LOURENÇO, A.L.. Rádios Comunitárias, Participação Democrática e Soberania Popular
Legislação de rádios comunitárias Amarc Brasília 11/12 – novembro 2004.
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Legislação de rádios comunitárias
Amarc
Brasília 11/12 – novembro 2004
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Lei 9.612/98 O início da história
Repressão às rádios livres1996 – Congresso NacionalUma lei ruim ou nenhuma lei?Primeiro projeto: Dep A. Faria de Sá. Dezembro: Oito projetos tramitam na Câmara/Senado
Proposta do Governo: alcance 400 metros.
TV Comunitária – vetada por Sérgio Motta.
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Discussões discretas
Indicado o dep. Koyu Ihra (PSDB-SP) para relatorPosição da Abert: 1 canal, alcance 1 Km, sem proteção, sem publicidade.Debate na CCTCI – alcance 1 Km é derrotado.PL aprovado e sancionado em 1998.Decreto inova: limita alcance a 1 Km.
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Legislação das RCs
Lei 9.612/98
Dec. 2615/98 Norma Operacional 01/04
Lei 4.117/62 (c/Dec. 236/67)
Constituição Federal
Res. 60 (1998): 87,9 MHzRes. 356 (2004): 87,4 a 87,8 Mhz
MP 2216-37
ADIN contra LGT
LGT
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Lei 4.117/62 + Dec. 236/67
Art. 70“Detenção de 1 a 2 anos,...a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal,...será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação ou aparelho ilegal.
a) General Castelo Branco
LGT (9.472/97)
Art. 183 - “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de 2 a 4 anos”
CADEIA PARA OS “MARGINAIS”
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ADIN contra LGT
LGT: Art. 19 - Compete à Anatel...XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência ;
ADIN - PCdoB, PDT, PT - por infringir o dispositivo do duplo processo legal
(art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal)
Decisão favorável do STF em 20/08/98
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ConstituiçãoArt. 5º
IX – “ é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 21. Compete à União:
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,... nos termos da lei,...
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens...
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”;
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ConstituiçãoArt. 48. “Cabe ao Congresso Nacional,... dispor sobre... XII – telecomunicações e radiodifusão”;
“Art. 220, § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
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ConstituiçãoArt. 221. “A produção e a programação das emissoras de rádio e TV atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
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Sobre o monopólioDecreto 236/67
Art. 12º “Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes limites:
II - Estações radiodifusoras de som e imagem - 10 em todo território nacional, sendo no máximo 5 em VHF e 2 por Estado”.
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As concessões comerciais
REDES NACIONAISREDES NACIONAIS TV RADIOMarinho (Globo) 32 20
Saad (BAND) 12 21
Abravañel (SBT) 10 -
REDES REGIONAISREDES REGIONAIS Sirotsky (RBS-Sul) 21 24
Câmara (Centro Oeste) 08 13
Daou (Norte) 05 04
Zahran (Mato Grosso) O4 02 Jereissati (Nordeste) 01 05
Collor de Melo
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AS RELIGIÕESIGREJA TV REPETIDORAS RÁDIOS
Universal 21 47 80
Católica 4 178 260
Batista - - 100Adventista
do 7º Dia 1 - 21
Assembléia de Deus 4 - 2
Evangelho
Quadrangular 1 - 4
Renascer em Cristo 1 - 6
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O espaço das Rádios e TV Comunitárias ?
Rádio FM (Mhz) - Canais
Televisão (aberta) - Canais
VHF UHF
2 ...............................12 12 .................................60
88 ...........................................................................108Comerciais
Comerciais Comerciais
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A Lei e o Decreto das RCs
ALCANCE: A potência é limitada a 25 Watts, mas o alcance é de 1 Km.
CONCESSÃO: A autorização é somente para associações sem fins lucrativos, por 10 anos. Só tem validade se aprovada pelo Congresso Nacional.
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UM CANAL: Inicialmente a freqüência indicada foi 87,9 MHz. Depois designaram mais duas 87,4 e 87,8 - Todas fora do dial, que vai de 88 a 108 Mhz! DIRETORES: Os diretores da RC têm que morar dentro do raio de 1 Km PUBLICIDADE: Admite patrocínio sob a forma de “apoio cultural”, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Norma definiu.
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LEGISLAÇÃO...NÃO PODE REDE : As rádios comunitárias não podem entrar em Rede.SEM PROTEÇÃO - Se a RC interfere na comercial ela é punida; se a comercial interfere na comunitária, o Estado não age.PUBLICIDADE: Admite patrocínio sob a forma de “apoio cultural”, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
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A nova norma (01/04)
Mil documentos
Apoio cultural
7 declarações. Incluindo declaração de que vai seguir a lei...
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ConcessõesFM - 2.189
OM - 1.702
OC - 66
OT - 75
RC - 2.195RC - 2.195
TV - 443
TOTAL : 6.670
Rádio: 10 anos
TV: 15 anos
(a renovação não é paga)
RC nas UFs:
MG - 425
SP - 288
BA - 159
PR - 140
CE - 132
GO/PE - 113
RS - 104
MA - 99
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Executivo
Criou GT para desburocratizar
GT elaborou propostas neste sentido, propôs um PL, criação de Conselho para as RCs
realizou: desburocratizou... um pouco.
Criou nova Norma Operacional, mais rígida que anterior.
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Executivo poderia ter feito
Um novo Decreto 2.615, corrigindo as deficiências do atual
Uma Norma Operacional menos burocrática e limitadora.
PL modificando a Lei 9.612
MP anistiando os punidos
MP mandando devolver os equipamentos
MP revogando os arts. 70 (CBT) e 183 (LGT)
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Executivo poderia ter feito
AGU poderia dar parecer contrário ao uso dos Arts. 70 e 183, acabando com a repressão.
Realizar cursos de qualificação
Criar fundo para as rádios e TV comunitárias
Modificar, no que lhe compete, o atual modelo de comunicação
Inserir canais de rádios comunitárias na faixa do dial
Inserir a TV comunitária no sinal aberto
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Congresso NacionalTotal de projetos apresentados: 43
Contra as RCs 18 42%
Favoráveis às RCs 17 40%
Complicados 8 18%
Contra a repressão 7 (anistia/art) 16%
Anistia 4 9%
Pede mais repressão 6 14%
Permite o proselitismo 6 14%
Propaganda/publicidade 9 (2-f e 5-c)21%
Cria fundo para as RCs 2 5%
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Congresso
Todos os projetos caem na CCTCI - e aí ficam, hibernando...
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Legislativo x ExecutivoLula sancionou 119 leis federais - só 10% propostas por deputados e senadores.
O Executivo produziu 87% das leis que entraram em vigor em 2004.
Em quase dois anos, os deputados apresentaram 1.319 projetos de lei ordinária e outros 82 de lei complementar. Apenas na Câmara, há 11.176 projetos de lei e 577 projetos de lei complementar em tramitação.
Quem faz as leis no Brasil não é o Legislativo mas o Executivo