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Legalidade dos Documentos Digitais
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Alexandre Maialio Bacharel Unicamp – Matemática Aplicada e
Computacional; Pós FGV – Tecnologia e Gestão Estratégica de Negócios
o MBA: Ohio St. Univ. – Estrat. Internacional de Negócios; Califórnia St. Univ – Gerenciamento Estratégico Global
o Curso em Filosofia Política pela Harvard University- (edX verified)
o Consultor da ONU para tecnologia aplicada a gestão fiscal
o CEO da empresa Image One
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Victor Auilo Haikal
o Advogado especialista em Direito Digital e sócio do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados
o Mestrando em Direito Civil pela USP
o Master of Science (MSc) pela University of Maryland / EUA
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Christian Ribaso Bacharel em Direito pela Faculdade de Guarulhos
o Consultor de Tecnologia em aplicações de ECM e Certificação Digital com enfoque no valor jurídico dos documentos eletrônicos
o 16 anos de experiência em gestão documental, atuando no mercado financeiro. Representou Bancos na Febraban.
o Iniciou o processo de integração digital em Cartórios Extrajudiciais no Brasil
o Executivo atuante no mercado de Soluções Paperless e processos de Transformação Digital
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Agendao Conceitos Legais – Documento e Provao Requisitos de assinaturao Prova em documentos digitaiso Equivalência de assinaturas físicas e
eletrônicaso (Principais) Leis e Normas aplicáveiso Digitalização e Descarte de Documentoso Documento Nato-Digitalo Conclusões
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Aspectos Legais - ConceitosConceitos Jurídicos - Documento
É o suporte material de uma idéia, de uma informação que vai ser conservada ou transmitida, servindo para consulta, estudo ou prova.
É qualquer meio, sobretudo gráfico, que comprove a existência de um fato, a exatidão ou verdade de uma afirmação.
Do Latim Documentum, derivado de Docere (ensinar, demonstrar).
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Aspectos Legais - ConceitosConceitos Jurídicos - Documento
No meio Jurídico é frequentemente sinônimo de atos, cartas ou escritos que carregam um valor probatório.
Registro de uma informação, independentemente da natureza do suporte que a contém.
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Aspectos Legais - ConceitosConceitos Jurídicos - Prova
Prova: é todo elemento que pode levar o conhecimento de um fato a alguém;
Prova no Processo: é todo meio destinado a convencer o Juiz a respeito da verdade de uma situação de fato.
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Aspectos Legais - ConceitosConceitos Jurídicos - Prova
Prova Documental não se representa somente pela forma escrita, e sim, as diversas fontes que sejam capazes de resguardar a prova e representar fatos.
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Aspectos Legais - ConceitosRequisitos formais de (qualquer)
Assinatura
• Autenticidade• Integridade• Não Repúdio
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Aspectos Legais - ConceitosRequisitos de (qualquer) Assinatura
Autenticidade: é o grau de certeza de que o documento provém do autor nele indicado.
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Aspectos Legais - ConceitosRequisitos de (qualquer) Assinatura
Integridade: capacidade do documento de não ser modificado após sua concepção. (E se for alterado, que seja “ facilmente” identificável).
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Aspectos Legais - ConceitosRequisitos de (qualquer) Assinatura
Não repúdio: capacidade de garantir que os subscritores não neguem ter aderido ao conteúdo do documento (através da aposição da assinatura.)
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Requisitos de Autenticação (qualquer) Assinatura
TEM
SABE É
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Requisitos de (qualquer) Assinatura
TEM
SABE É
PAPEL
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Requisitos de (qualquer) Assinatura
TEM
SABE É
ELETRÔNICA
IP 200.25.149.18
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Através do Documento Através do Contexto
Prova em documentos digitais
IP 200.25.149.18
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S/ASSINATURA
SENHA
TIME STAMP
CAP. EVIDÊNCIAS
ASS. CLICK
BIOMETRIA
ASS. DIG. ICP-BR
Legalidade = Valor Probante
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Terceira Parte de ConfiançaEntidade Privada
(Ex: Emissora de Cartões / Testemunha)
EQUIVALE A:
ASSINATURA MANUSCRITA EM
PAPEL
BIOMETRIAARTIGO 10º, § 2º
CERTIFICADO DIGITALPRIVADO
ARTIGO 10º, § 2º
Documento Assinado semFirma Reconhecida em
Cartório
Terceira Parte de ConfiançaEntidade Pública
(Ex: Tabelião de Notas, Juiz, Of. Justiça)
EQUIVALE A:
Documento Assinado comFirma Reconhecida em
Cartório
(Presunção de Autenticidade)
ASSINATURA MANUSCRITA EM
PAPEL
BIOMETRIAARTIGO 10º, § 2º
CERTIFICADO DIGITALPÚBLICO
ARTIGO 10º, § 1º
Aspectos Legais - Equivalência
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...Christian, “ cadê” as Leis ??
VAMOS lá então “escovar” as Leis !!
- Linha do tempo com os principais dispositivos legais e normativos
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ICP-Brasil2002
SUSEP2004
BACEN2004
CFC2005
CFM2006
P. Judicial Eletr.2006
AC / OAB2007
SPED2007
LEI 11.9772009
LEI 12.682 / 12.8652013
RES. 4.474 e 4.4802016
Evolução Normativa
INSTR. SUSEP 7903/2016
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MP 2.200-2 de 2001Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil
Art. 1o “Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídicade documentos em forma eletrônica” ...
Art. 10. § 1o “As declarações constantes dos documentos em formaeletrônica produzidos com a utilização de processo de certificaçãodisponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aossignatários...”
Art. 10. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização deoutro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos emforma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelaICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido
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Medida Provisória2.200-2 / 2001
Certificado Digital PúblicoArtigo 10º, § 1º
Certificado Digital PrivadoArtigo 10º, § 2º (não ICP)
Ass. Eletrônica / BiometriaArtigo 10º, § 2º
Necessidade de Adesão Prévia e Formal Entre as Partes
Cartões de Crédito
Cartões de Débito
Cartões Fidelidade
e-CPF
e-CNPJ Manuscrita
Digital
Palma da Mão
Nosso Marco Legal
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...Outras Leis
Enunciado 297/2008 Conselho de Justiça Federal
“O Documento eletrônico tem valor probante, desdeque seja apto a conservar a integridade de seuconteúdo e idôneo a apontar sua autoria,independentemente da tecnologia empregada”
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...Outras Leis, aplicadas a Seguros
INSTRUÇÃO SUSEP 79 - 28/03/2016Dispõe sobre o uso do certificado digital no âmbito daSuperintendência de Seguros Privados – Susep.
Art 3º. § 1.° O uso de certificado digital é obrigatório, ressalvado odisposto em normas que disciplinem procedimentos eletrônicosespecíficos no âmbito da Susep, para ass inatura de documentos deconteúdo decisório com circulação externa, para atos regulamentaresdos mercados supervisionados pela Susep e para outrosprocedimentos que necessitem de comprovação de autoria eintegridade em ambiente externo à Autarquia.
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...Outras Leis, aplicadas a Seguros
INSTRUÇÃO SUSEP 79 - 28/03/2016Dispõe sobre o uso do certificado digital no âmbito daSuperintendência de Seguros Privados – Susep.
Art. 3º. § 2.º Os documentos eletrônicos produzidos na Susep cujamodalidade de assinatura não se enquadre nas hipóteses tratadas no § 1ºdeste artigo poderão ser assinados mediante uso de usuário (login)
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o “Tá” bom !
o ...Então, Dr. Victor, temos Leis, como está sendoa experiência no judiciário ?
Legal, temos Leis !!
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OBRIGADO !! PERGUNTAS
Alexandre [email protected]
Victor Auilo [email protected]
Christian [email protected]