de repouso para a ter-

ceira idade.

Art.º 4.º (Normas por que se rege )O Lar rege-se por este Estatutos, por regulamentos in-

ternos, e, no que for omisso, pelas «Normas Gerais para as Associações de Fiéis» (N.G.A.F.), pelo Código de Direito Canónico e pela Lei Civil pertinente.

No exercício destas actividades, o Lar terá sempre presente:1.º O conceito unitário e global da pessoa hu-

mana e respeito pela sua dignidade;2.º O aperfeiçoamento cultural, espiritual e

moral de todos os utentes;3.º O espírito de convivência e de solidarieda-

de social como factor decisivo de trabalho comum,


tendente à valorização integral dos indivíduos e famílias;

4.º Que é um serviço da Igreja Católica, de-vendo assim proporcionar, com respeito pela li-berdade de consciência, formação cristã aos seus utentes e não permitir qualquer actividade que se oponha aos princípios cristãos.

Artigo 5.º - ( Remuneração dos serviços )§ 1.º Os serviços prestados pelo Lar D. Pedro V serão

gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, ou outro de acordo com a situação económico – familiar dos utentes.

§ 2.º As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas emitidas pelos serviços oficiais competentes ou com os acordos de coopera-ção quesejam celebrados com os mesmos serviços.

Artigo 6.º - ( Acordos de cooperação )A Instituição, no exercício das suas actividades, res-

peitará, quanto possível, a acção orientadora do Estado, nos termos da legislação aplicável, e cooperará com outras insti-tuições privadas e com os serviços oficiais competentes para obter o mais alto grau da justiça, de benefícios sociais e de aproveitamento dos recursos.


CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS:

Art.º 7.º ( Admissão )Podem ser admitidos como Associados os fiéis com

idade superior a dezoito anos que satisfaçam os requisitos exigidos neste Estatutos.

§ 1.º Na proposta ou requerimento de admissão deve declarar-se o nome, data de nascimento, estado civil, profis-são e morada do candidato;

§ 2.º A admissão deve ser votada por maioria de votos, em sessão da Direcção;

§ 3.º Votada a admissão, será o nome do Associado ins-crito no livro de matrícula;

§ 4.º Não pode ser admitido:1.º Quem não for católico;2.º Quem publicamente tiver rejeitado a fé

católica;3.º Quem tiver abandonado a comunhão ecle-

siástica;4.º Quem estiver filiado em alguma associa-

ção que maquine contra a Igreja. Art.º 8.º ( Categorias de Associados )

Há duas categorias de Associados: Honorários e Efec-tivos.


Art.º 9.º ( Das categorias de Associados )1.º Honorários: os que, através de serviços ou donativos,

dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia geral;

2.º Efectivos: os que se proponham colaborar na reali-zação dos fins do Lar, obrigando-se ao pagamento de uma quota anual, no montante fixado pela Assembleia Geral.

Art.º 10.º ( Direitos dos Associados )

§ 1.º Cada Associado, validamente admitido e não demi-tido, tem direito:

1.º A promover os objectivos do Lar e a parti-cipar nos seus Corpos Gerentes pelo modo defini-do nos Estatutos;

2.º A eleger e, até aos 75 anos completos, a ser eleito para os cargos para que, segundo o Esta-tuto, for hábil;

3.º A participar na formação da vontade cole-gial, segundo os Estatutos;

4.º Propor a admissão de novos associados;5.º A requerer a convocação extraordinária da

Assembleia Geral, conforme o Art.º 20 §3.º.


Art.º 11.º ( Deveres dos Associados )§ 1.º Considera-se dever fundamental dos associados

contribuir para a realização dos objectivos do Lar por meio de quotas, donativos, serviços,excepto os confrades honorá-rios a quem incumbe apenas o estatuído no n.º 1ºe nomea-damente:

1.º Pugnar pelo crédito e prosperidade do Lar;2.º Se a justa causa não obstar, aceitar os car-

gos para que for designado e os serviços que legi-timamente lhe forem pedidos;

3.º Desempenhar com diligência os seus car-gos e serviços;

4.º Participar nas assembleias e reuniões legi-timamente convocadas;

5.º Pagar a quota devida;§ 2.º Os associados que não cumprirem estas obrigações,

depois de advertidos pela Direcção, poderão ser demitidos da Associação.

§ 3.º Nenhum Associado poderá recusar-se a desempe-nhar o cargo para que for eleito, sob pena de ser demitido da Associação, a não ser que comprove a sua impossibilidade que terá de ser aceite pela Assembleia Geral.

Artigo 12.º ( Inelegibilidade para os Corpos Gerentes )Não são elegíveis para os Corpos Gerentes os associa-

dos que, mediante processo judicial, inquérito ou sindicân-


cia, tenham sido removidos dos cargos directivos do Lar D. Pedro V ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregula-ridades cometidas no exercício dessas funções.

Artigo 13.º - (Intransmissibilidade da qualidade e dos di-reitos de associado )

A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

Art.º 14.º ( Demissão de Associados )§ 1.º A Assembleia Geral demitirá os Associados que,

depois de legitimamente admitidos tiverem incorrido em qual-quer das situações previstas no Art.º 7.º § 4.º e Art. 11º § 2.º

§ 2.º A demissão deve ser votada em sessão, por maioria absoluta dos votos, sob prévia admoestação escrita da Direc-ção, também igualmente votada por esta, e salvo o direito de recurso para a Autoridade eclesiástica.

§ 3.º O Associado demitido:1.º Deixa de pertencer à Associação e perde

nela todos os direitos e cargos;2.º O que, por outra forma, deixa de pertencer

à Associação não tem direito de reaver as quotiza-ções que haja pago, sem prejuízo da sua responsa-bilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.


Art.º 15.º ( Readmissão de Associados )A readmissão faz-se nos mesmos termos da admissão.

Conforme o disposto no Art. 7.º e seus parágrafos.


CAPÍTULO III – DOS CORPOS GERENTES

Secção I - Disposições gerais

Art.º 16.º ( Órgãos do Lar D. Pedro V)Fazem parte dos Corpos Gerentes:

1.º A Assembleia Geral de Associados;2.º Um Órgão colegial de governo, execução e

administração, denominado Direcção;3.º Um Órgão Assessor denominado Conselho

Fiscal;4.º Um Órgão de Vigilância, representante da

Autoridade eclesiástica.

Art.º 17.º ( Funcionamento dos Órgãos, em geral )§ 1.º ( Obtenção da vontade colegial) A vontade colegial

obtém-se por maioria absoluta de votos. Se ao fim de trinta minutos de espera não estiver presente a maior parte dos que devem ser convocados faz-se a votação com os presentes.

§ 2.º Os actos colegiais, tal como os individuais, reali-zam-se de acordo com os Estatutos, as N.G.A.F. e o direito aplicável.

§ 3.º Serão lavradas sempre actas das reuniões de qual-quer Órgão que devem ser assinadas por todos os membros presentes ou, quando digam respeito a reuniões da Assem-bleias Geral, pelos membros da respectiva Mesa.


Art.º 18.º ( Responsabilidade dos Membros dos Corpos Gerentes )

§ 1.º Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis perante a lei eclesiástica e estatal, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

§ 2.º Além de por motivos previstos no direito, os mem-bros dos Corpos Gerentes ficam exonerados da responsabi-lidade se:

1.º Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrarem presentes;

2.º Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Secção II - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art.º 19.º ( Composição )A assembleia geral é constituída por todos os associa-

dos com direito a voto.

Art.º 20º ( Sessões )§ 1.º A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias

e extraordinárias§ 2.º As sessões ordinárias terão lugar duas vezes por

ano.


1.º A primeira, até 31 de Março, para aprova-ção do relatório e contas da gerência do ano tran-sacto;

2.º A segunda, até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento.

§ 3.º As sessões extraordinárias terão lugar sempre que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convoque legi-timamente, por sua iniciativa, a pedido da Direcção, do Con-selho Fiscal, ou do Órgão de Vigilância, ou a requerimento de pelo menos dez por cento do número de associados no pleno gozo dos seus direitos.

Art.º 21.º ( Convocação )§ 1.º A Assembleia Geral deve ser convocada pelo Pre-

sidente da respectiva Mesa ou o seu substituto, com pelo me-nos quinze dias de antecedência.

§ 2.º A convocatória faz-se por Edital e por outra via pessoal, dela deve constar o dia, hora, local e ordem de tra-balhos.

§ 3.º A convocatória da sessão extraordinária há-de ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou reque-rimento, devendo a reunião efectuar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.


Art.º 22.º ( Convocação pela Autoridade Superior )§ 1.º O Órgão de Vigilância pode pedir à Autoridade

eclesiástica superior a convocação da Assembleia Geral, nos seguintes casos:

1.º Quando não houver Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nem substitutos;

2.º Quando a Mesa da Assembleia Geral tiver excedido a duração do seu mandato;

3.º Quando, por qualquer forma, esteja a ser impedida a convocação da Assembleia nos termos legais ou se impeça o seu funcionamento.

4.º Quando houver suspeitas fundadas de Ge-rência Prejudicial aos fins do Lar.

§ 2.º A Autoridade superior designará, se necessário, o Presidente e Secretários da Mesa que dirigirá a Assembleia convocada oficialmente.

Art.º 23.º ( Funcionamento )§ 1.º A Mesa da Assembleia Geral consta de um Pre-

sidente e dois Secretários, eleitos pela assembleia, por um período de três anos.

§ 2.º Na falta ocasional de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete a esta eleger os respecti-vos substitutos de entre os associados presentes, os quais ces-sarão as suas funções no termo da reunião.


§ 3.º Na falta permanente, a Assembleia elege o subs-tituto, que exercerá a função até ao termo do mandato dos outros membros.

§ 4.º Para efeitos do Art.º 21.º, § 1.º, considera-se subs-tituto o primeiro Secretário e depois o segundo; e na falta de todos, o Presidente da Direcção e, por ordem, os seus subs-titutos.

§ 5.º A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente da sua Mesa; se porém assistir a Autoridade superior ou seu delegado, a ela pertence a presidência.

§ 6.º A Assembleia Geral extraordinária, que seja con-vocada a requerimento dos associados, só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Art.º 24.º ( Competência )§ 1.º Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas

as matérias não reservadas à Autoridade eclesiástica superior e não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos, e necessariamente:

1.º Definir as linhas fundamentais de actua-ção do Lar D. Pedro V.

2.º Eleger os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou parte dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal;

3.º Apreciar e votar, anualmente, o eventual orçamento e o programa de acção para o exercício


seguinte, bem como o relatório e contas da gerên-cia;

4.º Deliberar sobre a aquisição onerosa, alie-nação a qualquer título de bens imóveis e de outros quaisquer bens do fundo patrimonial estável, e so-bre actos de administração extraordinária;

5.º Deliberar sobre a alteração do Estatuto, devendo a mesma ser aprovada pela autoridade competente;

6.º Deliberar sobre a extinção, fusão ou cisão do Lar D. Pedro V;

7.º Propor à autoridade competente a extin-ção, fusão ou cisão do Lar;

8.º Deliberar sobre a demissão da Direcção e do Conselho Fiscal.

§ 2.º As deliberações da Assembleia Geral necessitam da aprovação do Arcebispo Primaz sempre que tal seja exi-gido, pelas normas canónicas ou outras determinações su-periores.


Secção III - DA DIRECÇÃO E DO CONSELHO FISCAL, EM GERAL

Art.º 25.º ( Funcionamento )§ 1.º A Direcção e o Conselho Fiscal são convocados

pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a maioria dos seus titulares;

§ 2.º Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada Órgão, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas veri-ficadas, segundo o Art.º 24.º, § 1., n. 2.ºno prazo de um mês;

§ 3.º Nas circunstâncias indicadas no parágrafo anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas comple-tará o mandato.

Art.º 26.º ( Provisão )A provisão da Direcção e do Conselho Fiscal faz-se por

confirmação outorgada pelo Arcebispo Primaz.1.º O exercício do cargo sem a devida Provi-

são é inválido;2.º O exercício do cargo, para além dos prazos

previstos é gestão ilegítima.

Art.º 27.º ( Modo de fazer a eleição )§ 1.º Todos os associados, no pleno gozo dos seus di-

reitos, poderão apresentar listas para os diversos Corpos Ge-rentes;


§ 2.º As listas candidatas devem ser assinadas por todos aqueles que a compõem;

§ 3.º Só participarão nas eleições aquelas listas que fo-rem aceites pelo Órgão de Vigilância, que tem de ter o seu conhecimento, pelo menos, dez dias antes;

§ 4.º Todas as listas terão de ser afixadas em local públi-co sendo mencionada a sua aceitação ou não para a eleição.

§ 5.º A eleição faz-se por voto secreto na Assembleia Geral convocada para o efeito.

§ 6.º Considera-se como eleita a lista que tenha alcan-çado a maioria absoluta de votos no primeiro escrutínio, ou a relativa no segundo.

Art.º 28.º ( Petição da confirmação e tomada de posse )§ 1.º Os eleitos devem pedir a confirmação ao Arcebis-

po Primaz dentro de oito dias úteis, contados a partir do dia da aceitação da eleição;

§ 2.º Antes de lhes ter sido indubitavelmente intimada a confirmação – que se faz por escrito – os membros da Direc-ção e do Conselho Fiscal não podem imiscuir-se na respectiva gerência e os actos porventura por eles praticados são nulos.

a) A intimação da confirmação far-se-á, regra geral, numa cerimónia, denominada tomada de posse, em que o Órgão de Vigilância lê, perante os membros dos Corpos eleitos, a Provisão escrita;


b) Recomenda-se a leitura pública destes Es-tatutos, na hora da tomada de posse.

§ 3.ºa) Intimada a confirmação, da Direcção e do

Conselho Fiscal, ficam imediatamente habilitados ao exercício das suas competências;

b) A intimação da confirmação deve efectuar-se a tempo de os novos Corpos Gerentes tomarem posse no fim do mandato dos anteriores; deve ser registada no respectivo livro de actas, indicando o dia em que se verificou, e depois comunicada à Cú-ria Arquiepiscopal.

Art.º 29.º ( Duração do mandato )§ 1.º O mandato da Direcção e do Conselho Fiscal é de

três anos.§ 2.º O mandato inicia-se com a tomada de posse.§ 3.º Não é permitida a eleição de qualquer membro por

mais de dois mandatos consecutivos, para qualquer Órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expres-samente, por votação secreta, que é impossível ou inconve-niente proceder à sua substituição.

§ 4.º Não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos Corpos Gerentes do Lar D. Pedro V.


Art.º 30.º ( Gratuidade do exercício do cargo )O exercício de qualquer cargo, em todos os Cor-

pos Gerentes, é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

Art.º 31.º ( Remoção )§ 1.º A Direcção e o Conselho Fiscal só podem ser removi-

dos pelo Arcebispo Primaz.§ 2.º A remoção só se pode fazer por justa causa e ou-

vidos os Órgãos em causa ou membros a demitir, os oficiais maiores da Associação, isto é, a Assembleia Geral e o Órgão de Vigilância.

Secção IV - DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO - DIRECÇÃO

Art.º 32.º ( Constituição )A Direcção é constituída por sete elementos: um Pre-

sidente, um Vice-Presidente,um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

Art.º 33.º ( Competência )Compete à Direcção gerir o Lar e representá-lo, incum-

bindo-lhe designadamente:


1.º Elaborar anualmente o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção, submetendo-os ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral;

2.º Enviar ao Ordinário do lugar o orçamento, relatório e contas anuais;

3.º Assegurar a organização e funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros nos termos da lei;

4.º Organizar o quadro do pessoal do Lar e contratar e gerir os respectivos titulares;

5.º Representar o Lar em juízo e fora dele; 6.º Elaborar os regulamentos internos do Lar;7.º Manter sob a sua guarda e responsabilida-

de os bens e valores do Lar;8.º Elaborar e manter actualizado o inventário

do Património do Lar;9.º Deliberar sobre a aceitação de heranças,

legados e doações, em conformidade com a lei aplicável e com a licença do Ordinário Diocesano do lugar, sendo actos onerosos;

10.º Providenciar sobre fontes de receita do Lar;

11.º Celebrar acordos de cooperação;12.º Zelar pelo cumprimento da lei, dos Esta-

tutos e das deliberações dos Corpos Gerentes;


13.º Fornecer ao Conselho Fiscal os elemen-tos que este lhe solicitar para cumprimento das suas atribuições.

14.º Estipular a quota anual a pagar pelos as-sociados e dar a conhecê-la aos mesmos.

Art.º 34.º ( Reuniões )§ 1.º A Direcção reunirá as vezes que julgar convenien-

te, conforme os assuntos o exigirem:1.º Uma das reuniões terá lugar a tempo de

aprovar o eventual orçamento e o programa de acção, a submeter à Assembleia Geral até 15 de Novembro;

2.º Outra, a tempo de aprovar o relatório e contas do ano transacto, a submeter à Assembleia Geral até 31 de Março.

§ 2.º A vontade colegial da Direcção obtém-se segundo a regra dos actos colegiais referida no Art.º 17 e nas N.G.A.F..

Art.º 35.º ( Competência do Presidente )Compete ao Presidente da Direcção:

1.º Superintender na administração do Lar, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;


2.º Convocar e presidir às reuniões da Direc-ção, dirigindo os respectivos trabalhos;

3.º Assinar e rubricar os termos da abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Di-recção;

4.º Despachar os assuntos normais de expe-diente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;

5.º Representar o Lar em juízo e fora dele.

Art.º 36.º ( Competência do Vice - Presidente )Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no

exercício das suas funções e atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

Art.º 37.º ( Competência do Secretário )Compete ao Secretário:

1.º Lavrar as actas das reuniões da Direcção;2.º Preparar a agenda de trabalhos para as reu-

niões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

3.º Superintender nos serviços de secretaria.4.º Substituir o Presidente ou Vice-Presidente

nas suas ausências e impedimentos.


Art.º 38.º ( Competência do Tesoureiro )Compete ao Tesoureiro:

1.º Receber e guardar os valores do Lar;2.º Promover a escrituração de todos os livros

de receita e despesa;3.º Assinar as autorizações de pagamento e as

guias de receita conjuntamente com o Presidente;4.º Apresentar, mensalmente, à Direcção o

balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

5.º Superintender nos serviços de contabilida-de e tesouraria.

Art.º 39.º ( Competência dos Vogais )Compete aos Vogais:

1.º Participar nas deliberações da Direcção;2.º Ajudar na execução das tarefas do mesmo,

dando ao Presidente, Secretário e Tesoureiro a co-laboração que lhes for pedida;

3.º Exercer as demais atribuições que nestes Es-tatutos e nas N.G.A.F. lhes são conferidas.

Art.º 40.º ( Assinaturas para os diversos actos )§ 1.º Para obrigar o Lar são necessárias e bastantes

as assinaturas conjuntas do Presidente e de qualquer outro membro da Direcção.


§ 2. Nas operações financeiras são obrigatórias as as-sinaturas conjuntas do Presidente e do Secretário ou Tesou-reiro.

Secção V- DO ÓRGÃO ASSESSOR - CONSELHO FISCAL

Art.º 41.º ( Composição )§ 1.º É constituído por três elementos, sendo um Presi-

dente e dois Vogais. § 2.º Os membros do Órgão Assessor devem ser esco-

lhidos entre os associados mais peritos em assuntos econó-micos e em direito civil.

§ 3.º Deste Órgão excluem-se pessoas consanguíneas ou afins, até ao quarto grau, dos membros da Direcção.

Art.º 42.º ( Competência )Ao Conselho Fiscal compete velar pelo cumprimento

da lei e dos Estatutos e designadamente:1.º Quanto ao Património do Lar, à aquisição,

administração e alienação dos bens;2.º Exercer a fiscalização sobre a escrituração

e demais documentos do Lar sempre que o julgue conveniente;


3.º Assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Direcção, sem-pre que o julgue conveniente;

4.º Emitir parecer escrito sobre o relatório, e contas de gerência bem como sobre o orçamento apresentados pela Direcção;

5.º Dar parecer sobre qualquer assunto que a Direcção submeter à sua apreciação.

Art.º 43.º ( Reuniões )O Conselho Fiscal reunirá obrigatoriamente uma vez,

pelo menos, em cada semestre e sempre que for convocado pelo Presidente.

Secção VI - ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA

Art.º 44.º ( Composição, Provisão e Atribuições )§ 1.º ( Carácter ) O Órgão de Vigilância pretende ser

uma forma de presença da Autoridade Eclesiástica junto das pessoas jurídicas canónicas, para lhe facilitar o cumprimento do seu múnus pastoral. Por isso, actua, não como represen-tante da Associação, mas da Autoridade Eclesiástica; não com o múnus de juiz, mas de pastor que procura velar por que a Associação tenha vida e actue bem.


§ 2.º ( Constituição ) O Órgão de Vigilância do Lar D. Pedro V é livremente nomeado pelo Arcebispo Primaz.

Secção VII - CAPELÃO

Art.º 45.º ( Capelão, Provisão, Munus e Substituição )A provisão, múnus e substituição do Capelão rege-se

pelo Art. 61 das N.G.A.F.


CAPÍTULO IV – DOS BENS TEMPORAIS:

Art.º 46.º ( Fundo patrimonial estável )§ 1.º Pertencem ao Fundo Patrimonial Estável:

1.º Os bens imóveis;2.º Os bens móveis preciosos em razão da arte

ou da história;3.º Os dinheiros capitalizados;4.º As heranças, doações e legados, nome-

adamente ex-votos que segundo a vontade dos benfeitores, se não destinem a ser gastos em fins determinados;

5.º Outras receitas extraordinárias, que não tenham destino legítimo diferente;

6.º Os saldos disponíveis das despesas anuais.§ 2.º Os fundos pecuniários serão depositados quanto

possível a prazo, em conta bancária que ofereça garantia de rendimento e segurança.

Art.º 47.º ( Da receita )Constituem receitas do Lar D. Pedro V:

1.º O rendimento dos serviços e a compartici-pação dos beneficiários, nomeadamente dos asso-ciados, utentes ou dos pais dos utentes;

2.º O produto de heranças, legados e doações instituídas a seu favor;


3.º Subsídios do Estado e de outras entidades oficiais ou particulares.

Art.º 48.º (Actos de administração ordinária )§ 1.º Não precisam de licença da Autoridade eclesiásti-

ca os actos de administração ordinária, excepto:1.º Para investir os saldos anuais;2.º Para arrendamento de bens imóveis;3.º Para alienação, aluguer ou arrendamento

aos administradores ou familiares até ao 4.º grau de consanguinidade ou afinidade;

4.º Para propor e contestar uma acção no foro civil, em nome do Lar.

§ 2.º Os actos de administração ordinária do número precedente, feitos sem prévia autorização da Autoridade eclesiástica competente são ilegítimos, mas se constituírem a alienação a que se refere o artigo seguinte são inválidos.

Art.º 49.º ( Actos de administração extraordinária e alienação)

§ 1.º Os Administradores só podem exercer actos de ad-ministração extraordinária com prévia autorização escrita do Ordinário do lugar e de harmonia com os Estatutos.

§ 2.º Os actos de administração extraordinária feitos sem prévia autorização do ordinário são inválidos.

§ 3.º São actos de administração extraordinária:


1.º A compra e venda de imóveis;2.º Contrair empréstimos, com ou sem garan-

tia hipotecária, acima do valor de cinquenta por cento da receita ordinária que consta da última prestação de contas;

3.º Novas construções que importem uma despesa superior a cinquenta por cento da receita expressa na prestação de contas mais recente;

4.º A aceitação de fundações pias não-autóno-mas, isto é, de bens temporais doados ao Lar com o ónus, prolongado por tempo superior a cinco anos de com os rendimentos mandar celebrar Missas ou realizar outras funções eclesiásticas, acções reli-giosas ou caritativas;

5.º A aceitação de quaisquer outros legados ou doações com ónus semelhantes aos da alínea anterior.

§ 4.º Só com prévia autorização escrita da Autoridade eclesiástica competente os administradores podem alienar validamente:

1.º Ex-votos oferecidos ao Lar, coisas precio-sas em razão da arte ou da história, relíquias insig-nes e imagens que se honrem com grande venera-ção do povo;

2.º Bens do património estável cujo valor ex-ceda a quantia mínima estabelecida pela Conferên-


cia Episcopal (Decreto XV da C.E.P. para aplica-ção do novo Código de Direito Canónico).

Art.º 50.º ( Do orçamento )O orçamento para o ano seguinte deve ser remetido, em

duplicado do modelo oficial, à Cúria Episcopal, até ao fim de Novembro, para o devido exame.

Art.º 51.º ( Prestação de contas )O Lar D. Pedro V prestará contas anualmente, até ao dia

30 de Abril do ano seguinte àquele a que se referem, segundo o modo prescrito nas N.G.A.F..

Art.º 52.º (Destino dos bens e encargos no caso de extinção da Associação)

No caso de extinção da Associação, compete ao Arce-bispo Primaz deliberar sobre o destino dos bens, ouvida a Direcção e procurando atribuí-los a outra ou outras institui-ções canónicas de solidariedade social, preferindo-se alguma ou algumas que prossigam acções do tipo das exercidas pelo Lar D. Pedro V.


CAPÍTULO V – LIVROS, ARQUIVO E ESTATUTOS:

Art.º 53.º ( Livros )O Lar D. Pedro V terá, para sua escrituração, dentre os

livros indicados no Art.º 53 das N.G.A.F., todos os necessá-rios.

Art.º 54.º ( Arquivo )Para guarda dos documentos e livros que se devem con-

servar, o Lar D. Pedro V terá o seu Arquivo, construído em lugar seguro e conveniente.

Art.º 55.º ( Aprovação e alteração dos Estatutos )§ 1.º Os Estatutos do Lar D. Pedro V devem ser sujeitos

à prévia aprovação do Arcebispo Primaz de Braga e não po-dem, depois de devidamente aprovados, serem alterados sem nova aprovação da mesma Autoridade eclesiástica.

§ 2.º ( Vigência ) Estes Estatutos revoga os anteriores e entram em vigor imediatamente após a aprovação pela mes-ma Autoridade Eclesiástica.


ÍNDICE

Capítulo I - Normas geraisTítulo, Natureza e sede ...................................................... 1ºObjectivos ......................................................................... 2 ºConcretização dos objectivos ............................................ 3 ºNormas por que se rege ..................................................... 4 ºRemuneração dos serviços ................................................ 5 ºAcordos de cooperação ..................................................... 6 º

Capítulo II – Dos AssociadosAdmissão ........................................................................... 7 ºCategorias de Associados .................................................. 8 ºDas categorias dos Associados .......................................... 9 ºDireitos dos Associados .................................................. 10 ºDeveres dos Associados .................................................. 11 ºInelegibilidade para os Corpos Gerentes ........................ 12 ºIntransmissibilidade da qualidade e dos direitos de associado .................................................................... 13 ºDemissão de Associados ................................................. 14 ºReadmissão de Associados ............................................. 15 º

Capítulo III – Dos Corpos GerentesSecção I - Disposições geraisÓrgãos do Lar D. Pedro V ............................................... 16 º


Funcionamento dos Órgãos em geral .............................. 17 ºResponsabilidade dos Membros dos Corpos Gerentes ... 18 º

Secção II - Assembleia GeralComposição ..................................................................... 19 ºSessões ........................................................................... 20 ºConvocação .................................................................... 21 ºConvocação pela Autoridade Superior ............................ 22 ºFuncionamento ............................................................... 23 ºCompetência ................................................................... 24 º

Secção III–Da Direcção e do Conselho Fiscal em GeralFuncionamento ................................................................. 25ºProvisão ........................................................................... 26 ºModo de fazer a eleição .................................................. 27 ºPetição da confirmação e tomada de posse ..................... 28 ºDuração do Mandato ....................................................... 29 ºGratuidade do exercício do cargo ................................... 30 ºRemoção ......................................................................... 31 º

Secção IV – Do Órgão de Administração - DirecçãoConstituição .................................................................... 32 ºCompetência ................................................................... 33 ºReuniões .......................................................................... 34 ºCompetência do Presidente ............................................. 35 ºCompetência do Vice – Presidente .................................. 36 º


Competência do Secretário ............................................. 37 ºCompetência do Tesoureiro ............................................ 38 ºCompetência dos Vogais ................................................. 39 ºAssinaturas para os diversos actos .................................. 40 º

Secção V–Do Órgão Assessor - Conselho FiscalComposição .................................................................... 41 ºCompetência ................................................................... 42 ºReuniões .......................................................................... 43 ºSecção VI – Do Órgão de VigilânciaComposição, Provisão e Atribuições ............................. 44 º

Secção VII – Do CapelãoProvisão, Munus e Substituição ..................................... 45 º

Capítulo IV - Bens temporaisFundo do património estável .......................................... 46 ºDa receita ....................................................................... 47 ºActos de administração ordinária .................................... 48 ºActos de administração extraordinária e alienação ......... 49 ºDo orçamento .................................................................. 50 ºPrestação de contas ......................................................... 51 ºDestino dos bens e encargos no caso de extinção da Associação .................................................................. 52 º


Capítulo V – Livros, Arquivo e EstatutosLivros ............................................................................. 53 ºArquivo ........................................................................... 54 ºAprovação e alteração dos Estatutos ............................... 55 º


AVERBAMENTOEstes Estatutos do «Lar D. Pedro V», que constam de

55 Artigos, exarados em 28 páginas autenticadas com selo branco e timbre da Cúria Arquiepiscopal de Braga, foram aprovados por Decreto de 6 de Janeiro de 2011, da compe-tente Autoridade Eclesiástica diocesana, conforme consta do Processo N.º 1306 / 2010.

Braga, 6 de Janeiro de 2011.

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(P.e Dr. João Paulo Coelho Alves, Chanceler)

«LAR D. PEDRO V» · «Asilo das Órfãs e Infância Desvalida de D. Pedro V», tendo sidoaprovado...

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